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09/02/2024
EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO DO CONSUMIDOR DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
*CANCELAMENTO DE PASSAGEM*NÃO DEVOLUÇÃO DE VOUCHER*ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE RESOLUÇÃO*CARÁTER REPARATÓRIO DA LESÃO SOFRIDA, ESCOPO EDUCATIVO E PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO, DE MODO QUE A CONDENAÇÃO SIRVA DE DESESTÍMULO AO CAUSADOR DO ILÍCITO E REITERAR A PRÁTICA LESIVA*FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO*DANOS MORAIS E MATERIAIS
FERNANDA MORETO FERNANDES, brasileira, portadora do RG 1843141 SSP/ES, CPF 104413977-35, domiciliado na Av. Francisco Generoso da Fonseca, 212,101, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-140, por sua advogada regularmente constituída, com instrumento de mandato em anexo e endereço eletrônico clarissejpb@hotmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de LATAM Airlines Brasil S.A. (TAM Linhas Aéreas), pessoa jurídica inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, om endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
Inicialmente, antes de expor os motivos de fato e direito que embasam a pretensão arguida, requer a Autora lhe seja concedido os benefícios da assistência judiciária
gratuita, à luz do que dispõe o artigo art. 54 da Lei 9.099/1995, bem como todas as legislações cabíveis e aplicáveis.
2. DOS FATOS:
A Requerente é consumidora dos serviços prestados pela Ré. Possui um voucher oriundo de um cancelamento de outra viagem, ocorrido durante a pandemia. Pois bem. Em que pese a Ré reconhecer que a Autora possui mencionado voucher, a Autora simplesmente não consegue utilizá-lo.
A Autora já fez diversas tentativas de resolver o caso, via telefone, via site, via canal de atendimento, todos sem sucesso, e assim, a Ré, que é empresa de enorme porte nacional e internacionalmente, continua se enriquecendo de forma injusta às custas da hipossuficiência da Autora/Consumidora, que não sabia mais o que fazer, para obter um direito que é seu.
O mais absurdo, Excelência, que culminou com a contratação desta Patrona, inclusive, é que, a Autora abre as reclamações requerendo a utilização do voucher, a Ré reconhece que a mesma possui o valor de R$ 3.021,60 (três mil e vinte e um reais e sessenta centavos), mas simplesmente encerra o atendimento, sem qualquer resolução ou retorno!!! ABSURDO!!!
Vejamos comprovantes do até aqui alegado, que foram anexados aos autos, e colacionados abaixo, para melhor visualização:
Verifica-se, diante do até aqui exposto, não restam dúvidas que, a Autora, como parte hipossuficiente na relação constituída com a Ré, foi lesada, enganada e desrespeitada. Fica a consumidora, à mercê do péssimo serviço prestado, restando o sentimento de frustração em não ver sanado o problema de forma administrativa.
Ante todo o exposto, é a presente para requerer seja a acionada condenada aos danos morais e materiais devidamente comprovados, por ser medida de inteira Justiça!!!
3. DO DIREITO:
3.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Como é notório, a atividade realizada pelas acionadas caracteriza-se pela prestação de serviço, embasada no que dispõe o artigo 3º do Código do Consumidor. Já a Autora, destinatária final mediante remuneração, nos moldes do que dispõe o artigo 2º do CDC.
Por tais motivos, deve ser aplicado o artigo 6º, VIII do CDC, invertendo o ônus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidade do Autor no caso em
O inciso I do artigo 6º do CDC, assim prevê:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
O inciso V, assim dispõe
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Além disso, o inciso VI prevê:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,
Por oportuno, requer nesta senda, a inversão do ônus da prova, também à luz do qu dispõe o artigo 6º do Código do Consumidor, inciso VIII.
3.2 DO DEVER DE INDENIZAR (DANO MATERIAL E MORAL):
Resta claro o dever da acionada ressarcir a Autora pelo gasto injusto suportado, além de ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, e decorrentes unicamente da falha e descaso na prestação do serviços pela Ré, que cancelou o voo do Autor sem qualquer informação prévia.
estaca-se que, em casos idênticos ao sofrido pela Autora, a jurisprudência Pátria é nânime na condenação em danos morais e materiais. Vejamos:
Observa-se que o valor a ser arbitrado por este H. Juízo deve observar além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito e reiterar a prática lesiva, sem que haja, enriquecimento sem causa por parte da vítima.
Requer, desde logo, a condenação da empresa ré em dano moral, especialmente aplicando o caráter pedagógico da pena, visto que neste caso, a condenação é mais punitiva do que compensatória, a ser arbitrada por este H. Juízo, num montante não menor que R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Não custa reiterar, que não se pode aceitar que a má prestação de serviços seja um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a relatada, os transtornos e incômodos exagerados além do sentimento de impotência da Autora diante da Acionada e do seu agir abusivo, extrapola os limites do aceitável, não podendo nem de longe ser considerável mero aborrecimento do cotidiano, caracterizando, sem dúvidas, o dano pessoal, o que justifica a condenação em danos morais.
Por fim, a título de danos materiais, requer a condenação da Ré na restituição dos valores dispendidos, a título de danos materiais, no importe de R$ 3.021,60 (três mil e vinte e um reais e sessenta centavos), de forma dobrada, a serem devidamente corrigidos e atualizados desde a data do desembolso indevido, qual seja, 29/06/2022.
3.3 DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) A concessão aos autores, ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita, inteligência do artigo art. 54 da Lei 9.099/1995;
) A citação da Acionada para responder esta ação, sob pena de revelia;
d) A total procedência da ação, para que a Acionada seja condenada ao pagamento de indenização moral no montante de 15.000,00 (quinze mil reais) levando-se em conta todo o transtorno que a Autora suportou pela patente e
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização a título dos danos materiais suportados pelo Autor, no importe de R$ 3.021,60 (três mil e vinte e um reais e
sessenta centavos), comprovante anexo, de forma dobrada, a ser corrigido e atualizado desde o desembolso, 29/06/2022.
Protesta comprovar o direito alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, principalmente a documental. Requer, que todas as publicações de estilo sejam feitas em nome da patrona dos autores, Clarisse Jorge Paes Barreto, OAB/ES 14.169, sob pena de nulidade.
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 25/01/2023.
Clarisse Jorge Paes Barret OAB ES 14169
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5001910-03.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO DO CONSUMIDOR DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
*CANCELAMENTO DE PASSAGEM*NÃO DEVOLUÇÃO DE VOUCHER*ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE RESOLUÇÃO*CARÁTER REPARATÓRIO DA LESÃO SOFRIDA, ESCOPO EDUCATIVO E PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO, DE MODO QUE A CONDENAÇÃO SIRVA DE DESESTÍMULO AO CAUSADOR DO ILÍCITO E REITERAR A PRÁTICA LESIVA*FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO*DANOS MORAIS E MATERIAIS
FERNANDA MORETO FERNANDES, brasileira, portadora do RG 1843141 SSP/ES, CPF 104413977-35, domiciliado na Av. Francisco Generoso da Fonseca, 212,101, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-140, por sua advogada regularmente constituída, com instrumento de mandato em anexo e endereço eletrônico clarissejpb@hotmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de LATAM Airlines Brasil S.A. (TAM Linhas Aéreas), pessoa jurídica inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, om endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
Inicialmente, antes de expor os motivos de fato e direito que embasam a pretensão arguida, requer a Autora lhe seja concedido os benefícios da assistência judiciária
gratuita, à luz do que dispõe o artigo art. 54 da Lei 9.099/1995, bem como todas as legislações cabíveis e aplicáveis.
2. DOS FATOS:
A Requerente é consumidora dos serviços prestados pela Ré. Possui um voucher oriundo de um cancelamento de outra viagem, ocorrido durante a pandemia. Pois bem. Em que pese a Ré reconhecer que a Autora possui mencionado voucher, a Autora simplesmente não consegue utilizá-lo.
A Autora já fez diversas tentativas de resolver o caso, via telefone, via site, via canal de atendimento, todos sem sucesso, e assim, a Ré, que é empresa de enorme porte nacional e internacionalmente, continua se enriquecendo de forma injusta às custas da hipossuficiência da Autora/Consumidora, que não sabia mais o que fazer, para obter um direito que é seu.
O mais absurdo, Excelência, que culminou com a contratação desta Patrona, inclusive, é que, a Autora abre as reclamações requerendo a utilização do voucher, a Ré reconhece que a mesma possui o valor de R$ 3.021,60 (três mil e vinte e um reais e sessenta centavos), mas simplesmente encerra o atendimento, sem qualquer resolução ou retorno!!! ABSURDO!!!
Vejamos comprovantes do até aqui alegado, que foram anexados aos autos, e colacionados abaixo, para melhor visualização:
Verifica-se, diante do até aqui exposto, não restam dúvidas que, a Autora, como parte hipossuficiente na relação constituída com a Ré, foi lesada, enganada e desrespeitada. Fica a consumidora, à mercê do péssimo serviço prestado, restando o sentimento de frustração em não ver sanado o problema de forma administrativa.
Ante todo o exposto, é a presente para requerer seja a acionada condenada aos danos morais e materiais devidamente comprovados, por ser medida de inteira Justiça!!!
3. DO DIREITO:
3.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Como é notório, a atividade realizada pelas acionadas caracteriza-se pela prestação de serviço, embasada no que dispõe o artigo 3º do Código do Consumidor. Já a Autora, destinatária final mediante remuneração, nos moldes do que dispõe o artigo 2º do CDC.
Por tais motivos, deve ser aplicado o artigo 6º, VIII do CDC, invertendo o ônus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidade do Autor no caso em
O inciso I do artigo 6º do CDC, assim prevê:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
O inciso V, assim dispõe
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Além disso, o inciso VI prevê:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,
Por oportuno, requer nesta senda, a inversão do ônus da prova, também à luz do qu dispõe o artigo 6º do Código do Consumidor, inciso VIII.
3.2 DO DEVER DE INDENIZAR (DANO MATERIAL E MORAL):
Resta claro o dever da acionada ressarcir a Autora pelo gasto injusto suportado, além de ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, e decorrentes unicamente da falha e descaso na prestação do serviços pela Ré, que cancelou o voo do Autor sem qualquer informação prévia.
estaca-se que, em casos idênticos ao sofrido pela Autora, a jurisprudência Pátria é nânime na condenação em danos morais e materiais. Vejamos:
Observa-se que o valor a ser arbitrado por este H. Juízo deve observar além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito e reiterar a prática lesiva, sem que haja, enriquecimento sem causa por parte da vítima.
Requer, desde logo, a condenação da empresa ré em dano moral, especialmente aplicando o caráter pedagógico da pena, visto que neste caso, a condenação é mais punitiva do que compensatória, a ser arbitrada por este H. Juízo, num montante não menor que R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Não custa reiterar, que não se pode aceitar que a má prestação de serviços seja um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a relatada, os transtornos e incômodos exagerados além do sentimento de impotência da Autora diante da Acionada e do seu agir abusivo, extrapola os limites do aceitável, não podendo nem de longe ser considerável mero aborrecimento do cotidiano, caracterizando, sem dúvidas, o dano pessoal, o que justifica a condenação em danos morais.
Por fim, a título de danos materiais, requer a condenação da Ré na restituição dos valores dispendidos, a título de danos materiais, no importe de R$ 3.021,60 (três mil e vinte e um reais e sessenta centavos), de forma dobrada, a serem devidamente corrigidos e atualizados desde a data do desembolso indevido, qual seja, 29/06/2022.
3.3 DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) A concessão aos autores, ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita, inteligência do artigo art. 54 da Lei 9.099/1995;
) A citação da Acionada para responder esta ação, sob pena de revelia;
d) A total procedência da ação, para que a Acionada seja condenada ao pagamento de indenização moral no montante de 15.000,00 (quinze mil reais) levando-se em conta todo o transtorno que a Autora suportou pela patente e
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização a título dos danos materiais suportados pelo Autor, no importe de R$ 3.021,60 (três mil e vinte e um reais e
sessenta centavos), comprovante anexo, de forma dobrada, a ser corrigido e atualizado desde o desembolso, 29/06/2022.
Protesta comprovar o direito alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, principalmente a documental. Requer, que todas as publicações de estilo sejam feitas em nome da patrona dos autores, Clarisse Jorge Paes Barreto, OAB/ES 14.169, sob pena de nulidade.
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 25/01/2023.
Clarisse Jorge Paes Barret OAB ES 14169
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5001910-03.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO DO CONSUMIDOR DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
*CANCELAMENTO DE PASSAGEM*NÃO DEVOLUÇÃO DE VOUCHER*ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE RESOLUÇÃO*CARÁTER REPARATÓRIO DA LESÃO SOFRIDA, ESCOPO EDUCATIVO E PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO, DE MODO QUE A CONDENAÇÃO SIRVA DE DESESTÍMULO AO CAUSADOR DO ILÍCITO E REITERAR A PRÁTICA LESIVA*FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO*DANOS MORAIS E MATERIAIS
FERNANDA MORETO FERNANDES, brasileira, portadora do RG 1843141 SSP/ES, CPF 104413977-35, domiciliado na Av. Francisco Generoso da Fonseca, 212,101, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-140, por sua advogada regularmente constituída, com instrumento de mandato em anexo e endereço eletrônico clarissejpb@hotmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de LATAM Airlines Brasil S.A. (TAM Linhas Aéreas), pessoa jurídica inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, om endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
Inicialmente, antes de expor os motivos de fato e direito que embasam a pretensão arguida, requer a Autora lhe seja concedido os benefícios da assistência judiciária
gratuita, à luz do que dispõe o artigo art. 54 da Lei 9.099/1995, bem como todas as legislações cabíveis e aplicáveis.
2. DOS FATOS:
A Requerente é consumidora dos serviços prestados pela Ré. Possui um voucher oriundo de um cancelamento de outra viagem, ocorrido durante a pandemia. Pois bem. Em que pese a Ré reconhecer que a Autora possui mencionado voucher, a Autora simplesmente não consegue utilizá-lo.
A Autora já fez diversas tentativas de resolver o caso, via telefone, via site, via canal de atendimento, todos sem sucesso, e assim, a Ré, que é empresa de enorme porte nacional e internacionalmente, continua se enriquecendo de forma injusta às custas da hipossuficiência da Autora/Consumidora, que não sabia mais o que fazer, para obter um direito que é seu.
O mais absurdo, Excelência, que culminou com a contratação desta Patrona, inclusive, é que, a Autora abre as reclamações requerendo a utilização do voucher, a Ré reconhece que a mesma possui o valor de R$ 3.021,60 (três mil e vinte e um reais e sessenta centavos), mas simplesmente encerra o atendimento, sem qualquer resolução ou retorno!!! ABSURDO!!!
Vejamos comprovantes do até aqui alegado, que foram anexados aos autos, e colacionados abaixo, para melhor visualização:
Verifica-se, diante do até aqui exposto, não restam dúvidas que, a Autora, como parte hipossuficiente na relação constituída com a Ré, foi lesada, enganada e desrespeitada. Fica a consumidora, à mercê do péssimo serviço prestado, restando o sentimento de frustração em não ver sanado o problema de forma administrativa.
Ante todo o exposto, é a presente para requerer seja a acionada condenada aos danos morais e materiais devidamente comprovados, por ser medida de inteira Justiça!!!
3. DO DIREITO:
3.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Como é notório, a atividade realizada pelas acionadas caracteriza-se pela prestação de serviço, embasada no que dispõe o artigo 3º do Código do Consumidor. Já a Autora, destinatária final mediante remuneração, nos moldes do que dispõe o artigo 2º do CDC.
Por tais motivos, deve ser aplicado o artigo 6º, VIII do CDC, invertendo o ônus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidade do Autor no caso em
O inciso I do artigo 6º do CDC, assim prevê:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
O inciso V, assim dispõe
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Além disso, o inciso VI prevê:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,
Por oportuno, requer nesta senda, a inversão do ônus da prova, também à luz do qu dispõe o artigo 6º do Código do Consumidor, inciso VIII.
3.2 DO DEVER DE INDENIZAR (DANO MATERIAL E MORAL):
Resta claro o dever da acionada ressarcir a Autora pelo gasto injusto suportado, além de ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, e decorrentes unicamente da falha e descaso na prestação do serviços pela Ré, que cancelou o voo do Autor sem qualquer informação prévia.
estaca-se que, em casos idênticos ao sofrido pela Autora, a jurisprudência Pátria é nânime na condenação em danos morais e materiais. Vejamos:
Observa-se que o valor a ser arbitrado por este H. Juízo deve observar além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito e reiterar a prática lesiva, sem que haja, enriquecimento sem causa por parte da vítima.
Requer, desde logo, a condenação da empresa ré em dano moral, especialmente aplicando o caráter pedagógico da pena, visto que neste caso, a condenação é mais punitiva do que compensatória, a ser arbitrada por este H. Juízo, num montante não menor que R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Não custa reiterar, que não se pode aceitar que a má prestação de serviços seja um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a relatada, os transtornos e incômodos exagerados além do sentimento de impotência da Autora diante da Acionada e do seu agir abusivo, extrapola os limites do aceitável, não podendo nem de longe ser considerável mero aborrecimento do cotidiano, caracterizando, sem dúvidas, o dano pessoal, o que justifica a condenação em danos morais.
Por fim, a título de danos materiais, requer a condenação da Ré na restituição dos valores dispendidos, a título de danos materiais, no importe de R$ 3.021,60 (três mil e vinte e um reais e sessenta centavos), de forma dobrada, a serem devidamente corrigidos e atualizados desde a data do desembolso indevido, qual seja, 29/06/2022.
3.3 DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) A concessão aos autores, ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita, inteligência do artigo art. 54 da Lei 9.099/1995;
) A citação da Acionada para responder esta ação, sob pena de revelia;
d) A total procedência da ação, para que a Acionada seja condenada ao pagamento de indenização moral no montante de 15.000,00 (quinze mil reais) levando-se em conta todo o transtorno que a Autora suportou pela patente e
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização a título dos danos materiais suportados pelo Autor, no importe de R$ 3.021,60 (três mil e vinte e um reais e
sessenta centavos), comprovante anexo, de forma dobrada, a ser corrigido e atualizado desde o desembolso, 29/06/2022.
Protesta comprovar o direito alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, principalmente a documental. Requer, que todas as publicações de estilo sejam feitas em nome da patrona dos autores, Clarisse Jorge Paes Barreto, OAB/ES 14.169, sob pena de nulidade.
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 25/01/2023.
Clarisse Jorge Paes Barret OAB ES 14169
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001910-03.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO DO CONSUMIDOR DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
*CANCELAMENTO DE PASSAGEM*NÃO DEVOLUÇÃO DE VOUCHER*ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE RESOLUÇÃO*CARÁTER REPARATÓRIO DA LESÃO SOFRIDA, ESCOPO EDUCATIVO E PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO, DE MODO QUE A CONDENAÇÃO SIRVA DE DESESTÍMULO AO CAUSADOR DO ILÍCITO E REITERAR A PRÁTICA LESIVA*FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO*DANOS MORAIS E MATERIAIS
FERNANDA MORETO FERNANDES, brasileira, portadora do RG 1843141 SSP/ES, CPF 104413977-35, domiciliado na Av. Francisco Generoso da Fonseca, 212,101, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-140, por sua advogada regularmente constituída, com instrumento de mandato em anexo e endereço eletrônico clarissejpb@hotmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de LATAM Airlines Brasil S.A. (TAM Linhas Aéreas), pessoa jurídica inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, om endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
Inicialmente, antes de expor os motivos de fato e direito que embasam a pretensão arguida, requer a Autora lhe seja concedido os benefícios da assistência judiciária
gratuita, à luz do que dispõe o artigo art. 54 da Lei 9.099/1995, bem como todas as legislações cabíveis e aplicáveis.
2. DOS FATOS:
A Requerente é consumidora dos serviços prestados pela Ré. Possui um voucher oriundo de um cancelamento de outra viagem, ocorrido durante a pandemia. Pois bem. Em que pese a Ré reconhecer que a Autora possui mencionado voucher, a Autora simplesmente não consegue utilizá-lo.
A Autora já fez diversas tentativas de resolver o caso, via telefone, via site, via canal de atendimento, todos sem sucesso, e assim, a Ré, que é empresa de enorme porte nacional e internacionalmente, continua se enriquecendo de forma injusta às custas da hipossuficiência da Autora/Consumidora, que não sabia mais o que fazer, para obter um direito que é seu.
O mais absurdo, Excelência, que culminou com a contratação desta Patrona, inclusive, é que, a Autora abre as reclamações requerendo a utilização do voucher, a Ré reconhece que a mesma possui o valor de R$ 3.021,60 (três mil e vinte e um reais e sessenta centavos), mas simplesmente encerra o atendimento, sem qualquer resolução ou retorno!!! ABSURDO!!!
Vejamos comprovantes do até aqui alegado, que foram anexados aos autos, e colacionados abaixo, para melhor visualização:
Verifica-se, diante do até aqui exposto, não restam dúvidas que, a Autora, como parte hipossuficiente na relação constituída com a Ré, foi lesada, enganada e desrespeitada. Fica a consumidora, à mercê do péssimo serviço prestado, restando o sentimento de frustração em não ver sanado o problema de forma administrativa.
Ante todo o exposto, é a presente para requerer seja a acionada condenada aos danos morais e materiais devidamente comprovados, por ser medida de inteira Justiça!!!
3. DO DIREITO:
3.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Como é notório, a atividade realizada pelas acionadas caracteriza-se pela prestação de serviço, embasada no que dispõe o artigo 3º do Código do Consumidor. Já a Autora, destinatária final mediante remuneração, nos moldes do que dispõe o artigo 2º do CDC.
Por tais motivos, deve ser aplicado o artigo 6º, VIII do CDC, invertendo o ônus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidade do Autor no caso em
O inciso I do artigo 6º do CDC, assim prevê:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
O inciso V, assim dispõe
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Além disso, o inciso VI prevê:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,
Por oportuno, requer nesta senda, a inversão do ônus da prova, também à luz do qu dispõe o artigo 6º do Código do Consumidor, inciso VIII.
3.2 DO DEVER DE INDENIZAR (DANO MATERIAL E MORAL):
Resta claro o dever da acionada ressarcir a Autora pelo gasto injusto suportado, além de ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, e decorrentes unicamente da falha e descaso na prestação do serviços pela Ré, que cancelou o voo do Autor sem qualquer informação prévia.
estaca-se que, em casos idênticos ao sofrido pela Autora, a jurisprudência Pátria é nânime na condenação em danos morais e materiais. Vejamos:
Observa-se que o valor a ser arbitrado por este H. Juízo deve observar além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito e reiterar a prática lesiva, sem que haja, enriquecimento sem causa por parte da vítima.
Requer, desde logo, a condenação da empresa ré em dano moral, especialmente aplicando o caráter pedagógico da pena, visto que neste caso, a condenação é mais punitiva do que compensatória, a ser arbitrada por este H. Juízo, num montante não menor que R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Não custa reiterar, que não se pode aceitar que a má prestação de serviços seja um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a relatada, os transtornos e incômodos exagerados além do sentimento de impotência da Autora diante da Acionada e do seu agir abusivo, extrapola os limites do aceitável, não podendo nem de longe ser considerável mero aborrecimento do cotidiano, caracterizando, sem dúvidas, o dano pessoal, o que justifica a condenação em danos morais.
Por fim, a título de danos materiais, requer a condenação da Ré na restituição dos valores dispendidos, a título de danos materiais, no importe de R$ 3.021,60 (três mil e vinte e um reais e sessenta centavos), de forma dobrada, a serem devidamente corrigidos e atualizados desde a data do desembolso indevido, qual seja, 29/06/2022.
3.3 DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) A concessão aos autores, ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita, inteligência do artigo art. 54 da Lei 9.099/1995;
) A citação da Acionada para responder esta ação, sob pena de revelia;
d) A total procedência da ação, para que a Acionada seja condenada ao pagamento de indenização moral no montante de 15.000,00 (quinze mil reais) levando-se em conta todo o transtorno que a Autora suportou pela patente e
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização a título dos danos materiais suportados pelo Autor, no importe de R$ 3.021,60 (três mil e vinte e um reais e
sessenta centavos), comprovante anexo, de forma dobrada, a ser corrigido e atualizado desde o desembolso, 29/06/2022.
Protesta comprovar o direito alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, principalmente a documental. Requer, que todas as publicações de estilo sejam feitas em nome da patrona dos autores, Clarisse Jorge Paes Barreto, OAB/ES 14.169, sob pena de nulidade.
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 25/01/2023.
Clarisse Jorge Paes Barret OAB ES 14169
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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09/02/2024
EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO DO CONSUMIDOR DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
*CANCELAMENTO DE PASSAGEM*NÃO DEVOLUÇÃO DE VOUCHER*ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE RESOLUÇÃO*CARÁTER REPARATÓRIO DA LESÃO SOFRIDA, ESCOPO EDUCATIVO E PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO, DE MODO QUE A CONDENAÇÃO SIRVA DE DESESTÍMULO AO CAUSADOR DO ILÍCITO E REITERAR A PRÁTICA LESIVA*FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO*DANOS MORAIS E MATERIAIS
FERNANDA MORETO FERNANDES, brasileira, portadora do RG 1843141 SSP/ES, CPF 104413977-35, domiciliado na Av. Francisco Generoso da Fonseca, 212,101, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-140, por sua advogada regularmente constituída, com instrumento de mandato em anexo e endereço eletrônico clarissejpb@hotmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de LATAM Airlines Brasil S.A. (TAM Linhas Aéreas), pessoa jurídica inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, om endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
Inicialmente, antes de expor os motivos de fato e direito que embasam a pretensão arguida, requer a Autora lhe seja concedido os benefícios da assistência judiciária
gratuita, à luz do que dispõe o artigo art. 54 da Lei 9.099/1995, bem como todas as legislações cabíveis e aplicáveis.
2. DOS FATOS:
A Requerente é consumidora dos serviços prestados pela Ré. Possui um voucher oriundo de um cancelamento de outra viagem, ocorrido durante a pandemia. Pois bem. Em que pese a Ré reconhecer que a Autora possui mencionado voucher, a Autora simplesmente não consegue utilizá-lo.
A Autora já fez diversas tentativas de resolver o caso, via telefone, via site, via canal de atendimento, todos sem sucesso, e assim, a Ré, que é empresa de enorme porte nacional e internacionalmente, continua se enriquecendo de forma injusta às custas da hipossuficiência da Autora/Consumidora, que não sabia mais o que fazer, para obter um direito que é seu.
O mais absurdo, Excelência, que culminou com a contratação desta Patrona, inclusive, é que, a Autora abre as reclamações requerendo a utilização do voucher, a Ré reconhece que a mesma possui o valor de R$ 3.021,60 (três mil e vinte e um reais e sessenta centavos), mas simplesmente encerra o atendimento, sem qualquer resolução ou retorno!!! ABSURDO!!!
Vejamos comprovantes do até aqui alegado, que foram anexados aos autos, e colacionados abaixo, para melhor visualização:
Verifica-se, diante do até aqui exposto, não restam dúvidas que, a Autora, como parte hipossuficiente na relação constituída com a Ré, foi lesada, enganada e desrespeitada. Fica a consumidora, à mercê do péssimo serviço prestado, restando o sentimento de frustração em não ver sanado o problema de forma administrativa.
Ante todo o exposto, é a presente para requerer seja a acionada condenada aos danos morais e materiais devidamente comprovados, por ser medida de inteira Justiça!!!
3. DO DIREITO:
3.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Como é notório, a atividade realizada pelas acionadas caracteriza-se pela prestação de serviço, embasada no que dispõe o artigo 3º do Código do Consumidor. Já a Autora, destinatária final mediante remuneração, nos moldes do que dispõe o artigo 2º do CDC.
Por tais motivos, deve ser aplicado o artigo 6º, VIII do CDC, invertendo o ônus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidade do Autor no caso em
O inciso I do artigo 6º do CDC, assim prevê:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
O inciso V, assim dispõe
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Além disso, o inciso VI prevê:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,
Por oportuno, requer nesta senda, a inversão do ônus da prova, também à luz do qu dispõe o artigo 6º do Código do Consumidor, inciso VIII.
3.2 DO DEVER DE INDENIZAR (DANO MATERIAL E MORAL):
Resta claro o dever da acionada ressarcir a Autora pelo gasto injusto suportado, além de ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, e decorrentes unicamente da falha e descaso na prestação do serviços pela Ré, que cancelou o voo do Autor sem qualquer informação prévia.
estaca-se que, em casos idênticos ao sofrido pela Autora, a jurisprudência Pátria é nânime na condenação em danos morais e materiais. Vejamos:
Observa-se que o valor a ser arbitrado por este H. Juízo deve observar além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito e reiterar a prática lesiva, sem que haja, enriquecimento sem causa por parte da vítima.
Requer, desde logo, a condenação da empresa ré em dano moral, especialmente aplicando o caráter pedagógico da pena, visto que neste caso, a condenação é mais punitiva do que compensatória, a ser arbitrada por este H. Juízo, num montante não menor que R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Não custa reiterar, que não se pode aceitar que a má prestação de serviços seja um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a relatada, os transtornos e incômodos exagerados além do sentimento de impotência da Autora diante da Acionada e do seu agir abusivo, extrapola os limites do aceitável, não podendo nem de longe ser considerável mero aborrecimento do cotidiano, caracterizando, sem dúvidas, o dano pessoal, o que justifica a condenação em danos morais.
Por fim, a título de danos materiais, requer a condenação da Ré na restituição dos valores dispendidos, a título de danos materiais, no importe de R$ 3.021,60 (três mil e vinte e um reais e sessenta centavos), de forma dobrada, a serem devidamente corrigidos e atualizados desde a data do desembolso indevido, qual seja, 29/06/2022.
3.3 DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) A concessão aos autores, ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita, inteligência do artigo art. 54 da Lei 9.099/1995;
) A citação da Acionada para responder esta ação, sob pena de revelia;
d) A total procedência da ação, para que a Acionada seja condenada ao pagamento de indenização moral no montante de 15.000,00 (quinze mil reais) levando-se em conta todo o transtorno que a Autora suportou pela patente e
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização a título dos danos materiais suportados pelo Autor, no importe de R$ 3.021,60 (três mil e vinte e um reais e
sessenta centavos), comprovante anexo, de forma dobrada, a ser corrigido e atualizado desde o desembolso, 29/06/2022.
Protesta comprovar o direito alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, principalmente a documental. Requer, que todas as publicações de estilo sejam feitas em nome da patrona dos autores, Clarisse Jorge Paes Barreto, OAB/ES 14.169, sob pena de nulidade.
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 25/01/2023.
Clarisse Jorge Paes Barret OAB ES 14169
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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09/02/2024
EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO DO CONSUMIDOR DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
*CANCELAMENTO DE PASSAGEM*NÃO DEVOLUÇÃO DE VOUCHER*ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE RESOLUÇÃO*CARÁTER REPARATÓRIO DA LESÃO SOFRIDA, ESCOPO EDUCATIVO E PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO, DE MODO QUE A CONDENAÇÃO SIRVA DE DESESTÍMULO AO CAUSADOR DO ILÍCITO E REITERAR A PRÁTICA LESIVA*FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO*DANOS MORAIS E MATERIAIS
FERNANDA MORETO FERNANDES, brasileira, portadora do RG 1843141 SSP/ES, CPF 104413977-35, domiciliado na Av. Francisco Generoso da Fonseca, 212,101, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-140, por sua advogada regularmente constituída, com instrumento de mandato em anexo e endereço eletrônico clarissejpb@hotmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de LATAM Airlines Brasil S.A. (TAM Linhas Aéreas), pessoa jurídica inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, om endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
Inicialmente, antes de expor os motivos de fato e direito que embasam a pretensão arguida, requer a Autora lhe seja concedido os benefícios da assistência judiciária
gratuita, à luz do que dispõe o artigo art. 54 da Lei 9.099/1995, bem como todas as legislações cabíveis e aplicáveis.
2. DOS FATOS:
A Requerente é consumidora dos serviços prestados pela Ré. Possui um voucher oriundo de um cancelamento de outra viagem, ocorrido durante a pandemia. Pois bem. Em que pese a Ré reconhecer que a Autora possui mencionado voucher, a Autora simplesmente não consegue utilizá-lo.
A Autora já fez diversas tentativas de resolver o caso, via telefone, via site, via canal de atendimento, todos sem sucesso, e assim, a Ré, que é empresa de enorme porte nacional e internacionalmente, continua se enriquecendo de forma injusta às custas da hipossuficiência da Autora/Consumidora, que não sabia mais o que fazer, para obter um direito que é seu.
O mais absurdo, Excelência, que culminou com a contratação desta Patrona, inclusive, é que, a Autora abre as reclamações requerendo a utilização do voucher, a Ré reconhece que a mesma possui o valor de R$ 3.021,60 (três mil e vinte e um reais e sessenta centavos), mas simplesmente encerra o atendimento, sem qualquer resolução ou retorno!!! ABSURDO!!!
Vejamos comprovantes do até aqui alegado, que foram anexados aos autos, e colacionados abaixo, para melhor visualização:
Verifica-se, diante do até aqui exposto, não restam dúvidas que, a Autora, como parte hipossuficiente na relação constituída com a Ré, foi lesada, enganada e desrespeitada. Fica a consumidora, à mercê do péssimo serviço prestado, restando o sentimento de frustração em não ver sanado o problema de forma administrativa.
Ante todo o exposto, é a presente para requerer seja a acionada condenada aos danos morais e materiais devidamente comprovados, por ser medida de inteira Justiça!!!
3. DO DIREITO:
3.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Como é notório, a atividade realizada pelas acionadas caracteriza-se pela prestação de serviço, embasada no que dispõe o artigo 3º do Código do Consumidor. Já a Autora, destinatária final mediante remuneração, nos moldes do que dispõe o artigo 2º do CDC.
Por tais motivos, deve ser aplicado o artigo 6º, VIII do CDC, invertendo o ônus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidade do Autor no caso em
O inciso I do artigo 6º do CDC, assim prevê:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
O inciso V, assim dispõe
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Além disso, o inciso VI prevê:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,
Por oportuno, requer nesta senda, a inversão do ônus da prova, também à luz do qu dispõe o artigo 6º do Código do Consumidor, inciso VIII.
3.2 DO DEVER DE INDENIZAR (DANO MATERIAL E MORAL):
Resta claro o dever da acionada ressarcir a Autora pelo gasto injusto suportado, além de ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, e decorrentes unicamente da falha e descaso na prestação do serviços pela Ré, que cancelou o voo do Autor sem qualquer informação prévia.
estaca-se que, em casos idênticos ao sofrido pela Autora, a jurisprudência Pátria é nânime na condenação em danos morais e materiais. Vejamos:
Observa-se que o valor a ser arbitrado por este H. Juízo deve observar além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito e reiterar a prática lesiva, sem que haja, enriquecimento sem causa por parte da vítima.
Requer, desde logo, a condenação da empresa ré em dano moral, especialmente aplicando o caráter pedagógico da pena, visto que neste caso, a condenação é mais punitiva do que compensatória, a ser arbitrada por este H. Juízo, num montante não menor que R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Não custa reiterar, que não se pode aceitar que a má prestação de serviços seja um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a relatada, os transtornos e incômodos exagerados além do sentimento de impotência da Autora diante da Acionada e do seu agir abusivo, extrapola os limites do aceitável, não podendo nem de longe ser considerável mero aborrecimento do cotidiano, caracterizando, sem dúvidas, o dano pessoal, o que justifica a condenação em danos morais.
Por fim, a título de danos materiais, requer a condenação da Ré na restituição dos valores dispendidos, a título de danos materiais, no importe de R$ 3.021,60 (três mil e vinte e um reais e sessenta centavos), de forma dobrada, a serem devidamente corrigidos e atualizados desde a data do desembolso indevido, qual seja, 29/06/2022.
3.3 DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) A concessão aos autores, ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita, inteligência do artigo art. 54 da Lei 9.099/1995;
) A citação da Acionada para responder esta ação, sob pena de revelia;
d) A total procedência da ação, para que a Acionada seja condenada ao pagamento de indenização moral no montante de 15.000,00 (quinze mil reais) levando-se em conta todo o transtorno que a Autora suportou pela patente e
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização a título dos danos materiais suportados pelo Autor, no importe de R$ 3.021,60 (três mil e vinte e um reais e
sessenta centavos), comprovante anexo, de forma dobrada, a ser corrigido e atualizado desde o desembolso, 29/06/2022.
Protesta comprovar o direito alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, principalmente a documental. Requer, que todas as publicações de estilo sejam feitas em nome da patrona dos autores, Clarisse Jorge Paes Barreto, OAB/ES 14.169, sob pena de nulidade.
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 25/01/2023.
Clarisse Jorge Paes Barret OAB ES 14169
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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09/02/2024
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*CANCELAMENTO DE PASSAGEM*NÃO DEVOLUÇÃO DE VOUCHER*ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE RESOLUÇÃO*CARÁTER REPARATÓRIO DA LESÃO SOFRIDA, ESCOPO EDUCATIVO E PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO, DE MODO QUE A CONDENAÇÃO SIRVA DE DESESTÍMULO AO CAUSADOR DO ILÍCITO E REITERAR A PRÁTICA LESIVA*FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO*DANOS MORAIS E MATERIAIS
FERNANDA MORETO FERNANDES, brasileira, portadora do RG 1843141 SSP/ES, CPF 104413977-35, domiciliado na Av. Francisco Generoso da Fonseca, 212,101, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-140, por sua advogada regularmente constituída, com instrumento de mandato em anexo e endereço eletrônico clarissejpb@hotmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de LATAM Airlines Brasil S.A. (TAM Linhas Aéreas), pessoa jurídica inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, om endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
Inicialmente, antes de expor os motivos de fato e direito que embasam a pretensão arguida, requer a Autora lhe seja concedido os benefícios da assistência judiciária
gratuita, à luz do que dispõe o artigo art. 54 da Lei 9.099/1995, bem como todas as legislações cabíveis e aplicáveis.
2. DOS FATOS:
A Requerente é consumidora dos serviços prestados pela Ré. Possui um voucher oriundo de um cancelamento de outra viagem, ocorrido durante a pandemia. Pois bem. Em que pese a Ré reconhecer que a Autora possui mencionado voucher, a Autora simplesmente não consegue utilizá-lo.
A Autora já fez diversas tentativas de resolver o caso, via telefone, via site, via canal de atendimento, todos sem sucesso, e assim, a Ré, que é empresa de enorme porte nacional e internacionalmente, continua se enriquecendo de forma injusta às custas da hipossuficiência da Autora/Consumidora, que não sabia mais o que fazer, para obter um direito que é seu.
O mais absurdo, Excelência, que culminou com a contratação desta Patrona, inclusive, é que, a Autora abre as reclamações requerendo a utilização do voucher, a Ré reconhece que a mesma possui o valor de R$ 3.021,60 (três mil e vinte e um reais e sessenta centavos), mas simplesmente encerra o atendimento, sem qualquer resolução ou retorno!!! ABSURDO!!!
Vejamos comprovantes do até aqui alegado, que foram anexados aos autos, e colacionados abaixo, para melhor visualização:
Verifica-se, diante do até aqui exposto, não restam dúvidas que, a Autora, como parte hipossuficiente na relação constituída com a Ré, foi lesada, enganada e desrespeitada. Fica a consumidora, à mercê do péssimo serviço prestado, restando o sentimento de frustração em não ver sanado o problema de forma administrativa.
Ante todo o exposto, é a presente para requerer seja a acionada condenada aos danos morais e materiais devidamente comprovados, por ser medida de inteira Justiça!!!
3. DO DIREITO:
3.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Como é notório, a atividade realizada pelas acionadas caracteriza-se pela prestação de serviço, embasada no que dispõe o artigo 3º do Código do Consumidor. Já a Autora, destinatária final mediante remuneração, nos moldes do que dispõe o artigo 2º do CDC.
Por tais motivos, deve ser aplicado o artigo 6º, VIII do CDC, invertendo o ônus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidade do Autor no caso em
O inciso I do artigo 6º do CDC, assim prevê:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
O inciso V, assim dispõe
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Além disso, o inciso VI prevê:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,
Por oportuno, requer nesta senda, a inversão do ônus da prova, também à luz do qu dispõe o artigo 6º do Código do Consumidor, inciso VIII.
3.2 DO DEVER DE INDENIZAR (DANO MATERIAL E MORAL):
Resta claro o dever da acionada ressarcir a Autora pelo gasto injusto suportado, além de ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, e decorrentes unicamente da falha e descaso na prestação do serviços pela Ré, que cancelou o voo do Autor sem qualquer informação prévia.
estaca-se que, em casos idênticos ao sofrido pela Autora, a jurisprudência Pátria é nânime na condenação em danos morais e materiais. Vejamos:
Observa-se que o valor a ser arbitrado por este H. Juízo deve observar além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito e reiterar a prática lesiva, sem que haja, enriquecimento sem causa por parte da vítima.
Requer, desde logo, a condenação da empresa ré em dano moral, especialmente aplicando o caráter pedagógico da pena, visto que neste caso, a condenação é mais punitiva do que compensatória, a ser arbitrada por este H. Juízo, num montante não menor que R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Não custa reiterar, que não se pode aceitar que a má prestação de serviços seja um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a relatada, os transtornos e incômodos exagerados além do sentimento de impotência da Autora diante da Acionada e do seu agir abusivo, extrapola os limites do aceitável, não podendo nem de longe ser considerável mero aborrecimento do cotidiano, caracterizando, sem dúvidas, o dano pessoal, o que justifica a condenação em danos morais.
Por fim, a título de danos materiais, requer a condenação da Ré na restituição dos valores dispendidos, a título de danos materiais, no importe de R$ 3.021,60 (três mil e vinte e um reais e sessenta centavos), de forma dobrada, a serem devidamente corrigidos e atualizados desde a data do desembolso indevido, qual seja, 29/06/2022.
3.3 DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) A concessão aos autores, ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita, inteligência do artigo art. 54 da Lei 9.099/1995;
) A citação da Acionada para responder esta ação, sob pena de revelia;
d) A total procedência da ação, para que a Acionada seja condenada ao pagamento de indenização moral no montante de 15.000,00 (quinze mil reais) levando-se em conta todo o transtorno que a Autora suportou pela patente e
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização a título dos danos materiais suportados pelo Autor, no importe de R$ 3.021,60 (três mil e vinte e um reais e
sessenta centavos), comprovante anexo, de forma dobrada, a ser corrigido e atualizado desde o desembolso, 29/06/2022.
Protesta comprovar o direito alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, principalmente a documental. Requer, que todas as publicações de estilo sejam feitas em nome da patrona dos autores, Clarisse Jorge Paes Barreto, OAB/ES 14.169, sob pena de nulidade.
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 25/01/2023.
Clarisse Jorge Paes Barret OAB ES 14169
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5001911-43.2023.8.08.0038.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARADOCONSUMIDORDACOMARCADENOVAVENÉCIA/ES.
THIAGO PRATTI DOS SANTOS, brasileiro, casado, servidor público estadual, portador da cédula de identidade n°. 2293551, inscrito noCPFn°.13223094776, residente e domiciliado na Rua H, número 50, Filomena, Nova Venécia/ES, CEP: 29830000, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandadoemanexo,vem,àpresençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISC/CPEDIDODETUTELADE URGÊNCIA
Em face da, DECOLAR. COM empresa domiciliada no exterior, inscritano CNPJ sob o número 03.563.689/0001-50 com endereço em Alameda Grajaú, 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06454-050, e em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscritanoCNPJ/MFn.02.012.862/0001-60,com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil,
CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DATUTELADEURGÊNCIA
À evidência, encontra-se presentes no caso em apreço os requisitos necessários à concessão liminar da antecipação da tutela, quais sejam, a relevância do fundamento da demanda e o justificado receio de ineficácia do provimento final, previstosnoart.84,§3ºdoCDCe300doCPC:
Art. 300. A tutela deurgênciaseráconcedidaquandohouverelementosque evidenciem aprobabilidadedodireitoeoperigodedanoouoriscoaoresultadoútildo processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificaçãoprévia.
Estabelece o artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor que: "na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá atutelaespecíficadaobrigaçãooudeterminaráprovidênciasqueassegurem oresultadopráticoequivalenteaodoadimplemento".
Com efeito, é inescusável o direito exposto da parte autora, o fumus boni iures, que se perfaz no fato de que a parte autoranãopodeterseuvooquejátinhasido confirmado, alterado de forma completamente arbitrária e unilateral pela companhia aéreaacionada.
Em face das cobranças reiteradas sem anuência da Parte Requerente, comprova-se a existência do perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, uma vez que, no caso sub judice, está evidente que, a esperar-se o julgamento final da lide, sofreráprejuízosignificativo.
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situação narrada atende perfeitamente aos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória,peloquesebusca,antes dadecisãodoméritoemsi,oressarcimentopelosdanoscausadosaoautor.
Já o periculum in mora está patenteado na necessidade de inibir, o quanto antes, as práticas abusivas da Ré, aqualsãocorriqueiras.Semodeferimentodamedida enérgica, bem como a pautar a sua conduta por estas, violando continuamente os interesses daquela. Ocorre, Ilustre Julgador, que a concessão da antecipação de tutela, de forma" inaudita altera parts "se mostra imprescindível para a parte Autora, já que a manifestação da parte demandada pode demorar demasiadamente, o que, como dito anteriormente,gerariadanoirreparávelaoRequerente.
Sendo assim, e com base no Artigo 300 CPC e 84 CDC, que autoriza a concessão de medida de caráter cautelar, a título deantecipaçãodetutela,fazendojusa parte Autora a tutela antecipatória"inauditaalterapars",concedendoliminar,Busca-se a determinação para que as Requerentes viabilize imediatamente a opção de reagendamento das passagens aéreas adquiridas, de forma queorequerentepossa escolher uma nova data para a viagem sem mais obstáculos injustificados. Essa medida é essencial para restabelecer a justiça diante da negativa indevida da demandadaempermitiraalteraçãodasdatasdosvoos
Na impossibilidade de reacomodação no voo acima indicado por indisponibilidade de vaga, cancelamento ou qualquer outro motivo ocasionado pela Decolar/Latam, que seja a obrigação convertida em perdas e danos, nos termos do art. 499, do CPC, a serem somados com os danos morais já pleiteados em decorrência do transtornonarrado.
Deve, ainda, ser determinada por Vossa Excelência, que a Ré cumpra a obrigação de fazer, sobpenademultadiária,aserarbitradanocasodedescumprimento
II. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
O autor, motivado pela perspectiva devivenciarumaexperiênciaúnicaaolado de sua esposa, em 29 de novembro de 2019, adquiriu com entusiasmo duas passagens aéreas para um destino tão aguardado: de Vitória - ES a Foz do Iguaçu, no valor de R$ 1.315,41, por meio da primeira requerida a Decolar.com. A companhia Aérea escolhida pela segunda requerida e a data escolhida para aviagemera22/03/2020,momentoemque o casal esperava se envolver na deslumbrante atmosfera de "Voo a IGU Águas Do Iguaçu HotelCentro".
Senão,vejamos:
Contudo, o sonho de conhecer as belezas de Foz do Iguaçu foi abruptamente interrompido pela sombria e global pandemia de COVID-19, que desencadeou uma série de mudanças em todo o mundo, afetando as possibilidades de viagem.Diantedaincerteza que pairava, o autor manteve a esperança, ansioso por reprogramar a viagem para um períodomaisseguro.
A esperança encontrou-se com o desespero quando as empresas Rés, em meio à pandemia em andamento, não estendeu amãoaoautor.Foicomunicadoqueeletinhaaté 20/10/2020 para realizar o reagendamentodaspassagens,permitindoquemantivessevivas as suas esperanças de uma aventura futura. No entanto, esse gesto de compreensão
rapidamente revelou-se vazio, à medida que a empresa demandada se recusou sistematicamenteapermitirqueoautoralterasseadatadeseusvoos.
A trajetória de desilusões do autor se transformou em um verdadeiro pesadelo de frustrações quando, a cada tentativa de reagendamento, a primeira requerida lançava a cruel mensagem: "Seu voo não pode ser alterado pois aspolíticasecondiçõesdaciaaérea não permitem que seu voo seja alterado". O autor, prensado entrearealidadeimplacávele a incapacidade da demandada de proporcionar qualquer forma de alívio, foi submetido a situações vexatórias, angústia e humilhação perante um problema que deveria ter sido
Diante do descaso e da insensibilidade das requeridas, o autor, após esgotar todas as possíveis vias administrativas para resolver a questão, não viu alternativa senão buscar justiça por meio do presente processo judicial. O autor buscanãoapenasreparação por seus danos morais, mastambémqueademandadasejaresponsabilizadaporsuasações
negligentes, queresultaramemumsofrimentoinjustificáveleemumimpactoprofundoe suasexpectativasebem-estaremocional.
III. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele; CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos. §1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais: I-omododeseufornecimento;
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
I-aépocaemquefoifornecido
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se
Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor d serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicaçãocomomesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênciate semanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO –ATRASODOPROMOVENTEPARAOCHEKIN– PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – REALOCAÇÃO EM NOVO VOO – ATRASO DO VOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRA INJUSTIFICADO - DANOMORALCONFIGURADO–VALORRAZOÁVEL–DANOMATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestaçãodoserviçoaindaquesetratedeconcessionáriadeserviçospúblicos. Nãohádeseacolheratesedesuspeitadefraude,seapósopromoventepagar taxa de remarcação, pessoalmente no aeroporto,éimpedidodeembarcarno vooparaoqualforarealocado.Ovalordaindenizaçãopordanomoraldeve
ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidadeerazoabilidade.Necessidadedeadequaçãodovalorfixado atítulodedanomaterialpostoquedeveserexcluídoopagamentoreferentea primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor que chegou atrasado para a realização do check in. Sentença parcialmente reformada.Recursoparcialmenteprovido.
(TJ-MT 10157629220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data d Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação 15/02/2021)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti firmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom
osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS e CRIMINAIS DA BAHIA PROCESSO Nº. 0138161- 40.2021.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: LAIS CONCEICAO CASAIS MICHEL FRANKLIN DE ALMEIDA LOPES RECORRIDO: BOOKING COM BRASIL SERVICOS DE RESERVAS DE HOTEISLTDA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARAJULGARMONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE HOTELARIA. RESERVA ANTECIPADA.
CANCELAMENTO UNILATERAL DA RESERVA. SENTENÇA PARCIALMENTEPROCEDENTE.RECURSOINTERPOSTOPELAPARTE AUTORA. TRANSTORNOS CAUSADOS. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR D INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADO, À LUZ DO PRINCÍPIOSDAPROPORCIONALIDADEEDARAZOABILIDADE,BEM COMODAJURISPRUDÊNCIADESTATURMARECURSAL.SENTENÇA REFORMADA.RECURSOCONHECIDOEPARCIALMENTE
Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. No presentecaso,aparteAutoraalegatersofrido cancelamento unilateraldesuareservaemserviçodehotelaria,matériaquejá seencontrasedimentadanoentendimentoqueseexpõeaseguir.Narraaparte Autora,emsíntese,queefetuoureservasdehotelummêsantesdaviagem,pela plataforma booking.com, realizando o pagamento antecipado de 50% (cinquenta por cento) do valor. Ocorre que, dias depois, recebeu um e-mail informando sobre o cancelamento unilateral da reserva. Entrando emcontato comaparteRé,foiinformadaquesetratavadeerronosistemaequeareserva estava ativa. Apesar disso, ao chegarnacidadededestino,constatouquenão havia nenhuma hospedagem disponível. (...)A parte Autora interpôs recurso inominado (evento de nº. 26).Analisandoocaso,entendoquedefatoaparte Autora sofreu transtornos que repercutem em abalo a sua esfera extrapatrimonial. Nesse sentido, vê-se que, apesar de ter planejado adequadamente sua viagem, deparou-se com situação desgastante e desagradável em razão de falha da Ré. No que se refere ao valor da indenização, analisando as peculiaridades do caso, à luz dos princípios da proporcionalidadeedarazoabilidade,bemcomodajurisprudênciadestaTurma Recursal, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é mais
adequadapararepararodanosofridoepuniroofensor,paraquenãorepitaas ações reprimíveis, razão pela qual, com a devida vênia, discordo do valor arbitradopelojuízoaquo.
(TJ-BA - RI: 01381614020218050001, Relator: MARIA VIRGINIA ANDRADEDEFREITASCRUZ,QUARTATURMARECURSAL,
DatadePublicação:22/08/2022)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona arta prova documental acostada aos autos, comprovatória do ato ilícito praticado pela
empresa requerida. Além disso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee agrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
IV.DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d revelia;
b) os termos do art. 303 do NCPC e do Art. 84, §3o, do CDCeemrazão da razão da verossimilhança dos fatos ora narrados, conceder, liminarmente, a tutela de urgência, de forma “initio littis” e “inaudita altera pars”, a ordem para que as partes Rés sejam obrigadas a viabilização imediatamente a opção de reagendamento das passagens aéreas adquiridas, de forma que o requerente possa escolher uma nova dataparaaviagemsemmaisobstáculosinjustificados;
c) Caso não seja considerada a remarcação das passagens, requer-se, de forma subsidiária, que a demandada proceda à devolução integral do valor pago pelo requerentenaaquisiçãodaspassagensaéreas.
d) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que as Partes Rés sejam condenadas solidariamente aopagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantia deR$40.000,00(quarentamilreais);
e) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
f) Requersenecessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemleie pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
g) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
h) Diante do exposto, requeratramitaçãodoprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
i) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,07deagostode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA
OAB/BA32.387
ESTAGIÁRIADEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5001911-43.2023.8.08.0038.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARADOCONSUMIDORDACOMARCADENOVAVENÉCIA/ES.
THIAGO PRATTI DOS SANTOS, brasileiro, casado, servidor público estadual, portador da cédula de identidade n°. 2293551, inscrito noCPFn°.13223094776, residente e domiciliado na Rua H, número 50, Filomena, Nova Venécia/ES, CEP: 29830000, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandadoemanexo,vem,àpresençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISC/CPEDIDODETUTELADE URGÊNCIA
Em face da, DECOLAR. COM empresa domiciliada no exterior, inscritano CNPJ sob o número 03.563.689/0001-50 com endereço em Alameda Grajaú, 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06454-050, e em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscritanoCNPJ/MFn.02.012.862/0001-60,com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil,
CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DATUTELADEURGÊNCIA
À evidência, encontra-se presentes no caso em apreço os requisitos necessários à concessão liminar da antecipação da tutela, quais sejam, a relevância do fundamento da demanda e o justificado receio de ineficácia do provimento final, previstosnoart.84,§3ºdoCDCe300doCPC:
Art. 300. A tutela deurgênciaseráconcedidaquandohouverelementosque evidenciem aprobabilidadedodireitoeoperigodedanoouoriscoaoresultadoútildo processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificaçãoprévia.
Estabelece o artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor que: "na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá atutelaespecíficadaobrigaçãooudeterminaráprovidênciasqueassegurem oresultadopráticoequivalenteaodoadimplemento".
Com efeito, é inescusável o direito exposto da parte autora, o fumus boni iures, que se perfaz no fato de que a parte autoranãopodeterseuvooquejátinhasido confirmado, alterado de forma completamente arbitrária e unilateral pela companhia aéreaacionada.
Em face das cobranças reiteradas sem anuência da Parte Requerente, comprova-se a existência do perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, uma vez que, no caso sub judice, está evidente que, a esperar-se o julgamento final da lide, sofreráprejuízosignificativo.
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situação narrada atende perfeitamente aos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória,peloquesebusca,antes dadecisãodoméritoemsi,oressarcimentopelosdanoscausadosaoautor.
Já o periculum in mora está patenteado na necessidade de inibir, o quanto antes, as práticas abusivas da Ré, aqualsãocorriqueiras.Semodeferimentodamedida enérgica, bem como a pautar a sua conduta por estas, violando continuamente os interesses daquela. Ocorre, Ilustre Julgador, que a concessão da antecipação de tutela, de forma" inaudita altera parts "se mostra imprescindível para a parte Autora, já que a manifestação da parte demandada pode demorar demasiadamente, o que, como dito anteriormente,gerariadanoirreparávelaoRequerente.
Sendo assim, e com base no Artigo 300 CPC e 84 CDC, que autoriza a concessão de medida de caráter cautelar, a título deantecipaçãodetutela,fazendojusa parte Autora a tutela antecipatória"inauditaalterapars",concedendoliminar,Busca-se a determinação para que as Requerentes viabilize imediatamente a opção de reagendamento das passagens aéreas adquiridas, de forma queorequerentepossa escolher uma nova data para a viagem sem mais obstáculos injustificados. Essa medida é essencial para restabelecer a justiça diante da negativa indevida da demandadaempermitiraalteraçãodasdatasdosvoos
Na impossibilidade de reacomodação no voo acima indicado por indisponibilidade de vaga, cancelamento ou qualquer outro motivo ocasionado pela Decolar/Latam, que seja a obrigação convertida em perdas e danos, nos termos do art. 499, do CPC, a serem somados com os danos morais já pleiteados em decorrência do transtornonarrado.
Deve, ainda, ser determinada por Vossa Excelência, que a Ré cumpra a obrigação de fazer, sobpenademultadiária,aserarbitradanocasodedescumprimento
II. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
O autor, motivado pela perspectiva devivenciarumaexperiênciaúnicaaolado de sua esposa, em 29 de novembro de 2019, adquiriu com entusiasmo duas passagens aéreas para um destino tão aguardado: de Vitória - ES a Foz do Iguaçu, no valor de R$ 1.315,41, por meio da primeira requerida a Decolar.com. A companhia Aérea escolhida pela segunda requerida e a data escolhida para aviagemera22/03/2020,momentoemque o casal esperava se envolver na deslumbrante atmosfera de "Voo a IGU Águas Do Iguaçu HotelCentro".
Senão,vejamos:
Contudo, o sonho de conhecer as belezas de Foz do Iguaçu foi abruptamente interrompido pela sombria e global pandemia de COVID-19, que desencadeou uma série de mudanças em todo o mundo, afetando as possibilidades de viagem.Diantedaincerteza que pairava, o autor manteve a esperança, ansioso por reprogramar a viagem para um períodomaisseguro.
A esperança encontrou-se com o desespero quando as empresas Rés, em meio à pandemia em andamento, não estendeu amãoaoautor.Foicomunicadoqueeletinhaaté 20/10/2020 para realizar o reagendamentodaspassagens,permitindoquemantivessevivas as suas esperanças de uma aventura futura. No entanto, esse gesto de compreensão
rapidamente revelou-se vazio, à medida que a empresa demandada se recusou sistematicamenteapermitirqueoautoralterasseadatadeseusvoos.
A trajetória de desilusões do autor se transformou em um verdadeiro pesadelo de frustrações quando, a cada tentativa de reagendamento, a primeira requerida lançava a cruel mensagem: "Seu voo não pode ser alterado pois aspolíticasecondiçõesdaciaaérea não permitem que seu voo seja alterado". O autor, prensado entrearealidadeimplacávele a incapacidade da demandada de proporcionar qualquer forma de alívio, foi submetido a situações vexatórias, angústia e humilhação perante um problema que deveria ter sido
Diante do descaso e da insensibilidade das requeridas, o autor, após esgotar todas as possíveis vias administrativas para resolver a questão, não viu alternativa senão buscar justiça por meio do presente processo judicial. O autor buscanãoapenasreparação por seus danos morais, mastambémqueademandadasejaresponsabilizadaporsuasações
negligentes, queresultaramemumsofrimentoinjustificáveleemumimpactoprofundoe suasexpectativasebem-estaremocional.
III. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele; CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos. §1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais: I-omododeseufornecimento;
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
I-aépocaemquefoifornecido
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se
Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor d serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicaçãocomomesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênciate semanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO –ATRASODOPROMOVENTEPARAOCHEKIN– PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – REALOCAÇÃO EM NOVO VOO – ATRASO DO VOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRA INJUSTIFICADO - DANOMORALCONFIGURADO–VALORRAZOÁVEL–DANOMATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestaçãodoserviçoaindaquesetratedeconcessionáriadeserviçospúblicos. Nãohádeseacolheratesedesuspeitadefraude,seapósopromoventepagar taxa de remarcação, pessoalmente no aeroporto,éimpedidodeembarcarno vooparaoqualforarealocado.Ovalordaindenizaçãopordanomoraldeve
ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidadeerazoabilidade.Necessidadedeadequaçãodovalorfixado atítulodedanomaterialpostoquedeveserexcluídoopagamentoreferentea primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor que chegou atrasado para a realização do check in. Sentença parcialmente reformada.Recursoparcialmenteprovido.
(TJ-MT 10157629220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data d Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação 15/02/2021)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti firmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom
osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS e CRIMINAIS DA BAHIA PROCESSO Nº. 0138161- 40.2021.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: LAIS CONCEICAO CASAIS MICHEL FRANKLIN DE ALMEIDA LOPES RECORRIDO: BOOKING COM BRASIL SERVICOS DE RESERVAS DE HOTEISLTDA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARAJULGARMONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE HOTELARIA. RESERVA ANTECIPADA.
CANCELAMENTO UNILATERAL DA RESERVA. SENTENÇA PARCIALMENTEPROCEDENTE.RECURSOINTERPOSTOPELAPARTE AUTORA. TRANSTORNOS CAUSADOS. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR D INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADO, À LUZ DO PRINCÍPIOSDAPROPORCIONALIDADEEDARAZOABILIDADE,BEM COMODAJURISPRUDÊNCIADESTATURMARECURSAL.SENTENÇA REFORMADA.RECURSOCONHECIDOEPARCIALMENTE
Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. No presentecaso,aparteAutoraalegatersofrido cancelamento unilateraldesuareservaemserviçodehotelaria,matériaquejá seencontrasedimentadanoentendimentoqueseexpõeaseguir.Narraaparte Autora,emsíntese,queefetuoureservasdehotelummêsantesdaviagem,pela plataforma booking.com, realizando o pagamento antecipado de 50% (cinquenta por cento) do valor. Ocorre que, dias depois, recebeu um e-mail informando sobre o cancelamento unilateral da reserva. Entrando emcontato comaparteRé,foiinformadaquesetratavadeerronosistemaequeareserva estava ativa. Apesar disso, ao chegarnacidadededestino,constatouquenão havia nenhuma hospedagem disponível. (...)A parte Autora interpôs recurso inominado (evento de nº. 26).Analisandoocaso,entendoquedefatoaparte Autora sofreu transtornos que repercutem em abalo a sua esfera extrapatrimonial. Nesse sentido, vê-se que, apesar de ter planejado adequadamente sua viagem, deparou-se com situação desgastante e desagradável em razão de falha da Ré. No que se refere ao valor da indenização, analisando as peculiaridades do caso, à luz dos princípios da proporcionalidadeedarazoabilidade,bemcomodajurisprudênciadestaTurma Recursal, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é mais
adequadapararepararodanosofridoepuniroofensor,paraquenãorepitaas ações reprimíveis, razão pela qual, com a devida vênia, discordo do valor arbitradopelojuízoaquo.
(TJ-BA - RI: 01381614020218050001, Relator: MARIA VIRGINIA ANDRADEDEFREITASCRUZ,QUARTATURMARECURSAL,
DatadePublicação:22/08/2022)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona arta prova documental acostada aos autos, comprovatória do ato ilícito praticado pela
empresa requerida. Além disso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee agrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
IV.DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d revelia;
b) os termos do art. 303 do NCPC e do Art. 84, §3o, do CDCeemrazão da razão da verossimilhança dos fatos ora narrados, conceder, liminarmente, a tutela de urgência, de forma “initio littis” e “inaudita altera pars”, a ordem para que as partes Rés sejam obrigadas a viabilização imediatamente a opção de reagendamento das passagens aéreas adquiridas, de forma que o requerente possa escolher uma nova dataparaaviagemsemmaisobstáculosinjustificados;
c) Caso não seja considerada a remarcação das passagens, requer-se, de forma subsidiária, que a demandada proceda à devolução integral do valor pago pelo requerentenaaquisiçãodaspassagensaéreas.
d) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que as Partes Rés sejam condenadas solidariamente aopagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantia deR$40.000,00(quarentamilreais);
e) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
f) Requersenecessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemleie pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
g) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
h) Diante do exposto, requeratramitaçãodoprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
i) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,07deagostode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA
OAB/BA32.387
ESTAGIÁRIADEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5001911-43.2023.8.08.0038.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARADOCONSUMIDORDACOMARCADENOVAVENÉCIA/ES.
THIAGO PRATTI DOS SANTOS, brasileiro, casado, servidor público estadual, portador da cédula de identidade n°. 2293551, inscrito noCPFn°.13223094776, residente e domiciliado na Rua H, número 50, Filomena, Nova Venécia/ES, CEP: 29830000, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandadoemanexo,vem,àpresençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISC/CPEDIDODETUTELADE URGÊNCIA
Em face da, DECOLAR. COM empresa domiciliada no exterior, inscritano CNPJ sob o número 03.563.689/0001-50 com endereço em Alameda Grajaú, 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06454-050, e em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscritanoCNPJ/MFn.02.012.862/0001-60,com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil,
CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DATUTELADEURGÊNCIA
À evidência, encontra-se presentes no caso em apreço os requisitos necessários à concessão liminar da antecipação da tutela, quais sejam, a relevância do fundamento da demanda e o justificado receio de ineficácia do provimento final, previstosnoart.84,§3ºdoCDCe300doCPC:
Art. 300. A tutela deurgênciaseráconcedidaquandohouverelementosque evidenciem aprobabilidadedodireitoeoperigodedanoouoriscoaoresultadoútildo processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificaçãoprévia.
Estabelece o artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor que: "na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá atutelaespecíficadaobrigaçãooudeterminaráprovidênciasqueassegurem oresultadopráticoequivalenteaodoadimplemento".
Com efeito, é inescusável o direito exposto da parte autora, o fumus boni iures, que se perfaz no fato de que a parte autoranãopodeterseuvooquejátinhasido confirmado, alterado de forma completamente arbitrária e unilateral pela companhia aéreaacionada.
Em face das cobranças reiteradas sem anuência da Parte Requerente, comprova-se a existência do perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, uma vez que, no caso sub judice, está evidente que, a esperar-se o julgamento final da lide, sofreráprejuízosignificativo.
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situação narrada atende perfeitamente aos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória,peloquesebusca,antes dadecisãodoméritoemsi,oressarcimentopelosdanoscausadosaoautor.
Já o periculum in mora está patenteado na necessidade de inibir, o quanto antes, as práticas abusivas da Ré, aqualsãocorriqueiras.Semodeferimentodamedida enérgica, bem como a pautar a sua conduta por estas, violando continuamente os interesses daquela. Ocorre, Ilustre Julgador, que a concessão da antecipação de tutela, de forma" inaudita altera parts "se mostra imprescindível para a parte Autora, já que a manifestação da parte demandada pode demorar demasiadamente, o que, como dito anteriormente,gerariadanoirreparávelaoRequerente.
Sendo assim, e com base no Artigo 300 CPC e 84 CDC, que autoriza a concessão de medida de caráter cautelar, a título deantecipaçãodetutela,fazendojusa parte Autora a tutela antecipatória"inauditaalterapars",concedendoliminar,Busca-se a determinação para que as Requerentes viabilize imediatamente a opção de reagendamento das passagens aéreas adquiridas, de forma queorequerentepossa escolher uma nova data para a viagem sem mais obstáculos injustificados. Essa medida é essencial para restabelecer a justiça diante da negativa indevida da demandadaempermitiraalteraçãodasdatasdosvoos
Na impossibilidade de reacomodação no voo acima indicado por indisponibilidade de vaga, cancelamento ou qualquer outro motivo ocasionado pela Decolar/Latam, que seja a obrigação convertida em perdas e danos, nos termos do art. 499, do CPC, a serem somados com os danos morais já pleiteados em decorrência do transtornonarrado.
Deve, ainda, ser determinada por Vossa Excelência, que a Ré cumpra a obrigação de fazer, sobpenademultadiária,aserarbitradanocasodedescumprimento
II. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
O autor, motivado pela perspectiva devivenciarumaexperiênciaúnicaaolado de sua esposa, em 29 de novembro de 2019, adquiriu com entusiasmo duas passagens aéreas para um destino tão aguardado: de Vitória - ES a Foz do Iguaçu, no valor de R$ 1.315,41, por meio da primeira requerida a Decolar.com. A companhia Aérea escolhida pela segunda requerida e a data escolhida para aviagemera22/03/2020,momentoemque o casal esperava se envolver na deslumbrante atmosfera de "Voo a IGU Águas Do Iguaçu HotelCentro".
Senão,vejamos:
Contudo, o sonho de conhecer as belezas de Foz do Iguaçu foi abruptamente interrompido pela sombria e global pandemia de COVID-19, que desencadeou uma série de mudanças em todo o mundo, afetando as possibilidades de viagem.Diantedaincerteza que pairava, o autor manteve a esperança, ansioso por reprogramar a viagem para um períodomaisseguro.
A esperança encontrou-se com o desespero quando as empresas Rés, em meio à pandemia em andamento, não estendeu amãoaoautor.Foicomunicadoqueeletinhaaté 20/10/2020 para realizar o reagendamentodaspassagens,permitindoquemantivessevivas as suas esperanças de uma aventura futura. No entanto, esse gesto de compreensão
rapidamente revelou-se vazio, à medida que a empresa demandada se recusou sistematicamenteapermitirqueoautoralterasseadatadeseusvoos.
A trajetória de desilusões do autor se transformou em um verdadeiro pesadelo de frustrações quando, a cada tentativa de reagendamento, a primeira requerida lançava a cruel mensagem: "Seu voo não pode ser alterado pois aspolíticasecondiçõesdaciaaérea não permitem que seu voo seja alterado". O autor, prensado entrearealidadeimplacávele a incapacidade da demandada de proporcionar qualquer forma de alívio, foi submetido a situações vexatórias, angústia e humilhação perante um problema que deveria ter sido
Diante do descaso e da insensibilidade das requeridas, o autor, após esgotar todas as possíveis vias administrativas para resolver a questão, não viu alternativa senão buscar justiça por meio do presente processo judicial. O autor buscanãoapenasreparação por seus danos morais, mastambémqueademandadasejaresponsabilizadaporsuasações
negligentes, queresultaramemumsofrimentoinjustificáveleemumimpactoprofundoe suasexpectativasebem-estaremocional.
III. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele; CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos. §1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais: I-omododeseufornecimento;
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
I-aépocaemquefoifornecido
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se
Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor d serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicaçãocomomesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênciate semanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO –ATRASODOPROMOVENTEPARAOCHEKIN– PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – REALOCAÇÃO EM NOVO VOO – ATRASO DO VOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRA INJUSTIFICADO - DANOMORALCONFIGURADO–VALORRAZOÁVEL–DANOMATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestaçãodoserviçoaindaquesetratedeconcessionáriadeserviçospúblicos. Nãohádeseacolheratesedesuspeitadefraude,seapósopromoventepagar taxa de remarcação, pessoalmente no aeroporto,éimpedidodeembarcarno vooparaoqualforarealocado.Ovalordaindenizaçãopordanomoraldeve
ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidadeerazoabilidade.Necessidadedeadequaçãodovalorfixado atítulodedanomaterialpostoquedeveserexcluídoopagamentoreferentea primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor que chegou atrasado para a realização do check in. Sentença parcialmente reformada.Recursoparcialmenteprovido.
(TJ-MT 10157629220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data d Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação 15/02/2021)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti firmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom
osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS e CRIMINAIS DA BAHIA PROCESSO Nº. 0138161- 40.2021.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: LAIS CONCEICAO CASAIS MICHEL FRANKLIN DE ALMEIDA LOPES RECORRIDO: BOOKING COM BRASIL SERVICOS DE RESERVAS DE HOTEISLTDA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARAJULGARMONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE HOTELARIA. RESERVA ANTECIPADA.
CANCELAMENTO UNILATERAL DA RESERVA. SENTENÇA PARCIALMENTEPROCEDENTE.RECURSOINTERPOSTOPELAPARTE AUTORA. TRANSTORNOS CAUSADOS. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR D INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADO, À LUZ DO PRINCÍPIOSDAPROPORCIONALIDADEEDARAZOABILIDADE,BEM COMODAJURISPRUDÊNCIADESTATURMARECURSAL.SENTENÇA REFORMADA.RECURSOCONHECIDOEPARCIALMENTE
Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. No presentecaso,aparteAutoraalegatersofrido cancelamento unilateraldesuareservaemserviçodehotelaria,matériaquejá seencontrasedimentadanoentendimentoqueseexpõeaseguir.Narraaparte Autora,emsíntese,queefetuoureservasdehotelummêsantesdaviagem,pela plataforma booking.com, realizando o pagamento antecipado de 50% (cinquenta por cento) do valor. Ocorre que, dias depois, recebeu um e-mail informando sobre o cancelamento unilateral da reserva. Entrando emcontato comaparteRé,foiinformadaquesetratavadeerronosistemaequeareserva estava ativa. Apesar disso, ao chegarnacidadededestino,constatouquenão havia nenhuma hospedagem disponível. (...)A parte Autora interpôs recurso inominado (evento de nº. 26).Analisandoocaso,entendoquedefatoaparte Autora sofreu transtornos que repercutem em abalo a sua esfera extrapatrimonial. Nesse sentido, vê-se que, apesar de ter planejado adequadamente sua viagem, deparou-se com situação desgastante e desagradável em razão de falha da Ré. No que se refere ao valor da indenização, analisando as peculiaridades do caso, à luz dos princípios da proporcionalidadeedarazoabilidade,bemcomodajurisprudênciadestaTurma Recursal, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é mais
adequadapararepararodanosofridoepuniroofensor,paraquenãorepitaas ações reprimíveis, razão pela qual, com a devida vênia, discordo do valor arbitradopelojuízoaquo.
(TJ-BA - RI: 01381614020218050001, Relator: MARIA VIRGINIA ANDRADEDEFREITASCRUZ,QUARTATURMARECURSAL,
DatadePublicação:22/08/2022)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona arta prova documental acostada aos autos, comprovatória do ato ilícito praticado pela
empresa requerida. Além disso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee agrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
IV.DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d revelia;
b) os termos do art. 303 do NCPC e do Art. 84, §3o, do CDCeemrazão da razão da verossimilhança dos fatos ora narrados, conceder, liminarmente, a tutela de urgência, de forma “initio littis” e “inaudita altera pars”, a ordem para que as partes Rés sejam obrigadas a viabilização imediatamente a opção de reagendamento das passagens aéreas adquiridas, de forma que o requerente possa escolher uma nova dataparaaviagemsemmaisobstáculosinjustificados;
c) Caso não seja considerada a remarcação das passagens, requer-se, de forma subsidiária, que a demandada proceda à devolução integral do valor pago pelo requerentenaaquisiçãodaspassagensaéreas.
d) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que as Partes Rés sejam condenadas solidariamente aopagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantia deR$40.000,00(quarentamilreais);
e) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
f) Requersenecessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemleie pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
g) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
h) Diante do exposto, requeratramitaçãodoprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
i) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,07deagostode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA
OAB/BA32.387
ESTAGIÁRIADEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5001911-43.2023.8.08.0038.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARADOCONSUMIDORDACOMARCADENOVAVENÉCIA/ES.
THIAGO PRATTI DOS SANTOS, brasileiro, casado, servidor público estadual, portador da cédula de identidade n°. 2293551, inscrito noCPFn°.13223094776, residente e domiciliado na Rua H, número 50, Filomena, Nova Venécia/ES, CEP: 29830000, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandadoemanexo,vem,àpresençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISC/CPEDIDODETUTELADE URGÊNCIA
Em face da, DECOLAR. COM empresa domiciliada no exterior, inscritano CNPJ sob o número 03.563.689/0001-50 com endereço em Alameda Grajaú, 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06454-050, e em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscritanoCNPJ/MFn.02.012.862/0001-60,com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil,
CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DATUTELADEURGÊNCIA
À evidência, encontra-se presentes no caso em apreço os requisitos necessários à concessão liminar da antecipação da tutela, quais sejam, a relevância do fundamento da demanda e o justificado receio de ineficácia do provimento final, previstosnoart.84,§3ºdoCDCe300doCPC:
Art. 300. A tutela deurgênciaseráconcedidaquandohouverelementosque evidenciem aprobabilidadedodireitoeoperigodedanoouoriscoaoresultadoútildo processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificaçãoprévia.
Estabelece o artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor que: "na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá atutelaespecíficadaobrigaçãooudeterminaráprovidênciasqueassegurem oresultadopráticoequivalenteaodoadimplemento".
Com efeito, é inescusável o direito exposto da parte autora, o fumus boni iures, que se perfaz no fato de que a parte autoranãopodeterseuvooquejátinhasido confirmado, alterado de forma completamente arbitrária e unilateral pela companhia aéreaacionada.
Em face das cobranças reiteradas sem anuência da Parte Requerente, comprova-se a existência do perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, uma vez que, no caso sub judice, está evidente que, a esperar-se o julgamento final da lide, sofreráprejuízosignificativo.
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situação narrada atende perfeitamente aos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória,peloquesebusca,antes dadecisãodoméritoemsi,oressarcimentopelosdanoscausadosaoautor.
Já o periculum in mora está patenteado na necessidade de inibir, o quanto antes, as práticas abusivas da Ré, aqualsãocorriqueiras.Semodeferimentodamedida enérgica, bem como a pautar a sua conduta por estas, violando continuamente os interesses daquela. Ocorre, Ilustre Julgador, que a concessão da antecipação de tutela, de forma" inaudita altera parts "se mostra imprescindível para a parte Autora, já que a manifestação da parte demandada pode demorar demasiadamente, o que, como dito anteriormente,gerariadanoirreparávelaoRequerente.
Sendo assim, e com base no Artigo 300 CPC e 84 CDC, que autoriza a concessão de medida de caráter cautelar, a título deantecipaçãodetutela,fazendojusa parte Autora a tutela antecipatória"inauditaalterapars",concedendoliminar,Busca-se a determinação para que as Requerentes viabilize imediatamente a opção de reagendamento das passagens aéreas adquiridas, de forma queorequerentepossa escolher uma nova data para a viagem sem mais obstáculos injustificados. Essa medida é essencial para restabelecer a justiça diante da negativa indevida da demandadaempermitiraalteraçãodasdatasdosvoos
Na impossibilidade de reacomodação no voo acima indicado por indisponibilidade de vaga, cancelamento ou qualquer outro motivo ocasionado pela Decolar/Latam, que seja a obrigação convertida em perdas e danos, nos termos do art. 499, do CPC, a serem somados com os danos morais já pleiteados em decorrência do transtornonarrado.
Deve, ainda, ser determinada por Vossa Excelência, que a Ré cumpra a obrigação de fazer, sobpenademultadiária,aserarbitradanocasodedescumprimento
II. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
O autor, motivado pela perspectiva devivenciarumaexperiênciaúnicaaolado de sua esposa, em 29 de novembro de 2019, adquiriu com entusiasmo duas passagens aéreas para um destino tão aguardado: de Vitória - ES a Foz do Iguaçu, no valor de R$ 1.315,41, por meio da primeira requerida a Decolar.com. A companhia Aérea escolhida pela segunda requerida e a data escolhida para aviagemera22/03/2020,momentoemque o casal esperava se envolver na deslumbrante atmosfera de "Voo a IGU Águas Do Iguaçu HotelCentro".
Senão,vejamos:
Contudo, o sonho de conhecer as belezas de Foz do Iguaçu foi abruptamente interrompido pela sombria e global pandemia de COVID-19, que desencadeou uma série de mudanças em todo o mundo, afetando as possibilidades de viagem.Diantedaincerteza que pairava, o autor manteve a esperança, ansioso por reprogramar a viagem para um períodomaisseguro.
A esperança encontrou-se com o desespero quando as empresas Rés, em meio à pandemia em andamento, não estendeu amãoaoautor.Foicomunicadoqueeletinhaaté 20/10/2020 para realizar o reagendamentodaspassagens,permitindoquemantivessevivas as suas esperanças de uma aventura futura. No entanto, esse gesto de compreensão
rapidamente revelou-se vazio, à medida que a empresa demandada se recusou sistematicamenteapermitirqueoautoralterasseadatadeseusvoos.
A trajetória de desilusões do autor se transformou em um verdadeiro pesadelo de frustrações quando, a cada tentativa de reagendamento, a primeira requerida lançava a cruel mensagem: "Seu voo não pode ser alterado pois aspolíticasecondiçõesdaciaaérea não permitem que seu voo seja alterado". O autor, prensado entrearealidadeimplacávele a incapacidade da demandada de proporcionar qualquer forma de alívio, foi submetido a situações vexatórias, angústia e humilhação perante um problema que deveria ter sido
Diante do descaso e da insensibilidade das requeridas, o autor, após esgotar todas as possíveis vias administrativas para resolver a questão, não viu alternativa senão buscar justiça por meio do presente processo judicial. O autor buscanãoapenasreparação por seus danos morais, mastambémqueademandadasejaresponsabilizadaporsuasações
negligentes, queresultaramemumsofrimentoinjustificáveleemumimpactoprofundoe suasexpectativasebem-estaremocional.
III. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele; CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos. §1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais: I-omododeseufornecimento;
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
I-aépocaemquefoifornecido
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se
Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor d serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicaçãocomomesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênciate semanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO –ATRASODOPROMOVENTEPARAOCHEKIN– PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – REALOCAÇÃO EM NOVO VOO – ATRASO DO VOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRA INJUSTIFICADO - DANOMORALCONFIGURADO–VALORRAZOÁVEL–DANOMATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestaçãodoserviçoaindaquesetratedeconcessionáriadeserviçospúblicos. Nãohádeseacolheratesedesuspeitadefraude,seapósopromoventepagar taxa de remarcação, pessoalmente no aeroporto,éimpedidodeembarcarno vooparaoqualforarealocado.Ovalordaindenizaçãopordanomoraldeve
ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidadeerazoabilidade.Necessidadedeadequaçãodovalorfixado atítulodedanomaterialpostoquedeveserexcluídoopagamentoreferentea primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor que chegou atrasado para a realização do check in. Sentença parcialmente reformada.Recursoparcialmenteprovido.
(TJ-MT 10157629220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data d Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação 15/02/2021)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti firmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom
osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS e CRIMINAIS DA BAHIA PROCESSO Nº. 0138161- 40.2021.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: LAIS CONCEICAO CASAIS MICHEL FRANKLIN DE ALMEIDA LOPES RECORRIDO: BOOKING COM BRASIL SERVICOS DE RESERVAS DE HOTEISLTDA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARAJULGARMONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE HOTELARIA. RESERVA ANTECIPADA.
CANCELAMENTO UNILATERAL DA RESERVA. SENTENÇA PARCIALMENTEPROCEDENTE.RECURSOINTERPOSTOPELAPARTE AUTORA. TRANSTORNOS CAUSADOS. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR D INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADO, À LUZ DO PRINCÍPIOSDAPROPORCIONALIDADEEDARAZOABILIDADE,BEM COMODAJURISPRUDÊNCIADESTATURMARECURSAL.SENTENÇA REFORMADA.RECURSOCONHECIDOEPARCIALMENTE
Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. No presentecaso,aparteAutoraalegatersofrido cancelamento unilateraldesuareservaemserviçodehotelaria,matériaquejá seencontrasedimentadanoentendimentoqueseexpõeaseguir.Narraaparte Autora,emsíntese,queefetuoureservasdehotelummêsantesdaviagem,pela plataforma booking.com, realizando o pagamento antecipado de 50% (cinquenta por cento) do valor. Ocorre que, dias depois, recebeu um e-mail informando sobre o cancelamento unilateral da reserva. Entrando emcontato comaparteRé,foiinformadaquesetratavadeerronosistemaequeareserva estava ativa. Apesar disso, ao chegarnacidadededestino,constatouquenão havia nenhuma hospedagem disponível. (...)A parte Autora interpôs recurso inominado (evento de nº. 26).Analisandoocaso,entendoquedefatoaparte Autora sofreu transtornos que repercutem em abalo a sua esfera extrapatrimonial. Nesse sentido, vê-se que, apesar de ter planejado adequadamente sua viagem, deparou-se com situação desgastante e desagradável em razão de falha da Ré. No que se refere ao valor da indenização, analisando as peculiaridades do caso, à luz dos princípios da proporcionalidadeedarazoabilidade,bemcomodajurisprudênciadestaTurma Recursal, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é mais
adequadapararepararodanosofridoepuniroofensor,paraquenãorepitaas ações reprimíveis, razão pela qual, com a devida vênia, discordo do valor arbitradopelojuízoaquo.
(TJ-BA - RI: 01381614020218050001, Relator: MARIA VIRGINIA ANDRADEDEFREITASCRUZ,QUARTATURMARECURSAL,
DatadePublicação:22/08/2022)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona arta prova documental acostada aos autos, comprovatória do ato ilícito praticado pela
empresa requerida. Além disso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee agrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
IV.DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d revelia;
b) os termos do art. 303 do NCPC e do Art. 84, §3o, do CDCeemrazão da razão da verossimilhança dos fatos ora narrados, conceder, liminarmente, a tutela de urgência, de forma “initio littis” e “inaudita altera pars”, a ordem para que as partes Rés sejam obrigadas a viabilização imediatamente a opção de reagendamento das passagens aéreas adquiridas, de forma que o requerente possa escolher uma nova dataparaaviagemsemmaisobstáculosinjustificados;
c) Caso não seja considerada a remarcação das passagens, requer-se, de forma subsidiária, que a demandada proceda à devolução integral do valor pago pelo requerentenaaquisiçãodaspassagensaéreas.
d) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que as Partes Rés sejam condenadas solidariamente aopagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantia deR$40.000,00(quarentamilreais);
e) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
f) Requersenecessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemleie pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
g) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
h) Diante do exposto, requeratramitaçãodoprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
i) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,07deagostode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA
OAB/BA32.387
ESTAGIÁRIADEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5001911-43.2023.8.08.0038.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARADOCONSUMIDORDACOMARCADENOVAVENÉCIA/ES.
THIAGO PRATTI DOS SANTOS, brasileiro, casado, servidor público estadual, portador da cédula de identidade n°. 2293551, inscrito noCPFn°.13223094776, residente e domiciliado na Rua H, número 50, Filomena, Nova Venécia/ES, CEP: 29830000, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandadoemanexo,vem,àpresençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISC/CPEDIDODETUTELADE URGÊNCIA
Em face da, DECOLAR. COM empresa domiciliada no exterior, inscritano CNPJ sob o número 03.563.689/0001-50 com endereço em Alameda Grajaú, 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06454-050, e em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscritanoCNPJ/MFn.02.012.862/0001-60,com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil,
CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DATUTELADEURGÊNCIA
À evidência, encontra-se presentes no caso em apreço os requisitos necessários à concessão liminar da antecipação da tutela, quais sejam, a relevância do fundamento da demanda e o justificado receio de ineficácia do provimento final, previstosnoart.84,§3ºdoCDCe300doCPC:
Art. 300. A tutela deurgênciaseráconcedidaquandohouverelementosque evidenciem aprobabilidadedodireitoeoperigodedanoouoriscoaoresultadoútildo processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificaçãoprévia.
Estabelece o artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor que: "na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá atutelaespecíficadaobrigaçãooudeterminaráprovidênciasqueassegurem oresultadopráticoequivalenteaodoadimplemento".
Com efeito, é inescusável o direito exposto da parte autora, o fumus boni iures, que se perfaz no fato de que a parte autoranãopodeterseuvooquejátinhasido confirmado, alterado de forma completamente arbitrária e unilateral pela companhia aéreaacionada.
Em face das cobranças reiteradas sem anuência da Parte Requerente, comprova-se a existência do perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, uma vez que, no caso sub judice, está evidente que, a esperar-se o julgamento final da lide, sofreráprejuízosignificativo.
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situação narrada atende perfeitamente aos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória,peloquesebusca,antes dadecisãodoméritoemsi,oressarcimentopelosdanoscausadosaoautor.
Já o periculum in mora está patenteado na necessidade de inibir, o quanto antes, as práticas abusivas da Ré, aqualsãocorriqueiras.Semodeferimentodamedida enérgica, bem como a pautar a sua conduta por estas, violando continuamente os interesses daquela. Ocorre, Ilustre Julgador, que a concessão da antecipação de tutela, de forma" inaudita altera parts "se mostra imprescindível para a parte Autora, já que a manifestação da parte demandada pode demorar demasiadamente, o que, como dito anteriormente,gerariadanoirreparávelaoRequerente.
Sendo assim, e com base no Artigo 300 CPC e 84 CDC, que autoriza a concessão de medida de caráter cautelar, a título deantecipaçãodetutela,fazendojusa parte Autora a tutela antecipatória"inauditaalterapars",concedendoliminar,Busca-se a determinação para que as Requerentes viabilize imediatamente a opção de reagendamento das passagens aéreas adquiridas, de forma queorequerentepossa escolher uma nova data para a viagem sem mais obstáculos injustificados. Essa medida é essencial para restabelecer a justiça diante da negativa indevida da demandadaempermitiraalteraçãodasdatasdosvoos
Na impossibilidade de reacomodação no voo acima indicado por indisponibilidade de vaga, cancelamento ou qualquer outro motivo ocasionado pela Decolar/Latam, que seja a obrigação convertida em perdas e danos, nos termos do art. 499, do CPC, a serem somados com os danos morais já pleiteados em decorrência do transtornonarrado.
Deve, ainda, ser determinada por Vossa Excelência, que a Ré cumpra a obrigação de fazer, sobpenademultadiária,aserarbitradanocasodedescumprimento
II. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
O autor, motivado pela perspectiva devivenciarumaexperiênciaúnicaaolado de sua esposa, em 29 de novembro de 2019, adquiriu com entusiasmo duas passagens aéreas para um destino tão aguardado: de Vitória - ES a Foz do Iguaçu, no valor de R$ 1.315,41, por meio da primeira requerida a Decolar.com. A companhia Aérea escolhida pela segunda requerida e a data escolhida para aviagemera22/03/2020,momentoemque o casal esperava se envolver na deslumbrante atmosfera de "Voo a IGU Águas Do Iguaçu HotelCentro".
Senão,vejamos:
Contudo, o sonho de conhecer as belezas de Foz do Iguaçu foi abruptamente interrompido pela sombria e global pandemia de COVID-19, que desencadeou uma série de mudanças em todo o mundo, afetando as possibilidades de viagem.Diantedaincerteza que pairava, o autor manteve a esperança, ansioso por reprogramar a viagem para um períodomaisseguro.
A esperança encontrou-se com o desespero quando as empresas Rés, em meio à pandemia em andamento, não estendeu amãoaoautor.Foicomunicadoqueeletinhaaté 20/10/2020 para realizar o reagendamentodaspassagens,permitindoquemantivessevivas as suas esperanças de uma aventura futura. No entanto, esse gesto de compreensão
rapidamente revelou-se vazio, à medida que a empresa demandada se recusou sistematicamenteapermitirqueoautoralterasseadatadeseusvoos.
A trajetória de desilusões do autor se transformou em um verdadeiro pesadelo de frustrações quando, a cada tentativa de reagendamento, a primeira requerida lançava a cruel mensagem: "Seu voo não pode ser alterado pois aspolíticasecondiçõesdaciaaérea não permitem que seu voo seja alterado". O autor, prensado entrearealidadeimplacávele a incapacidade da demandada de proporcionar qualquer forma de alívio, foi submetido a situações vexatórias, angústia e humilhação perante um problema que deveria ter sido
Diante do descaso e da insensibilidade das requeridas, o autor, após esgotar todas as possíveis vias administrativas para resolver a questão, não viu alternativa senão buscar justiça por meio do presente processo judicial. O autor buscanãoapenasreparação por seus danos morais, mastambémqueademandadasejaresponsabilizadaporsuasações
negligentes, queresultaramemumsofrimentoinjustificáveleemumimpactoprofundoe suasexpectativasebem-estaremocional.
III. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele; CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos. §1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais: I-omododeseufornecimento;
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
I-aépocaemquefoifornecido
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se
Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor d serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicaçãocomomesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênciate semanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO –ATRASODOPROMOVENTEPARAOCHEKIN– PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – REALOCAÇÃO EM NOVO VOO – ATRASO DO VOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRA INJUSTIFICADO - DANOMORALCONFIGURADO–VALORRAZOÁVEL–DANOMATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestaçãodoserviçoaindaquesetratedeconcessionáriadeserviçospúblicos. Nãohádeseacolheratesedesuspeitadefraude,seapósopromoventepagar taxa de remarcação, pessoalmente no aeroporto,éimpedidodeembarcarno vooparaoqualforarealocado.Ovalordaindenizaçãopordanomoraldeve
ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidadeerazoabilidade.Necessidadedeadequaçãodovalorfixado atítulodedanomaterialpostoquedeveserexcluídoopagamentoreferentea primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor que chegou atrasado para a realização do check in. Sentença parcialmente reformada.Recursoparcialmenteprovido.
(TJ-MT 10157629220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data d Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação 15/02/2021)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti firmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom
osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS e CRIMINAIS DA BAHIA PROCESSO Nº. 0138161- 40.2021.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: LAIS CONCEICAO CASAIS MICHEL FRANKLIN DE ALMEIDA LOPES RECORRIDO: BOOKING COM BRASIL SERVICOS DE RESERVAS DE HOTEISLTDA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARAJULGARMONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE HOTELARIA. RESERVA ANTECIPADA.
CANCELAMENTO UNILATERAL DA RESERVA. SENTENÇA PARCIALMENTEPROCEDENTE.RECURSOINTERPOSTOPELAPARTE AUTORA. TRANSTORNOS CAUSADOS. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR D INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADO, À LUZ DO PRINCÍPIOSDAPROPORCIONALIDADEEDARAZOABILIDADE,BEM COMODAJURISPRUDÊNCIADESTATURMARECURSAL.SENTENÇA REFORMADA.RECURSOCONHECIDOEPARCIALMENTE
Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. No presentecaso,aparteAutoraalegatersofrido cancelamento unilateraldesuareservaemserviçodehotelaria,matériaquejá seencontrasedimentadanoentendimentoqueseexpõeaseguir.Narraaparte Autora,emsíntese,queefetuoureservasdehotelummêsantesdaviagem,pela plataforma booking.com, realizando o pagamento antecipado de 50% (cinquenta por cento) do valor. Ocorre que, dias depois, recebeu um e-mail informando sobre o cancelamento unilateral da reserva. Entrando emcontato comaparteRé,foiinformadaquesetratavadeerronosistemaequeareserva estava ativa. Apesar disso, ao chegarnacidadededestino,constatouquenão havia nenhuma hospedagem disponível. (...)A parte Autora interpôs recurso inominado (evento de nº. 26).Analisandoocaso,entendoquedefatoaparte Autora sofreu transtornos que repercutem em abalo a sua esfera extrapatrimonial. Nesse sentido, vê-se que, apesar de ter planejado adequadamente sua viagem, deparou-se com situação desgastante e desagradável em razão de falha da Ré. No que se refere ao valor da indenização, analisando as peculiaridades do caso, à luz dos princípios da proporcionalidadeedarazoabilidade,bemcomodajurisprudênciadestaTurma Recursal, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é mais
adequadapararepararodanosofridoepuniroofensor,paraquenãorepitaas ações reprimíveis, razão pela qual, com a devida vênia, discordo do valor arbitradopelojuízoaquo.
(TJ-BA - RI: 01381614020218050001, Relator: MARIA VIRGINIA ANDRADEDEFREITASCRUZ,QUARTATURMARECURSAL,
DatadePublicação:22/08/2022)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona arta prova documental acostada aos autos, comprovatória do ato ilícito praticado pela
empresa requerida. Além disso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee agrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
IV.DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d revelia;
b) os termos do art. 303 do NCPC e do Art. 84, §3o, do CDCeemrazão da razão da verossimilhança dos fatos ora narrados, conceder, liminarmente, a tutela de urgência, de forma “initio littis” e “inaudita altera pars”, a ordem para que as partes Rés sejam obrigadas a viabilização imediatamente a opção de reagendamento das passagens aéreas adquiridas, de forma que o requerente possa escolher uma nova dataparaaviagemsemmaisobstáculosinjustificados;
c) Caso não seja considerada a remarcação das passagens, requer-se, de forma subsidiária, que a demandada proceda à devolução integral do valor pago pelo requerentenaaquisiçãodaspassagensaéreas.
d) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que as Partes Rés sejam condenadas solidariamente aopagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantia deR$40.000,00(quarentamilreais);
e) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
f) Requersenecessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemleie pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
g) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
h) Diante do exposto, requeratramitaçãodoprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
i) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,07deagostode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA
OAB/BA32.387
ESTAGIÁRIADEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5001911-43.2023.8.08.0038.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARADOCONSUMIDORDACOMARCADENOVAVENÉCIA/ES.
THIAGO PRATTI DOS SANTOS, brasileiro, casado, servidor público estadual, portador da cédula de identidade n°. 2293551, inscrito noCPFn°.13223094776, residente e domiciliado na Rua H, número 50, Filomena, Nova Venécia/ES, CEP: 29830000, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandadoemanexo,vem,àpresençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISC/CPEDIDODETUTELADE URGÊNCIA
Em face da, DECOLAR. COM empresa domiciliada no exterior, inscritano CNPJ sob o número 03.563.689/0001-50 com endereço em Alameda Grajaú, 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06454-050, e em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscritanoCNPJ/MFn.02.012.862/0001-60,com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil,
CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DATUTELADEURGÊNCIA
À evidência, encontra-se presentes no caso em apreço os requisitos necessários à concessão liminar da antecipação da tutela, quais sejam, a relevância do fundamento da demanda e o justificado receio de ineficácia do provimento final, previstosnoart.84,§3ºdoCDCe300doCPC:
Art. 300. A tutela deurgênciaseráconcedidaquandohouverelementosque evidenciem aprobabilidadedodireitoeoperigodedanoouoriscoaoresultadoútildo processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificaçãoprévia.
Estabelece o artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor que: "na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá atutelaespecíficadaobrigaçãooudeterminaráprovidênciasqueassegurem oresultadopráticoequivalenteaodoadimplemento".
Com efeito, é inescusável o direito exposto da parte autora, o fumus boni iures, que se perfaz no fato de que a parte autoranãopodeterseuvooquejátinhasido confirmado, alterado de forma completamente arbitrária e unilateral pela companhia aéreaacionada.
Em face das cobranças reiteradas sem anuência da Parte Requerente, comprova-se a existência do perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, uma vez que, no caso sub judice, está evidente que, a esperar-se o julgamento final da lide, sofreráprejuízosignificativo.
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situação narrada atende perfeitamente aos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória,peloquesebusca,antes dadecisãodoméritoemsi,oressarcimentopelosdanoscausadosaoautor.
Já o periculum in mora está patenteado na necessidade de inibir, o quanto antes, as práticas abusivas da Ré, aqualsãocorriqueiras.Semodeferimentodamedida enérgica, bem como a pautar a sua conduta por estas, violando continuamente os interesses daquela. Ocorre, Ilustre Julgador, que a concessão da antecipação de tutela, de forma" inaudita altera parts "se mostra imprescindível para a parte Autora, já que a manifestação da parte demandada pode demorar demasiadamente, o que, como dito anteriormente,gerariadanoirreparávelaoRequerente.
Sendo assim, e com base no Artigo 300 CPC e 84 CDC, que autoriza a concessão de medida de caráter cautelar, a título deantecipaçãodetutela,fazendojusa parte Autora a tutela antecipatória"inauditaalterapars",concedendoliminar,Busca-se a determinação para que as Requerentes viabilize imediatamente a opção de reagendamento das passagens aéreas adquiridas, de forma queorequerentepossa escolher uma nova data para a viagem sem mais obstáculos injustificados. Essa medida é essencial para restabelecer a justiça diante da negativa indevida da demandadaempermitiraalteraçãodasdatasdosvoos
Na impossibilidade de reacomodação no voo acima indicado por indisponibilidade de vaga, cancelamento ou qualquer outro motivo ocasionado pela Decolar/Latam, que seja a obrigação convertida em perdas e danos, nos termos do art. 499, do CPC, a serem somados com os danos morais já pleiteados em decorrência do transtornonarrado.
Deve, ainda, ser determinada por Vossa Excelência, que a Ré cumpra a obrigação de fazer, sobpenademultadiária,aserarbitradanocasodedescumprimento
II. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
O autor, motivado pela perspectiva devivenciarumaexperiênciaúnicaaolado de sua esposa, em 29 de novembro de 2019, adquiriu com entusiasmo duas passagens aéreas para um destino tão aguardado: de Vitória - ES a Foz do Iguaçu, no valor de R$ 1.315,41, por meio da primeira requerida a Decolar.com. A companhia Aérea escolhida pela segunda requerida e a data escolhida para aviagemera22/03/2020,momentoemque o casal esperava se envolver na deslumbrante atmosfera de "Voo a IGU Águas Do Iguaçu HotelCentro".
Senão,vejamos:
Contudo, o sonho de conhecer as belezas de Foz do Iguaçu foi abruptamente interrompido pela sombria e global pandemia de COVID-19, que desencadeou uma série de mudanças em todo o mundo, afetando as possibilidades de viagem.Diantedaincerteza que pairava, o autor manteve a esperança, ansioso por reprogramar a viagem para um períodomaisseguro.
A esperança encontrou-se com o desespero quando as empresas Rés, em meio à pandemia em andamento, não estendeu amãoaoautor.Foicomunicadoqueeletinhaaté 20/10/2020 para realizar o reagendamentodaspassagens,permitindoquemantivessevivas as suas esperanças de uma aventura futura. No entanto, esse gesto de compreensão
rapidamente revelou-se vazio, à medida que a empresa demandada se recusou sistematicamenteapermitirqueoautoralterasseadatadeseusvoos.
A trajetória de desilusões do autor se transformou em um verdadeiro pesadelo de frustrações quando, a cada tentativa de reagendamento, a primeira requerida lançava a cruel mensagem: "Seu voo não pode ser alterado pois aspolíticasecondiçõesdaciaaérea não permitem que seu voo seja alterado". O autor, prensado entrearealidadeimplacávele a incapacidade da demandada de proporcionar qualquer forma de alívio, foi submetido a situações vexatórias, angústia e humilhação perante um problema que deveria ter sido
Diante do descaso e da insensibilidade das requeridas, o autor, após esgotar todas as possíveis vias administrativas para resolver a questão, não viu alternativa senão buscar justiça por meio do presente processo judicial. O autor buscanãoapenasreparação por seus danos morais, mastambémqueademandadasejaresponsabilizadaporsuasações
negligentes, queresultaramemumsofrimentoinjustificáveleemumimpactoprofundoe suasexpectativasebem-estaremocional.
III. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele; CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos. §1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais: I-omododeseufornecimento;
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
I-aépocaemquefoifornecido
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se
Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor d serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicaçãocomomesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênciate semanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO –ATRASODOPROMOVENTEPARAOCHEKIN– PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – REALOCAÇÃO EM NOVO VOO – ATRASO DO VOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRA INJUSTIFICADO - DANOMORALCONFIGURADO–VALORRAZOÁVEL–DANOMATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestaçãodoserviçoaindaquesetratedeconcessionáriadeserviçospúblicos. Nãohádeseacolheratesedesuspeitadefraude,seapósopromoventepagar taxa de remarcação, pessoalmente no aeroporto,éimpedidodeembarcarno vooparaoqualforarealocado.Ovalordaindenizaçãopordanomoraldeve
ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidadeerazoabilidade.Necessidadedeadequaçãodovalorfixado atítulodedanomaterialpostoquedeveserexcluídoopagamentoreferentea primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor que chegou atrasado para a realização do check in. Sentença parcialmente reformada.Recursoparcialmenteprovido.
(TJ-MT 10157629220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data d Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação 15/02/2021)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti firmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom
osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS e CRIMINAIS DA BAHIA PROCESSO Nº. 0138161- 40.2021.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: LAIS CONCEICAO CASAIS MICHEL FRANKLIN DE ALMEIDA LOPES RECORRIDO: BOOKING COM BRASIL SERVICOS DE RESERVAS DE HOTEISLTDA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARAJULGARMONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE HOTELARIA. RESERVA ANTECIPADA.
CANCELAMENTO UNILATERAL DA RESERVA. SENTENÇA PARCIALMENTEPROCEDENTE.RECURSOINTERPOSTOPELAPARTE AUTORA. TRANSTORNOS CAUSADOS. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR D INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADO, À LUZ DO PRINCÍPIOSDAPROPORCIONALIDADEEDARAZOABILIDADE,BEM COMODAJURISPRUDÊNCIADESTATURMARECURSAL.SENTENÇA REFORMADA.RECURSOCONHECIDOEPARCIALMENTE
Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. No presentecaso,aparteAutoraalegatersofrido cancelamento unilateraldesuareservaemserviçodehotelaria,matériaquejá seencontrasedimentadanoentendimentoqueseexpõeaseguir.Narraaparte Autora,emsíntese,queefetuoureservasdehotelummêsantesdaviagem,pela plataforma booking.com, realizando o pagamento antecipado de 50% (cinquenta por cento) do valor. Ocorre que, dias depois, recebeu um e-mail informando sobre o cancelamento unilateral da reserva. Entrando emcontato comaparteRé,foiinformadaquesetratavadeerronosistemaequeareserva estava ativa. Apesar disso, ao chegarnacidadededestino,constatouquenão havia nenhuma hospedagem disponível. (...)A parte Autora interpôs recurso inominado (evento de nº. 26).Analisandoocaso,entendoquedefatoaparte Autora sofreu transtornos que repercutem em abalo a sua esfera extrapatrimonial. Nesse sentido, vê-se que, apesar de ter planejado adequadamente sua viagem, deparou-se com situação desgastante e desagradável em razão de falha da Ré. No que se refere ao valor da indenização, analisando as peculiaridades do caso, à luz dos princípios da proporcionalidadeedarazoabilidade,bemcomodajurisprudênciadestaTurma Recursal, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é mais
adequadapararepararodanosofridoepuniroofensor,paraquenãorepitaas ações reprimíveis, razão pela qual, com a devida vênia, discordo do valor arbitradopelojuízoaquo.
(TJ-BA - RI: 01381614020218050001, Relator: MARIA VIRGINIA ANDRADEDEFREITASCRUZ,QUARTATURMARECURSAL,
DatadePublicação:22/08/2022)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona arta prova documental acostada aos autos, comprovatória do ato ilícito praticado pela
empresa requerida. Além disso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee agrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
IV.DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d revelia;
b) os termos do art. 303 do NCPC e do Art. 84, §3o, do CDCeemrazão da razão da verossimilhança dos fatos ora narrados, conceder, liminarmente, a tutela de urgência, de forma “initio littis” e “inaudita altera pars”, a ordem para que as partes Rés sejam obrigadas a viabilização imediatamente a opção de reagendamento das passagens aéreas adquiridas, de forma que o requerente possa escolher uma nova dataparaaviagemsemmaisobstáculosinjustificados;
c) Caso não seja considerada a remarcação das passagens, requer-se, de forma subsidiária, que a demandada proceda à devolução integral do valor pago pelo requerentenaaquisiçãodaspassagensaéreas.
d) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que as Partes Rés sejam condenadas solidariamente aopagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantia deR$40.000,00(quarentamilreais);
e) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
f) Requersenecessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemleie pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
g) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
h) Diante do exposto, requeratramitaçãodoprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
i) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,07deagostode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA
OAB/BA32.387
ESTAGIÁRIADEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001911-43.2023.8.08.0038.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARADOCONSUMIDORDACOMARCADENOVAVENÉCIA/ES.
THIAGO PRATTI DOS SANTOS, brasileiro, casado, servidor público estadual, portador da cédula de identidade n°. 2293551, inscrito noCPFn°.13223094776, residente e domiciliado na Rua H, número 50, Filomena, Nova Venécia/ES, CEP: 29830000, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandadoemanexo,vem,àpresençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISC/CPEDIDODETUTELADE URGÊNCIA
Em face da, DECOLAR. COM empresa domiciliada no exterior, inscritano CNPJ sob o número 03.563.689/0001-50 com endereço em Alameda Grajaú, 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06454-050, e em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscritanoCNPJ/MFn.02.012.862/0001-60,com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil,
CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DATUTELADEURGÊNCIA
À evidência, encontra-se presentes no caso em apreço os requisitos necessários à concessão liminar da antecipação da tutela, quais sejam, a relevância do fundamento da demanda e o justificado receio de ineficácia do provimento final, previstosnoart.84,§3ºdoCDCe300doCPC:
Art. 300. A tutela deurgênciaseráconcedidaquandohouverelementosque evidenciem aprobabilidadedodireitoeoperigodedanoouoriscoaoresultadoútildo processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificaçãoprévia.
Estabelece o artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor que: "na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá atutelaespecíficadaobrigaçãooudeterminaráprovidênciasqueassegurem oresultadopráticoequivalenteaodoadimplemento".
Com efeito, é inescusável o direito exposto da parte autora, o fumus boni iures, que se perfaz no fato de que a parte autoranãopodeterseuvooquejátinhasido confirmado, alterado de forma completamente arbitrária e unilateral pela companhia aéreaacionada.
Em face das cobranças reiteradas sem anuência da Parte Requerente, comprova-se a existência do perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, uma vez que, no caso sub judice, está evidente que, a esperar-se o julgamento final da lide, sofreráprejuízosignificativo.
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situação narrada atende perfeitamente aos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória,peloquesebusca,antes dadecisãodoméritoemsi,oressarcimentopelosdanoscausadosaoautor.
Já o periculum in mora está patenteado na necessidade de inibir, o quanto antes, as práticas abusivas da Ré, aqualsãocorriqueiras.Semodeferimentodamedida enérgica, bem como a pautar a sua conduta por estas, violando continuamente os interesses daquela. Ocorre, Ilustre Julgador, que a concessão da antecipação de tutela, de forma" inaudita altera parts "se mostra imprescindível para a parte Autora, já que a manifestação da parte demandada pode demorar demasiadamente, o que, como dito anteriormente,gerariadanoirreparávelaoRequerente.
Sendo assim, e com base no Artigo 300 CPC e 84 CDC, que autoriza a concessão de medida de caráter cautelar, a título deantecipaçãodetutela,fazendojusa parte Autora a tutela antecipatória"inauditaalterapars",concedendoliminar,Busca-se a determinação para que as Requerentes viabilize imediatamente a opção de reagendamento das passagens aéreas adquiridas, de forma queorequerentepossa escolher uma nova data para a viagem sem mais obstáculos injustificados. Essa medida é essencial para restabelecer a justiça diante da negativa indevida da demandadaempermitiraalteraçãodasdatasdosvoos
Na impossibilidade de reacomodação no voo acima indicado por indisponibilidade de vaga, cancelamento ou qualquer outro motivo ocasionado pela Decolar/Latam, que seja a obrigação convertida em perdas e danos, nos termos do art. 499, do CPC, a serem somados com os danos morais já pleiteados em decorrência do transtornonarrado.
Deve, ainda, ser determinada por Vossa Excelência, que a Ré cumpra a obrigação de fazer, sobpenademultadiária,aserarbitradanocasodedescumprimento
II. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
O autor, motivado pela perspectiva devivenciarumaexperiênciaúnicaaolado de sua esposa, em 29 de novembro de 2019, adquiriu com entusiasmo duas passagens aéreas para um destino tão aguardado: de Vitória - ES a Foz do Iguaçu, no valor de R$ 1.315,41, por meio da primeira requerida a Decolar.com. A companhia Aérea escolhida pela segunda requerida e a data escolhida para aviagemera22/03/2020,momentoemque o casal esperava se envolver na deslumbrante atmosfera de "Voo a IGU Águas Do Iguaçu HotelCentro".
Senão,vejamos:
Contudo, o sonho de conhecer as belezas de Foz do Iguaçu foi abruptamente interrompido pela sombria e global pandemia de COVID-19, que desencadeou uma série de mudanças em todo o mundo, afetando as possibilidades de viagem.Diantedaincerteza que pairava, o autor manteve a esperança, ansioso por reprogramar a viagem para um períodomaisseguro.
A esperança encontrou-se com o desespero quando as empresas Rés, em meio à pandemia em andamento, não estendeu amãoaoautor.Foicomunicadoqueeletinhaaté 20/10/2020 para realizar o reagendamentodaspassagens,permitindoquemantivessevivas as suas esperanças de uma aventura futura. No entanto, esse gesto de compreensão
rapidamente revelou-se vazio, à medida que a empresa demandada se recusou sistematicamenteapermitirqueoautoralterasseadatadeseusvoos.
A trajetória de desilusões do autor se transformou em um verdadeiro pesadelo de frustrações quando, a cada tentativa de reagendamento, a primeira requerida lançava a cruel mensagem: "Seu voo não pode ser alterado pois aspolíticasecondiçõesdaciaaérea não permitem que seu voo seja alterado". O autor, prensado entrearealidadeimplacávele a incapacidade da demandada de proporcionar qualquer forma de alívio, foi submetido a situações vexatórias, angústia e humilhação perante um problema que deveria ter sido
Diante do descaso e da insensibilidade das requeridas, o autor, após esgotar todas as possíveis vias administrativas para resolver a questão, não viu alternativa senão buscar justiça por meio do presente processo judicial. O autor buscanãoapenasreparação por seus danos morais, mastambémqueademandadasejaresponsabilizadaporsuasações
negligentes, queresultaramemumsofrimentoinjustificáveleemumimpactoprofundoe suasexpectativasebem-estaremocional.
III. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele; CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos. §1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais: I-omododeseufornecimento;
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
I-aépocaemquefoifornecido
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se
Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor d serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicaçãocomomesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênciate semanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO –ATRASODOPROMOVENTEPARAOCHEKIN– PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – REALOCAÇÃO EM NOVO VOO – ATRASO DO VOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRA INJUSTIFICADO - DANOMORALCONFIGURADO–VALORRAZOÁVEL–DANOMATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestaçãodoserviçoaindaquesetratedeconcessionáriadeserviçospúblicos. Nãohádeseacolheratesedesuspeitadefraude,seapósopromoventepagar taxa de remarcação, pessoalmente no aeroporto,éimpedidodeembarcarno vooparaoqualforarealocado.Ovalordaindenizaçãopordanomoraldeve
ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidadeerazoabilidade.Necessidadedeadequaçãodovalorfixado atítulodedanomaterialpostoquedeveserexcluídoopagamentoreferentea primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor que chegou atrasado para a realização do check in. Sentença parcialmente reformada.Recursoparcialmenteprovido.
(TJ-MT 10157629220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data d Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação 15/02/2021)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti firmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom
osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS e CRIMINAIS DA BAHIA PROCESSO Nº. 0138161- 40.2021.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: LAIS CONCEICAO CASAIS MICHEL FRANKLIN DE ALMEIDA LOPES RECORRIDO: BOOKING COM BRASIL SERVICOS DE RESERVAS DE HOTEISLTDA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARAJULGARMONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE HOTELARIA. RESERVA ANTECIPADA.
CANCELAMENTO UNILATERAL DA RESERVA. SENTENÇA PARCIALMENTEPROCEDENTE.RECURSOINTERPOSTOPELAPARTE AUTORA. TRANSTORNOS CAUSADOS. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR D INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADO, À LUZ DO PRINCÍPIOSDAPROPORCIONALIDADEEDARAZOABILIDADE,BEM COMODAJURISPRUDÊNCIADESTATURMARECURSAL.SENTENÇA REFORMADA.RECURSOCONHECIDOEPARCIALMENTE
Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. No presentecaso,aparteAutoraalegatersofrido cancelamento unilateraldesuareservaemserviçodehotelaria,matériaquejá seencontrasedimentadanoentendimentoqueseexpõeaseguir.Narraaparte Autora,emsíntese,queefetuoureservasdehotelummêsantesdaviagem,pela plataforma booking.com, realizando o pagamento antecipado de 50% (cinquenta por cento) do valor. Ocorre que, dias depois, recebeu um e-mail informando sobre o cancelamento unilateral da reserva. Entrando emcontato comaparteRé,foiinformadaquesetratavadeerronosistemaequeareserva estava ativa. Apesar disso, ao chegarnacidadededestino,constatouquenão havia nenhuma hospedagem disponível. (...)A parte Autora interpôs recurso inominado (evento de nº. 26).Analisandoocaso,entendoquedefatoaparte Autora sofreu transtornos que repercutem em abalo a sua esfera extrapatrimonial. Nesse sentido, vê-se que, apesar de ter planejado adequadamente sua viagem, deparou-se com situação desgastante e desagradável em razão de falha da Ré. No que se refere ao valor da indenização, analisando as peculiaridades do caso, à luz dos princípios da proporcionalidadeedarazoabilidade,bemcomodajurisprudênciadestaTurma Recursal, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é mais
adequadapararepararodanosofridoepuniroofensor,paraquenãorepitaas ações reprimíveis, razão pela qual, com a devida vênia, discordo do valor arbitradopelojuízoaquo.
(TJ-BA - RI: 01381614020218050001, Relator: MARIA VIRGINIA ANDRADEDEFREITASCRUZ,QUARTATURMARECURSAL,
DatadePublicação:22/08/2022)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona arta prova documental acostada aos autos, comprovatória do ato ilícito praticado pela
empresa requerida. Além disso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee agrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
IV.DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d revelia;
b) os termos do art. 303 do NCPC e do Art. 84, §3o, do CDCeemrazão da razão da verossimilhança dos fatos ora narrados, conceder, liminarmente, a tutela de urgência, de forma “initio littis” e “inaudita altera pars”, a ordem para que as partes Rés sejam obrigadas a viabilização imediatamente a opção de reagendamento das passagens aéreas adquiridas, de forma que o requerente possa escolher uma nova dataparaaviagemsemmaisobstáculosinjustificados;
c) Caso não seja considerada a remarcação das passagens, requer-se, de forma subsidiária, que a demandada proceda à devolução integral do valor pago pelo requerentenaaquisiçãodaspassagensaéreas.
d) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que as Partes Rés sejam condenadas solidariamente aopagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantia deR$40.000,00(quarentamilreais);
e) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
f) Requersenecessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemleie pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
g) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
h) Diante do exposto, requeratramitaçãodoprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
i) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,07deagostode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA
OAB/BA32.387
ESTAGIÁRIADEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5001911-43.2023.8.08.0038.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARADOCONSUMIDORDACOMARCADENOVAVENÉCIA/ES.
THIAGO PRATTI DOS SANTOS, brasileiro, casado, servidor público estadual, portador da cédula de identidade n°. 2293551, inscrito noCPFn°.13223094776, residente e domiciliado na Rua H, número 50, Filomena, Nova Venécia/ES, CEP: 29830000, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandadoemanexo,vem,àpresençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISC/CPEDIDODETUTELADE URGÊNCIA
Em face da, DECOLAR. COM empresa domiciliada no exterior, inscritano CNPJ sob o número 03.563.689/0001-50 com endereço em Alameda Grajaú, 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06454-050, e em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscritanoCNPJ/MFn.02.012.862/0001-60,com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil,
CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DATUTELADEURGÊNCIA
À evidência, encontra-se presentes no caso em apreço os requisitos necessários à concessão liminar da antecipação da tutela, quais sejam, a relevância do fundamento da demanda e o justificado receio de ineficácia do provimento final, previstosnoart.84,§3ºdoCDCe300doCPC:
Art. 300. A tutela deurgênciaseráconcedidaquandohouverelementosque evidenciem aprobabilidadedodireitoeoperigodedanoouoriscoaoresultadoútildo processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificaçãoprévia.
Estabelece o artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor que: "na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá atutelaespecíficadaobrigaçãooudeterminaráprovidênciasqueassegurem oresultadopráticoequivalenteaodoadimplemento".
Com efeito, é inescusável o direito exposto da parte autora, o fumus boni iures, que se perfaz no fato de que a parte autoranãopodeterseuvooquejátinhasido confirmado, alterado de forma completamente arbitrária e unilateral pela companhia aéreaacionada.
Em face das cobranças reiteradas sem anuência da Parte Requerente, comprova-se a existência do perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, uma vez que, no caso sub judice, está evidente que, a esperar-se o julgamento final da lide, sofreráprejuízosignificativo.
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situação narrada atende perfeitamente aos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória,peloquesebusca,antes dadecisãodoméritoemsi,oressarcimentopelosdanoscausadosaoautor.
Já o periculum in mora está patenteado na necessidade de inibir, o quanto antes, as práticas abusivas da Ré, aqualsãocorriqueiras.Semodeferimentodamedida enérgica, bem como a pautar a sua conduta por estas, violando continuamente os interesses daquela. Ocorre, Ilustre Julgador, que a concessão da antecipação de tutela, de forma" inaudita altera parts "se mostra imprescindível para a parte Autora, já que a manifestação da parte demandada pode demorar demasiadamente, o que, como dito anteriormente,gerariadanoirreparávelaoRequerente.
Sendo assim, e com base no Artigo 300 CPC e 84 CDC, que autoriza a concessão de medida de caráter cautelar, a título deantecipaçãodetutela,fazendojusa parte Autora a tutela antecipatória"inauditaalterapars",concedendoliminar,Busca-se a determinação para que as Requerentes viabilize imediatamente a opção de reagendamento das passagens aéreas adquiridas, de forma queorequerentepossa escolher uma nova data para a viagem sem mais obstáculos injustificados. Essa medida é essencial para restabelecer a justiça diante da negativa indevida da demandadaempermitiraalteraçãodasdatasdosvoos
Na impossibilidade de reacomodação no voo acima indicado por indisponibilidade de vaga, cancelamento ou qualquer outro motivo ocasionado pela Decolar/Latam, que seja a obrigação convertida em perdas e danos, nos termos do art. 499, do CPC, a serem somados com os danos morais já pleiteados em decorrência do transtornonarrado.
Deve, ainda, ser determinada por Vossa Excelência, que a Ré cumpra a obrigação de fazer, sobpenademultadiária,aserarbitradanocasodedescumprimento
II. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
O autor, motivado pela perspectiva devivenciarumaexperiênciaúnicaaolado de sua esposa, em 29 de novembro de 2019, adquiriu com entusiasmo duas passagens aéreas para um destino tão aguardado: de Vitória - ES a Foz do Iguaçu, no valor de R$ 1.315,41, por meio da primeira requerida a Decolar.com. A companhia Aérea escolhida pela segunda requerida e a data escolhida para aviagemera22/03/2020,momentoemque o casal esperava se envolver na deslumbrante atmosfera de "Voo a IGU Águas Do Iguaçu HotelCentro".
Senão,vejamos:
Contudo, o sonho de conhecer as belezas de Foz do Iguaçu foi abruptamente interrompido pela sombria e global pandemia de COVID-19, que desencadeou uma série de mudanças em todo o mundo, afetando as possibilidades de viagem.Diantedaincerteza que pairava, o autor manteve a esperança, ansioso por reprogramar a viagem para um períodomaisseguro.
A esperança encontrou-se com o desespero quando as empresas Rés, em meio à pandemia em andamento, não estendeu amãoaoautor.Foicomunicadoqueeletinhaaté 20/10/2020 para realizar o reagendamentodaspassagens,permitindoquemantivessevivas as suas esperanças de uma aventura futura. No entanto, esse gesto de compreensão
rapidamente revelou-se vazio, à medida que a empresa demandada se recusou sistematicamenteapermitirqueoautoralterasseadatadeseusvoos.
A trajetória de desilusões do autor se transformou em um verdadeiro pesadelo de frustrações quando, a cada tentativa de reagendamento, a primeira requerida lançava a cruel mensagem: "Seu voo não pode ser alterado pois aspolíticasecondiçõesdaciaaérea não permitem que seu voo seja alterado". O autor, prensado entrearealidadeimplacávele a incapacidade da demandada de proporcionar qualquer forma de alívio, foi submetido a situações vexatórias, angústia e humilhação perante um problema que deveria ter sido
Diante do descaso e da insensibilidade das requeridas, o autor, após esgotar todas as possíveis vias administrativas para resolver a questão, não viu alternativa senão buscar justiça por meio do presente processo judicial. O autor buscanãoapenasreparação por seus danos morais, mastambémqueademandadasejaresponsabilizadaporsuasações
negligentes, queresultaramemumsofrimentoinjustificáveleemumimpactoprofundoe suasexpectativasebem-estaremocional.
III. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele; CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos. §1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais: I-omododeseufornecimento;
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
I-aépocaemquefoifornecido
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se
Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor d serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicaçãocomomesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênciate semanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO –ATRASODOPROMOVENTEPARAOCHEKIN– PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – REALOCAÇÃO EM NOVO VOO – ATRASO DO VOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRA INJUSTIFICADO - DANOMORALCONFIGURADO–VALORRAZOÁVEL–DANOMATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestaçãodoserviçoaindaquesetratedeconcessionáriadeserviçospúblicos. Nãohádeseacolheratesedesuspeitadefraude,seapósopromoventepagar taxa de remarcação, pessoalmente no aeroporto,éimpedidodeembarcarno vooparaoqualforarealocado.Ovalordaindenizaçãopordanomoraldeve
ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidadeerazoabilidade.Necessidadedeadequaçãodovalorfixado atítulodedanomaterialpostoquedeveserexcluídoopagamentoreferentea primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor que chegou atrasado para a realização do check in. Sentença parcialmente reformada.Recursoparcialmenteprovido.
(TJ-MT 10157629220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data d Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação 15/02/2021)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti firmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom
osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS e CRIMINAIS DA BAHIA PROCESSO Nº. 0138161- 40.2021.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: LAIS CONCEICAO CASAIS MICHEL FRANKLIN DE ALMEIDA LOPES RECORRIDO: BOOKING COM BRASIL SERVICOS DE RESERVAS DE HOTEISLTDA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARAJULGARMONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE HOTELARIA. RESERVA ANTECIPADA.
CANCELAMENTO UNILATERAL DA RESERVA. SENTENÇA PARCIALMENTEPROCEDENTE.RECURSOINTERPOSTOPELAPARTE AUTORA. TRANSTORNOS CAUSADOS. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR D INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADO, À LUZ DO PRINCÍPIOSDAPROPORCIONALIDADEEDARAZOABILIDADE,BEM COMODAJURISPRUDÊNCIADESTATURMARECURSAL.SENTENÇA REFORMADA.RECURSOCONHECIDOEPARCIALMENTE
Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. No presentecaso,aparteAutoraalegatersofrido cancelamento unilateraldesuareservaemserviçodehotelaria,matériaquejá seencontrasedimentadanoentendimentoqueseexpõeaseguir.Narraaparte Autora,emsíntese,queefetuoureservasdehotelummêsantesdaviagem,pela plataforma booking.com, realizando o pagamento antecipado de 50% (cinquenta por cento) do valor. Ocorre que, dias depois, recebeu um e-mail informando sobre o cancelamento unilateral da reserva. Entrando emcontato comaparteRé,foiinformadaquesetratavadeerronosistemaequeareserva estava ativa. Apesar disso, ao chegarnacidadededestino,constatouquenão havia nenhuma hospedagem disponível. (...)A parte Autora interpôs recurso inominado (evento de nº. 26).Analisandoocaso,entendoquedefatoaparte Autora sofreu transtornos que repercutem em abalo a sua esfera extrapatrimonial. Nesse sentido, vê-se que, apesar de ter planejado adequadamente sua viagem, deparou-se com situação desgastante e desagradável em razão de falha da Ré. No que se refere ao valor da indenização, analisando as peculiaridades do caso, à luz dos princípios da proporcionalidadeedarazoabilidade,bemcomodajurisprudênciadestaTurma Recursal, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é mais
adequadapararepararodanosofridoepuniroofensor,paraquenãorepitaas ações reprimíveis, razão pela qual, com a devida vênia, discordo do valor arbitradopelojuízoaquo.
(TJ-BA - RI: 01381614020218050001, Relator: MARIA VIRGINIA ANDRADEDEFREITASCRUZ,QUARTATURMARECURSAL,
DatadePublicação:22/08/2022)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona arta prova documental acostada aos autos, comprovatória do ato ilícito praticado pela
empresa requerida. Além disso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee agrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
IV.DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d revelia;
b) os termos do art. 303 do NCPC e do Art. 84, §3o, do CDCeemrazão da razão da verossimilhança dos fatos ora narrados, conceder, liminarmente, a tutela de urgência, de forma “initio littis” e “inaudita altera pars”, a ordem para que as partes Rés sejam obrigadas a viabilização imediatamente a opção de reagendamento das passagens aéreas adquiridas, de forma que o requerente possa escolher uma nova dataparaaviagemsemmaisobstáculosinjustificados;
c) Caso não seja considerada a remarcação das passagens, requer-se, de forma subsidiária, que a demandada proceda à devolução integral do valor pago pelo requerentenaaquisiçãodaspassagensaéreas.
d) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que as Partes Rés sejam condenadas solidariamente aopagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantia deR$40.000,00(quarentamilreais);
e) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
f) Requersenecessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemleie pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
g) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
h) Diante do exposto, requeratramitaçãodoprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
i) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,07deagostode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA
OAB/BA32.387
ESTAGIÁRIADEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5001911-43.2023.8.08.0038.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARADOCONSUMIDORDACOMARCADENOVAVENÉCIA/ES.
THIAGO PRATTI DOS SANTOS, brasileiro, casado, servidor público estadual, portador da cédula de identidade n°. 2293551, inscrito noCPFn°.13223094776, residente e domiciliado na Rua H, número 50, Filomena, Nova Venécia/ES, CEP: 29830000, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandadoemanexo,vem,àpresençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISC/CPEDIDODETUTELADE URGÊNCIA
Em face da, DECOLAR. COM empresa domiciliada no exterior, inscritano CNPJ sob o número 03.563.689/0001-50 com endereço em Alameda Grajaú, 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06454-050, e em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscritanoCNPJ/MFn.02.012.862/0001-60,com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil,
CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DATUTELADEURGÊNCIA
À evidência, encontra-se presentes no caso em apreço os requisitos necessários à concessão liminar da antecipação da tutela, quais sejam, a relevância do fundamento da demanda e o justificado receio de ineficácia do provimento final, previstosnoart.84,§3ºdoCDCe300doCPC:
Art. 300. A tutela deurgênciaseráconcedidaquandohouverelementosque evidenciem aprobabilidadedodireitoeoperigodedanoouoriscoaoresultadoútildo processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificaçãoprévia.
Estabelece o artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor que: "na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá atutelaespecíficadaobrigaçãooudeterminaráprovidênciasqueassegurem oresultadopráticoequivalenteaodoadimplemento".
Com efeito, é inescusável o direito exposto da parte autora, o fumus boni iures, que se perfaz no fato de que a parte autoranãopodeterseuvooquejátinhasido confirmado, alterado de forma completamente arbitrária e unilateral pela companhia aéreaacionada.
Em face das cobranças reiteradas sem anuência da Parte Requerente, comprova-se a existência do perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, uma vez que, no caso sub judice, está evidente que, a esperar-se o julgamento final da lide, sofreráprejuízosignificativo.
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situação narrada atende perfeitamente aos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória,peloquesebusca,antes dadecisãodoméritoemsi,oressarcimentopelosdanoscausadosaoautor.
Já o periculum in mora está patenteado na necessidade de inibir, o quanto antes, as práticas abusivas da Ré, aqualsãocorriqueiras.Semodeferimentodamedida enérgica, bem como a pautar a sua conduta por estas, violando continuamente os interesses daquela. Ocorre, Ilustre Julgador, que a concessão da antecipação de tutela, de forma" inaudita altera parts "se mostra imprescindível para a parte Autora, já que a manifestação da parte demandada pode demorar demasiadamente, o que, como dito anteriormente,gerariadanoirreparávelaoRequerente.
Sendo assim, e com base no Artigo 300 CPC e 84 CDC, que autoriza a concessão de medida de caráter cautelar, a título deantecipaçãodetutela,fazendojusa parte Autora a tutela antecipatória"inauditaalterapars",concedendoliminar,Busca-se a determinação para que as Requerentes viabilize imediatamente a opção de reagendamento das passagens aéreas adquiridas, de forma queorequerentepossa escolher uma nova data para a viagem sem mais obstáculos injustificados. Essa medida é essencial para restabelecer a justiça diante da negativa indevida da demandadaempermitiraalteraçãodasdatasdosvoos
Na impossibilidade de reacomodação no voo acima indicado por indisponibilidade de vaga, cancelamento ou qualquer outro motivo ocasionado pela Decolar/Latam, que seja a obrigação convertida em perdas e danos, nos termos do art. 499, do CPC, a serem somados com os danos morais já pleiteados em decorrência do transtornonarrado.
Deve, ainda, ser determinada por Vossa Excelência, que a Ré cumpra a obrigação de fazer, sobpenademultadiária,aserarbitradanocasodedescumprimento
II. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
O autor, motivado pela perspectiva devivenciarumaexperiênciaúnicaaolado de sua esposa, em 29 de novembro de 2019, adquiriu com entusiasmo duas passagens aéreas para um destino tão aguardado: de Vitória - ES a Foz do Iguaçu, no valor de R$ 1.315,41, por meio da primeira requerida a Decolar.com. A companhia Aérea escolhida pela segunda requerida e a data escolhida para aviagemera22/03/2020,momentoemque o casal esperava se envolver na deslumbrante atmosfera de "Voo a IGU Águas Do Iguaçu HotelCentro".
Senão,vejamos:
Contudo, o sonho de conhecer as belezas de Foz do Iguaçu foi abruptamente interrompido pela sombria e global pandemia de COVID-19, que desencadeou uma série de mudanças em todo o mundo, afetando as possibilidades de viagem.Diantedaincerteza que pairava, o autor manteve a esperança, ansioso por reprogramar a viagem para um períodomaisseguro.
A esperança encontrou-se com o desespero quando as empresas Rés, em meio à pandemia em andamento, não estendeu amãoaoautor.Foicomunicadoqueeletinhaaté 20/10/2020 para realizar o reagendamentodaspassagens,permitindoquemantivessevivas as suas esperanças de uma aventura futura. No entanto, esse gesto de compreensão
rapidamente revelou-se vazio, à medida que a empresa demandada se recusou sistematicamenteapermitirqueoautoralterasseadatadeseusvoos.
A trajetória de desilusões do autor se transformou em um verdadeiro pesadelo de frustrações quando, a cada tentativa de reagendamento, a primeira requerida lançava a cruel mensagem: "Seu voo não pode ser alterado pois aspolíticasecondiçõesdaciaaérea não permitem que seu voo seja alterado". O autor, prensado entrearealidadeimplacávele a incapacidade da demandada de proporcionar qualquer forma de alívio, foi submetido a situações vexatórias, angústia e humilhação perante um problema que deveria ter sido
Diante do descaso e da insensibilidade das requeridas, o autor, após esgotar todas as possíveis vias administrativas para resolver a questão, não viu alternativa senão buscar justiça por meio do presente processo judicial. O autor buscanãoapenasreparação por seus danos morais, mastambémqueademandadasejaresponsabilizadaporsuasações
negligentes, queresultaramemumsofrimentoinjustificáveleemumimpactoprofundoe suasexpectativasebem-estaremocional.
III. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele; CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos. §1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais: I-omododeseufornecimento;
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
I-aépocaemquefoifornecido
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se
Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor d serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicaçãocomomesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênciate semanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO –ATRASODOPROMOVENTEPARAOCHEKIN– PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – REALOCAÇÃO EM NOVO VOO – ATRASO DO VOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRA INJUSTIFICADO - DANOMORALCONFIGURADO–VALORRAZOÁVEL–DANOMATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestaçãodoserviçoaindaquesetratedeconcessionáriadeserviçospúblicos. Nãohádeseacolheratesedesuspeitadefraude,seapósopromoventepagar taxa de remarcação, pessoalmente no aeroporto,éimpedidodeembarcarno vooparaoqualforarealocado.Ovalordaindenizaçãopordanomoraldeve
ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidadeerazoabilidade.Necessidadedeadequaçãodovalorfixado atítulodedanomaterialpostoquedeveserexcluídoopagamentoreferentea primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor que chegou atrasado para a realização do check in. Sentença parcialmente reformada.Recursoparcialmenteprovido.
(TJ-MT 10157629220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data d Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação 15/02/2021)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti firmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom
osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS e CRIMINAIS DA BAHIA PROCESSO Nº. 0138161- 40.2021.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: LAIS CONCEICAO CASAIS MICHEL FRANKLIN DE ALMEIDA LOPES RECORRIDO: BOOKING COM BRASIL SERVICOS DE RESERVAS DE HOTEISLTDA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARAJULGARMONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE HOTELARIA. RESERVA ANTECIPADA.
CANCELAMENTO UNILATERAL DA RESERVA. SENTENÇA PARCIALMENTEPROCEDENTE.RECURSOINTERPOSTOPELAPARTE AUTORA. TRANSTORNOS CAUSADOS. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR D INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADO, À LUZ DO PRINCÍPIOSDAPROPORCIONALIDADEEDARAZOABILIDADE,BEM COMODAJURISPRUDÊNCIADESTATURMARECURSAL.SENTENÇA REFORMADA.RECURSOCONHECIDOEPARCIALMENTE
Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. No presentecaso,aparteAutoraalegatersofrido cancelamento unilateraldesuareservaemserviçodehotelaria,matériaquejá seencontrasedimentadanoentendimentoqueseexpõeaseguir.Narraaparte Autora,emsíntese,queefetuoureservasdehotelummêsantesdaviagem,pela plataforma booking.com, realizando o pagamento antecipado de 50% (cinquenta por cento) do valor. Ocorre que, dias depois, recebeu um e-mail informando sobre o cancelamento unilateral da reserva. Entrando emcontato comaparteRé,foiinformadaquesetratavadeerronosistemaequeareserva estava ativa. Apesar disso, ao chegarnacidadededestino,constatouquenão havia nenhuma hospedagem disponível. (...)A parte Autora interpôs recurso inominado (evento de nº. 26).Analisandoocaso,entendoquedefatoaparte Autora sofreu transtornos que repercutem em abalo a sua esfera extrapatrimonial. Nesse sentido, vê-se que, apesar de ter planejado adequadamente sua viagem, deparou-se com situação desgastante e desagradável em razão de falha da Ré. No que se refere ao valor da indenização, analisando as peculiaridades do caso, à luz dos princípios da proporcionalidadeedarazoabilidade,bemcomodajurisprudênciadestaTurma Recursal, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é mais
adequadapararepararodanosofridoepuniroofensor,paraquenãorepitaas ações reprimíveis, razão pela qual, com a devida vênia, discordo do valor arbitradopelojuízoaquo.
(TJ-BA - RI: 01381614020218050001, Relator: MARIA VIRGINIA ANDRADEDEFREITASCRUZ,QUARTATURMARECURSAL,
DatadePublicação:22/08/2022)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona arta prova documental acostada aos autos, comprovatória do ato ilícito praticado pela
empresa requerida. Além disso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee agrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
IV.DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d revelia;
b) os termos do art. 303 do NCPC e do Art. 84, §3o, do CDCeemrazão da razão da verossimilhança dos fatos ora narrados, conceder, liminarmente, a tutela de urgência, de forma “initio littis” e “inaudita altera pars”, a ordem para que as partes Rés sejam obrigadas a viabilização imediatamente a opção de reagendamento das passagens aéreas adquiridas, de forma que o requerente possa escolher uma nova dataparaaviagemsemmaisobstáculosinjustificados;
c) Caso não seja considerada a remarcação das passagens, requer-se, de forma subsidiária, que a demandada proceda à devolução integral do valor pago pelo requerentenaaquisiçãodaspassagensaéreas.
d) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que as Partes Rés sejam condenadas solidariamente aopagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantia deR$40.000,00(quarentamilreais);
e) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
f) Requersenecessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemleie pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
g) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
h) Diante do exposto, requeratramitaçãodoprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
i) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,07deagostode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA
OAB/BA32.387
ESTAGIÁRIADEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5001911-43.2023.8.08.0038.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARADOCONSUMIDORDACOMARCADENOVAVENÉCIA/ES.
THIAGO PRATTI DOS SANTOS, brasileiro, casado, servidor público estadual, portador da cédula de identidade n°. 2293551, inscrito noCPFn°.13223094776, residente e domiciliado na Rua H, número 50, Filomena, Nova Venécia/ES, CEP: 29830000, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandadoemanexo,vem,àpresençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISC/CPEDIDODETUTELADE URGÊNCIA
Em face da, DECOLAR. COM empresa domiciliada no exterior, inscritano CNPJ sob o número 03.563.689/0001-50 com endereço em Alameda Grajaú, 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06454-050, e em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscritanoCNPJ/MFn.02.012.862/0001-60,com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil,
CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DATUTELADEURGÊNCIA
À evidência, encontra-se presentes no caso em apreço os requisitos necessários à concessão liminar da antecipação da tutela, quais sejam, a relevância do fundamento da demanda e o justificado receio de ineficácia do provimento final, previstosnoart.84,§3ºdoCDCe300doCPC:
Art. 300. A tutela deurgênciaseráconcedidaquandohouverelementosque evidenciem aprobabilidadedodireitoeoperigodedanoouoriscoaoresultadoútildo processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificaçãoprévia.
Estabelece o artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor que: "na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá atutelaespecíficadaobrigaçãooudeterminaráprovidênciasqueassegurem oresultadopráticoequivalenteaodoadimplemento".
Com efeito, é inescusável o direito exposto da parte autora, o fumus boni iures, que se perfaz no fato de que a parte autoranãopodeterseuvooquejátinhasido confirmado, alterado de forma completamente arbitrária e unilateral pela companhia aéreaacionada.
Em face das cobranças reiteradas sem anuência da Parte Requerente, comprova-se a existência do perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, uma vez que, no caso sub judice, está evidente que, a esperar-se o julgamento final da lide, sofreráprejuízosignificativo.
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situação narrada atende perfeitamente aos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória,peloquesebusca,antes dadecisãodoméritoemsi,oressarcimentopelosdanoscausadosaoautor.
Já o periculum in mora está patenteado na necessidade de inibir, o quanto antes, as práticas abusivas da Ré, aqualsãocorriqueiras.Semodeferimentodamedida enérgica, bem como a pautar a sua conduta por estas, violando continuamente os interesses daquela. Ocorre, Ilustre Julgador, que a concessão da antecipação de tutela, de forma" inaudita altera parts "se mostra imprescindível para a parte Autora, já que a manifestação da parte demandada pode demorar demasiadamente, o que, como dito anteriormente,gerariadanoirreparávelaoRequerente.
Sendo assim, e com base no Artigo 300 CPC e 84 CDC, que autoriza a concessão de medida de caráter cautelar, a título deantecipaçãodetutela,fazendojusa parte Autora a tutela antecipatória"inauditaalterapars",concedendoliminar,Busca-se a determinação para que as Requerentes viabilize imediatamente a opção de reagendamento das passagens aéreas adquiridas, de forma queorequerentepossa escolher uma nova data para a viagem sem mais obstáculos injustificados. Essa medida é essencial para restabelecer a justiça diante da negativa indevida da demandadaempermitiraalteraçãodasdatasdosvoos
Na impossibilidade de reacomodação no voo acima indicado por indisponibilidade de vaga, cancelamento ou qualquer outro motivo ocasionado pela Decolar/Latam, que seja a obrigação convertida em perdas e danos, nos termos do art. 499, do CPC, a serem somados com os danos morais já pleiteados em decorrência do transtornonarrado.
Deve, ainda, ser determinada por Vossa Excelência, que a Ré cumpra a obrigação de fazer, sobpenademultadiária,aserarbitradanocasodedescumprimento
II. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
O autor, motivado pela perspectiva devivenciarumaexperiênciaúnicaaolado de sua esposa, em 29 de novembro de 2019, adquiriu com entusiasmo duas passagens aéreas para um destino tão aguardado: de Vitória - ES a Foz do Iguaçu, no valor de R$ 1.315,41, por meio da primeira requerida a Decolar.com. A companhia Aérea escolhida pela segunda requerida e a data escolhida para aviagemera22/03/2020,momentoemque o casal esperava se envolver na deslumbrante atmosfera de "Voo a IGU Águas Do Iguaçu HotelCentro".
Senão,vejamos:
Contudo, o sonho de conhecer as belezas de Foz do Iguaçu foi abruptamente interrompido pela sombria e global pandemia de COVID-19, que desencadeou uma série de mudanças em todo o mundo, afetando as possibilidades de viagem.Diantedaincerteza que pairava, o autor manteve a esperança, ansioso por reprogramar a viagem para um períodomaisseguro.
A esperança encontrou-se com o desespero quando as empresas Rés, em meio à pandemia em andamento, não estendeu amãoaoautor.Foicomunicadoqueeletinhaaté 20/10/2020 para realizar o reagendamentodaspassagens,permitindoquemantivessevivas as suas esperanças de uma aventura futura. No entanto, esse gesto de compreensão
rapidamente revelou-se vazio, à medida que a empresa demandada se recusou sistematicamenteapermitirqueoautoralterasseadatadeseusvoos.
A trajetória de desilusões do autor se transformou em um verdadeiro pesadelo de frustrações quando, a cada tentativa de reagendamento, a primeira requerida lançava a cruel mensagem: "Seu voo não pode ser alterado pois aspolíticasecondiçõesdaciaaérea não permitem que seu voo seja alterado". O autor, prensado entrearealidadeimplacávele a incapacidade da demandada de proporcionar qualquer forma de alívio, foi submetido a situações vexatórias, angústia e humilhação perante um problema que deveria ter sido
Diante do descaso e da insensibilidade das requeridas, o autor, após esgotar todas as possíveis vias administrativas para resolver a questão, não viu alternativa senão buscar justiça por meio do presente processo judicial. O autor buscanãoapenasreparação por seus danos morais, mastambémqueademandadasejaresponsabilizadaporsuasações
negligentes, queresultaramemumsofrimentoinjustificáveleemumimpactoprofundoe suasexpectativasebem-estaremocional.
III. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele; CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos. §1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais: I-omododeseufornecimento;
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
I-aépocaemquefoifornecido
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se
Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor d serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicaçãocomomesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênciate semanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO –ATRASODOPROMOVENTEPARAOCHEKIN– PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – REALOCAÇÃO EM NOVO VOO – ATRASO DO VOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRA INJUSTIFICADO - DANOMORALCONFIGURADO–VALORRAZOÁVEL–DANOMATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestaçãodoserviçoaindaquesetratedeconcessionáriadeserviçospúblicos. Nãohádeseacolheratesedesuspeitadefraude,seapósopromoventepagar taxa de remarcação, pessoalmente no aeroporto,éimpedidodeembarcarno vooparaoqualforarealocado.Ovalordaindenizaçãopordanomoraldeve
ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidadeerazoabilidade.Necessidadedeadequaçãodovalorfixado atítulodedanomaterialpostoquedeveserexcluídoopagamentoreferentea primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor que chegou atrasado para a realização do check in. Sentença parcialmente reformada.Recursoparcialmenteprovido.
(TJ-MT 10157629220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data d Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação 15/02/2021)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti firmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom
osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS e CRIMINAIS DA BAHIA PROCESSO Nº. 0138161- 40.2021.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: LAIS CONCEICAO CASAIS MICHEL FRANKLIN DE ALMEIDA LOPES RECORRIDO: BOOKING COM BRASIL SERVICOS DE RESERVAS DE HOTEISLTDA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARAJULGARMONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE HOTELARIA. RESERVA ANTECIPADA.
CANCELAMENTO UNILATERAL DA RESERVA. SENTENÇA PARCIALMENTEPROCEDENTE.RECURSOINTERPOSTOPELAPARTE AUTORA. TRANSTORNOS CAUSADOS. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR D INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADO, À LUZ DO PRINCÍPIOSDAPROPORCIONALIDADEEDARAZOABILIDADE,BEM COMODAJURISPRUDÊNCIADESTATURMARECURSAL.SENTENÇA REFORMADA.RECURSOCONHECIDOEPARCIALMENTE
Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. No presentecaso,aparteAutoraalegatersofrido cancelamento unilateraldesuareservaemserviçodehotelaria,matériaquejá seencontrasedimentadanoentendimentoqueseexpõeaseguir.Narraaparte Autora,emsíntese,queefetuoureservasdehotelummêsantesdaviagem,pela plataforma booking.com, realizando o pagamento antecipado de 50% (cinquenta por cento) do valor. Ocorre que, dias depois, recebeu um e-mail informando sobre o cancelamento unilateral da reserva. Entrando emcontato comaparteRé,foiinformadaquesetratavadeerronosistemaequeareserva estava ativa. Apesar disso, ao chegarnacidadededestino,constatouquenão havia nenhuma hospedagem disponível. (...)A parte Autora interpôs recurso inominado (evento de nº. 26).Analisandoocaso,entendoquedefatoaparte Autora sofreu transtornos que repercutem em abalo a sua esfera extrapatrimonial. Nesse sentido, vê-se que, apesar de ter planejado adequadamente sua viagem, deparou-se com situação desgastante e desagradável em razão de falha da Ré. No que se refere ao valor da indenização, analisando as peculiaridades do caso, à luz dos princípios da proporcionalidadeedarazoabilidade,bemcomodajurisprudênciadestaTurma Recursal, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é mais
adequadapararepararodanosofridoepuniroofensor,paraquenãorepitaas ações reprimíveis, razão pela qual, com a devida vênia, discordo do valor arbitradopelojuízoaquo.
(TJ-BA - RI: 01381614020218050001, Relator: MARIA VIRGINIA ANDRADEDEFREITASCRUZ,QUARTATURMARECURSAL,
DatadePublicação:22/08/2022)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona arta prova documental acostada aos autos, comprovatória do ato ilícito praticado pela
empresa requerida. Além disso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee agrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
IV.DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d revelia;
b) os termos do art. 303 do NCPC e do Art. 84, §3o, do CDCeemrazão da razão da verossimilhança dos fatos ora narrados, conceder, liminarmente, a tutela de urgência, de forma “initio littis” e “inaudita altera pars”, a ordem para que as partes Rés sejam obrigadas a viabilização imediatamente a opção de reagendamento das passagens aéreas adquiridas, de forma que o requerente possa escolher uma nova dataparaaviagemsemmaisobstáculosinjustificados;
c) Caso não seja considerada a remarcação das passagens, requer-se, de forma subsidiária, que a demandada proceda à devolução integral do valor pago pelo requerentenaaquisiçãodaspassagensaéreas.
d) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que as Partes Rés sejam condenadas solidariamente aopagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantia deR$40.000,00(quarentamilreais);
e) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
f) Requersenecessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemleie pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
g) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
h) Diante do exposto, requeratramitaçãodoprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
i) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,07deagostode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA
OAB/BA32.387
ESTAGIÁRIADEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5001911-43.2023.8.08.0038.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARADOCONSUMIDORDACOMARCADENOVAVENÉCIA/ES.
THIAGO PRATTI DOS SANTOS, brasileiro, casado, servidor público estadual, portador da cédula de identidade n°. 2293551, inscrito noCPFn°.13223094776, residente e domiciliado na Rua H, número 50, Filomena, Nova Venécia/ES, CEP: 29830000, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandadoemanexo,vem,àpresençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISC/CPEDIDODETUTELADE URGÊNCIA
Em face da, DECOLAR. COM empresa domiciliada no exterior, inscritano CNPJ sob o número 03.563.689/0001-50 com endereço em Alameda Grajaú, 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06454-050, e em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscritanoCNPJ/MFn.02.012.862/0001-60,com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil,
CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DATUTELADEURGÊNCIA
À evidência, encontra-se presentes no caso em apreço os requisitos necessários à concessão liminar da antecipação da tutela, quais sejam, a relevância do fundamento da demanda e o justificado receio de ineficácia do provimento final, previstosnoart.84,§3ºdoCDCe300doCPC:
Art. 300. A tutela deurgênciaseráconcedidaquandohouverelementosque evidenciem aprobabilidadedodireitoeoperigodedanoouoriscoaoresultadoútildo processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificaçãoprévia.
Estabelece o artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor que: "na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá atutelaespecíficadaobrigaçãooudeterminaráprovidênciasqueassegurem oresultadopráticoequivalenteaodoadimplemento".
Com efeito, é inescusável o direito exposto da parte autora, o fumus boni iures, que se perfaz no fato de que a parte autoranãopodeterseuvooquejátinhasido confirmado, alterado de forma completamente arbitrária e unilateral pela companhia aéreaacionada.
Em face das cobranças reiteradas sem anuência da Parte Requerente, comprova-se a existência do perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, uma vez que, no caso sub judice, está evidente que, a esperar-se o julgamento final da lide, sofreráprejuízosignificativo.
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situação narrada atende perfeitamente aos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória,peloquesebusca,antes dadecisãodoméritoemsi,oressarcimentopelosdanoscausadosaoautor.
Já o periculum in mora está patenteado na necessidade de inibir, o quanto antes, as práticas abusivas da Ré, aqualsãocorriqueiras.Semodeferimentodamedida enérgica, bem como a pautar a sua conduta por estas, violando continuamente os interesses daquela. Ocorre, Ilustre Julgador, que a concessão da antecipação de tutela, de forma" inaudita altera parts "se mostra imprescindível para a parte Autora, já que a manifestação da parte demandada pode demorar demasiadamente, o que, como dito anteriormente,gerariadanoirreparávelaoRequerente.
Sendo assim, e com base no Artigo 300 CPC e 84 CDC, que autoriza a concessão de medida de caráter cautelar, a título deantecipaçãodetutela,fazendojusa parte Autora a tutela antecipatória"inauditaalterapars",concedendoliminar,Busca-se a determinação para que as Requerentes viabilize imediatamente a opção de reagendamento das passagens aéreas adquiridas, de forma queorequerentepossa escolher uma nova data para a viagem sem mais obstáculos injustificados. Essa medida é essencial para restabelecer a justiça diante da negativa indevida da demandadaempermitiraalteraçãodasdatasdosvoos
Na impossibilidade de reacomodação no voo acima indicado por indisponibilidade de vaga, cancelamento ou qualquer outro motivo ocasionado pela Decolar/Latam, que seja a obrigação convertida em perdas e danos, nos termos do art. 499, do CPC, a serem somados com os danos morais já pleiteados em decorrência do transtornonarrado.
Deve, ainda, ser determinada por Vossa Excelência, que a Ré cumpra a obrigação de fazer, sobpenademultadiária,aserarbitradanocasodedescumprimento
II. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
O autor, motivado pela perspectiva devivenciarumaexperiênciaúnicaaolado de sua esposa, em 29 de novembro de 2019, adquiriu com entusiasmo duas passagens aéreas para um destino tão aguardado: de Vitória - ES a Foz do Iguaçu, no valor de R$ 1.315,41, por meio da primeira requerida a Decolar.com. A companhia Aérea escolhida pela segunda requerida e a data escolhida para aviagemera22/03/2020,momentoemque o casal esperava se envolver na deslumbrante atmosfera de "Voo a IGU Águas Do Iguaçu HotelCentro".
Senão,vejamos:
Contudo, o sonho de conhecer as belezas de Foz do Iguaçu foi abruptamente interrompido pela sombria e global pandemia de COVID-19, que desencadeou uma série de mudanças em todo o mundo, afetando as possibilidades de viagem.Diantedaincerteza que pairava, o autor manteve a esperança, ansioso por reprogramar a viagem para um períodomaisseguro.
A esperança encontrou-se com o desespero quando as empresas Rés, em meio à pandemia em andamento, não estendeu amãoaoautor.Foicomunicadoqueeletinhaaté 20/10/2020 para realizar o reagendamentodaspassagens,permitindoquemantivessevivas as suas esperanças de uma aventura futura. No entanto, esse gesto de compreensão
rapidamente revelou-se vazio, à medida que a empresa demandada se recusou sistematicamenteapermitirqueoautoralterasseadatadeseusvoos.
A trajetória de desilusões do autor se transformou em um verdadeiro pesadelo de frustrações quando, a cada tentativa de reagendamento, a primeira requerida lançava a cruel mensagem: "Seu voo não pode ser alterado pois aspolíticasecondiçõesdaciaaérea não permitem que seu voo seja alterado". O autor, prensado entrearealidadeimplacávele a incapacidade da demandada de proporcionar qualquer forma de alívio, foi submetido a situações vexatórias, angústia e humilhação perante um problema que deveria ter sido
Diante do descaso e da insensibilidade das requeridas, o autor, após esgotar todas as possíveis vias administrativas para resolver a questão, não viu alternativa senão buscar justiça por meio do presente processo judicial. O autor buscanãoapenasreparação por seus danos morais, mastambémqueademandadasejaresponsabilizadaporsuasações
negligentes, queresultaramemumsofrimentoinjustificáveleemumimpactoprofundoe suasexpectativasebem-estaremocional.
III. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele; CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos. §1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais: I-omododeseufornecimento;
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
I-aépocaemquefoifornecido
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se
Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor d serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicaçãocomomesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênciate semanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO –ATRASODOPROMOVENTEPARAOCHEKIN– PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – REALOCAÇÃO EM NOVO VOO – ATRASO DO VOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRA INJUSTIFICADO - DANOMORALCONFIGURADO–VALORRAZOÁVEL–DANOMATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestaçãodoserviçoaindaquesetratedeconcessionáriadeserviçospúblicos. Nãohádeseacolheratesedesuspeitadefraude,seapósopromoventepagar taxa de remarcação, pessoalmente no aeroporto,éimpedidodeembarcarno vooparaoqualforarealocado.Ovalordaindenizaçãopordanomoraldeve
ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidadeerazoabilidade.Necessidadedeadequaçãodovalorfixado atítulodedanomaterialpostoquedeveserexcluídoopagamentoreferentea primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor que chegou atrasado para a realização do check in. Sentença parcialmente reformada.Recursoparcialmenteprovido.
(TJ-MT 10157629220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data d Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação 15/02/2021)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti firmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom
osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS e CRIMINAIS DA BAHIA PROCESSO Nº. 0138161- 40.2021.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: LAIS CONCEICAO CASAIS MICHEL FRANKLIN DE ALMEIDA LOPES RECORRIDO: BOOKING COM BRASIL SERVICOS DE RESERVAS DE HOTEISLTDA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARAJULGARMONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE HOTELARIA. RESERVA ANTECIPADA.
CANCELAMENTO UNILATERAL DA RESERVA. SENTENÇA PARCIALMENTEPROCEDENTE.RECURSOINTERPOSTOPELAPARTE AUTORA. TRANSTORNOS CAUSADOS. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR D INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADO, À LUZ DO PRINCÍPIOSDAPROPORCIONALIDADEEDARAZOABILIDADE,BEM COMODAJURISPRUDÊNCIADESTATURMARECURSAL.SENTENÇA REFORMADA.RECURSOCONHECIDOEPARCIALMENTE
Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. No presentecaso,aparteAutoraalegatersofrido cancelamento unilateraldesuareservaemserviçodehotelaria,matériaquejá seencontrasedimentadanoentendimentoqueseexpõeaseguir.Narraaparte Autora,emsíntese,queefetuoureservasdehotelummêsantesdaviagem,pela plataforma booking.com, realizando o pagamento antecipado de 50% (cinquenta por cento) do valor. Ocorre que, dias depois, recebeu um e-mail informando sobre o cancelamento unilateral da reserva. Entrando emcontato comaparteRé,foiinformadaquesetratavadeerronosistemaequeareserva estava ativa. Apesar disso, ao chegarnacidadededestino,constatouquenão havia nenhuma hospedagem disponível. (...)A parte Autora interpôs recurso inominado (evento de nº. 26).Analisandoocaso,entendoquedefatoaparte Autora sofreu transtornos que repercutem em abalo a sua esfera extrapatrimonial. Nesse sentido, vê-se que, apesar de ter planejado adequadamente sua viagem, deparou-se com situação desgastante e desagradável em razão de falha da Ré. No que se refere ao valor da indenização, analisando as peculiaridades do caso, à luz dos princípios da proporcionalidadeedarazoabilidade,bemcomodajurisprudênciadestaTurma Recursal, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é mais
adequadapararepararodanosofridoepuniroofensor,paraquenãorepitaas ações reprimíveis, razão pela qual, com a devida vênia, discordo do valor arbitradopelojuízoaquo.
(TJ-BA - RI: 01381614020218050001, Relator: MARIA VIRGINIA ANDRADEDEFREITASCRUZ,QUARTATURMARECURSAL,
DatadePublicação:22/08/2022)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona arta prova documental acostada aos autos, comprovatória do ato ilícito praticado pela
empresa requerida. Além disso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee agrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
IV.DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d revelia;
b) os termos do art. 303 do NCPC e do Art. 84, §3o, do CDCeemrazão da razão da verossimilhança dos fatos ora narrados, conceder, liminarmente, a tutela de urgência, de forma “initio littis” e “inaudita altera pars”, a ordem para que as partes Rés sejam obrigadas a viabilização imediatamente a opção de reagendamento das passagens aéreas adquiridas, de forma que o requerente possa escolher uma nova dataparaaviagemsemmaisobstáculosinjustificados;
c) Caso não seja considerada a remarcação das passagens, requer-se, de forma subsidiária, que a demandada proceda à devolução integral do valor pago pelo requerentenaaquisiçãodaspassagensaéreas.
d) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que as Partes Rés sejam condenadas solidariamente aopagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantia deR$40.000,00(quarentamilreais);
e) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
f) Requersenecessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemleie pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
g) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
h) Diante do exposto, requeratramitaçãodoprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
i) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,07deagostode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA
OAB/BA32.387
ESTAGIÁRIADEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5001911-43.2023.8.08.0038.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARADOCONSUMIDORDACOMARCADENOVAVENÉCIA/ES.
THIAGO PRATTI DOS SANTOS, brasileiro, casado, servidor público estadual, portador da cédula de identidade n°. 2293551, inscrito noCPFn°.13223094776, residente e domiciliado na Rua H, número 50, Filomena, Nova Venécia/ES, CEP: 29830000, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandadoemanexo,vem,àpresençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISC/CPEDIDODETUTELADE URGÊNCIA
Em face da, DECOLAR. COM empresa domiciliada no exterior, inscritano CNPJ sob o número 03.563.689/0001-50 com endereço em Alameda Grajaú, 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06454-050, e em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscritanoCNPJ/MFn.02.012.862/0001-60,com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil,
CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DATUTELADEURGÊNCIA
À evidência, encontra-se presentes no caso em apreço os requisitos necessários à concessão liminar da antecipação da tutela, quais sejam, a relevância do fundamento da demanda e o justificado receio de ineficácia do provimento final, previstosnoart.84,§3ºdoCDCe300doCPC:
Art. 300. A tutela deurgênciaseráconcedidaquandohouverelementosque evidenciem aprobabilidadedodireitoeoperigodedanoouoriscoaoresultadoútildo processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificaçãoprévia.
Estabelece o artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor que: "na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá atutelaespecíficadaobrigaçãooudeterminaráprovidênciasqueassegurem oresultadopráticoequivalenteaodoadimplemento".
Com efeito, é inescusável o direito exposto da parte autora, o fumus boni iures, que se perfaz no fato de que a parte autoranãopodeterseuvooquejátinhasido confirmado, alterado de forma completamente arbitrária e unilateral pela companhia aéreaacionada.
Em face das cobranças reiteradas sem anuência da Parte Requerente, comprova-se a existência do perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, uma vez que, no caso sub judice, está evidente que, a esperar-se o julgamento final da lide, sofreráprejuízosignificativo.
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situação narrada atende perfeitamente aos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória,peloquesebusca,antes dadecisãodoméritoemsi,oressarcimentopelosdanoscausadosaoautor.
Já o periculum in mora está patenteado na necessidade de inibir, o quanto antes, as práticas abusivas da Ré, aqualsãocorriqueiras.Semodeferimentodamedida enérgica, bem como a pautar a sua conduta por estas, violando continuamente os interesses daquela. Ocorre, Ilustre Julgador, que a concessão da antecipação de tutela, de forma" inaudita altera parts "se mostra imprescindível para a parte Autora, já que a manifestação da parte demandada pode demorar demasiadamente, o que, como dito anteriormente,gerariadanoirreparávelaoRequerente.
Sendo assim, e com base no Artigo 300 CPC e 84 CDC, que autoriza a concessão de medida de caráter cautelar, a título deantecipaçãodetutela,fazendojusa parte Autora a tutela antecipatória"inauditaalterapars",concedendoliminar,Busca-se a determinação para que as Requerentes viabilize imediatamente a opção de reagendamento das passagens aéreas adquiridas, de forma queorequerentepossa escolher uma nova data para a viagem sem mais obstáculos injustificados. Essa medida é essencial para restabelecer a justiça diante da negativa indevida da demandadaempermitiraalteraçãodasdatasdosvoos
Na impossibilidade de reacomodação no voo acima indicado por indisponibilidade de vaga, cancelamento ou qualquer outro motivo ocasionado pela Decolar/Latam, que seja a obrigação convertida em perdas e danos, nos termos do art. 499, do CPC, a serem somados com os danos morais já pleiteados em decorrência do transtornonarrado.
Deve, ainda, ser determinada por Vossa Excelência, que a Ré cumpra a obrigação de fazer, sobpenademultadiária,aserarbitradanocasodedescumprimento
II. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
O autor, motivado pela perspectiva devivenciarumaexperiênciaúnicaaolado de sua esposa, em 29 de novembro de 2019, adquiriu com entusiasmo duas passagens aéreas para um destino tão aguardado: de Vitória - ES a Foz do Iguaçu, no valor de R$ 1.315,41, por meio da primeira requerida a Decolar.com. A companhia Aérea escolhida pela segunda requerida e a data escolhida para aviagemera22/03/2020,momentoemque o casal esperava se envolver na deslumbrante atmosfera de "Voo a IGU Águas Do Iguaçu HotelCentro".
Senão,vejamos:
Contudo, o sonho de conhecer as belezas de Foz do Iguaçu foi abruptamente interrompido pela sombria e global pandemia de COVID-19, que desencadeou uma série de mudanças em todo o mundo, afetando as possibilidades de viagem.Diantedaincerteza que pairava, o autor manteve a esperança, ansioso por reprogramar a viagem para um períodomaisseguro.
A esperança encontrou-se com o desespero quando as empresas Rés, em meio à pandemia em andamento, não estendeu amãoaoautor.Foicomunicadoqueeletinhaaté 20/10/2020 para realizar o reagendamentodaspassagens,permitindoquemantivessevivas as suas esperanças de uma aventura futura. No entanto, esse gesto de compreensão
rapidamente revelou-se vazio, à medida que a empresa demandada se recusou sistematicamenteapermitirqueoautoralterasseadatadeseusvoos.
A trajetória de desilusões do autor se transformou em um verdadeiro pesadelo de frustrações quando, a cada tentativa de reagendamento, a primeira requerida lançava a cruel mensagem: "Seu voo não pode ser alterado pois aspolíticasecondiçõesdaciaaérea não permitem que seu voo seja alterado". O autor, prensado entrearealidadeimplacávele a incapacidade da demandada de proporcionar qualquer forma de alívio, foi submetido a situações vexatórias, angústia e humilhação perante um problema que deveria ter sido
Diante do descaso e da insensibilidade das requeridas, o autor, após esgotar todas as possíveis vias administrativas para resolver a questão, não viu alternativa senão buscar justiça por meio do presente processo judicial. O autor buscanãoapenasreparação por seus danos morais, mastambémqueademandadasejaresponsabilizadaporsuasações
negligentes, queresultaramemumsofrimentoinjustificáveleemumimpactoprofundoe suasexpectativasebem-estaremocional.
III. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele; CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos. §1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais: I-omododeseufornecimento;
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
I-aépocaemquefoifornecido
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se
Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor d serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicaçãocomomesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênciate semanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO –ATRASODOPROMOVENTEPARAOCHEKIN– PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – REALOCAÇÃO EM NOVO VOO – ATRASO DO VOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRA INJUSTIFICADO - DANOMORALCONFIGURADO–VALORRAZOÁVEL–DANOMATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestaçãodoserviçoaindaquesetratedeconcessionáriadeserviçospúblicos. Nãohádeseacolheratesedesuspeitadefraude,seapósopromoventepagar taxa de remarcação, pessoalmente no aeroporto,éimpedidodeembarcarno vooparaoqualforarealocado.Ovalordaindenizaçãopordanomoraldeve
ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidadeerazoabilidade.Necessidadedeadequaçãodovalorfixado atítulodedanomaterialpostoquedeveserexcluídoopagamentoreferentea primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor que chegou atrasado para a realização do check in. Sentença parcialmente reformada.Recursoparcialmenteprovido.
(TJ-MT 10157629220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data d Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação 15/02/2021)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti firmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom
osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS e CRIMINAIS DA BAHIA PROCESSO Nº. 0138161- 40.2021.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: LAIS CONCEICAO CASAIS MICHEL FRANKLIN DE ALMEIDA LOPES RECORRIDO: BOOKING COM BRASIL SERVICOS DE RESERVAS DE HOTEISLTDA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARAJULGARMONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE HOTELARIA. RESERVA ANTECIPADA.
CANCELAMENTO UNILATERAL DA RESERVA. SENTENÇA PARCIALMENTEPROCEDENTE.RECURSOINTERPOSTOPELAPARTE AUTORA. TRANSTORNOS CAUSADOS. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR D INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADO, À LUZ DO PRINCÍPIOSDAPROPORCIONALIDADEEDARAZOABILIDADE,BEM COMODAJURISPRUDÊNCIADESTATURMARECURSAL.SENTENÇA REFORMADA.RECURSOCONHECIDOEPARCIALMENTE
Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. No presentecaso,aparteAutoraalegatersofrido cancelamento unilateraldesuareservaemserviçodehotelaria,matériaquejá seencontrasedimentadanoentendimentoqueseexpõeaseguir.Narraaparte Autora,emsíntese,queefetuoureservasdehotelummêsantesdaviagem,pela plataforma booking.com, realizando o pagamento antecipado de 50% (cinquenta por cento) do valor. Ocorre que, dias depois, recebeu um e-mail informando sobre o cancelamento unilateral da reserva. Entrando emcontato comaparteRé,foiinformadaquesetratavadeerronosistemaequeareserva estava ativa. Apesar disso, ao chegarnacidadededestino,constatouquenão havia nenhuma hospedagem disponível. (...)A parte Autora interpôs recurso inominado (evento de nº. 26).Analisandoocaso,entendoquedefatoaparte Autora sofreu transtornos que repercutem em abalo a sua esfera extrapatrimonial. Nesse sentido, vê-se que, apesar de ter planejado adequadamente sua viagem, deparou-se com situação desgastante e desagradável em razão de falha da Ré. No que se refere ao valor da indenização, analisando as peculiaridades do caso, à luz dos princípios da proporcionalidadeedarazoabilidade,bemcomodajurisprudênciadestaTurma Recursal, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é mais
adequadapararepararodanosofridoepuniroofensor,paraquenãorepitaas ações reprimíveis, razão pela qual, com a devida vênia, discordo do valor arbitradopelojuízoaquo.
(TJ-BA - RI: 01381614020218050001, Relator: MARIA VIRGINIA ANDRADEDEFREITASCRUZ,QUARTATURMARECURSAL,
DatadePublicação:22/08/2022)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona arta prova documental acostada aos autos, comprovatória do ato ilícito praticado pela
empresa requerida. Além disso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee agrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
IV.DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d revelia;
b) os termos do art. 303 do NCPC e do Art. 84, §3o, do CDCeemrazão da razão da verossimilhança dos fatos ora narrados, conceder, liminarmente, a tutela de urgência, de forma “initio littis” e “inaudita altera pars”, a ordem para que as partes Rés sejam obrigadas a viabilização imediatamente a opção de reagendamento das passagens aéreas adquiridas, de forma que o requerente possa escolher uma nova dataparaaviagemsemmaisobstáculosinjustificados;
c) Caso não seja considerada a remarcação das passagens, requer-se, de forma subsidiária, que a demandada proceda à devolução integral do valor pago pelo requerentenaaquisiçãodaspassagensaéreas.
d) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que as Partes Rés sejam condenadas solidariamente aopagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantia deR$40.000,00(quarentamilreais);
e) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
f) Requersenecessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemleie pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
g) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
h) Diante do exposto, requeratramitaçãodoprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
i) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,07deagostode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA
OAB/BA32.387
ESTAGIÁRIADEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001911-43.2023.8.08.0038.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARADOCONSUMIDORDACOMARCADENOVAVENÉCIA/ES.
THIAGO PRATTI DOS SANTOS, brasileiro, casado, servidor público estadual, portador da cédula de identidade n°. 2293551, inscrito noCPFn°.13223094776, residente e domiciliado na Rua H, número 50, Filomena, Nova Venécia/ES, CEP: 29830000, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandadoemanexo,vem,àpresençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISC/CPEDIDODETUTELADE URGÊNCIA
Em face da, DECOLAR. COM empresa domiciliada no exterior, inscritano CNPJ sob o número 03.563.689/0001-50 com endereço em Alameda Grajaú, 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06454-050, e em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscritanoCNPJ/MFn.02.012.862/0001-60,com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil,
CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DATUTELADEURGÊNCIA
À evidência, encontra-se presentes no caso em apreço os requisitos necessários à concessão liminar da antecipação da tutela, quais sejam, a relevância do fundamento da demanda e o justificado receio de ineficácia do provimento final, previstosnoart.84,§3ºdoCDCe300doCPC:
Art. 300. A tutela deurgênciaseráconcedidaquandohouverelementosque evidenciem aprobabilidadedodireitoeoperigodedanoouoriscoaoresultadoútildo processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificaçãoprévia.
Estabelece o artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor que: "na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá atutelaespecíficadaobrigaçãooudeterminaráprovidênciasqueassegurem oresultadopráticoequivalenteaodoadimplemento".
Com efeito, é inescusável o direito exposto da parte autora, o fumus boni iures, que se perfaz no fato de que a parte autoranãopodeterseuvooquejátinhasido confirmado, alterado de forma completamente arbitrária e unilateral pela companhia aéreaacionada.
Em face das cobranças reiteradas sem anuência da Parte Requerente, comprova-se a existência do perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, uma vez que, no caso sub judice, está evidente que, a esperar-se o julgamento final da lide, sofreráprejuízosignificativo.
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situação narrada atende perfeitamente aos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória,peloquesebusca,antes dadecisãodoméritoemsi,oressarcimentopelosdanoscausadosaoautor.
Já o periculum in mora está patenteado na necessidade de inibir, o quanto antes, as práticas abusivas da Ré, aqualsãocorriqueiras.Semodeferimentodamedida enérgica, bem como a pautar a sua conduta por estas, violando continuamente os interesses daquela. Ocorre, Ilustre Julgador, que a concessão da antecipação de tutela, de forma" inaudita altera parts "se mostra imprescindível para a parte Autora, já que a manifestação da parte demandada pode demorar demasiadamente, o que, como dito anteriormente,gerariadanoirreparávelaoRequerente.
Sendo assim, e com base no Artigo 300 CPC e 84 CDC, que autoriza a concessão de medida de caráter cautelar, a título deantecipaçãodetutela,fazendojusa parte Autora a tutela antecipatória"inauditaalterapars",concedendoliminar,Busca-se a determinação para que as Requerentes viabilize imediatamente a opção de reagendamento das passagens aéreas adquiridas, de forma queorequerentepossa escolher uma nova data para a viagem sem mais obstáculos injustificados. Essa medida é essencial para restabelecer a justiça diante da negativa indevida da demandadaempermitiraalteraçãodasdatasdosvoos
Na impossibilidade de reacomodação no voo acima indicado por indisponibilidade de vaga, cancelamento ou qualquer outro motivo ocasionado pela Decolar/Latam, que seja a obrigação convertida em perdas e danos, nos termos do art. 499, do CPC, a serem somados com os danos morais já pleiteados em decorrência do transtornonarrado.
Deve, ainda, ser determinada por Vossa Excelência, que a Ré cumpra a obrigação de fazer, sobpenademultadiária,aserarbitradanocasodedescumprimento
II. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
O autor, motivado pela perspectiva devivenciarumaexperiênciaúnicaaolado de sua esposa, em 29 de novembro de 2019, adquiriu com entusiasmo duas passagens aéreas para um destino tão aguardado: de Vitória - ES a Foz do Iguaçu, no valor de R$ 1.315,41, por meio da primeira requerida a Decolar.com. A companhia Aérea escolhida pela segunda requerida e a data escolhida para aviagemera22/03/2020,momentoemque o casal esperava se envolver na deslumbrante atmosfera de "Voo a IGU Águas Do Iguaçu HotelCentro".
Senão,vejamos:
Contudo, o sonho de conhecer as belezas de Foz do Iguaçu foi abruptamente interrompido pela sombria e global pandemia de COVID-19, que desencadeou uma série de mudanças em todo o mundo, afetando as possibilidades de viagem.Diantedaincerteza que pairava, o autor manteve a esperança, ansioso por reprogramar a viagem para um períodomaisseguro.
A esperança encontrou-se com o desespero quando as empresas Rés, em meio à pandemia em andamento, não estendeu amãoaoautor.Foicomunicadoqueeletinhaaté 20/10/2020 para realizar o reagendamentodaspassagens,permitindoquemantivessevivas as suas esperanças de uma aventura futura. No entanto, esse gesto de compreensão
rapidamente revelou-se vazio, à medida que a empresa demandada se recusou sistematicamenteapermitirqueoautoralterasseadatadeseusvoos.
A trajetória de desilusões do autor se transformou em um verdadeiro pesadelo de frustrações quando, a cada tentativa de reagendamento, a primeira requerida lançava a cruel mensagem: "Seu voo não pode ser alterado pois aspolíticasecondiçõesdaciaaérea não permitem que seu voo seja alterado". O autor, prensado entrearealidadeimplacávele a incapacidade da demandada de proporcionar qualquer forma de alívio, foi submetido a situações vexatórias, angústia e humilhação perante um problema que deveria ter sido
Diante do descaso e da insensibilidade das requeridas, o autor, após esgotar todas as possíveis vias administrativas para resolver a questão, não viu alternativa senão buscar justiça por meio do presente processo judicial. O autor buscanãoapenasreparação por seus danos morais, mastambémqueademandadasejaresponsabilizadaporsuasações
negligentes, queresultaramemumsofrimentoinjustificáveleemumimpactoprofundoe suasexpectativasebem-estaremocional.
III. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele; CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos. §1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais: I-omododeseufornecimento;
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
I-aépocaemquefoifornecido
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se
Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor d serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicaçãocomomesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênciate semanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO –ATRASODOPROMOVENTEPARAOCHEKIN– PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – REALOCAÇÃO EM NOVO VOO – ATRASO DO VOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRA INJUSTIFICADO - DANOMORALCONFIGURADO–VALORRAZOÁVEL–DANOMATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestaçãodoserviçoaindaquesetratedeconcessionáriadeserviçospúblicos. Nãohádeseacolheratesedesuspeitadefraude,seapósopromoventepagar taxa de remarcação, pessoalmente no aeroporto,éimpedidodeembarcarno vooparaoqualforarealocado.Ovalordaindenizaçãopordanomoraldeve
ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidadeerazoabilidade.Necessidadedeadequaçãodovalorfixado atítulodedanomaterialpostoquedeveserexcluídoopagamentoreferentea primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor que chegou atrasado para a realização do check in. Sentença parcialmente reformada.Recursoparcialmenteprovido.
(TJ-MT 10157629220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data d Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação 15/02/2021)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti firmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom
osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS e CRIMINAIS DA BAHIA PROCESSO Nº. 0138161- 40.2021.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: LAIS CONCEICAO CASAIS MICHEL FRANKLIN DE ALMEIDA LOPES RECORRIDO: BOOKING COM BRASIL SERVICOS DE RESERVAS DE HOTEISLTDA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARAJULGARMONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE HOTELARIA. RESERVA ANTECIPADA.
CANCELAMENTO UNILATERAL DA RESERVA. SENTENÇA PARCIALMENTEPROCEDENTE.RECURSOINTERPOSTOPELAPARTE AUTORA. TRANSTORNOS CAUSADOS. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR D INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADO, À LUZ DO PRINCÍPIOSDAPROPORCIONALIDADEEDARAZOABILIDADE,BEM COMODAJURISPRUDÊNCIADESTATURMARECURSAL.SENTENÇA REFORMADA.RECURSOCONHECIDOEPARCIALMENTE
Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. No presentecaso,aparteAutoraalegatersofrido cancelamento unilateraldesuareservaemserviçodehotelaria,matériaquejá seencontrasedimentadanoentendimentoqueseexpõeaseguir.Narraaparte Autora,emsíntese,queefetuoureservasdehotelummêsantesdaviagem,pela plataforma booking.com, realizando o pagamento antecipado de 50% (cinquenta por cento) do valor. Ocorre que, dias depois, recebeu um e-mail informando sobre o cancelamento unilateral da reserva. Entrando emcontato comaparteRé,foiinformadaquesetratavadeerronosistemaequeareserva estava ativa. Apesar disso, ao chegarnacidadededestino,constatouquenão havia nenhuma hospedagem disponível. (...)A parte Autora interpôs recurso inominado (evento de nº. 26).Analisandoocaso,entendoquedefatoaparte Autora sofreu transtornos que repercutem em abalo a sua esfera extrapatrimonial. Nesse sentido, vê-se que, apesar de ter planejado adequadamente sua viagem, deparou-se com situação desgastante e desagradável em razão de falha da Ré. No que se refere ao valor da indenização, analisando as peculiaridades do caso, à luz dos princípios da proporcionalidadeedarazoabilidade,bemcomodajurisprudênciadestaTurma Recursal, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é mais
adequadapararepararodanosofridoepuniroofensor,paraquenãorepitaas ações reprimíveis, razão pela qual, com a devida vênia, discordo do valor arbitradopelojuízoaquo.
(TJ-BA - RI: 01381614020218050001, Relator: MARIA VIRGINIA ANDRADEDEFREITASCRUZ,QUARTATURMARECURSAL,
DatadePublicação:22/08/2022)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona arta prova documental acostada aos autos, comprovatória do ato ilícito praticado pela
empresa requerida. Além disso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee agrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
IV.DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d revelia;
b) os termos do art. 303 do NCPC e do Art. 84, §3o, do CDCeemrazão da razão da verossimilhança dos fatos ora narrados, conceder, liminarmente, a tutela de urgência, de forma “initio littis” e “inaudita altera pars”, a ordem para que as partes Rés sejam obrigadas a viabilização imediatamente a opção de reagendamento das passagens aéreas adquiridas, de forma que o requerente possa escolher uma nova dataparaaviagemsemmaisobstáculosinjustificados;
c) Caso não seja considerada a remarcação das passagens, requer-se, de forma subsidiária, que a demandada proceda à devolução integral do valor pago pelo requerentenaaquisiçãodaspassagensaéreas.
d) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que as Partes Rés sejam condenadas solidariamente aopagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantia deR$40.000,00(quarentamilreais);
e) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
f) Requersenecessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemleie pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
g) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
h) Diante do exposto, requeratramitaçãodoprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
i) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,07deagostode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA
OAB/BA32.387
ESTAGIÁRIADEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5001911-43.2023.8.08.0038.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARADOCONSUMIDORDACOMARCADENOVAVENÉCIA/ES.
THIAGO PRATTI DOS SANTOS, brasileiro, casado, servidor público estadual, portador da cédula de identidade n°. 2293551, inscrito noCPFn°.13223094776, residente e domiciliado na Rua H, número 50, Filomena, Nova Venécia/ES, CEP: 29830000, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandadoemanexo,vem,àpresençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISC/CPEDIDODETUTELADE URGÊNCIA
Em face da, DECOLAR. COM empresa domiciliada no exterior, inscritano CNPJ sob o número 03.563.689/0001-50 com endereço em Alameda Grajaú, 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06454-050, e em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscritanoCNPJ/MFn.02.012.862/0001-60,com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil,
CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DATUTELADEURGÊNCIA
À evidência, encontra-se presentes no caso em apreço os requisitos necessários à concessão liminar da antecipação da tutela, quais sejam, a relevância do fundamento da demanda e o justificado receio de ineficácia do provimento final, previstosnoart.84,§3ºdoCDCe300doCPC:
Art. 300. A tutela deurgênciaseráconcedidaquandohouverelementosque evidenciem aprobabilidadedodireitoeoperigodedanoouoriscoaoresultadoútildo processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificaçãoprévia.
Estabelece o artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor que: "na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá atutelaespecíficadaobrigaçãooudeterminaráprovidênciasqueassegurem oresultadopráticoequivalenteaodoadimplemento".
Com efeito, é inescusável o direito exposto da parte autora, o fumus boni iures, que se perfaz no fato de que a parte autoranãopodeterseuvooquejátinhasido confirmado, alterado de forma completamente arbitrária e unilateral pela companhia aéreaacionada.
Em face das cobranças reiteradas sem anuência da Parte Requerente, comprova-se a existência do perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, uma vez que, no caso sub judice, está evidente que, a esperar-se o julgamento final da lide, sofreráprejuízosignificativo.
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situação narrada atende perfeitamente aos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória,peloquesebusca,antes dadecisãodoméritoemsi,oressarcimentopelosdanoscausadosaoautor.
Já o periculum in mora está patenteado na necessidade de inibir, o quanto antes, as práticas abusivas da Ré, aqualsãocorriqueiras.Semodeferimentodamedida enérgica, bem como a pautar a sua conduta por estas, violando continuamente os interesses daquela. Ocorre, Ilustre Julgador, que a concessão da antecipação de tutela, de forma" inaudita altera parts "se mostra imprescindível para a parte Autora, já que a manifestação da parte demandada pode demorar demasiadamente, o que, como dito anteriormente,gerariadanoirreparávelaoRequerente.
Sendo assim, e com base no Artigo 300 CPC e 84 CDC, que autoriza a concessão de medida de caráter cautelar, a título deantecipaçãodetutela,fazendojusa parte Autora a tutela antecipatória"inauditaalterapars",concedendoliminar,Busca-se a determinação para que as Requerentes viabilize imediatamente a opção de reagendamento das passagens aéreas adquiridas, de forma queorequerentepossa escolher uma nova data para a viagem sem mais obstáculos injustificados. Essa medida é essencial para restabelecer a justiça diante da negativa indevida da demandadaempermitiraalteraçãodasdatasdosvoos
Na impossibilidade de reacomodação no voo acima indicado por indisponibilidade de vaga, cancelamento ou qualquer outro motivo ocasionado pela Decolar/Latam, que seja a obrigação convertida em perdas e danos, nos termos do art. 499, do CPC, a serem somados com os danos morais já pleiteados em decorrência do transtornonarrado.
Deve, ainda, ser determinada por Vossa Excelência, que a Ré cumpra a obrigação de fazer, sobpenademultadiária,aserarbitradanocasodedescumprimento
II. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
O autor, motivado pela perspectiva devivenciarumaexperiênciaúnicaaolado de sua esposa, em 29 de novembro de 2019, adquiriu com entusiasmo duas passagens aéreas para um destino tão aguardado: de Vitória - ES a Foz do Iguaçu, no valor de R$ 1.315,41, por meio da primeira requerida a Decolar.com. A companhia Aérea escolhida pela segunda requerida e a data escolhida para aviagemera22/03/2020,momentoemque o casal esperava se envolver na deslumbrante atmosfera de "Voo a IGU Águas Do Iguaçu HotelCentro".
Senão,vejamos:
Contudo, o sonho de conhecer as belezas de Foz do Iguaçu foi abruptamente interrompido pela sombria e global pandemia de COVID-19, que desencadeou uma série de mudanças em todo o mundo, afetando as possibilidades de viagem.Diantedaincerteza que pairava, o autor manteve a esperança, ansioso por reprogramar a viagem para um períodomaisseguro.
A esperança encontrou-se com o desespero quando as empresas Rés, em meio à pandemia em andamento, não estendeu amãoaoautor.Foicomunicadoqueeletinhaaté 20/10/2020 para realizar o reagendamentodaspassagens,permitindoquemantivessevivas as suas esperanças de uma aventura futura. No entanto, esse gesto de compreensão
rapidamente revelou-se vazio, à medida que a empresa demandada se recusou sistematicamenteapermitirqueoautoralterasseadatadeseusvoos.
A trajetória de desilusões do autor se transformou em um verdadeiro pesadelo de frustrações quando, a cada tentativa de reagendamento, a primeira requerida lançava a cruel mensagem: "Seu voo não pode ser alterado pois aspolíticasecondiçõesdaciaaérea não permitem que seu voo seja alterado". O autor, prensado entrearealidadeimplacávele a incapacidade da demandada de proporcionar qualquer forma de alívio, foi submetido a situações vexatórias, angústia e humilhação perante um problema que deveria ter sido
Diante do descaso e da insensibilidade das requeridas, o autor, após esgotar todas as possíveis vias administrativas para resolver a questão, não viu alternativa senão buscar justiça por meio do presente processo judicial. O autor buscanãoapenasreparação por seus danos morais, mastambémqueademandadasejaresponsabilizadaporsuasações
negligentes, queresultaramemumsofrimentoinjustificáveleemumimpactoprofundoe suasexpectativasebem-estaremocional.
III. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele; CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos. §1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais: I-omododeseufornecimento;
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
I-aépocaemquefoifornecido
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se
Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor d serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicaçãocomomesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênciate semanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO –ATRASODOPROMOVENTEPARAOCHEKIN– PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – REALOCAÇÃO EM NOVO VOO – ATRASO DO VOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRA INJUSTIFICADO - DANOMORALCONFIGURADO–VALORRAZOÁVEL–DANOMATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestaçãodoserviçoaindaquesetratedeconcessionáriadeserviçospúblicos. Nãohádeseacolheratesedesuspeitadefraude,seapósopromoventepagar taxa de remarcação, pessoalmente no aeroporto,éimpedidodeembarcarno vooparaoqualforarealocado.Ovalordaindenizaçãopordanomoraldeve
ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidadeerazoabilidade.Necessidadedeadequaçãodovalorfixado atítulodedanomaterialpostoquedeveserexcluídoopagamentoreferentea primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor que chegou atrasado para a realização do check in. Sentença parcialmente reformada.Recursoparcialmenteprovido.
(TJ-MT 10157629220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data d Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação 15/02/2021)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti firmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom
osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS e CRIMINAIS DA BAHIA PROCESSO Nº. 0138161- 40.2021.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: LAIS CONCEICAO CASAIS MICHEL FRANKLIN DE ALMEIDA LOPES RECORRIDO: BOOKING COM BRASIL SERVICOS DE RESERVAS DE HOTEISLTDA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARAJULGARMONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE HOTELARIA. RESERVA ANTECIPADA.
CANCELAMENTO UNILATERAL DA RESERVA. SENTENÇA PARCIALMENTEPROCEDENTE.RECURSOINTERPOSTOPELAPARTE AUTORA. TRANSTORNOS CAUSADOS. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR D INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADO, À LUZ DO PRINCÍPIOSDAPROPORCIONALIDADEEDARAZOABILIDADE,BEM COMODAJURISPRUDÊNCIADESTATURMARECURSAL.SENTENÇA REFORMADA.RECURSOCONHECIDOEPARCIALMENTE
Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. No presentecaso,aparteAutoraalegatersofrido cancelamento unilateraldesuareservaemserviçodehotelaria,matériaquejá seencontrasedimentadanoentendimentoqueseexpõeaseguir.Narraaparte Autora,emsíntese,queefetuoureservasdehotelummêsantesdaviagem,pela plataforma booking.com, realizando o pagamento antecipado de 50% (cinquenta por cento) do valor. Ocorre que, dias depois, recebeu um e-mail informando sobre o cancelamento unilateral da reserva. Entrando emcontato comaparteRé,foiinformadaquesetratavadeerronosistemaequeareserva estava ativa. Apesar disso, ao chegarnacidadededestino,constatouquenão havia nenhuma hospedagem disponível. (...)A parte Autora interpôs recurso inominado (evento de nº. 26).Analisandoocaso,entendoquedefatoaparte Autora sofreu transtornos que repercutem em abalo a sua esfera extrapatrimonial. Nesse sentido, vê-se que, apesar de ter planejado adequadamente sua viagem, deparou-se com situação desgastante e desagradável em razão de falha da Ré. No que se refere ao valor da indenização, analisando as peculiaridades do caso, à luz dos princípios da proporcionalidadeedarazoabilidade,bemcomodajurisprudênciadestaTurma Recursal, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é mais
adequadapararepararodanosofridoepuniroofensor,paraquenãorepitaas ações reprimíveis, razão pela qual, com a devida vênia, discordo do valor arbitradopelojuízoaquo.
(TJ-BA - RI: 01381614020218050001, Relator: MARIA VIRGINIA ANDRADEDEFREITASCRUZ,QUARTATURMARECURSAL,
DatadePublicação:22/08/2022)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona arta prova documental acostada aos autos, comprovatória do ato ilícito praticado pela
empresa requerida. Além disso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee agrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
IV.DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d revelia;
b) os termos do art. 303 do NCPC e do Art. 84, §3o, do CDCeemrazão da razão da verossimilhança dos fatos ora narrados, conceder, liminarmente, a tutela de urgência, de forma “initio littis” e “inaudita altera pars”, a ordem para que as partes Rés sejam obrigadas a viabilização imediatamente a opção de reagendamento das passagens aéreas adquiridas, de forma que o requerente possa escolher uma nova dataparaaviagemsemmaisobstáculosinjustificados;
c) Caso não seja considerada a remarcação das passagens, requer-se, de forma subsidiária, que a demandada proceda à devolução integral do valor pago pelo requerentenaaquisiçãodaspassagensaéreas.
d) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que as Partes Rés sejam condenadas solidariamente aopagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantia deR$40.000,00(quarentamilreais);
e) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
f) Requersenecessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemleie pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
g) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
h) Diante do exposto, requeratramitaçãodoprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
i) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,07deagostode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA
OAB/BA32.387
ESTAGIÁRIADEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5001911-43.2023.8.08.0038.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARADOCONSUMIDORDACOMARCADENOVAVENÉCIA/ES.
THIAGO PRATTI DOS SANTOS, brasileiro, casado, servidor público estadual, portador da cédula de identidade n°. 2293551, inscrito noCPFn°.13223094776, residente e domiciliado na Rua H, número 50, Filomena, Nova Venécia/ES, CEP: 29830000, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandadoemanexo,vem,àpresençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISC/CPEDIDODETUTELADE URGÊNCIA
Em face da, DECOLAR. COM empresa domiciliada no exterior, inscritano CNPJ sob o número 03.563.689/0001-50 com endereço em Alameda Grajaú, 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06454-050, e em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscritanoCNPJ/MFn.02.012.862/0001-60,com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil,
CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DATUTELADEURGÊNCIA
À evidência, encontra-se presentes no caso em apreço os requisitos necessários à concessão liminar da antecipação da tutela, quais sejam, a relevância do fundamento da demanda e o justificado receio de ineficácia do provimento final, previstosnoart.84,§3ºdoCDCe300doCPC:
Art. 300. A tutela deurgênciaseráconcedidaquandohouverelementosque evidenciem aprobabilidadedodireitoeoperigodedanoouoriscoaoresultadoútildo processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificaçãoprévia.
Estabelece o artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor que: "na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá atutelaespecíficadaobrigaçãooudeterminaráprovidênciasqueassegurem oresultadopráticoequivalenteaodoadimplemento".
Com efeito, é inescusável o direito exposto da parte autora, o fumus boni iures, que se perfaz no fato de que a parte autoranãopodeterseuvooquejátinhasido confirmado, alterado de forma completamente arbitrária e unilateral pela companhia aéreaacionada.
Em face das cobranças reiteradas sem anuência da Parte Requerente, comprova-se a existência do perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, uma vez que, no caso sub judice, está evidente que, a esperar-se o julgamento final da lide, sofreráprejuízosignificativo.
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situação narrada atende perfeitamente aos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória,peloquesebusca,antes dadecisãodoméritoemsi,oressarcimentopelosdanoscausadosaoautor.
Já o periculum in mora está patenteado na necessidade de inibir, o quanto antes, as práticas abusivas da Ré, aqualsãocorriqueiras.Semodeferimentodamedida enérgica, bem como a pautar a sua conduta por estas, violando continuamente os interesses daquela. Ocorre, Ilustre Julgador, que a concessão da antecipação de tutela, de forma" inaudita altera parts "se mostra imprescindível para a parte Autora, já que a manifestação da parte demandada pode demorar demasiadamente, o que, como dito anteriormente,gerariadanoirreparávelaoRequerente.
Sendo assim, e com base no Artigo 300 CPC e 84 CDC, que autoriza a concessão de medida de caráter cautelar, a título deantecipaçãodetutela,fazendojusa parte Autora a tutela antecipatória"inauditaalterapars",concedendoliminar,Busca-se a determinação para que as Requerentes viabilize imediatamente a opção de reagendamento das passagens aéreas adquiridas, de forma queorequerentepossa escolher uma nova data para a viagem sem mais obstáculos injustificados. Essa medida é essencial para restabelecer a justiça diante da negativa indevida da demandadaempermitiraalteraçãodasdatasdosvoos
Na impossibilidade de reacomodação no voo acima indicado por indisponibilidade de vaga, cancelamento ou qualquer outro motivo ocasionado pela Decolar/Latam, que seja a obrigação convertida em perdas e danos, nos termos do art. 499, do CPC, a serem somados com os danos morais já pleiteados em decorrência do transtornonarrado.
Deve, ainda, ser determinada por Vossa Excelência, que a Ré cumpra a obrigação de fazer, sobpenademultadiária,aserarbitradanocasodedescumprimento
II. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
O autor, motivado pela perspectiva devivenciarumaexperiênciaúnicaaolado de sua esposa, em 29 de novembro de 2019, adquiriu com entusiasmo duas passagens aéreas para um destino tão aguardado: de Vitória - ES a Foz do Iguaçu, no valor de R$ 1.315,41, por meio da primeira requerida a Decolar.com. A companhia Aérea escolhida pela segunda requerida e a data escolhida para aviagemera22/03/2020,momentoemque o casal esperava se envolver na deslumbrante atmosfera de "Voo a IGU Águas Do Iguaçu HotelCentro".
Senão,vejamos:
Contudo, o sonho de conhecer as belezas de Foz do Iguaçu foi abruptamente interrompido pela sombria e global pandemia de COVID-19, que desencadeou uma série de mudanças em todo o mundo, afetando as possibilidades de viagem.Diantedaincerteza que pairava, o autor manteve a esperança, ansioso por reprogramar a viagem para um períodomaisseguro.
A esperança encontrou-se com o desespero quando as empresas Rés, em meio à pandemia em andamento, não estendeu amãoaoautor.Foicomunicadoqueeletinhaaté 20/10/2020 para realizar o reagendamentodaspassagens,permitindoquemantivessevivas as suas esperanças de uma aventura futura. No entanto, esse gesto de compreensão
rapidamente revelou-se vazio, à medida que a empresa demandada se recusou sistematicamenteapermitirqueoautoralterasseadatadeseusvoos.
A trajetória de desilusões do autor se transformou em um verdadeiro pesadelo de frustrações quando, a cada tentativa de reagendamento, a primeira requerida lançava a cruel mensagem: "Seu voo não pode ser alterado pois aspolíticasecondiçõesdaciaaérea não permitem que seu voo seja alterado". O autor, prensado entrearealidadeimplacávele a incapacidade da demandada de proporcionar qualquer forma de alívio, foi submetido a situações vexatórias, angústia e humilhação perante um problema que deveria ter sido
Diante do descaso e da insensibilidade das requeridas, o autor, após esgotar todas as possíveis vias administrativas para resolver a questão, não viu alternativa senão buscar justiça por meio do presente processo judicial. O autor buscanãoapenasreparação por seus danos morais, mastambémqueademandadasejaresponsabilizadaporsuasações
negligentes, queresultaramemumsofrimentoinjustificáveleemumimpactoprofundoe suasexpectativasebem-estaremocional.
III. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele; CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos. §1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais: I-omododeseufornecimento;
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
I-aépocaemquefoifornecido
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se
Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor d serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicaçãocomomesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênciate semanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO –ATRASODOPROMOVENTEPARAOCHEKIN– PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – REALOCAÇÃO EM NOVO VOO – ATRASO DO VOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRA INJUSTIFICADO - DANOMORALCONFIGURADO–VALORRAZOÁVEL–DANOMATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestaçãodoserviçoaindaquesetratedeconcessionáriadeserviçospúblicos. Nãohádeseacolheratesedesuspeitadefraude,seapósopromoventepagar taxa de remarcação, pessoalmente no aeroporto,éimpedidodeembarcarno vooparaoqualforarealocado.Ovalordaindenizaçãopordanomoraldeve
ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidadeerazoabilidade.Necessidadedeadequaçãodovalorfixado atítulodedanomaterialpostoquedeveserexcluídoopagamentoreferentea primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor que chegou atrasado para a realização do check in. Sentença parcialmente reformada.Recursoparcialmenteprovido.
(TJ-MT 10157629220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data d Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação 15/02/2021)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti firmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom
osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS e CRIMINAIS DA BAHIA PROCESSO Nº. 0138161- 40.2021.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: LAIS CONCEICAO CASAIS MICHEL FRANKLIN DE ALMEIDA LOPES RECORRIDO: BOOKING COM BRASIL SERVICOS DE RESERVAS DE HOTEISLTDA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARAJULGARMONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE HOTELARIA. RESERVA ANTECIPADA.
CANCELAMENTO UNILATERAL DA RESERVA. SENTENÇA PARCIALMENTEPROCEDENTE.RECURSOINTERPOSTOPELAPARTE AUTORA. TRANSTORNOS CAUSADOS. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR D INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADO, À LUZ DO PRINCÍPIOSDAPROPORCIONALIDADEEDARAZOABILIDADE,BEM COMODAJURISPRUDÊNCIADESTATURMARECURSAL.SENTENÇA REFORMADA.RECURSOCONHECIDOEPARCIALMENTE
Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. No presentecaso,aparteAutoraalegatersofrido cancelamento unilateraldesuareservaemserviçodehotelaria,matériaquejá seencontrasedimentadanoentendimentoqueseexpõeaseguir.Narraaparte Autora,emsíntese,queefetuoureservasdehotelummêsantesdaviagem,pela plataforma booking.com, realizando o pagamento antecipado de 50% (cinquenta por cento) do valor. Ocorre que, dias depois, recebeu um e-mail informando sobre o cancelamento unilateral da reserva. Entrando emcontato comaparteRé,foiinformadaquesetratavadeerronosistemaequeareserva estava ativa. Apesar disso, ao chegarnacidadededestino,constatouquenão havia nenhuma hospedagem disponível. (...)A parte Autora interpôs recurso inominado (evento de nº. 26).Analisandoocaso,entendoquedefatoaparte Autora sofreu transtornos que repercutem em abalo a sua esfera extrapatrimonial. Nesse sentido, vê-se que, apesar de ter planejado adequadamente sua viagem, deparou-se com situação desgastante e desagradável em razão de falha da Ré. No que se refere ao valor da indenização, analisando as peculiaridades do caso, à luz dos princípios da proporcionalidadeedarazoabilidade,bemcomodajurisprudênciadestaTurma Recursal, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é mais
adequadapararepararodanosofridoepuniroofensor,paraquenãorepitaas ações reprimíveis, razão pela qual, com a devida vênia, discordo do valor arbitradopelojuízoaquo.
(TJ-BA - RI: 01381614020218050001, Relator: MARIA VIRGINIA ANDRADEDEFREITASCRUZ,QUARTATURMARECURSAL,
DatadePublicação:22/08/2022)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona arta prova documental acostada aos autos, comprovatória do ato ilícito praticado pela
empresa requerida. Além disso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee agrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
IV.DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d revelia;
b) os termos do art. 303 do NCPC e do Art. 84, §3o, do CDCeemrazão da razão da verossimilhança dos fatos ora narrados, conceder, liminarmente, a tutela de urgência, de forma “initio littis” e “inaudita altera pars”, a ordem para que as partes Rés sejam obrigadas a viabilização imediatamente a opção de reagendamento das passagens aéreas adquiridas, de forma que o requerente possa escolher uma nova dataparaaviagemsemmaisobstáculosinjustificados;
c) Caso não seja considerada a remarcação das passagens, requer-se, de forma subsidiária, que a demandada proceda à devolução integral do valor pago pelo requerentenaaquisiçãodaspassagensaéreas.
d) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que as Partes Rés sejam condenadas solidariamente aopagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantia deR$40.000,00(quarentamilreais);
e) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
f) Requersenecessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemleie pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
g) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
h) Diante do exposto, requeratramitaçãodoprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
i) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,07deagostode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA
OAB/BA32.387
ESTAGIÁRIADEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5001911-43.2023.8.08.0038.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARADOCONSUMIDORDACOMARCADENOVAVENÉCIA/ES.
THIAGO PRATTI DOS SANTOS, brasileiro, casado, servidor público estadual, portador da cédula de identidade n°. 2293551, inscrito noCPFn°.13223094776, residente e domiciliado na Rua H, número 50, Filomena, Nova Venécia/ES, CEP: 29830000, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandadoemanexo,vem,àpresençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISC/CPEDIDODETUTELADE URGÊNCIA
Em face da, DECOLAR. COM empresa domiciliada no exterior, inscritano CNPJ sob o número 03.563.689/0001-50 com endereço em Alameda Grajaú, 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06454-050, e em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscritanoCNPJ/MFn.02.012.862/0001-60,com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil,
CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DATUTELADEURGÊNCIA
À evidência, encontra-se presentes no caso em apreço os requisitos necessários à concessão liminar da antecipação da tutela, quais sejam, a relevância do fundamento da demanda e o justificado receio de ineficácia do provimento final, previstosnoart.84,§3ºdoCDCe300doCPC:
Art. 300. A tutela deurgênciaseráconcedidaquandohouverelementosque evidenciem aprobabilidadedodireitoeoperigodedanoouoriscoaoresultadoútildo processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificaçãoprévia.
Estabelece o artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor que: "na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá atutelaespecíficadaobrigaçãooudeterminaráprovidênciasqueassegurem oresultadopráticoequivalenteaodoadimplemento".
Com efeito, é inescusável o direito exposto da parte autora, o fumus boni iures, que se perfaz no fato de que a parte autoranãopodeterseuvooquejátinhasido confirmado, alterado de forma completamente arbitrária e unilateral pela companhia aéreaacionada.
Em face das cobranças reiteradas sem anuência da Parte Requerente, comprova-se a existência do perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, uma vez que, no caso sub judice, está evidente que, a esperar-se o julgamento final da lide, sofreráprejuízosignificativo.
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situação narrada atende perfeitamente aos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória,peloquesebusca,antes dadecisãodoméritoemsi,oressarcimentopelosdanoscausadosaoautor.
Já o periculum in mora está patenteado na necessidade de inibir, o quanto antes, as práticas abusivas da Ré, aqualsãocorriqueiras.Semodeferimentodamedida enérgica, bem como a pautar a sua conduta por estas, violando continuamente os interesses daquela. Ocorre, Ilustre Julgador, que a concessão da antecipação de tutela, de forma" inaudita altera parts "se mostra imprescindível para a parte Autora, já que a manifestação da parte demandada pode demorar demasiadamente, o que, como dito anteriormente,gerariadanoirreparávelaoRequerente.
Sendo assim, e com base no Artigo 300 CPC e 84 CDC, que autoriza a concessão de medida de caráter cautelar, a título deantecipaçãodetutela,fazendojusa parte Autora a tutela antecipatória"inauditaalterapars",concedendoliminar,Busca-se a determinação para que as Requerentes viabilize imediatamente a opção de reagendamento das passagens aéreas adquiridas, de forma queorequerentepossa escolher uma nova data para a viagem sem mais obstáculos injustificados. Essa medida é essencial para restabelecer a justiça diante da negativa indevida da demandadaempermitiraalteraçãodasdatasdosvoos
Na impossibilidade de reacomodação no voo acima indicado por indisponibilidade de vaga, cancelamento ou qualquer outro motivo ocasionado pela Decolar/Latam, que seja a obrigação convertida em perdas e danos, nos termos do art. 499, do CPC, a serem somados com os danos morais já pleiteados em decorrência do transtornonarrado.
Deve, ainda, ser determinada por Vossa Excelência, que a Ré cumpra a obrigação de fazer, sobpenademultadiária,aserarbitradanocasodedescumprimento
II. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
O autor, motivado pela perspectiva devivenciarumaexperiênciaúnicaaolado de sua esposa, em 29 de novembro de 2019, adquiriu com entusiasmo duas passagens aéreas para um destino tão aguardado: de Vitória - ES a Foz do Iguaçu, no valor de R$ 1.315,41, por meio da primeira requerida a Decolar.com. A companhia Aérea escolhida pela segunda requerida e a data escolhida para aviagemera22/03/2020,momentoemque o casal esperava se envolver na deslumbrante atmosfera de "Voo a IGU Águas Do Iguaçu HotelCentro".
Senão,vejamos:
Contudo, o sonho de conhecer as belezas de Foz do Iguaçu foi abruptamente interrompido pela sombria e global pandemia de COVID-19, que desencadeou uma série de mudanças em todo o mundo, afetando as possibilidades de viagem.Diantedaincerteza que pairava, o autor manteve a esperança, ansioso por reprogramar a viagem para um períodomaisseguro.
A esperança encontrou-se com o desespero quando as empresas Rés, em meio à pandemia em andamento, não estendeu amãoaoautor.Foicomunicadoqueeletinhaaté 20/10/2020 para realizar o reagendamentodaspassagens,permitindoquemantivessevivas as suas esperanças de uma aventura futura. No entanto, esse gesto de compreensão
rapidamente revelou-se vazio, à medida que a empresa demandada se recusou sistematicamenteapermitirqueoautoralterasseadatadeseusvoos.
A trajetória de desilusões do autor se transformou em um verdadeiro pesadelo de frustrações quando, a cada tentativa de reagendamento, a primeira requerida lançava a cruel mensagem: "Seu voo não pode ser alterado pois aspolíticasecondiçõesdaciaaérea não permitem que seu voo seja alterado". O autor, prensado entrearealidadeimplacávele a incapacidade da demandada de proporcionar qualquer forma de alívio, foi submetido a situações vexatórias, angústia e humilhação perante um problema que deveria ter sido
Diante do descaso e da insensibilidade das requeridas, o autor, após esgotar todas as possíveis vias administrativas para resolver a questão, não viu alternativa senão buscar justiça por meio do presente processo judicial. O autor buscanãoapenasreparação por seus danos morais, mastambémqueademandadasejaresponsabilizadaporsuasações
negligentes, queresultaramemumsofrimentoinjustificáveleemumimpactoprofundoe suasexpectativasebem-estaremocional.
III. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele; CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos. §1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais: I-omododeseufornecimento;
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
I-aépocaemquefoifornecido
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se
Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor d serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicaçãocomomesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênciate semanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO –ATRASODOPROMOVENTEPARAOCHEKIN– PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – REALOCAÇÃO EM NOVO VOO – ATRASO DO VOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRA INJUSTIFICADO - DANOMORALCONFIGURADO–VALORRAZOÁVEL–DANOMATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestaçãodoserviçoaindaquesetratedeconcessionáriadeserviçospúblicos. Nãohádeseacolheratesedesuspeitadefraude,seapósopromoventepagar taxa de remarcação, pessoalmente no aeroporto,éimpedidodeembarcarno vooparaoqualforarealocado.Ovalordaindenizaçãopordanomoraldeve
ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidadeerazoabilidade.Necessidadedeadequaçãodovalorfixado atítulodedanomaterialpostoquedeveserexcluídoopagamentoreferentea primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor que chegou atrasado para a realização do check in. Sentença parcialmente reformada.Recursoparcialmenteprovido.
(TJ-MT 10157629220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data d Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação 15/02/2021)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti firmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom
osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS e CRIMINAIS DA BAHIA PROCESSO Nº. 0138161- 40.2021.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: LAIS CONCEICAO CASAIS MICHEL FRANKLIN DE ALMEIDA LOPES RECORRIDO: BOOKING COM BRASIL SERVICOS DE RESERVAS DE HOTEISLTDA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARAJULGARMONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE HOTELARIA. RESERVA ANTECIPADA.
CANCELAMENTO UNILATERAL DA RESERVA. SENTENÇA PARCIALMENTEPROCEDENTE.RECURSOINTERPOSTOPELAPARTE AUTORA. TRANSTORNOS CAUSADOS. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR D INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADO, À LUZ DO PRINCÍPIOSDAPROPORCIONALIDADEEDARAZOABILIDADE,BEM COMODAJURISPRUDÊNCIADESTATURMARECURSAL.SENTENÇA REFORMADA.RECURSOCONHECIDOEPARCIALMENTE
Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. No presentecaso,aparteAutoraalegatersofrido cancelamento unilateraldesuareservaemserviçodehotelaria,matériaquejá seencontrasedimentadanoentendimentoqueseexpõeaseguir.Narraaparte Autora,emsíntese,queefetuoureservasdehotelummêsantesdaviagem,pela plataforma booking.com, realizando o pagamento antecipado de 50% (cinquenta por cento) do valor. Ocorre que, dias depois, recebeu um e-mail informando sobre o cancelamento unilateral da reserva. Entrando emcontato comaparteRé,foiinformadaquesetratavadeerronosistemaequeareserva estava ativa. Apesar disso, ao chegarnacidadededestino,constatouquenão havia nenhuma hospedagem disponível. (...)A parte Autora interpôs recurso inominado (evento de nº. 26).Analisandoocaso,entendoquedefatoaparte Autora sofreu transtornos que repercutem em abalo a sua esfera extrapatrimonial. Nesse sentido, vê-se que, apesar de ter planejado adequadamente sua viagem, deparou-se com situação desgastante e desagradável em razão de falha da Ré. No que se refere ao valor da indenização, analisando as peculiaridades do caso, à luz dos princípios da proporcionalidadeedarazoabilidade,bemcomodajurisprudênciadestaTurma Recursal, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é mais
adequadapararepararodanosofridoepuniroofensor,paraquenãorepitaas ações reprimíveis, razão pela qual, com a devida vênia, discordo do valor arbitradopelojuízoaquo.
(TJ-BA - RI: 01381614020218050001, Relator: MARIA VIRGINIA ANDRADEDEFREITASCRUZ,QUARTATURMARECURSAL,
DatadePublicação:22/08/2022)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona arta prova documental acostada aos autos, comprovatória do ato ilícito praticado pela
empresa requerida. Além disso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee agrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
IV.DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d revelia;
b) os termos do art. 303 do NCPC e do Art. 84, §3o, do CDCeemrazão da razão da verossimilhança dos fatos ora narrados, conceder, liminarmente, a tutela de urgência, de forma “initio littis” e “inaudita altera pars”, a ordem para que as partes Rés sejam obrigadas a viabilização imediatamente a opção de reagendamento das passagens aéreas adquiridas, de forma que o requerente possa escolher uma nova dataparaaviagemsemmaisobstáculosinjustificados;
c) Caso não seja considerada a remarcação das passagens, requer-se, de forma subsidiária, que a demandada proceda à devolução integral do valor pago pelo requerentenaaquisiçãodaspassagensaéreas.
d) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que as Partes Rés sejam condenadas solidariamente aopagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantia deR$40.000,00(quarentamilreais);
e) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
f) Requersenecessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemleie pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
g) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
h) Diante do exposto, requeratramitaçãodoprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
i) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,07deagostode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA
OAB/BA32.387
ESTAGIÁRIADEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5001911-43.2023.8.08.0038.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARADOCONSUMIDORDACOMARCADENOVAVENÉCIA/ES.
THIAGO PRATTI DOS SANTOS, brasileiro, casado, servidor público estadual, portador da cédula de identidade n°. 2293551, inscrito noCPFn°.13223094776, residente e domiciliado na Rua H, número 50, Filomena, Nova Venécia/ES, CEP: 29830000, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandadoemanexo,vem,àpresençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISC/CPEDIDODETUTELADE URGÊNCIA
Em face da, DECOLAR. COM empresa domiciliada no exterior, inscritano CNPJ sob o número 03.563.689/0001-50 com endereço em Alameda Grajaú, 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06454-050, e em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscritanoCNPJ/MFn.02.012.862/0001-60,com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil,
CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DATUTELADEURGÊNCIA
À evidência, encontra-se presentes no caso em apreço os requisitos necessários à concessão liminar da antecipação da tutela, quais sejam, a relevância do fundamento da demanda e o justificado receio de ineficácia do provimento final, previstosnoart.84,§3ºdoCDCe300doCPC:
Art. 300. A tutela deurgênciaseráconcedidaquandohouverelementosque evidenciem aprobabilidadedodireitoeoperigodedanoouoriscoaoresultadoútildo processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificaçãoprévia.
Estabelece o artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor que: "na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá atutelaespecíficadaobrigaçãooudeterminaráprovidênciasqueassegurem oresultadopráticoequivalenteaodoadimplemento".
Com efeito, é inescusável o direito exposto da parte autora, o fumus boni iures, que se perfaz no fato de que a parte autoranãopodeterseuvooquejátinhasido confirmado, alterado de forma completamente arbitrária e unilateral pela companhia aéreaacionada.
Em face das cobranças reiteradas sem anuência da Parte Requerente, comprova-se a existência do perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, uma vez que, no caso sub judice, está evidente que, a esperar-se o julgamento final da lide, sofreráprejuízosignificativo.
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situação narrada atende perfeitamente aos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória,peloquesebusca,antes dadecisãodoméritoemsi,oressarcimentopelosdanoscausadosaoautor.
Já o periculum in mora está patenteado na necessidade de inibir, o quanto antes, as práticas abusivas da Ré, aqualsãocorriqueiras.Semodeferimentodamedida enérgica, bem como a pautar a sua conduta por estas, violando continuamente os interesses daquela. Ocorre, Ilustre Julgador, que a concessão da antecipação de tutela, de forma" inaudita altera parts "se mostra imprescindível para a parte Autora, já que a manifestação da parte demandada pode demorar demasiadamente, o que, como dito anteriormente,gerariadanoirreparávelaoRequerente.
Sendo assim, e com base no Artigo 300 CPC e 84 CDC, que autoriza a concessão de medida de caráter cautelar, a título deantecipaçãodetutela,fazendojusa parte Autora a tutela antecipatória"inauditaalterapars",concedendoliminar,Busca-se a determinação para que as Requerentes viabilize imediatamente a opção de reagendamento das passagens aéreas adquiridas, de forma queorequerentepossa escolher uma nova data para a viagem sem mais obstáculos injustificados. Essa medida é essencial para restabelecer a justiça diante da negativa indevida da demandadaempermitiraalteraçãodasdatasdosvoos
Na impossibilidade de reacomodação no voo acima indicado por indisponibilidade de vaga, cancelamento ou qualquer outro motivo ocasionado pela Decolar/Latam, que seja a obrigação convertida em perdas e danos, nos termos do art. 499, do CPC, a serem somados com os danos morais já pleiteados em decorrência do transtornonarrado.
Deve, ainda, ser determinada por Vossa Excelência, que a Ré cumpra a obrigação de fazer, sobpenademultadiária,aserarbitradanocasodedescumprimento
II. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
O autor, motivado pela perspectiva devivenciarumaexperiênciaúnicaaolado de sua esposa, em 29 de novembro de 2019, adquiriu com entusiasmo duas passagens aéreas para um destino tão aguardado: de Vitória - ES a Foz do Iguaçu, no valor de R$ 1.315,41, por meio da primeira requerida a Decolar.com. A companhia Aérea escolhida pela segunda requerida e a data escolhida para aviagemera22/03/2020,momentoemque o casal esperava se envolver na deslumbrante atmosfera de "Voo a IGU Águas Do Iguaçu HotelCentro".
Senão,vejamos:
Contudo, o sonho de conhecer as belezas de Foz do Iguaçu foi abruptamente interrompido pela sombria e global pandemia de COVID-19, que desencadeou uma série de mudanças em todo o mundo, afetando as possibilidades de viagem.Diantedaincerteza que pairava, o autor manteve a esperança, ansioso por reprogramar a viagem para um períodomaisseguro.
A esperança encontrou-se com o desespero quando as empresas Rés, em meio à pandemia em andamento, não estendeu amãoaoautor.Foicomunicadoqueeletinhaaté 20/10/2020 para realizar o reagendamentodaspassagens,permitindoquemantivessevivas as suas esperanças de uma aventura futura. No entanto, esse gesto de compreensão
rapidamente revelou-se vazio, à medida que a empresa demandada se recusou sistematicamenteapermitirqueoautoralterasseadatadeseusvoos.
A trajetória de desilusões do autor se transformou em um verdadeiro pesadelo de frustrações quando, a cada tentativa de reagendamento, a primeira requerida lançava a cruel mensagem: "Seu voo não pode ser alterado pois aspolíticasecondiçõesdaciaaérea não permitem que seu voo seja alterado". O autor, prensado entrearealidadeimplacávele a incapacidade da demandada de proporcionar qualquer forma de alívio, foi submetido a situações vexatórias, angústia e humilhação perante um problema que deveria ter sido
Diante do descaso e da insensibilidade das requeridas, o autor, após esgotar todas as possíveis vias administrativas para resolver a questão, não viu alternativa senão buscar justiça por meio do presente processo judicial. O autor buscanãoapenasreparação por seus danos morais, mastambémqueademandadasejaresponsabilizadaporsuasações
negligentes, queresultaramemumsofrimentoinjustificáveleemumimpactoprofundoe suasexpectativasebem-estaremocional.
III. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele; CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos. §1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais: I-omododeseufornecimento;
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
I-aépocaemquefoifornecido
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se
Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor d serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicaçãocomomesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênciate semanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO –ATRASODOPROMOVENTEPARAOCHEKIN– PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – REALOCAÇÃO EM NOVO VOO – ATRASO DO VOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRA INJUSTIFICADO - DANOMORALCONFIGURADO–VALORRAZOÁVEL–DANOMATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestaçãodoserviçoaindaquesetratedeconcessionáriadeserviçospúblicos. Nãohádeseacolheratesedesuspeitadefraude,seapósopromoventepagar taxa de remarcação, pessoalmente no aeroporto,éimpedidodeembarcarno vooparaoqualforarealocado.Ovalordaindenizaçãopordanomoraldeve
ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidadeerazoabilidade.Necessidadedeadequaçãodovalorfixado atítulodedanomaterialpostoquedeveserexcluídoopagamentoreferentea primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor que chegou atrasado para a realização do check in. Sentença parcialmente reformada.Recursoparcialmenteprovido.
(TJ-MT 10157629220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data d Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação 15/02/2021)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti firmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom
osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS e CRIMINAIS DA BAHIA PROCESSO Nº. 0138161- 40.2021.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: LAIS CONCEICAO CASAIS MICHEL FRANKLIN DE ALMEIDA LOPES RECORRIDO: BOOKING COM BRASIL SERVICOS DE RESERVAS DE HOTEISLTDA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARAJULGARMONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE HOTELARIA. RESERVA ANTECIPADA.
CANCELAMENTO UNILATERAL DA RESERVA. SENTENÇA PARCIALMENTEPROCEDENTE.RECURSOINTERPOSTOPELAPARTE AUTORA. TRANSTORNOS CAUSADOS. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR D INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADO, À LUZ DO PRINCÍPIOSDAPROPORCIONALIDADEEDARAZOABILIDADE,BEM COMODAJURISPRUDÊNCIADESTATURMARECURSAL.SENTENÇA REFORMADA.RECURSOCONHECIDOEPARCIALMENTE
Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. No presentecaso,aparteAutoraalegatersofrido cancelamento unilateraldesuareservaemserviçodehotelaria,matériaquejá seencontrasedimentadanoentendimentoqueseexpõeaseguir.Narraaparte Autora,emsíntese,queefetuoureservasdehotelummêsantesdaviagem,pela plataforma booking.com, realizando o pagamento antecipado de 50% (cinquenta por cento) do valor. Ocorre que, dias depois, recebeu um e-mail informando sobre o cancelamento unilateral da reserva. Entrando emcontato comaparteRé,foiinformadaquesetratavadeerronosistemaequeareserva estava ativa. Apesar disso, ao chegarnacidadededestino,constatouquenão havia nenhuma hospedagem disponível. (...)A parte Autora interpôs recurso inominado (evento de nº. 26).Analisandoocaso,entendoquedefatoaparte Autora sofreu transtornos que repercutem em abalo a sua esfera extrapatrimonial. Nesse sentido, vê-se que, apesar de ter planejado adequadamente sua viagem, deparou-se com situação desgastante e desagradável em razão de falha da Ré. No que se refere ao valor da indenização, analisando as peculiaridades do caso, à luz dos princípios da proporcionalidadeedarazoabilidade,bemcomodajurisprudênciadestaTurma Recursal, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é mais
adequadapararepararodanosofridoepuniroofensor,paraquenãorepitaas ações reprimíveis, razão pela qual, com a devida vênia, discordo do valor arbitradopelojuízoaquo.
(TJ-BA - RI: 01381614020218050001, Relator: MARIA VIRGINIA ANDRADEDEFREITASCRUZ,QUARTATURMARECURSAL,
DatadePublicação:22/08/2022)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona arta prova documental acostada aos autos, comprovatória do ato ilícito praticado pela
empresa requerida. Além disso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee agrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
IV.DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d revelia;
b) os termos do art. 303 do NCPC e do Art. 84, §3o, do CDCeemrazão da razão da verossimilhança dos fatos ora narrados, conceder, liminarmente, a tutela de urgência, de forma “initio littis” e “inaudita altera pars”, a ordem para que as partes Rés sejam obrigadas a viabilização imediatamente a opção de reagendamento das passagens aéreas adquiridas, de forma que o requerente possa escolher uma nova dataparaaviagemsemmaisobstáculosinjustificados;
c) Caso não seja considerada a remarcação das passagens, requer-se, de forma subsidiária, que a demandada proceda à devolução integral do valor pago pelo requerentenaaquisiçãodaspassagensaéreas.
d) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que as Partes Rés sejam condenadas solidariamente aopagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantia deR$40.000,00(quarentamilreais);
e) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
f) Requersenecessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemleie pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
g) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
h) Diante do exposto, requeratramitaçãodoprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
i) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,07deagostode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA
OAB/BA32.387
ESTAGIÁRIADEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5001911-43.2023.8.08.0038.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARADOCONSUMIDORDACOMARCADENOVAVENÉCIA/ES.
THIAGO PRATTI DOS SANTOS, brasileiro, casado, servidor público estadual, portador da cédula de identidade n°. 2293551, inscrito noCPFn°.13223094776, residente e domiciliado na Rua H, número 50, Filomena, Nova Venécia/ES, CEP: 29830000, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandadoemanexo,vem,àpresençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISC/CPEDIDODETUTELADE URGÊNCIA
Em face da, DECOLAR. COM empresa domiciliada no exterior, inscritano CNPJ sob o número 03.563.689/0001-50 com endereço em Alameda Grajaú, 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06454-050, e em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscritanoCNPJ/MFn.02.012.862/0001-60,com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil,
CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DATUTELADEURGÊNCIA
À evidência, encontra-se presentes no caso em apreço os requisitos necessários à concessão liminar da antecipação da tutela, quais sejam, a relevância do fundamento da demanda e o justificado receio de ineficácia do provimento final, previstosnoart.84,§3ºdoCDCe300doCPC:
Art. 300. A tutela deurgênciaseráconcedidaquandohouverelementosque evidenciem aprobabilidadedodireitoeoperigodedanoouoriscoaoresultadoútildo processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificaçãoprévia.
Estabelece o artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor que: "na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá atutelaespecíficadaobrigaçãooudeterminaráprovidênciasqueassegurem oresultadopráticoequivalenteaodoadimplemento".
Com efeito, é inescusável o direito exposto da parte autora, o fumus boni iures, que se perfaz no fato de que a parte autoranãopodeterseuvooquejátinhasido confirmado, alterado de forma completamente arbitrária e unilateral pela companhia aéreaacionada.
Em face das cobranças reiteradas sem anuência da Parte Requerente, comprova-se a existência do perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, uma vez que, no caso sub judice, está evidente que, a esperar-se o julgamento final da lide, sofreráprejuízosignificativo.
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situação narrada atende perfeitamente aos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória,peloquesebusca,antes dadecisãodoméritoemsi,oressarcimentopelosdanoscausadosaoautor.
Já o periculum in mora está patenteado na necessidade de inibir, o quanto antes, as práticas abusivas da Ré, aqualsãocorriqueiras.Semodeferimentodamedida enérgica, bem como a pautar a sua conduta por estas, violando continuamente os interesses daquela. Ocorre, Ilustre Julgador, que a concessão da antecipação de tutela, de forma" inaudita altera parts "se mostra imprescindível para a parte Autora, já que a manifestação da parte demandada pode demorar demasiadamente, o que, como dito anteriormente,gerariadanoirreparávelaoRequerente.
Sendo assim, e com base no Artigo 300 CPC e 84 CDC, que autoriza a concessão de medida de caráter cautelar, a título deantecipaçãodetutela,fazendojusa parte Autora a tutela antecipatória"inauditaalterapars",concedendoliminar,Busca-se a determinação para que as Requerentes viabilize imediatamente a opção de reagendamento das passagens aéreas adquiridas, de forma queorequerentepossa escolher uma nova data para a viagem sem mais obstáculos injustificados. Essa medida é essencial para restabelecer a justiça diante da negativa indevida da demandadaempermitiraalteraçãodasdatasdosvoos
Na impossibilidade de reacomodação no voo acima indicado por indisponibilidade de vaga, cancelamento ou qualquer outro motivo ocasionado pela Decolar/Latam, que seja a obrigação convertida em perdas e danos, nos termos do art. 499, do CPC, a serem somados com os danos morais já pleiteados em decorrência do transtornonarrado.
Deve, ainda, ser determinada por Vossa Excelência, que a Ré cumpra a obrigação de fazer, sobpenademultadiária,aserarbitradanocasodedescumprimento
II. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
O autor, motivado pela perspectiva devivenciarumaexperiênciaúnicaaolado de sua esposa, em 29 de novembro de 2019, adquiriu com entusiasmo duas passagens aéreas para um destino tão aguardado: de Vitória - ES a Foz do Iguaçu, no valor de R$ 1.315,41, por meio da primeira requerida a Decolar.com. A companhia Aérea escolhida pela segunda requerida e a data escolhida para aviagemera22/03/2020,momentoemque o casal esperava se envolver na deslumbrante atmosfera de "Voo a IGU Águas Do Iguaçu HotelCentro".
Senão,vejamos:
Contudo, o sonho de conhecer as belezas de Foz do Iguaçu foi abruptamente interrompido pela sombria e global pandemia de COVID-19, que desencadeou uma série de mudanças em todo o mundo, afetando as possibilidades de viagem.Diantedaincerteza que pairava, o autor manteve a esperança, ansioso por reprogramar a viagem para um períodomaisseguro.
A esperança encontrou-se com o desespero quando as empresas Rés, em meio à pandemia em andamento, não estendeu amãoaoautor.Foicomunicadoqueeletinhaaté 20/10/2020 para realizar o reagendamentodaspassagens,permitindoquemantivessevivas as suas esperanças de uma aventura futura. No entanto, esse gesto de compreensão
rapidamente revelou-se vazio, à medida que a empresa demandada se recusou sistematicamenteapermitirqueoautoralterasseadatadeseusvoos.
A trajetória de desilusões do autor se transformou em um verdadeiro pesadelo de frustrações quando, a cada tentativa de reagendamento, a primeira requerida lançava a cruel mensagem: "Seu voo não pode ser alterado pois aspolíticasecondiçõesdaciaaérea não permitem que seu voo seja alterado". O autor, prensado entrearealidadeimplacávele a incapacidade da demandada de proporcionar qualquer forma de alívio, foi submetido a situações vexatórias, angústia e humilhação perante um problema que deveria ter sido
Diante do descaso e da insensibilidade das requeridas, o autor, após esgotar todas as possíveis vias administrativas para resolver a questão, não viu alternativa senão buscar justiça por meio do presente processo judicial. O autor buscanãoapenasreparação por seus danos morais, mastambémqueademandadasejaresponsabilizadaporsuasações
negligentes, queresultaramemumsofrimentoinjustificáveleemumimpactoprofundoe suasexpectativasebem-estaremocional.
III. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele; CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos. §1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais: I-omododeseufornecimento;
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
I-aépocaemquefoifornecido
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se
Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor d serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicaçãocomomesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênciate semanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO –ATRASODOPROMOVENTEPARAOCHEKIN– PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – REALOCAÇÃO EM NOVO VOO – ATRASO DO VOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRA INJUSTIFICADO - DANOMORALCONFIGURADO–VALORRAZOÁVEL–DANOMATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestaçãodoserviçoaindaquesetratedeconcessionáriadeserviçospúblicos. Nãohádeseacolheratesedesuspeitadefraude,seapósopromoventepagar taxa de remarcação, pessoalmente no aeroporto,éimpedidodeembarcarno vooparaoqualforarealocado.Ovalordaindenizaçãopordanomoraldeve
ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidadeerazoabilidade.Necessidadedeadequaçãodovalorfixado atítulodedanomaterialpostoquedeveserexcluídoopagamentoreferentea primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor que chegou atrasado para a realização do check in. Sentença parcialmente reformada.Recursoparcialmenteprovido.
(TJ-MT 10157629220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data d Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação 15/02/2021)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti firmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom
osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS e CRIMINAIS DA BAHIA PROCESSO Nº. 0138161- 40.2021.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: LAIS CONCEICAO CASAIS MICHEL FRANKLIN DE ALMEIDA LOPES RECORRIDO: BOOKING COM BRASIL SERVICOS DE RESERVAS DE HOTEISLTDA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARAJULGARMONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE HOTELARIA. RESERVA ANTECIPADA.
CANCELAMENTO UNILATERAL DA RESERVA. SENTENÇA PARCIALMENTEPROCEDENTE.RECURSOINTERPOSTOPELAPARTE AUTORA. TRANSTORNOS CAUSADOS. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR D INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADO, À LUZ DO PRINCÍPIOSDAPROPORCIONALIDADEEDARAZOABILIDADE,BEM COMODAJURISPRUDÊNCIADESTATURMARECURSAL.SENTENÇA REFORMADA.RECURSOCONHECIDOEPARCIALMENTE
Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. No presentecaso,aparteAutoraalegatersofrido cancelamento unilateraldesuareservaemserviçodehotelaria,matériaquejá seencontrasedimentadanoentendimentoqueseexpõeaseguir.Narraaparte Autora,emsíntese,queefetuoureservasdehotelummêsantesdaviagem,pela plataforma booking.com, realizando o pagamento antecipado de 50% (cinquenta por cento) do valor. Ocorre que, dias depois, recebeu um e-mail informando sobre o cancelamento unilateral da reserva. Entrando emcontato comaparteRé,foiinformadaquesetratavadeerronosistemaequeareserva estava ativa. Apesar disso, ao chegarnacidadededestino,constatouquenão havia nenhuma hospedagem disponível. (...)A parte Autora interpôs recurso inominado (evento de nº. 26).Analisandoocaso,entendoquedefatoaparte Autora sofreu transtornos que repercutem em abalo a sua esfera extrapatrimonial. Nesse sentido, vê-se que, apesar de ter planejado adequadamente sua viagem, deparou-se com situação desgastante e desagradável em razão de falha da Ré. No que se refere ao valor da indenização, analisando as peculiaridades do caso, à luz dos princípios da proporcionalidadeedarazoabilidade,bemcomodajurisprudênciadestaTurma Recursal, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é mais
adequadapararepararodanosofridoepuniroofensor,paraquenãorepitaas ações reprimíveis, razão pela qual, com a devida vênia, discordo do valor arbitradopelojuízoaquo.
(TJ-BA - RI: 01381614020218050001, Relator: MARIA VIRGINIA ANDRADEDEFREITASCRUZ,QUARTATURMARECURSAL,
DatadePublicação:22/08/2022)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona arta prova documental acostada aos autos, comprovatória do ato ilícito praticado pela
empresa requerida. Além disso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee agrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
IV.DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d revelia;
b) os termos do art. 303 do NCPC e do Art. 84, §3o, do CDCeemrazão da razão da verossimilhança dos fatos ora narrados, conceder, liminarmente, a tutela de urgência, de forma “initio littis” e “inaudita altera pars”, a ordem para que as partes Rés sejam obrigadas a viabilização imediatamente a opção de reagendamento das passagens aéreas adquiridas, de forma que o requerente possa escolher uma nova dataparaaviagemsemmaisobstáculosinjustificados;
c) Caso não seja considerada a remarcação das passagens, requer-se, de forma subsidiária, que a demandada proceda à devolução integral do valor pago pelo requerentenaaquisiçãodaspassagensaéreas.
d) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que as Partes Rés sejam condenadas solidariamente aopagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantia deR$40.000,00(quarentamilreais);
e) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
f) Requersenecessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemleie pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
g) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
h) Diante do exposto, requeratramitaçãodoprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
i) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,07deagostode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA
OAB/BA32.387
ESTAGIÁRIADEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5001911-43.2023.8.08.0038.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARADOCONSUMIDORDACOMARCADENOVAVENÉCIA/ES.
THIAGO PRATTI DOS SANTOS, brasileiro, casado, servidor público estadual, portador da cédula de identidade n°. 2293551, inscrito noCPFn°.13223094776, residente e domiciliado na Rua H, número 50, Filomena, Nova Venécia/ES, CEP: 29830000, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandadoemanexo,vem,àpresençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISC/CPEDIDODETUTELADE URGÊNCIA
Em face da, DECOLAR. COM empresa domiciliada no exterior, inscritano CNPJ sob o número 03.563.689/0001-50 com endereço em Alameda Grajaú, 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06454-050, e em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscritanoCNPJ/MFn.02.012.862/0001-60,com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil,
CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DATUTELADEURGÊNCIA
À evidência, encontra-se presentes no caso em apreço os requisitos necessários à concessão liminar da antecipação da tutela, quais sejam, a relevância do fundamento da demanda e o justificado receio de ineficácia do provimento final, previstosnoart.84,§3ºdoCDCe300doCPC:
Art. 300. A tutela deurgênciaseráconcedidaquandohouverelementosque evidenciem aprobabilidadedodireitoeoperigodedanoouoriscoaoresultadoútildo processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificaçãoprévia.
Estabelece o artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor que: "na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá atutelaespecíficadaobrigaçãooudeterminaráprovidênciasqueassegurem oresultadopráticoequivalenteaodoadimplemento".
Com efeito, é inescusável o direito exposto da parte autora, o fumus boni iures, que se perfaz no fato de que a parte autoranãopodeterseuvooquejátinhasido confirmado, alterado de forma completamente arbitrária e unilateral pela companhia aéreaacionada.
Em face das cobranças reiteradas sem anuência da Parte Requerente, comprova-se a existência do perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, uma vez que, no caso sub judice, está evidente que, a esperar-se o julgamento final da lide, sofreráprejuízosignificativo.
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situação narrada atende perfeitamente aos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória,peloquesebusca,antes dadecisãodoméritoemsi,oressarcimentopelosdanoscausadosaoautor.
Já o periculum in mora está patenteado na necessidade de inibir, o quanto antes, as práticas abusivas da Ré, aqualsãocorriqueiras.Semodeferimentodamedida enérgica, bem como a pautar a sua conduta por estas, violando continuamente os interesses daquela. Ocorre, Ilustre Julgador, que a concessão da antecipação de tutela, de forma" inaudita altera parts "se mostra imprescindível para a parte Autora, já que a manifestação da parte demandada pode demorar demasiadamente, o que, como dito anteriormente,gerariadanoirreparávelaoRequerente.
Sendo assim, e com base no Artigo 300 CPC e 84 CDC, que autoriza a concessão de medida de caráter cautelar, a título deantecipaçãodetutela,fazendojusa parte Autora a tutela antecipatória"inauditaalterapars",concedendoliminar,Busca-se a determinação para que as Requerentes viabilize imediatamente a opção de reagendamento das passagens aéreas adquiridas, de forma queorequerentepossa escolher uma nova data para a viagem sem mais obstáculos injustificados. Essa medida é essencial para restabelecer a justiça diante da negativa indevida da demandadaempermitiraalteraçãodasdatasdosvoos
Na impossibilidade de reacomodação no voo acima indicado por indisponibilidade de vaga, cancelamento ou qualquer outro motivo ocasionado pela Decolar/Latam, que seja a obrigação convertida em perdas e danos, nos termos do art. 499, do CPC, a serem somados com os danos morais já pleiteados em decorrência do transtornonarrado.
Deve, ainda, ser determinada por Vossa Excelência, que a Ré cumpra a obrigação de fazer, sobpenademultadiária,aserarbitradanocasodedescumprimento
II. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
O autor, motivado pela perspectiva devivenciarumaexperiênciaúnicaaolado de sua esposa, em 29 de novembro de 2019, adquiriu com entusiasmo duas passagens aéreas para um destino tão aguardado: de Vitória - ES a Foz do Iguaçu, no valor de R$ 1.315,41, por meio da primeira requerida a Decolar.com. A companhia Aérea escolhida pela segunda requerida e a data escolhida para aviagemera22/03/2020,momentoemque o casal esperava se envolver na deslumbrante atmosfera de "Voo a IGU Águas Do Iguaçu HotelCentro".
Senão,vejamos:
Contudo, o sonho de conhecer as belezas de Foz do Iguaçu foi abruptamente interrompido pela sombria e global pandemia de COVID-19, que desencadeou uma série de mudanças em todo o mundo, afetando as possibilidades de viagem.Diantedaincerteza que pairava, o autor manteve a esperança, ansioso por reprogramar a viagem para um períodomaisseguro.
A esperança encontrou-se com o desespero quando as empresas Rés, em meio à pandemia em andamento, não estendeu amãoaoautor.Foicomunicadoqueeletinhaaté 20/10/2020 para realizar o reagendamentodaspassagens,permitindoquemantivessevivas as suas esperanças de uma aventura futura. No entanto, esse gesto de compreensão
rapidamente revelou-se vazio, à medida que a empresa demandada se recusou sistematicamenteapermitirqueoautoralterasseadatadeseusvoos.
A trajetória de desilusões do autor se transformou em um verdadeiro pesadelo de frustrações quando, a cada tentativa de reagendamento, a primeira requerida lançava a cruel mensagem: "Seu voo não pode ser alterado pois aspolíticasecondiçõesdaciaaérea não permitem que seu voo seja alterado". O autor, prensado entrearealidadeimplacávele a incapacidade da demandada de proporcionar qualquer forma de alívio, foi submetido a situações vexatórias, angústia e humilhação perante um problema que deveria ter sido
Diante do descaso e da insensibilidade das requeridas, o autor, após esgotar todas as possíveis vias administrativas para resolver a questão, não viu alternativa senão buscar justiça por meio do presente processo judicial. O autor buscanãoapenasreparação por seus danos morais, mastambémqueademandadasejaresponsabilizadaporsuasações
negligentes, queresultaramemumsofrimentoinjustificáveleemumimpactoprofundoe suasexpectativasebem-estaremocional.
III. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele; CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos. §1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais: I-omododeseufornecimento;
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
I-aépocaemquefoifornecido
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se
Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor d serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicaçãocomomesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênciate semanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO –ATRASODOPROMOVENTEPARAOCHEKIN– PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – REALOCAÇÃO EM NOVO VOO – ATRASO DO VOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRA INJUSTIFICADO - DANOMORALCONFIGURADO–VALORRAZOÁVEL–DANOMATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestaçãodoserviçoaindaquesetratedeconcessionáriadeserviçospúblicos. Nãohádeseacolheratesedesuspeitadefraude,seapósopromoventepagar taxa de remarcação, pessoalmente no aeroporto,éimpedidodeembarcarno vooparaoqualforarealocado.Ovalordaindenizaçãopordanomoraldeve
ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidadeerazoabilidade.Necessidadedeadequaçãodovalorfixado atítulodedanomaterialpostoquedeveserexcluídoopagamentoreferentea primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor que chegou atrasado para a realização do check in. Sentença parcialmente reformada.Recursoparcialmenteprovido.
(TJ-MT 10157629220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data d Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação 15/02/2021)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti firmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom
osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS e CRIMINAIS DA BAHIA PROCESSO Nº. 0138161- 40.2021.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: LAIS CONCEICAO CASAIS MICHEL FRANKLIN DE ALMEIDA LOPES RECORRIDO: BOOKING COM BRASIL SERVICOS DE RESERVAS DE HOTEISLTDA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARAJULGARMONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE HOTELARIA. RESERVA ANTECIPADA.
CANCELAMENTO UNILATERAL DA RESERVA. SENTENÇA PARCIALMENTEPROCEDENTE.RECURSOINTERPOSTOPELAPARTE AUTORA. TRANSTORNOS CAUSADOS. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR D INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADO, À LUZ DO PRINCÍPIOSDAPROPORCIONALIDADEEDARAZOABILIDADE,BEM COMODAJURISPRUDÊNCIADESTATURMARECURSAL.SENTENÇA REFORMADA.RECURSOCONHECIDOEPARCIALMENTE
Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. No presentecaso,aparteAutoraalegatersofrido cancelamento unilateraldesuareservaemserviçodehotelaria,matériaquejá seencontrasedimentadanoentendimentoqueseexpõeaseguir.Narraaparte Autora,emsíntese,queefetuoureservasdehotelummêsantesdaviagem,pela plataforma booking.com, realizando o pagamento antecipado de 50% (cinquenta por cento) do valor. Ocorre que, dias depois, recebeu um e-mail informando sobre o cancelamento unilateral da reserva. Entrando emcontato comaparteRé,foiinformadaquesetratavadeerronosistemaequeareserva estava ativa. Apesar disso, ao chegarnacidadededestino,constatouquenão havia nenhuma hospedagem disponível. (...)A parte Autora interpôs recurso inominado (evento de nº. 26).Analisandoocaso,entendoquedefatoaparte Autora sofreu transtornos que repercutem em abalo a sua esfera extrapatrimonial. Nesse sentido, vê-se que, apesar de ter planejado adequadamente sua viagem, deparou-se com situação desgastante e desagradável em razão de falha da Ré. No que se refere ao valor da indenização, analisando as peculiaridades do caso, à luz dos princípios da proporcionalidadeedarazoabilidade,bemcomodajurisprudênciadestaTurma Recursal, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é mais
adequadapararepararodanosofridoepuniroofensor,paraquenãorepitaas ações reprimíveis, razão pela qual, com a devida vênia, discordo do valor arbitradopelojuízoaquo.
(TJ-BA - RI: 01381614020218050001, Relator: MARIA VIRGINIA ANDRADEDEFREITASCRUZ,QUARTATURMARECURSAL,
DatadePublicação:22/08/2022)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona arta prova documental acostada aos autos, comprovatória do ato ilícito praticado pela
empresa requerida. Além disso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee agrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
IV.DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d revelia;
b) os termos do art. 303 do NCPC e do Art. 84, §3o, do CDCeemrazão da razão da verossimilhança dos fatos ora narrados, conceder, liminarmente, a tutela de urgência, de forma “initio littis” e “inaudita altera pars”, a ordem para que as partes Rés sejam obrigadas a viabilização imediatamente a opção de reagendamento das passagens aéreas adquiridas, de forma que o requerente possa escolher uma nova dataparaaviagemsemmaisobstáculosinjustificados;
c) Caso não seja considerada a remarcação das passagens, requer-se, de forma subsidiária, que a demandada proceda à devolução integral do valor pago pelo requerentenaaquisiçãodaspassagensaéreas.
d) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que as Partes Rés sejam condenadas solidariamente aopagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantia deR$40.000,00(quarentamilreais);
e) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
f) Requersenecessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemleie pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
g) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
h) Diante do exposto, requeratramitaçãodoprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
i) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,07deagostode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA
OAB/BA32.387
ESTAGIÁRIADEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001911-43.2023.8.08.0038.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARADOCONSUMIDORDACOMARCADENOVAVENÉCIA/ES.
THIAGO PRATTI DOS SANTOS, brasileiro, casado, servidor público estadual, portador da cédula de identidade n°. 2293551, inscrito noCPFn°.13223094776, residente e domiciliado na Rua H, número 50, Filomena, Nova Venécia/ES, CEP: 29830000, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandadoemanexo,vem,àpresençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISC/CPEDIDODETUTELADE URGÊNCIA
Em face da, DECOLAR. COM empresa domiciliada no exterior, inscritano CNPJ sob o número 03.563.689/0001-50 com endereço em Alameda Grajaú, 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06454-050, e em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscritanoCNPJ/MFn.02.012.862/0001-60,com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil,
CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DATUTELADEURGÊNCIA
À evidência, encontra-se presentes no caso em apreço os requisitos necessários à concessão liminar da antecipação da tutela, quais sejam, a relevância do fundamento da demanda e o justificado receio de ineficácia do provimento final, previstosnoart.84,§3ºdoCDCe300doCPC:
Art. 300. A tutela deurgênciaseráconcedidaquandohouverelementosque evidenciem aprobabilidadedodireitoeoperigodedanoouoriscoaoresultadoútildo processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificaçãoprévia.
Estabelece o artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor que: "na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá atutelaespecíficadaobrigaçãooudeterminaráprovidênciasqueassegurem oresultadopráticoequivalenteaodoadimplemento".
Com efeito, é inescusável o direito exposto da parte autora, o fumus boni iures, que se perfaz no fato de que a parte autoranãopodeterseuvooquejátinhasido confirmado, alterado de forma completamente arbitrária e unilateral pela companhia aéreaacionada.
Em face das cobranças reiteradas sem anuência da Parte Requerente, comprova-se a existência do perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, uma vez que, no caso sub judice, está evidente que, a esperar-se o julgamento final da lide, sofreráprejuízosignificativo.
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situação narrada atende perfeitamente aos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória,peloquesebusca,antes dadecisãodoméritoemsi,oressarcimentopelosdanoscausadosaoautor.
Já o periculum in mora está patenteado na necessidade de inibir, o quanto antes, as práticas abusivas da Ré, aqualsãocorriqueiras.Semodeferimentodamedida enérgica, bem como a pautar a sua conduta por estas, violando continuamente os interesses daquela. Ocorre, Ilustre Julgador, que a concessão da antecipação de tutela, de forma" inaudita altera parts "se mostra imprescindível para a parte Autora, já que a manifestação da parte demandada pode demorar demasiadamente, o que, como dito anteriormente,gerariadanoirreparávelaoRequerente.
Sendo assim, e com base no Artigo 300 CPC e 84 CDC, que autoriza a concessão de medida de caráter cautelar, a título deantecipaçãodetutela,fazendojusa parte Autora a tutela antecipatória"inauditaalterapars",concedendoliminar,Busca-se a determinação para que as Requerentes viabilize imediatamente a opção de reagendamento das passagens aéreas adquiridas, de forma queorequerentepossa escolher uma nova data para a viagem sem mais obstáculos injustificados. Essa medida é essencial para restabelecer a justiça diante da negativa indevida da demandadaempermitiraalteraçãodasdatasdosvoos
Na impossibilidade de reacomodação no voo acima indicado por indisponibilidade de vaga, cancelamento ou qualquer outro motivo ocasionado pela Decolar/Latam, que seja a obrigação convertida em perdas e danos, nos termos do art. 499, do CPC, a serem somados com os danos morais já pleiteados em decorrência do transtornonarrado.
Deve, ainda, ser determinada por Vossa Excelência, que a Ré cumpra a obrigação de fazer, sobpenademultadiária,aserarbitradanocasodedescumprimento
II. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
O autor, motivado pela perspectiva devivenciarumaexperiênciaúnicaaolado de sua esposa, em 29 de novembro de 2019, adquiriu com entusiasmo duas passagens aéreas para um destino tão aguardado: de Vitória - ES a Foz do Iguaçu, no valor de R$ 1.315,41, por meio da primeira requerida a Decolar.com. A companhia Aérea escolhida pela segunda requerida e a data escolhida para aviagemera22/03/2020,momentoemque o casal esperava se envolver na deslumbrante atmosfera de "Voo a IGU Águas Do Iguaçu HotelCentro".
Senão,vejamos:
Contudo, o sonho de conhecer as belezas de Foz do Iguaçu foi abruptamente interrompido pela sombria e global pandemia de COVID-19, que desencadeou uma série de mudanças em todo o mundo, afetando as possibilidades de viagem.Diantedaincerteza que pairava, o autor manteve a esperança, ansioso por reprogramar a viagem para um períodomaisseguro.
A esperança encontrou-se com o desespero quando as empresas Rés, em meio à pandemia em andamento, não estendeu amãoaoautor.Foicomunicadoqueeletinhaaté 20/10/2020 para realizar o reagendamentodaspassagens,permitindoquemantivessevivas as suas esperanças de uma aventura futura. No entanto, esse gesto de compreensão
rapidamente revelou-se vazio, à medida que a empresa demandada se recusou sistematicamenteapermitirqueoautoralterasseadatadeseusvoos.
A trajetória de desilusões do autor se transformou em um verdadeiro pesadelo de frustrações quando, a cada tentativa de reagendamento, a primeira requerida lançava a cruel mensagem: "Seu voo não pode ser alterado pois aspolíticasecondiçõesdaciaaérea não permitem que seu voo seja alterado". O autor, prensado entrearealidadeimplacávele a incapacidade da demandada de proporcionar qualquer forma de alívio, foi submetido a situações vexatórias, angústia e humilhação perante um problema que deveria ter sido
Diante do descaso e da insensibilidade das requeridas, o autor, após esgotar todas as possíveis vias administrativas para resolver a questão, não viu alternativa senão buscar justiça por meio do presente processo judicial. O autor buscanãoapenasreparação por seus danos morais, mastambémqueademandadasejaresponsabilizadaporsuasações
negligentes, queresultaramemumsofrimentoinjustificáveleemumimpactoprofundoe suasexpectativasebem-estaremocional.
III. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele; CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos. §1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais: I-omododeseufornecimento;
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
I-aépocaemquefoifornecido
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se
Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor d serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicaçãocomomesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênciate semanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO –ATRASODOPROMOVENTEPARAOCHEKIN– PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – REALOCAÇÃO EM NOVO VOO – ATRASO DO VOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRA INJUSTIFICADO - DANOMORALCONFIGURADO–VALORRAZOÁVEL–DANOMATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestaçãodoserviçoaindaquesetratedeconcessionáriadeserviçospúblicos. Nãohádeseacolheratesedesuspeitadefraude,seapósopromoventepagar taxa de remarcação, pessoalmente no aeroporto,éimpedidodeembarcarno vooparaoqualforarealocado.Ovalordaindenizaçãopordanomoraldeve
ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidadeerazoabilidade.Necessidadedeadequaçãodovalorfixado atítulodedanomaterialpostoquedeveserexcluídoopagamentoreferentea primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor que chegou atrasado para a realização do check in. Sentença parcialmente reformada.Recursoparcialmenteprovido.
(TJ-MT 10157629220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data d Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação 15/02/2021)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti firmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom
osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS e CRIMINAIS DA BAHIA PROCESSO Nº. 0138161- 40.2021.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: LAIS CONCEICAO CASAIS MICHEL FRANKLIN DE ALMEIDA LOPES RECORRIDO: BOOKING COM BRASIL SERVICOS DE RESERVAS DE HOTEISLTDA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARAJULGARMONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE HOTELARIA. RESERVA ANTECIPADA.
CANCELAMENTO UNILATERAL DA RESERVA. SENTENÇA PARCIALMENTEPROCEDENTE.RECURSOINTERPOSTOPELAPARTE AUTORA. TRANSTORNOS CAUSADOS. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR D INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADO, À LUZ DO PRINCÍPIOSDAPROPORCIONALIDADEEDARAZOABILIDADE,BEM COMODAJURISPRUDÊNCIADESTATURMARECURSAL.SENTENÇA REFORMADA.RECURSOCONHECIDOEPARCIALMENTE
Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. No presentecaso,aparteAutoraalegatersofrido cancelamento unilateraldesuareservaemserviçodehotelaria,matériaquejá seencontrasedimentadanoentendimentoqueseexpõeaseguir.Narraaparte Autora,emsíntese,queefetuoureservasdehotelummêsantesdaviagem,pela plataforma booking.com, realizando o pagamento antecipado de 50% (cinquenta por cento) do valor. Ocorre que, dias depois, recebeu um e-mail informando sobre o cancelamento unilateral da reserva. Entrando emcontato comaparteRé,foiinformadaquesetratavadeerronosistemaequeareserva estava ativa. Apesar disso, ao chegarnacidadededestino,constatouquenão havia nenhuma hospedagem disponível. (...)A parte Autora interpôs recurso inominado (evento de nº. 26).Analisandoocaso,entendoquedefatoaparte Autora sofreu transtornos que repercutem em abalo a sua esfera extrapatrimonial. Nesse sentido, vê-se que, apesar de ter planejado adequadamente sua viagem, deparou-se com situação desgastante e desagradável em razão de falha da Ré. No que se refere ao valor da indenização, analisando as peculiaridades do caso, à luz dos princípios da proporcionalidadeedarazoabilidade,bemcomodajurisprudênciadestaTurma Recursal, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é mais
adequadapararepararodanosofridoepuniroofensor,paraquenãorepitaas ações reprimíveis, razão pela qual, com a devida vênia, discordo do valor arbitradopelojuízoaquo.
(TJ-BA - RI: 01381614020218050001, Relator: MARIA VIRGINIA ANDRADEDEFREITASCRUZ,QUARTATURMARECURSAL,
DatadePublicação:22/08/2022)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona arta prova documental acostada aos autos, comprovatória do ato ilícito praticado pela
empresa requerida. Além disso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee agrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
IV.DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d revelia;
b) os termos do art. 303 do NCPC e do Art. 84, §3o, do CDCeemrazão da razão da verossimilhança dos fatos ora narrados, conceder, liminarmente, a tutela de urgência, de forma “initio littis” e “inaudita altera pars”, a ordem para que as partes Rés sejam obrigadas a viabilização imediatamente a opção de reagendamento das passagens aéreas adquiridas, de forma que o requerente possa escolher uma nova dataparaaviagemsemmaisobstáculosinjustificados;
c) Caso não seja considerada a remarcação das passagens, requer-se, de forma subsidiária, que a demandada proceda à devolução integral do valor pago pelo requerentenaaquisiçãodaspassagensaéreas.
d) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que as Partes Rés sejam condenadas solidariamente aopagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantia deR$40.000,00(quarentamilreais);
e) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
f) Requersenecessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemleie pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
g) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
h) Diante do exposto, requeratramitaçãodoprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
i) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,07deagostode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA
OAB/BA32.387
ESTAGIÁRIADEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5001911-43.2023.8.08.0038.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARADOCONSUMIDORDACOMARCADENOVAVENÉCIA/ES.
THIAGO PRATTI DOS SANTOS, brasileiro, casado, servidor público estadual, portador da cédula de identidade n°. 2293551, inscrito noCPFn°.13223094776, residente e domiciliado na Rua H, número 50, Filomena, Nova Venécia/ES, CEP: 29830000, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandadoemanexo,vem,àpresençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISC/CPEDIDODETUTELADE URGÊNCIA
Em face da, DECOLAR. COM empresa domiciliada no exterior, inscritano CNPJ sob o número 03.563.689/0001-50 com endereço em Alameda Grajaú, 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06454-050, e em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscritanoCNPJ/MFn.02.012.862/0001-60,com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil,
CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DATUTELADEURGÊNCIA
À evidência, encontra-se presentes no caso em apreço os requisitos necessários à concessão liminar da antecipação da tutela, quais sejam, a relevância do fundamento da demanda e o justificado receio de ineficácia do provimento final, previstosnoart.84,§3ºdoCDCe300doCPC:
Art. 300. A tutela deurgênciaseráconcedidaquandohouverelementosque evidenciem aprobabilidadedodireitoeoperigodedanoouoriscoaoresultadoútildo processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificaçãoprévia.
Estabelece o artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor que: "na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá atutelaespecíficadaobrigaçãooudeterminaráprovidênciasqueassegurem oresultadopráticoequivalenteaodoadimplemento".
Com efeito, é inescusável o direito exposto da parte autora, o fumus boni iures, que se perfaz no fato de que a parte autoranãopodeterseuvooquejátinhasido confirmado, alterado de forma completamente arbitrária e unilateral pela companhia aéreaacionada.
Em face das cobranças reiteradas sem anuência da Parte Requerente, comprova-se a existência do perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, uma vez que, no caso sub judice, está evidente que, a esperar-se o julgamento final da lide, sofreráprejuízosignificativo.
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situação narrada atende perfeitamente aos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória,peloquesebusca,antes dadecisãodoméritoemsi,oressarcimentopelosdanoscausadosaoautor.
Já o periculum in mora está patenteado na necessidade de inibir, o quanto antes, as práticas abusivas da Ré, aqualsãocorriqueiras.Semodeferimentodamedida enérgica, bem como a pautar a sua conduta por estas, violando continuamente os interesses daquela. Ocorre, Ilustre Julgador, que a concessão da antecipação de tutela, de forma" inaudita altera parts "se mostra imprescindível para a parte Autora, já que a manifestação da parte demandada pode demorar demasiadamente, o que, como dito anteriormente,gerariadanoirreparávelaoRequerente.
Sendo assim, e com base no Artigo 300 CPC e 84 CDC, que autoriza a concessão de medida de caráter cautelar, a título deantecipaçãodetutela,fazendojusa parte Autora a tutela antecipatória"inauditaalterapars",concedendoliminar,Busca-se a determinação para que as Requerentes viabilize imediatamente a opção de reagendamento das passagens aéreas adquiridas, de forma queorequerentepossa escolher uma nova data para a viagem sem mais obstáculos injustificados. Essa medida é essencial para restabelecer a justiça diante da negativa indevida da demandadaempermitiraalteraçãodasdatasdosvoos
Na impossibilidade de reacomodação no voo acima indicado por indisponibilidade de vaga, cancelamento ou qualquer outro motivo ocasionado pela Decolar/Latam, que seja a obrigação convertida em perdas e danos, nos termos do art. 499, do CPC, a serem somados com os danos morais já pleiteados em decorrência do transtornonarrado.
Deve, ainda, ser determinada por Vossa Excelência, que a Ré cumpra a obrigação de fazer, sobpenademultadiária,aserarbitradanocasodedescumprimento
II. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
O autor, motivado pela perspectiva devivenciarumaexperiênciaúnicaaolado de sua esposa, em 29 de novembro de 2019, adquiriu com entusiasmo duas passagens aéreas para um destino tão aguardado: de Vitória - ES a Foz do Iguaçu, no valor de R$ 1.315,41, por meio da primeira requerida a Decolar.com. A companhia Aérea escolhida pela segunda requerida e a data escolhida para aviagemera22/03/2020,momentoemque o casal esperava se envolver na deslumbrante atmosfera de "Voo a IGU Águas Do Iguaçu HotelCentro".
Senão,vejamos:
Contudo, o sonho de conhecer as belezas de Foz do Iguaçu foi abruptamente interrompido pela sombria e global pandemia de COVID-19, que desencadeou uma série de mudanças em todo o mundo, afetando as possibilidades de viagem.Diantedaincerteza que pairava, o autor manteve a esperança, ansioso por reprogramar a viagem para um períodomaisseguro.
A esperança encontrou-se com o desespero quando as empresas Rés, em meio à pandemia em andamento, não estendeu amãoaoautor.Foicomunicadoqueeletinhaaté 20/10/2020 para realizar o reagendamentodaspassagens,permitindoquemantivessevivas as suas esperanças de uma aventura futura. No entanto, esse gesto de compreensão
rapidamente revelou-se vazio, à medida que a empresa demandada se recusou sistematicamenteapermitirqueoautoralterasseadatadeseusvoos.
A trajetória de desilusões do autor se transformou em um verdadeiro pesadelo de frustrações quando, a cada tentativa de reagendamento, a primeira requerida lançava a cruel mensagem: "Seu voo não pode ser alterado pois aspolíticasecondiçõesdaciaaérea não permitem que seu voo seja alterado". O autor, prensado entrearealidadeimplacávele a incapacidade da demandada de proporcionar qualquer forma de alívio, foi submetido a situações vexatórias, angústia e humilhação perante um problema que deveria ter sido
Diante do descaso e da insensibilidade das requeridas, o autor, após esgotar todas as possíveis vias administrativas para resolver a questão, não viu alternativa senão buscar justiça por meio do presente processo judicial. O autor buscanãoapenasreparação por seus danos morais, mastambémqueademandadasejaresponsabilizadaporsuasações
negligentes, queresultaramemumsofrimentoinjustificáveleemumimpactoprofundoe suasexpectativasebem-estaremocional.
III. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele; CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos. §1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais: I-omododeseufornecimento;
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
I-aépocaemquefoifornecido
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se
Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor d serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicaçãocomomesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênciate semanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO –ATRASODOPROMOVENTEPARAOCHEKIN– PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – REALOCAÇÃO EM NOVO VOO – ATRASO DO VOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRA INJUSTIFICADO - DANOMORALCONFIGURADO–VALORRAZOÁVEL–DANOMATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestaçãodoserviçoaindaquesetratedeconcessionáriadeserviçospúblicos. Nãohádeseacolheratesedesuspeitadefraude,seapósopromoventepagar taxa de remarcação, pessoalmente no aeroporto,éimpedidodeembarcarno vooparaoqualforarealocado.Ovalordaindenizaçãopordanomoraldeve
ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidadeerazoabilidade.Necessidadedeadequaçãodovalorfixado atítulodedanomaterialpostoquedeveserexcluídoopagamentoreferentea primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor que chegou atrasado para a realização do check in. Sentença parcialmente reformada.Recursoparcialmenteprovido.
(TJ-MT 10157629220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data d Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação 15/02/2021)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti firmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom
osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS e CRIMINAIS DA BAHIA PROCESSO Nº. 0138161- 40.2021.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: LAIS CONCEICAO CASAIS MICHEL FRANKLIN DE ALMEIDA LOPES RECORRIDO: BOOKING COM BRASIL SERVICOS DE RESERVAS DE HOTEISLTDA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARAJULGARMONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE HOTELARIA. RESERVA ANTECIPADA.
CANCELAMENTO UNILATERAL DA RESERVA. SENTENÇA PARCIALMENTEPROCEDENTE.RECURSOINTERPOSTOPELAPARTE AUTORA. TRANSTORNOS CAUSADOS. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR D INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADO, À LUZ DO PRINCÍPIOSDAPROPORCIONALIDADEEDARAZOABILIDADE,BEM COMODAJURISPRUDÊNCIADESTATURMARECURSAL.SENTENÇA REFORMADA.RECURSOCONHECIDOEPARCIALMENTE
Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. No presentecaso,aparteAutoraalegatersofrido cancelamento unilateraldesuareservaemserviçodehotelaria,matériaquejá seencontrasedimentadanoentendimentoqueseexpõeaseguir.Narraaparte Autora,emsíntese,queefetuoureservasdehotelummêsantesdaviagem,pela plataforma booking.com, realizando o pagamento antecipado de 50% (cinquenta por cento) do valor. Ocorre que, dias depois, recebeu um e-mail informando sobre o cancelamento unilateral da reserva. Entrando emcontato comaparteRé,foiinformadaquesetratavadeerronosistemaequeareserva estava ativa. Apesar disso, ao chegarnacidadededestino,constatouquenão havia nenhuma hospedagem disponível. (...)A parte Autora interpôs recurso inominado (evento de nº. 26).Analisandoocaso,entendoquedefatoaparte Autora sofreu transtornos que repercutem em abalo a sua esfera extrapatrimonial. Nesse sentido, vê-se que, apesar de ter planejado adequadamente sua viagem, deparou-se com situação desgastante e desagradável em razão de falha da Ré. No que se refere ao valor da indenização, analisando as peculiaridades do caso, à luz dos princípios da proporcionalidadeedarazoabilidade,bemcomodajurisprudênciadestaTurma Recursal, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é mais
adequadapararepararodanosofridoepuniroofensor,paraquenãorepitaas ações reprimíveis, razão pela qual, com a devida vênia, discordo do valor arbitradopelojuízoaquo.
(TJ-BA - RI: 01381614020218050001, Relator: MARIA VIRGINIA ANDRADEDEFREITASCRUZ,QUARTATURMARECURSAL,
DatadePublicação:22/08/2022)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona arta prova documental acostada aos autos, comprovatória do ato ilícito praticado pela
empresa requerida. Além disso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee agrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
IV.DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d revelia;
b) os termos do art. 303 do NCPC e do Art. 84, §3o, do CDCeemrazão da razão da verossimilhança dos fatos ora narrados, conceder, liminarmente, a tutela de urgência, de forma “initio littis” e “inaudita altera pars”, a ordem para que as partes Rés sejam obrigadas a viabilização imediatamente a opção de reagendamento das passagens aéreas adquiridas, de forma que o requerente possa escolher uma nova dataparaaviagemsemmaisobstáculosinjustificados;
c) Caso não seja considerada a remarcação das passagens, requer-se, de forma subsidiária, que a demandada proceda à devolução integral do valor pago pelo requerentenaaquisiçãodaspassagensaéreas.
d) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que as Partes Rés sejam condenadas solidariamente aopagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantia deR$40.000,00(quarentamilreais);
e) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
f) Requersenecessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemleie pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
g) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
h) Diante do exposto, requeratramitaçãodoprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
i) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,07deagostode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA
OAB/BA32.387
ESTAGIÁRIADEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001911-43.2023.8.08.0038.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARADOCONSUMIDORDACOMARCADENOVAVENÉCIA/ES.
THIAGO PRATTI DOS SANTOS, brasileiro, casado, servidor público estadual, portador da cédula de identidade n°. 2293551, inscrito noCPFn°.13223094776, residente e domiciliado na Rua H, número 50, Filomena, Nova Venécia/ES, CEP: 29830000, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandadoemanexo,vem,àpresençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISC/CPEDIDODETUTELADE URGÊNCIA
Em face da, DECOLAR. COM empresa domiciliada no exterior, inscritano CNPJ sob o número 03.563.689/0001-50 com endereço em Alameda Grajaú, 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06454-050, e em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscritanoCNPJ/MFn.02.012.862/0001-60,com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil,
CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DATUTELADEURGÊNCIA
À evidência, encontra-se presentes no caso em apreço os requisitos necessários à concessão liminar da antecipação da tutela, quais sejam, a relevância do fundamento da demanda e o justificado receio de ineficácia do provimento final, previstosnoart.84,§3ºdoCDCe300doCPC:
Art. 300. A tutela deurgênciaseráconcedidaquandohouverelementosque evidenciem aprobabilidadedodireitoeoperigodedanoouoriscoaoresultadoútildo processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificaçãoprévia.
Estabelece o artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor que: "na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá atutelaespecíficadaobrigaçãooudeterminaráprovidênciasqueassegurem oresultadopráticoequivalenteaodoadimplemento".
Com efeito, é inescusável o direito exposto da parte autora, o fumus boni iures, que se perfaz no fato de que a parte autoranãopodeterseuvooquejátinhasido confirmado, alterado de forma completamente arbitrária e unilateral pela companhia aéreaacionada.
Em face das cobranças reiteradas sem anuência da Parte Requerente, comprova-se a existência do perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, uma vez que, no caso sub judice, está evidente que, a esperar-se o julgamento final da lide, sofreráprejuízosignificativo.
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situação narrada atende perfeitamente aos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória,peloquesebusca,antes dadecisãodoméritoemsi,oressarcimentopelosdanoscausadosaoautor.
Já o periculum in mora está patenteado na necessidade de inibir, o quanto antes, as práticas abusivas da Ré, aqualsãocorriqueiras.Semodeferimentodamedida enérgica, bem como a pautar a sua conduta por estas, violando continuamente os interesses daquela. Ocorre, Ilustre Julgador, que a concessão da antecipação de tutela, de forma" inaudita altera parts "se mostra imprescindível para a parte Autora, já que a manifestação da parte demandada pode demorar demasiadamente, o que, como dito anteriormente,gerariadanoirreparávelaoRequerente.
Sendo assim, e com base no Artigo 300 CPC e 84 CDC, que autoriza a concessão de medida de caráter cautelar, a título deantecipaçãodetutela,fazendojusa parte Autora a tutela antecipatória"inauditaalterapars",concedendoliminar,Busca-se a determinação para que as Requerentes viabilize imediatamente a opção de reagendamento das passagens aéreas adquiridas, de forma queorequerentepossa escolher uma nova data para a viagem sem mais obstáculos injustificados. Essa medida é essencial para restabelecer a justiça diante da negativa indevida da demandadaempermitiraalteraçãodasdatasdosvoos
Na impossibilidade de reacomodação no voo acima indicado por indisponibilidade de vaga, cancelamento ou qualquer outro motivo ocasionado pela Decolar/Latam, que seja a obrigação convertida em perdas e danos, nos termos do art. 499, do CPC, a serem somados com os danos morais já pleiteados em decorrência do transtornonarrado.
Deve, ainda, ser determinada por Vossa Excelência, que a Ré cumpra a obrigação de fazer, sobpenademultadiária,aserarbitradanocasodedescumprimento
II. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
O autor, motivado pela perspectiva devivenciarumaexperiênciaúnicaaolado de sua esposa, em 29 de novembro de 2019, adquiriu com entusiasmo duas passagens aéreas para um destino tão aguardado: de Vitória - ES a Foz do Iguaçu, no valor de R$ 1.315,41, por meio da primeira requerida a Decolar.com. A companhia Aérea escolhida pela segunda requerida e a data escolhida para aviagemera22/03/2020,momentoemque o casal esperava se envolver na deslumbrante atmosfera de "Voo a IGU Águas Do Iguaçu HotelCentro".
Senão,vejamos:
Contudo, o sonho de conhecer as belezas de Foz do Iguaçu foi abruptamente interrompido pela sombria e global pandemia de COVID-19, que desencadeou uma série de mudanças em todo o mundo, afetando as possibilidades de viagem.Diantedaincerteza que pairava, o autor manteve a esperança, ansioso por reprogramar a viagem para um períodomaisseguro.
A esperança encontrou-se com o desespero quando as empresas Rés, em meio à pandemia em andamento, não estendeu amãoaoautor.Foicomunicadoqueeletinhaaté 20/10/2020 para realizar o reagendamentodaspassagens,permitindoquemantivessevivas as suas esperanças de uma aventura futura. No entanto, esse gesto de compreensão
rapidamente revelou-se vazio, à medida que a empresa demandada se recusou sistematicamenteapermitirqueoautoralterasseadatadeseusvoos.
A trajetória de desilusões do autor se transformou em um verdadeiro pesadelo de frustrações quando, a cada tentativa de reagendamento, a primeira requerida lançava a cruel mensagem: "Seu voo não pode ser alterado pois aspolíticasecondiçõesdaciaaérea não permitem que seu voo seja alterado". O autor, prensado entrearealidadeimplacávele a incapacidade da demandada de proporcionar qualquer forma de alívio, foi submetido a situações vexatórias, angústia e humilhação perante um problema que deveria ter sido
Diante do descaso e da insensibilidade das requeridas, o autor, após esgotar todas as possíveis vias administrativas para resolver a questão, não viu alternativa senão buscar justiça por meio do presente processo judicial. O autor buscanãoapenasreparação por seus danos morais, mastambémqueademandadasejaresponsabilizadaporsuasações
negligentes, queresultaramemumsofrimentoinjustificáveleemumimpactoprofundoe suasexpectativasebem-estaremocional.
III. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele; CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos. §1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais: I-omododeseufornecimento;
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
I-aépocaemquefoifornecido
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se
Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor d serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicaçãocomomesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênciate semanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO –ATRASODOPROMOVENTEPARAOCHEKIN– PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – REALOCAÇÃO EM NOVO VOO – ATRASO DO VOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRA INJUSTIFICADO - DANOMORALCONFIGURADO–VALORRAZOÁVEL–DANOMATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestaçãodoserviçoaindaquesetratedeconcessionáriadeserviçospúblicos. Nãohádeseacolheratesedesuspeitadefraude,seapósopromoventepagar taxa de remarcação, pessoalmente no aeroporto,éimpedidodeembarcarno vooparaoqualforarealocado.Ovalordaindenizaçãopordanomoraldeve
ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidadeerazoabilidade.Necessidadedeadequaçãodovalorfixado atítulodedanomaterialpostoquedeveserexcluídoopagamentoreferentea primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor que chegou atrasado para a realização do check in. Sentença parcialmente reformada.Recursoparcialmenteprovido.
(TJ-MT 10157629220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data d Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação 15/02/2021)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti firmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom
osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS e CRIMINAIS DA BAHIA PROCESSO Nº. 0138161- 40.2021.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: LAIS CONCEICAO CASAIS MICHEL FRANKLIN DE ALMEIDA LOPES RECORRIDO: BOOKING COM BRASIL SERVICOS DE RESERVAS DE HOTEISLTDA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARAJULGARMONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE HOTELARIA. RESERVA ANTECIPADA.
CANCELAMENTO UNILATERAL DA RESERVA. SENTENÇA PARCIALMENTEPROCEDENTE.RECURSOINTERPOSTOPELAPARTE AUTORA. TRANSTORNOS CAUSADOS. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR D INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADO, À LUZ DO PRINCÍPIOSDAPROPORCIONALIDADEEDARAZOABILIDADE,BEM COMODAJURISPRUDÊNCIADESTATURMARECURSAL.SENTENÇA REFORMADA.RECURSOCONHECIDOEPARCIALMENTE
Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. No presentecaso,aparteAutoraalegatersofrido cancelamento unilateraldesuareservaemserviçodehotelaria,matériaquejá seencontrasedimentadanoentendimentoqueseexpõeaseguir.Narraaparte Autora,emsíntese,queefetuoureservasdehotelummêsantesdaviagem,pela plataforma booking.com, realizando o pagamento antecipado de 50% (cinquenta por cento) do valor. Ocorre que, dias depois, recebeu um e-mail informando sobre o cancelamento unilateral da reserva. Entrando emcontato comaparteRé,foiinformadaquesetratavadeerronosistemaequeareserva estava ativa. Apesar disso, ao chegarnacidadededestino,constatouquenão havia nenhuma hospedagem disponível. (...)A parte Autora interpôs recurso inominado (evento de nº. 26).Analisandoocaso,entendoquedefatoaparte Autora sofreu transtornos que repercutem em abalo a sua esfera extrapatrimonial. Nesse sentido, vê-se que, apesar de ter planejado adequadamente sua viagem, deparou-se com situação desgastante e desagradável em razão de falha da Ré. No que se refere ao valor da indenização, analisando as peculiaridades do caso, à luz dos princípios da proporcionalidadeedarazoabilidade,bemcomodajurisprudênciadestaTurma Recursal, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é mais
adequadapararepararodanosofridoepuniroofensor,paraquenãorepitaas ações reprimíveis, razão pela qual, com a devida vênia, discordo do valor arbitradopelojuízoaquo.
(TJ-BA - RI: 01381614020218050001, Relator: MARIA VIRGINIA ANDRADEDEFREITASCRUZ,QUARTATURMARECURSAL,
DatadePublicação:22/08/2022)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona arta prova documental acostada aos autos, comprovatória do ato ilícito praticado pela
empresa requerida. Além disso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee agrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
IV.DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d revelia;
b) os termos do art. 303 do NCPC e do Art. 84, §3o, do CDCeemrazão da razão da verossimilhança dos fatos ora narrados, conceder, liminarmente, a tutela de urgência, de forma “initio littis” e “inaudita altera pars”, a ordem para que as partes Rés sejam obrigadas a viabilização imediatamente a opção de reagendamento das passagens aéreas adquiridas, de forma que o requerente possa escolher uma nova dataparaaviagemsemmaisobstáculosinjustificados;
c) Caso não seja considerada a remarcação das passagens, requer-se, de forma subsidiária, que a demandada proceda à devolução integral do valor pago pelo requerentenaaquisiçãodaspassagensaéreas.
d) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que as Partes Rés sejam condenadas solidariamente aopagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantia deR$40.000,00(quarentamilreais);
e) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
f) Requersenecessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemleie pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
g) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
h) Diante do exposto, requeratramitaçãodoprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
i) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,07deagostode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA
OAB/BA32.387
ESTAGIÁRIADEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5001911-43.2023.8.08.0038.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARADOCONSUMIDORDACOMARCADENOVAVENÉCIA/ES.
THIAGO PRATTI DOS SANTOS, brasileiro, casado, servidor público estadual, portador da cédula de identidade n°. 2293551, inscrito noCPFn°.13223094776, residente e domiciliado na Rua H, número 50, Filomena, Nova Venécia/ES, CEP: 29830000, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandadoemanexo,vem,àpresençadeVossaExcelência,proporapresente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOSMORAISC/CPEDIDODETUTELADE URGÊNCIA
Em face da, DECOLAR. COM empresa domiciliada no exterior, inscritano CNPJ sob o número 03.563.689/0001-50 com endereço em Alameda Grajaú, 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06454-050, e em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscritanoCNPJ/MFn.02.012.862/0001-60,com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil,
CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DATUTELADEURGÊNCIA
À evidência, encontra-se presentes no caso em apreço os requisitos necessários à concessão liminar da antecipação da tutela, quais sejam, a relevância do fundamento da demanda e o justificado receio de ineficácia do provimento final, previstosnoart.84,§3ºdoCDCe300doCPC:
Art. 300. A tutela deurgênciaseráconcedidaquandohouverelementosque evidenciem aprobabilidadedodireitoeoperigodedanoouoriscoaoresultadoútildo processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificaçãoprévia.
Estabelece o artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor que: "na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá atutelaespecíficadaobrigaçãooudeterminaráprovidênciasqueassegurem oresultadopráticoequivalenteaodoadimplemento".
Com efeito, é inescusável o direito exposto da parte autora, o fumus boni iures, que se perfaz no fato de que a parte autoranãopodeterseuvooquejátinhasido confirmado, alterado de forma completamente arbitrária e unilateral pela companhia aéreaacionada.
Em face das cobranças reiteradas sem anuência da Parte Requerente, comprova-se a existência do perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, uma vez que, no caso sub judice, está evidente que, a esperar-se o julgamento final da lide, sofreráprejuízosignificativo.
Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situação narrada atende perfeitamente aos requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória,peloquesebusca,antes dadecisãodoméritoemsi,oressarcimentopelosdanoscausadosaoautor.
Já o periculum in mora está patenteado na necessidade de inibir, o quanto antes, as práticas abusivas da Ré, aqualsãocorriqueiras.Semodeferimentodamedida enérgica, bem como a pautar a sua conduta por estas, violando continuamente os interesses daquela. Ocorre, Ilustre Julgador, que a concessão da antecipação de tutela, de forma" inaudita altera parts "se mostra imprescindível para a parte Autora, já que a manifestação da parte demandada pode demorar demasiadamente, o que, como dito anteriormente,gerariadanoirreparávelaoRequerente.
Sendo assim, e com base no Artigo 300 CPC e 84 CDC, que autoriza a concessão de medida de caráter cautelar, a título deantecipaçãodetutela,fazendojusa parte Autora a tutela antecipatória"inauditaalterapars",concedendoliminar,Busca-se a determinação para que as Requerentes viabilize imediatamente a opção de reagendamento das passagens aéreas adquiridas, de forma queorequerentepossa escolher uma nova data para a viagem sem mais obstáculos injustificados. Essa medida é essencial para restabelecer a justiça diante da negativa indevida da demandadaempermitiraalteraçãodasdatasdosvoos
Na impossibilidade de reacomodação no voo acima indicado por indisponibilidade de vaga, cancelamento ou qualquer outro motivo ocasionado pela Decolar/Latam, que seja a obrigação convertida em perdas e danos, nos termos do art. 499, do CPC, a serem somados com os danos morais já pleiteados em decorrência do transtornonarrado.
Deve, ainda, ser determinada por Vossa Excelência, que a Ré cumpra a obrigação de fazer, sobpenademultadiária,aserarbitradanocasodedescumprimento
II. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
O autor, motivado pela perspectiva devivenciarumaexperiênciaúnicaaolado de sua esposa, em 29 de novembro de 2019, adquiriu com entusiasmo duas passagens aéreas para um destino tão aguardado: de Vitória - ES a Foz do Iguaçu, no valor de R$ 1.315,41, por meio da primeira requerida a Decolar.com. A companhia Aérea escolhida pela segunda requerida e a data escolhida para aviagemera22/03/2020,momentoemque o casal esperava se envolver na deslumbrante atmosfera de "Voo a IGU Águas Do Iguaçu HotelCentro".
Senão,vejamos:
Contudo, o sonho de conhecer as belezas de Foz do Iguaçu foi abruptamente interrompido pela sombria e global pandemia de COVID-19, que desencadeou uma série de mudanças em todo o mundo, afetando as possibilidades de viagem.Diantedaincerteza que pairava, o autor manteve a esperança, ansioso por reprogramar a viagem para um períodomaisseguro.
A esperança encontrou-se com o desespero quando as empresas Rés, em meio à pandemia em andamento, não estendeu amãoaoautor.Foicomunicadoqueeletinhaaté 20/10/2020 para realizar o reagendamentodaspassagens,permitindoquemantivessevivas as suas esperanças de uma aventura futura. No entanto, esse gesto de compreensão
rapidamente revelou-se vazio, à medida que a empresa demandada se recusou sistematicamenteapermitirqueoautoralterasseadatadeseusvoos.
A trajetória de desilusões do autor se transformou em um verdadeiro pesadelo de frustrações quando, a cada tentativa de reagendamento, a primeira requerida lançava a cruel mensagem: "Seu voo não pode ser alterado pois aspolíticasecondiçõesdaciaaérea não permitem que seu voo seja alterado". O autor, prensado entrearealidadeimplacávele a incapacidade da demandada de proporcionar qualquer forma de alívio, foi submetido a situações vexatórias, angústia e humilhação perante um problema que deveria ter sido
Diante do descaso e da insensibilidade das requeridas, o autor, após esgotar todas as possíveis vias administrativas para resolver a questão, não viu alternativa senão buscar justiça por meio do presente processo judicial. O autor buscanãoapenasreparação por seus danos morais, mastambémqueademandadasejaresponsabilizadaporsuasações
negligentes, queresultaramemumsofrimentoinjustificáveleemumimpactoprofundoe suasexpectativasebem-estaremocional.
III. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida dequeocorreramdanosàParteAutora, que encontra guarida na legislaçãopátria,emespecialnoinstrumentojurídicodenominado responsabilidade civil, que abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando n responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também cometeatoilícitoatitulardeumdireitoque,aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseufimeconômicoousocial, pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aqueleque,poratoilícito(arts.186e187),causardanoaoutrem, ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador oucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos, noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele; CaioMáriodaSilvaPereiraensinaque:
O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência,osvaloresafetivos,merecedorestodosdeigualproteçãodaordem jurídica" (PEREIRA, CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil.9ªed.Rio deJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o graudecompreensãodaspessoassobreosseus direitos e obrigações, pois "quantomaior,maiorseráasuaresponsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica,maiorseráograude apenamento quando ele romper com o equilíbrionecessárionaconduçãode sua vida social". Continua dizendo que "dentro do preceito do in dubio pro creditoriconsubstanciadananormadoart.948doCódigoCivilBrasileiro,o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (Avaliação do Dano Moral, 2013, p.221, Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor deserviçosresponde,independentementedaexistência de culpa, pela reparação dos danos causadosaosconsumidorespordefeitos relativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformaçõesinsuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos. §1ºOserviçoédefeituosoquandonãoforneceasegurançaqueoconsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entreasquais: I-omododeseufornecimento;
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam; III-aépocaemquefoifornecido.
I-aépocaemquefoifornecido
Doexamedosfatos,restamaisdoqueevidenciadoqueahipótesetratadaé de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se
Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedor d serviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituído para atender o disposto pelo art. 5º, inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma do seuart.14,jácitado.
O que não é admissível, em hipótese alguma, é a Ré cancelar/alterar passagem aérea poucas horas para o embarque, lesando o autor, sem ao menos tentar comunicaçãocomomesmo.
Acerca da matéria especificamente tratada nos autos, a jurisprudênciate semanifestadonoseguintesentido:
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO –ATRASODOPROMOVENTEPARAOCHEKIN– PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – REALOCAÇÃO EM NOVO VOO – ATRASO DO VOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRA INJUSTIFICADO - DANOMORALCONFIGURADO–VALORRAZOÁVEL–DANOMATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestaçãodoserviçoaindaquesetratedeconcessionáriadeserviçospúblicos. Nãohádeseacolheratesedesuspeitadefraude,seapósopromoventepagar taxa de remarcação, pessoalmente no aeroporto,éimpedidodeembarcarno vooparaoqualforarealocado.Ovalordaindenizaçãopordanomoraldeve
ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidadeerazoabilidade.Necessidadedeadequaçãodovalorfixado atítulodedanomaterialpostoquedeveserexcluídoopagamentoreferentea primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor que chegou atrasado para a realização do check in. Sentença parcialmente reformada.Recursoparcialmenteprovido.
(TJ-MT 10157629220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data d Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação 15/02/2021)
Restando presente os indícios da conduta ilícita e as ofensas praticadas, patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
reparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqueexclusivamente moral,cometeatoilícito.
Art. 187. Tambémcometeatoilícitootitulardeumdireitoque,aoexercê-lo excede manifestamente os limitesimpostospeloseufimeconômicoousocial pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil:
III - oempregadoroucomitente,porseusempregados,serviçaiseprepostos noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoesti firmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumidor
VI.“Agarantiaaefetivaprevenção,reparaçãodedanospatrimoniais,morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos, visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
CaioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomoral:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo,masofendidaemumbemjurídicoqueemcertoscasospodesermesmo maisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceberumasoma quelhecompenseadorouosofrimento,aserarbitradapelojuiz,atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da ResponsabilidadeCivil,nº49,pág.60,16ªEdição,Ano2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergio CavalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio,também,queesteéoutropontoondeoprincípiodalógicadorazoável deve ser a bússola norteadora do julgador.Razoáveléaquiloqueésensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências,demodoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisãoseja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejamcompatíveiscom
osfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano.Importadizerqueo juiz,aovalorarodanomoral,devearbitrarumaquantiaque,deacordocomo seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidadeeconômicadocausadordodano,ascondiçõessociaisdoofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de ResponsabilidadeCivil,item19.5,págs.97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípuona vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ
Nafixaçãodovalordacondenaçãopordanomoral,deveojulgadoratendera certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussõesdofatonacomunidadeemquevivea vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimularapráticadeoutrosilícitossimilares,semqueservisse,entretanto, acondenaçãodecontributoaenriquecimentosinjustificáveis(STJ–3°Turma –Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancyAndrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? Nosistemacapitalistaaconsecuçãoderecursospecuniáriossempre émotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivoslegaisferidosédeinferir-sequeareparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito,enfim,opatrimôniomoralqueresguarda apersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais dodano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar,independentementedaexistênciaeprova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO,NÃO HÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA,EDELA ÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARAINDENIZAÇÃO”(TJPR -REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive, internacional, em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deveterumalto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo,visandoreprimir a forma de atuação dasempresas,forçando-aarepensaressaatuação,comomododeinibir arepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa de enriquecimento, massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente um caráter subjetivo que acaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudentearbítrio,seaproximedeumacompensaçãocapaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, além de observarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
Vejamos o entendimento da Jurisprudência a respeito dos elementos que devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS e CRIMINAIS DA BAHIA PROCESSO Nº. 0138161- 40.2021.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: LAIS CONCEICAO CASAIS MICHEL FRANKLIN DE ALMEIDA LOPES RECORRIDO: BOOKING COM BRASIL SERVICOS DE RESERVAS DE HOTEISLTDA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARAJULGARMONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE HOTELARIA. RESERVA ANTECIPADA.
CANCELAMENTO UNILATERAL DA RESERVA. SENTENÇA PARCIALMENTEPROCEDENTE.RECURSOINTERPOSTOPELAPARTE AUTORA. TRANSTORNOS CAUSADOS. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR D INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADO, À LUZ DO PRINCÍPIOSDAPROPORCIONALIDADEEDARAZOABILIDADE,BEM COMODAJURISPRUDÊNCIADESTATURMARECURSAL.SENTENÇA REFORMADA.RECURSOCONHECIDOEPARCIALMENTE
Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. No presentecaso,aparteAutoraalegatersofrido cancelamento unilateraldesuareservaemserviçodehotelaria,matériaquejá seencontrasedimentadanoentendimentoqueseexpõeaseguir.Narraaparte Autora,emsíntese,queefetuoureservasdehotelummêsantesdaviagem,pela plataforma booking.com, realizando o pagamento antecipado de 50% (cinquenta por cento) do valor. Ocorre que, dias depois, recebeu um e-mail informando sobre o cancelamento unilateral da reserva. Entrando emcontato comaparteRé,foiinformadaquesetratavadeerronosistemaequeareserva estava ativa. Apesar disso, ao chegarnacidadededestino,constatouquenão havia nenhuma hospedagem disponível. (...)A parte Autora interpôs recurso inominado (evento de nº. 26).Analisandoocaso,entendoquedefatoaparte Autora sofreu transtornos que repercutem em abalo a sua esfera extrapatrimonial. Nesse sentido, vê-se que, apesar de ter planejado adequadamente sua viagem, deparou-se com situação desgastante e desagradável em razão de falha da Ré. No que se refere ao valor da indenização, analisando as peculiaridades do caso, à luz dos princípios da proporcionalidadeedarazoabilidade,bemcomodajurisprudênciadestaTurma Recursal, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é mais
adequadapararepararodanosofridoepuniroofensor,paraquenãorepitaas ações reprimíveis, razão pela qual, com a devida vênia, discordo do valor arbitradopelojuízoaquo.
(TJ-BA - RI: 01381614020218050001, Relator: MARIA VIRGINIA ANDRADEDEFREITASCRUZ,QUARTATURMARECURSAL,
DatadePublicação:22/08/2022)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados, restando ainda o exame do valor da indenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partirdomomentoemqueficarcaracterizadooilícito civilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C) DAINVERSÃODOÔNUSDAPROVA
Ainda, o Código de Defesa doConsumidor(Leino8.078/90),emseuartigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus daprovaemfavordoconsumidorsempreque, a critério do Juiz, se verificar verossimilhança das alegações do requerente e sua hipossuficiênciaeconômicaemfacedaempresarequerida.
É, assim, medida judicial aplicável nos feitos onde figuram relações de consumo, visando sempre estabelecer a igualdade entre as partes. Cabe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos,parteeconômicasuperior,provaralicitudedosseus atos.
No caso em questão, odireitopleiteadopeloautorseencontrarespaldadona arta prova documental acostada aos autos, comprovatória do ato ilícito praticado pela
empresa requerida. Além disso,épatenteadesigualdadeeconômicaentreorequerentee agrandeempresaquefiguranopolopassivodopresentefeito.
Urge o ônus da inversão da prova, então, como medida protetiva do consumidor necessária para garantia de isonomia processual pela qual se pleiteia nos presentesautos.
IV.DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar o feito, sob pena d revelia;
b) os termos do art. 303 do NCPC e do Art. 84, §3o, do CDCeemrazão da razão da verossimilhança dos fatos ora narrados, conceder, liminarmente, a tutela de urgência, de forma “initio littis” e “inaudita altera pars”, a ordem para que as partes Rés sejam obrigadas a viabilização imediatamente a opção de reagendamento das passagens aéreas adquiridas, de forma que o requerente possa escolher uma nova dataparaaviagemsemmaisobstáculosinjustificados;
c) Caso não seja considerada a remarcação das passagens, requer-se, de forma subsidiária, que a demandada proceda à devolução integral do valor pago pelo requerentenaaquisiçãodaspassagensaéreas.
d) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que as Partes Rés sejam condenadas solidariamente aopagamentodeindenizaçãopordanomoralnaquantia deR$40.000,00(quarentamilreais);
e) Inversão doônusdaprovaemfavordaParteAutora,conformeautoriza Art.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
f) Requersenecessário,provaroalegadopelosmeiosadmitidosemleie pelo depoimento pessoal do representante legal, e ainda, provas documentais, periciais e testemunhais.
g) A habilitação EXCLUSIVA dos advogados VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS inscrito na OAB/BA sob nº 39.557, JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR inscrito na OAB/BA sob o nº 41.361 e DAVID OLIVEIRA DA SILVA inscrito na OAB/BA sob o nº 32.387 nos autos da presente ação, conforme procuraçãojáanexa.
h) Diante do exposto, requeratramitaçãodoprocessonomodelo juízo 100% digital, na qual permite a realização de audiência por videoconferência, baseado no princípio da celeridade e economia processual, informando para tanto os dadosnecessários:E-mail-ovc@ovcadvogados.com.br/telefone:(71)99600-1114;
i) O Autor requer a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% digital,conformeresoluçãon°.345de2020doCNJ.
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,07deagostode2023.
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
JOSÉCRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
DAVIDOLIVEIRADASILVA
OAB/BA32.387
ESTAGIÁRIADEDIREITO
QUERENGOMESCARNEIRO ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5001921-23.2024.8.08.0048.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO: AUTOR IDOS
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
TELMO BELTRAME, CPF: 087-512.427-53, RG: 145.287 -ES, residente e domiciliado em Rua Belo Horizonte, S/N, CEP: 29175-510, Parque Jacaraípe, Serra/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de (02):
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Ática, Número, 673, 6º andar, sala 72, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP;
II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: WLVJPC) contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.02.
(doc.02: reserva contratada do AUTOR (IDOSO) E FAMILIARES para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01).
(AMBAS AS REQUERIDAS RESPODEM SOLIDARIAMENTE UMA VEZ QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, AMBAS OPERAM OS VOOS CONTIDOS NA RESERVA ÚNICA ADQUIRIDA, 1º VOO OPERADO PELA 1ª REQUERIDA, E SEGUNDO VOO OPERADO PELA 2ª REQUERIDA, CONFORME DOC.2)
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora (IDOSO) viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos, CONFORME RESERVA DOS FAMILIARES EM DEMAIS PÁGINAS DA RESERVA CONTRATADA DE (DOC.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.03), um SONHO antigo de família que enfim, após aguardar muito tempo, poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ São Paulo (GRU) x Miami (MIA), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência juntamente de todos os seus familiares, conforme acima mencionado para chegar a Miami no início da manhã do dia 17/01.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram xtremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à arte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte equerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de nformações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado untamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – São Paulo (GRU).
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e viajava com crianças e idosos, com aquele atraso, possivelmente segundo e o último voo (nº AA930) – GRU x MIA, sem contar os seus compromissos pessoais em Miami. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos, inclusive o segundo e último voo (GRU x MIA), além do fato de estar viajando com crianças e idosos (conforme reservas em doc.02 e documentos pessoais em doc.03). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do São Paulo (GRU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de
São Paulo para Miami. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº AA930) – GRU x MIA do dia 16/01 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de São Paulo (GRU) x Miami (MIA). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Miami, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com 27 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final (Miami), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com chegada em Miami com 27 HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado, sem que fosse oferecido a adequada assistência material de hotel, restando a parte Autora e seus demais familiares (viagem em família, conforme doc.02 e doc.03), mesmo viajando com idosos e crianças, aguardar o embarque no chão do aeroporto de Guarulhos (doc.06).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Miami ainda naquele dia contratado ou em mais possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais naquele na manhã da chegada a Miami. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO
OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
(doc.06:- a parte Autora viajava com vários familiares, em uma viagem dos sonhos e extremamente aguardada por todos. E em virtude da perda de conexão, a parte Autora e seus familiares, mesmo tratando-se de idosos e crianças (demais pag. de doc.02, e doc.03), foram obrigados a aguardar no chão do saguão do aeroporto até o momento de embarque, para que finalmente fosse possível chegar ao destino contratado com 27 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO CONTRATADO, na íntegra em doc.06).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas d oc.02), inclusive crianças e idosos (doc.03), ficaram aguardando até tarde d oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, conform otos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda aquela confusão ale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de assistência adequad e hotel, conforme determinam as normas reguladoras das ANAC (Resoluçã 00), visto que deveria ser ofertada prioridade ao Requerente por estar viajand om crianças e idosos. Nessa toada, o Requerente indagou sobre se seri ornecido hospedagem para aqueles momentos de espera, uma vez que s mbarcaria ao fim às 22h do dia seguinte (17/01) e chegando ao destino fina
(Miami somente 24h após o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, os funcionários da Requerida disseram que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum hotel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não iriam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas da ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Miami somente às 07:25 do dia seguinte (18/01), única opção imposta pela Requerida – conforme novo bilhete do voo de fato realizado emitido (doc.04).
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/01, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:35 do dia seguinte (18/01) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 27 (VINTE E SETE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), além de não ter sido oferecido ao Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hotel enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à tona transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente de poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonho familiar(ENVOLVENDO FAMILIARES CRIANÇAS E IDOSOS, demais pag. doc.2, doc.03, e doc.06), além de perder compromissos e planejamentos, que possuía no destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserva contratada (17/01).
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras
de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
obre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão ejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula
nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE ACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - USÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - OMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE NDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA UANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO UNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 S 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquant bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolha livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiai e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim,
em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) PRIORIDADE TRAMITAÇÃO - IDOSO;
a) PRIORIDADE TRAMITAÇÃO - IDOSO;
) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 24 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5001921-23.2024.8.08.0048.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO: AUTOR IDOS
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
TELMO BELTRAME, CPF: 087-512.427-53, RG: 145.287 -ES, residente e domiciliado em Rua Belo Horizonte, S/N, CEP: 29175-510, Parque Jacaraípe, Serra/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de (02):
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Ática, Número, 673, 6º andar, sala 72, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP;
II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: WLVJPC) contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.02.
(doc.02: reserva contratada do AUTOR (IDOSO) E FAMILIARES para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01).
(AMBAS AS REQUERIDAS RESPODEM SOLIDARIAMENTE UMA VEZ QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, AMBAS OPERAM OS VOOS CONTIDOS NA RESERVA ÚNICA ADQUIRIDA, 1º VOO OPERADO PELA 1ª REQUERIDA, E SEGUNDO VOO OPERADO PELA 2ª REQUERIDA, CONFORME DOC.2)
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora (IDOSO) viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos, CONFORME RESERVA DOS FAMILIARES EM DEMAIS PÁGINAS DA RESERVA CONTRATADA DE (DOC.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.03), um SONHO antigo de família que enfim, após aguardar muito tempo, poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ São Paulo (GRU) x Miami (MIA), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência juntamente de todos os seus familiares, conforme acima mencionado para chegar a Miami no início da manhã do dia 17/01.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram xtremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à arte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte equerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de nformações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado untamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – São Paulo (GRU).
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e viajava com crianças e idosos, com aquele atraso, possivelmente segundo e o último voo (nº AA930) – GRU x MIA, sem contar os seus compromissos pessoais em Miami. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos, inclusive o segundo e último voo (GRU x MIA), além do fato de estar viajando com crianças e idosos (conforme reservas em doc.02 e documentos pessoais em doc.03). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do São Paulo (GRU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de
São Paulo para Miami. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº AA930) – GRU x MIA do dia 16/01 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de São Paulo (GRU) x Miami (MIA). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Miami, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com 27 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final (Miami), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com chegada em Miami com 27 HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado, sem que fosse oferecido a adequada assistência material de hotel, restando a parte Autora e seus demais familiares (viagem em família, conforme doc.02 e doc.03), mesmo viajando com idosos e crianças, aguardar o embarque no chão do aeroporto de Guarulhos (doc.06).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Miami ainda naquele dia contratado ou em mais possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais naquele na manhã da chegada a Miami. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO
OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
(doc.06:- a parte Autora viajava com vários familiares, em uma viagem dos sonhos e extremamente aguardada por todos. E em virtude da perda de conexão, a parte Autora e seus familiares, mesmo tratando-se de idosos e crianças (demais pag. de doc.02, e doc.03), foram obrigados a aguardar no chão do saguão do aeroporto até o momento de embarque, para que finalmente fosse possível chegar ao destino contratado com 27 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO CONTRATADO, na íntegra em doc.06).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas d oc.02), inclusive crianças e idosos (doc.03), ficaram aguardando até tarde d oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, conform otos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda aquela confusão ale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de assistência adequad e hotel, conforme determinam as normas reguladoras das ANAC (Resoluçã 00), visto que deveria ser ofertada prioridade ao Requerente por estar viajand om crianças e idosos. Nessa toada, o Requerente indagou sobre se seri ornecido hospedagem para aqueles momentos de espera, uma vez que s mbarcaria ao fim às 22h do dia seguinte (17/01) e chegando ao destino fina
(Miami somente 24h após o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, os funcionários da Requerida disseram que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum hotel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não iriam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas da ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Miami somente às 07:25 do dia seguinte (18/01), única opção imposta pela Requerida – conforme novo bilhete do voo de fato realizado emitido (doc.04).
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/01, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:35 do dia seguinte (18/01) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 27 (VINTE E SETE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), além de não ter sido oferecido ao Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hotel enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à tona transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente de poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonho familiar(ENVOLVENDO FAMILIARES CRIANÇAS E IDOSOS, demais pag. doc.2, doc.03, e doc.06), além de perder compromissos e planejamentos, que possuía no destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserva contratada (17/01).
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras
de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
obre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão ejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula
nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE ACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - USÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - OMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE NDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA UANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO UNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 S 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquant bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolha livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiai e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim,
em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) PRIORIDADE TRAMITAÇÃO - IDOSO;
a) PRIORIDADE TRAMITAÇÃO - IDOSO;
) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 24 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5001921-23.2024.8.08.0048.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO: AUTOR IDOS
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
TELMO BELTRAME, CPF: 087-512.427-53, RG: 145.287 -ES, residente e domiciliado em Rua Belo Horizonte, S/N, CEP: 29175-510, Parque Jacaraípe, Serra/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de (02):
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Ática, Número, 673, 6º andar, sala 72, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP;
II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: WLVJPC) contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.02.
(doc.02: reserva contratada do AUTOR (IDOSO) E FAMILIARES para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01).
(AMBAS AS REQUERIDAS RESPODEM SOLIDARIAMENTE UMA VEZ QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, AMBAS OPERAM OS VOOS CONTIDOS NA RESERVA ÚNICA ADQUIRIDA, 1º VOO OPERADO PELA 1ª REQUERIDA, E SEGUNDO VOO OPERADO PELA 2ª REQUERIDA, CONFORME DOC.2)
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora (IDOSO) viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos, CONFORME RESERVA DOS FAMILIARES EM DEMAIS PÁGINAS DA RESERVA CONTRATADA DE (DOC.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.03), um SONHO antigo de família que enfim, após aguardar muito tempo, poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ São Paulo (GRU) x Miami (MIA), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência juntamente de todos os seus familiares, conforme acima mencionado para chegar a Miami no início da manhã do dia 17/01.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram xtremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à arte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte equerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de nformações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado untamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – São Paulo (GRU).
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e viajava com crianças e idosos, com aquele atraso, possivelmente segundo e o último voo (nº AA930) – GRU x MIA, sem contar os seus compromissos pessoais em Miami. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos, inclusive o segundo e último voo (GRU x MIA), além do fato de estar viajando com crianças e idosos (conforme reservas em doc.02 e documentos pessoais em doc.03). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do São Paulo (GRU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de
São Paulo para Miami. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº AA930) – GRU x MIA do dia 16/01 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de São Paulo (GRU) x Miami (MIA). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Miami, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com 27 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final (Miami), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com chegada em Miami com 27 HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado, sem que fosse oferecido a adequada assistência material de hotel, restando a parte Autora e seus demais familiares (viagem em família, conforme doc.02 e doc.03), mesmo viajando com idosos e crianças, aguardar o embarque no chão do aeroporto de Guarulhos (doc.06).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Miami ainda naquele dia contratado ou em mais possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais naquele na manhã da chegada a Miami. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO
OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
(doc.06:- a parte Autora viajava com vários familiares, em uma viagem dos sonhos e extremamente aguardada por todos. E em virtude da perda de conexão, a parte Autora e seus familiares, mesmo tratando-se de idosos e crianças (demais pag. de doc.02, e doc.03), foram obrigados a aguardar no chão do saguão do aeroporto até o momento de embarque, para que finalmente fosse possível chegar ao destino contratado com 27 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO CONTRATADO, na íntegra em doc.06).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas d oc.02), inclusive crianças e idosos (doc.03), ficaram aguardando até tarde d oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, conform otos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda aquela confusão ale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de assistência adequad e hotel, conforme determinam as normas reguladoras das ANAC (Resoluçã 00), visto que deveria ser ofertada prioridade ao Requerente por estar viajand om crianças e idosos. Nessa toada, o Requerente indagou sobre se seri ornecido hospedagem para aqueles momentos de espera, uma vez que s mbarcaria ao fim às 22h do dia seguinte (17/01) e chegando ao destino fina
(Miami somente 24h após o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, os funcionários da Requerida disseram que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum hotel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não iriam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas da ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Miami somente às 07:25 do dia seguinte (18/01), única opção imposta pela Requerida – conforme novo bilhete do voo de fato realizado emitido (doc.04).
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/01, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:35 do dia seguinte (18/01) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 27 (VINTE E SETE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), além de não ter sido oferecido ao Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hotel enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à tona transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente de poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonho familiar(ENVOLVENDO FAMILIARES CRIANÇAS E IDOSOS, demais pag. doc.2, doc.03, e doc.06), além de perder compromissos e planejamentos, que possuía no destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserva contratada (17/01).
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras
de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
obre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão ejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula
nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE ACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - USÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - OMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE NDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA UANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO UNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 S 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquant bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolha livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiai e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim,
em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) PRIORIDADE TRAMITAÇÃO - IDOSO;
a) PRIORIDADE TRAMITAÇÃO - IDOSO;
) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 24 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5001921-23.2024.8.08.0048.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO: AUTOR IDOS
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
TELMO BELTRAME, CPF: 087-512.427-53, RG: 145.287 -ES, residente e domiciliado em Rua Belo Horizonte, S/N, CEP: 29175-510, Parque Jacaraípe, Serra/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de (02):
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Ática, Número, 673, 6º andar, sala 72, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP;
II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: WLVJPC) contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.02.
(doc.02: reserva contratada do AUTOR (IDOSO) E FAMILIARES para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01).
(AMBAS AS REQUERIDAS RESPODEM SOLIDARIAMENTE UMA VEZ QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, AMBAS OPERAM OS VOOS CONTIDOS NA RESERVA ÚNICA ADQUIRIDA, 1º VOO OPERADO PELA 1ª REQUERIDA, E SEGUNDO VOO OPERADO PELA 2ª REQUERIDA, CONFORME DOC.2)
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora (IDOSO) viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos, CONFORME RESERVA DOS FAMILIARES EM DEMAIS PÁGINAS DA RESERVA CONTRATADA DE (DOC.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.03), um SONHO antigo de família que enfim, após aguardar muito tempo, poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ São Paulo (GRU) x Miami (MIA), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência juntamente de todos os seus familiares, conforme acima mencionado para chegar a Miami no início da manhã do dia 17/01.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram xtremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à arte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte equerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de nformações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado untamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – São Paulo (GRU).
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e viajava com crianças e idosos, com aquele atraso, possivelmente segundo e o último voo (nº AA930) – GRU x MIA, sem contar os seus compromissos pessoais em Miami. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos, inclusive o segundo e último voo (GRU x MIA), além do fato de estar viajando com crianças e idosos (conforme reservas em doc.02 e documentos pessoais em doc.03). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do São Paulo (GRU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de
São Paulo para Miami. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº AA930) – GRU x MIA do dia 16/01 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de São Paulo (GRU) x Miami (MIA). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Miami, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com 27 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final (Miami), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com chegada em Miami com 27 HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado, sem que fosse oferecido a adequada assistência material de hotel, restando a parte Autora e seus demais familiares (viagem em família, conforme doc.02 e doc.03), mesmo viajando com idosos e crianças, aguardar o embarque no chão do aeroporto de Guarulhos (doc.06).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Miami ainda naquele dia contratado ou em mais possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais naquele na manhã da chegada a Miami. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO
OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
(doc.06:- a parte Autora viajava com vários familiares, em uma viagem dos sonhos e extremamente aguardada por todos. E em virtude da perda de conexão, a parte Autora e seus familiares, mesmo tratando-se de idosos e crianças (demais pag. de doc.02, e doc.03), foram obrigados a aguardar no chão do saguão do aeroporto até o momento de embarque, para que finalmente fosse possível chegar ao destino contratado com 27 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO CONTRATADO, na íntegra em doc.06).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas d oc.02), inclusive crianças e idosos (doc.03), ficaram aguardando até tarde d oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, conform otos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda aquela confusão ale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de assistência adequad e hotel, conforme determinam as normas reguladoras das ANAC (Resoluçã 00), visto que deveria ser ofertada prioridade ao Requerente por estar viajand om crianças e idosos. Nessa toada, o Requerente indagou sobre se seri ornecido hospedagem para aqueles momentos de espera, uma vez que s mbarcaria ao fim às 22h do dia seguinte (17/01) e chegando ao destino fina
(Miami somente 24h após o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, os funcionários da Requerida disseram que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum hotel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não iriam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas da ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Miami somente às 07:25 do dia seguinte (18/01), única opção imposta pela Requerida – conforme novo bilhete do voo de fato realizado emitido (doc.04).
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/01, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:35 do dia seguinte (18/01) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 27 (VINTE E SETE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), além de não ter sido oferecido ao Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hotel enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à tona transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente de poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonho familiar(ENVOLVENDO FAMILIARES CRIANÇAS E IDOSOS, demais pag. doc.2, doc.03, e doc.06), além de perder compromissos e planejamentos, que possuía no destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserva contratada (17/01).
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras
de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
obre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão ejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula
nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE ACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - USÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - OMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE NDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA UANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO UNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 S 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquant bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolha livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiai e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim,
em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) PRIORIDADE TRAMITAÇÃO - IDOSO;
a) PRIORIDADE TRAMITAÇÃO - IDOSO;
) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 24 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5001921-23.2024.8.08.0048.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO: AUTOR IDOS
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
TELMO BELTRAME, CPF: 087-512.427-53, RG: 145.287 -ES, residente e domiciliado em Rua Belo Horizonte, S/N, CEP: 29175-510, Parque Jacaraípe, Serra/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de (02):
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Ática, Número, 673, 6º andar, sala 72, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP;
II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: WLVJPC) contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.02.
(doc.02: reserva contratada do AUTOR (IDOSO) E FAMILIARES para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01).
(AMBAS AS REQUERIDAS RESPODEM SOLIDARIAMENTE UMA VEZ QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, AMBAS OPERAM OS VOOS CONTIDOS NA RESERVA ÚNICA ADQUIRIDA, 1º VOO OPERADO PELA 1ª REQUERIDA, E SEGUNDO VOO OPERADO PELA 2ª REQUERIDA, CONFORME DOC.2)
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora (IDOSO) viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos, CONFORME RESERVA DOS FAMILIARES EM DEMAIS PÁGINAS DA RESERVA CONTRATADA DE (DOC.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.03), um SONHO antigo de família que enfim, após aguardar muito tempo, poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ São Paulo (GRU) x Miami (MIA), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência juntamente de todos os seus familiares, conforme acima mencionado para chegar a Miami no início da manhã do dia 17/01.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram xtremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à arte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte equerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de nformações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado untamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – São Paulo (GRU).
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e viajava com crianças e idosos, com aquele atraso, possivelmente segundo e o último voo (nº AA930) – GRU x MIA, sem contar os seus compromissos pessoais em Miami. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos, inclusive o segundo e último voo (GRU x MIA), além do fato de estar viajando com crianças e idosos (conforme reservas em doc.02 e documentos pessoais em doc.03). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do São Paulo (GRU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de
São Paulo para Miami. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº AA930) – GRU x MIA do dia 16/01 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de São Paulo (GRU) x Miami (MIA). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Miami, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com 27 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final (Miami), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com chegada em Miami com 27 HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado, sem que fosse oferecido a adequada assistência material de hotel, restando a parte Autora e seus demais familiares (viagem em família, conforme doc.02 e doc.03), mesmo viajando com idosos e crianças, aguardar o embarque no chão do aeroporto de Guarulhos (doc.06).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Miami ainda naquele dia contratado ou em mais possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais naquele na manhã da chegada a Miami. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO
OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
(doc.06:- a parte Autora viajava com vários familiares, em uma viagem dos sonhos e extremamente aguardada por todos. E em virtude da perda de conexão, a parte Autora e seus familiares, mesmo tratando-se de idosos e crianças (demais pag. de doc.02, e doc.03), foram obrigados a aguardar no chão do saguão do aeroporto até o momento de embarque, para que finalmente fosse possível chegar ao destino contratado com 27 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO CONTRATADO, na íntegra em doc.06).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas d oc.02), inclusive crianças e idosos (doc.03), ficaram aguardando até tarde d oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, conform otos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda aquela confusão ale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de assistência adequad e hotel, conforme determinam as normas reguladoras das ANAC (Resoluçã 00), visto que deveria ser ofertada prioridade ao Requerente por estar viajand om crianças e idosos. Nessa toada, o Requerente indagou sobre se seri ornecido hospedagem para aqueles momentos de espera, uma vez que s mbarcaria ao fim às 22h do dia seguinte (17/01) e chegando ao destino fina
(Miami somente 24h após o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, os funcionários da Requerida disseram que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum hotel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não iriam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas da ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Miami somente às 07:25 do dia seguinte (18/01), única opção imposta pela Requerida – conforme novo bilhete do voo de fato realizado emitido (doc.04).
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/01, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:35 do dia seguinte (18/01) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 27 (VINTE E SETE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), além de não ter sido oferecido ao Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hotel enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à tona transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente de poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonho familiar(ENVOLVENDO FAMILIARES CRIANÇAS E IDOSOS, demais pag. doc.2, doc.03, e doc.06), além de perder compromissos e planejamentos, que possuía no destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserva contratada (17/01).
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras
de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
obre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão ejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula
nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE ACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - USÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - OMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE NDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA UANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO UNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 S 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquant bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolha livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiai e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim,
em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) PRIORIDADE TRAMITAÇÃO - IDOSO;
a) PRIORIDADE TRAMITAÇÃO - IDOSO;
) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 24 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5001921-23.2024.8.08.0048.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO: AUTOR IDOS
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
TELMO BELTRAME, CPF: 087-512.427-53, RG: 145.287 -ES, residente e domiciliado em Rua Belo Horizonte, S/N, CEP: 29175-510, Parque Jacaraípe, Serra/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de (02):
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Ática, Número, 673, 6º andar, sala 72, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP;
II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: WLVJPC) contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.02.
(doc.02: reserva contratada do AUTOR (IDOSO) E FAMILIARES para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01).
(AMBAS AS REQUERIDAS RESPODEM SOLIDARIAMENTE UMA VEZ QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, AMBAS OPERAM OS VOOS CONTIDOS NA RESERVA ÚNICA ADQUIRIDA, 1º VOO OPERADO PELA 1ª REQUERIDA, E SEGUNDO VOO OPERADO PELA 2ª REQUERIDA, CONFORME DOC.2)
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora (IDOSO) viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos, CONFORME RESERVA DOS FAMILIARES EM DEMAIS PÁGINAS DA RESERVA CONTRATADA DE (DOC.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.03), um SONHO antigo de família que enfim, após aguardar muito tempo, poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ São Paulo (GRU) x Miami (MIA), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência juntamente de todos os seus familiares, conforme acima mencionado para chegar a Miami no início da manhã do dia 17/01.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram xtremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à arte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte equerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de nformações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado untamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – São Paulo (GRU).
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e viajava com crianças e idosos, com aquele atraso, possivelmente segundo e o último voo (nº AA930) – GRU x MIA, sem contar os seus compromissos pessoais em Miami. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos, inclusive o segundo e último voo (GRU x MIA), além do fato de estar viajando com crianças e idosos (conforme reservas em doc.02 e documentos pessoais em doc.03). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do São Paulo (GRU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de
São Paulo para Miami. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº AA930) – GRU x MIA do dia 16/01 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de São Paulo (GRU) x Miami (MIA). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Miami, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com 27 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final (Miami), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com chegada em Miami com 27 HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado, sem que fosse oferecido a adequada assistência material de hotel, restando a parte Autora e seus demais familiares (viagem em família, conforme doc.02 e doc.03), mesmo viajando com idosos e crianças, aguardar o embarque no chão do aeroporto de Guarulhos (doc.06).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Miami ainda naquele dia contratado ou em mais possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais naquele na manhã da chegada a Miami. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO
OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
(doc.06:- a parte Autora viajava com vários familiares, em uma viagem dos sonhos e extremamente aguardada por todos. E em virtude da perda de conexão, a parte Autora e seus familiares, mesmo tratando-se de idosos e crianças (demais pag. de doc.02, e doc.03), foram obrigados a aguardar no chão do saguão do aeroporto até o momento de embarque, para que finalmente fosse possível chegar ao destino contratado com 27 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO CONTRATADO, na íntegra em doc.06).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas d oc.02), inclusive crianças e idosos (doc.03), ficaram aguardando até tarde d oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, conform otos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda aquela confusão ale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de assistência adequad e hotel, conforme determinam as normas reguladoras das ANAC (Resoluçã 00), visto que deveria ser ofertada prioridade ao Requerente por estar viajand om crianças e idosos. Nessa toada, o Requerente indagou sobre se seri ornecido hospedagem para aqueles momentos de espera, uma vez que s mbarcaria ao fim às 22h do dia seguinte (17/01) e chegando ao destino fina
(Miami somente 24h após o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, os funcionários da Requerida disseram que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum hotel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não iriam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas da ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Miami somente às 07:25 do dia seguinte (18/01), única opção imposta pela Requerida – conforme novo bilhete do voo de fato realizado emitido (doc.04).
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/01, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:35 do dia seguinte (18/01) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 27 (VINTE E SETE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), além de não ter sido oferecido ao Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hotel enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à tona transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente de poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonho familiar(ENVOLVENDO FAMILIARES CRIANÇAS E IDOSOS, demais pag. doc.2, doc.03, e doc.06), além de perder compromissos e planejamentos, que possuía no destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserva contratada (17/01).
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras
de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
obre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão ejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula
nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE ACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - USÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - OMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE NDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA UANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO UNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 S 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquant bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolha livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiai e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim,
em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) PRIORIDADE TRAMITAÇÃO - IDOSO;
a) PRIORIDADE TRAMITAÇÃO - IDOSO;
) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 24 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001921-23.2024.8.08.0048.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO: AUTOR IDOS
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
TELMO BELTRAME, CPF: 087-512.427-53, RG: 145.287 -ES, residente e domiciliado em Rua Belo Horizonte, S/N, CEP: 29175-510, Parque Jacaraípe, Serra/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de (02):
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Ática, Número, 673, 6º andar, sala 72, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP;
II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: WLVJPC) contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.02.
(doc.02: reserva contratada do AUTOR (IDOSO) E FAMILIARES para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01).
(AMBAS AS REQUERIDAS RESPODEM SOLIDARIAMENTE UMA VEZ QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, AMBAS OPERAM OS VOOS CONTIDOS NA RESERVA ÚNICA ADQUIRIDA, 1º VOO OPERADO PELA 1ª REQUERIDA, E SEGUNDO VOO OPERADO PELA 2ª REQUERIDA, CONFORME DOC.2)
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora (IDOSO) viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos, CONFORME RESERVA DOS FAMILIARES EM DEMAIS PÁGINAS DA RESERVA CONTRATADA DE (DOC.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.03), um SONHO antigo de família que enfim, após aguardar muito tempo, poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ São Paulo (GRU) x Miami (MIA), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência juntamente de todos os seus familiares, conforme acima mencionado para chegar a Miami no início da manhã do dia 17/01.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram xtremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à arte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte equerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de nformações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado untamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – São Paulo (GRU).
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e viajava com crianças e idosos, com aquele atraso, possivelmente segundo e o último voo (nº AA930) – GRU x MIA, sem contar os seus compromissos pessoais em Miami. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos, inclusive o segundo e último voo (GRU x MIA), além do fato de estar viajando com crianças e idosos (conforme reservas em doc.02 e documentos pessoais em doc.03). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do São Paulo (GRU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de
São Paulo para Miami. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº AA930) – GRU x MIA do dia 16/01 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de São Paulo (GRU) x Miami (MIA). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Miami, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com 27 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final (Miami), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com chegada em Miami com 27 HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado, sem que fosse oferecido a adequada assistência material de hotel, restando a parte Autora e seus demais familiares (viagem em família, conforme doc.02 e doc.03), mesmo viajando com idosos e crianças, aguardar o embarque no chão do aeroporto de Guarulhos (doc.06).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Miami ainda naquele dia contratado ou em mais possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais naquele na manhã da chegada a Miami. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO
OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
(doc.06:- a parte Autora viajava com vários familiares, em uma viagem dos sonhos e extremamente aguardada por todos. E em virtude da perda de conexão, a parte Autora e seus familiares, mesmo tratando-se de idosos e crianças (demais pag. de doc.02, e doc.03), foram obrigados a aguardar no chão do saguão do aeroporto até o momento de embarque, para que finalmente fosse possível chegar ao destino contratado com 27 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO CONTRATADO, na íntegra em doc.06).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas d oc.02), inclusive crianças e idosos (doc.03), ficaram aguardando até tarde d oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, conform otos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda aquela confusão ale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de assistência adequad e hotel, conforme determinam as normas reguladoras das ANAC (Resoluçã 00), visto que deveria ser ofertada prioridade ao Requerente por estar viajand om crianças e idosos. Nessa toada, o Requerente indagou sobre se seri ornecido hospedagem para aqueles momentos de espera, uma vez que s mbarcaria ao fim às 22h do dia seguinte (17/01) e chegando ao destino fina
(Miami somente 24h após o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, os funcionários da Requerida disseram que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum hotel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não iriam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas da ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Miami somente às 07:25 do dia seguinte (18/01), única opção imposta pela Requerida – conforme novo bilhete do voo de fato realizado emitido (doc.04).
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/01, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:35 do dia seguinte (18/01) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 27 (VINTE E SETE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), além de não ter sido oferecido ao Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hotel enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à tona transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente de poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonho familiar(ENVOLVENDO FAMILIARES CRIANÇAS E IDOSOS, demais pag. doc.2, doc.03, e doc.06), além de perder compromissos e planejamentos, que possuía no destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserva contratada (17/01).
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras
de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
obre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão ejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula
nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE ACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - USÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - OMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE NDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA UANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO UNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 S 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquant bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolha livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiai e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim,
em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) PRIORIDADE TRAMITAÇÃO - IDOSO;
a) PRIORIDADE TRAMITAÇÃO - IDOSO;
) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 24 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5001921-23.2024.8.08.0048.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO: AUTOR IDOS
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
TELMO BELTRAME, CPF: 087-512.427-53, RG: 145.287 -ES, residente e domiciliado em Rua Belo Horizonte, S/N, CEP: 29175-510, Parque Jacaraípe, Serra/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de (02):
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Ática, Número, 673, 6º andar, sala 72, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP;
II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: WLVJPC) contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.02.
(doc.02: reserva contratada do AUTOR (IDOSO) E FAMILIARES para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01).
(AMBAS AS REQUERIDAS RESPODEM SOLIDARIAMENTE UMA VEZ QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, AMBAS OPERAM OS VOOS CONTIDOS NA RESERVA ÚNICA ADQUIRIDA, 1º VOO OPERADO PELA 1ª REQUERIDA, E SEGUNDO VOO OPERADO PELA 2ª REQUERIDA, CONFORME DOC.2)
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora (IDOSO) viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos, CONFORME RESERVA DOS FAMILIARES EM DEMAIS PÁGINAS DA RESERVA CONTRATADA DE (DOC.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.03), um SONHO antigo de família que enfim, após aguardar muito tempo, poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ São Paulo (GRU) x Miami (MIA), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência juntamente de todos os seus familiares, conforme acima mencionado para chegar a Miami no início da manhã do dia 17/01.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram xtremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à arte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte equerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de nformações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado untamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – São Paulo (GRU).
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e viajava com crianças e idosos, com aquele atraso, possivelmente segundo e o último voo (nº AA930) – GRU x MIA, sem contar os seus compromissos pessoais em Miami. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos, inclusive o segundo e último voo (GRU x MIA), além do fato de estar viajando com crianças e idosos (conforme reservas em doc.02 e documentos pessoais em doc.03). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do São Paulo (GRU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de
São Paulo para Miami. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº AA930) – GRU x MIA do dia 16/01 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de São Paulo (GRU) x Miami (MIA). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Miami, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com 27 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final (Miami), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com chegada em Miami com 27 HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado, sem que fosse oferecido a adequada assistência material de hotel, restando a parte Autora e seus demais familiares (viagem em família, conforme doc.02 e doc.03), mesmo viajando com idosos e crianças, aguardar o embarque no chão do aeroporto de Guarulhos (doc.06).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Miami ainda naquele dia contratado ou em mais possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais naquele na manhã da chegada a Miami. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO
OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
(doc.06:- a parte Autora viajava com vários familiares, em uma viagem dos sonhos e extremamente aguardada por todos. E em virtude da perda de conexão, a parte Autora e seus familiares, mesmo tratando-se de idosos e crianças (demais pag. de doc.02, e doc.03), foram obrigados a aguardar no chão do saguão do aeroporto até o momento de embarque, para que finalmente fosse possível chegar ao destino contratado com 27 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO CONTRATADO, na íntegra em doc.06).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas d oc.02), inclusive crianças e idosos (doc.03), ficaram aguardando até tarde d oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, conform otos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda aquela confusão ale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de assistência adequad e hotel, conforme determinam as normas reguladoras das ANAC (Resoluçã 00), visto que deveria ser ofertada prioridade ao Requerente por estar viajand om crianças e idosos. Nessa toada, o Requerente indagou sobre se seri ornecido hospedagem para aqueles momentos de espera, uma vez que s mbarcaria ao fim às 22h do dia seguinte (17/01) e chegando ao destino fina
(Miami somente 24h após o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, os funcionários da Requerida disseram que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum hotel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não iriam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas da ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Miami somente às 07:25 do dia seguinte (18/01), única opção imposta pela Requerida – conforme novo bilhete do voo de fato realizado emitido (doc.04).
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/01, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:35 do dia seguinte (18/01) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 27 (VINTE E SETE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), além de não ter sido oferecido ao Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hotel enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à tona transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente de poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonho familiar(ENVOLVENDO FAMILIARES CRIANÇAS E IDOSOS, demais pag. doc.2, doc.03, e doc.06), além de perder compromissos e planejamentos, que possuía no destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserva contratada (17/01).
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras
de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
obre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão ejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula
nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE ACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - USÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - OMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE NDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA UANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO UNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 S 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquant bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolha livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiai e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim,
em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) PRIORIDADE TRAMITAÇÃO - IDOSO;
a) PRIORIDADE TRAMITAÇÃO - IDOSO;
) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 24 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5001921-23.2024.8.08.0048.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO: AUTOR IDOS
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
TELMO BELTRAME, CPF: 087-512.427-53, RG: 145.287 -ES, residente e domiciliado em Rua Belo Horizonte, S/N, CEP: 29175-510, Parque Jacaraípe, Serra/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de (02):
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Ática, Número, 673, 6º andar, sala 72, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP;
II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: WLVJPC) contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.02.
(doc.02: reserva contratada do AUTOR (IDOSO) E FAMILIARES para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01).
(AMBAS AS REQUERIDAS RESPODEM SOLIDARIAMENTE UMA VEZ QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, AMBAS OPERAM OS VOOS CONTIDOS NA RESERVA ÚNICA ADQUIRIDA, 1º VOO OPERADO PELA 1ª REQUERIDA, E SEGUNDO VOO OPERADO PELA 2ª REQUERIDA, CONFORME DOC.2)
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora (IDOSO) viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos, CONFORME RESERVA DOS FAMILIARES EM DEMAIS PÁGINAS DA RESERVA CONTRATADA DE (DOC.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.03), um SONHO antigo de família que enfim, após aguardar muito tempo, poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ São Paulo (GRU) x Miami (MIA), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência juntamente de todos os seus familiares, conforme acima mencionado para chegar a Miami no início da manhã do dia 17/01.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram xtremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à arte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte equerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de nformações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado untamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – São Paulo (GRU).
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e viajava com crianças e idosos, com aquele atraso, possivelmente segundo e o último voo (nº AA930) – GRU x MIA, sem contar os seus compromissos pessoais em Miami. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos, inclusive o segundo e último voo (GRU x MIA), além do fato de estar viajando com crianças e idosos (conforme reservas em doc.02 e documentos pessoais em doc.03). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do São Paulo (GRU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de
São Paulo para Miami. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº AA930) – GRU x MIA do dia 16/01 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de São Paulo (GRU) x Miami (MIA). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Miami, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com 27 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final (Miami), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com chegada em Miami com 27 HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado, sem que fosse oferecido a adequada assistência material de hotel, restando a parte Autora e seus demais familiares (viagem em família, conforme doc.02 e doc.03), mesmo viajando com idosos e crianças, aguardar o embarque no chão do aeroporto de Guarulhos (doc.06).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Miami ainda naquele dia contratado ou em mais possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais naquele na manhã da chegada a Miami. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO
OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
(doc.06:- a parte Autora viajava com vários familiares, em uma viagem dos sonhos e extremamente aguardada por todos. E em virtude da perda de conexão, a parte Autora e seus familiares, mesmo tratando-se de idosos e crianças (demais pag. de doc.02, e doc.03), foram obrigados a aguardar no chão do saguão do aeroporto até o momento de embarque, para que finalmente fosse possível chegar ao destino contratado com 27 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO CONTRATADO, na íntegra em doc.06).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas d oc.02), inclusive crianças e idosos (doc.03), ficaram aguardando até tarde d oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, conform otos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda aquela confusão ale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de assistência adequad e hotel, conforme determinam as normas reguladoras das ANAC (Resoluçã 00), visto que deveria ser ofertada prioridade ao Requerente por estar viajand om crianças e idosos. Nessa toada, o Requerente indagou sobre se seri ornecido hospedagem para aqueles momentos de espera, uma vez que s mbarcaria ao fim às 22h do dia seguinte (17/01) e chegando ao destino fina
(Miami somente 24h após o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, os funcionários da Requerida disseram que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum hotel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não iriam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas da ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Miami somente às 07:25 do dia seguinte (18/01), única opção imposta pela Requerida – conforme novo bilhete do voo de fato realizado emitido (doc.04).
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/01, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:35 do dia seguinte (18/01) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 27 (VINTE E SETE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), além de não ter sido oferecido ao Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hotel enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à tona transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente de poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonho familiar(ENVOLVENDO FAMILIARES CRIANÇAS E IDOSOS, demais pag. doc.2, doc.03, e doc.06), além de perder compromissos e planejamentos, que possuía no destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserva contratada (17/01).
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras
de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
obre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão ejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula
nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE ACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - USÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - OMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE NDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA UANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO UNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 S 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquant bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolha livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiai e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim,
em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) PRIORIDADE TRAMITAÇÃO - IDOSO;
a) PRIORIDADE TRAMITAÇÃO - IDOSO;
) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 24 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5001921-23.2024.8.08.0048.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO: AUTOR IDOS
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
TELMO BELTRAME, CPF: 087-512.427-53, RG: 145.287 -ES, residente e domiciliado em Rua Belo Horizonte, S/N, CEP: 29175-510, Parque Jacaraípe, Serra/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de (02):
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Ática, Número, 673, 6º andar, sala 72, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP;
II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: WLVJPC) contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.02.
(doc.02: reserva contratada do AUTOR (IDOSO) E FAMILIARES para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01).
(AMBAS AS REQUERIDAS RESPODEM SOLIDARIAMENTE UMA VEZ QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, AMBAS OPERAM OS VOOS CONTIDOS NA RESERVA ÚNICA ADQUIRIDA, 1º VOO OPERADO PELA 1ª REQUERIDA, E SEGUNDO VOO OPERADO PELA 2ª REQUERIDA, CONFORME DOC.2)
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora (IDOSO) viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos, CONFORME RESERVA DOS FAMILIARES EM DEMAIS PÁGINAS DA RESERVA CONTRATADA DE (DOC.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.03), um SONHO antigo de família que enfim, após aguardar muito tempo, poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ São Paulo (GRU) x Miami (MIA), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência juntamente de todos os seus familiares, conforme acima mencionado para chegar a Miami no início da manhã do dia 17/01.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram xtremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à arte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte equerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de nformações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado untamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – São Paulo (GRU).
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e viajava com crianças e idosos, com aquele atraso, possivelmente segundo e o último voo (nº AA930) – GRU x MIA, sem contar os seus compromissos pessoais em Miami. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos, inclusive o segundo e último voo (GRU x MIA), além do fato de estar viajando com crianças e idosos (conforme reservas em doc.02 e documentos pessoais em doc.03). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do São Paulo (GRU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de
São Paulo para Miami. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº AA930) – GRU x MIA do dia 16/01 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de São Paulo (GRU) x Miami (MIA). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Miami, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com 27 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final (Miami), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com chegada em Miami com 27 HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado, sem que fosse oferecido a adequada assistência material de hotel, restando a parte Autora e seus demais familiares (viagem em família, conforme doc.02 e doc.03), mesmo viajando com idosos e crianças, aguardar o embarque no chão do aeroporto de Guarulhos (doc.06).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Miami ainda naquele dia contratado ou em mais possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais naquele na manhã da chegada a Miami. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO
OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
(doc.06:- a parte Autora viajava com vários familiares, em uma viagem dos sonhos e extremamente aguardada por todos. E em virtude da perda de conexão, a parte Autora e seus familiares, mesmo tratando-se de idosos e crianças (demais pag. de doc.02, e doc.03), foram obrigados a aguardar no chão do saguão do aeroporto até o momento de embarque, para que finalmente fosse possível chegar ao destino contratado com 27 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO CONTRATADO, na íntegra em doc.06).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas d oc.02), inclusive crianças e idosos (doc.03), ficaram aguardando até tarde d oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, conform otos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda aquela confusão ale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de assistência adequad e hotel, conforme determinam as normas reguladoras das ANAC (Resoluçã 00), visto que deveria ser ofertada prioridade ao Requerente por estar viajand om crianças e idosos. Nessa toada, o Requerente indagou sobre se seri ornecido hospedagem para aqueles momentos de espera, uma vez que s mbarcaria ao fim às 22h do dia seguinte (17/01) e chegando ao destino fina
(Miami somente 24h após o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, os funcionários da Requerida disseram que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum hotel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não iriam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas da ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Miami somente às 07:25 do dia seguinte (18/01), única opção imposta pela Requerida – conforme novo bilhete do voo de fato realizado emitido (doc.04).
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/01, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:35 do dia seguinte (18/01) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 27 (VINTE E SETE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), além de não ter sido oferecido ao Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hotel enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à tona transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente de poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonho familiar(ENVOLVENDO FAMILIARES CRIANÇAS E IDOSOS, demais pag. doc.2, doc.03, e doc.06), além de perder compromissos e planejamentos, que possuía no destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserva contratada (17/01).
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras
de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
obre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão ejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula
nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE ACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - USÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - OMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE NDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA UANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO UNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 S 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquant bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolha livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiai e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim,
em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) PRIORIDADE TRAMITAÇÃO - IDOSO;
a) PRIORIDADE TRAMITAÇÃO - IDOSO;
) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 24 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5001921-23.2024.8.08.0048.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO: AUTOR IDOS
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
TELMO BELTRAME, CPF: 087-512.427-53, RG: 145.287 -ES, residente e domiciliado em Rua Belo Horizonte, S/N, CEP: 29175-510, Parque Jacaraípe, Serra/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de (02):
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Ática, Número, 673, 6º andar, sala 72, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP;
II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: WLVJPC) contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.02.
(doc.02: reserva contratada do AUTOR (IDOSO) E FAMILIARES para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01).
(AMBAS AS REQUERIDAS RESPODEM SOLIDARIAMENTE UMA VEZ QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, AMBAS OPERAM OS VOOS CONTIDOS NA RESERVA ÚNICA ADQUIRIDA, 1º VOO OPERADO PELA 1ª REQUERIDA, E SEGUNDO VOO OPERADO PELA 2ª REQUERIDA, CONFORME DOC.2)
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora (IDOSO) viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos, CONFORME RESERVA DOS FAMILIARES EM DEMAIS PÁGINAS DA RESERVA CONTRATADA DE (DOC.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.03), um SONHO antigo de família que enfim, após aguardar muito tempo, poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ São Paulo (GRU) x Miami (MIA), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência juntamente de todos os seus familiares, conforme acima mencionado para chegar a Miami no início da manhã do dia 17/01.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram xtremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à arte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte equerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de nformações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado untamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – São Paulo (GRU).
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e viajava com crianças e idosos, com aquele atraso, possivelmente segundo e o último voo (nº AA930) – GRU x MIA, sem contar os seus compromissos pessoais em Miami. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos, inclusive o segundo e último voo (GRU x MIA), além do fato de estar viajando com crianças e idosos (conforme reservas em doc.02 e documentos pessoais em doc.03). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do São Paulo (GRU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de
São Paulo para Miami. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº AA930) – GRU x MIA do dia 16/01 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de São Paulo (GRU) x Miami (MIA). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Miami, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com 27 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final (Miami), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com chegada em Miami com 27 HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado, sem que fosse oferecido a adequada assistência material de hotel, restando a parte Autora e seus demais familiares (viagem em família, conforme doc.02 e doc.03), mesmo viajando com idosos e crianças, aguardar o embarque no chão do aeroporto de Guarulhos (doc.06).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Miami ainda naquele dia contratado ou em mais possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais naquele na manhã da chegada a Miami. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO
OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
(doc.06:- a parte Autora viajava com vários familiares, em uma viagem dos sonhos e extremamente aguardada por todos. E em virtude da perda de conexão, a parte Autora e seus familiares, mesmo tratando-se de idosos e crianças (demais pag. de doc.02, e doc.03), foram obrigados a aguardar no chão do saguão do aeroporto até o momento de embarque, para que finalmente fosse possível chegar ao destino contratado com 27 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO CONTRATADO, na íntegra em doc.06).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas d oc.02), inclusive crianças e idosos (doc.03), ficaram aguardando até tarde d oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, conform otos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda aquela confusão ale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de assistência adequad e hotel, conforme determinam as normas reguladoras das ANAC (Resoluçã 00), visto que deveria ser ofertada prioridade ao Requerente por estar viajand om crianças e idosos. Nessa toada, o Requerente indagou sobre se seri ornecido hospedagem para aqueles momentos de espera, uma vez que s mbarcaria ao fim às 22h do dia seguinte (17/01) e chegando ao destino fina
(Miami somente 24h após o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, os funcionários da Requerida disseram que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum hotel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não iriam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas da ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Miami somente às 07:25 do dia seguinte (18/01), única opção imposta pela Requerida – conforme novo bilhete do voo de fato realizado emitido (doc.04).
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/01, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:35 do dia seguinte (18/01) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 27 (VINTE E SETE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), além de não ter sido oferecido ao Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hotel enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à tona transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente de poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonho familiar(ENVOLVENDO FAMILIARES CRIANÇAS E IDOSOS, demais pag. doc.2, doc.03, e doc.06), além de perder compromissos e planejamentos, que possuía no destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserva contratada (17/01).
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras
de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
obre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão ejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula
nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE ACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - USÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - OMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE NDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA UANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO UNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 S 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquant bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolha livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiai e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim,
em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) PRIORIDADE TRAMITAÇÃO - IDOSO;
a) PRIORIDADE TRAMITAÇÃO - IDOSO;
) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 24 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5001921-23.2024.8.08.0048.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO: AUTOR IDOS
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
TELMO BELTRAME, CPF: 087-512.427-53, RG: 145.287 -ES, residente e domiciliado em Rua Belo Horizonte, S/N, CEP: 29175-510, Parque Jacaraípe, Serra/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de (02):
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Ática, Número, 673, 6º andar, sala 72, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP;
II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: WLVJPC) contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.02.
(doc.02: reserva contratada do AUTOR (IDOSO) E FAMILIARES para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01).
(AMBAS AS REQUERIDAS RESPODEM SOLIDARIAMENTE UMA VEZ QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, AMBAS OPERAM OS VOOS CONTIDOS NA RESERVA ÚNICA ADQUIRIDA, 1º VOO OPERADO PELA 1ª REQUERIDA, E SEGUNDO VOO OPERADO PELA 2ª REQUERIDA, CONFORME DOC.2)
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora (IDOSO) viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos, CONFORME RESERVA DOS FAMILIARES EM DEMAIS PÁGINAS DA RESERVA CONTRATADA DE (DOC.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.03), um SONHO antigo de família que enfim, após aguardar muito tempo, poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ São Paulo (GRU) x Miami (MIA), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência juntamente de todos os seus familiares, conforme acima mencionado para chegar a Miami no início da manhã do dia 17/01.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram xtremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à arte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte equerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de nformações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado untamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – São Paulo (GRU).
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e viajava com crianças e idosos, com aquele atraso, possivelmente segundo e o último voo (nº AA930) – GRU x MIA, sem contar os seus compromissos pessoais em Miami. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos, inclusive o segundo e último voo (GRU x MIA), além do fato de estar viajando com crianças e idosos (conforme reservas em doc.02 e documentos pessoais em doc.03). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do São Paulo (GRU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de
São Paulo para Miami. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº AA930) – GRU x MIA do dia 16/01 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de São Paulo (GRU) x Miami (MIA). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Miami, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com 27 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final (Miami), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com chegada em Miami com 27 HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado, sem que fosse oferecido a adequada assistência material de hotel, restando a parte Autora e seus demais familiares (viagem em família, conforme doc.02 e doc.03), mesmo viajando com idosos e crianças, aguardar o embarque no chão do aeroporto de Guarulhos (doc.06).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Miami ainda naquele dia contratado ou em mais possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais naquele na manhã da chegada a Miami. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO
OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
(doc.06:- a parte Autora viajava com vários familiares, em uma viagem dos sonhos e extremamente aguardada por todos. E em virtude da perda de conexão, a parte Autora e seus familiares, mesmo tratando-se de idosos e crianças (demais pag. de doc.02, e doc.03), foram obrigados a aguardar no chão do saguão do aeroporto até o momento de embarque, para que finalmente fosse possível chegar ao destino contratado com 27 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO CONTRATADO, na íntegra em doc.06).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas d oc.02), inclusive crianças e idosos (doc.03), ficaram aguardando até tarde d oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, conform otos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda aquela confusão ale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de assistência adequad e hotel, conforme determinam as normas reguladoras das ANAC (Resoluçã 00), visto que deveria ser ofertada prioridade ao Requerente por estar viajand om crianças e idosos. Nessa toada, o Requerente indagou sobre se seri ornecido hospedagem para aqueles momentos de espera, uma vez que s mbarcaria ao fim às 22h do dia seguinte (17/01) e chegando ao destino fina
(Miami somente 24h após o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, os funcionários da Requerida disseram que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum hotel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não iriam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas da ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Miami somente às 07:25 do dia seguinte (18/01), única opção imposta pela Requerida – conforme novo bilhete do voo de fato realizado emitido (doc.04).
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/01, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:35 do dia seguinte (18/01) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 27 (VINTE E SETE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), além de não ter sido oferecido ao Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hotel enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à tona transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente de poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonho familiar(ENVOLVENDO FAMILIARES CRIANÇAS E IDOSOS, demais pag. doc.2, doc.03, e doc.06), além de perder compromissos e planejamentos, que possuía no destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserva contratada (17/01).
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras
de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
obre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão ejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula
nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE ACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - USÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - OMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE NDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA UANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO UNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 S 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquant bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolha livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiai e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim,
em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) PRIORIDADE TRAMITAÇÃO - IDOSO;
a) PRIORIDADE TRAMITAÇÃO - IDOSO;
) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 24 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001921-23.2024.8.08.0048.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO: AUTOR IDOS
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
TELMO BELTRAME, CPF: 087-512.427-53, RG: 145.287 -ES, residente e domiciliado em Rua Belo Horizonte, S/N, CEP: 29175-510, Parque Jacaraípe, Serra/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de (02):
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Ática, Número, 673, 6º andar, sala 72, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP;
II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: WLVJPC) contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.02.
(doc.02: reserva contratada do AUTOR (IDOSO) E FAMILIARES para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01).
(AMBAS AS REQUERIDAS RESPODEM SOLIDARIAMENTE UMA VEZ QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, AMBAS OPERAM OS VOOS CONTIDOS NA RESERVA ÚNICA ADQUIRIDA, 1º VOO OPERADO PELA 1ª REQUERIDA, E SEGUNDO VOO OPERADO PELA 2ª REQUERIDA, CONFORME DOC.2)
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora (IDOSO) viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos, CONFORME RESERVA DOS FAMILIARES EM DEMAIS PÁGINAS DA RESERVA CONTRATADA DE (DOC.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.03), um SONHO antigo de família que enfim, após aguardar muito tempo, poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ São Paulo (GRU) x Miami (MIA), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência juntamente de todos os seus familiares, conforme acima mencionado para chegar a Miami no início da manhã do dia 17/01.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram xtremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à arte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte equerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de nformações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado untamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – São Paulo (GRU).
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e viajava com crianças e idosos, com aquele atraso, possivelmente segundo e o último voo (nº AA930) – GRU x MIA, sem contar os seus compromissos pessoais em Miami. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos, inclusive o segundo e último voo (GRU x MIA), além do fato de estar viajando com crianças e idosos (conforme reservas em doc.02 e documentos pessoais em doc.03). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do São Paulo (GRU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de
São Paulo para Miami. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº AA930) – GRU x MIA do dia 16/01 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de São Paulo (GRU) x Miami (MIA). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Miami, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com 27 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final (Miami), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com chegada em Miami com 27 HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado, sem que fosse oferecido a adequada assistência material de hotel, restando a parte Autora e seus demais familiares (viagem em família, conforme doc.02 e doc.03), mesmo viajando com idosos e crianças, aguardar o embarque no chão do aeroporto de Guarulhos (doc.06).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Miami ainda naquele dia contratado ou em mais possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais naquele na manhã da chegada a Miami. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO
OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
(doc.06:- a parte Autora viajava com vários familiares, em uma viagem dos sonhos e extremamente aguardada por todos. E em virtude da perda de conexão, a parte Autora e seus familiares, mesmo tratando-se de idosos e crianças (demais pag. de doc.02, e doc.03), foram obrigados a aguardar no chão do saguão do aeroporto até o momento de embarque, para que finalmente fosse possível chegar ao destino contratado com 27 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO CONTRATADO, na íntegra em doc.06).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas d oc.02), inclusive crianças e idosos (doc.03), ficaram aguardando até tarde d oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, conform otos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda aquela confusão ale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de assistência adequad e hotel, conforme determinam as normas reguladoras das ANAC (Resoluçã 00), visto que deveria ser ofertada prioridade ao Requerente por estar viajand om crianças e idosos. Nessa toada, o Requerente indagou sobre se seri ornecido hospedagem para aqueles momentos de espera, uma vez que s mbarcaria ao fim às 22h do dia seguinte (17/01) e chegando ao destino fina
(Miami somente 24h após o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, os funcionários da Requerida disseram que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum hotel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não iriam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas da ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Miami somente às 07:25 do dia seguinte (18/01), única opção imposta pela Requerida – conforme novo bilhete do voo de fato realizado emitido (doc.04).
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/01, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:35 do dia seguinte (18/01) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 27 (VINTE E SETE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), além de não ter sido oferecido ao Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hotel enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à tona transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente de poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonho familiar(ENVOLVENDO FAMILIARES CRIANÇAS E IDOSOS, demais pag. doc.2, doc.03, e doc.06), além de perder compromissos e planejamentos, que possuía no destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserva contratada (17/01).
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras
de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
obre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão ejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula
nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE ACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - USÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - OMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE NDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA UANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO UNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 S 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquant bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolha livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiai e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim,
em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) PRIORIDADE TRAMITAÇÃO - IDOSO;
a) PRIORIDADE TRAMITAÇÃO - IDOSO;
) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 24 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5001921-23.2024.8.08.0048.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO: AUTOR IDOS
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
TELMO BELTRAME, CPF: 087-512.427-53, RG: 145.287 -ES, residente e domiciliado em Rua Belo Horizonte, S/N, CEP: 29175-510, Parque Jacaraípe, Serra/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de (02):
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Ática, Número, 673, 6º andar, sala 72, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP;
II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: WLVJPC) contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.02.
(doc.02: reserva contratada do AUTOR (IDOSO) E FAMILIARES para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01).
(AMBAS AS REQUERIDAS RESPODEM SOLIDARIAMENTE UMA VEZ QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, AMBAS OPERAM OS VOOS CONTIDOS NA RESERVA ÚNICA ADQUIRIDA, 1º VOO OPERADO PELA 1ª REQUERIDA, E SEGUNDO VOO OPERADO PELA 2ª REQUERIDA, CONFORME DOC.2)
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora (IDOSO) viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos, CONFORME RESERVA DOS FAMILIARES EM DEMAIS PÁGINAS DA RESERVA CONTRATADA DE (DOC.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.03), um SONHO antigo de família que enfim, após aguardar muito tempo, poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ São Paulo (GRU) x Miami (MIA), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência juntamente de todos os seus familiares, conforme acima mencionado para chegar a Miami no início da manhã do dia 17/01.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram xtremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à arte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte equerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de nformações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado untamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – São Paulo (GRU).
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e viajava com crianças e idosos, com aquele atraso, possivelmente segundo e o último voo (nº AA930) – GRU x MIA, sem contar os seus compromissos pessoais em Miami. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos, inclusive o segundo e último voo (GRU x MIA), além do fato de estar viajando com crianças e idosos (conforme reservas em doc.02 e documentos pessoais em doc.03). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do São Paulo (GRU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de
São Paulo para Miami. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº AA930) – GRU x MIA do dia 16/01 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de São Paulo (GRU) x Miami (MIA). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Miami, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com 27 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final (Miami), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com chegada em Miami com 27 HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado, sem que fosse oferecido a adequada assistência material de hotel, restando a parte Autora e seus demais familiares (viagem em família, conforme doc.02 e doc.03), mesmo viajando com idosos e crianças, aguardar o embarque no chão do aeroporto de Guarulhos (doc.06).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Miami ainda naquele dia contratado ou em mais possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais naquele na manhã da chegada a Miami. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO
OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
(doc.06:- a parte Autora viajava com vários familiares, em uma viagem dos sonhos e extremamente aguardada por todos. E em virtude da perda de conexão, a parte Autora e seus familiares, mesmo tratando-se de idosos e crianças (demais pag. de doc.02, e doc.03), foram obrigados a aguardar no chão do saguão do aeroporto até o momento de embarque, para que finalmente fosse possível chegar ao destino contratado com 27 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO CONTRATADO, na íntegra em doc.06).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas d oc.02), inclusive crianças e idosos (doc.03), ficaram aguardando até tarde d oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, conform otos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda aquela confusão ale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de assistência adequad e hotel, conforme determinam as normas reguladoras das ANAC (Resoluçã 00), visto que deveria ser ofertada prioridade ao Requerente por estar viajand om crianças e idosos. Nessa toada, o Requerente indagou sobre se seri ornecido hospedagem para aqueles momentos de espera, uma vez que s mbarcaria ao fim às 22h do dia seguinte (17/01) e chegando ao destino fina
(Miami somente 24h após o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, os funcionários da Requerida disseram que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum hotel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não iriam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas da ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Miami somente às 07:25 do dia seguinte (18/01), única opção imposta pela Requerida – conforme novo bilhete do voo de fato realizado emitido (doc.04).
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/01, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:35 do dia seguinte (18/01) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 27 (VINTE E SETE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), além de não ter sido oferecido ao Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hotel enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à tona transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente de poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonho familiar(ENVOLVENDO FAMILIARES CRIANÇAS E IDOSOS, demais pag. doc.2, doc.03, e doc.06), além de perder compromissos e planejamentos, que possuía no destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserva contratada (17/01).
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras
de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
obre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão ejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula
nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE ACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - USÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - OMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE NDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA UANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO UNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 S 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquant bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolha livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiai e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim,
em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) PRIORIDADE TRAMITAÇÃO - IDOSO;
a) PRIORIDADE TRAMITAÇÃO - IDOSO;
) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 24 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5001921-23.2024.8.08.0048.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO: AUTOR IDOS
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
TELMO BELTRAME, CPF: 087-512.427-53, RG: 145.287 -ES, residente e domiciliado em Rua Belo Horizonte, S/N, CEP: 29175-510, Parque Jacaraípe, Serra/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de (02):
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Ática, Número, 673, 6º andar, sala 72, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP;
II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: WLVJPC) contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.02.
(doc.02: reserva contratada do AUTOR (IDOSO) E FAMILIARES para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01).
(AMBAS AS REQUERIDAS RESPODEM SOLIDARIAMENTE UMA VEZ QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, AMBAS OPERAM OS VOOS CONTIDOS NA RESERVA ÚNICA ADQUIRIDA, 1º VOO OPERADO PELA 1ª REQUERIDA, E SEGUNDO VOO OPERADO PELA 2ª REQUERIDA, CONFORME DOC.2)
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora (IDOSO) viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos, CONFORME RESERVA DOS FAMILIARES EM DEMAIS PÁGINAS DA RESERVA CONTRATADA DE (DOC.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.03), um SONHO antigo de família que enfim, após aguardar muito tempo, poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ São Paulo (GRU) x Miami (MIA), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência juntamente de todos os seus familiares, conforme acima mencionado para chegar a Miami no início da manhã do dia 17/01.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram xtremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à arte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte equerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de nformações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado untamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – São Paulo (GRU).
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e viajava com crianças e idosos, com aquele atraso, possivelmente segundo e o último voo (nº AA930) – GRU x MIA, sem contar os seus compromissos pessoais em Miami. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos, inclusive o segundo e último voo (GRU x MIA), além do fato de estar viajando com crianças e idosos (conforme reservas em doc.02 e documentos pessoais em doc.03). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do São Paulo (GRU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de
São Paulo para Miami. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº AA930) – GRU x MIA do dia 16/01 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de São Paulo (GRU) x Miami (MIA). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Miami, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com 27 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final (Miami), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com chegada em Miami com 27 HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado, sem que fosse oferecido a adequada assistência material de hotel, restando a parte Autora e seus demais familiares (viagem em família, conforme doc.02 e doc.03), mesmo viajando com idosos e crianças, aguardar o embarque no chão do aeroporto de Guarulhos (doc.06).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Miami ainda naquele dia contratado ou em mais possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais naquele na manhã da chegada a Miami. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO
OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
(doc.06:- a parte Autora viajava com vários familiares, em uma viagem dos sonhos e extremamente aguardada por todos. E em virtude da perda de conexão, a parte Autora e seus familiares, mesmo tratando-se de idosos e crianças (demais pag. de doc.02, e doc.03), foram obrigados a aguardar no chão do saguão do aeroporto até o momento de embarque, para que finalmente fosse possível chegar ao destino contratado com 27 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO CONTRATADO, na íntegra em doc.06).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas d oc.02), inclusive crianças e idosos (doc.03), ficaram aguardando até tarde d oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, conform otos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda aquela confusão ale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de assistência adequad e hotel, conforme determinam as normas reguladoras das ANAC (Resoluçã 00), visto que deveria ser ofertada prioridade ao Requerente por estar viajand om crianças e idosos. Nessa toada, o Requerente indagou sobre se seri ornecido hospedagem para aqueles momentos de espera, uma vez que s mbarcaria ao fim às 22h do dia seguinte (17/01) e chegando ao destino fina
(Miami somente 24h após o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, os funcionários da Requerida disseram que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum hotel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não iriam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas da ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Miami somente às 07:25 do dia seguinte (18/01), única opção imposta pela Requerida – conforme novo bilhete do voo de fato realizado emitido (doc.04).
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/01, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:35 do dia seguinte (18/01) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 27 (VINTE E SETE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), além de não ter sido oferecido ao Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hotel enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à tona transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente de poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonho familiar(ENVOLVENDO FAMILIARES CRIANÇAS E IDOSOS, demais pag. doc.2, doc.03, e doc.06), além de perder compromissos e planejamentos, que possuía no destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserva contratada (17/01).
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras
de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
obre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão ejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula
nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE ACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - USÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - OMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE NDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA UANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO UNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 S 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquant bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolha livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiai e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim,
em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) PRIORIDADE TRAMITAÇÃO - IDOSO;
a) PRIORIDADE TRAMITAÇÃO - IDOSO;
) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 24 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5001921-23.2024.8.08.0048.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO: AUTOR IDOS
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
TELMO BELTRAME, CPF: 087-512.427-53, RG: 145.287 -ES, residente e domiciliado em Rua Belo Horizonte, S/N, CEP: 29175-510, Parque Jacaraípe, Serra/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de (02):
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Ática, Número, 673, 6º andar, sala 72, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP;
II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: WLVJPC) contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.02.
(doc.02: reserva contratada do AUTOR (IDOSO) E FAMILIARES para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01).
(AMBAS AS REQUERIDAS RESPODEM SOLIDARIAMENTE UMA VEZ QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, AMBAS OPERAM OS VOOS CONTIDOS NA RESERVA ÚNICA ADQUIRIDA, 1º VOO OPERADO PELA 1ª REQUERIDA, E SEGUNDO VOO OPERADO PELA 2ª REQUERIDA, CONFORME DOC.2)
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora (IDOSO) viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos, CONFORME RESERVA DOS FAMILIARES EM DEMAIS PÁGINAS DA RESERVA CONTRATADA DE (DOC.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.03), um SONHO antigo de família que enfim, após aguardar muito tempo, poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ São Paulo (GRU) x Miami (MIA), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência juntamente de todos os seus familiares, conforme acima mencionado para chegar a Miami no início da manhã do dia 17/01.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram xtremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à arte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte equerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de nformações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado untamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – São Paulo (GRU).
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e viajava com crianças e idosos, com aquele atraso, possivelmente segundo e o último voo (nº AA930) – GRU x MIA, sem contar os seus compromissos pessoais em Miami. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos, inclusive o segundo e último voo (GRU x MIA), além do fato de estar viajando com crianças e idosos (conforme reservas em doc.02 e documentos pessoais em doc.03). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do São Paulo (GRU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de
São Paulo para Miami. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº AA930) – GRU x MIA do dia 16/01 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de São Paulo (GRU) x Miami (MIA). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Miami, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com 27 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final (Miami), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com chegada em Miami com 27 HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado, sem que fosse oferecido a adequada assistência material de hotel, restando a parte Autora e seus demais familiares (viagem em família, conforme doc.02 e doc.03), mesmo viajando com idosos e crianças, aguardar o embarque no chão do aeroporto de Guarulhos (doc.06).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Miami ainda naquele dia contratado ou em mais possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais naquele na manhã da chegada a Miami. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO
OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
(doc.06:- a parte Autora viajava com vários familiares, em uma viagem dos sonhos e extremamente aguardada por todos. E em virtude da perda de conexão, a parte Autora e seus familiares, mesmo tratando-se de idosos e crianças (demais pag. de doc.02, e doc.03), foram obrigados a aguardar no chão do saguão do aeroporto até o momento de embarque, para que finalmente fosse possível chegar ao destino contratado com 27 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO CONTRATADO, na íntegra em doc.06).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas d oc.02), inclusive crianças e idosos (doc.03), ficaram aguardando até tarde d oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, conform otos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda aquela confusão ale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de assistência adequad e hotel, conforme determinam as normas reguladoras das ANAC (Resoluçã 00), visto que deveria ser ofertada prioridade ao Requerente por estar viajand om crianças e idosos. Nessa toada, o Requerente indagou sobre se seri ornecido hospedagem para aqueles momentos de espera, uma vez que s mbarcaria ao fim às 22h do dia seguinte (17/01) e chegando ao destino fina
(Miami somente 24h após o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, os funcionários da Requerida disseram que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum hotel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não iriam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas da ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Miami somente às 07:25 do dia seguinte (18/01), única opção imposta pela Requerida – conforme novo bilhete do voo de fato realizado emitido (doc.04).
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/01, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:35 do dia seguinte (18/01) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 27 (VINTE E SETE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), além de não ter sido oferecido ao Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hotel enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à tona transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente de poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonho familiar(ENVOLVENDO FAMILIARES CRIANÇAS E IDOSOS, demais pag. doc.2, doc.03, e doc.06), além de perder compromissos e planejamentos, que possuía no destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserva contratada (17/01).
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras
de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
obre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão ejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula
nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE ACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - USÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - OMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE NDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA UANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO UNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 S 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquant bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolha livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiai e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim,
em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) PRIORIDADE TRAMITAÇÃO - IDOSO;
a) PRIORIDADE TRAMITAÇÃO - IDOSO;
) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 24 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5001921-23.2024.8.08.0048.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO: AUTOR IDOS
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
TELMO BELTRAME, CPF: 087-512.427-53, RG: 145.287 -ES, residente e domiciliado em Rua Belo Horizonte, S/N, CEP: 29175-510, Parque Jacaraípe, Serra/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de (02):
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Ática, Número, 673, 6º andar, sala 72, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP;
II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: WLVJPC) contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.02.
(doc.02: reserva contratada do AUTOR (IDOSO) E FAMILIARES para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01).
(AMBAS AS REQUERIDAS RESPODEM SOLIDARIAMENTE UMA VEZ QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, AMBAS OPERAM OS VOOS CONTIDOS NA RESERVA ÚNICA ADQUIRIDA, 1º VOO OPERADO PELA 1ª REQUERIDA, E SEGUNDO VOO OPERADO PELA 2ª REQUERIDA, CONFORME DOC.2)
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora (IDOSO) viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos, CONFORME RESERVA DOS FAMILIARES EM DEMAIS PÁGINAS DA RESERVA CONTRATADA DE (DOC.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.03), um SONHO antigo de família que enfim, após aguardar muito tempo, poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ São Paulo (GRU) x Miami (MIA), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência juntamente de todos os seus familiares, conforme acima mencionado para chegar a Miami no início da manhã do dia 17/01.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram xtremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à arte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte equerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de nformações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado untamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – São Paulo (GRU).
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e viajava com crianças e idosos, com aquele atraso, possivelmente segundo e o último voo (nº AA930) – GRU x MIA, sem contar os seus compromissos pessoais em Miami. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos, inclusive o segundo e último voo (GRU x MIA), além do fato de estar viajando com crianças e idosos (conforme reservas em doc.02 e documentos pessoais em doc.03). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do São Paulo (GRU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de
São Paulo para Miami. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº AA930) – GRU x MIA do dia 16/01 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de São Paulo (GRU) x Miami (MIA). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Miami, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com 27 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final (Miami), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com chegada em Miami com 27 HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado, sem que fosse oferecido a adequada assistência material de hotel, restando a parte Autora e seus demais familiares (viagem em família, conforme doc.02 e doc.03), mesmo viajando com idosos e crianças, aguardar o embarque no chão do aeroporto de Guarulhos (doc.06).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Miami ainda naquele dia contratado ou em mais possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais naquele na manhã da chegada a Miami. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO
OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
(doc.06:- a parte Autora viajava com vários familiares, em uma viagem dos sonhos e extremamente aguardada por todos. E em virtude da perda de conexão, a parte Autora e seus familiares, mesmo tratando-se de idosos e crianças (demais pag. de doc.02, e doc.03), foram obrigados a aguardar no chão do saguão do aeroporto até o momento de embarque, para que finalmente fosse possível chegar ao destino contratado com 27 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO CONTRATADO, na íntegra em doc.06).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas d oc.02), inclusive crianças e idosos (doc.03), ficaram aguardando até tarde d oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, conform otos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda aquela confusão ale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de assistência adequad e hotel, conforme determinam as normas reguladoras das ANAC (Resoluçã 00), visto que deveria ser ofertada prioridade ao Requerente por estar viajand om crianças e idosos. Nessa toada, o Requerente indagou sobre se seri ornecido hospedagem para aqueles momentos de espera, uma vez que s mbarcaria ao fim às 22h do dia seguinte (17/01) e chegando ao destino fina
(Miami somente 24h após o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, os funcionários da Requerida disseram que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum hotel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não iriam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas da ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Miami somente às 07:25 do dia seguinte (18/01), única opção imposta pela Requerida – conforme novo bilhete do voo de fato realizado emitido (doc.04).
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/01, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:35 do dia seguinte (18/01) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 27 (VINTE E SETE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), além de não ter sido oferecido ao Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hotel enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à tona transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente de poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonho familiar(ENVOLVENDO FAMILIARES CRIANÇAS E IDOSOS, demais pag. doc.2, doc.03, e doc.06), além de perder compromissos e planejamentos, que possuía no destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserva contratada (17/01).
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras
de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
obre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão ejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula
nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE ACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - USÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - OMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE NDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA UANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO UNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 S 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquant bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolha livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiai e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim,
em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) PRIORIDADE TRAMITAÇÃO - IDOSO;
a) PRIORIDADE TRAMITAÇÃO - IDOSO;
) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 24 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5001921-23.2024.8.08.0048.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO: AUTOR IDOS
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
TELMO BELTRAME, CPF: 087-512.427-53, RG: 145.287 -ES, residente e domiciliado em Rua Belo Horizonte, S/N, CEP: 29175-510, Parque Jacaraípe, Serra/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de (02):
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Ática, Número, 673, 6º andar, sala 72, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP;
II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: WLVJPC) contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.02.
(doc.02: reserva contratada do AUTOR (IDOSO) E FAMILIARES para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01).
(AMBAS AS REQUERIDAS RESPODEM SOLIDARIAMENTE UMA VEZ QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, AMBAS OPERAM OS VOOS CONTIDOS NA RESERVA ÚNICA ADQUIRIDA, 1º VOO OPERADO PELA 1ª REQUERIDA, E SEGUNDO VOO OPERADO PELA 2ª REQUERIDA, CONFORME DOC.2)
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora (IDOSO) viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos, CONFORME RESERVA DOS FAMILIARES EM DEMAIS PÁGINAS DA RESERVA CONTRATADA DE (DOC.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.03), um SONHO antigo de família que enfim, após aguardar muito tempo, poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ São Paulo (GRU) x Miami (MIA), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência juntamente de todos os seus familiares, conforme acima mencionado para chegar a Miami no início da manhã do dia 17/01.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram xtremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à arte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte equerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de nformações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado untamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – São Paulo (GRU).
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e viajava com crianças e idosos, com aquele atraso, possivelmente segundo e o último voo (nº AA930) – GRU x MIA, sem contar os seus compromissos pessoais em Miami. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos, inclusive o segundo e último voo (GRU x MIA), além do fato de estar viajando com crianças e idosos (conforme reservas em doc.02 e documentos pessoais em doc.03). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do São Paulo (GRU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de
São Paulo para Miami. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº AA930) – GRU x MIA do dia 16/01 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de São Paulo (GRU) x Miami (MIA). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Miami, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com 27 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final (Miami), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com chegada em Miami com 27 HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado, sem que fosse oferecido a adequada assistência material de hotel, restando a parte Autora e seus demais familiares (viagem em família, conforme doc.02 e doc.03), mesmo viajando com idosos e crianças, aguardar o embarque no chão do aeroporto de Guarulhos (doc.06).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Miami ainda naquele dia contratado ou em mais possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais naquele na manhã da chegada a Miami. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO
OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
(doc.06:- a parte Autora viajava com vários familiares, em uma viagem dos sonhos e extremamente aguardada por todos. E em virtude da perda de conexão, a parte Autora e seus familiares, mesmo tratando-se de idosos e crianças (demais pag. de doc.02, e doc.03), foram obrigados a aguardar no chão do saguão do aeroporto até o momento de embarque, para que finalmente fosse possível chegar ao destino contratado com 27 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO CONTRATADO, na íntegra em doc.06).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas d oc.02), inclusive crianças e idosos (doc.03), ficaram aguardando até tarde d oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, conform otos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda aquela confusão ale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de assistência adequad e hotel, conforme determinam as normas reguladoras das ANAC (Resoluçã 00), visto que deveria ser ofertada prioridade ao Requerente por estar viajand om crianças e idosos. Nessa toada, o Requerente indagou sobre se seri ornecido hospedagem para aqueles momentos de espera, uma vez que s mbarcaria ao fim às 22h do dia seguinte (17/01) e chegando ao destino fina
(Miami somente 24h após o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, os funcionários da Requerida disseram que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum hotel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não iriam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas da ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Miami somente às 07:25 do dia seguinte (18/01), única opção imposta pela Requerida – conforme novo bilhete do voo de fato realizado emitido (doc.04).
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/01, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:35 do dia seguinte (18/01) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 27 (VINTE E SETE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), além de não ter sido oferecido ao Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hotel enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à tona transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente de poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonho familiar(ENVOLVENDO FAMILIARES CRIANÇAS E IDOSOS, demais pag. doc.2, doc.03, e doc.06), além de perder compromissos e planejamentos, que possuía no destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserva contratada (17/01).
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras
de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
obre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão ejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula
nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE ACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - USÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - OMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE NDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA UANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO UNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 S 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquant bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolha livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiai e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim,
em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) PRIORIDADE TRAMITAÇÃO - IDOSO;
a) PRIORIDADE TRAMITAÇÃO - IDOSO;
) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 24 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5001921-23.2024.8.08.0048.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO: AUTOR IDOS
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
TELMO BELTRAME, CPF: 087-512.427-53, RG: 145.287 -ES, residente e domiciliado em Rua Belo Horizonte, S/N, CEP: 29175-510, Parque Jacaraípe, Serra/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de (02):
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Ática, Número, 673, 6º andar, sala 72, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP;
II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: WLVJPC) contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.02.
(doc.02: reserva contratada do AUTOR (IDOSO) E FAMILIARES para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01).
(AMBAS AS REQUERIDAS RESPODEM SOLIDARIAMENTE UMA VEZ QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, AMBAS OPERAM OS VOOS CONTIDOS NA RESERVA ÚNICA ADQUIRIDA, 1º VOO OPERADO PELA 1ª REQUERIDA, E SEGUNDO VOO OPERADO PELA 2ª REQUERIDA, CONFORME DOC.2)
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora (IDOSO) viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos, CONFORME RESERVA DOS FAMILIARES EM DEMAIS PÁGINAS DA RESERVA CONTRATADA DE (DOC.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.03), um SONHO antigo de família que enfim, após aguardar muito tempo, poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ São Paulo (GRU) x Miami (MIA), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência juntamente de todos os seus familiares, conforme acima mencionado para chegar a Miami no início da manhã do dia 17/01.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram xtremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à arte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte equerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de nformações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado untamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – São Paulo (GRU).
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e viajava com crianças e idosos, com aquele atraso, possivelmente segundo e o último voo (nº AA930) – GRU x MIA, sem contar os seus compromissos pessoais em Miami. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos, inclusive o segundo e último voo (GRU x MIA), além do fato de estar viajando com crianças e idosos (conforme reservas em doc.02 e documentos pessoais em doc.03). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do São Paulo (GRU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de
São Paulo para Miami. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº AA930) – GRU x MIA do dia 16/01 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de São Paulo (GRU) x Miami (MIA). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Miami, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com 27 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final (Miami), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com chegada em Miami com 27 HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado, sem que fosse oferecido a adequada assistência material de hotel, restando a parte Autora e seus demais familiares (viagem em família, conforme doc.02 e doc.03), mesmo viajando com idosos e crianças, aguardar o embarque no chão do aeroporto de Guarulhos (doc.06).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Miami ainda naquele dia contratado ou em mais possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais naquele na manhã da chegada a Miami. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO
OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
(doc.06:- a parte Autora viajava com vários familiares, em uma viagem dos sonhos e extremamente aguardada por todos. E em virtude da perda de conexão, a parte Autora e seus familiares, mesmo tratando-se de idosos e crianças (demais pag. de doc.02, e doc.03), foram obrigados a aguardar no chão do saguão do aeroporto até o momento de embarque, para que finalmente fosse possível chegar ao destino contratado com 27 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO CONTRATADO, na íntegra em doc.06).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas d oc.02), inclusive crianças e idosos (doc.03), ficaram aguardando até tarde d oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, conform otos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda aquela confusão ale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de assistência adequad e hotel, conforme determinam as normas reguladoras das ANAC (Resoluçã 00), visto que deveria ser ofertada prioridade ao Requerente por estar viajand om crianças e idosos. Nessa toada, o Requerente indagou sobre se seri ornecido hospedagem para aqueles momentos de espera, uma vez que s mbarcaria ao fim às 22h do dia seguinte (17/01) e chegando ao destino fina
(Miami somente 24h após o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, os funcionários da Requerida disseram que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum hotel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não iriam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas da ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Miami somente às 07:25 do dia seguinte (18/01), única opção imposta pela Requerida – conforme novo bilhete do voo de fato realizado emitido (doc.04).
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/01, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:35 do dia seguinte (18/01) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 27 (VINTE E SETE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), além de não ter sido oferecido ao Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hotel enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à tona transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente de poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonho familiar(ENVOLVENDO FAMILIARES CRIANÇAS E IDOSOS, demais pag. doc.2, doc.03, e doc.06), além de perder compromissos e planejamentos, que possuía no destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserva contratada (17/01).
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras
de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
obre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão ejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula
nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE ACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - USÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - OMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE NDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA UANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO UNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 S 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquant bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolha livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiai e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim,
em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) PRIORIDADE TRAMITAÇÃO - IDOSO;
a) PRIORIDADE TRAMITAÇÃO - IDOSO;
) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 24 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001921-23.2024.8.08.0048.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO: AUTOR IDOS
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
TELMO BELTRAME, CPF: 087-512.427-53, RG: 145.287 -ES, residente e domiciliado em Rua Belo Horizonte, S/N, CEP: 29175-510, Parque Jacaraípe, Serra/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de (02):
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Ática, Número, 673, 6º andar, sala 72, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP;
II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: WLVJPC) contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.02.
(doc.02: reserva contratada do AUTOR (IDOSO) E FAMILIARES para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01).
(AMBAS AS REQUERIDAS RESPODEM SOLIDARIAMENTE UMA VEZ QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, AMBAS OPERAM OS VOOS CONTIDOS NA RESERVA ÚNICA ADQUIRIDA, 1º VOO OPERADO PELA 1ª REQUERIDA, E SEGUNDO VOO OPERADO PELA 2ª REQUERIDA, CONFORME DOC.2)
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora (IDOSO) viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos, CONFORME RESERVA DOS FAMILIARES EM DEMAIS PÁGINAS DA RESERVA CONTRATADA DE (DOC.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.03), um SONHO antigo de família que enfim, após aguardar muito tempo, poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ São Paulo (GRU) x Miami (MIA), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência juntamente de todos os seus familiares, conforme acima mencionado para chegar a Miami no início da manhã do dia 17/01.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram xtremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à arte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte equerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de nformações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado untamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – São Paulo (GRU).
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e viajava com crianças e idosos, com aquele atraso, possivelmente segundo e o último voo (nº AA930) – GRU x MIA, sem contar os seus compromissos pessoais em Miami. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos, inclusive o segundo e último voo (GRU x MIA), além do fato de estar viajando com crianças e idosos (conforme reservas em doc.02 e documentos pessoais em doc.03). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do São Paulo (GRU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de
São Paulo para Miami. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº AA930) – GRU x MIA do dia 16/01 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de São Paulo (GRU) x Miami (MIA). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Miami, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com 27 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final (Miami), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com chegada em Miami com 27 HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado, sem que fosse oferecido a adequada assistência material de hotel, restando a parte Autora e seus demais familiares (viagem em família, conforme doc.02 e doc.03), mesmo viajando com idosos e crianças, aguardar o embarque no chão do aeroporto de Guarulhos (doc.06).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Miami ainda naquele dia contratado ou em mais possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais naquele na manhã da chegada a Miami. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO
OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
(doc.06:- a parte Autora viajava com vários familiares, em uma viagem dos sonhos e extremamente aguardada por todos. E em virtude da perda de conexão, a parte Autora e seus familiares, mesmo tratando-se de idosos e crianças (demais pag. de doc.02, e doc.03), foram obrigados a aguardar no chão do saguão do aeroporto até o momento de embarque, para que finalmente fosse possível chegar ao destino contratado com 27 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO CONTRATADO, na íntegra em doc.06).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas d oc.02), inclusive crianças e idosos (doc.03), ficaram aguardando até tarde d oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, conform otos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda aquela confusão ale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de assistência adequad e hotel, conforme determinam as normas reguladoras das ANAC (Resoluçã 00), visto que deveria ser ofertada prioridade ao Requerente por estar viajand om crianças e idosos. Nessa toada, o Requerente indagou sobre se seri ornecido hospedagem para aqueles momentos de espera, uma vez que s mbarcaria ao fim às 22h do dia seguinte (17/01) e chegando ao destino fina
(Miami somente 24h após o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, os funcionários da Requerida disseram que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum hotel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não iriam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas da ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Miami somente às 07:25 do dia seguinte (18/01), única opção imposta pela Requerida – conforme novo bilhete do voo de fato realizado emitido (doc.04).
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/01, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:35 do dia seguinte (18/01) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 27 (VINTE E SETE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), além de não ter sido oferecido ao Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hotel enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à tona transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente de poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonho familiar(ENVOLVENDO FAMILIARES CRIANÇAS E IDOSOS, demais pag. doc.2, doc.03, e doc.06), além de perder compromissos e planejamentos, que possuía no destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserva contratada (17/01).
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras
de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
obre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão ejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula
nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE ACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - USÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - OMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE NDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA UANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO UNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 S 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquant bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolha livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiai e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim,
em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) PRIORIDADE TRAMITAÇÃO - IDOSO;
a) PRIORIDADE TRAMITAÇÃO - IDOSO;
) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 24 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5001921-23.2024.8.08.0048.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO: AUTOR IDOS
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
TELMO BELTRAME, CPF: 087-512.427-53, RG: 145.287 -ES, residente e domiciliado em Rua Belo Horizonte, S/N, CEP: 29175-510, Parque Jacaraípe, Serra/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de (02):
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Ática, Número, 673, 6º andar, sala 72, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP;
II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: WLVJPC) contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.02.
(doc.02: reserva contratada do AUTOR (IDOSO) E FAMILIARES para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01).
(AMBAS AS REQUERIDAS RESPODEM SOLIDARIAMENTE UMA VEZ QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, AMBAS OPERAM OS VOOS CONTIDOS NA RESERVA ÚNICA ADQUIRIDA, 1º VOO OPERADO PELA 1ª REQUERIDA, E SEGUNDO VOO OPERADO PELA 2ª REQUERIDA, CONFORME DOC.2)
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora (IDOSO) viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos, CONFORME RESERVA DOS FAMILIARES EM DEMAIS PÁGINAS DA RESERVA CONTRATADA DE (DOC.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.03), um SONHO antigo de família que enfim, após aguardar muito tempo, poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ São Paulo (GRU) x Miami (MIA), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência juntamente de todos os seus familiares, conforme acima mencionado para chegar a Miami no início da manhã do dia 17/01.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram xtremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à arte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte equerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de nformações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado untamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – São Paulo (GRU).
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e viajava com crianças e idosos, com aquele atraso, possivelmente segundo e o último voo (nº AA930) – GRU x MIA, sem contar os seus compromissos pessoais em Miami. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos, inclusive o segundo e último voo (GRU x MIA), além do fato de estar viajando com crianças e idosos (conforme reservas em doc.02 e documentos pessoais em doc.03). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do São Paulo (GRU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de
São Paulo para Miami. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº AA930) – GRU x MIA do dia 16/01 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de São Paulo (GRU) x Miami (MIA). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Miami, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com 27 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final (Miami), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com chegada em Miami com 27 HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado, sem que fosse oferecido a adequada assistência material de hotel, restando a parte Autora e seus demais familiares (viagem em família, conforme doc.02 e doc.03), mesmo viajando com idosos e crianças, aguardar o embarque no chão do aeroporto de Guarulhos (doc.06).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Miami ainda naquele dia contratado ou em mais possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais naquele na manhã da chegada a Miami. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO
OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
(doc.06:- a parte Autora viajava com vários familiares, em uma viagem dos sonhos e extremamente aguardada por todos. E em virtude da perda de conexão, a parte Autora e seus familiares, mesmo tratando-se de idosos e crianças (demais pag. de doc.02, e doc.03), foram obrigados a aguardar no chão do saguão do aeroporto até o momento de embarque, para que finalmente fosse possível chegar ao destino contratado com 27 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO CONTRATADO, na íntegra em doc.06).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas d oc.02), inclusive crianças e idosos (doc.03), ficaram aguardando até tarde d oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, conform otos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda aquela confusão ale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de assistência adequad e hotel, conforme determinam as normas reguladoras das ANAC (Resoluçã 00), visto que deveria ser ofertada prioridade ao Requerente por estar viajand om crianças e idosos. Nessa toada, o Requerente indagou sobre se seri ornecido hospedagem para aqueles momentos de espera, uma vez que s mbarcaria ao fim às 22h do dia seguinte (17/01) e chegando ao destino fina
(Miami somente 24h após o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, os funcionários da Requerida disseram que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum hotel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não iriam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas da ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Miami somente às 07:25 do dia seguinte (18/01), única opção imposta pela Requerida – conforme novo bilhete do voo de fato realizado emitido (doc.04).
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/01, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:35 do dia seguinte (18/01) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 27 (VINTE E SETE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), além de não ter sido oferecido ao Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hotel enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à tona transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente de poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonho familiar(ENVOLVENDO FAMILIARES CRIANÇAS E IDOSOS, demais pag. doc.2, doc.03, e doc.06), além de perder compromissos e planejamentos, que possuía no destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserva contratada (17/01).
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras
de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
obre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão ejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula
nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE ACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - USÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - OMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE NDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA UANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO UNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 S 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquant bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolha livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiai e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim,
em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) PRIORIDADE TRAMITAÇÃO - IDOSO;
a) PRIORIDADE TRAMITAÇÃO - IDOSO;
) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 24 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001921-23.2024.8.08.0048.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO: AUTOR IDOS
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
TELMO BELTRAME, CPF: 087-512.427-53, RG: 145.287 -ES, residente e domiciliado em Rua Belo Horizonte, S/N, CEP: 29175-510, Parque Jacaraípe, Serra/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de (02):
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Ática, Número, 673, 6º andar, sala 72, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP;
II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: WLVJPC) contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.02.
(doc.02: reserva contratada do AUTOR (IDOSO) E FAMILIARES para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01).
(AMBAS AS REQUERIDAS RESPODEM SOLIDARIAMENTE UMA VEZ QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, AMBAS OPERAM OS VOOS CONTIDOS NA RESERVA ÚNICA ADQUIRIDA, 1º VOO OPERADO PELA 1ª REQUERIDA, E SEGUNDO VOO OPERADO PELA 2ª REQUERIDA, CONFORME DOC.2)
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora (IDOSO) viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos, CONFORME RESERVA DOS FAMILIARES EM DEMAIS PÁGINAS DA RESERVA CONTRATADA DE (DOC.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.03), um SONHO antigo de família que enfim, após aguardar muito tempo, poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ São Paulo (GRU) x Miami (MIA), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência juntamente de todos os seus familiares, conforme acima mencionado para chegar a Miami no início da manhã do dia 17/01.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram xtremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à arte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte equerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de nformações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado untamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – São Paulo (GRU).
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e viajava com crianças e idosos, com aquele atraso, possivelmente segundo e o último voo (nº AA930) – GRU x MIA, sem contar os seus compromissos pessoais em Miami. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos, inclusive o segundo e último voo (GRU x MIA), além do fato de estar viajando com crianças e idosos (conforme reservas em doc.02 e documentos pessoais em doc.03). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do São Paulo (GRU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de
São Paulo para Miami. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº AA930) – GRU x MIA do dia 16/01 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de São Paulo (GRU) x Miami (MIA). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Miami, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com 27 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final (Miami), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com chegada em Miami com 27 HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado, sem que fosse oferecido a adequada assistência material de hotel, restando a parte Autora e seus demais familiares (viagem em família, conforme doc.02 e doc.03), mesmo viajando com idosos e crianças, aguardar o embarque no chão do aeroporto de Guarulhos (doc.06).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Miami ainda naquele dia contratado ou em mais possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais naquele na manhã da chegada a Miami. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO
OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
(doc.06:- a parte Autora viajava com vários familiares, em uma viagem dos sonhos e extremamente aguardada por todos. E em virtude da perda de conexão, a parte Autora e seus familiares, mesmo tratando-se de idosos e crianças (demais pag. de doc.02, e doc.03), foram obrigados a aguardar no chão do saguão do aeroporto até o momento de embarque, para que finalmente fosse possível chegar ao destino contratado com 27 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO CONTRATADO, na íntegra em doc.06).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas d oc.02), inclusive crianças e idosos (doc.03), ficaram aguardando até tarde d oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, conform otos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda aquela confusão ale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de assistência adequad e hotel, conforme determinam as normas reguladoras das ANAC (Resoluçã 00), visto que deveria ser ofertada prioridade ao Requerente por estar viajand om crianças e idosos. Nessa toada, o Requerente indagou sobre se seri ornecido hospedagem para aqueles momentos de espera, uma vez que s mbarcaria ao fim às 22h do dia seguinte (17/01) e chegando ao destino fina
(Miami somente 24h após o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, os funcionários da Requerida disseram que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum hotel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não iriam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas da ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Miami somente às 07:25 do dia seguinte (18/01), única opção imposta pela Requerida – conforme novo bilhete do voo de fato realizado emitido (doc.04).
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/01, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:35 do dia seguinte (18/01) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 27 (VINTE E SETE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), além de não ter sido oferecido ao Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hotel enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à tona transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente de poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonho familiar(ENVOLVENDO FAMILIARES CRIANÇAS E IDOSOS, demais pag. doc.2, doc.03, e doc.06), além de perder compromissos e planejamentos, que possuía no destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserva contratada (17/01).
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras
de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
obre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão ejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula
nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE ACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - USÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - OMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE NDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA UANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO UNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 S 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquant bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolha livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiai e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim,
em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) PRIORIDADE TRAMITAÇÃO - IDOSO;
a) PRIORIDADE TRAMITAÇÃO - IDOSO;
) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 24 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5001921-23.2024.8.08.0048.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO: AUTOR IDOS
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
TELMO BELTRAME, CPF: 087-512.427-53, RG: 145.287 -ES, residente e domiciliado em Rua Belo Horizonte, S/N, CEP: 29175-510, Parque Jacaraípe, Serra/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de (02):
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Ática, Número, 673, 6º andar, sala 72, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP;
II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: WLVJPC) contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.02.
(doc.02: reserva contratada do AUTOR (IDOSO) E FAMILIARES para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01).
(AMBAS AS REQUERIDAS RESPODEM SOLIDARIAMENTE UMA VEZ QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, AMBAS OPERAM OS VOOS CONTIDOS NA RESERVA ÚNICA ADQUIRIDA, 1º VOO OPERADO PELA 1ª REQUERIDA, E SEGUNDO VOO OPERADO PELA 2ª REQUERIDA, CONFORME DOC.2)
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora (IDOSO) viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos, CONFORME RESERVA DOS FAMILIARES EM DEMAIS PÁGINAS DA RESERVA CONTRATADA DE (DOC.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.03), um SONHO antigo de família que enfim, após aguardar muito tempo, poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ São Paulo (GRU) x Miami (MIA), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência juntamente de todos os seus familiares, conforme acima mencionado para chegar a Miami no início da manhã do dia 17/01.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram xtremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à arte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte equerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de nformações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado untamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – São Paulo (GRU).
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e viajava com crianças e idosos, com aquele atraso, possivelmente segundo e o último voo (nº AA930) – GRU x MIA, sem contar os seus compromissos pessoais em Miami. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos, inclusive o segundo e último voo (GRU x MIA), além do fato de estar viajando com crianças e idosos (conforme reservas em doc.02 e documentos pessoais em doc.03). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do São Paulo (GRU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de
São Paulo para Miami. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº AA930) – GRU x MIA do dia 16/01 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de São Paulo (GRU) x Miami (MIA). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Miami, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com 27 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final (Miami), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com chegada em Miami com 27 HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado, sem que fosse oferecido a adequada assistência material de hotel, restando a parte Autora e seus demais familiares (viagem em família, conforme doc.02 e doc.03), mesmo viajando com idosos e crianças, aguardar o embarque no chão do aeroporto de Guarulhos (doc.06).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Miami ainda naquele dia contratado ou em mais possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais naquele na manhã da chegada a Miami. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO
OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
(doc.06:- a parte Autora viajava com vários familiares, em uma viagem dos sonhos e extremamente aguardada por todos. E em virtude da perda de conexão, a parte Autora e seus familiares, mesmo tratando-se de idosos e crianças (demais pag. de doc.02, e doc.03), foram obrigados a aguardar no chão do saguão do aeroporto até o momento de embarque, para que finalmente fosse possível chegar ao destino contratado com 27 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO CONTRATADO, na íntegra em doc.06).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas d oc.02), inclusive crianças e idosos (doc.03), ficaram aguardando até tarde d oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, conform otos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda aquela confusão ale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de assistência adequad e hotel, conforme determinam as normas reguladoras das ANAC (Resoluçã 00), visto que deveria ser ofertada prioridade ao Requerente por estar viajand om crianças e idosos. Nessa toada, o Requerente indagou sobre se seri ornecido hospedagem para aqueles momentos de espera, uma vez que s mbarcaria ao fim às 22h do dia seguinte (17/01) e chegando ao destino fina
(Miami somente 24h após o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, os funcionários da Requerida disseram que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum hotel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não iriam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas da ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Miami somente às 07:25 do dia seguinte (18/01), única opção imposta pela Requerida – conforme novo bilhete do voo de fato realizado emitido (doc.04).
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/01, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:35 do dia seguinte (18/01) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 27 (VINTE E SETE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), além de não ter sido oferecido ao Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hotel enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à tona transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente de poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonho familiar(ENVOLVENDO FAMILIARES CRIANÇAS E IDOSOS, demais pag. doc.2, doc.03, e doc.06), além de perder compromissos e planejamentos, que possuía no destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserva contratada (17/01).
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras
de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
obre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão ejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula
nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE ACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - USÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - OMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE NDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA UANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO UNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 S 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquant bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolha livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiai e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim,
em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) PRIORIDADE TRAMITAÇÃO - IDOSO;
a) PRIORIDADE TRAMITAÇÃO - IDOSO;
) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 24 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5001971-58.2023.8.08.0024.txt
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Segue em anexo Petição Inicial em pdf:
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
RAFAEL PEREIRA LIMA MARTINS, BRASILEIRO, solteiro (a), Programador, inscrito(a) no CPF nº 447.256.948-51, portador(a) do RG nº 43107676 SSP/SP, e ALICE DE CASTRO CANTELE COELHO, brasileira, solteira, economista, inscrito(a) no CPF nº 148.005.187-09, portador(a) do RG nº 3000959 SSP/ES, ambos residentes à Rua Carlos Martins 615, Ap. 104, Ed Maison Florense, CEP:29090-060, Jardim Camburi/ Vitória/ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora faz jus à concessão da justiça gratuita, uma vez que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer seu sustento e de sua família.
Destaca-se o dever estatal de prestar assistência gratuita, conforme art. 5º LXXIV da CF/88 e art. 98 e seguintes do CPC/15. Veja o referido dispositivo:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Portanto, cumprindo com a determinação dos artigos acima citados, requerem os Requerentes o deferimento da justiça gratuita, por serem hipossuficientes e por não terem condições de arcar com as custas e honorários do processo sem afetar seu sustento.
II. DOS FATOS
Os Requerentes com o intuito de retornarem para sua residência, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A.
Pois bem, os Requerentes adquiriram o seguinte trecho: Fortaleza (FOR) – Vitória (VIX), saindo no dia 21/12/2022 às 14:20 e com horário previsto para chegar às 17:10.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Passado o horário máximo de embarque para o voo, os Requerentes buscaram informações junto aos atendentes da empresa área, e não lhe foi informado nada de concreto, e após algumas horas aguardando, foi informado que o voo estava cancelado.
Conforme carta de contingência, confira:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 2° da Resolução 556 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Em decorrência disso, seguiram para o guichê de informações e requereram que fossem reacomodados, em outro voo, o mais rápido possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Dessa forma, foram realocados em um voo previsto para embarque apenas no dia seguinte, e a todo momento os Autores tentaram ser reacomodados em um voo mais próximo que lhes causasse menos prejuízos, mas foram totalmente ignorados.
Totalmente reféns da cia aérea, os Requerentes até chegaram a olhar passagens com outras cias aéreas, entretanto o valor estava muito alto.
Sendo assim, tiveram que aceitar o novo voo que ficou da seguinte forma: Fortaleza (FOR) – Vitória (VIX), saindo no dia 22/12/2022 às 14:20 e com horário previsto para chegar às 17:10.
Além disso, não foi ofertada nenhuma assistência material aos Requerentes, cumpre destacar que a assistência material deve ser oferecida na situação de atraso de voo e preterição de passageiro, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
- superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo co horário, por meio do fornecimento de refeição ou d oucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim o voo apenas chegou ao destino às 17:17 do dia 22/12/2022, ou seja, foram 24 HORAS E 07 MINUTOS DE ATRASO, EM RELAÇÃO AO ITINERÁRIO ORIGINAL.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e
restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
III. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interess realização de audiência de conciliação, conforme previsão no ar 4, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
IV. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
ortanto, ao Código Consumerista. . O entendimento pacificado no Superior Tribunal d ustiça é de que o valor estabelecido pelas instância rdinárias a título de reparação por danos morais pode se evisto tão somente nas hipóteses em que a condenaçã evelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se do adrões de razoabilidade, o que não se evidencia n resente caso. . Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepciona ntervenção desta Corte no presente feito. . A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr bice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepcion ntervenção desta Corte no presente feito.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citado no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relaçã de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Cancelamento do voo, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao se dirigir até o aeroporto e descobrir que o voo estava cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Atraso de 24 horas e 07 minutos do voo originalmente contratado; 5. Falta de reparação; 6. Falta de reembolso por parte da Requerida.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS.
Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requerem os Autores pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requerem os Autores pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
V. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, os Requerentes, espeitosamente requerem:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, quinta-feira, 19 de janeiro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5001971-58.2023.8.08.0024.txt
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Segue em anexo Petição Inicial em pdf:
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
RAFAEL PEREIRA LIMA MARTINS, BRASILEIRO, solteiro (a), Programador, inscrito(a) no CPF nº 447.256.948-51, portador(a) do RG nº 43107676 SSP/SP, e ALICE DE CASTRO CANTELE COELHO, brasileira, solteira, economista, inscrito(a) no CPF nº 148.005.187-09, portador(a) do RG nº 3000959 SSP/ES, ambos residentes à Rua Carlos Martins 615, Ap. 104, Ed Maison Florense, CEP:29090-060, Jardim Camburi/ Vitória/ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora faz jus à concessão da justiça gratuita, uma vez que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer seu sustento e de sua família.
Destaca-se o dever estatal de prestar assistência gratuita, conforme art. 5º LXXIV da CF/88 e art. 98 e seguintes do CPC/15. Veja o referido dispositivo:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Portanto, cumprindo com a determinação dos artigos acima citados, requerem os Requerentes o deferimento da justiça gratuita, por serem hipossuficientes e por não terem condições de arcar com as custas e honorários do processo sem afetar seu sustento.
II. DOS FATOS
Os Requerentes com o intuito de retornarem para sua residência, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A.
Pois bem, os Requerentes adquiriram o seguinte trecho: Fortaleza (FOR) – Vitória (VIX), saindo no dia 21/12/2022 às 14:20 e com horário previsto para chegar às 17:10.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Passado o horário máximo de embarque para o voo, os Requerentes buscaram informações junto aos atendentes da empresa área, e não lhe foi informado nada de concreto, e após algumas horas aguardando, foi informado que o voo estava cancelado.
Conforme carta de contingência, confira:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 2° da Resolução 556 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Em decorrência disso, seguiram para o guichê de informações e requereram que fossem reacomodados, em outro voo, o mais rápido possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Dessa forma, foram realocados em um voo previsto para embarque apenas no dia seguinte, e a todo momento os Autores tentaram ser reacomodados em um voo mais próximo que lhes causasse menos prejuízos, mas foram totalmente ignorados.
Totalmente reféns da cia aérea, os Requerentes até chegaram a olhar passagens com outras cias aéreas, entretanto o valor estava muito alto.
Sendo assim, tiveram que aceitar o novo voo que ficou da seguinte forma: Fortaleza (FOR) – Vitória (VIX), saindo no dia 22/12/2022 às 14:20 e com horário previsto para chegar às 17:10.
Além disso, não foi ofertada nenhuma assistência material aos Requerentes, cumpre destacar que a assistência material deve ser oferecida na situação de atraso de voo e preterição de passageiro, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
- superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo co horário, por meio do fornecimento de refeição ou d oucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim o voo apenas chegou ao destino às 17:17 do dia 22/12/2022, ou seja, foram 24 HORAS E 07 MINUTOS DE ATRASO, EM RELAÇÃO AO ITINERÁRIO ORIGINAL.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e
restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
III. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interess realização de audiência de conciliação, conforme previsão no ar 4, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
IV. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
ortanto, ao Código Consumerista. . O entendimento pacificado no Superior Tribunal d ustiça é de que o valor estabelecido pelas instância rdinárias a título de reparação por danos morais pode se evisto tão somente nas hipóteses em que a condenaçã evelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se do adrões de razoabilidade, o que não se evidencia n resente caso. . Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepciona ntervenção desta Corte no presente feito. . A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr bice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepcion ntervenção desta Corte no presente feito.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citado no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relaçã de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Cancelamento do voo, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao se dirigir até o aeroporto e descobrir que o voo estava cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Atraso de 24 horas e 07 minutos do voo originalmente contratado; 5. Falta de reparação; 6. Falta de reembolso por parte da Requerida.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS.
Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requerem os Autores pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requerem os Autores pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
V. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, os Requerentes, espeitosamente requerem:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, quinta-feira, 19 de janeiro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5001971-58.2023.8.08.0024.txt
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Segue em anexo Petição Inicial em pdf:
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
RAFAEL PEREIRA LIMA MARTINS, BRASILEIRO, solteiro (a), Programador, inscrito(a) no CPF nº 447.256.948-51, portador(a) do RG nº 43107676 SSP/SP, e ALICE DE CASTRO CANTELE COELHO, brasileira, solteira, economista, inscrito(a) no CPF nº 148.005.187-09, portador(a) do RG nº 3000959 SSP/ES, ambos residentes à Rua Carlos Martins 615, Ap. 104, Ed Maison Florense, CEP:29090-060, Jardim Camburi/ Vitória/ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora faz jus à concessão da justiça gratuita, uma vez que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer seu sustento e de sua família.
Destaca-se o dever estatal de prestar assistência gratuita, conforme art. 5º LXXIV da CF/88 e art. 98 e seguintes do CPC/15. Veja o referido dispositivo:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Portanto, cumprindo com a determinação dos artigos acima citados, requerem os Requerentes o deferimento da justiça gratuita, por serem hipossuficientes e por não terem condições de arcar com as custas e honorários do processo sem afetar seu sustento.
II. DOS FATOS
Os Requerentes com o intuito de retornarem para sua residência, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A.
Pois bem, os Requerentes adquiriram o seguinte trecho: Fortaleza (FOR) – Vitória (VIX), saindo no dia 21/12/2022 às 14:20 e com horário previsto para chegar às 17:10.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Passado o horário máximo de embarque para o voo, os Requerentes buscaram informações junto aos atendentes da empresa área, e não lhe foi informado nada de concreto, e após algumas horas aguardando, foi informado que o voo estava cancelado.
Conforme carta de contingência, confira:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 2° da Resolução 556 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Em decorrência disso, seguiram para o guichê de informações e requereram que fossem reacomodados, em outro voo, o mais rápido possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Dessa forma, foram realocados em um voo previsto para embarque apenas no dia seguinte, e a todo momento os Autores tentaram ser reacomodados em um voo mais próximo que lhes causasse menos prejuízos, mas foram totalmente ignorados.
Totalmente reféns da cia aérea, os Requerentes até chegaram a olhar passagens com outras cias aéreas, entretanto o valor estava muito alto.
Sendo assim, tiveram que aceitar o novo voo que ficou da seguinte forma: Fortaleza (FOR) – Vitória (VIX), saindo no dia 22/12/2022 às 14:20 e com horário previsto para chegar às 17:10.
Além disso, não foi ofertada nenhuma assistência material aos Requerentes, cumpre destacar que a assistência material deve ser oferecida na situação de atraso de voo e preterição de passageiro, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
- superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo co horário, por meio do fornecimento de refeição ou d oucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim o voo apenas chegou ao destino às 17:17 do dia 22/12/2022, ou seja, foram 24 HORAS E 07 MINUTOS DE ATRASO, EM RELAÇÃO AO ITINERÁRIO ORIGINAL.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e
restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
III. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interess realização de audiência de conciliação, conforme previsão no ar 4, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
IV. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
ortanto, ao Código Consumerista. . O entendimento pacificado no Superior Tribunal d ustiça é de que o valor estabelecido pelas instância rdinárias a título de reparação por danos morais pode se evisto tão somente nas hipóteses em que a condenaçã evelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se do adrões de razoabilidade, o que não se evidencia n resente caso. . Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepciona ntervenção desta Corte no presente feito. . A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr bice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepcion ntervenção desta Corte no presente feito.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citado no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relaçã de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Cancelamento do voo, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao se dirigir até o aeroporto e descobrir que o voo estava cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Atraso de 24 horas e 07 minutos do voo originalmente contratado; 5. Falta de reparação; 6. Falta de reembolso por parte da Requerida.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS.
Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requerem os Autores pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requerem os Autores pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
V. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, os Requerentes, espeitosamente requerem:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, quinta-feira, 19 de janeiro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5001971-58.2023.8.08.0024.txt
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Segue em anexo Petição Inicial em pdf:
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
RAFAEL PEREIRA LIMA MARTINS, BRASILEIRO, solteiro (a), Programador, inscrito(a) no CPF nº 447.256.948-51, portador(a) do RG nº 43107676 SSP/SP, e ALICE DE CASTRO CANTELE COELHO, brasileira, solteira, economista, inscrito(a) no CPF nº 148.005.187-09, portador(a) do RG nº 3000959 SSP/ES, ambos residentes à Rua Carlos Martins 615, Ap. 104, Ed Maison Florense, CEP:29090-060, Jardim Camburi/ Vitória/ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora faz jus à concessão da justiça gratuita, uma vez que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer seu sustento e de sua família.
Destaca-se o dever estatal de prestar assistência gratuita, conforme art. 5º LXXIV da CF/88 e art. 98 e seguintes do CPC/15. Veja o referido dispositivo:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Portanto, cumprindo com a determinação dos artigos acima citados, requerem os Requerentes o deferimento da justiça gratuita, por serem hipossuficientes e por não terem condições de arcar com as custas e honorários do processo sem afetar seu sustento.
II. DOS FATOS
Os Requerentes com o intuito de retornarem para sua residência, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A.
Pois bem, os Requerentes adquiriram o seguinte trecho: Fortaleza (FOR) – Vitória (VIX), saindo no dia 21/12/2022 às 14:20 e com horário previsto para chegar às 17:10.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Passado o horário máximo de embarque para o voo, os Requerentes buscaram informações junto aos atendentes da empresa área, e não lhe foi informado nada de concreto, e após algumas horas aguardando, foi informado que o voo estava cancelado.
Conforme carta de contingência, confira:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 2° da Resolução 556 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Em decorrência disso, seguiram para o guichê de informações e requereram que fossem reacomodados, em outro voo, o mais rápido possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Dessa forma, foram realocados em um voo previsto para embarque apenas no dia seguinte, e a todo momento os Autores tentaram ser reacomodados em um voo mais próximo que lhes causasse menos prejuízos, mas foram totalmente ignorados.
Totalmente reféns da cia aérea, os Requerentes até chegaram a olhar passagens com outras cias aéreas, entretanto o valor estava muito alto.
Sendo assim, tiveram que aceitar o novo voo que ficou da seguinte forma: Fortaleza (FOR) – Vitória (VIX), saindo no dia 22/12/2022 às 14:20 e com horário previsto para chegar às 17:10.
Além disso, não foi ofertada nenhuma assistência material aos Requerentes, cumpre destacar que a assistência material deve ser oferecida na situação de atraso de voo e preterição de passageiro, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
- superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo co horário, por meio do fornecimento de refeição ou d oucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim o voo apenas chegou ao destino às 17:17 do dia 22/12/2022, ou seja, foram 24 HORAS E 07 MINUTOS DE ATRASO, EM RELAÇÃO AO ITINERÁRIO ORIGINAL.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e
restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
III. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interess realização de audiência de conciliação, conforme previsão no ar 4, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
IV. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
ortanto, ao Código Consumerista. . O entendimento pacificado no Superior Tribunal d ustiça é de que o valor estabelecido pelas instância rdinárias a título de reparação por danos morais pode se evisto tão somente nas hipóteses em que a condenaçã evelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se do adrões de razoabilidade, o que não se evidencia n resente caso. . Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepciona ntervenção desta Corte no presente feito. . A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr bice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepcion ntervenção desta Corte no presente feito.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citado no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relaçã de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Cancelamento do voo, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao se dirigir até o aeroporto e descobrir que o voo estava cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Atraso de 24 horas e 07 minutos do voo originalmente contratado; 5. Falta de reparação; 6. Falta de reembolso por parte da Requerida.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS.
Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requerem os Autores pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requerem os Autores pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
V. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, os Requerentes, espeitosamente requerem:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, quinta-feira, 19 de janeiro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5001971-58.2023.8.08.0024.txt
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Segue em anexo Petição Inicial em pdf:
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
RAFAEL PEREIRA LIMA MARTINS, BRASILEIRO, solteiro (a), Programador, inscrito(a) no CPF nº 447.256.948-51, portador(a) do RG nº 43107676 SSP/SP, e ALICE DE CASTRO CANTELE COELHO, brasileira, solteira, economista, inscrito(a) no CPF nº 148.005.187-09, portador(a) do RG nº 3000959 SSP/ES, ambos residentes à Rua Carlos Martins 615, Ap. 104, Ed Maison Florense, CEP:29090-060, Jardim Camburi/ Vitória/ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora faz jus à concessão da justiça gratuita, uma vez que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer seu sustento e de sua família.
Destaca-se o dever estatal de prestar assistência gratuita, conforme art. 5º LXXIV da CF/88 e art. 98 e seguintes do CPC/15. Veja o referido dispositivo:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Portanto, cumprindo com a determinação dos artigos acima citados, requerem os Requerentes o deferimento da justiça gratuita, por serem hipossuficientes e por não terem condições de arcar com as custas e honorários do processo sem afetar seu sustento.
II. DOS FATOS
Os Requerentes com o intuito de retornarem para sua residência, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A.
Pois bem, os Requerentes adquiriram o seguinte trecho: Fortaleza (FOR) – Vitória (VIX), saindo no dia 21/12/2022 às 14:20 e com horário previsto para chegar às 17:10.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Passado o horário máximo de embarque para o voo, os Requerentes buscaram informações junto aos atendentes da empresa área, e não lhe foi informado nada de concreto, e após algumas horas aguardando, foi informado que o voo estava cancelado.
Conforme carta de contingência, confira:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 2° da Resolução 556 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Em decorrência disso, seguiram para o guichê de informações e requereram que fossem reacomodados, em outro voo, o mais rápido possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Dessa forma, foram realocados em um voo previsto para embarque apenas no dia seguinte, e a todo momento os Autores tentaram ser reacomodados em um voo mais próximo que lhes causasse menos prejuízos, mas foram totalmente ignorados.
Totalmente reféns da cia aérea, os Requerentes até chegaram a olhar passagens com outras cias aéreas, entretanto o valor estava muito alto.
Sendo assim, tiveram que aceitar o novo voo que ficou da seguinte forma: Fortaleza (FOR) – Vitória (VIX), saindo no dia 22/12/2022 às 14:20 e com horário previsto para chegar às 17:10.
Além disso, não foi ofertada nenhuma assistência material aos Requerentes, cumpre destacar que a assistência material deve ser oferecida na situação de atraso de voo e preterição de passageiro, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
- superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo co horário, por meio do fornecimento de refeição ou d oucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim o voo apenas chegou ao destino às 17:17 do dia 22/12/2022, ou seja, foram 24 HORAS E 07 MINUTOS DE ATRASO, EM RELAÇÃO AO ITINERÁRIO ORIGINAL.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e
restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
III. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interess realização de audiência de conciliação, conforme previsão no ar 4, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
IV. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
ortanto, ao Código Consumerista. . O entendimento pacificado no Superior Tribunal d ustiça é de que o valor estabelecido pelas instância rdinárias a título de reparação por danos morais pode se evisto tão somente nas hipóteses em que a condenaçã evelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se do adrões de razoabilidade, o que não se evidencia n resente caso. . Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepciona ntervenção desta Corte no presente feito. . A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr bice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepcion ntervenção desta Corte no presente feito.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citado no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relaçã de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Cancelamento do voo, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao se dirigir até o aeroporto e descobrir que o voo estava cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Atraso de 24 horas e 07 minutos do voo originalmente contratado; 5. Falta de reparação; 6. Falta de reembolso por parte da Requerida.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS.
Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requerem os Autores pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requerem os Autores pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
V. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, os Requerentes, espeitosamente requerem:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, quinta-feira, 19 de janeiro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5001971-58.2023.8.08.0024.txt
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Segue em anexo Petição Inicial em pdf:
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
RAFAEL PEREIRA LIMA MARTINS, BRASILEIRO, solteiro (a), Programador, inscrito(a) no CPF nº 447.256.948-51, portador(a) do RG nº 43107676 SSP/SP, e ALICE DE CASTRO CANTELE COELHO, brasileira, solteira, economista, inscrito(a) no CPF nº 148.005.187-09, portador(a) do RG nº 3000959 SSP/ES, ambos residentes à Rua Carlos Martins 615, Ap. 104, Ed Maison Florense, CEP:29090-060, Jardim Camburi/ Vitória/ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora faz jus à concessão da justiça gratuita, uma vez que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer seu sustento e de sua família.
Destaca-se o dever estatal de prestar assistência gratuita, conforme art. 5º LXXIV da CF/88 e art. 98 e seguintes do CPC/15. Veja o referido dispositivo:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Portanto, cumprindo com a determinação dos artigos acima citados, requerem os Requerentes o deferimento da justiça gratuita, por serem hipossuficientes e por não terem condições de arcar com as custas e honorários do processo sem afetar seu sustento.
II. DOS FATOS
Os Requerentes com o intuito de retornarem para sua residência, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A.
Pois bem, os Requerentes adquiriram o seguinte trecho: Fortaleza (FOR) – Vitória (VIX), saindo no dia 21/12/2022 às 14:20 e com horário previsto para chegar às 17:10.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Passado o horário máximo de embarque para o voo, os Requerentes buscaram informações junto aos atendentes da empresa área, e não lhe foi informado nada de concreto, e após algumas horas aguardando, foi informado que o voo estava cancelado.
Conforme carta de contingência, confira:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 2° da Resolução 556 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Em decorrência disso, seguiram para o guichê de informações e requereram que fossem reacomodados, em outro voo, o mais rápido possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Dessa forma, foram realocados em um voo previsto para embarque apenas no dia seguinte, e a todo momento os Autores tentaram ser reacomodados em um voo mais próximo que lhes causasse menos prejuízos, mas foram totalmente ignorados.
Totalmente reféns da cia aérea, os Requerentes até chegaram a olhar passagens com outras cias aéreas, entretanto o valor estava muito alto.
Sendo assim, tiveram que aceitar o novo voo que ficou da seguinte forma: Fortaleza (FOR) – Vitória (VIX), saindo no dia 22/12/2022 às 14:20 e com horário previsto para chegar às 17:10.
Além disso, não foi ofertada nenhuma assistência material aos Requerentes, cumpre destacar que a assistência material deve ser oferecida na situação de atraso de voo e preterição de passageiro, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
- superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo co horário, por meio do fornecimento de refeição ou d oucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim o voo apenas chegou ao destino às 17:17 do dia 22/12/2022, ou seja, foram 24 HORAS E 07 MINUTOS DE ATRASO, EM RELAÇÃO AO ITINERÁRIO ORIGINAL.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e
restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
III. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interess realização de audiência de conciliação, conforme previsão no ar 4, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
IV. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
ortanto, ao Código Consumerista. . O entendimento pacificado no Superior Tribunal d ustiça é de que o valor estabelecido pelas instância rdinárias a título de reparação por danos morais pode se evisto tão somente nas hipóteses em que a condenaçã evelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se do adrões de razoabilidade, o que não se evidencia n resente caso. . Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepciona ntervenção desta Corte no presente feito. . A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr bice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepcion ntervenção desta Corte no presente feito.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citado no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relaçã de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Cancelamento do voo, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao se dirigir até o aeroporto e descobrir que o voo estava cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Atraso de 24 horas e 07 minutos do voo originalmente contratado; 5. Falta de reparação; 6. Falta de reembolso por parte da Requerida.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS.
Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requerem os Autores pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requerem os Autores pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
V. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, os Requerentes, espeitosamente requerem:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, quinta-feira, 19 de janeiro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001971-58.2023.8.08.0024.txt
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Segue em anexo Petição Inicial em pdf:
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
RAFAEL PEREIRA LIMA MARTINS, BRASILEIRO, solteiro (a), Programador, inscrito(a) no CPF nº 447.256.948-51, portador(a) do RG nº 43107676 SSP/SP, e ALICE DE CASTRO CANTELE COELHO, brasileira, solteira, economista, inscrito(a) no CPF nº 148.005.187-09, portador(a) do RG nº 3000959 SSP/ES, ambos residentes à Rua Carlos Martins 615, Ap. 104, Ed Maison Florense, CEP:29090-060, Jardim Camburi/ Vitória/ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora faz jus à concessão da justiça gratuita, uma vez que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer seu sustento e de sua família.
Destaca-se o dever estatal de prestar assistência gratuita, conforme art. 5º LXXIV da CF/88 e art. 98 e seguintes do CPC/15. Veja o referido dispositivo:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Portanto, cumprindo com a determinação dos artigos acima citados, requerem os Requerentes o deferimento da justiça gratuita, por serem hipossuficientes e por não terem condições de arcar com as custas e honorários do processo sem afetar seu sustento.
II. DOS FATOS
Os Requerentes com o intuito de retornarem para sua residência, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A.
Pois bem, os Requerentes adquiriram o seguinte trecho: Fortaleza (FOR) – Vitória (VIX), saindo no dia 21/12/2022 às 14:20 e com horário previsto para chegar às 17:10.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Passado o horário máximo de embarque para o voo, os Requerentes buscaram informações junto aos atendentes da empresa área, e não lhe foi informado nada de concreto, e após algumas horas aguardando, foi informado que o voo estava cancelado.
Conforme carta de contingência, confira:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 2° da Resolução 556 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Em decorrência disso, seguiram para o guichê de informações e requereram que fossem reacomodados, em outro voo, o mais rápido possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Dessa forma, foram realocados em um voo previsto para embarque apenas no dia seguinte, e a todo momento os Autores tentaram ser reacomodados em um voo mais próximo que lhes causasse menos prejuízos, mas foram totalmente ignorados.
Totalmente reféns da cia aérea, os Requerentes até chegaram a olhar passagens com outras cias aéreas, entretanto o valor estava muito alto.
Sendo assim, tiveram que aceitar o novo voo que ficou da seguinte forma: Fortaleza (FOR) – Vitória (VIX), saindo no dia 22/12/2022 às 14:20 e com horário previsto para chegar às 17:10.
Além disso, não foi ofertada nenhuma assistência material aos Requerentes, cumpre destacar que a assistência material deve ser oferecida na situação de atraso de voo e preterição de passageiro, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
- superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo co horário, por meio do fornecimento de refeição ou d oucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim o voo apenas chegou ao destino às 17:17 do dia 22/12/2022, ou seja, foram 24 HORAS E 07 MINUTOS DE ATRASO, EM RELAÇÃO AO ITINERÁRIO ORIGINAL.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e
restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
III. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interess realização de audiência de conciliação, conforme previsão no ar 4, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
IV. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
ortanto, ao Código Consumerista. . O entendimento pacificado no Superior Tribunal d ustiça é de que o valor estabelecido pelas instância rdinárias a título de reparação por danos morais pode se evisto tão somente nas hipóteses em que a condenaçã evelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se do adrões de razoabilidade, o que não se evidencia n resente caso. . Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepciona ntervenção desta Corte no presente feito. . A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr bice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepcion ntervenção desta Corte no presente feito.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citado no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relaçã de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Cancelamento do voo, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao se dirigir até o aeroporto e descobrir que o voo estava cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Atraso de 24 horas e 07 minutos do voo originalmente contratado; 5. Falta de reparação; 6. Falta de reembolso por parte da Requerida.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS.
Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requerem os Autores pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requerem os Autores pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
V. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, os Requerentes, espeitosamente requerem:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, quinta-feira, 19 de janeiro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5001971-58.2023.8.08.0024.txt
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Segue em anexo Petição Inicial em pdf:
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
RAFAEL PEREIRA LIMA MARTINS, BRASILEIRO, solteiro (a), Programador, inscrito(a) no CPF nº 447.256.948-51, portador(a) do RG nº 43107676 SSP/SP, e ALICE DE CASTRO CANTELE COELHO, brasileira, solteira, economista, inscrito(a) no CPF nº 148.005.187-09, portador(a) do RG nº 3000959 SSP/ES, ambos residentes à Rua Carlos Martins 615, Ap. 104, Ed Maison Florense, CEP:29090-060, Jardim Camburi/ Vitória/ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora faz jus à concessão da justiça gratuita, uma vez que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer seu sustento e de sua família.
Destaca-se o dever estatal de prestar assistência gratuita, conforme art. 5º LXXIV da CF/88 e art. 98 e seguintes do CPC/15. Veja o referido dispositivo:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Portanto, cumprindo com a determinação dos artigos acima citados, requerem os Requerentes o deferimento da justiça gratuita, por serem hipossuficientes e por não terem condições de arcar com as custas e honorários do processo sem afetar seu sustento.
II. DOS FATOS
Os Requerentes com o intuito de retornarem para sua residência, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A.
Pois bem, os Requerentes adquiriram o seguinte trecho: Fortaleza (FOR) – Vitória (VIX), saindo no dia 21/12/2022 às 14:20 e com horário previsto para chegar às 17:10.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Passado o horário máximo de embarque para o voo, os Requerentes buscaram informações junto aos atendentes da empresa área, e não lhe foi informado nada de concreto, e após algumas horas aguardando, foi informado que o voo estava cancelado.
Conforme carta de contingência, confira:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 2° da Resolução 556 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Em decorrência disso, seguiram para o guichê de informações e requereram que fossem reacomodados, em outro voo, o mais rápido possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Dessa forma, foram realocados em um voo previsto para embarque apenas no dia seguinte, e a todo momento os Autores tentaram ser reacomodados em um voo mais próximo que lhes causasse menos prejuízos, mas foram totalmente ignorados.
Totalmente reféns da cia aérea, os Requerentes até chegaram a olhar passagens com outras cias aéreas, entretanto o valor estava muito alto.
Sendo assim, tiveram que aceitar o novo voo que ficou da seguinte forma: Fortaleza (FOR) – Vitória (VIX), saindo no dia 22/12/2022 às 14:20 e com horário previsto para chegar às 17:10.
Além disso, não foi ofertada nenhuma assistência material aos Requerentes, cumpre destacar que a assistência material deve ser oferecida na situação de atraso de voo e preterição de passageiro, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
- superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo co horário, por meio do fornecimento de refeição ou d oucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim o voo apenas chegou ao destino às 17:17 do dia 22/12/2022, ou seja, foram 24 HORAS E 07 MINUTOS DE ATRASO, EM RELAÇÃO AO ITINERÁRIO ORIGINAL.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e
restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
III. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interess realização de audiência de conciliação, conforme previsão no ar 4, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
IV. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
ortanto, ao Código Consumerista. . O entendimento pacificado no Superior Tribunal d ustiça é de que o valor estabelecido pelas instância rdinárias a título de reparação por danos morais pode se evisto tão somente nas hipóteses em que a condenaçã evelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se do adrões de razoabilidade, o que não se evidencia n resente caso. . Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepciona ntervenção desta Corte no presente feito. . A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr bice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepcion ntervenção desta Corte no presente feito.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citado no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relaçã de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Cancelamento do voo, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao se dirigir até o aeroporto e descobrir que o voo estava cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Atraso de 24 horas e 07 minutos do voo originalmente contratado; 5. Falta de reparação; 6. Falta de reembolso por parte da Requerida.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS.
Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requerem os Autores pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requerem os Autores pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
V. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, os Requerentes, espeitosamente requerem:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, quinta-feira, 19 de janeiro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5001971-58.2023.8.08.0024.txt
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Segue em anexo Petição Inicial em pdf:
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
RAFAEL PEREIRA LIMA MARTINS, BRASILEIRO, solteiro (a), Programador, inscrito(a) no CPF nº 447.256.948-51, portador(a) do RG nº 43107676 SSP/SP, e ALICE DE CASTRO CANTELE COELHO, brasileira, solteira, economista, inscrito(a) no CPF nº 148.005.187-09, portador(a) do RG nº 3000959 SSP/ES, ambos residentes à Rua Carlos Martins 615, Ap. 104, Ed Maison Florense, CEP:29090-060, Jardim Camburi/ Vitória/ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora faz jus à concessão da justiça gratuita, uma vez que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer seu sustento e de sua família.
Destaca-se o dever estatal de prestar assistência gratuita, conforme art. 5º LXXIV da CF/88 e art. 98 e seguintes do CPC/15. Veja o referido dispositivo:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Portanto, cumprindo com a determinação dos artigos acima citados, requerem os Requerentes o deferimento da justiça gratuita, por serem hipossuficientes e por não terem condições de arcar com as custas e honorários do processo sem afetar seu sustento.
II. DOS FATOS
Os Requerentes com o intuito de retornarem para sua residência, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A.
Pois bem, os Requerentes adquiriram o seguinte trecho: Fortaleza (FOR) – Vitória (VIX), saindo no dia 21/12/2022 às 14:20 e com horário previsto para chegar às 17:10.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Passado o horário máximo de embarque para o voo, os Requerentes buscaram informações junto aos atendentes da empresa área, e não lhe foi informado nada de concreto, e após algumas horas aguardando, foi informado que o voo estava cancelado.
Conforme carta de contingência, confira:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 2° da Resolução 556 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Em decorrência disso, seguiram para o guichê de informações e requereram que fossem reacomodados, em outro voo, o mais rápido possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Dessa forma, foram realocados em um voo previsto para embarque apenas no dia seguinte, e a todo momento os Autores tentaram ser reacomodados em um voo mais próximo que lhes causasse menos prejuízos, mas foram totalmente ignorados.
Totalmente reféns da cia aérea, os Requerentes até chegaram a olhar passagens com outras cias aéreas, entretanto o valor estava muito alto.
Sendo assim, tiveram que aceitar o novo voo que ficou da seguinte forma: Fortaleza (FOR) – Vitória (VIX), saindo no dia 22/12/2022 às 14:20 e com horário previsto para chegar às 17:10.
Além disso, não foi ofertada nenhuma assistência material aos Requerentes, cumpre destacar que a assistência material deve ser oferecida na situação de atraso de voo e preterição de passageiro, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
- superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo co horário, por meio do fornecimento de refeição ou d oucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim o voo apenas chegou ao destino às 17:17 do dia 22/12/2022, ou seja, foram 24 HORAS E 07 MINUTOS DE ATRASO, EM RELAÇÃO AO ITINERÁRIO ORIGINAL.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e
restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
III. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interess realização de audiência de conciliação, conforme previsão no ar 4, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
IV. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
ortanto, ao Código Consumerista. . O entendimento pacificado no Superior Tribunal d ustiça é de que o valor estabelecido pelas instância rdinárias a título de reparação por danos morais pode se evisto tão somente nas hipóteses em que a condenaçã evelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se do adrões de razoabilidade, o que não se evidencia n resente caso. . Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepciona ntervenção desta Corte no presente feito. . A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr bice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepcion ntervenção desta Corte no presente feito.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citado no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relaçã de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Cancelamento do voo, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao se dirigir até o aeroporto e descobrir que o voo estava cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Atraso de 24 horas e 07 minutos do voo originalmente contratado; 5. Falta de reparação; 6. Falta de reembolso por parte da Requerida.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS.
Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requerem os Autores pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requerem os Autores pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
V. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, os Requerentes, espeitosamente requerem:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, quinta-feira, 19 de janeiro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5001971-58.2023.8.08.0024.txt
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Segue em anexo Petição Inicial em pdf:
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
RAFAEL PEREIRA LIMA MARTINS, BRASILEIRO, solteiro (a), Programador, inscrito(a) no CPF nº 447.256.948-51, portador(a) do RG nº 43107676 SSP/SP, e ALICE DE CASTRO CANTELE COELHO, brasileira, solteira, economista, inscrito(a) no CPF nº 148.005.187-09, portador(a) do RG nº 3000959 SSP/ES, ambos residentes à Rua Carlos Martins 615, Ap. 104, Ed Maison Florense, CEP:29090-060, Jardim Camburi/ Vitória/ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora faz jus à concessão da justiça gratuita, uma vez que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer seu sustento e de sua família.
Destaca-se o dever estatal de prestar assistência gratuita, conforme art. 5º LXXIV da CF/88 e art. 98 e seguintes do CPC/15. Veja o referido dispositivo:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Portanto, cumprindo com a determinação dos artigos acima citados, requerem os Requerentes o deferimento da justiça gratuita, por serem hipossuficientes e por não terem condições de arcar com as custas e honorários do processo sem afetar seu sustento.
II. DOS FATOS
Os Requerentes com o intuito de retornarem para sua residência, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A.
Pois bem, os Requerentes adquiriram o seguinte trecho: Fortaleza (FOR) – Vitória (VIX), saindo no dia 21/12/2022 às 14:20 e com horário previsto para chegar às 17:10.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Passado o horário máximo de embarque para o voo, os Requerentes buscaram informações junto aos atendentes da empresa área, e não lhe foi informado nada de concreto, e após algumas horas aguardando, foi informado que o voo estava cancelado.
Conforme carta de contingência, confira:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 2° da Resolução 556 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Em decorrência disso, seguiram para o guichê de informações e requereram que fossem reacomodados, em outro voo, o mais rápido possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Dessa forma, foram realocados em um voo previsto para embarque apenas no dia seguinte, e a todo momento os Autores tentaram ser reacomodados em um voo mais próximo que lhes causasse menos prejuízos, mas foram totalmente ignorados.
Totalmente reféns da cia aérea, os Requerentes até chegaram a olhar passagens com outras cias aéreas, entretanto o valor estava muito alto.
Sendo assim, tiveram que aceitar o novo voo que ficou da seguinte forma: Fortaleza (FOR) – Vitória (VIX), saindo no dia 22/12/2022 às 14:20 e com horário previsto para chegar às 17:10.
Além disso, não foi ofertada nenhuma assistência material aos Requerentes, cumpre destacar que a assistência material deve ser oferecida na situação de atraso de voo e preterição de passageiro, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
- superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo co horário, por meio do fornecimento de refeição ou d oucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim o voo apenas chegou ao destino às 17:17 do dia 22/12/2022, ou seja, foram 24 HORAS E 07 MINUTOS DE ATRASO, EM RELAÇÃO AO ITINERÁRIO ORIGINAL.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e
restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
III. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interess realização de audiência de conciliação, conforme previsão no ar 4, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
IV. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
ortanto, ao Código Consumerista. . O entendimento pacificado no Superior Tribunal d ustiça é de que o valor estabelecido pelas instância rdinárias a título de reparação por danos morais pode se evisto tão somente nas hipóteses em que a condenaçã evelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se do adrões de razoabilidade, o que não se evidencia n resente caso. . Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepciona ntervenção desta Corte no presente feito. . A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr bice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepcion ntervenção desta Corte no presente feito.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citado no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relaçã de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Cancelamento do voo, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao se dirigir até o aeroporto e descobrir que o voo estava cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Atraso de 24 horas e 07 minutos do voo originalmente contratado; 5. Falta de reparação; 6. Falta de reembolso por parte da Requerida.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS.
Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requerem os Autores pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requerem os Autores pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
V. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, os Requerentes, espeitosamente requerem:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, quinta-feira, 19 de janeiro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5001971-58.2023.8.08.0024.txt
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Segue em anexo Petição Inicial em pdf:
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
RAFAEL PEREIRA LIMA MARTINS, BRASILEIRO, solteiro (a), Programador, inscrito(a) no CPF nº 447.256.948-51, portador(a) do RG nº 43107676 SSP/SP, e ALICE DE CASTRO CANTELE COELHO, brasileira, solteira, economista, inscrito(a) no CPF nº 148.005.187-09, portador(a) do RG nº 3000959 SSP/ES, ambos residentes à Rua Carlos Martins 615, Ap. 104, Ed Maison Florense, CEP:29090-060, Jardim Camburi/ Vitória/ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora faz jus à concessão da justiça gratuita, uma vez que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer seu sustento e de sua família.
Destaca-se o dever estatal de prestar assistência gratuita, conforme art. 5º LXXIV da CF/88 e art. 98 e seguintes do CPC/15. Veja o referido dispositivo:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Portanto, cumprindo com a determinação dos artigos acima citados, requerem os Requerentes o deferimento da justiça gratuita, por serem hipossuficientes e por não terem condições de arcar com as custas e honorários do processo sem afetar seu sustento.
II. DOS FATOS
Os Requerentes com o intuito de retornarem para sua residência, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A.
Pois bem, os Requerentes adquiriram o seguinte trecho: Fortaleza (FOR) – Vitória (VIX), saindo no dia 21/12/2022 às 14:20 e com horário previsto para chegar às 17:10.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Passado o horário máximo de embarque para o voo, os Requerentes buscaram informações junto aos atendentes da empresa área, e não lhe foi informado nada de concreto, e após algumas horas aguardando, foi informado que o voo estava cancelado.
Conforme carta de contingência, confira:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 2° da Resolução 556 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Em decorrência disso, seguiram para o guichê de informações e requereram que fossem reacomodados, em outro voo, o mais rápido possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Dessa forma, foram realocados em um voo previsto para embarque apenas no dia seguinte, e a todo momento os Autores tentaram ser reacomodados em um voo mais próximo que lhes causasse menos prejuízos, mas foram totalmente ignorados.
Totalmente reféns da cia aérea, os Requerentes até chegaram a olhar passagens com outras cias aéreas, entretanto o valor estava muito alto.
Sendo assim, tiveram que aceitar o novo voo que ficou da seguinte forma: Fortaleza (FOR) – Vitória (VIX), saindo no dia 22/12/2022 às 14:20 e com horário previsto para chegar às 17:10.
Além disso, não foi ofertada nenhuma assistência material aos Requerentes, cumpre destacar que a assistência material deve ser oferecida na situação de atraso de voo e preterição de passageiro, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
- superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo co horário, por meio do fornecimento de refeição ou d oucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim o voo apenas chegou ao destino às 17:17 do dia 22/12/2022, ou seja, foram 24 HORAS E 07 MINUTOS DE ATRASO, EM RELAÇÃO AO ITINERÁRIO ORIGINAL.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e
restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
III. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interess realização de audiência de conciliação, conforme previsão no ar 4, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
IV. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
ortanto, ao Código Consumerista. . O entendimento pacificado no Superior Tribunal d ustiça é de que o valor estabelecido pelas instância rdinárias a título de reparação por danos morais pode se evisto tão somente nas hipóteses em que a condenaçã evelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se do adrões de razoabilidade, o que não se evidencia n resente caso. . Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepciona ntervenção desta Corte no presente feito. . A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr bice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepcion ntervenção desta Corte no presente feito.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citado no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relaçã de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Cancelamento do voo, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao se dirigir até o aeroporto e descobrir que o voo estava cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Atraso de 24 horas e 07 minutos do voo originalmente contratado; 5. Falta de reparação; 6. Falta de reembolso por parte da Requerida.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS.
Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requerem os Autores pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requerem os Autores pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
V. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, os Requerentes, espeitosamente requerem:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, quinta-feira, 19 de janeiro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5001971-58.2023.8.08.0024.txt
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Segue em anexo Petição Inicial em pdf:
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
RAFAEL PEREIRA LIMA MARTINS, BRASILEIRO, solteiro (a), Programador, inscrito(a) no CPF nº 447.256.948-51, portador(a) do RG nº 43107676 SSP/SP, e ALICE DE CASTRO CANTELE COELHO, brasileira, solteira, economista, inscrito(a) no CPF nº 148.005.187-09, portador(a) do RG nº 3000959 SSP/ES, ambos residentes à Rua Carlos Martins 615, Ap. 104, Ed Maison Florense, CEP:29090-060, Jardim Camburi/ Vitória/ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora faz jus à concessão da justiça gratuita, uma vez que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer seu sustento e de sua família.
Destaca-se o dever estatal de prestar assistência gratuita, conforme art. 5º LXXIV da CF/88 e art. 98 e seguintes do CPC/15. Veja o referido dispositivo:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Portanto, cumprindo com a determinação dos artigos acima citados, requerem os Requerentes o deferimento da justiça gratuita, por serem hipossuficientes e por não terem condições de arcar com as custas e honorários do processo sem afetar seu sustento.
II. DOS FATOS
Os Requerentes com o intuito de retornarem para sua residência, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A.
Pois bem, os Requerentes adquiriram o seguinte trecho: Fortaleza (FOR) – Vitória (VIX), saindo no dia 21/12/2022 às 14:20 e com horário previsto para chegar às 17:10.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Passado o horário máximo de embarque para o voo, os Requerentes buscaram informações junto aos atendentes da empresa área, e não lhe foi informado nada de concreto, e após algumas horas aguardando, foi informado que o voo estava cancelado.
Conforme carta de contingência, confira:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 2° da Resolução 556 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Em decorrência disso, seguiram para o guichê de informações e requereram que fossem reacomodados, em outro voo, o mais rápido possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Dessa forma, foram realocados em um voo previsto para embarque apenas no dia seguinte, e a todo momento os Autores tentaram ser reacomodados em um voo mais próximo que lhes causasse menos prejuízos, mas foram totalmente ignorados.
Totalmente reféns da cia aérea, os Requerentes até chegaram a olhar passagens com outras cias aéreas, entretanto o valor estava muito alto.
Sendo assim, tiveram que aceitar o novo voo que ficou da seguinte forma: Fortaleza (FOR) – Vitória (VIX), saindo no dia 22/12/2022 às 14:20 e com horário previsto para chegar às 17:10.
Além disso, não foi ofertada nenhuma assistência material aos Requerentes, cumpre destacar que a assistência material deve ser oferecida na situação de atraso de voo e preterição de passageiro, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
- superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo co horário, por meio do fornecimento de refeição ou d oucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim o voo apenas chegou ao destino às 17:17 do dia 22/12/2022, ou seja, foram 24 HORAS E 07 MINUTOS DE ATRASO, EM RELAÇÃO AO ITINERÁRIO ORIGINAL.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e
restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
III. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interess realização de audiência de conciliação, conforme previsão no ar 4, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
IV. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
ortanto, ao Código Consumerista. . O entendimento pacificado no Superior Tribunal d ustiça é de que o valor estabelecido pelas instância rdinárias a título de reparação por danos morais pode se evisto tão somente nas hipóteses em que a condenaçã evelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se do adrões de razoabilidade, o que não se evidencia n resente caso. . Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepciona ntervenção desta Corte no presente feito. . A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr bice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepcion ntervenção desta Corte no presente feito.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citado no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relaçã de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Cancelamento do voo, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao se dirigir até o aeroporto e descobrir que o voo estava cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Atraso de 24 horas e 07 minutos do voo originalmente contratado; 5. Falta de reparação; 6. Falta de reembolso por parte da Requerida.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS.
Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requerem os Autores pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requerem os Autores pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
V. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, os Requerentes, espeitosamente requerem:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, quinta-feira, 19 de janeiro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001971-58.2023.8.08.0024.txt
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Segue em anexo Petição Inicial em pdf:
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
RAFAEL PEREIRA LIMA MARTINS, BRASILEIRO, solteiro (a), Programador, inscrito(a) no CPF nº 447.256.948-51, portador(a) do RG nº 43107676 SSP/SP, e ALICE DE CASTRO CANTELE COELHO, brasileira, solteira, economista, inscrito(a) no CPF nº 148.005.187-09, portador(a) do RG nº 3000959 SSP/ES, ambos residentes à Rua Carlos Martins 615, Ap. 104, Ed Maison Florense, CEP:29090-060, Jardim Camburi/ Vitória/ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora faz jus à concessão da justiça gratuita, uma vez que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer seu sustento e de sua família.
Destaca-se o dever estatal de prestar assistência gratuita, conforme art. 5º LXXIV da CF/88 e art. 98 e seguintes do CPC/15. Veja o referido dispositivo:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Portanto, cumprindo com a determinação dos artigos acima citados, requerem os Requerentes o deferimento da justiça gratuita, por serem hipossuficientes e por não terem condições de arcar com as custas e honorários do processo sem afetar seu sustento.
II. DOS FATOS
Os Requerentes com o intuito de retornarem para sua residência, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A.
Pois bem, os Requerentes adquiriram o seguinte trecho: Fortaleza (FOR) – Vitória (VIX), saindo no dia 21/12/2022 às 14:20 e com horário previsto para chegar às 17:10.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Passado o horário máximo de embarque para o voo, os Requerentes buscaram informações junto aos atendentes da empresa área, e não lhe foi informado nada de concreto, e após algumas horas aguardando, foi informado que o voo estava cancelado.
Conforme carta de contingência, confira:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 2° da Resolução 556 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Em decorrência disso, seguiram para o guichê de informações e requereram que fossem reacomodados, em outro voo, o mais rápido possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Dessa forma, foram realocados em um voo previsto para embarque apenas no dia seguinte, e a todo momento os Autores tentaram ser reacomodados em um voo mais próximo que lhes causasse menos prejuízos, mas foram totalmente ignorados.
Totalmente reféns da cia aérea, os Requerentes até chegaram a olhar passagens com outras cias aéreas, entretanto o valor estava muito alto.
Sendo assim, tiveram que aceitar o novo voo que ficou da seguinte forma: Fortaleza (FOR) – Vitória (VIX), saindo no dia 22/12/2022 às 14:20 e com horário previsto para chegar às 17:10.
Além disso, não foi ofertada nenhuma assistência material aos Requerentes, cumpre destacar que a assistência material deve ser oferecida na situação de atraso de voo e preterição de passageiro, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
- superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo co horário, por meio do fornecimento de refeição ou d oucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim o voo apenas chegou ao destino às 17:17 do dia 22/12/2022, ou seja, foram 24 HORAS E 07 MINUTOS DE ATRASO, EM RELAÇÃO AO ITINERÁRIO ORIGINAL.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e
restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
III. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interess realização de audiência de conciliação, conforme previsão no ar 4, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
IV. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
ortanto, ao Código Consumerista. . O entendimento pacificado no Superior Tribunal d ustiça é de que o valor estabelecido pelas instância rdinárias a título de reparação por danos morais pode se evisto tão somente nas hipóteses em que a condenaçã evelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se do adrões de razoabilidade, o que não se evidencia n resente caso. . Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepciona ntervenção desta Corte no presente feito. . A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr bice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepcion ntervenção desta Corte no presente feito.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citado no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relaçã de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Cancelamento do voo, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao se dirigir até o aeroporto e descobrir que o voo estava cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Atraso de 24 horas e 07 minutos do voo originalmente contratado; 5. Falta de reparação; 6. Falta de reembolso por parte da Requerida.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS.
Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requerem os Autores pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requerem os Autores pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
V. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, os Requerentes, espeitosamente requerem:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, quinta-feira, 19 de janeiro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5001971-58.2023.8.08.0024.txt
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Segue em anexo Petição Inicial em pdf:
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
RAFAEL PEREIRA LIMA MARTINS, BRASILEIRO, solteiro (a), Programador, inscrito(a) no CPF nº 447.256.948-51, portador(a) do RG nº 43107676 SSP/SP, e ALICE DE CASTRO CANTELE COELHO, brasileira, solteira, economista, inscrito(a) no CPF nº 148.005.187-09, portador(a) do RG nº 3000959 SSP/ES, ambos residentes à Rua Carlos Martins 615, Ap. 104, Ed Maison Florense, CEP:29090-060, Jardim Camburi/ Vitória/ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora faz jus à concessão da justiça gratuita, uma vez que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer seu sustento e de sua família.
Destaca-se o dever estatal de prestar assistência gratuita, conforme art. 5º LXXIV da CF/88 e art. 98 e seguintes do CPC/15. Veja o referido dispositivo:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Portanto, cumprindo com a determinação dos artigos acima citados, requerem os Requerentes o deferimento da justiça gratuita, por serem hipossuficientes e por não terem condições de arcar com as custas e honorários do processo sem afetar seu sustento.
II. DOS FATOS
Os Requerentes com o intuito de retornarem para sua residência, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A.
Pois bem, os Requerentes adquiriram o seguinte trecho: Fortaleza (FOR) – Vitória (VIX), saindo no dia 21/12/2022 às 14:20 e com horário previsto para chegar às 17:10.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Passado o horário máximo de embarque para o voo, os Requerentes buscaram informações junto aos atendentes da empresa área, e não lhe foi informado nada de concreto, e após algumas horas aguardando, foi informado que o voo estava cancelado.
Conforme carta de contingência, confira:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 2° da Resolução 556 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Em decorrência disso, seguiram para o guichê de informações e requereram que fossem reacomodados, em outro voo, o mais rápido possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Dessa forma, foram realocados em um voo previsto para embarque apenas no dia seguinte, e a todo momento os Autores tentaram ser reacomodados em um voo mais próximo que lhes causasse menos prejuízos, mas foram totalmente ignorados.
Totalmente reféns da cia aérea, os Requerentes até chegaram a olhar passagens com outras cias aéreas, entretanto o valor estava muito alto.
Sendo assim, tiveram que aceitar o novo voo que ficou da seguinte forma: Fortaleza (FOR) – Vitória (VIX), saindo no dia 22/12/2022 às 14:20 e com horário previsto para chegar às 17:10.
Além disso, não foi ofertada nenhuma assistência material aos Requerentes, cumpre destacar que a assistência material deve ser oferecida na situação de atraso de voo e preterição de passageiro, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
- superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo co horário, por meio do fornecimento de refeição ou d oucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim o voo apenas chegou ao destino às 17:17 do dia 22/12/2022, ou seja, foram 24 HORAS E 07 MINUTOS DE ATRASO, EM RELAÇÃO AO ITINERÁRIO ORIGINAL.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e
restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
III. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interess realização de audiência de conciliação, conforme previsão no ar 4, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
IV. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
ortanto, ao Código Consumerista. . O entendimento pacificado no Superior Tribunal d ustiça é de que o valor estabelecido pelas instância rdinárias a título de reparação por danos morais pode se evisto tão somente nas hipóteses em que a condenaçã evelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se do adrões de razoabilidade, o que não se evidencia n resente caso. . Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepciona ntervenção desta Corte no presente feito. . A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr bice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepcion ntervenção desta Corte no presente feito.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citado no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relaçã de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Cancelamento do voo, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao se dirigir até o aeroporto e descobrir que o voo estava cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Atraso de 24 horas e 07 minutos do voo originalmente contratado; 5. Falta de reparação; 6. Falta de reembolso por parte da Requerida.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS.
Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requerem os Autores pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requerem os Autores pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
V. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, os Requerentes, espeitosamente requerem:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, quinta-feira, 19 de janeiro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5001971-58.2023.8.08.0024.txt
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Segue em anexo Petição Inicial em pdf:
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
RAFAEL PEREIRA LIMA MARTINS, BRASILEIRO, solteiro (a), Programador, inscrito(a) no CPF nº 447.256.948-51, portador(a) do RG nº 43107676 SSP/SP, e ALICE DE CASTRO CANTELE COELHO, brasileira, solteira, economista, inscrito(a) no CPF nº 148.005.187-09, portador(a) do RG nº 3000959 SSP/ES, ambos residentes à Rua Carlos Martins 615, Ap. 104, Ed Maison Florense, CEP:29090-060, Jardim Camburi/ Vitória/ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora faz jus à concessão da justiça gratuita, uma vez que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer seu sustento e de sua família.
Destaca-se o dever estatal de prestar assistência gratuita, conforme art. 5º LXXIV da CF/88 e art. 98 e seguintes do CPC/15. Veja o referido dispositivo:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Portanto, cumprindo com a determinação dos artigos acima citados, requerem os Requerentes o deferimento da justiça gratuita, por serem hipossuficientes e por não terem condições de arcar com as custas e honorários do processo sem afetar seu sustento.
II. DOS FATOS
Os Requerentes com o intuito de retornarem para sua residência, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A.
Pois bem, os Requerentes adquiriram o seguinte trecho: Fortaleza (FOR) – Vitória (VIX), saindo no dia 21/12/2022 às 14:20 e com horário previsto para chegar às 17:10.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Passado o horário máximo de embarque para o voo, os Requerentes buscaram informações junto aos atendentes da empresa área, e não lhe foi informado nada de concreto, e após algumas horas aguardando, foi informado que o voo estava cancelado.
Conforme carta de contingência, confira:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 2° da Resolução 556 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Em decorrência disso, seguiram para o guichê de informações e requereram que fossem reacomodados, em outro voo, o mais rápido possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Dessa forma, foram realocados em um voo previsto para embarque apenas no dia seguinte, e a todo momento os Autores tentaram ser reacomodados em um voo mais próximo que lhes causasse menos prejuízos, mas foram totalmente ignorados.
Totalmente reféns da cia aérea, os Requerentes até chegaram a olhar passagens com outras cias aéreas, entretanto o valor estava muito alto.
Sendo assim, tiveram que aceitar o novo voo que ficou da seguinte forma: Fortaleza (FOR) – Vitória (VIX), saindo no dia 22/12/2022 às 14:20 e com horário previsto para chegar às 17:10.
Além disso, não foi ofertada nenhuma assistência material aos Requerentes, cumpre destacar que a assistência material deve ser oferecida na situação de atraso de voo e preterição de passageiro, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
- superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo co horário, por meio do fornecimento de refeição ou d oucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim o voo apenas chegou ao destino às 17:17 do dia 22/12/2022, ou seja, foram 24 HORAS E 07 MINUTOS DE ATRASO, EM RELAÇÃO AO ITINERÁRIO ORIGINAL.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e
restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
III. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interess realização de audiência de conciliação, conforme previsão no ar 4, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
IV. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
ortanto, ao Código Consumerista. . O entendimento pacificado no Superior Tribunal d ustiça é de que o valor estabelecido pelas instância rdinárias a título de reparação por danos morais pode se evisto tão somente nas hipóteses em que a condenaçã evelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se do adrões de razoabilidade, o que não se evidencia n resente caso. . Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepciona ntervenção desta Corte no presente feito. . A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr bice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepcion ntervenção desta Corte no presente feito.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citado no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relaçã de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Cancelamento do voo, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao se dirigir até o aeroporto e descobrir que o voo estava cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Atraso de 24 horas e 07 minutos do voo originalmente contratado; 5. Falta de reparação; 6. Falta de reembolso por parte da Requerida.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS.
Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requerem os Autores pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requerem os Autores pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
V. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, os Requerentes, espeitosamente requerem:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, quinta-feira, 19 de janeiro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5001971-58.2023.8.08.0024.txt
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Segue em anexo Petição Inicial em pdf:
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
RAFAEL PEREIRA LIMA MARTINS, BRASILEIRO, solteiro (a), Programador, inscrito(a) no CPF nº 447.256.948-51, portador(a) do RG nº 43107676 SSP/SP, e ALICE DE CASTRO CANTELE COELHO, brasileira, solteira, economista, inscrito(a) no CPF nº 148.005.187-09, portador(a) do RG nº 3000959 SSP/ES, ambos residentes à Rua Carlos Martins 615, Ap. 104, Ed Maison Florense, CEP:29090-060, Jardim Camburi/ Vitória/ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora faz jus à concessão da justiça gratuita, uma vez que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer seu sustento e de sua família.
Destaca-se o dever estatal de prestar assistência gratuita, conforme art. 5º LXXIV da CF/88 e art. 98 e seguintes do CPC/15. Veja o referido dispositivo:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Portanto, cumprindo com a determinação dos artigos acima citados, requerem os Requerentes o deferimento da justiça gratuita, por serem hipossuficientes e por não terem condições de arcar com as custas e honorários do processo sem afetar seu sustento.
II. DOS FATOS
Os Requerentes com o intuito de retornarem para sua residência, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A.
Pois bem, os Requerentes adquiriram o seguinte trecho: Fortaleza (FOR) – Vitória (VIX), saindo no dia 21/12/2022 às 14:20 e com horário previsto para chegar às 17:10.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Passado o horário máximo de embarque para o voo, os Requerentes buscaram informações junto aos atendentes da empresa área, e não lhe foi informado nada de concreto, e após algumas horas aguardando, foi informado que o voo estava cancelado.
Conforme carta de contingência, confira:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 2° da Resolução 556 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Em decorrência disso, seguiram para o guichê de informações e requereram que fossem reacomodados, em outro voo, o mais rápido possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Dessa forma, foram realocados em um voo previsto para embarque apenas no dia seguinte, e a todo momento os Autores tentaram ser reacomodados em um voo mais próximo que lhes causasse menos prejuízos, mas foram totalmente ignorados.
Totalmente reféns da cia aérea, os Requerentes até chegaram a olhar passagens com outras cias aéreas, entretanto o valor estava muito alto.
Sendo assim, tiveram que aceitar o novo voo que ficou da seguinte forma: Fortaleza (FOR) – Vitória (VIX), saindo no dia 22/12/2022 às 14:20 e com horário previsto para chegar às 17:10.
Além disso, não foi ofertada nenhuma assistência material aos Requerentes, cumpre destacar que a assistência material deve ser oferecida na situação de atraso de voo e preterição de passageiro, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
- superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo co horário, por meio do fornecimento de refeição ou d oucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim o voo apenas chegou ao destino às 17:17 do dia 22/12/2022, ou seja, foram 24 HORAS E 07 MINUTOS DE ATRASO, EM RELAÇÃO AO ITINERÁRIO ORIGINAL.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e
restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
III. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interess realização de audiência de conciliação, conforme previsão no ar 4, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
IV. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
ortanto, ao Código Consumerista. . O entendimento pacificado no Superior Tribunal d ustiça é de que o valor estabelecido pelas instância rdinárias a título de reparação por danos morais pode se evisto tão somente nas hipóteses em que a condenaçã evelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se do adrões de razoabilidade, o que não se evidencia n resente caso. . Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepciona ntervenção desta Corte no presente feito. . A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr bice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepcion ntervenção desta Corte no presente feito.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citado no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relaçã de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Cancelamento do voo, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao se dirigir até o aeroporto e descobrir que o voo estava cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Atraso de 24 horas e 07 minutos do voo originalmente contratado; 5. Falta de reparação; 6. Falta de reembolso por parte da Requerida.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS.
Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requerem os Autores pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requerem os Autores pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
V. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, os Requerentes, espeitosamente requerem:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, quinta-feira, 19 de janeiro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5001971-58.2023.8.08.0024.txt
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Segue em anexo Petição Inicial em pdf:
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
RAFAEL PEREIRA LIMA MARTINS, BRASILEIRO, solteiro (a), Programador, inscrito(a) no CPF nº 447.256.948-51, portador(a) do RG nº 43107676 SSP/SP, e ALICE DE CASTRO CANTELE COELHO, brasileira, solteira, economista, inscrito(a) no CPF nº 148.005.187-09, portador(a) do RG nº 3000959 SSP/ES, ambos residentes à Rua Carlos Martins 615, Ap. 104, Ed Maison Florense, CEP:29090-060, Jardim Camburi/ Vitória/ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora faz jus à concessão da justiça gratuita, uma vez que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer seu sustento e de sua família.
Destaca-se o dever estatal de prestar assistência gratuita, conforme art. 5º LXXIV da CF/88 e art. 98 e seguintes do CPC/15. Veja o referido dispositivo:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Portanto, cumprindo com a determinação dos artigos acima citados, requerem os Requerentes o deferimento da justiça gratuita, por serem hipossuficientes e por não terem condições de arcar com as custas e honorários do processo sem afetar seu sustento.
II. DOS FATOS
Os Requerentes com o intuito de retornarem para sua residência, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A.
Pois bem, os Requerentes adquiriram o seguinte trecho: Fortaleza (FOR) – Vitória (VIX), saindo no dia 21/12/2022 às 14:20 e com horário previsto para chegar às 17:10.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Passado o horário máximo de embarque para o voo, os Requerentes buscaram informações junto aos atendentes da empresa área, e não lhe foi informado nada de concreto, e após algumas horas aguardando, foi informado que o voo estava cancelado.
Conforme carta de contingência, confira:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 2° da Resolução 556 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Em decorrência disso, seguiram para o guichê de informações e requereram que fossem reacomodados, em outro voo, o mais rápido possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Dessa forma, foram realocados em um voo previsto para embarque apenas no dia seguinte, e a todo momento os Autores tentaram ser reacomodados em um voo mais próximo que lhes causasse menos prejuízos, mas foram totalmente ignorados.
Totalmente reféns da cia aérea, os Requerentes até chegaram a olhar passagens com outras cias aéreas, entretanto o valor estava muito alto.
Sendo assim, tiveram que aceitar o novo voo que ficou da seguinte forma: Fortaleza (FOR) – Vitória (VIX), saindo no dia 22/12/2022 às 14:20 e com horário previsto para chegar às 17:10.
Além disso, não foi ofertada nenhuma assistência material aos Requerentes, cumpre destacar que a assistência material deve ser oferecida na situação de atraso de voo e preterição de passageiro, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
- superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo co horário, por meio do fornecimento de refeição ou d oucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim o voo apenas chegou ao destino às 17:17 do dia 22/12/2022, ou seja, foram 24 HORAS E 07 MINUTOS DE ATRASO, EM RELAÇÃO AO ITINERÁRIO ORIGINAL.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e
restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
III. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interess realização de audiência de conciliação, conforme previsão no ar 4, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
IV. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
ortanto, ao Código Consumerista. . O entendimento pacificado no Superior Tribunal d ustiça é de que o valor estabelecido pelas instância rdinárias a título de reparação por danos morais pode se evisto tão somente nas hipóteses em que a condenaçã evelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se do adrões de razoabilidade, o que não se evidencia n resente caso. . Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepciona ntervenção desta Corte no presente feito. . A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr bice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepcion ntervenção desta Corte no presente feito.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citado no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relaçã de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Cancelamento do voo, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao se dirigir até o aeroporto e descobrir que o voo estava cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Atraso de 24 horas e 07 minutos do voo originalmente contratado; 5. Falta de reparação; 6. Falta de reembolso por parte da Requerida.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS.
Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requerem os Autores pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requerem os Autores pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
V. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, os Requerentes, espeitosamente requerem:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, quinta-feira, 19 de janeiro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5001971-58.2023.8.08.0024.txt
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Segue em anexo Petição Inicial em pdf:
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
RAFAEL PEREIRA LIMA MARTINS, BRASILEIRO, solteiro (a), Programador, inscrito(a) no CPF nº 447.256.948-51, portador(a) do RG nº 43107676 SSP/SP, e ALICE DE CASTRO CANTELE COELHO, brasileira, solteira, economista, inscrito(a) no CPF nº 148.005.187-09, portador(a) do RG nº 3000959 SSP/ES, ambos residentes à Rua Carlos Martins 615, Ap. 104, Ed Maison Florense, CEP:29090-060, Jardim Camburi/ Vitória/ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora faz jus à concessão da justiça gratuita, uma vez que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer seu sustento e de sua família.
Destaca-se o dever estatal de prestar assistência gratuita, conforme art. 5º LXXIV da CF/88 e art. 98 e seguintes do CPC/15. Veja o referido dispositivo:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Portanto, cumprindo com a determinação dos artigos acima citados, requerem os Requerentes o deferimento da justiça gratuita, por serem hipossuficientes e por não terem condições de arcar com as custas e honorários do processo sem afetar seu sustento.
II. DOS FATOS
Os Requerentes com o intuito de retornarem para sua residência, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A.
Pois bem, os Requerentes adquiriram o seguinte trecho: Fortaleza (FOR) – Vitória (VIX), saindo no dia 21/12/2022 às 14:20 e com horário previsto para chegar às 17:10.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Passado o horário máximo de embarque para o voo, os Requerentes buscaram informações junto aos atendentes da empresa área, e não lhe foi informado nada de concreto, e após algumas horas aguardando, foi informado que o voo estava cancelado.
Conforme carta de contingência, confira:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 2° da Resolução 556 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Em decorrência disso, seguiram para o guichê de informações e requereram que fossem reacomodados, em outro voo, o mais rápido possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Dessa forma, foram realocados em um voo previsto para embarque apenas no dia seguinte, e a todo momento os Autores tentaram ser reacomodados em um voo mais próximo que lhes causasse menos prejuízos, mas foram totalmente ignorados.
Totalmente reféns da cia aérea, os Requerentes até chegaram a olhar passagens com outras cias aéreas, entretanto o valor estava muito alto.
Sendo assim, tiveram que aceitar o novo voo que ficou da seguinte forma: Fortaleza (FOR) – Vitória (VIX), saindo no dia 22/12/2022 às 14:20 e com horário previsto para chegar às 17:10.
Além disso, não foi ofertada nenhuma assistência material aos Requerentes, cumpre destacar que a assistência material deve ser oferecida na situação de atraso de voo e preterição de passageiro, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
- superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo co horário, por meio do fornecimento de refeição ou d oucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim o voo apenas chegou ao destino às 17:17 do dia 22/12/2022, ou seja, foram 24 HORAS E 07 MINUTOS DE ATRASO, EM RELAÇÃO AO ITINERÁRIO ORIGINAL.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e
restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
III. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interess realização de audiência de conciliação, conforme previsão no ar 4, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
IV. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
ortanto, ao Código Consumerista. . O entendimento pacificado no Superior Tribunal d ustiça é de que o valor estabelecido pelas instância rdinárias a título de reparação por danos morais pode se evisto tão somente nas hipóteses em que a condenaçã evelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se do adrões de razoabilidade, o que não se evidencia n resente caso. . Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepciona ntervenção desta Corte no presente feito. . A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr bice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepcion ntervenção desta Corte no presente feito.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citado no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relaçã de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Cancelamento do voo, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao se dirigir até o aeroporto e descobrir que o voo estava cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Atraso de 24 horas e 07 minutos do voo originalmente contratado; 5. Falta de reparação; 6. Falta de reembolso por parte da Requerida.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS.
Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requerem os Autores pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requerem os Autores pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
V. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, os Requerentes, espeitosamente requerem:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, quinta-feira, 19 de janeiro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5001971-58.2023.8.08.0024.txt
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Segue em anexo Petição Inicial em pdf:
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
RAFAEL PEREIRA LIMA MARTINS, BRASILEIRO, solteiro (a), Programador, inscrito(a) no CPF nº 447.256.948-51, portador(a) do RG nº 43107676 SSP/SP, e ALICE DE CASTRO CANTELE COELHO, brasileira, solteira, economista, inscrito(a) no CPF nº 148.005.187-09, portador(a) do RG nº 3000959 SSP/ES, ambos residentes à Rua Carlos Martins 615, Ap. 104, Ed Maison Florense, CEP:29090-060, Jardim Camburi/ Vitória/ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora faz jus à concessão da justiça gratuita, uma vez que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer seu sustento e de sua família.
Destaca-se o dever estatal de prestar assistência gratuita, conforme art. 5º LXXIV da CF/88 e art. 98 e seguintes do CPC/15. Veja o referido dispositivo:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Portanto, cumprindo com a determinação dos artigos acima citados, requerem os Requerentes o deferimento da justiça gratuita, por serem hipossuficientes e por não terem condições de arcar com as custas e honorários do processo sem afetar seu sustento.
II. DOS FATOS
Os Requerentes com o intuito de retornarem para sua residência, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A.
Pois bem, os Requerentes adquiriram o seguinte trecho: Fortaleza (FOR) – Vitória (VIX), saindo no dia 21/12/2022 às 14:20 e com horário previsto para chegar às 17:10.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Passado o horário máximo de embarque para o voo, os Requerentes buscaram informações junto aos atendentes da empresa área, e não lhe foi informado nada de concreto, e após algumas horas aguardando, foi informado que o voo estava cancelado.
Conforme carta de contingência, confira:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 2° da Resolução 556 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Em decorrência disso, seguiram para o guichê de informações e requereram que fossem reacomodados, em outro voo, o mais rápido possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Dessa forma, foram realocados em um voo previsto para embarque apenas no dia seguinte, e a todo momento os Autores tentaram ser reacomodados em um voo mais próximo que lhes causasse menos prejuízos, mas foram totalmente ignorados.
Totalmente reféns da cia aérea, os Requerentes até chegaram a olhar passagens com outras cias aéreas, entretanto o valor estava muito alto.
Sendo assim, tiveram que aceitar o novo voo que ficou da seguinte forma: Fortaleza (FOR) – Vitória (VIX), saindo no dia 22/12/2022 às 14:20 e com horário previsto para chegar às 17:10.
Além disso, não foi ofertada nenhuma assistência material aos Requerentes, cumpre destacar que a assistência material deve ser oferecida na situação de atraso de voo e preterição de passageiro, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
- superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo co horário, por meio do fornecimento de refeição ou d oucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim o voo apenas chegou ao destino às 17:17 do dia 22/12/2022, ou seja, foram 24 HORAS E 07 MINUTOS DE ATRASO, EM RELAÇÃO AO ITINERÁRIO ORIGINAL.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e
restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
III. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interess realização de audiência de conciliação, conforme previsão no ar 4, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
IV. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
ortanto, ao Código Consumerista. . O entendimento pacificado no Superior Tribunal d ustiça é de que o valor estabelecido pelas instância rdinárias a título de reparação por danos morais pode se evisto tão somente nas hipóteses em que a condenaçã evelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se do adrões de razoabilidade, o que não se evidencia n resente caso. . Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepciona ntervenção desta Corte no presente feito. . A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr bice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepcion ntervenção desta Corte no presente feito.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citado no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relaçã de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Cancelamento do voo, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao se dirigir até o aeroporto e descobrir que o voo estava cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Atraso de 24 horas e 07 minutos do voo originalmente contratado; 5. Falta de reparação; 6. Falta de reembolso por parte da Requerida.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS.
Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requerem os Autores pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requerem os Autores pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
V. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, os Requerentes, espeitosamente requerem:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, quinta-feira, 19 de janeiro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001971-58.2023.8.08.0024.txt
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Segue em anexo Petição Inicial em pdf:
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
RAFAEL PEREIRA LIMA MARTINS, BRASILEIRO, solteiro (a), Programador, inscrito(a) no CPF nº 447.256.948-51, portador(a) do RG nº 43107676 SSP/SP, e ALICE DE CASTRO CANTELE COELHO, brasileira, solteira, economista, inscrito(a) no CPF nº 148.005.187-09, portador(a) do RG nº 3000959 SSP/ES, ambos residentes à Rua Carlos Martins 615, Ap. 104, Ed Maison Florense, CEP:29090-060, Jardim Camburi/ Vitória/ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora faz jus à concessão da justiça gratuita, uma vez que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer seu sustento e de sua família.
Destaca-se o dever estatal de prestar assistência gratuita, conforme art. 5º LXXIV da CF/88 e art. 98 e seguintes do CPC/15. Veja o referido dispositivo:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Portanto, cumprindo com a determinação dos artigos acima citados, requerem os Requerentes o deferimento da justiça gratuita, por serem hipossuficientes e por não terem condições de arcar com as custas e honorários do processo sem afetar seu sustento.
II. DOS FATOS
Os Requerentes com o intuito de retornarem para sua residência, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A.
Pois bem, os Requerentes adquiriram o seguinte trecho: Fortaleza (FOR) – Vitória (VIX), saindo no dia 21/12/2022 às 14:20 e com horário previsto para chegar às 17:10.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Passado o horário máximo de embarque para o voo, os Requerentes buscaram informações junto aos atendentes da empresa área, e não lhe foi informado nada de concreto, e após algumas horas aguardando, foi informado que o voo estava cancelado.
Conforme carta de contingência, confira:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 2° da Resolução 556 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Em decorrência disso, seguiram para o guichê de informações e requereram que fossem reacomodados, em outro voo, o mais rápido possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Dessa forma, foram realocados em um voo previsto para embarque apenas no dia seguinte, e a todo momento os Autores tentaram ser reacomodados em um voo mais próximo que lhes causasse menos prejuízos, mas foram totalmente ignorados.
Totalmente reféns da cia aérea, os Requerentes até chegaram a olhar passagens com outras cias aéreas, entretanto o valor estava muito alto.
Sendo assim, tiveram que aceitar o novo voo que ficou da seguinte forma: Fortaleza (FOR) – Vitória (VIX), saindo no dia 22/12/2022 às 14:20 e com horário previsto para chegar às 17:10.
Além disso, não foi ofertada nenhuma assistência material aos Requerentes, cumpre destacar que a assistência material deve ser oferecida na situação de atraso de voo e preterição de passageiro, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
- superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo co horário, por meio do fornecimento de refeição ou d oucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim o voo apenas chegou ao destino às 17:17 do dia 22/12/2022, ou seja, foram 24 HORAS E 07 MINUTOS DE ATRASO, EM RELAÇÃO AO ITINERÁRIO ORIGINAL.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e
restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
III. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interess realização de audiência de conciliação, conforme previsão no ar 4, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
IV. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
ortanto, ao Código Consumerista. . O entendimento pacificado no Superior Tribunal d ustiça é de que o valor estabelecido pelas instância rdinárias a título de reparação por danos morais pode se evisto tão somente nas hipóteses em que a condenaçã evelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se do adrões de razoabilidade, o que não se evidencia n resente caso. . Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepciona ntervenção desta Corte no presente feito. . A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr bice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepcion ntervenção desta Corte no presente feito.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citado no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relaçã de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Cancelamento do voo, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao se dirigir até o aeroporto e descobrir que o voo estava cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Atraso de 24 horas e 07 minutos do voo originalmente contratado; 5. Falta de reparação; 6. Falta de reembolso por parte da Requerida.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS.
Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requerem os Autores pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requerem os Autores pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
V. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, os Requerentes, espeitosamente requerem:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, quinta-feira, 19 de janeiro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5001971-58.2023.8.08.0024.txt
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Segue em anexo Petição Inicial em pdf:
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
RAFAEL PEREIRA LIMA MARTINS, BRASILEIRO, solteiro (a), Programador, inscrito(a) no CPF nº 447.256.948-51, portador(a) do RG nº 43107676 SSP/SP, e ALICE DE CASTRO CANTELE COELHO, brasileira, solteira, economista, inscrito(a) no CPF nº 148.005.187-09, portador(a) do RG nº 3000959 SSP/ES, ambos residentes à Rua Carlos Martins 615, Ap. 104, Ed Maison Florense, CEP:29090-060, Jardim Camburi/ Vitória/ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora faz jus à concessão da justiça gratuita, uma vez que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer seu sustento e de sua família.
Destaca-se o dever estatal de prestar assistência gratuita, conforme art. 5º LXXIV da CF/88 e art. 98 e seguintes do CPC/15. Veja o referido dispositivo:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Portanto, cumprindo com a determinação dos artigos acima citados, requerem os Requerentes o deferimento da justiça gratuita, por serem hipossuficientes e por não terem condições de arcar com as custas e honorários do processo sem afetar seu sustento.
II. DOS FATOS
Os Requerentes com o intuito de retornarem para sua residência, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A.
Pois bem, os Requerentes adquiriram o seguinte trecho: Fortaleza (FOR) – Vitória (VIX), saindo no dia 21/12/2022 às 14:20 e com horário previsto para chegar às 17:10.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Passado o horário máximo de embarque para o voo, os Requerentes buscaram informações junto aos atendentes da empresa área, e não lhe foi informado nada de concreto, e após algumas horas aguardando, foi informado que o voo estava cancelado.
Conforme carta de contingência, confira:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 2° da Resolução 556 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Em decorrência disso, seguiram para o guichê de informações e requereram que fossem reacomodados, em outro voo, o mais rápido possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Dessa forma, foram realocados em um voo previsto para embarque apenas no dia seguinte, e a todo momento os Autores tentaram ser reacomodados em um voo mais próximo que lhes causasse menos prejuízos, mas foram totalmente ignorados.
Totalmente reféns da cia aérea, os Requerentes até chegaram a olhar passagens com outras cias aéreas, entretanto o valor estava muito alto.
Sendo assim, tiveram que aceitar o novo voo que ficou da seguinte forma: Fortaleza (FOR) – Vitória (VIX), saindo no dia 22/12/2022 às 14:20 e com horário previsto para chegar às 17:10.
Além disso, não foi ofertada nenhuma assistência material aos Requerentes, cumpre destacar que a assistência material deve ser oferecida na situação de atraso de voo e preterição de passageiro, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
- superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo co horário, por meio do fornecimento de refeição ou d oucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim o voo apenas chegou ao destino às 17:17 do dia 22/12/2022, ou seja, foram 24 HORAS E 07 MINUTOS DE ATRASO, EM RELAÇÃO AO ITINERÁRIO ORIGINAL.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e
restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
III. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interess realização de audiência de conciliação, conforme previsão no ar 4, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
IV. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
ortanto, ao Código Consumerista. . O entendimento pacificado no Superior Tribunal d ustiça é de que o valor estabelecido pelas instância rdinárias a título de reparação por danos morais pode se evisto tão somente nas hipóteses em que a condenaçã evelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se do adrões de razoabilidade, o que não se evidencia n resente caso. . Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepciona ntervenção desta Corte no presente feito. . A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr bice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepcion ntervenção desta Corte no presente feito.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citado no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relaçã de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Cancelamento do voo, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao se dirigir até o aeroporto e descobrir que o voo estava cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Atraso de 24 horas e 07 minutos do voo originalmente contratado; 5. Falta de reparação; 6. Falta de reembolso por parte da Requerida.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS.
Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requerem os Autores pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requerem os Autores pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
V. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, os Requerentes, espeitosamente requerem:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, quinta-feira, 19 de janeiro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001971-58.2023.8.08.0024.txt
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Segue em anexo Petição Inicial em pdf:
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
RAFAEL PEREIRA LIMA MARTINS, BRASILEIRO, solteiro (a), Programador, inscrito(a) no CPF nº 447.256.948-51, portador(a) do RG nº 43107676 SSP/SP, e ALICE DE CASTRO CANTELE COELHO, brasileira, solteira, economista, inscrito(a) no CPF nº 148.005.187-09, portador(a) do RG nº 3000959 SSP/ES, ambos residentes à Rua Carlos Martins 615, Ap. 104, Ed Maison Florense, CEP:29090-060, Jardim Camburi/ Vitória/ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora faz jus à concessão da justiça gratuita, uma vez que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer seu sustento e de sua família.
Destaca-se o dever estatal de prestar assistência gratuita, conforme art. 5º LXXIV da CF/88 e art. 98 e seguintes do CPC/15. Veja o referido dispositivo:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Portanto, cumprindo com a determinação dos artigos acima citados, requerem os Requerentes o deferimento da justiça gratuita, por serem hipossuficientes e por não terem condições de arcar com as custas e honorários do processo sem afetar seu sustento.
II. DOS FATOS
Os Requerentes com o intuito de retornarem para sua residência, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A.
Pois bem, os Requerentes adquiriram o seguinte trecho: Fortaleza (FOR) – Vitória (VIX), saindo no dia 21/12/2022 às 14:20 e com horário previsto para chegar às 17:10.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Passado o horário máximo de embarque para o voo, os Requerentes buscaram informações junto aos atendentes da empresa área, e não lhe foi informado nada de concreto, e após algumas horas aguardando, foi informado que o voo estava cancelado.
Conforme carta de contingência, confira:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 2° da Resolução 556 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Em decorrência disso, seguiram para o guichê de informações e requereram que fossem reacomodados, em outro voo, o mais rápido possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Dessa forma, foram realocados em um voo previsto para embarque apenas no dia seguinte, e a todo momento os Autores tentaram ser reacomodados em um voo mais próximo que lhes causasse menos prejuízos, mas foram totalmente ignorados.
Totalmente reféns da cia aérea, os Requerentes até chegaram a olhar passagens com outras cias aéreas, entretanto o valor estava muito alto.
Sendo assim, tiveram que aceitar o novo voo que ficou da seguinte forma: Fortaleza (FOR) – Vitória (VIX), saindo no dia 22/12/2022 às 14:20 e com horário previsto para chegar às 17:10.
Além disso, não foi ofertada nenhuma assistência material aos Requerentes, cumpre destacar que a assistência material deve ser oferecida na situação de atraso de voo e preterição de passageiro, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
- superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo co horário, por meio do fornecimento de refeição ou d oucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim o voo apenas chegou ao destino às 17:17 do dia 22/12/2022, ou seja, foram 24 HORAS E 07 MINUTOS DE ATRASO, EM RELAÇÃO AO ITINERÁRIO ORIGINAL.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e
restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
III. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interess realização de audiência de conciliação, conforme previsão no ar 4, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
IV. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
ortanto, ao Código Consumerista. . O entendimento pacificado no Superior Tribunal d ustiça é de que o valor estabelecido pelas instância rdinárias a título de reparação por danos morais pode se evisto tão somente nas hipóteses em que a condenaçã evelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se do adrões de razoabilidade, o que não se evidencia n resente caso. . Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepciona ntervenção desta Corte no presente feito. . A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr bice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepcion ntervenção desta Corte no presente feito.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citado no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relaçã de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Cancelamento do voo, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao se dirigir até o aeroporto e descobrir que o voo estava cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Atraso de 24 horas e 07 minutos do voo originalmente contratado; 5. Falta de reparação; 6. Falta de reembolso por parte da Requerida.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS.
Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requerem os Autores pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requerem os Autores pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
V. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, os Requerentes, espeitosamente requerem:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, quinta-feira, 19 de janeiro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5001971-58.2023.8.08.0024.txt
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Segue em anexo Petição Inicial em pdf:
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
RAFAEL PEREIRA LIMA MARTINS, BRASILEIRO, solteiro (a), Programador, inscrito(a) no CPF nº 447.256.948-51, portador(a) do RG nº 43107676 SSP/SP, e ALICE DE CASTRO CANTELE COELHO, brasileira, solteira, economista, inscrito(a) no CPF nº 148.005.187-09, portador(a) do RG nº 3000959 SSP/ES, ambos residentes à Rua Carlos Martins 615, Ap. 104, Ed Maison Florense, CEP:29090-060, Jardim Camburi/ Vitória/ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora faz jus à concessão da justiça gratuita, uma vez que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer seu sustento e de sua família.
Destaca-se o dever estatal de prestar assistência gratuita, conforme art. 5º LXXIV da CF/88 e art. 98 e seguintes do CPC/15. Veja o referido dispositivo:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Portanto, cumprindo com a determinação dos artigos acima citados, requerem os Requerentes o deferimento da justiça gratuita, por serem hipossuficientes e por não terem condições de arcar com as custas e honorários do processo sem afetar seu sustento.
II. DOS FATOS
Os Requerentes com o intuito de retornarem para sua residência, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A.
Pois bem, os Requerentes adquiriram o seguinte trecho: Fortaleza (FOR) – Vitória (VIX), saindo no dia 21/12/2022 às 14:20 e com horário previsto para chegar às 17:10.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Passado o horário máximo de embarque para o voo, os Requerentes buscaram informações junto aos atendentes da empresa área, e não lhe foi informado nada de concreto, e após algumas horas aguardando, foi informado que o voo estava cancelado.
Conforme carta de contingência, confira:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 2° da Resolução 556 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Em decorrência disso, seguiram para o guichê de informações e requereram que fossem reacomodados, em outro voo, o mais rápido possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Dessa forma, foram realocados em um voo previsto para embarque apenas no dia seguinte, e a todo momento os Autores tentaram ser reacomodados em um voo mais próximo que lhes causasse menos prejuízos, mas foram totalmente ignorados.
Totalmente reféns da cia aérea, os Requerentes até chegaram a olhar passagens com outras cias aéreas, entretanto o valor estava muito alto.
Sendo assim, tiveram que aceitar o novo voo que ficou da seguinte forma: Fortaleza (FOR) – Vitória (VIX), saindo no dia 22/12/2022 às 14:20 e com horário previsto para chegar às 17:10.
Além disso, não foi ofertada nenhuma assistência material aos Requerentes, cumpre destacar que a assistência material deve ser oferecida na situação de atraso de voo e preterição de passageiro, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
- superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo co horário, por meio do fornecimento de refeição ou d oucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim o voo apenas chegou ao destino às 17:17 do dia 22/12/2022, ou seja, foram 24 HORAS E 07 MINUTOS DE ATRASO, EM RELAÇÃO AO ITINERÁRIO ORIGINAL.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e
restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
III. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interess realização de audiência de conciliação, conforme previsão no ar 4, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
IV. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
ortanto, ao Código Consumerista. . O entendimento pacificado no Superior Tribunal d ustiça é de que o valor estabelecido pelas instância rdinárias a título de reparação por danos morais pode se evisto tão somente nas hipóteses em que a condenaçã evelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se do adrões de razoabilidade, o que não se evidencia n resente caso. . Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepciona ntervenção desta Corte no presente feito. . A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr bice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo m 20 salários mínimos a título de reparação moral e avor da parte agravada, em virtude dos danos sofrido or ocasião da utilização dos serviços da agravante otivo pelo qual não se justifica a excepcion ntervenção desta Corte no presente feito.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citado no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relaçã de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Cancelamento do voo, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao se dirigir até o aeroporto e descobrir que o voo estava cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Atraso de 24 horas e 07 minutos do voo originalmente contratado; 5. Falta de reparação; 6. Falta de reembolso por parte da Requerida.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS.
Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requerem os Autores pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requerem os Autores pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
V. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, os Requerentes, espeitosamente requerem:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, quinta-feira, 19 de janeiro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5001971-60.2024.8.08.0012.txt
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N úmero: 5001971-60.2024.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 39.628,53 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO INSIGNE JUÍZO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
USTIÇA GRATUIT
MARIA EDUARDA LAMAS DE SOUZA, menor impúbere, CPF nº 155.991.737-71 representada por seus tutores, JOAQUIM TEIXEIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, aposentado, CPF de nº 207.726.456-04, RG de nº 678.550 e MARIA OFELIA DE SOUZA, brasileira, casada, do lar, CPF nº 521.521.166-72, RG de n 678.550, todos com endereço na Rua Fernando de Sá, nº 39, Itaquari, Cariacica/ES, CEP: 29151-680, vem à presença de vossa excelência, por intermédio do seu advogado com instrumento de mandato em anexo, ajuizar
AÇÃO CONSUMERISTA REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS E
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, sob escrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP de nº 04.634-042, com o Endereço Eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor.
I – DOS FATOS
Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais em decorrência de uma falha na prestação de serviços da Requerida, que resultou em horas de espera, stress, perdas consecutivas de voos e outros descasos, gerando grandes prejuízos aos
Os Requerentes contrataram uma viagem aérea de Vitória/ES com o destino final Boston/EUA com escala agendada para a saída no dia 12/12/2023 de Vitória às 19:40 e chegada ao destino final às 06h:40min do dia 13/12/2023, conforme comprovação colacionada (doc. 11).
Ocorreu que, conforme será demonstrado abaixo, houve a falha na prestação de serviços da Requerida, por sucessivos atrasos, havendo ainda o “overbookg”, causando assim um atraso de mais de 28 horas para os Requerentes.
Pois bem, devido um atraso com o primeiro voo saindo de Vitória para Guarulhos/SP, os Requerentes não conseguiram chegar a tempo para a conexão, cuja, sairiam de Guarulhos/SP no dia 12/12/23 às 22:50 e chegariam ao destino final por volta das 6:40 da manhã.
Devido ao atraso ocorrido a empresa área, os Requerentes foram realocados para um novo voo para o dia 13/12/2023 saindo de Guarulhos/SP para Boston/EUA às 22:50 chegando ao destino final no dia 14/12/2023 às 06h:40min da manhã, a
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
companhia aérea entregou novos cartões de embargue e encaminharam os
No dia do embarque, os Requerentes foram surpreendidos com a informação que não poderiam embarcar, pois eles haviam ocupado as cadeiras por outros passageiros, na qual já estavam reservadas para os Requerentes, ocorrendo havendo “overbooking”.
Logo depois de argumentar com as atendentes do aeroporto, conseguiram realocar novamente os Requerentes em outro voo com uma escala em Nova Iorque e com chegada no destino final em Boston, no dia 15/12/2023 Às 11:18 da manhã, assim causando um atraso de mais de 28 horas para os Requerentes.
Os Requerente solicitaram a Requerida por diversas vezes a declaração de contingência, o qual foi negado o fornecimento pela Requerida, conforme e-mail colacionados (Doc. 6), veja:
Além disso, os Requerentes entraram em contato com a Requerida no dia 0/01/24, e novamente houve a negativa do fornecimento da declaração de
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
contingência solicitada pelos Requerentes, o que gerou o protocolo de ligação de nº
Inclusive, a Requerida tem reiterado a prática ilícita de negar ao consumidor o fornecimento da declaração de contingência, conforme comprovação colacionada extraído do site do RECLAME AQUI(doc. 12)
Ainda na tentativa de resolução do conflito foram enviados diversos e-mails para a Requerida, porém sem a devida resolução dos prejuízos causados aos Requerentes.
Além disso, foi registrado um boletim de ocorrência de nº 53214256 egistrando o ilícito consumerista perante as autoridades no dia 20/12/2023. (Doc. 7)
Evidente, portanto, a falha na prestação de serviços da Requerida, com quase 28 horas de atraso, descaso com aos consumidores inclusive, falta de atendimento às normas da ANAC, violação à dignidade da pessoa humana etc.
Assim, ante os percalços e barreiras apresentadas pela Requerida, bem como grave falha na prestação de serviços, não há alternativa que não seja procurar o judiciário a fim de fazer valer seus direitos enquanto consumidores.
II – DO DIREITO
A) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os Requerentes não possuem recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais. Para tanto, colaciona-se no Doc. 03, declaração de hipossuficiência dos Requerentes.
Preconiza a Constituição Federal em seu art. 5º: “LXXIV- o Estado prestará ssistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
essa forma, o Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, dispõe o seguinte
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Leciona o insigne doutrinador Nelson Nery Júnior, de forma incisiva, defend existência da gratuidade processual como pressuposto basilar do acesso do cidadã Justiça:
A isenção das custas e honorários ao beneficiário da assistência judiciária (LAJ 3º) não constitui ofensa à isonomia. Haveria vedação do acesso à justiça caso se obrigasse o necessitado a pagar as despesas processuais. (Código de
rocesso civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor . Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 134).
Destaca-se que o Requerente Willian é PCD e possui elevado custo mensal, com uma grande equipe pedagógica para poder ter um desenvolvimento adequado. Dessa forma, os Requerentes não dispõem de recursos para as custas processuais.
Por fim, diante de todas as previsões contidas na Constituição Federal, bem como lei infraconstitucional, doutrina e jurisprudência, os Requerentes pedem o benefício da gratuidade de justiça, uma vez que não possuem condições de arcar com as despesas processuais.
B) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, faz-se necessário caracterizar os Requerentes como consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, tratando- se de clientes que adquiriram um serviço de viagem aérea da Requerida, sendo destinatários finais do serviço.
Ademais, conforme preconiza o art. 3º do CDC, a Requerida figura como prestadora de serviços, dado que é pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços de transportes aéreos.
Portanto, sendo os Requerentes destinatários finais do serviço prestado pela Requerida, que por sua vez é fornecedora, ante a sua destinação à prestação de serviço, os Requerentes fazem jus à utilização das normas do CDC.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
No mais, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da empresa requerida sob a égide do CDC, visto que se trata de uma prestadora de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a seus consumidores, ora Requerentes da presente ação.
Assim, é perfeitamente aplicável o CDC à demanda em questão em relação à equerida, em seu inteiro teor.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC, em seu art. 6, prevê os direitos básicos do consumidor. Em seu inciso VIII há previsão do direito à inversão do ônus da prova, permitindo ao Magistrado que desconsidere as regras gerais sobre a distribuição do ônus da prova, cabendo à Requerida o ônus de comprovar a não veracidade dos fatos discutidos, sob pena de procedência do pedido.
Nesse sentido, os Requerentes colacionaram à presente ação os meios de prova que estão à sua disposição, tais como: comprovantes das passagens compradas, e-mails, protocolos de atendimento, boletim de ocorrência etc.
Dessa forma, tais documentos fazem com que as alegações trazidas sejam verossímeis. Os Requerentes, entretanto, não possuem acesso às informações intimamente ligadas à profissão da Requerida, nem ao seu sistema interno, fazendo- se necessário a inversão do ônus da prova.
Ademais, além de verossímeis as alegações, embora diante da necessidade de apenas um dos requisitos, demonstra-se também a hipossuficiência dos Requerentes diante da requerida.
Os Requerentes, enquanto consumidores, não tem conhecimento técnico da atividade da Requerida, nem acesso aos seus sistemas, bem como não dispõe da infraestrutura da Requerida, fazendo-se necessária a inversão do ônus da prova em
Ante o exposto, requer a inversão do ônus da prova conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em todos os seus termos. D) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A falha na prestação de serviços é evidente, diante de todos os percalços e prejuízos gerados pela atitude da Requerida, que cometeu sucessivos abusos perante os Requerentes.
As provas colacionadas nos autos caracterizam como incontroversa a falha na prestação de serviços, visto que os Requerentes chegaram no seu destino aproximadamente dois dias depois do previsto.
Além disso, as realocações aconteceram de forma imprevisível e próxima do horário do voo, em desconformidade total com as normas da Resolução 400 da ANAC, conforme será demonstrado.
Resta incontroverso que o serviço contratado não foi prestado nos termos acordados. Como foi visto, os Requerentes adquiriram passagens que permitiriam um trajeto com apenas uma conexão com chegada ao destino final pela manha do dia 13/12/2023, no entanto chegaram apenas no dia 15/12/2023.
Entretanto, na prática houve duas outras realocações, ambas com conexões indesejadas e a viagem foi atrasada em aproximadamente de 28 horas.
Ademais, a Resolução 400 da ANAC prevê o pagamento de 500 DES em cas e preterição similares ao caso em tela, ou seja, de um voo internacional:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de:
I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e
II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional.
Dessa forma, apesar de ter sido oferecido o hotel, alimentação e transporte, a companhia foi omissa no pagamento do valor devido aos Requerentes, em claro abuso e falha na prestação de serviços.
Nesse sentido, a jurisprudência classifica casos análogos como evidente falha a prestação de serviços, indenizável por danos morais:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Alegação de prática lícita do "overbooking". Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". "QUANTUM" DEVIDO. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia
aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente à ré. Inteligência da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10227564520218260003 SP 1022756-45.2021.8.26.0003, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022)
Dessa forma, comprovada a falha na prestação de serviço pela Requerida, levanta-se a necessidade de assistência jurisdicional para que o dano suportado pelos Requerentes seja suprido, e a atitude abusiva da Requerida repreendida.
E) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Considerados o nexo causal entre a conduta da Requerida e a comprovação dos efetivos danos causados (perda de tempo útil, risco de perder a viagem e compromissos, atraso de mais de um dia etc.), é plenamente aplicável a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor.
Veja-se, o Código de Defesa do Consumidor adota como regra a responsabilidade objetiva, dispensando a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando a presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos.
Dessa forma, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o
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rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifos acrescidos)
Ademais, no que se refere à comprovação do dano suportado pelos Requerentes, este resta incontroverso ao compulsar os autos, diante de todos os fatos narrados, além das provas colacionadas aos autos.
Nesse sentido, a humilhação sofrida pelos Requerentes com as sucessivas mudanças, atrasos e realocações caracteriza clara responsabilização da Requerida.
Além disso, os procedimentos tomados pela requerida após o cancelament repentino foram incompatíveis com as normas da ANAC. Como foi visto, e momento algum foi ofertada a indenização prevista na resolução 400 da ANAC.
Assim, o entendimento dos Tribunais não é outro se não a responsabilização
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da 12
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tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
Desse modo, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou, demonstrada a responsabilidade da Requerida, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa ou dolo, nos termos da lei.
F) DOS DANOS MATERIAIS
O dano material pleiteado se refere à compensação financeira prevista no art. 24 da Resolução 400 da ANAC, que não foi realizada.
previsão legal da Resolução 400 da ANAC se dá da seguinte forma:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de: I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional. (Grifos acrescidos)
Assim entendem os Tribunais acerca de preterição e aplicabilidade do
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preterição no embarque. Overbooking. Realocação em outro voo com chegada ao destino com mais de seis horas de atraso. Falha na prestação de serviços reconhecida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Fixação que deve
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ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. DANO MATERIAL. Previsão no artigo 24 da Resolução 400/2016 da ANAC. Compensação financeira equivalente a 250 DES em caso de voo doméstico. Reconhecimento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10632889820208260002 SP 1063288-98.2020.8.26.0002, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 30/07/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021) (Grifos acrescidos)
Observa-se, portanto, que a preterição no embarque enseja na fixação de indenização, tanto por danos morais, quanto por danos materiais. Assim, a preterição ocorreu em voo internacional, cabendo a compensação no valor de 500 DES.
O valor de 500 DES no momento da propositura da presente ação é de R$ 3.209,51 (três mil duzentos e nove reais e cinquenta e um centavos), que deve ser corrigido monetariamente.
Em relação aos danos morais e materiais, a jurisprudência se apresenta da
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o
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ual arbitrará o valor da indenização com base em critérios azoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar ambém os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal e Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem er ressarcidos.
(TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2021) (Grifos acrescidos)
Dessa forma, a parte Requerente pugna pela condenação da Requerida no pagamento de indenização/compensação no valor de 500 DES por Requerente, ou R$ 9.628,53 (nove mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e três centavos).
G) DOS DANOS MORAIS
Os danos são claros na esfera moral, conforme denota-se das provas colacionadas nos autos e jurisprudência pertinente. O dano extrapatrimonial sofrido pelos Requerentes se caracteriza por fatos como: atraso de mais de 24 horas, múltiplas realocações, serem forçados a dormir em um hotel, falta de compensação pelos danos, passarem mais de um dia de atraso com uma criança etc.
No caso em comento, a lide se tratava de uma solução simples, visto que simples consumidores, ora Requerentes, deveriam ter sido realocados na sua conveniência no voo mais próximo, nas mesmas condições contratadas, entretanto
Dessa forma, a falha na prestação de serviços, bem como a perda do temp útil, cabalmente comprovados, geram dano moral indenizável, conform jurisprudência abaixo:
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar-lhe dano extrapatrimonial passível de indenização. Na hipótese, evidenciada a falha na prestação de serviço e o abalo moral causado. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-SP - RI: 10013288120208260022 SP 1001328-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2022)
A ocorrência de preterição, com posterior atraso na chegada no destino
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preterição no embarque. Overbooking. Realocação em outro voo com chegada ao destino com mais de seis horas de atraso. Falha na prestação de serviços reconhecida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Fixação que deve ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. DANO MATERIAL. Previsão no artigo 24 da Resolução 400/2016 da ANAC. Compensação financeira equivalente a 250 DES em caso de voo doméstico. Reconhecimento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10632889820208260002 SP 1063288-98.2020.8.26.0002, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 30/07/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021) (Grifos acrescidos)
Destaca-se que no a jurisprudência acima entendeu pela configuração de danos morais em uma situação de voo doméstico e 6 horas de atraso, dessa forma o dano moral in casu deve ser arbitrado proporcionalmente maior, em decorrência de ser voo internacional, com cerca de 28 horas de atraso na chegada.
Segue jurisprudência no mesmo sentido:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – OVERBOOKING - DANO MORAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO – Pretensão da ré de reforma da r. sentença de parcial procedência – Pretensão do autor de majorar o valor da indenização – Cabimento parcial apenas do recurso do autor – Hipótese em que se verificou overbooking e o passageiro foi impossibilitado de embarcar na data contratada – Má prestação dos serviços – Dano moral configurado - Precedentes do STJ – Indenização fixada em R$5.000,00. que se mostra insuficiente para compensar o sofrimento experimentado pelo recorrente, comportando majoração para R10.000,00 – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – OVERBOOKING – COMPENSAÇÃO FINANCEIRA – ANAC, RES.400/2016 – Pretensão do autor de reforma da r.sentença de improcedência quanto à compensação financeira prevista em norma da agência reguladora do setor – Cabimento – Hipótese em que se configurou a preterição de embarque prevista na resolução da agência reguladora como evento que enseja a necessidade de imediata compensação financeira, e tarifada, ao passageiro – RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10452879620198260100 SP 1045287-96.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 15/08/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2020)
Assim, conforme bem entendeu o Tribunal, a falta de imediata compensação financeira, combinada com o atraso de cerca de 28 horas, filas, espera em pé geram dano moral significativo, que deve ser indenizado.
Portanto é dever da requerida indenizar objetivamente conforme discrimina o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse caso, não resta dúvida que cabe o pedido de indenização pleiteado.
Destarte, tal situação é inadmissível, posto que se a Requerida tivesse cumprido com os seus serviços de maneira correta e fornecido opções de realocação ou reembolso, à conveniência do passageiro, os Requerentes não teriam sido forçados a passar por todos esses imprevistos e situações desesperadoras, o que inclusive a fizeram perder noites de sono antecipando sua tão esperada viagem.
Os tribunais pátrios, têm reiterado o entendimento de restituir os danos causado ao consumidor em casos semelhantes ao do Requerente, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE.
(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
Também em relação aos danos morais e materiais:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de vo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos mero aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritári contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidad do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base e critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devend observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superio Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovado devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Dat de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL
Extremamente adequados os entendimentos jurisprudenciais, tendo em vista o grande sofrimento passado pelos Requerentes e muitos outros consumidores em face das práticas abusivas de empresas como a Requerida, que tratam os consumidores como simples objetos, sem considerar seus próprios compromissos ou sequer o estado psicológico que pode advir a estes em casos abusivos como em tela.
Assim, resta demonstrado que os Requerentes de fato suportaram danos morais pela falha na prestação de serviços, verificado na perda de seu tempo útil, além de todo o stress gerado e a falta de compensação.
Sobre a luz do Código Civil, não é outro o entendimento, dado que de acordo com os arts. 186 e 927 do C.C todo aquele que causar dano a outrem, seja por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência comete ato ilícito, ocasionando por consequência a obrigação de reparação do respectivo dano.
Por fim, destaca-se que a doutrina e jurisprudência tem entendido pela aplicação dos danos morais pedagógicos e punitivos, entendendo pelo caráter repressivo dos danos morais, de forma desestimular atitudes abusivas como in casu.
Além disso, os danos morais pugnados estão em concordância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração a grande capacidade econômica da Requerida, empresa de grande porte.
Dessa forma, requer a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000 (dez mil reais) para cada Requerente, pela perda do seu tempo útil e toda angústia sofrida, totalizando R$ 30.000 (trinta mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Ex positis, requer e pede a Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 98 do CPC, além da condenação da Requerida ao consequente pagamento de custas e honorários sucumbenciais, se houver;
b) Que seja reconhecida a RELAÇÃO DE CONSUMO entre os litigantes, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC;
Que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do arti 6º, inciso VIII do CDC;
d) Que seja declarada a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Requerida, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor;
e) A citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 1 (quinze) dias, sob pena de revelia;
f) A condenação da Requerida no pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, de acordo com os fundamentos expostos, totalizando R$ 30.000 (trinta mil reais);
g) A condenação da requerida ao pagamento de DANOS MATERIAIS no montante de 500 DES, ou R$ 3.209,51 (três mil duzentos e nove reais e cinquenta e um centavos), por Requerente, totalizando R$ 9.628,53 (nove mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e três reais), corrigido monetariamente;
h) Oportunamente, requer que a condenação pecuniária seja acrescida de correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 392 do STJ, e juros legais incidindo desde o evento danoso, como preceitua a Súmula
i) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas e direito, em especial documental suplementar, pericial, testemunhal e demais nos termos do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 39.628,53 (trinta e nove mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e três reais).
Termos em que, Pede deferimento. Vila Velha/ES, 01 de fevereiro de 2024
CAIRO FIORI DURVA OAB/ES nº 33.457
EMANUEL PEIXOTO JUNIOR OAB/ES nº 38.009
NATHAN GABRIEL GAMA LOUZADA Acadêmico de Direito
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5001971-60.2024.8.08.0012.txt
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N úmero: 5001971-60.2024.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 39.628,53 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO INSIGNE JUÍZO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
USTIÇA GRATUIT
MARIA EDUARDA LAMAS DE SOUZA, menor impúbere, CPF nº 155.991.737-71 representada por seus tutores, JOAQUIM TEIXEIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, aposentado, CPF de nº 207.726.456-04, RG de nº 678.550 e MARIA OFELIA DE SOUZA, brasileira, casada, do lar, CPF nº 521.521.166-72, RG de n 678.550, todos com endereço na Rua Fernando de Sá, nº 39, Itaquari, Cariacica/ES, CEP: 29151-680, vem à presença de vossa excelência, por intermédio do seu advogado com instrumento de mandato em anexo, ajuizar
AÇÃO CONSUMERISTA REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS E
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, sob escrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP de nº 04.634-042, com o Endereço Eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor.
I – DOS FATOS
Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais em decorrência de uma falha na prestação de serviços da Requerida, que resultou em horas de espera, stress, perdas consecutivas de voos e outros descasos, gerando grandes prejuízos aos
Os Requerentes contrataram uma viagem aérea de Vitória/ES com o destino final Boston/EUA com escala agendada para a saída no dia 12/12/2023 de Vitória às 19:40 e chegada ao destino final às 06h:40min do dia 13/12/2023, conforme comprovação colacionada (doc. 11).
Ocorreu que, conforme será demonstrado abaixo, houve a falha na prestação de serviços da Requerida, por sucessivos atrasos, havendo ainda o “overbookg”, causando assim um atraso de mais de 28 horas para os Requerentes.
Pois bem, devido um atraso com o primeiro voo saindo de Vitória para Guarulhos/SP, os Requerentes não conseguiram chegar a tempo para a conexão, cuja, sairiam de Guarulhos/SP no dia 12/12/23 às 22:50 e chegariam ao destino final por volta das 6:40 da manhã.
Devido ao atraso ocorrido a empresa área, os Requerentes foram realocados para um novo voo para o dia 13/12/2023 saindo de Guarulhos/SP para Boston/EUA às 22:50 chegando ao destino final no dia 14/12/2023 às 06h:40min da manhã, a
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
companhia aérea entregou novos cartões de embargue e encaminharam os
No dia do embarque, os Requerentes foram surpreendidos com a informação que não poderiam embarcar, pois eles haviam ocupado as cadeiras por outros passageiros, na qual já estavam reservadas para os Requerentes, ocorrendo havendo “overbooking”.
Logo depois de argumentar com as atendentes do aeroporto, conseguiram realocar novamente os Requerentes em outro voo com uma escala em Nova Iorque e com chegada no destino final em Boston, no dia 15/12/2023 Às 11:18 da manhã, assim causando um atraso de mais de 28 horas para os Requerentes.
Os Requerente solicitaram a Requerida por diversas vezes a declaração de contingência, o qual foi negado o fornecimento pela Requerida, conforme e-mail colacionados (Doc. 6), veja:
Além disso, os Requerentes entraram em contato com a Requerida no dia 0/01/24, e novamente houve a negativa do fornecimento da declaração de
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contingência solicitada pelos Requerentes, o que gerou o protocolo de ligação de nº
Inclusive, a Requerida tem reiterado a prática ilícita de negar ao consumidor o fornecimento da declaração de contingência, conforme comprovação colacionada extraído do site do RECLAME AQUI(doc. 12)
Ainda na tentativa de resolução do conflito foram enviados diversos e-mails para a Requerida, porém sem a devida resolução dos prejuízos causados aos Requerentes.
Além disso, foi registrado um boletim de ocorrência de nº 53214256 egistrando o ilícito consumerista perante as autoridades no dia 20/12/2023. (Doc. 7)
Evidente, portanto, a falha na prestação de serviços da Requerida, com quase 28 horas de atraso, descaso com aos consumidores inclusive, falta de atendimento às normas da ANAC, violação à dignidade da pessoa humana etc.
Assim, ante os percalços e barreiras apresentadas pela Requerida, bem como grave falha na prestação de serviços, não há alternativa que não seja procurar o judiciário a fim de fazer valer seus direitos enquanto consumidores.
II – DO DIREITO
A) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os Requerentes não possuem recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais. Para tanto, colaciona-se no Doc. 03, declaração de hipossuficiência dos Requerentes.
Preconiza a Constituição Federal em seu art. 5º: “LXXIV- o Estado prestará ssistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
essa forma, o Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, dispõe o seguinte
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Leciona o insigne doutrinador Nelson Nery Júnior, de forma incisiva, defend existência da gratuidade processual como pressuposto basilar do acesso do cidadã Justiça:
A isenção das custas e honorários ao beneficiário da assistência judiciária (LAJ 3º) não constitui ofensa à isonomia. Haveria vedação do acesso à justiça caso se obrigasse o necessitado a pagar as despesas processuais. (Código de
rocesso civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor . Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 134).
Destaca-se que o Requerente Willian é PCD e possui elevado custo mensal, com uma grande equipe pedagógica para poder ter um desenvolvimento adequado. Dessa forma, os Requerentes não dispõem de recursos para as custas processuais.
Por fim, diante de todas as previsões contidas na Constituição Federal, bem como lei infraconstitucional, doutrina e jurisprudência, os Requerentes pedem o benefício da gratuidade de justiça, uma vez que não possuem condições de arcar com as despesas processuais.
B) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, faz-se necessário caracterizar os Requerentes como consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, tratando- se de clientes que adquiriram um serviço de viagem aérea da Requerida, sendo destinatários finais do serviço.
Ademais, conforme preconiza o art. 3º do CDC, a Requerida figura como prestadora de serviços, dado que é pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços de transportes aéreos.
Portanto, sendo os Requerentes destinatários finais do serviço prestado pela Requerida, que por sua vez é fornecedora, ante a sua destinação à prestação de serviço, os Requerentes fazem jus à utilização das normas do CDC.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
No mais, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da empresa requerida sob a égide do CDC, visto que se trata de uma prestadora de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a seus consumidores, ora Requerentes da presente ação.
Assim, é perfeitamente aplicável o CDC à demanda em questão em relação à equerida, em seu inteiro teor.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC, em seu art. 6, prevê os direitos básicos do consumidor. Em seu inciso VIII há previsão do direito à inversão do ônus da prova, permitindo ao Magistrado que desconsidere as regras gerais sobre a distribuição do ônus da prova, cabendo à Requerida o ônus de comprovar a não veracidade dos fatos discutidos, sob pena de procedência do pedido.
Nesse sentido, os Requerentes colacionaram à presente ação os meios de prova que estão à sua disposição, tais como: comprovantes das passagens compradas, e-mails, protocolos de atendimento, boletim de ocorrência etc.
Dessa forma, tais documentos fazem com que as alegações trazidas sejam verossímeis. Os Requerentes, entretanto, não possuem acesso às informações intimamente ligadas à profissão da Requerida, nem ao seu sistema interno, fazendo- se necessário a inversão do ônus da prova.
Ademais, além de verossímeis as alegações, embora diante da necessidade de apenas um dos requisitos, demonstra-se também a hipossuficiência dos Requerentes diante da requerida.
Os Requerentes, enquanto consumidores, não tem conhecimento técnico da atividade da Requerida, nem acesso aos seus sistemas, bem como não dispõe da infraestrutura da Requerida, fazendo-se necessária a inversão do ônus da prova em
Ante o exposto, requer a inversão do ônus da prova conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em todos os seus termos. D) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A falha na prestação de serviços é evidente, diante de todos os percalços e prejuízos gerados pela atitude da Requerida, que cometeu sucessivos abusos perante os Requerentes.
As provas colacionadas nos autos caracterizam como incontroversa a falha na prestação de serviços, visto que os Requerentes chegaram no seu destino aproximadamente dois dias depois do previsto.
Além disso, as realocações aconteceram de forma imprevisível e próxima do horário do voo, em desconformidade total com as normas da Resolução 400 da ANAC, conforme será demonstrado.
Resta incontroverso que o serviço contratado não foi prestado nos termos acordados. Como foi visto, os Requerentes adquiriram passagens que permitiriam um trajeto com apenas uma conexão com chegada ao destino final pela manha do dia 13/12/2023, no entanto chegaram apenas no dia 15/12/2023.
Entretanto, na prática houve duas outras realocações, ambas com conexões indesejadas e a viagem foi atrasada em aproximadamente de 28 horas.
Ademais, a Resolução 400 da ANAC prevê o pagamento de 500 DES em cas e preterição similares ao caso em tela, ou seja, de um voo internacional:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de:
I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e
II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional.
Dessa forma, apesar de ter sido oferecido o hotel, alimentação e transporte, a companhia foi omissa no pagamento do valor devido aos Requerentes, em claro abuso e falha na prestação de serviços.
Nesse sentido, a jurisprudência classifica casos análogos como evidente falha a prestação de serviços, indenizável por danos morais:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Alegação de prática lícita do "overbooking". Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". "QUANTUM" DEVIDO. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia
aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente à ré. Inteligência da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10227564520218260003 SP 1022756-45.2021.8.26.0003, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022)
Dessa forma, comprovada a falha na prestação de serviço pela Requerida, levanta-se a necessidade de assistência jurisdicional para que o dano suportado pelos Requerentes seja suprido, e a atitude abusiva da Requerida repreendida.
E) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Considerados o nexo causal entre a conduta da Requerida e a comprovação dos efetivos danos causados (perda de tempo útil, risco de perder a viagem e compromissos, atraso de mais de um dia etc.), é plenamente aplicável a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor.
Veja-se, o Código de Defesa do Consumidor adota como regra a responsabilidade objetiva, dispensando a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando a presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos.
Dessa forma, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o
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rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifos acrescidos)
Ademais, no que se refere à comprovação do dano suportado pelos Requerentes, este resta incontroverso ao compulsar os autos, diante de todos os fatos narrados, além das provas colacionadas aos autos.
Nesse sentido, a humilhação sofrida pelos Requerentes com as sucessivas mudanças, atrasos e realocações caracteriza clara responsabilização da Requerida.
Além disso, os procedimentos tomados pela requerida após o cancelament repentino foram incompatíveis com as normas da ANAC. Como foi visto, e momento algum foi ofertada a indenização prevista na resolução 400 da ANAC.
Assim, o entendimento dos Tribunais não é outro se não a responsabilização
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da 12
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tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
Desse modo, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou, demonstrada a responsabilidade da Requerida, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa ou dolo, nos termos da lei.
F) DOS DANOS MATERIAIS
O dano material pleiteado se refere à compensação financeira prevista no art. 24 da Resolução 400 da ANAC, que não foi realizada.
previsão legal da Resolução 400 da ANAC se dá da seguinte forma:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de: I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional. (Grifos acrescidos)
Assim entendem os Tribunais acerca de preterição e aplicabilidade do
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preterição no embarque. Overbooking. Realocação em outro voo com chegada ao destino com mais de seis horas de atraso. Falha na prestação de serviços reconhecida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Fixação que deve
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. DANO MATERIAL. Previsão no artigo 24 da Resolução 400/2016 da ANAC. Compensação financeira equivalente a 250 DES em caso de voo doméstico. Reconhecimento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10632889820208260002 SP 1063288-98.2020.8.26.0002, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 30/07/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021) (Grifos acrescidos)
Observa-se, portanto, que a preterição no embarque enseja na fixação de indenização, tanto por danos morais, quanto por danos materiais. Assim, a preterição ocorreu em voo internacional, cabendo a compensação no valor de 500 DES.
O valor de 500 DES no momento da propositura da presente ação é de R$ 3.209,51 (três mil duzentos e nove reais e cinquenta e um centavos), que deve ser corrigido monetariamente.
Em relação aos danos morais e materiais, a jurisprudência se apresenta da
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o
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ual arbitrará o valor da indenização com base em critérios azoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar ambém os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal e Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem er ressarcidos.
(TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2021) (Grifos acrescidos)
Dessa forma, a parte Requerente pugna pela condenação da Requerida no pagamento de indenização/compensação no valor de 500 DES por Requerente, ou R$ 9.628,53 (nove mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e três centavos).
G) DOS DANOS MORAIS
Os danos são claros na esfera moral, conforme denota-se das provas colacionadas nos autos e jurisprudência pertinente. O dano extrapatrimonial sofrido pelos Requerentes se caracteriza por fatos como: atraso de mais de 24 horas, múltiplas realocações, serem forçados a dormir em um hotel, falta de compensação pelos danos, passarem mais de um dia de atraso com uma criança etc.
No caso em comento, a lide se tratava de uma solução simples, visto que simples consumidores, ora Requerentes, deveriam ter sido realocados na sua conveniência no voo mais próximo, nas mesmas condições contratadas, entretanto
Dessa forma, a falha na prestação de serviços, bem como a perda do temp útil, cabalmente comprovados, geram dano moral indenizável, conform jurisprudência abaixo:
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar-lhe dano extrapatrimonial passível de indenização. Na hipótese, evidenciada a falha na prestação de serviço e o abalo moral causado. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-SP - RI: 10013288120208260022 SP 1001328-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2022)
A ocorrência de preterição, com posterior atraso na chegada no destino
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preterição no embarque. Overbooking. Realocação em outro voo com chegada ao destino com mais de seis horas de atraso. Falha na prestação de serviços reconhecida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Fixação que deve ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. DANO MATERIAL. Previsão no artigo 24 da Resolução 400/2016 da ANAC. Compensação financeira equivalente a 250 DES em caso de voo doméstico. Reconhecimento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10632889820208260002 SP 1063288-98.2020.8.26.0002, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 30/07/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021) (Grifos acrescidos)
Destaca-se que no a jurisprudência acima entendeu pela configuração de danos morais em uma situação de voo doméstico e 6 horas de atraso, dessa forma o dano moral in casu deve ser arbitrado proporcionalmente maior, em decorrência de ser voo internacional, com cerca de 28 horas de atraso na chegada.
Segue jurisprudência no mesmo sentido:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – OVERBOOKING - DANO MORAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO – Pretensão da ré de reforma da r. sentença de parcial procedência – Pretensão do autor de majorar o valor da indenização – Cabimento parcial apenas do recurso do autor – Hipótese em que se verificou overbooking e o passageiro foi impossibilitado de embarcar na data contratada – Má prestação dos serviços – Dano moral configurado - Precedentes do STJ – Indenização fixada em R$5.000,00. que se mostra insuficiente para compensar o sofrimento experimentado pelo recorrente, comportando majoração para R10.000,00 – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – OVERBOOKING – COMPENSAÇÃO FINANCEIRA – ANAC, RES.400/2016 – Pretensão do autor de reforma da r.sentença de improcedência quanto à compensação financeira prevista em norma da agência reguladora do setor – Cabimento – Hipótese em que se configurou a preterição de embarque prevista na resolução da agência reguladora como evento que enseja a necessidade de imediata compensação financeira, e tarifada, ao passageiro – RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10452879620198260100 SP 1045287-96.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 15/08/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2020)
Assim, conforme bem entendeu o Tribunal, a falta de imediata compensação financeira, combinada com o atraso de cerca de 28 horas, filas, espera em pé geram dano moral significativo, que deve ser indenizado.
Portanto é dever da requerida indenizar objetivamente conforme discrimina o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse caso, não resta dúvida que cabe o pedido de indenização pleiteado.
Destarte, tal situação é inadmissível, posto que se a Requerida tivesse cumprido com os seus serviços de maneira correta e fornecido opções de realocação ou reembolso, à conveniência do passageiro, os Requerentes não teriam sido forçados a passar por todos esses imprevistos e situações desesperadoras, o que inclusive a fizeram perder noites de sono antecipando sua tão esperada viagem.
Os tribunais pátrios, têm reiterado o entendimento de restituir os danos causado ao consumidor em casos semelhantes ao do Requerente, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE.
(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
Também em relação aos danos morais e materiais:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de vo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos mero aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritári contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidad do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base e critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devend observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superio Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovado devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Dat de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL
Extremamente adequados os entendimentos jurisprudenciais, tendo em vista o grande sofrimento passado pelos Requerentes e muitos outros consumidores em face das práticas abusivas de empresas como a Requerida, que tratam os consumidores como simples objetos, sem considerar seus próprios compromissos ou sequer o estado psicológico que pode advir a estes em casos abusivos como em tela.
Assim, resta demonstrado que os Requerentes de fato suportaram danos morais pela falha na prestação de serviços, verificado na perda de seu tempo útil, além de todo o stress gerado e a falta de compensação.
Sobre a luz do Código Civil, não é outro o entendimento, dado que de acordo com os arts. 186 e 927 do C.C todo aquele que causar dano a outrem, seja por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência comete ato ilícito, ocasionando por consequência a obrigação de reparação do respectivo dano.
Por fim, destaca-se que a doutrina e jurisprudência tem entendido pela aplicação dos danos morais pedagógicos e punitivos, entendendo pelo caráter repressivo dos danos morais, de forma desestimular atitudes abusivas como in casu.
Além disso, os danos morais pugnados estão em concordância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração a grande capacidade econômica da Requerida, empresa de grande porte.
Dessa forma, requer a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000 (dez mil reais) para cada Requerente, pela perda do seu tempo útil e toda angústia sofrida, totalizando R$ 30.000 (trinta mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Ex positis, requer e pede a Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 98 do CPC, além da condenação da Requerida ao consequente pagamento de custas e honorários sucumbenciais, se houver;
b) Que seja reconhecida a RELAÇÃO DE CONSUMO entre os litigantes, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC;
Que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do arti 6º, inciso VIII do CDC;
d) Que seja declarada a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Requerida, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor;
e) A citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 1 (quinze) dias, sob pena de revelia;
f) A condenação da Requerida no pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, de acordo com os fundamentos expostos, totalizando R$ 30.000 (trinta mil reais);
g) A condenação da requerida ao pagamento de DANOS MATERIAIS no montante de 500 DES, ou R$ 3.209,51 (três mil duzentos e nove reais e cinquenta e um centavos), por Requerente, totalizando R$ 9.628,53 (nove mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e três reais), corrigido monetariamente;
h) Oportunamente, requer que a condenação pecuniária seja acrescida de correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 392 do STJ, e juros legais incidindo desde o evento danoso, como preceitua a Súmula
i) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas e direito, em especial documental suplementar, pericial, testemunhal e demais nos termos do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 39.628,53 (trinta e nove mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e três reais).
Termos em que, Pede deferimento. Vila Velha/ES, 01 de fevereiro de 2024
CAIRO FIORI DURVA OAB/ES nº 33.457
EMANUEL PEIXOTO JUNIOR OAB/ES nº 38.009
NATHAN GABRIEL GAMA LOUZADA Acadêmico de Direito
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5001971-60.2024.8.08.0012.txt
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N úmero: 5001971-60.2024.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 39.628,53 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO INSIGNE JUÍZO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
USTIÇA GRATUIT
MARIA EDUARDA LAMAS DE SOUZA, menor impúbere, CPF nº 155.991.737-71 representada por seus tutores, JOAQUIM TEIXEIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, aposentado, CPF de nº 207.726.456-04, RG de nº 678.550 e MARIA OFELIA DE SOUZA, brasileira, casada, do lar, CPF nº 521.521.166-72, RG de n 678.550, todos com endereço na Rua Fernando de Sá, nº 39, Itaquari, Cariacica/ES, CEP: 29151-680, vem à presença de vossa excelência, por intermédio do seu advogado com instrumento de mandato em anexo, ajuizar
AÇÃO CONSUMERISTA REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS E
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, sob escrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP de nº 04.634-042, com o Endereço Eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor.
I – DOS FATOS
Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais em decorrência de uma falha na prestação de serviços da Requerida, que resultou em horas de espera, stress, perdas consecutivas de voos e outros descasos, gerando grandes prejuízos aos
Os Requerentes contrataram uma viagem aérea de Vitória/ES com o destino final Boston/EUA com escala agendada para a saída no dia 12/12/2023 de Vitória às 19:40 e chegada ao destino final às 06h:40min do dia 13/12/2023, conforme comprovação colacionada (doc. 11).
Ocorreu que, conforme será demonstrado abaixo, houve a falha na prestação de serviços da Requerida, por sucessivos atrasos, havendo ainda o “overbookg”, causando assim um atraso de mais de 28 horas para os Requerentes.
Pois bem, devido um atraso com o primeiro voo saindo de Vitória para Guarulhos/SP, os Requerentes não conseguiram chegar a tempo para a conexão, cuja, sairiam de Guarulhos/SP no dia 12/12/23 às 22:50 e chegariam ao destino final por volta das 6:40 da manhã.
Devido ao atraso ocorrido a empresa área, os Requerentes foram realocados para um novo voo para o dia 13/12/2023 saindo de Guarulhos/SP para Boston/EUA às 22:50 chegando ao destino final no dia 14/12/2023 às 06h:40min da manhã, a
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
companhia aérea entregou novos cartões de embargue e encaminharam os
No dia do embarque, os Requerentes foram surpreendidos com a informação que não poderiam embarcar, pois eles haviam ocupado as cadeiras por outros passageiros, na qual já estavam reservadas para os Requerentes, ocorrendo havendo “overbooking”.
Logo depois de argumentar com as atendentes do aeroporto, conseguiram realocar novamente os Requerentes em outro voo com uma escala em Nova Iorque e com chegada no destino final em Boston, no dia 15/12/2023 Às 11:18 da manhã, assim causando um atraso de mais de 28 horas para os Requerentes.
Os Requerente solicitaram a Requerida por diversas vezes a declaração de contingência, o qual foi negado o fornecimento pela Requerida, conforme e-mail colacionados (Doc. 6), veja:
Além disso, os Requerentes entraram em contato com a Requerida no dia 0/01/24, e novamente houve a negativa do fornecimento da declaração de
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
contingência solicitada pelos Requerentes, o que gerou o protocolo de ligação de nº
Inclusive, a Requerida tem reiterado a prática ilícita de negar ao consumidor o fornecimento da declaração de contingência, conforme comprovação colacionada extraído do site do RECLAME AQUI(doc. 12)
Ainda na tentativa de resolução do conflito foram enviados diversos e-mails para a Requerida, porém sem a devida resolução dos prejuízos causados aos Requerentes.
Além disso, foi registrado um boletim de ocorrência de nº 53214256 egistrando o ilícito consumerista perante as autoridades no dia 20/12/2023. (Doc. 7)
Evidente, portanto, a falha na prestação de serviços da Requerida, com quase 28 horas de atraso, descaso com aos consumidores inclusive, falta de atendimento às normas da ANAC, violação à dignidade da pessoa humana etc.
Assim, ante os percalços e barreiras apresentadas pela Requerida, bem como grave falha na prestação de serviços, não há alternativa que não seja procurar o judiciário a fim de fazer valer seus direitos enquanto consumidores.
II – DO DIREITO
A) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os Requerentes não possuem recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais. Para tanto, colaciona-se no Doc. 03, declaração de hipossuficiência dos Requerentes.
Preconiza a Constituição Federal em seu art. 5º: “LXXIV- o Estado prestará ssistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
essa forma, o Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, dispõe o seguinte
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Leciona o insigne doutrinador Nelson Nery Júnior, de forma incisiva, defend existência da gratuidade processual como pressuposto basilar do acesso do cidadã Justiça:
A isenção das custas e honorários ao beneficiário da assistência judiciária (LAJ 3º) não constitui ofensa à isonomia. Haveria vedação do acesso à justiça caso se obrigasse o necessitado a pagar as despesas processuais. (Código de
rocesso civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor . Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 134).
Destaca-se que o Requerente Willian é PCD e possui elevado custo mensal, com uma grande equipe pedagógica para poder ter um desenvolvimento adequado. Dessa forma, os Requerentes não dispõem de recursos para as custas processuais.
Por fim, diante de todas as previsões contidas na Constituição Federal, bem como lei infraconstitucional, doutrina e jurisprudência, os Requerentes pedem o benefício da gratuidade de justiça, uma vez que não possuem condições de arcar com as despesas processuais.
B) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, faz-se necessário caracterizar os Requerentes como consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, tratando- se de clientes que adquiriram um serviço de viagem aérea da Requerida, sendo destinatários finais do serviço.
Ademais, conforme preconiza o art. 3º do CDC, a Requerida figura como prestadora de serviços, dado que é pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços de transportes aéreos.
Portanto, sendo os Requerentes destinatários finais do serviço prestado pela Requerida, que por sua vez é fornecedora, ante a sua destinação à prestação de serviço, os Requerentes fazem jus à utilização das normas do CDC.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
No mais, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da empresa requerida sob a égide do CDC, visto que se trata de uma prestadora de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a seus consumidores, ora Requerentes da presente ação.
Assim, é perfeitamente aplicável o CDC à demanda em questão em relação à equerida, em seu inteiro teor.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC, em seu art. 6, prevê os direitos básicos do consumidor. Em seu inciso VIII há previsão do direito à inversão do ônus da prova, permitindo ao Magistrado que desconsidere as regras gerais sobre a distribuição do ônus da prova, cabendo à Requerida o ônus de comprovar a não veracidade dos fatos discutidos, sob pena de procedência do pedido.
Nesse sentido, os Requerentes colacionaram à presente ação os meios de prova que estão à sua disposição, tais como: comprovantes das passagens compradas, e-mails, protocolos de atendimento, boletim de ocorrência etc.
Dessa forma, tais documentos fazem com que as alegações trazidas sejam verossímeis. Os Requerentes, entretanto, não possuem acesso às informações intimamente ligadas à profissão da Requerida, nem ao seu sistema interno, fazendo- se necessário a inversão do ônus da prova.
Ademais, além de verossímeis as alegações, embora diante da necessidade de apenas um dos requisitos, demonstra-se também a hipossuficiência dos Requerentes diante da requerida.
Os Requerentes, enquanto consumidores, não tem conhecimento técnico da atividade da Requerida, nem acesso aos seus sistemas, bem como não dispõe da infraestrutura da Requerida, fazendo-se necessária a inversão do ônus da prova em
Ante o exposto, requer a inversão do ônus da prova conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em todos os seus termos. D) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A falha na prestação de serviços é evidente, diante de todos os percalços e prejuízos gerados pela atitude da Requerida, que cometeu sucessivos abusos perante os Requerentes.
As provas colacionadas nos autos caracterizam como incontroversa a falha na prestação de serviços, visto que os Requerentes chegaram no seu destino aproximadamente dois dias depois do previsto.
Além disso, as realocações aconteceram de forma imprevisível e próxima do horário do voo, em desconformidade total com as normas da Resolução 400 da ANAC, conforme será demonstrado.
Resta incontroverso que o serviço contratado não foi prestado nos termos acordados. Como foi visto, os Requerentes adquiriram passagens que permitiriam um trajeto com apenas uma conexão com chegada ao destino final pela manha do dia 13/12/2023, no entanto chegaram apenas no dia 15/12/2023.
Entretanto, na prática houve duas outras realocações, ambas com conexões indesejadas e a viagem foi atrasada em aproximadamente de 28 horas.
Ademais, a Resolução 400 da ANAC prevê o pagamento de 500 DES em cas e preterição similares ao caso em tela, ou seja, de um voo internacional:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de:
I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e
II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional.
Dessa forma, apesar de ter sido oferecido o hotel, alimentação e transporte, a companhia foi omissa no pagamento do valor devido aos Requerentes, em claro abuso e falha na prestação de serviços.
Nesse sentido, a jurisprudência classifica casos análogos como evidente falha a prestação de serviços, indenizável por danos morais:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Alegação de prática lícita do "overbooking". Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". "QUANTUM" DEVIDO. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia
aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente à ré. Inteligência da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10227564520218260003 SP 1022756-45.2021.8.26.0003, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022)
Dessa forma, comprovada a falha na prestação de serviço pela Requerida, levanta-se a necessidade de assistência jurisdicional para que o dano suportado pelos Requerentes seja suprido, e a atitude abusiva da Requerida repreendida.
E) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Considerados o nexo causal entre a conduta da Requerida e a comprovação dos efetivos danos causados (perda de tempo útil, risco de perder a viagem e compromissos, atraso de mais de um dia etc.), é plenamente aplicável a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor.
Veja-se, o Código de Defesa do Consumidor adota como regra a responsabilidade objetiva, dispensando a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando a presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos.
Dessa forma, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o
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rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifos acrescidos)
Ademais, no que se refere à comprovação do dano suportado pelos Requerentes, este resta incontroverso ao compulsar os autos, diante de todos os fatos narrados, além das provas colacionadas aos autos.
Nesse sentido, a humilhação sofrida pelos Requerentes com as sucessivas mudanças, atrasos e realocações caracteriza clara responsabilização da Requerida.
Além disso, os procedimentos tomados pela requerida após o cancelament repentino foram incompatíveis com as normas da ANAC. Como foi visto, e momento algum foi ofertada a indenização prevista na resolução 400 da ANAC.
Assim, o entendimento dos Tribunais não é outro se não a responsabilização
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da 12
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
Desse modo, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou, demonstrada a responsabilidade da Requerida, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa ou dolo, nos termos da lei.
F) DOS DANOS MATERIAIS
O dano material pleiteado se refere à compensação financeira prevista no art. 24 da Resolução 400 da ANAC, que não foi realizada.
previsão legal da Resolução 400 da ANAC se dá da seguinte forma:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de: I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional. (Grifos acrescidos)
Assim entendem os Tribunais acerca de preterição e aplicabilidade do
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preterição no embarque. Overbooking. Realocação em outro voo com chegada ao destino com mais de seis horas de atraso. Falha na prestação de serviços reconhecida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Fixação que deve
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. DANO MATERIAL. Previsão no artigo 24 da Resolução 400/2016 da ANAC. Compensação financeira equivalente a 250 DES em caso de voo doméstico. Reconhecimento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10632889820208260002 SP 1063288-98.2020.8.26.0002, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 30/07/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021) (Grifos acrescidos)
Observa-se, portanto, que a preterição no embarque enseja na fixação de indenização, tanto por danos morais, quanto por danos materiais. Assim, a preterição ocorreu em voo internacional, cabendo a compensação no valor de 500 DES.
O valor de 500 DES no momento da propositura da presente ação é de R$ 3.209,51 (três mil duzentos e nove reais e cinquenta e um centavos), que deve ser corrigido monetariamente.
Em relação aos danos morais e materiais, a jurisprudência se apresenta da
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o
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ual arbitrará o valor da indenização com base em critérios azoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar ambém os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal e Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem er ressarcidos.
(TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2021) (Grifos acrescidos)
Dessa forma, a parte Requerente pugna pela condenação da Requerida no pagamento de indenização/compensação no valor de 500 DES por Requerente, ou R$ 9.628,53 (nove mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e três centavos).
G) DOS DANOS MORAIS
Os danos são claros na esfera moral, conforme denota-se das provas colacionadas nos autos e jurisprudência pertinente. O dano extrapatrimonial sofrido pelos Requerentes se caracteriza por fatos como: atraso de mais de 24 horas, múltiplas realocações, serem forçados a dormir em um hotel, falta de compensação pelos danos, passarem mais de um dia de atraso com uma criança etc.
No caso em comento, a lide se tratava de uma solução simples, visto que simples consumidores, ora Requerentes, deveriam ter sido realocados na sua conveniência no voo mais próximo, nas mesmas condições contratadas, entretanto
Dessa forma, a falha na prestação de serviços, bem como a perda do temp útil, cabalmente comprovados, geram dano moral indenizável, conform jurisprudência abaixo:
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar-lhe dano extrapatrimonial passível de indenização. Na hipótese, evidenciada a falha na prestação de serviço e o abalo moral causado. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-SP - RI: 10013288120208260022 SP 1001328-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2022)
A ocorrência de preterição, com posterior atraso na chegada no destino
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preterição no embarque. Overbooking. Realocação em outro voo com chegada ao destino com mais de seis horas de atraso. Falha na prestação de serviços reconhecida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Fixação que deve ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. DANO MATERIAL. Previsão no artigo 24 da Resolução 400/2016 da ANAC. Compensação financeira equivalente a 250 DES em caso de voo doméstico. Reconhecimento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10632889820208260002 SP 1063288-98.2020.8.26.0002, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 30/07/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021) (Grifos acrescidos)
Destaca-se que no a jurisprudência acima entendeu pela configuração de danos morais em uma situação de voo doméstico e 6 horas de atraso, dessa forma o dano moral in casu deve ser arbitrado proporcionalmente maior, em decorrência de ser voo internacional, com cerca de 28 horas de atraso na chegada.
Segue jurisprudência no mesmo sentido:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – OVERBOOKING - DANO MORAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO – Pretensão da ré de reforma da r. sentença de parcial procedência – Pretensão do autor de majorar o valor da indenização – Cabimento parcial apenas do recurso do autor – Hipótese em que se verificou overbooking e o passageiro foi impossibilitado de embarcar na data contratada – Má prestação dos serviços – Dano moral configurado - Precedentes do STJ – Indenização fixada em R$5.000,00. que se mostra insuficiente para compensar o sofrimento experimentado pelo recorrente, comportando majoração para R10.000,00 – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – OVERBOOKING – COMPENSAÇÃO FINANCEIRA – ANAC, RES.400/2016 – Pretensão do autor de reforma da r.sentença de improcedência quanto à compensação financeira prevista em norma da agência reguladora do setor – Cabimento – Hipótese em que se configurou a preterição de embarque prevista na resolução da agência reguladora como evento que enseja a necessidade de imediata compensação financeira, e tarifada, ao passageiro – RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10452879620198260100 SP 1045287-96.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 15/08/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2020)
Assim, conforme bem entendeu o Tribunal, a falta de imediata compensação financeira, combinada com o atraso de cerca de 28 horas, filas, espera em pé geram dano moral significativo, que deve ser indenizado.
Portanto é dever da requerida indenizar objetivamente conforme discrimina o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse caso, não resta dúvida que cabe o pedido de indenização pleiteado.
Destarte, tal situação é inadmissível, posto que se a Requerida tivesse cumprido com os seus serviços de maneira correta e fornecido opções de realocação ou reembolso, à conveniência do passageiro, os Requerentes não teriam sido forçados a passar por todos esses imprevistos e situações desesperadoras, o que inclusive a fizeram perder noites de sono antecipando sua tão esperada viagem.
Os tribunais pátrios, têm reiterado o entendimento de restituir os danos causado ao consumidor em casos semelhantes ao do Requerente, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE.
(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
Também em relação aos danos morais e materiais:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de vo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos mero aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritári contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidad do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base e critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devend observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superio Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovado devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Dat de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL
Extremamente adequados os entendimentos jurisprudenciais, tendo em vista o grande sofrimento passado pelos Requerentes e muitos outros consumidores em face das práticas abusivas de empresas como a Requerida, que tratam os consumidores como simples objetos, sem considerar seus próprios compromissos ou sequer o estado psicológico que pode advir a estes em casos abusivos como em tela.
Assim, resta demonstrado que os Requerentes de fato suportaram danos morais pela falha na prestação de serviços, verificado na perda de seu tempo útil, além de todo o stress gerado e a falta de compensação.
Sobre a luz do Código Civil, não é outro o entendimento, dado que de acordo com os arts. 186 e 927 do C.C todo aquele que causar dano a outrem, seja por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência comete ato ilícito, ocasionando por consequência a obrigação de reparação do respectivo dano.
Por fim, destaca-se que a doutrina e jurisprudência tem entendido pela aplicação dos danos morais pedagógicos e punitivos, entendendo pelo caráter repressivo dos danos morais, de forma desestimular atitudes abusivas como in casu.
Além disso, os danos morais pugnados estão em concordância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração a grande capacidade econômica da Requerida, empresa de grande porte.
Dessa forma, requer a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000 (dez mil reais) para cada Requerente, pela perda do seu tempo útil e toda angústia sofrida, totalizando R$ 30.000 (trinta mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Ex positis, requer e pede a Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 98 do CPC, além da condenação da Requerida ao consequente pagamento de custas e honorários sucumbenciais, se houver;
b) Que seja reconhecida a RELAÇÃO DE CONSUMO entre os litigantes, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC;
Que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do arti 6º, inciso VIII do CDC;
d) Que seja declarada a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Requerida, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor;
e) A citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 1 (quinze) dias, sob pena de revelia;
f) A condenação da Requerida no pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, de acordo com os fundamentos expostos, totalizando R$ 30.000 (trinta mil reais);
g) A condenação da requerida ao pagamento de DANOS MATERIAIS no montante de 500 DES, ou R$ 3.209,51 (três mil duzentos e nove reais e cinquenta e um centavos), por Requerente, totalizando R$ 9.628,53 (nove mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e três reais), corrigido monetariamente;
h) Oportunamente, requer que a condenação pecuniária seja acrescida de correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 392 do STJ, e juros legais incidindo desde o evento danoso, como preceitua a Súmula
i) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas e direito, em especial documental suplementar, pericial, testemunhal e demais nos termos do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 39.628,53 (trinta e nove mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e três reais).
Termos em que, Pede deferimento. Vila Velha/ES, 01 de fevereiro de 2024
CAIRO FIORI DURVA OAB/ES nº 33.457
EMANUEL PEIXOTO JUNIOR OAB/ES nº 38.009
NATHAN GABRIEL GAMA LOUZADA Acadêmico de Direito
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5001971-60.2024.8.08.0012.txt
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N úmero: 5001971-60.2024.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 39.628,53 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO INSIGNE JUÍZO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
USTIÇA GRATUIT
MARIA EDUARDA LAMAS DE SOUZA, menor impúbere, CPF nº 155.991.737-71 representada por seus tutores, JOAQUIM TEIXEIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, aposentado, CPF de nº 207.726.456-04, RG de nº 678.550 e MARIA OFELIA DE SOUZA, brasileira, casada, do lar, CPF nº 521.521.166-72, RG de n 678.550, todos com endereço na Rua Fernando de Sá, nº 39, Itaquari, Cariacica/ES, CEP: 29151-680, vem à presença de vossa excelência, por intermédio do seu advogado com instrumento de mandato em anexo, ajuizar
AÇÃO CONSUMERISTA REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS E
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, sob escrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP de nº 04.634-042, com o Endereço Eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor.
I – DOS FATOS
Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais em decorrência de uma falha na prestação de serviços da Requerida, que resultou em horas de espera, stress, perdas consecutivas de voos e outros descasos, gerando grandes prejuízos aos
Os Requerentes contrataram uma viagem aérea de Vitória/ES com o destino final Boston/EUA com escala agendada para a saída no dia 12/12/2023 de Vitória às 19:40 e chegada ao destino final às 06h:40min do dia 13/12/2023, conforme comprovação colacionada (doc. 11).
Ocorreu que, conforme será demonstrado abaixo, houve a falha na prestação de serviços da Requerida, por sucessivos atrasos, havendo ainda o “overbookg”, causando assim um atraso de mais de 28 horas para os Requerentes.
Pois bem, devido um atraso com o primeiro voo saindo de Vitória para Guarulhos/SP, os Requerentes não conseguiram chegar a tempo para a conexão, cuja, sairiam de Guarulhos/SP no dia 12/12/23 às 22:50 e chegariam ao destino final por volta das 6:40 da manhã.
Devido ao atraso ocorrido a empresa área, os Requerentes foram realocados para um novo voo para o dia 13/12/2023 saindo de Guarulhos/SP para Boston/EUA às 22:50 chegando ao destino final no dia 14/12/2023 às 06h:40min da manhã, a
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
companhia aérea entregou novos cartões de embargue e encaminharam os
No dia do embarque, os Requerentes foram surpreendidos com a informação que não poderiam embarcar, pois eles haviam ocupado as cadeiras por outros passageiros, na qual já estavam reservadas para os Requerentes, ocorrendo havendo “overbooking”.
Logo depois de argumentar com as atendentes do aeroporto, conseguiram realocar novamente os Requerentes em outro voo com uma escala em Nova Iorque e com chegada no destino final em Boston, no dia 15/12/2023 Às 11:18 da manhã, assim causando um atraso de mais de 28 horas para os Requerentes.
Os Requerente solicitaram a Requerida por diversas vezes a declaração de contingência, o qual foi negado o fornecimento pela Requerida, conforme e-mail colacionados (Doc. 6), veja:
Além disso, os Requerentes entraram em contato com a Requerida no dia 0/01/24, e novamente houve a negativa do fornecimento da declaração de
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contingência solicitada pelos Requerentes, o que gerou o protocolo de ligação de nº
Inclusive, a Requerida tem reiterado a prática ilícita de negar ao consumidor o fornecimento da declaração de contingência, conforme comprovação colacionada extraído do site do RECLAME AQUI(doc. 12)
Ainda na tentativa de resolução do conflito foram enviados diversos e-mails para a Requerida, porém sem a devida resolução dos prejuízos causados aos Requerentes.
Além disso, foi registrado um boletim de ocorrência de nº 53214256 egistrando o ilícito consumerista perante as autoridades no dia 20/12/2023. (Doc. 7)
Evidente, portanto, a falha na prestação de serviços da Requerida, com quase 28 horas de atraso, descaso com aos consumidores inclusive, falta de atendimento às normas da ANAC, violação à dignidade da pessoa humana etc.
Assim, ante os percalços e barreiras apresentadas pela Requerida, bem como grave falha na prestação de serviços, não há alternativa que não seja procurar o judiciário a fim de fazer valer seus direitos enquanto consumidores.
II – DO DIREITO
A) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os Requerentes não possuem recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais. Para tanto, colaciona-se no Doc. 03, declaração de hipossuficiência dos Requerentes.
Preconiza a Constituição Federal em seu art. 5º: “LXXIV- o Estado prestará ssistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
essa forma, o Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, dispõe o seguinte
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Leciona o insigne doutrinador Nelson Nery Júnior, de forma incisiva, defend existência da gratuidade processual como pressuposto basilar do acesso do cidadã Justiça:
A isenção das custas e honorários ao beneficiário da assistência judiciária (LAJ 3º) não constitui ofensa à isonomia. Haveria vedação do acesso à justiça caso se obrigasse o necessitado a pagar as despesas processuais. (Código de
rocesso civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor . Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 134).
Destaca-se que o Requerente Willian é PCD e possui elevado custo mensal, com uma grande equipe pedagógica para poder ter um desenvolvimento adequado. Dessa forma, os Requerentes não dispõem de recursos para as custas processuais.
Por fim, diante de todas as previsões contidas na Constituição Federal, bem como lei infraconstitucional, doutrina e jurisprudência, os Requerentes pedem o benefício da gratuidade de justiça, uma vez que não possuem condições de arcar com as despesas processuais.
B) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, faz-se necessário caracterizar os Requerentes como consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, tratando- se de clientes que adquiriram um serviço de viagem aérea da Requerida, sendo destinatários finais do serviço.
Ademais, conforme preconiza o art. 3º do CDC, a Requerida figura como prestadora de serviços, dado que é pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços de transportes aéreos.
Portanto, sendo os Requerentes destinatários finais do serviço prestado pela Requerida, que por sua vez é fornecedora, ante a sua destinação à prestação de serviço, os Requerentes fazem jus à utilização das normas do CDC.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
No mais, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da empresa requerida sob a égide do CDC, visto que se trata de uma prestadora de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a seus consumidores, ora Requerentes da presente ação.
Assim, é perfeitamente aplicável o CDC à demanda em questão em relação à equerida, em seu inteiro teor.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC, em seu art. 6, prevê os direitos básicos do consumidor. Em seu inciso VIII há previsão do direito à inversão do ônus da prova, permitindo ao Magistrado que desconsidere as regras gerais sobre a distribuição do ônus da prova, cabendo à Requerida o ônus de comprovar a não veracidade dos fatos discutidos, sob pena de procedência do pedido.
Nesse sentido, os Requerentes colacionaram à presente ação os meios de prova que estão à sua disposição, tais como: comprovantes das passagens compradas, e-mails, protocolos de atendimento, boletim de ocorrência etc.
Dessa forma, tais documentos fazem com que as alegações trazidas sejam verossímeis. Os Requerentes, entretanto, não possuem acesso às informações intimamente ligadas à profissão da Requerida, nem ao seu sistema interno, fazendo- se necessário a inversão do ônus da prova.
Ademais, além de verossímeis as alegações, embora diante da necessidade de apenas um dos requisitos, demonstra-se também a hipossuficiência dos Requerentes diante da requerida.
Os Requerentes, enquanto consumidores, não tem conhecimento técnico da atividade da Requerida, nem acesso aos seus sistemas, bem como não dispõe da infraestrutura da Requerida, fazendo-se necessária a inversão do ônus da prova em
Ante o exposto, requer a inversão do ônus da prova conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em todos os seus termos. D) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A falha na prestação de serviços é evidente, diante de todos os percalços e prejuízos gerados pela atitude da Requerida, que cometeu sucessivos abusos perante os Requerentes.
As provas colacionadas nos autos caracterizam como incontroversa a falha na prestação de serviços, visto que os Requerentes chegaram no seu destino aproximadamente dois dias depois do previsto.
Além disso, as realocações aconteceram de forma imprevisível e próxima do horário do voo, em desconformidade total com as normas da Resolução 400 da ANAC, conforme será demonstrado.
Resta incontroverso que o serviço contratado não foi prestado nos termos acordados. Como foi visto, os Requerentes adquiriram passagens que permitiriam um trajeto com apenas uma conexão com chegada ao destino final pela manha do dia 13/12/2023, no entanto chegaram apenas no dia 15/12/2023.
Entretanto, na prática houve duas outras realocações, ambas com conexões indesejadas e a viagem foi atrasada em aproximadamente de 28 horas.
Ademais, a Resolução 400 da ANAC prevê o pagamento de 500 DES em cas e preterição similares ao caso em tela, ou seja, de um voo internacional:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de:
I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e
II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional.
Dessa forma, apesar de ter sido oferecido o hotel, alimentação e transporte, a companhia foi omissa no pagamento do valor devido aos Requerentes, em claro abuso e falha na prestação de serviços.
Nesse sentido, a jurisprudência classifica casos análogos como evidente falha a prestação de serviços, indenizável por danos morais:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Alegação de prática lícita do "overbooking". Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". "QUANTUM" DEVIDO. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia
aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente à ré. Inteligência da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10227564520218260003 SP 1022756-45.2021.8.26.0003, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022)
Dessa forma, comprovada a falha na prestação de serviço pela Requerida, levanta-se a necessidade de assistência jurisdicional para que o dano suportado pelos Requerentes seja suprido, e a atitude abusiva da Requerida repreendida.
E) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Considerados o nexo causal entre a conduta da Requerida e a comprovação dos efetivos danos causados (perda de tempo útil, risco de perder a viagem e compromissos, atraso de mais de um dia etc.), é plenamente aplicável a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor.
Veja-se, o Código de Defesa do Consumidor adota como regra a responsabilidade objetiva, dispensando a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando a presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos.
Dessa forma, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o
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rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifos acrescidos)
Ademais, no que se refere à comprovação do dano suportado pelos Requerentes, este resta incontroverso ao compulsar os autos, diante de todos os fatos narrados, além das provas colacionadas aos autos.
Nesse sentido, a humilhação sofrida pelos Requerentes com as sucessivas mudanças, atrasos e realocações caracteriza clara responsabilização da Requerida.
Além disso, os procedimentos tomados pela requerida após o cancelament repentino foram incompatíveis com as normas da ANAC. Como foi visto, e momento algum foi ofertada a indenização prevista na resolução 400 da ANAC.
Assim, o entendimento dos Tribunais não é outro se não a responsabilização
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da 12
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tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
Desse modo, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou, demonstrada a responsabilidade da Requerida, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa ou dolo, nos termos da lei.
F) DOS DANOS MATERIAIS
O dano material pleiteado se refere à compensação financeira prevista no art. 24 da Resolução 400 da ANAC, que não foi realizada.
previsão legal da Resolução 400 da ANAC se dá da seguinte forma:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de: I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional. (Grifos acrescidos)
Assim entendem os Tribunais acerca de preterição e aplicabilidade do
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preterição no embarque. Overbooking. Realocação em outro voo com chegada ao destino com mais de seis horas de atraso. Falha na prestação de serviços reconhecida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Fixação que deve
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ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. DANO MATERIAL. Previsão no artigo 24 da Resolução 400/2016 da ANAC. Compensação financeira equivalente a 250 DES em caso de voo doméstico. Reconhecimento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10632889820208260002 SP 1063288-98.2020.8.26.0002, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 30/07/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021) (Grifos acrescidos)
Observa-se, portanto, que a preterição no embarque enseja na fixação de indenização, tanto por danos morais, quanto por danos materiais. Assim, a preterição ocorreu em voo internacional, cabendo a compensação no valor de 500 DES.
O valor de 500 DES no momento da propositura da presente ação é de R$ 3.209,51 (três mil duzentos e nove reais e cinquenta e um centavos), que deve ser corrigido monetariamente.
Em relação aos danos morais e materiais, a jurisprudência se apresenta da
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o
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ual arbitrará o valor da indenização com base em critérios azoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar ambém os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal e Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem er ressarcidos.
(TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2021) (Grifos acrescidos)
Dessa forma, a parte Requerente pugna pela condenação da Requerida no pagamento de indenização/compensação no valor de 500 DES por Requerente, ou R$ 9.628,53 (nove mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e três centavos).
G) DOS DANOS MORAIS
Os danos são claros na esfera moral, conforme denota-se das provas colacionadas nos autos e jurisprudência pertinente. O dano extrapatrimonial sofrido pelos Requerentes se caracteriza por fatos como: atraso de mais de 24 horas, múltiplas realocações, serem forçados a dormir em um hotel, falta de compensação pelos danos, passarem mais de um dia de atraso com uma criança etc.
No caso em comento, a lide se tratava de uma solução simples, visto que simples consumidores, ora Requerentes, deveriam ter sido realocados na sua conveniência no voo mais próximo, nas mesmas condições contratadas, entretanto
Dessa forma, a falha na prestação de serviços, bem como a perda do temp útil, cabalmente comprovados, geram dano moral indenizável, conform jurisprudência abaixo:
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar-lhe dano extrapatrimonial passível de indenização. Na hipótese, evidenciada a falha na prestação de serviço e o abalo moral causado. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-SP - RI: 10013288120208260022 SP 1001328-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2022)
A ocorrência de preterição, com posterior atraso na chegada no destino
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preterição no embarque. Overbooking. Realocação em outro voo com chegada ao destino com mais de seis horas de atraso. Falha na prestação de serviços reconhecida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Fixação que deve ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. DANO MATERIAL. Previsão no artigo 24 da Resolução 400/2016 da ANAC. Compensação financeira equivalente a 250 DES em caso de voo doméstico. Reconhecimento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10632889820208260002 SP 1063288-98.2020.8.26.0002, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 30/07/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021) (Grifos acrescidos)
Destaca-se que no a jurisprudência acima entendeu pela configuração de danos morais em uma situação de voo doméstico e 6 horas de atraso, dessa forma o dano moral in casu deve ser arbitrado proporcionalmente maior, em decorrência de ser voo internacional, com cerca de 28 horas de atraso na chegada.
Segue jurisprudência no mesmo sentido:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – OVERBOOKING - DANO MORAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO – Pretensão da ré de reforma da r. sentença de parcial procedência – Pretensão do autor de majorar o valor da indenização – Cabimento parcial apenas do recurso do autor – Hipótese em que se verificou overbooking e o passageiro foi impossibilitado de embarcar na data contratada – Má prestação dos serviços – Dano moral configurado - Precedentes do STJ – Indenização fixada em R$5.000,00. que se mostra insuficiente para compensar o sofrimento experimentado pelo recorrente, comportando majoração para R10.000,00 – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – OVERBOOKING – COMPENSAÇÃO FINANCEIRA – ANAC, RES.400/2016 – Pretensão do autor de reforma da r.sentença de improcedência quanto à compensação financeira prevista em norma da agência reguladora do setor – Cabimento – Hipótese em que se configurou a preterição de embarque prevista na resolução da agência reguladora como evento que enseja a necessidade de imediata compensação financeira, e tarifada, ao passageiro – RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10452879620198260100 SP 1045287-96.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 15/08/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2020)
Assim, conforme bem entendeu o Tribunal, a falta de imediata compensação financeira, combinada com o atraso de cerca de 28 horas, filas, espera em pé geram dano moral significativo, que deve ser indenizado.
Portanto é dever da requerida indenizar objetivamente conforme discrimina o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse caso, não resta dúvida que cabe o pedido de indenização pleiteado.
Destarte, tal situação é inadmissível, posto que se a Requerida tivesse cumprido com os seus serviços de maneira correta e fornecido opções de realocação ou reembolso, à conveniência do passageiro, os Requerentes não teriam sido forçados a passar por todos esses imprevistos e situações desesperadoras, o que inclusive a fizeram perder noites de sono antecipando sua tão esperada viagem.
Os tribunais pátrios, têm reiterado o entendimento de restituir os danos causado ao consumidor em casos semelhantes ao do Requerente, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE.
(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
Também em relação aos danos morais e materiais:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de vo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos mero aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritári contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidad do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base e critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devend observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superio Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovado devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Dat de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL
Extremamente adequados os entendimentos jurisprudenciais, tendo em vista o grande sofrimento passado pelos Requerentes e muitos outros consumidores em face das práticas abusivas de empresas como a Requerida, que tratam os consumidores como simples objetos, sem considerar seus próprios compromissos ou sequer o estado psicológico que pode advir a estes em casos abusivos como em tela.
Assim, resta demonstrado que os Requerentes de fato suportaram danos morais pela falha na prestação de serviços, verificado na perda de seu tempo útil, além de todo o stress gerado e a falta de compensação.
Sobre a luz do Código Civil, não é outro o entendimento, dado que de acordo com os arts. 186 e 927 do C.C todo aquele que causar dano a outrem, seja por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência comete ato ilícito, ocasionando por consequência a obrigação de reparação do respectivo dano.
Por fim, destaca-se que a doutrina e jurisprudência tem entendido pela aplicação dos danos morais pedagógicos e punitivos, entendendo pelo caráter repressivo dos danos morais, de forma desestimular atitudes abusivas como in casu.
Além disso, os danos morais pugnados estão em concordância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração a grande capacidade econômica da Requerida, empresa de grande porte.
Dessa forma, requer a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000 (dez mil reais) para cada Requerente, pela perda do seu tempo útil e toda angústia sofrida, totalizando R$ 30.000 (trinta mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Ex positis, requer e pede a Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 98 do CPC, além da condenação da Requerida ao consequente pagamento de custas e honorários sucumbenciais, se houver;
b) Que seja reconhecida a RELAÇÃO DE CONSUMO entre os litigantes, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC;
Que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do arti 6º, inciso VIII do CDC;
d) Que seja declarada a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Requerida, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor;
e) A citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 1 (quinze) dias, sob pena de revelia;
f) A condenação da Requerida no pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, de acordo com os fundamentos expostos, totalizando R$ 30.000 (trinta mil reais);
g) A condenação da requerida ao pagamento de DANOS MATERIAIS no montante de 500 DES, ou R$ 3.209,51 (três mil duzentos e nove reais e cinquenta e um centavos), por Requerente, totalizando R$ 9.628,53 (nove mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e três reais), corrigido monetariamente;
h) Oportunamente, requer que a condenação pecuniária seja acrescida de correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 392 do STJ, e juros legais incidindo desde o evento danoso, como preceitua a Súmula
i) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas e direito, em especial documental suplementar, pericial, testemunhal e demais nos termos do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 39.628,53 (trinta e nove mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e três reais).
Termos em que, Pede deferimento. Vila Velha/ES, 01 de fevereiro de 2024
CAIRO FIORI DURVA OAB/ES nº 33.457
EMANUEL PEIXOTO JUNIOR OAB/ES nº 38.009
NATHAN GABRIEL GAMA LOUZADA Acadêmico de Direito
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5001971-60.2024.8.08.0012.txt
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N úmero: 5001971-60.2024.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 39.628,53 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO INSIGNE JUÍZO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
USTIÇA GRATUIT
MARIA EDUARDA LAMAS DE SOUZA, menor impúbere, CPF nº 155.991.737-71 representada por seus tutores, JOAQUIM TEIXEIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, aposentado, CPF de nº 207.726.456-04, RG de nº 678.550 e MARIA OFELIA DE SOUZA, brasileira, casada, do lar, CPF nº 521.521.166-72, RG de n 678.550, todos com endereço na Rua Fernando de Sá, nº 39, Itaquari, Cariacica/ES, CEP: 29151-680, vem à presença de vossa excelência, por intermédio do seu advogado com instrumento de mandato em anexo, ajuizar
AÇÃO CONSUMERISTA REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS E
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, sob escrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP de nº 04.634-042, com o Endereço Eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor.
I – DOS FATOS
Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais em decorrência de uma falha na prestação de serviços da Requerida, que resultou em horas de espera, stress, perdas consecutivas de voos e outros descasos, gerando grandes prejuízos aos
Os Requerentes contrataram uma viagem aérea de Vitória/ES com o destino final Boston/EUA com escala agendada para a saída no dia 12/12/2023 de Vitória às 19:40 e chegada ao destino final às 06h:40min do dia 13/12/2023, conforme comprovação colacionada (doc. 11).
Ocorreu que, conforme será demonstrado abaixo, houve a falha na prestação de serviços da Requerida, por sucessivos atrasos, havendo ainda o “overbookg”, causando assim um atraso de mais de 28 horas para os Requerentes.
Pois bem, devido um atraso com o primeiro voo saindo de Vitória para Guarulhos/SP, os Requerentes não conseguiram chegar a tempo para a conexão, cuja, sairiam de Guarulhos/SP no dia 12/12/23 às 22:50 e chegariam ao destino final por volta das 6:40 da manhã.
Devido ao atraso ocorrido a empresa área, os Requerentes foram realocados para um novo voo para o dia 13/12/2023 saindo de Guarulhos/SP para Boston/EUA às 22:50 chegando ao destino final no dia 14/12/2023 às 06h:40min da manhã, a
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companhia aérea entregou novos cartões de embargue e encaminharam os
No dia do embarque, os Requerentes foram surpreendidos com a informação que não poderiam embarcar, pois eles haviam ocupado as cadeiras por outros passageiros, na qual já estavam reservadas para os Requerentes, ocorrendo havendo “overbooking”.
Logo depois de argumentar com as atendentes do aeroporto, conseguiram realocar novamente os Requerentes em outro voo com uma escala em Nova Iorque e com chegada no destino final em Boston, no dia 15/12/2023 Às 11:18 da manhã, assim causando um atraso de mais de 28 horas para os Requerentes.
Os Requerente solicitaram a Requerida por diversas vezes a declaração de contingência, o qual foi negado o fornecimento pela Requerida, conforme e-mail colacionados (Doc. 6), veja:
Além disso, os Requerentes entraram em contato com a Requerida no dia 0/01/24, e novamente houve a negativa do fornecimento da declaração de
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contingência solicitada pelos Requerentes, o que gerou o protocolo de ligação de nº
Inclusive, a Requerida tem reiterado a prática ilícita de negar ao consumidor o fornecimento da declaração de contingência, conforme comprovação colacionada extraído do site do RECLAME AQUI(doc. 12)
Ainda na tentativa de resolução do conflito foram enviados diversos e-mails para a Requerida, porém sem a devida resolução dos prejuízos causados aos Requerentes.
Além disso, foi registrado um boletim de ocorrência de nº 53214256 egistrando o ilícito consumerista perante as autoridades no dia 20/12/2023. (Doc. 7)
Evidente, portanto, a falha na prestação de serviços da Requerida, com quase 28 horas de atraso, descaso com aos consumidores inclusive, falta de atendimento às normas da ANAC, violação à dignidade da pessoa humana etc.
Assim, ante os percalços e barreiras apresentadas pela Requerida, bem como grave falha na prestação de serviços, não há alternativa que não seja procurar o judiciário a fim de fazer valer seus direitos enquanto consumidores.
II – DO DIREITO
A) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os Requerentes não possuem recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais. Para tanto, colaciona-se no Doc. 03, declaração de hipossuficiência dos Requerentes.
Preconiza a Constituição Federal em seu art. 5º: “LXXIV- o Estado prestará ssistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
essa forma, o Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, dispõe o seguinte
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Leciona o insigne doutrinador Nelson Nery Júnior, de forma incisiva, defend existência da gratuidade processual como pressuposto basilar do acesso do cidadã Justiça:
A isenção das custas e honorários ao beneficiário da assistência judiciária (LAJ 3º) não constitui ofensa à isonomia. Haveria vedação do acesso à justiça caso se obrigasse o necessitado a pagar as despesas processuais. (Código de
rocesso civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor . Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 134).
Destaca-se que o Requerente Willian é PCD e possui elevado custo mensal, com uma grande equipe pedagógica para poder ter um desenvolvimento adequado. Dessa forma, os Requerentes não dispõem de recursos para as custas processuais.
Por fim, diante de todas as previsões contidas na Constituição Federal, bem como lei infraconstitucional, doutrina e jurisprudência, os Requerentes pedem o benefício da gratuidade de justiça, uma vez que não possuem condições de arcar com as despesas processuais.
B) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, faz-se necessário caracterizar os Requerentes como consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, tratando- se de clientes que adquiriram um serviço de viagem aérea da Requerida, sendo destinatários finais do serviço.
Ademais, conforme preconiza o art. 3º do CDC, a Requerida figura como prestadora de serviços, dado que é pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços de transportes aéreos.
Portanto, sendo os Requerentes destinatários finais do serviço prestado pela Requerida, que por sua vez é fornecedora, ante a sua destinação à prestação de serviço, os Requerentes fazem jus à utilização das normas do CDC.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
No mais, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da empresa requerida sob a égide do CDC, visto que se trata de uma prestadora de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a seus consumidores, ora Requerentes da presente ação.
Assim, é perfeitamente aplicável o CDC à demanda em questão em relação à equerida, em seu inteiro teor.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC, em seu art. 6, prevê os direitos básicos do consumidor. Em seu inciso VIII há previsão do direito à inversão do ônus da prova, permitindo ao Magistrado que desconsidere as regras gerais sobre a distribuição do ônus da prova, cabendo à Requerida o ônus de comprovar a não veracidade dos fatos discutidos, sob pena de procedência do pedido.
Nesse sentido, os Requerentes colacionaram à presente ação os meios de prova que estão à sua disposição, tais como: comprovantes das passagens compradas, e-mails, protocolos de atendimento, boletim de ocorrência etc.
Dessa forma, tais documentos fazem com que as alegações trazidas sejam verossímeis. Os Requerentes, entretanto, não possuem acesso às informações intimamente ligadas à profissão da Requerida, nem ao seu sistema interno, fazendo- se necessário a inversão do ônus da prova.
Ademais, além de verossímeis as alegações, embora diante da necessidade de apenas um dos requisitos, demonstra-se também a hipossuficiência dos Requerentes diante da requerida.
Os Requerentes, enquanto consumidores, não tem conhecimento técnico da atividade da Requerida, nem acesso aos seus sistemas, bem como não dispõe da infraestrutura da Requerida, fazendo-se necessária a inversão do ônus da prova em
Ante o exposto, requer a inversão do ônus da prova conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em todos os seus termos. D) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A falha na prestação de serviços é evidente, diante de todos os percalços e prejuízos gerados pela atitude da Requerida, que cometeu sucessivos abusos perante os Requerentes.
As provas colacionadas nos autos caracterizam como incontroversa a falha na prestação de serviços, visto que os Requerentes chegaram no seu destino aproximadamente dois dias depois do previsto.
Além disso, as realocações aconteceram de forma imprevisível e próxima do horário do voo, em desconformidade total com as normas da Resolução 400 da ANAC, conforme será demonstrado.
Resta incontroverso que o serviço contratado não foi prestado nos termos acordados. Como foi visto, os Requerentes adquiriram passagens que permitiriam um trajeto com apenas uma conexão com chegada ao destino final pela manha do dia 13/12/2023, no entanto chegaram apenas no dia 15/12/2023.
Entretanto, na prática houve duas outras realocações, ambas com conexões indesejadas e a viagem foi atrasada em aproximadamente de 28 horas.
Ademais, a Resolução 400 da ANAC prevê o pagamento de 500 DES em cas e preterição similares ao caso em tela, ou seja, de um voo internacional:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de:
I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e
II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional.
Dessa forma, apesar de ter sido oferecido o hotel, alimentação e transporte, a companhia foi omissa no pagamento do valor devido aos Requerentes, em claro abuso e falha na prestação de serviços.
Nesse sentido, a jurisprudência classifica casos análogos como evidente falha a prestação de serviços, indenizável por danos morais:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Alegação de prática lícita do "overbooking". Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". "QUANTUM" DEVIDO. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia
aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente à ré. Inteligência da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10227564520218260003 SP 1022756-45.2021.8.26.0003, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022)
Dessa forma, comprovada a falha na prestação de serviço pela Requerida, levanta-se a necessidade de assistência jurisdicional para que o dano suportado pelos Requerentes seja suprido, e a atitude abusiva da Requerida repreendida.
E) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Considerados o nexo causal entre a conduta da Requerida e a comprovação dos efetivos danos causados (perda de tempo útil, risco de perder a viagem e compromissos, atraso de mais de um dia etc.), é plenamente aplicável a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor.
Veja-se, o Código de Defesa do Consumidor adota como regra a responsabilidade objetiva, dispensando a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando a presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos.
Dessa forma, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o
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rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifos acrescidos)
Ademais, no que se refere à comprovação do dano suportado pelos Requerentes, este resta incontroverso ao compulsar os autos, diante de todos os fatos narrados, além das provas colacionadas aos autos.
Nesse sentido, a humilhação sofrida pelos Requerentes com as sucessivas mudanças, atrasos e realocações caracteriza clara responsabilização da Requerida.
Além disso, os procedimentos tomados pela requerida após o cancelament repentino foram incompatíveis com as normas da ANAC. Como foi visto, e momento algum foi ofertada a indenização prevista na resolução 400 da ANAC.
Assim, o entendimento dos Tribunais não é outro se não a responsabilização
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da 12
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tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
Desse modo, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou, demonstrada a responsabilidade da Requerida, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa ou dolo, nos termos da lei.
F) DOS DANOS MATERIAIS
O dano material pleiteado se refere à compensação financeira prevista no art. 24 da Resolução 400 da ANAC, que não foi realizada.
previsão legal da Resolução 400 da ANAC se dá da seguinte forma:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de: I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional. (Grifos acrescidos)
Assim entendem os Tribunais acerca de preterição e aplicabilidade do
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preterição no embarque. Overbooking. Realocação em outro voo com chegada ao destino com mais de seis horas de atraso. Falha na prestação de serviços reconhecida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Fixação que deve
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ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. DANO MATERIAL. Previsão no artigo 24 da Resolução 400/2016 da ANAC. Compensação financeira equivalente a 250 DES em caso de voo doméstico. Reconhecimento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10632889820208260002 SP 1063288-98.2020.8.26.0002, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 30/07/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021) (Grifos acrescidos)
Observa-se, portanto, que a preterição no embarque enseja na fixação de indenização, tanto por danos morais, quanto por danos materiais. Assim, a preterição ocorreu em voo internacional, cabendo a compensação no valor de 500 DES.
O valor de 500 DES no momento da propositura da presente ação é de R$ 3.209,51 (três mil duzentos e nove reais e cinquenta e um centavos), que deve ser corrigido monetariamente.
Em relação aos danos morais e materiais, a jurisprudência se apresenta da
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o
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ual arbitrará o valor da indenização com base em critérios azoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar ambém os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal e Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem er ressarcidos.
(TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2021) (Grifos acrescidos)
Dessa forma, a parte Requerente pugna pela condenação da Requerida no pagamento de indenização/compensação no valor de 500 DES por Requerente, ou R$ 9.628,53 (nove mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e três centavos).
G) DOS DANOS MORAIS
Os danos são claros na esfera moral, conforme denota-se das provas colacionadas nos autos e jurisprudência pertinente. O dano extrapatrimonial sofrido pelos Requerentes se caracteriza por fatos como: atraso de mais de 24 horas, múltiplas realocações, serem forçados a dormir em um hotel, falta de compensação pelos danos, passarem mais de um dia de atraso com uma criança etc.
No caso em comento, a lide se tratava de uma solução simples, visto que simples consumidores, ora Requerentes, deveriam ter sido realocados na sua conveniência no voo mais próximo, nas mesmas condições contratadas, entretanto
Dessa forma, a falha na prestação de serviços, bem como a perda do temp útil, cabalmente comprovados, geram dano moral indenizável, conform jurisprudência abaixo:
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar-lhe dano extrapatrimonial passível de indenização. Na hipótese, evidenciada a falha na prestação de serviço e o abalo moral causado. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-SP - RI: 10013288120208260022 SP 1001328-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2022)
A ocorrência de preterição, com posterior atraso na chegada no destino
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preterição no embarque. Overbooking. Realocação em outro voo com chegada ao destino com mais de seis horas de atraso. Falha na prestação de serviços reconhecida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Fixação que deve ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. DANO MATERIAL. Previsão no artigo 24 da Resolução 400/2016 da ANAC. Compensação financeira equivalente a 250 DES em caso de voo doméstico. Reconhecimento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10632889820208260002 SP 1063288-98.2020.8.26.0002, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 30/07/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021) (Grifos acrescidos)
Destaca-se que no a jurisprudência acima entendeu pela configuração de danos morais em uma situação de voo doméstico e 6 horas de atraso, dessa forma o dano moral in casu deve ser arbitrado proporcionalmente maior, em decorrência de ser voo internacional, com cerca de 28 horas de atraso na chegada.
Segue jurisprudência no mesmo sentido:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – OVERBOOKING - DANO MORAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO – Pretensão da ré de reforma da r. sentença de parcial procedência – Pretensão do autor de majorar o valor da indenização – Cabimento parcial apenas do recurso do autor – Hipótese em que se verificou overbooking e o passageiro foi impossibilitado de embarcar na data contratada – Má prestação dos serviços – Dano moral configurado - Precedentes do STJ – Indenização fixada em R$5.000,00. que se mostra insuficiente para compensar o sofrimento experimentado pelo recorrente, comportando majoração para R10.000,00 – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – OVERBOOKING – COMPENSAÇÃO FINANCEIRA – ANAC, RES.400/2016 – Pretensão do autor de reforma da r.sentença de improcedência quanto à compensação financeira prevista em norma da agência reguladora do setor – Cabimento – Hipótese em que se configurou a preterição de embarque prevista na resolução da agência reguladora como evento que enseja a necessidade de imediata compensação financeira, e tarifada, ao passageiro – RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10452879620198260100 SP 1045287-96.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 15/08/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2020)
Assim, conforme bem entendeu o Tribunal, a falta de imediata compensação financeira, combinada com o atraso de cerca de 28 horas, filas, espera em pé geram dano moral significativo, que deve ser indenizado.
Portanto é dever da requerida indenizar objetivamente conforme discrimina o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse caso, não resta dúvida que cabe o pedido de indenização pleiteado.
Destarte, tal situação é inadmissível, posto que se a Requerida tivesse cumprido com os seus serviços de maneira correta e fornecido opções de realocação ou reembolso, à conveniência do passageiro, os Requerentes não teriam sido forçados a passar por todos esses imprevistos e situações desesperadoras, o que inclusive a fizeram perder noites de sono antecipando sua tão esperada viagem.
Os tribunais pátrios, têm reiterado o entendimento de restituir os danos causado ao consumidor em casos semelhantes ao do Requerente, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE.
(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
Também em relação aos danos morais e materiais:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de vo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos mero aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritári contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidad do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base e critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devend observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superio Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovado devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Dat de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL
Extremamente adequados os entendimentos jurisprudenciais, tendo em vista o grande sofrimento passado pelos Requerentes e muitos outros consumidores em face das práticas abusivas de empresas como a Requerida, que tratam os consumidores como simples objetos, sem considerar seus próprios compromissos ou sequer o estado psicológico que pode advir a estes em casos abusivos como em tela.
Assim, resta demonstrado que os Requerentes de fato suportaram danos morais pela falha na prestação de serviços, verificado na perda de seu tempo útil, além de todo o stress gerado e a falta de compensação.
Sobre a luz do Código Civil, não é outro o entendimento, dado que de acordo com os arts. 186 e 927 do C.C todo aquele que causar dano a outrem, seja por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência comete ato ilícito, ocasionando por consequência a obrigação de reparação do respectivo dano.
Por fim, destaca-se que a doutrina e jurisprudência tem entendido pela aplicação dos danos morais pedagógicos e punitivos, entendendo pelo caráter repressivo dos danos morais, de forma desestimular atitudes abusivas como in casu.
Além disso, os danos morais pugnados estão em concordância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração a grande capacidade econômica da Requerida, empresa de grande porte.
Dessa forma, requer a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000 (dez mil reais) para cada Requerente, pela perda do seu tempo útil e toda angústia sofrida, totalizando R$ 30.000 (trinta mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Ex positis, requer e pede a Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 98 do CPC, além da condenação da Requerida ao consequente pagamento de custas e honorários sucumbenciais, se houver;
b) Que seja reconhecida a RELAÇÃO DE CONSUMO entre os litigantes, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC;
Que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do arti 6º, inciso VIII do CDC;
d) Que seja declarada a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Requerida, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor;
e) A citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 1 (quinze) dias, sob pena de revelia;
f) A condenação da Requerida no pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, de acordo com os fundamentos expostos, totalizando R$ 30.000 (trinta mil reais);
g) A condenação da requerida ao pagamento de DANOS MATERIAIS no montante de 500 DES, ou R$ 3.209,51 (três mil duzentos e nove reais e cinquenta e um centavos), por Requerente, totalizando R$ 9.628,53 (nove mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e três reais), corrigido monetariamente;
h) Oportunamente, requer que a condenação pecuniária seja acrescida de correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 392 do STJ, e juros legais incidindo desde o evento danoso, como preceitua a Súmula
i) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas e direito, em especial documental suplementar, pericial, testemunhal e demais nos termos do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 39.628,53 (trinta e nove mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e três reais).
Termos em que, Pede deferimento. Vila Velha/ES, 01 de fevereiro de 2024
CAIRO FIORI DURVA OAB/ES nº 33.457
EMANUEL PEIXOTO JUNIOR OAB/ES nº 38.009
NATHAN GABRIEL GAMA LOUZADA Acadêmico de Direito
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5001971-60.2024.8.08.0012.txt
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N úmero: 5001971-60.2024.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 39.628,53 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO INSIGNE JUÍZO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
USTIÇA GRATUIT
MARIA EDUARDA LAMAS DE SOUZA, menor impúbere, CPF nº 155.991.737-71 representada por seus tutores, JOAQUIM TEIXEIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, aposentado, CPF de nº 207.726.456-04, RG de nº 678.550 e MARIA OFELIA DE SOUZA, brasileira, casada, do lar, CPF nº 521.521.166-72, RG de n 678.550, todos com endereço na Rua Fernando de Sá, nº 39, Itaquari, Cariacica/ES, CEP: 29151-680, vem à presença de vossa excelência, por intermédio do seu advogado com instrumento de mandato em anexo, ajuizar
AÇÃO CONSUMERISTA REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS E
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, sob escrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP de nº 04.634-042, com o Endereço Eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor.
I – DOS FATOS
Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais em decorrência de uma falha na prestação de serviços da Requerida, que resultou em horas de espera, stress, perdas consecutivas de voos e outros descasos, gerando grandes prejuízos aos
Os Requerentes contrataram uma viagem aérea de Vitória/ES com o destino final Boston/EUA com escala agendada para a saída no dia 12/12/2023 de Vitória às 19:40 e chegada ao destino final às 06h:40min do dia 13/12/2023, conforme comprovação colacionada (doc. 11).
Ocorreu que, conforme será demonstrado abaixo, houve a falha na prestação de serviços da Requerida, por sucessivos atrasos, havendo ainda o “overbookg”, causando assim um atraso de mais de 28 horas para os Requerentes.
Pois bem, devido um atraso com o primeiro voo saindo de Vitória para Guarulhos/SP, os Requerentes não conseguiram chegar a tempo para a conexão, cuja, sairiam de Guarulhos/SP no dia 12/12/23 às 22:50 e chegariam ao destino final por volta das 6:40 da manhã.
Devido ao atraso ocorrido a empresa área, os Requerentes foram realocados para um novo voo para o dia 13/12/2023 saindo de Guarulhos/SP para Boston/EUA às 22:50 chegando ao destino final no dia 14/12/2023 às 06h:40min da manhã, a
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companhia aérea entregou novos cartões de embargue e encaminharam os
No dia do embarque, os Requerentes foram surpreendidos com a informação que não poderiam embarcar, pois eles haviam ocupado as cadeiras por outros passageiros, na qual já estavam reservadas para os Requerentes, ocorrendo havendo “overbooking”.
Logo depois de argumentar com as atendentes do aeroporto, conseguiram realocar novamente os Requerentes em outro voo com uma escala em Nova Iorque e com chegada no destino final em Boston, no dia 15/12/2023 Às 11:18 da manhã, assim causando um atraso de mais de 28 horas para os Requerentes.
Os Requerente solicitaram a Requerida por diversas vezes a declaração de contingência, o qual foi negado o fornecimento pela Requerida, conforme e-mail colacionados (Doc. 6), veja:
Além disso, os Requerentes entraram em contato com a Requerida no dia 0/01/24, e novamente houve a negativa do fornecimento da declaração de
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contingência solicitada pelos Requerentes, o que gerou o protocolo de ligação de nº
Inclusive, a Requerida tem reiterado a prática ilícita de negar ao consumidor o fornecimento da declaração de contingência, conforme comprovação colacionada extraído do site do RECLAME AQUI(doc. 12)
Ainda na tentativa de resolução do conflito foram enviados diversos e-mails para a Requerida, porém sem a devida resolução dos prejuízos causados aos Requerentes.
Além disso, foi registrado um boletim de ocorrência de nº 53214256 egistrando o ilícito consumerista perante as autoridades no dia 20/12/2023. (Doc. 7)
Evidente, portanto, a falha na prestação de serviços da Requerida, com quase 28 horas de atraso, descaso com aos consumidores inclusive, falta de atendimento às normas da ANAC, violação à dignidade da pessoa humana etc.
Assim, ante os percalços e barreiras apresentadas pela Requerida, bem como grave falha na prestação de serviços, não há alternativa que não seja procurar o judiciário a fim de fazer valer seus direitos enquanto consumidores.
II – DO DIREITO
A) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os Requerentes não possuem recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais. Para tanto, colaciona-se no Doc. 03, declaração de hipossuficiência dos Requerentes.
Preconiza a Constituição Federal em seu art. 5º: “LXXIV- o Estado prestará ssistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
essa forma, o Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, dispõe o seguinte
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Leciona o insigne doutrinador Nelson Nery Júnior, de forma incisiva, defend existência da gratuidade processual como pressuposto basilar do acesso do cidadã Justiça:
A isenção das custas e honorários ao beneficiário da assistência judiciária (LAJ 3º) não constitui ofensa à isonomia. Haveria vedação do acesso à justiça caso se obrigasse o necessitado a pagar as despesas processuais. (Código de
rocesso civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor . Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 134).
Destaca-se que o Requerente Willian é PCD e possui elevado custo mensal, com uma grande equipe pedagógica para poder ter um desenvolvimento adequado. Dessa forma, os Requerentes não dispõem de recursos para as custas processuais.
Por fim, diante de todas as previsões contidas na Constituição Federal, bem como lei infraconstitucional, doutrina e jurisprudência, os Requerentes pedem o benefício da gratuidade de justiça, uma vez que não possuem condições de arcar com as despesas processuais.
B) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, faz-se necessário caracterizar os Requerentes como consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, tratando- se de clientes que adquiriram um serviço de viagem aérea da Requerida, sendo destinatários finais do serviço.
Ademais, conforme preconiza o art. 3º do CDC, a Requerida figura como prestadora de serviços, dado que é pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços de transportes aéreos.
Portanto, sendo os Requerentes destinatários finais do serviço prestado pela Requerida, que por sua vez é fornecedora, ante a sua destinação à prestação de serviço, os Requerentes fazem jus à utilização das normas do CDC.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
No mais, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da empresa requerida sob a égide do CDC, visto que se trata de uma prestadora de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a seus consumidores, ora Requerentes da presente ação.
Assim, é perfeitamente aplicável o CDC à demanda em questão em relação à equerida, em seu inteiro teor.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC, em seu art. 6, prevê os direitos básicos do consumidor. Em seu inciso VIII há previsão do direito à inversão do ônus da prova, permitindo ao Magistrado que desconsidere as regras gerais sobre a distribuição do ônus da prova, cabendo à Requerida o ônus de comprovar a não veracidade dos fatos discutidos, sob pena de procedência do pedido.
Nesse sentido, os Requerentes colacionaram à presente ação os meios de prova que estão à sua disposição, tais como: comprovantes das passagens compradas, e-mails, protocolos de atendimento, boletim de ocorrência etc.
Dessa forma, tais documentos fazem com que as alegações trazidas sejam verossímeis. Os Requerentes, entretanto, não possuem acesso às informações intimamente ligadas à profissão da Requerida, nem ao seu sistema interno, fazendo- se necessário a inversão do ônus da prova.
Ademais, além de verossímeis as alegações, embora diante da necessidade de apenas um dos requisitos, demonstra-se também a hipossuficiência dos Requerentes diante da requerida.
Os Requerentes, enquanto consumidores, não tem conhecimento técnico da atividade da Requerida, nem acesso aos seus sistemas, bem como não dispõe da infraestrutura da Requerida, fazendo-se necessária a inversão do ônus da prova em
Ante o exposto, requer a inversão do ônus da prova conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em todos os seus termos. D) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A falha na prestação de serviços é evidente, diante de todos os percalços e prejuízos gerados pela atitude da Requerida, que cometeu sucessivos abusos perante os Requerentes.
As provas colacionadas nos autos caracterizam como incontroversa a falha na prestação de serviços, visto que os Requerentes chegaram no seu destino aproximadamente dois dias depois do previsto.
Além disso, as realocações aconteceram de forma imprevisível e próxima do horário do voo, em desconformidade total com as normas da Resolução 400 da ANAC, conforme será demonstrado.
Resta incontroverso que o serviço contratado não foi prestado nos termos acordados. Como foi visto, os Requerentes adquiriram passagens que permitiriam um trajeto com apenas uma conexão com chegada ao destino final pela manha do dia 13/12/2023, no entanto chegaram apenas no dia 15/12/2023.
Entretanto, na prática houve duas outras realocações, ambas com conexões indesejadas e a viagem foi atrasada em aproximadamente de 28 horas.
Ademais, a Resolução 400 da ANAC prevê o pagamento de 500 DES em cas e preterição similares ao caso em tela, ou seja, de um voo internacional:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de:
I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e
II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional.
Dessa forma, apesar de ter sido oferecido o hotel, alimentação e transporte, a companhia foi omissa no pagamento do valor devido aos Requerentes, em claro abuso e falha na prestação de serviços.
Nesse sentido, a jurisprudência classifica casos análogos como evidente falha a prestação de serviços, indenizável por danos morais:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Alegação de prática lícita do "overbooking". Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". "QUANTUM" DEVIDO. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia
aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente à ré. Inteligência da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10227564520218260003 SP 1022756-45.2021.8.26.0003, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022)
Dessa forma, comprovada a falha na prestação de serviço pela Requerida, levanta-se a necessidade de assistência jurisdicional para que o dano suportado pelos Requerentes seja suprido, e a atitude abusiva da Requerida repreendida.
E) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Considerados o nexo causal entre a conduta da Requerida e a comprovação dos efetivos danos causados (perda de tempo útil, risco de perder a viagem e compromissos, atraso de mais de um dia etc.), é plenamente aplicável a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor.
Veja-se, o Código de Defesa do Consumidor adota como regra a responsabilidade objetiva, dispensando a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando a presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos.
Dessa forma, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o
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rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifos acrescidos)
Ademais, no que se refere à comprovação do dano suportado pelos Requerentes, este resta incontroverso ao compulsar os autos, diante de todos os fatos narrados, além das provas colacionadas aos autos.
Nesse sentido, a humilhação sofrida pelos Requerentes com as sucessivas mudanças, atrasos e realocações caracteriza clara responsabilização da Requerida.
Além disso, os procedimentos tomados pela requerida após o cancelament repentino foram incompatíveis com as normas da ANAC. Como foi visto, e momento algum foi ofertada a indenização prevista na resolução 400 da ANAC.
Assim, o entendimento dos Tribunais não é outro se não a responsabilização
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da 12
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tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
Desse modo, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou, demonstrada a responsabilidade da Requerida, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa ou dolo, nos termos da lei.
F) DOS DANOS MATERIAIS
O dano material pleiteado se refere à compensação financeira prevista no art. 24 da Resolução 400 da ANAC, que não foi realizada.
previsão legal da Resolução 400 da ANAC se dá da seguinte forma:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de: I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional. (Grifos acrescidos)
Assim entendem os Tribunais acerca de preterição e aplicabilidade do
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preterição no embarque. Overbooking. Realocação em outro voo com chegada ao destino com mais de seis horas de atraso. Falha na prestação de serviços reconhecida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Fixação que deve
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ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. DANO MATERIAL. Previsão no artigo 24 da Resolução 400/2016 da ANAC. Compensação financeira equivalente a 250 DES em caso de voo doméstico. Reconhecimento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10632889820208260002 SP 1063288-98.2020.8.26.0002, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 30/07/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021) (Grifos acrescidos)
Observa-se, portanto, que a preterição no embarque enseja na fixação de indenização, tanto por danos morais, quanto por danos materiais. Assim, a preterição ocorreu em voo internacional, cabendo a compensação no valor de 500 DES.
O valor de 500 DES no momento da propositura da presente ação é de R$ 3.209,51 (três mil duzentos e nove reais e cinquenta e um centavos), que deve ser corrigido monetariamente.
Em relação aos danos morais e materiais, a jurisprudência se apresenta da
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o
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ual arbitrará o valor da indenização com base em critérios azoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar ambém os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal e Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem er ressarcidos.
(TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2021) (Grifos acrescidos)
Dessa forma, a parte Requerente pugna pela condenação da Requerida no pagamento de indenização/compensação no valor de 500 DES por Requerente, ou R$ 9.628,53 (nove mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e três centavos).
G) DOS DANOS MORAIS
Os danos são claros na esfera moral, conforme denota-se das provas colacionadas nos autos e jurisprudência pertinente. O dano extrapatrimonial sofrido pelos Requerentes se caracteriza por fatos como: atraso de mais de 24 horas, múltiplas realocações, serem forçados a dormir em um hotel, falta de compensação pelos danos, passarem mais de um dia de atraso com uma criança etc.
No caso em comento, a lide se tratava de uma solução simples, visto que simples consumidores, ora Requerentes, deveriam ter sido realocados na sua conveniência no voo mais próximo, nas mesmas condições contratadas, entretanto
Dessa forma, a falha na prestação de serviços, bem como a perda do temp útil, cabalmente comprovados, geram dano moral indenizável, conform jurisprudência abaixo:
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar-lhe dano extrapatrimonial passível de indenização. Na hipótese, evidenciada a falha na prestação de serviço e o abalo moral causado. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-SP - RI: 10013288120208260022 SP 1001328-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2022)
A ocorrência de preterição, com posterior atraso na chegada no destino
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preterição no embarque. Overbooking. Realocação em outro voo com chegada ao destino com mais de seis horas de atraso. Falha na prestação de serviços reconhecida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Fixação que deve ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. DANO MATERIAL. Previsão no artigo 24 da Resolução 400/2016 da ANAC. Compensação financeira equivalente a 250 DES em caso de voo doméstico. Reconhecimento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10632889820208260002 SP 1063288-98.2020.8.26.0002, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 30/07/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021) (Grifos acrescidos)
Destaca-se que no a jurisprudência acima entendeu pela configuração de danos morais em uma situação de voo doméstico e 6 horas de atraso, dessa forma o dano moral in casu deve ser arbitrado proporcionalmente maior, em decorrência de ser voo internacional, com cerca de 28 horas de atraso na chegada.
Segue jurisprudência no mesmo sentido:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – OVERBOOKING - DANO MORAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO – Pretensão da ré de reforma da r. sentença de parcial procedência – Pretensão do autor de majorar o valor da indenização – Cabimento parcial apenas do recurso do autor – Hipótese em que se verificou overbooking e o passageiro foi impossibilitado de embarcar na data contratada – Má prestação dos serviços – Dano moral configurado - Precedentes do STJ – Indenização fixada em R$5.000,00. que se mostra insuficiente para compensar o sofrimento experimentado pelo recorrente, comportando majoração para R10.000,00 – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – OVERBOOKING – COMPENSAÇÃO FINANCEIRA – ANAC, RES.400/2016 – Pretensão do autor de reforma da r.sentença de improcedência quanto à compensação financeira prevista em norma da agência reguladora do setor – Cabimento – Hipótese em que se configurou a preterição de embarque prevista na resolução da agência reguladora como evento que enseja a necessidade de imediata compensação financeira, e tarifada, ao passageiro – RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10452879620198260100 SP 1045287-96.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 15/08/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2020)
Assim, conforme bem entendeu o Tribunal, a falta de imediata compensação financeira, combinada com o atraso de cerca de 28 horas, filas, espera em pé geram dano moral significativo, que deve ser indenizado.
Portanto é dever da requerida indenizar objetivamente conforme discrimina o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse caso, não resta dúvida que cabe o pedido de indenização pleiteado.
Destarte, tal situação é inadmissível, posto que se a Requerida tivesse cumprido com os seus serviços de maneira correta e fornecido opções de realocação ou reembolso, à conveniência do passageiro, os Requerentes não teriam sido forçados a passar por todos esses imprevistos e situações desesperadoras, o que inclusive a fizeram perder noites de sono antecipando sua tão esperada viagem.
Os tribunais pátrios, têm reiterado o entendimento de restituir os danos causado ao consumidor em casos semelhantes ao do Requerente, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE.
(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
Também em relação aos danos morais e materiais:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de vo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos mero aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritári contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidad do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base e critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devend observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superio Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovado devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Dat de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL
Extremamente adequados os entendimentos jurisprudenciais, tendo em vista o grande sofrimento passado pelos Requerentes e muitos outros consumidores em face das práticas abusivas de empresas como a Requerida, que tratam os consumidores como simples objetos, sem considerar seus próprios compromissos ou sequer o estado psicológico que pode advir a estes em casos abusivos como em tela.
Assim, resta demonstrado que os Requerentes de fato suportaram danos morais pela falha na prestação de serviços, verificado na perda de seu tempo útil, além de todo o stress gerado e a falta de compensação.
Sobre a luz do Código Civil, não é outro o entendimento, dado que de acordo com os arts. 186 e 927 do C.C todo aquele que causar dano a outrem, seja por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência comete ato ilícito, ocasionando por consequência a obrigação de reparação do respectivo dano.
Por fim, destaca-se que a doutrina e jurisprudência tem entendido pela aplicação dos danos morais pedagógicos e punitivos, entendendo pelo caráter repressivo dos danos morais, de forma desestimular atitudes abusivas como in casu.
Além disso, os danos morais pugnados estão em concordância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração a grande capacidade econômica da Requerida, empresa de grande porte.
Dessa forma, requer a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000 (dez mil reais) para cada Requerente, pela perda do seu tempo útil e toda angústia sofrida, totalizando R$ 30.000 (trinta mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Ex positis, requer e pede a Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 98 do CPC, além da condenação da Requerida ao consequente pagamento de custas e honorários sucumbenciais, se houver;
b) Que seja reconhecida a RELAÇÃO DE CONSUMO entre os litigantes, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC;
Que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do arti 6º, inciso VIII do CDC;
d) Que seja declarada a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Requerida, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor;
e) A citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 1 (quinze) dias, sob pena de revelia;
f) A condenação da Requerida no pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, de acordo com os fundamentos expostos, totalizando R$ 30.000 (trinta mil reais);
g) A condenação da requerida ao pagamento de DANOS MATERIAIS no montante de 500 DES, ou R$ 3.209,51 (três mil duzentos e nove reais e cinquenta e um centavos), por Requerente, totalizando R$ 9.628,53 (nove mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e três reais), corrigido monetariamente;
h) Oportunamente, requer que a condenação pecuniária seja acrescida de correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 392 do STJ, e juros legais incidindo desde o evento danoso, como preceitua a Súmula
i) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas e direito, em especial documental suplementar, pericial, testemunhal e demais nos termos do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 39.628,53 (trinta e nove mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e três reais).
Termos em que, Pede deferimento. Vila Velha/ES, 01 de fevereiro de 2024
CAIRO FIORI DURVA OAB/ES nº 33.457
EMANUEL PEIXOTO JUNIOR OAB/ES nº 38.009
NATHAN GABRIEL GAMA LOUZADA Acadêmico de Direito
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001971-60.2024.8.08.0012.txt
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N úmero: 5001971-60.2024.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 39.628,53 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO INSIGNE JUÍZO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
USTIÇA GRATUIT
MARIA EDUARDA LAMAS DE SOUZA, menor impúbere, CPF nº 155.991.737-71 representada por seus tutores, JOAQUIM TEIXEIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, aposentado, CPF de nº 207.726.456-04, RG de nº 678.550 e MARIA OFELIA DE SOUZA, brasileira, casada, do lar, CPF nº 521.521.166-72, RG de n 678.550, todos com endereço na Rua Fernando de Sá, nº 39, Itaquari, Cariacica/ES, CEP: 29151-680, vem à presença de vossa excelência, por intermédio do seu advogado com instrumento de mandato em anexo, ajuizar
AÇÃO CONSUMERISTA REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS E
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, sob escrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP de nº 04.634-042, com o Endereço Eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor.
I – DOS FATOS
Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais em decorrência de uma falha na prestação de serviços da Requerida, que resultou em horas de espera, stress, perdas consecutivas de voos e outros descasos, gerando grandes prejuízos aos
Os Requerentes contrataram uma viagem aérea de Vitória/ES com o destino final Boston/EUA com escala agendada para a saída no dia 12/12/2023 de Vitória às 19:40 e chegada ao destino final às 06h:40min do dia 13/12/2023, conforme comprovação colacionada (doc. 11).
Ocorreu que, conforme será demonstrado abaixo, houve a falha na prestação de serviços da Requerida, por sucessivos atrasos, havendo ainda o “overbookg”, causando assim um atraso de mais de 28 horas para os Requerentes.
Pois bem, devido um atraso com o primeiro voo saindo de Vitória para Guarulhos/SP, os Requerentes não conseguiram chegar a tempo para a conexão, cuja, sairiam de Guarulhos/SP no dia 12/12/23 às 22:50 e chegariam ao destino final por volta das 6:40 da manhã.
Devido ao atraso ocorrido a empresa área, os Requerentes foram realocados para um novo voo para o dia 13/12/2023 saindo de Guarulhos/SP para Boston/EUA às 22:50 chegando ao destino final no dia 14/12/2023 às 06h:40min da manhã, a
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companhia aérea entregou novos cartões de embargue e encaminharam os
No dia do embarque, os Requerentes foram surpreendidos com a informação que não poderiam embarcar, pois eles haviam ocupado as cadeiras por outros passageiros, na qual já estavam reservadas para os Requerentes, ocorrendo havendo “overbooking”.
Logo depois de argumentar com as atendentes do aeroporto, conseguiram realocar novamente os Requerentes em outro voo com uma escala em Nova Iorque e com chegada no destino final em Boston, no dia 15/12/2023 Às 11:18 da manhã, assim causando um atraso de mais de 28 horas para os Requerentes.
Os Requerente solicitaram a Requerida por diversas vezes a declaração de contingência, o qual foi negado o fornecimento pela Requerida, conforme e-mail colacionados (Doc. 6), veja:
Além disso, os Requerentes entraram em contato com a Requerida no dia 0/01/24, e novamente houve a negativa do fornecimento da declaração de
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contingência solicitada pelos Requerentes, o que gerou o protocolo de ligação de nº
Inclusive, a Requerida tem reiterado a prática ilícita de negar ao consumidor o fornecimento da declaração de contingência, conforme comprovação colacionada extraído do site do RECLAME AQUI(doc. 12)
Ainda na tentativa de resolução do conflito foram enviados diversos e-mails para a Requerida, porém sem a devida resolução dos prejuízos causados aos Requerentes.
Além disso, foi registrado um boletim de ocorrência de nº 53214256 egistrando o ilícito consumerista perante as autoridades no dia 20/12/2023. (Doc. 7)
Evidente, portanto, a falha na prestação de serviços da Requerida, com quase 28 horas de atraso, descaso com aos consumidores inclusive, falta de atendimento às normas da ANAC, violação à dignidade da pessoa humana etc.
Assim, ante os percalços e barreiras apresentadas pela Requerida, bem como grave falha na prestação de serviços, não há alternativa que não seja procurar o judiciário a fim de fazer valer seus direitos enquanto consumidores.
II – DO DIREITO
A) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os Requerentes não possuem recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais. Para tanto, colaciona-se no Doc. 03, declaração de hipossuficiência dos Requerentes.
Preconiza a Constituição Federal em seu art. 5º: “LXXIV- o Estado prestará ssistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
essa forma, o Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, dispõe o seguinte
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Leciona o insigne doutrinador Nelson Nery Júnior, de forma incisiva, defend existência da gratuidade processual como pressuposto basilar do acesso do cidadã Justiça:
A isenção das custas e honorários ao beneficiário da assistência judiciária (LAJ 3º) não constitui ofensa à isonomia. Haveria vedação do acesso à justiça caso se obrigasse o necessitado a pagar as despesas processuais. (Código de
rocesso civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor . Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 134).
Destaca-se que o Requerente Willian é PCD e possui elevado custo mensal, com uma grande equipe pedagógica para poder ter um desenvolvimento adequado. Dessa forma, os Requerentes não dispõem de recursos para as custas processuais.
Por fim, diante de todas as previsões contidas na Constituição Federal, bem como lei infraconstitucional, doutrina e jurisprudência, os Requerentes pedem o benefício da gratuidade de justiça, uma vez que não possuem condições de arcar com as despesas processuais.
B) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, faz-se necessário caracterizar os Requerentes como consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, tratando- se de clientes que adquiriram um serviço de viagem aérea da Requerida, sendo destinatários finais do serviço.
Ademais, conforme preconiza o art. 3º do CDC, a Requerida figura como prestadora de serviços, dado que é pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços de transportes aéreos.
Portanto, sendo os Requerentes destinatários finais do serviço prestado pela Requerida, que por sua vez é fornecedora, ante a sua destinação à prestação de serviço, os Requerentes fazem jus à utilização das normas do CDC.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
No mais, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da empresa requerida sob a égide do CDC, visto que se trata de uma prestadora de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a seus consumidores, ora Requerentes da presente ação.
Assim, é perfeitamente aplicável o CDC à demanda em questão em relação à equerida, em seu inteiro teor.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC, em seu art. 6, prevê os direitos básicos do consumidor. Em seu inciso VIII há previsão do direito à inversão do ônus da prova, permitindo ao Magistrado que desconsidere as regras gerais sobre a distribuição do ônus da prova, cabendo à Requerida o ônus de comprovar a não veracidade dos fatos discutidos, sob pena de procedência do pedido.
Nesse sentido, os Requerentes colacionaram à presente ação os meios de prova que estão à sua disposição, tais como: comprovantes das passagens compradas, e-mails, protocolos de atendimento, boletim de ocorrência etc.
Dessa forma, tais documentos fazem com que as alegações trazidas sejam verossímeis. Os Requerentes, entretanto, não possuem acesso às informações intimamente ligadas à profissão da Requerida, nem ao seu sistema interno, fazendo- se necessário a inversão do ônus da prova.
Ademais, além de verossímeis as alegações, embora diante da necessidade de apenas um dos requisitos, demonstra-se também a hipossuficiência dos Requerentes diante da requerida.
Os Requerentes, enquanto consumidores, não tem conhecimento técnico da atividade da Requerida, nem acesso aos seus sistemas, bem como não dispõe da infraestrutura da Requerida, fazendo-se necessária a inversão do ônus da prova em
Ante o exposto, requer a inversão do ônus da prova conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em todos os seus termos. D) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A falha na prestação de serviços é evidente, diante de todos os percalços e prejuízos gerados pela atitude da Requerida, que cometeu sucessivos abusos perante os Requerentes.
As provas colacionadas nos autos caracterizam como incontroversa a falha na prestação de serviços, visto que os Requerentes chegaram no seu destino aproximadamente dois dias depois do previsto.
Além disso, as realocações aconteceram de forma imprevisível e próxima do horário do voo, em desconformidade total com as normas da Resolução 400 da ANAC, conforme será demonstrado.
Resta incontroverso que o serviço contratado não foi prestado nos termos acordados. Como foi visto, os Requerentes adquiriram passagens que permitiriam um trajeto com apenas uma conexão com chegada ao destino final pela manha do dia 13/12/2023, no entanto chegaram apenas no dia 15/12/2023.
Entretanto, na prática houve duas outras realocações, ambas com conexões indesejadas e a viagem foi atrasada em aproximadamente de 28 horas.
Ademais, a Resolução 400 da ANAC prevê o pagamento de 500 DES em cas e preterição similares ao caso em tela, ou seja, de um voo internacional:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de:
I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e
II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional.
Dessa forma, apesar de ter sido oferecido o hotel, alimentação e transporte, a companhia foi omissa no pagamento do valor devido aos Requerentes, em claro abuso e falha na prestação de serviços.
Nesse sentido, a jurisprudência classifica casos análogos como evidente falha a prestação de serviços, indenizável por danos morais:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Alegação de prática lícita do "overbooking". Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". "QUANTUM" DEVIDO. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia
aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente à ré. Inteligência da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10227564520218260003 SP 1022756-45.2021.8.26.0003, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022)
Dessa forma, comprovada a falha na prestação de serviço pela Requerida, levanta-se a necessidade de assistência jurisdicional para que o dano suportado pelos Requerentes seja suprido, e a atitude abusiva da Requerida repreendida.
E) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Considerados o nexo causal entre a conduta da Requerida e a comprovação dos efetivos danos causados (perda de tempo útil, risco de perder a viagem e compromissos, atraso de mais de um dia etc.), é plenamente aplicável a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor.
Veja-se, o Código de Defesa do Consumidor adota como regra a responsabilidade objetiva, dispensando a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando a presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos.
Dessa forma, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o
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rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifos acrescidos)
Ademais, no que se refere à comprovação do dano suportado pelos Requerentes, este resta incontroverso ao compulsar os autos, diante de todos os fatos narrados, além das provas colacionadas aos autos.
Nesse sentido, a humilhação sofrida pelos Requerentes com as sucessivas mudanças, atrasos e realocações caracteriza clara responsabilização da Requerida.
Além disso, os procedimentos tomados pela requerida após o cancelament repentino foram incompatíveis com as normas da ANAC. Como foi visto, e momento algum foi ofertada a indenização prevista na resolução 400 da ANAC.
Assim, o entendimento dos Tribunais não é outro se não a responsabilização
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da 12
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tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
Desse modo, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou, demonstrada a responsabilidade da Requerida, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa ou dolo, nos termos da lei.
F) DOS DANOS MATERIAIS
O dano material pleiteado se refere à compensação financeira prevista no art. 24 da Resolução 400 da ANAC, que não foi realizada.
previsão legal da Resolução 400 da ANAC se dá da seguinte forma:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de: I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional. (Grifos acrescidos)
Assim entendem os Tribunais acerca de preterição e aplicabilidade do
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preterição no embarque. Overbooking. Realocação em outro voo com chegada ao destino com mais de seis horas de atraso. Falha na prestação de serviços reconhecida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Fixação que deve
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ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. DANO MATERIAL. Previsão no artigo 24 da Resolução 400/2016 da ANAC. Compensação financeira equivalente a 250 DES em caso de voo doméstico. Reconhecimento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10632889820208260002 SP 1063288-98.2020.8.26.0002, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 30/07/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021) (Grifos acrescidos)
Observa-se, portanto, que a preterição no embarque enseja na fixação de indenização, tanto por danos morais, quanto por danos materiais. Assim, a preterição ocorreu em voo internacional, cabendo a compensação no valor de 500 DES.
O valor de 500 DES no momento da propositura da presente ação é de R$ 3.209,51 (três mil duzentos e nove reais e cinquenta e um centavos), que deve ser corrigido monetariamente.
Em relação aos danos morais e materiais, a jurisprudência se apresenta da
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o
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ual arbitrará o valor da indenização com base em critérios azoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar ambém os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal e Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem er ressarcidos.
(TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2021) (Grifos acrescidos)
Dessa forma, a parte Requerente pugna pela condenação da Requerida no pagamento de indenização/compensação no valor de 500 DES por Requerente, ou R$ 9.628,53 (nove mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e três centavos).
G) DOS DANOS MORAIS
Os danos são claros na esfera moral, conforme denota-se das provas colacionadas nos autos e jurisprudência pertinente. O dano extrapatrimonial sofrido pelos Requerentes se caracteriza por fatos como: atraso de mais de 24 horas, múltiplas realocações, serem forçados a dormir em um hotel, falta de compensação pelos danos, passarem mais de um dia de atraso com uma criança etc.
No caso em comento, a lide se tratava de uma solução simples, visto que simples consumidores, ora Requerentes, deveriam ter sido realocados na sua conveniência no voo mais próximo, nas mesmas condições contratadas, entretanto
Dessa forma, a falha na prestação de serviços, bem como a perda do temp útil, cabalmente comprovados, geram dano moral indenizável, conform jurisprudência abaixo:
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar-lhe dano extrapatrimonial passível de indenização. Na hipótese, evidenciada a falha na prestação de serviço e o abalo moral causado. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-SP - RI: 10013288120208260022 SP 1001328-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2022)
A ocorrência de preterição, com posterior atraso na chegada no destino
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preterição no embarque. Overbooking. Realocação em outro voo com chegada ao destino com mais de seis horas de atraso. Falha na prestação de serviços reconhecida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Fixação que deve ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. DANO MATERIAL. Previsão no artigo 24 da Resolução 400/2016 da ANAC. Compensação financeira equivalente a 250 DES em caso de voo doméstico. Reconhecimento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10632889820208260002 SP 1063288-98.2020.8.26.0002, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 30/07/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021) (Grifos acrescidos)
Destaca-se que no a jurisprudência acima entendeu pela configuração de danos morais em uma situação de voo doméstico e 6 horas de atraso, dessa forma o dano moral in casu deve ser arbitrado proporcionalmente maior, em decorrência de ser voo internacional, com cerca de 28 horas de atraso na chegada.
Segue jurisprudência no mesmo sentido:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – OVERBOOKING - DANO MORAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO – Pretensão da ré de reforma da r. sentença de parcial procedência – Pretensão do autor de majorar o valor da indenização – Cabimento parcial apenas do recurso do autor – Hipótese em que se verificou overbooking e o passageiro foi impossibilitado de embarcar na data contratada – Má prestação dos serviços – Dano moral configurado - Precedentes do STJ – Indenização fixada em R$5.000,00. que se mostra insuficiente para compensar o sofrimento experimentado pelo recorrente, comportando majoração para R10.000,00 – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – OVERBOOKING – COMPENSAÇÃO FINANCEIRA – ANAC, RES.400/2016 – Pretensão do autor de reforma da r.sentença de improcedência quanto à compensação financeira prevista em norma da agência reguladora do setor – Cabimento – Hipótese em que se configurou a preterição de embarque prevista na resolução da agência reguladora como evento que enseja a necessidade de imediata compensação financeira, e tarifada, ao passageiro – RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10452879620198260100 SP 1045287-96.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 15/08/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2020)
Assim, conforme bem entendeu o Tribunal, a falta de imediata compensação financeira, combinada com o atraso de cerca de 28 horas, filas, espera em pé geram dano moral significativo, que deve ser indenizado.
Portanto é dever da requerida indenizar objetivamente conforme discrimina o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse caso, não resta dúvida que cabe o pedido de indenização pleiteado.
Destarte, tal situação é inadmissível, posto que se a Requerida tivesse cumprido com os seus serviços de maneira correta e fornecido opções de realocação ou reembolso, à conveniência do passageiro, os Requerentes não teriam sido forçados a passar por todos esses imprevistos e situações desesperadoras, o que inclusive a fizeram perder noites de sono antecipando sua tão esperada viagem.
Os tribunais pátrios, têm reiterado o entendimento de restituir os danos causado ao consumidor em casos semelhantes ao do Requerente, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE.
(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
Também em relação aos danos morais e materiais:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de vo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos mero aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritári contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidad do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base e critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devend observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superio Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovado devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Dat de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL
Extremamente adequados os entendimentos jurisprudenciais, tendo em vista o grande sofrimento passado pelos Requerentes e muitos outros consumidores em face das práticas abusivas de empresas como a Requerida, que tratam os consumidores como simples objetos, sem considerar seus próprios compromissos ou sequer o estado psicológico que pode advir a estes em casos abusivos como em tela.
Assim, resta demonstrado que os Requerentes de fato suportaram danos morais pela falha na prestação de serviços, verificado na perda de seu tempo útil, além de todo o stress gerado e a falta de compensação.
Sobre a luz do Código Civil, não é outro o entendimento, dado que de acordo com os arts. 186 e 927 do C.C todo aquele que causar dano a outrem, seja por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência comete ato ilícito, ocasionando por consequência a obrigação de reparação do respectivo dano.
Por fim, destaca-se que a doutrina e jurisprudência tem entendido pela aplicação dos danos morais pedagógicos e punitivos, entendendo pelo caráter repressivo dos danos morais, de forma desestimular atitudes abusivas como in casu.
Além disso, os danos morais pugnados estão em concordância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração a grande capacidade econômica da Requerida, empresa de grande porte.
Dessa forma, requer a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000 (dez mil reais) para cada Requerente, pela perda do seu tempo útil e toda angústia sofrida, totalizando R$ 30.000 (trinta mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Ex positis, requer e pede a Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 98 do CPC, além da condenação da Requerida ao consequente pagamento de custas e honorários sucumbenciais, se houver;
b) Que seja reconhecida a RELAÇÃO DE CONSUMO entre os litigantes, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC;
Que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do arti 6º, inciso VIII do CDC;
d) Que seja declarada a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Requerida, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor;
e) A citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 1 (quinze) dias, sob pena de revelia;
f) A condenação da Requerida no pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, de acordo com os fundamentos expostos, totalizando R$ 30.000 (trinta mil reais);
g) A condenação da requerida ao pagamento de DANOS MATERIAIS no montante de 500 DES, ou R$ 3.209,51 (três mil duzentos e nove reais e cinquenta e um centavos), por Requerente, totalizando R$ 9.628,53 (nove mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e três reais), corrigido monetariamente;
h) Oportunamente, requer que a condenação pecuniária seja acrescida de correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 392 do STJ, e juros legais incidindo desde o evento danoso, como preceitua a Súmula
i) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas e direito, em especial documental suplementar, pericial, testemunhal e demais nos termos do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 39.628,53 (trinta e nove mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e três reais).
Termos em que, Pede deferimento. Vila Velha/ES, 01 de fevereiro de 2024
CAIRO FIORI DURVA OAB/ES nº 33.457
EMANUEL PEIXOTO JUNIOR OAB/ES nº 38.009
NATHAN GABRIEL GAMA LOUZADA Acadêmico de Direito
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5001971-60.2024.8.08.0012.txt
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N úmero: 5001971-60.2024.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 39.628,53 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO INSIGNE JUÍZO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
USTIÇA GRATUIT
MARIA EDUARDA LAMAS DE SOUZA, menor impúbere, CPF nº 155.991.737-71 representada por seus tutores, JOAQUIM TEIXEIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, aposentado, CPF de nº 207.726.456-04, RG de nº 678.550 e MARIA OFELIA DE SOUZA, brasileira, casada, do lar, CPF nº 521.521.166-72, RG de n 678.550, todos com endereço na Rua Fernando de Sá, nº 39, Itaquari, Cariacica/ES, CEP: 29151-680, vem à presença de vossa excelência, por intermédio do seu advogado com instrumento de mandato em anexo, ajuizar
AÇÃO CONSUMERISTA REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS E
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, sob escrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP de nº 04.634-042, com o Endereço Eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor.
I – DOS FATOS
Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais em decorrência de uma falha na prestação de serviços da Requerida, que resultou em horas de espera, stress, perdas consecutivas de voos e outros descasos, gerando grandes prejuízos aos
Os Requerentes contrataram uma viagem aérea de Vitória/ES com o destino final Boston/EUA com escala agendada para a saída no dia 12/12/2023 de Vitória às 19:40 e chegada ao destino final às 06h:40min do dia 13/12/2023, conforme comprovação colacionada (doc. 11).
Ocorreu que, conforme será demonstrado abaixo, houve a falha na prestação de serviços da Requerida, por sucessivos atrasos, havendo ainda o “overbookg”, causando assim um atraso de mais de 28 horas para os Requerentes.
Pois bem, devido um atraso com o primeiro voo saindo de Vitória para Guarulhos/SP, os Requerentes não conseguiram chegar a tempo para a conexão, cuja, sairiam de Guarulhos/SP no dia 12/12/23 às 22:50 e chegariam ao destino final por volta das 6:40 da manhã.
Devido ao atraso ocorrido a empresa área, os Requerentes foram realocados para um novo voo para o dia 13/12/2023 saindo de Guarulhos/SP para Boston/EUA às 22:50 chegando ao destino final no dia 14/12/2023 às 06h:40min da manhã, a
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
companhia aérea entregou novos cartões de embargue e encaminharam os
No dia do embarque, os Requerentes foram surpreendidos com a informação que não poderiam embarcar, pois eles haviam ocupado as cadeiras por outros passageiros, na qual já estavam reservadas para os Requerentes, ocorrendo havendo “overbooking”.
Logo depois de argumentar com as atendentes do aeroporto, conseguiram realocar novamente os Requerentes em outro voo com uma escala em Nova Iorque e com chegada no destino final em Boston, no dia 15/12/2023 Às 11:18 da manhã, assim causando um atraso de mais de 28 horas para os Requerentes.
Os Requerente solicitaram a Requerida por diversas vezes a declaração de contingência, o qual foi negado o fornecimento pela Requerida, conforme e-mail colacionados (Doc. 6), veja:
Além disso, os Requerentes entraram em contato com a Requerida no dia 0/01/24, e novamente houve a negativa do fornecimento da declaração de
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
contingência solicitada pelos Requerentes, o que gerou o protocolo de ligação de nº
Inclusive, a Requerida tem reiterado a prática ilícita de negar ao consumidor o fornecimento da declaração de contingência, conforme comprovação colacionada extraído do site do RECLAME AQUI(doc. 12)
Ainda na tentativa de resolução do conflito foram enviados diversos e-mails para a Requerida, porém sem a devida resolução dos prejuízos causados aos Requerentes.
Além disso, foi registrado um boletim de ocorrência de nº 53214256 egistrando o ilícito consumerista perante as autoridades no dia 20/12/2023. (Doc. 7)
Evidente, portanto, a falha na prestação de serviços da Requerida, com quase 28 horas de atraso, descaso com aos consumidores inclusive, falta de atendimento às normas da ANAC, violação à dignidade da pessoa humana etc.
Assim, ante os percalços e barreiras apresentadas pela Requerida, bem como grave falha na prestação de serviços, não há alternativa que não seja procurar o judiciário a fim de fazer valer seus direitos enquanto consumidores.
II – DO DIREITO
A) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os Requerentes não possuem recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais. Para tanto, colaciona-se no Doc. 03, declaração de hipossuficiência dos Requerentes.
Preconiza a Constituição Federal em seu art. 5º: “LXXIV- o Estado prestará ssistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
essa forma, o Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, dispõe o seguinte
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Leciona o insigne doutrinador Nelson Nery Júnior, de forma incisiva, defend existência da gratuidade processual como pressuposto basilar do acesso do cidadã Justiça:
A isenção das custas e honorários ao beneficiário da assistência judiciária (LAJ 3º) não constitui ofensa à isonomia. Haveria vedação do acesso à justiça caso se obrigasse o necessitado a pagar as despesas processuais. (Código de
rocesso civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor . Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 134).
Destaca-se que o Requerente Willian é PCD e possui elevado custo mensal, com uma grande equipe pedagógica para poder ter um desenvolvimento adequado. Dessa forma, os Requerentes não dispõem de recursos para as custas processuais.
Por fim, diante de todas as previsões contidas na Constituição Federal, bem como lei infraconstitucional, doutrina e jurisprudência, os Requerentes pedem o benefício da gratuidade de justiça, uma vez que não possuem condições de arcar com as despesas processuais.
B) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, faz-se necessário caracterizar os Requerentes como consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, tratando- se de clientes que adquiriram um serviço de viagem aérea da Requerida, sendo destinatários finais do serviço.
Ademais, conforme preconiza o art. 3º do CDC, a Requerida figura como prestadora de serviços, dado que é pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços de transportes aéreos.
Portanto, sendo os Requerentes destinatários finais do serviço prestado pela Requerida, que por sua vez é fornecedora, ante a sua destinação à prestação de serviço, os Requerentes fazem jus à utilização das normas do CDC.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
No mais, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da empresa requerida sob a égide do CDC, visto que se trata de uma prestadora de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a seus consumidores, ora Requerentes da presente ação.
Assim, é perfeitamente aplicável o CDC à demanda em questão em relação à equerida, em seu inteiro teor.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC, em seu art. 6, prevê os direitos básicos do consumidor. Em seu inciso VIII há previsão do direito à inversão do ônus da prova, permitindo ao Magistrado que desconsidere as regras gerais sobre a distribuição do ônus da prova, cabendo à Requerida o ônus de comprovar a não veracidade dos fatos discutidos, sob pena de procedência do pedido.
Nesse sentido, os Requerentes colacionaram à presente ação os meios de prova que estão à sua disposição, tais como: comprovantes das passagens compradas, e-mails, protocolos de atendimento, boletim de ocorrência etc.
Dessa forma, tais documentos fazem com que as alegações trazidas sejam verossímeis. Os Requerentes, entretanto, não possuem acesso às informações intimamente ligadas à profissão da Requerida, nem ao seu sistema interno, fazendo- se necessário a inversão do ônus da prova.
Ademais, além de verossímeis as alegações, embora diante da necessidade de apenas um dos requisitos, demonstra-se também a hipossuficiência dos Requerentes diante da requerida.
Os Requerentes, enquanto consumidores, não tem conhecimento técnico da atividade da Requerida, nem acesso aos seus sistemas, bem como não dispõe da infraestrutura da Requerida, fazendo-se necessária a inversão do ônus da prova em
Ante o exposto, requer a inversão do ônus da prova conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em todos os seus termos. D) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A falha na prestação de serviços é evidente, diante de todos os percalços e prejuízos gerados pela atitude da Requerida, que cometeu sucessivos abusos perante os Requerentes.
As provas colacionadas nos autos caracterizam como incontroversa a falha na prestação de serviços, visto que os Requerentes chegaram no seu destino aproximadamente dois dias depois do previsto.
Além disso, as realocações aconteceram de forma imprevisível e próxima do horário do voo, em desconformidade total com as normas da Resolução 400 da ANAC, conforme será demonstrado.
Resta incontroverso que o serviço contratado não foi prestado nos termos acordados. Como foi visto, os Requerentes adquiriram passagens que permitiriam um trajeto com apenas uma conexão com chegada ao destino final pela manha do dia 13/12/2023, no entanto chegaram apenas no dia 15/12/2023.
Entretanto, na prática houve duas outras realocações, ambas com conexões indesejadas e a viagem foi atrasada em aproximadamente de 28 horas.
Ademais, a Resolução 400 da ANAC prevê o pagamento de 500 DES em cas e preterição similares ao caso em tela, ou seja, de um voo internacional:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de:
I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e
II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional.
Dessa forma, apesar de ter sido oferecido o hotel, alimentação e transporte, a companhia foi omissa no pagamento do valor devido aos Requerentes, em claro abuso e falha na prestação de serviços.
Nesse sentido, a jurisprudência classifica casos análogos como evidente falha a prestação de serviços, indenizável por danos morais:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Alegação de prática lícita do "overbooking". Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". "QUANTUM" DEVIDO. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia
aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente à ré. Inteligência da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10227564520218260003 SP 1022756-45.2021.8.26.0003, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022)
Dessa forma, comprovada a falha na prestação de serviço pela Requerida, levanta-se a necessidade de assistência jurisdicional para que o dano suportado pelos Requerentes seja suprido, e a atitude abusiva da Requerida repreendida.
E) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Considerados o nexo causal entre a conduta da Requerida e a comprovação dos efetivos danos causados (perda de tempo útil, risco de perder a viagem e compromissos, atraso de mais de um dia etc.), é plenamente aplicável a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor.
Veja-se, o Código de Defesa do Consumidor adota como regra a responsabilidade objetiva, dispensando a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando a presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos.
Dessa forma, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o
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rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifos acrescidos)
Ademais, no que se refere à comprovação do dano suportado pelos Requerentes, este resta incontroverso ao compulsar os autos, diante de todos os fatos narrados, além das provas colacionadas aos autos.
Nesse sentido, a humilhação sofrida pelos Requerentes com as sucessivas mudanças, atrasos e realocações caracteriza clara responsabilização da Requerida.
Além disso, os procedimentos tomados pela requerida após o cancelament repentino foram incompatíveis com as normas da ANAC. Como foi visto, e momento algum foi ofertada a indenização prevista na resolução 400 da ANAC.
Assim, o entendimento dos Tribunais não é outro se não a responsabilização
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da 12
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tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
Desse modo, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou, demonstrada a responsabilidade da Requerida, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa ou dolo, nos termos da lei.
F) DOS DANOS MATERIAIS
O dano material pleiteado se refere à compensação financeira prevista no art. 24 da Resolução 400 da ANAC, que não foi realizada.
previsão legal da Resolução 400 da ANAC se dá da seguinte forma:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de: I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional. (Grifos acrescidos)
Assim entendem os Tribunais acerca de preterição e aplicabilidade do
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preterição no embarque. Overbooking. Realocação em outro voo com chegada ao destino com mais de seis horas de atraso. Falha na prestação de serviços reconhecida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Fixação que deve
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ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. DANO MATERIAL. Previsão no artigo 24 da Resolução 400/2016 da ANAC. Compensação financeira equivalente a 250 DES em caso de voo doméstico. Reconhecimento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10632889820208260002 SP 1063288-98.2020.8.26.0002, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 30/07/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021) (Grifos acrescidos)
Observa-se, portanto, que a preterição no embarque enseja na fixação de indenização, tanto por danos morais, quanto por danos materiais. Assim, a preterição ocorreu em voo internacional, cabendo a compensação no valor de 500 DES.
O valor de 500 DES no momento da propositura da presente ação é de R$ 3.209,51 (três mil duzentos e nove reais e cinquenta e um centavos), que deve ser corrigido monetariamente.
Em relação aos danos morais e materiais, a jurisprudência se apresenta da
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o
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ual arbitrará o valor da indenização com base em critérios azoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar ambém os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal e Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem er ressarcidos.
(TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2021) (Grifos acrescidos)
Dessa forma, a parte Requerente pugna pela condenação da Requerida no pagamento de indenização/compensação no valor de 500 DES por Requerente, ou R$ 9.628,53 (nove mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e três centavos).
G) DOS DANOS MORAIS
Os danos são claros na esfera moral, conforme denota-se das provas colacionadas nos autos e jurisprudência pertinente. O dano extrapatrimonial sofrido pelos Requerentes se caracteriza por fatos como: atraso de mais de 24 horas, múltiplas realocações, serem forçados a dormir em um hotel, falta de compensação pelos danos, passarem mais de um dia de atraso com uma criança etc.
No caso em comento, a lide se tratava de uma solução simples, visto que simples consumidores, ora Requerentes, deveriam ter sido realocados na sua conveniência no voo mais próximo, nas mesmas condições contratadas, entretanto
Dessa forma, a falha na prestação de serviços, bem como a perda do temp útil, cabalmente comprovados, geram dano moral indenizável, conform jurisprudência abaixo:
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar-lhe dano extrapatrimonial passível de indenização. Na hipótese, evidenciada a falha na prestação de serviço e o abalo moral causado. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-SP - RI: 10013288120208260022 SP 1001328-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2022)
A ocorrência de preterição, com posterior atraso na chegada no destino
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preterição no embarque. Overbooking. Realocação em outro voo com chegada ao destino com mais de seis horas de atraso. Falha na prestação de serviços reconhecida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Fixação que deve ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. DANO MATERIAL. Previsão no artigo 24 da Resolução 400/2016 da ANAC. Compensação financeira equivalente a 250 DES em caso de voo doméstico. Reconhecimento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10632889820208260002 SP 1063288-98.2020.8.26.0002, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 30/07/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021) (Grifos acrescidos)
Destaca-se que no a jurisprudência acima entendeu pela configuração de danos morais em uma situação de voo doméstico e 6 horas de atraso, dessa forma o dano moral in casu deve ser arbitrado proporcionalmente maior, em decorrência de ser voo internacional, com cerca de 28 horas de atraso na chegada.
Segue jurisprudência no mesmo sentido:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – OVERBOOKING - DANO MORAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO – Pretensão da ré de reforma da r. sentença de parcial procedência – Pretensão do autor de majorar o valor da indenização – Cabimento parcial apenas do recurso do autor – Hipótese em que se verificou overbooking e o passageiro foi impossibilitado de embarcar na data contratada – Má prestação dos serviços – Dano moral configurado - Precedentes do STJ – Indenização fixada em R$5.000,00. que se mostra insuficiente para compensar o sofrimento experimentado pelo recorrente, comportando majoração para R10.000,00 – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – OVERBOOKING – COMPENSAÇÃO FINANCEIRA – ANAC, RES.400/2016 – Pretensão do autor de reforma da r.sentença de improcedência quanto à compensação financeira prevista em norma da agência reguladora do setor – Cabimento – Hipótese em que se configurou a preterição de embarque prevista na resolução da agência reguladora como evento que enseja a necessidade de imediata compensação financeira, e tarifada, ao passageiro – RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10452879620198260100 SP 1045287-96.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 15/08/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2020)
Assim, conforme bem entendeu o Tribunal, a falta de imediata compensação financeira, combinada com o atraso de cerca de 28 horas, filas, espera em pé geram dano moral significativo, que deve ser indenizado.
Portanto é dever da requerida indenizar objetivamente conforme discrimina o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse caso, não resta dúvida que cabe o pedido de indenização pleiteado.
Destarte, tal situação é inadmissível, posto que se a Requerida tivesse cumprido com os seus serviços de maneira correta e fornecido opções de realocação ou reembolso, à conveniência do passageiro, os Requerentes não teriam sido forçados a passar por todos esses imprevistos e situações desesperadoras, o que inclusive a fizeram perder noites de sono antecipando sua tão esperada viagem.
Os tribunais pátrios, têm reiterado o entendimento de restituir os danos causado ao consumidor em casos semelhantes ao do Requerente, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE.
(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
Também em relação aos danos morais e materiais:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de vo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos mero aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritári contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidad do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base e critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devend observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superio Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovado devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Dat de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL
Extremamente adequados os entendimentos jurisprudenciais, tendo em vista o grande sofrimento passado pelos Requerentes e muitos outros consumidores em face das práticas abusivas de empresas como a Requerida, que tratam os consumidores como simples objetos, sem considerar seus próprios compromissos ou sequer o estado psicológico que pode advir a estes em casos abusivos como em tela.
Assim, resta demonstrado que os Requerentes de fato suportaram danos morais pela falha na prestação de serviços, verificado na perda de seu tempo útil, além de todo o stress gerado e a falta de compensação.
Sobre a luz do Código Civil, não é outro o entendimento, dado que de acordo com os arts. 186 e 927 do C.C todo aquele que causar dano a outrem, seja por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência comete ato ilícito, ocasionando por consequência a obrigação de reparação do respectivo dano.
Por fim, destaca-se que a doutrina e jurisprudência tem entendido pela aplicação dos danos morais pedagógicos e punitivos, entendendo pelo caráter repressivo dos danos morais, de forma desestimular atitudes abusivas como in casu.
Além disso, os danos morais pugnados estão em concordância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração a grande capacidade econômica da Requerida, empresa de grande porte.
Dessa forma, requer a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000 (dez mil reais) para cada Requerente, pela perda do seu tempo útil e toda angústia sofrida, totalizando R$ 30.000 (trinta mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Ex positis, requer e pede a Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 98 do CPC, além da condenação da Requerida ao consequente pagamento de custas e honorários sucumbenciais, se houver;
b) Que seja reconhecida a RELAÇÃO DE CONSUMO entre os litigantes, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC;
Que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do arti 6º, inciso VIII do CDC;
d) Que seja declarada a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Requerida, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor;
e) A citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 1 (quinze) dias, sob pena de revelia;
f) A condenação da Requerida no pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, de acordo com os fundamentos expostos, totalizando R$ 30.000 (trinta mil reais);
g) A condenação da requerida ao pagamento de DANOS MATERIAIS no montante de 500 DES, ou R$ 3.209,51 (três mil duzentos e nove reais e cinquenta e um centavos), por Requerente, totalizando R$ 9.628,53 (nove mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e três reais), corrigido monetariamente;
h) Oportunamente, requer que a condenação pecuniária seja acrescida de correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 392 do STJ, e juros legais incidindo desde o evento danoso, como preceitua a Súmula
i) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas e direito, em especial documental suplementar, pericial, testemunhal e demais nos termos do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 39.628,53 (trinta e nove mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e três reais).
Termos em que, Pede deferimento. Vila Velha/ES, 01 de fevereiro de 2024
CAIRO FIORI DURVA OAB/ES nº 33.457
EMANUEL PEIXOTO JUNIOR OAB/ES nº 38.009
NATHAN GABRIEL GAMA LOUZADA Acadêmico de Direito
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5001971-60.2024.8.08.0012.txt
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N úmero: 5001971-60.2024.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 39.628,53 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO INSIGNE JUÍZO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
USTIÇA GRATUIT
MARIA EDUARDA LAMAS DE SOUZA, menor impúbere, CPF nº 155.991.737-71 representada por seus tutores, JOAQUIM TEIXEIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, aposentado, CPF de nº 207.726.456-04, RG de nº 678.550 e MARIA OFELIA DE SOUZA, brasileira, casada, do lar, CPF nº 521.521.166-72, RG de n 678.550, todos com endereço na Rua Fernando de Sá, nº 39, Itaquari, Cariacica/ES, CEP: 29151-680, vem à presença de vossa excelência, por intermédio do seu advogado com instrumento de mandato em anexo, ajuizar
AÇÃO CONSUMERISTA REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS E
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, sob escrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP de nº 04.634-042, com o Endereço Eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor.
I – DOS FATOS
Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais em decorrência de uma falha na prestação de serviços da Requerida, que resultou em horas de espera, stress, perdas consecutivas de voos e outros descasos, gerando grandes prejuízos aos
Os Requerentes contrataram uma viagem aérea de Vitória/ES com o destino final Boston/EUA com escala agendada para a saída no dia 12/12/2023 de Vitória às 19:40 e chegada ao destino final às 06h:40min do dia 13/12/2023, conforme comprovação colacionada (doc. 11).
Ocorreu que, conforme será demonstrado abaixo, houve a falha na prestação de serviços da Requerida, por sucessivos atrasos, havendo ainda o “overbookg”, causando assim um atraso de mais de 28 horas para os Requerentes.
Pois bem, devido um atraso com o primeiro voo saindo de Vitória para Guarulhos/SP, os Requerentes não conseguiram chegar a tempo para a conexão, cuja, sairiam de Guarulhos/SP no dia 12/12/23 às 22:50 e chegariam ao destino final por volta das 6:40 da manhã.
Devido ao atraso ocorrido a empresa área, os Requerentes foram realocados para um novo voo para o dia 13/12/2023 saindo de Guarulhos/SP para Boston/EUA às 22:50 chegando ao destino final no dia 14/12/2023 às 06h:40min da manhã, a
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
companhia aérea entregou novos cartões de embargue e encaminharam os
No dia do embarque, os Requerentes foram surpreendidos com a informação que não poderiam embarcar, pois eles haviam ocupado as cadeiras por outros passageiros, na qual já estavam reservadas para os Requerentes, ocorrendo havendo “overbooking”.
Logo depois de argumentar com as atendentes do aeroporto, conseguiram realocar novamente os Requerentes em outro voo com uma escala em Nova Iorque e com chegada no destino final em Boston, no dia 15/12/2023 Às 11:18 da manhã, assim causando um atraso de mais de 28 horas para os Requerentes.
Os Requerente solicitaram a Requerida por diversas vezes a declaração de contingência, o qual foi negado o fornecimento pela Requerida, conforme e-mail colacionados (Doc. 6), veja:
Além disso, os Requerentes entraram em contato com a Requerida no dia 0/01/24, e novamente houve a negativa do fornecimento da declaração de
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contingência solicitada pelos Requerentes, o que gerou o protocolo de ligação de nº
Inclusive, a Requerida tem reiterado a prática ilícita de negar ao consumidor o fornecimento da declaração de contingência, conforme comprovação colacionada extraído do site do RECLAME AQUI(doc. 12)
Ainda na tentativa de resolução do conflito foram enviados diversos e-mails para a Requerida, porém sem a devida resolução dos prejuízos causados aos Requerentes.
Além disso, foi registrado um boletim de ocorrência de nº 53214256 egistrando o ilícito consumerista perante as autoridades no dia 20/12/2023. (Doc. 7)
Evidente, portanto, a falha na prestação de serviços da Requerida, com quase 28 horas de atraso, descaso com aos consumidores inclusive, falta de atendimento às normas da ANAC, violação à dignidade da pessoa humana etc.
Assim, ante os percalços e barreiras apresentadas pela Requerida, bem como grave falha na prestação de serviços, não há alternativa que não seja procurar o judiciário a fim de fazer valer seus direitos enquanto consumidores.
II – DO DIREITO
A) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os Requerentes não possuem recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais. Para tanto, colaciona-se no Doc. 03, declaração de hipossuficiência dos Requerentes.
Preconiza a Constituição Federal em seu art. 5º: “LXXIV- o Estado prestará ssistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
essa forma, o Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, dispõe o seguinte
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Leciona o insigne doutrinador Nelson Nery Júnior, de forma incisiva, defend existência da gratuidade processual como pressuposto basilar do acesso do cidadã Justiça:
A isenção das custas e honorários ao beneficiário da assistência judiciária (LAJ 3º) não constitui ofensa à isonomia. Haveria vedação do acesso à justiça caso se obrigasse o necessitado a pagar as despesas processuais. (Código de
rocesso civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor . Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 134).
Destaca-se que o Requerente Willian é PCD e possui elevado custo mensal, com uma grande equipe pedagógica para poder ter um desenvolvimento adequado. Dessa forma, os Requerentes não dispõem de recursos para as custas processuais.
Por fim, diante de todas as previsões contidas na Constituição Federal, bem como lei infraconstitucional, doutrina e jurisprudência, os Requerentes pedem o benefício da gratuidade de justiça, uma vez que não possuem condições de arcar com as despesas processuais.
B) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, faz-se necessário caracterizar os Requerentes como consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, tratando- se de clientes que adquiriram um serviço de viagem aérea da Requerida, sendo destinatários finais do serviço.
Ademais, conforme preconiza o art. 3º do CDC, a Requerida figura como prestadora de serviços, dado que é pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços de transportes aéreos.
Portanto, sendo os Requerentes destinatários finais do serviço prestado pela Requerida, que por sua vez é fornecedora, ante a sua destinação à prestação de serviço, os Requerentes fazem jus à utilização das normas do CDC.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
No mais, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da empresa requerida sob a égide do CDC, visto que se trata de uma prestadora de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a seus consumidores, ora Requerentes da presente ação.
Assim, é perfeitamente aplicável o CDC à demanda em questão em relação à equerida, em seu inteiro teor.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC, em seu art. 6, prevê os direitos básicos do consumidor. Em seu inciso VIII há previsão do direito à inversão do ônus da prova, permitindo ao Magistrado que desconsidere as regras gerais sobre a distribuição do ônus da prova, cabendo à Requerida o ônus de comprovar a não veracidade dos fatos discutidos, sob pena de procedência do pedido.
Nesse sentido, os Requerentes colacionaram à presente ação os meios de prova que estão à sua disposição, tais como: comprovantes das passagens compradas, e-mails, protocolos de atendimento, boletim de ocorrência etc.
Dessa forma, tais documentos fazem com que as alegações trazidas sejam verossímeis. Os Requerentes, entretanto, não possuem acesso às informações intimamente ligadas à profissão da Requerida, nem ao seu sistema interno, fazendo- se necessário a inversão do ônus da prova.
Ademais, além de verossímeis as alegações, embora diante da necessidade de apenas um dos requisitos, demonstra-se também a hipossuficiência dos Requerentes diante da requerida.
Os Requerentes, enquanto consumidores, não tem conhecimento técnico da atividade da Requerida, nem acesso aos seus sistemas, bem como não dispõe da infraestrutura da Requerida, fazendo-se necessária a inversão do ônus da prova em
Ante o exposto, requer a inversão do ônus da prova conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em todos os seus termos. D) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A falha na prestação de serviços é evidente, diante de todos os percalços e prejuízos gerados pela atitude da Requerida, que cometeu sucessivos abusos perante os Requerentes.
As provas colacionadas nos autos caracterizam como incontroversa a falha na prestação de serviços, visto que os Requerentes chegaram no seu destino aproximadamente dois dias depois do previsto.
Além disso, as realocações aconteceram de forma imprevisível e próxima do horário do voo, em desconformidade total com as normas da Resolução 400 da ANAC, conforme será demonstrado.
Resta incontroverso que o serviço contratado não foi prestado nos termos acordados. Como foi visto, os Requerentes adquiriram passagens que permitiriam um trajeto com apenas uma conexão com chegada ao destino final pela manha do dia 13/12/2023, no entanto chegaram apenas no dia 15/12/2023.
Entretanto, na prática houve duas outras realocações, ambas com conexões indesejadas e a viagem foi atrasada em aproximadamente de 28 horas.
Ademais, a Resolução 400 da ANAC prevê o pagamento de 500 DES em cas e preterição similares ao caso em tela, ou seja, de um voo internacional:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de:
I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e
II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional.
Dessa forma, apesar de ter sido oferecido o hotel, alimentação e transporte, a companhia foi omissa no pagamento do valor devido aos Requerentes, em claro abuso e falha na prestação de serviços.
Nesse sentido, a jurisprudência classifica casos análogos como evidente falha a prestação de serviços, indenizável por danos morais:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Alegação de prática lícita do "overbooking". Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". "QUANTUM" DEVIDO. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia
aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente à ré. Inteligência da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10227564520218260003 SP 1022756-45.2021.8.26.0003, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022)
Dessa forma, comprovada a falha na prestação de serviço pela Requerida, levanta-se a necessidade de assistência jurisdicional para que o dano suportado pelos Requerentes seja suprido, e a atitude abusiva da Requerida repreendida.
E) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Considerados o nexo causal entre a conduta da Requerida e a comprovação dos efetivos danos causados (perda de tempo útil, risco de perder a viagem e compromissos, atraso de mais de um dia etc.), é plenamente aplicável a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor.
Veja-se, o Código de Defesa do Consumidor adota como regra a responsabilidade objetiva, dispensando a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando a presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos.
Dessa forma, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o
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rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifos acrescidos)
Ademais, no que se refere à comprovação do dano suportado pelos Requerentes, este resta incontroverso ao compulsar os autos, diante de todos os fatos narrados, além das provas colacionadas aos autos.
Nesse sentido, a humilhação sofrida pelos Requerentes com as sucessivas mudanças, atrasos e realocações caracteriza clara responsabilização da Requerida.
Além disso, os procedimentos tomados pela requerida após o cancelament repentino foram incompatíveis com as normas da ANAC. Como foi visto, e momento algum foi ofertada a indenização prevista na resolução 400 da ANAC.
Assim, o entendimento dos Tribunais não é outro se não a responsabilização
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da 12
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tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
Desse modo, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou, demonstrada a responsabilidade da Requerida, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa ou dolo, nos termos da lei.
F) DOS DANOS MATERIAIS
O dano material pleiteado se refere à compensação financeira prevista no art. 24 da Resolução 400 da ANAC, que não foi realizada.
previsão legal da Resolução 400 da ANAC se dá da seguinte forma:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de: I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional. (Grifos acrescidos)
Assim entendem os Tribunais acerca de preterição e aplicabilidade do
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preterição no embarque. Overbooking. Realocação em outro voo com chegada ao destino com mais de seis horas de atraso. Falha na prestação de serviços reconhecida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Fixação que deve
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ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. DANO MATERIAL. Previsão no artigo 24 da Resolução 400/2016 da ANAC. Compensação financeira equivalente a 250 DES em caso de voo doméstico. Reconhecimento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10632889820208260002 SP 1063288-98.2020.8.26.0002, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 30/07/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021) (Grifos acrescidos)
Observa-se, portanto, que a preterição no embarque enseja na fixação de indenização, tanto por danos morais, quanto por danos materiais. Assim, a preterição ocorreu em voo internacional, cabendo a compensação no valor de 500 DES.
O valor de 500 DES no momento da propositura da presente ação é de R$ 3.209,51 (três mil duzentos e nove reais e cinquenta e um centavos), que deve ser corrigido monetariamente.
Em relação aos danos morais e materiais, a jurisprudência se apresenta da
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o
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ual arbitrará o valor da indenização com base em critérios azoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar ambém os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal e Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem er ressarcidos.
(TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2021) (Grifos acrescidos)
Dessa forma, a parte Requerente pugna pela condenação da Requerida no pagamento de indenização/compensação no valor de 500 DES por Requerente, ou R$ 9.628,53 (nove mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e três centavos).
G) DOS DANOS MORAIS
Os danos são claros na esfera moral, conforme denota-se das provas colacionadas nos autos e jurisprudência pertinente. O dano extrapatrimonial sofrido pelos Requerentes se caracteriza por fatos como: atraso de mais de 24 horas, múltiplas realocações, serem forçados a dormir em um hotel, falta de compensação pelos danos, passarem mais de um dia de atraso com uma criança etc.
No caso em comento, a lide se tratava de uma solução simples, visto que simples consumidores, ora Requerentes, deveriam ter sido realocados na sua conveniência no voo mais próximo, nas mesmas condições contratadas, entretanto
Dessa forma, a falha na prestação de serviços, bem como a perda do temp útil, cabalmente comprovados, geram dano moral indenizável, conform jurisprudência abaixo:
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar-lhe dano extrapatrimonial passível de indenização. Na hipótese, evidenciada a falha na prestação de serviço e o abalo moral causado. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-SP - RI: 10013288120208260022 SP 1001328-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2022)
A ocorrência de preterição, com posterior atraso na chegada no destino
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preterição no embarque. Overbooking. Realocação em outro voo com chegada ao destino com mais de seis horas de atraso. Falha na prestação de serviços reconhecida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Fixação que deve ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. DANO MATERIAL. Previsão no artigo 24 da Resolução 400/2016 da ANAC. Compensação financeira equivalente a 250 DES em caso de voo doméstico. Reconhecimento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10632889820208260002 SP 1063288-98.2020.8.26.0002, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 30/07/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021) (Grifos acrescidos)
Destaca-se que no a jurisprudência acima entendeu pela configuração de danos morais em uma situação de voo doméstico e 6 horas de atraso, dessa forma o dano moral in casu deve ser arbitrado proporcionalmente maior, em decorrência de ser voo internacional, com cerca de 28 horas de atraso na chegada.
Segue jurisprudência no mesmo sentido:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – OVERBOOKING - DANO MORAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO – Pretensão da ré de reforma da r. sentença de parcial procedência – Pretensão do autor de majorar o valor da indenização – Cabimento parcial apenas do recurso do autor – Hipótese em que se verificou overbooking e o passageiro foi impossibilitado de embarcar na data contratada – Má prestação dos serviços – Dano moral configurado - Precedentes do STJ – Indenização fixada em R$5.000,00. que se mostra insuficiente para compensar o sofrimento experimentado pelo recorrente, comportando majoração para R10.000,00 – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – OVERBOOKING – COMPENSAÇÃO FINANCEIRA – ANAC, RES.400/2016 – Pretensão do autor de reforma da r.sentença de improcedência quanto à compensação financeira prevista em norma da agência reguladora do setor – Cabimento – Hipótese em que se configurou a preterição de embarque prevista na resolução da agência reguladora como evento que enseja a necessidade de imediata compensação financeira, e tarifada, ao passageiro – RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10452879620198260100 SP 1045287-96.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 15/08/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2020)
Assim, conforme bem entendeu o Tribunal, a falta de imediata compensação financeira, combinada com o atraso de cerca de 28 horas, filas, espera em pé geram dano moral significativo, que deve ser indenizado.
Portanto é dever da requerida indenizar objetivamente conforme discrimina o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse caso, não resta dúvida que cabe o pedido de indenização pleiteado.
Destarte, tal situação é inadmissível, posto que se a Requerida tivesse cumprido com os seus serviços de maneira correta e fornecido opções de realocação ou reembolso, à conveniência do passageiro, os Requerentes não teriam sido forçados a passar por todos esses imprevistos e situações desesperadoras, o que inclusive a fizeram perder noites de sono antecipando sua tão esperada viagem.
Os tribunais pátrios, têm reiterado o entendimento de restituir os danos causado ao consumidor em casos semelhantes ao do Requerente, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE.
(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
Também em relação aos danos morais e materiais:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de vo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos mero aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritári contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidad do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base e critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devend observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superio Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovado devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Dat de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL
Extremamente adequados os entendimentos jurisprudenciais, tendo em vista o grande sofrimento passado pelos Requerentes e muitos outros consumidores em face das práticas abusivas de empresas como a Requerida, que tratam os consumidores como simples objetos, sem considerar seus próprios compromissos ou sequer o estado psicológico que pode advir a estes em casos abusivos como em tela.
Assim, resta demonstrado que os Requerentes de fato suportaram danos morais pela falha na prestação de serviços, verificado na perda de seu tempo útil, além de todo o stress gerado e a falta de compensação.
Sobre a luz do Código Civil, não é outro o entendimento, dado que de acordo com os arts. 186 e 927 do C.C todo aquele que causar dano a outrem, seja por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência comete ato ilícito, ocasionando por consequência a obrigação de reparação do respectivo dano.
Por fim, destaca-se que a doutrina e jurisprudência tem entendido pela aplicação dos danos morais pedagógicos e punitivos, entendendo pelo caráter repressivo dos danos morais, de forma desestimular atitudes abusivas como in casu.
Além disso, os danos morais pugnados estão em concordância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração a grande capacidade econômica da Requerida, empresa de grande porte.
Dessa forma, requer a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000 (dez mil reais) para cada Requerente, pela perda do seu tempo útil e toda angústia sofrida, totalizando R$ 30.000 (trinta mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Ex positis, requer e pede a Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 98 do CPC, além da condenação da Requerida ao consequente pagamento de custas e honorários sucumbenciais, se houver;
b) Que seja reconhecida a RELAÇÃO DE CONSUMO entre os litigantes, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC;
Que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do arti 6º, inciso VIII do CDC;
d) Que seja declarada a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Requerida, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor;
e) A citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 1 (quinze) dias, sob pena de revelia;
f) A condenação da Requerida no pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, de acordo com os fundamentos expostos, totalizando R$ 30.000 (trinta mil reais);
g) A condenação da requerida ao pagamento de DANOS MATERIAIS no montante de 500 DES, ou R$ 3.209,51 (três mil duzentos e nove reais e cinquenta e um centavos), por Requerente, totalizando R$ 9.628,53 (nove mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e três reais), corrigido monetariamente;
h) Oportunamente, requer que a condenação pecuniária seja acrescida de correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 392 do STJ, e juros legais incidindo desde o evento danoso, como preceitua a Súmula
i) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas e direito, em especial documental suplementar, pericial, testemunhal e demais nos termos do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 39.628,53 (trinta e nove mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e três reais).
Termos em que, Pede deferimento. Vila Velha/ES, 01 de fevereiro de 2024
CAIRO FIORI DURVA OAB/ES nº 33.457
EMANUEL PEIXOTO JUNIOR OAB/ES nº 38.009
NATHAN GABRIEL GAMA LOUZADA Acadêmico de Direito
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5001971-60.2024.8.08.0012.txt
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N úmero: 5001971-60.2024.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 39.628,53 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO INSIGNE JUÍZO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
USTIÇA GRATUIT
MARIA EDUARDA LAMAS DE SOUZA, menor impúbere, CPF nº 155.991.737-71 representada por seus tutores, JOAQUIM TEIXEIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, aposentado, CPF de nº 207.726.456-04, RG de nº 678.550 e MARIA OFELIA DE SOUZA, brasileira, casada, do lar, CPF nº 521.521.166-72, RG de n 678.550, todos com endereço na Rua Fernando de Sá, nº 39, Itaquari, Cariacica/ES, CEP: 29151-680, vem à presença de vossa excelência, por intermédio do seu advogado com instrumento de mandato em anexo, ajuizar
AÇÃO CONSUMERISTA REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS E
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, sob escrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP de nº 04.634-042, com o Endereço Eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor.
I – DOS FATOS
Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais em decorrência de uma falha na prestação de serviços da Requerida, que resultou em horas de espera, stress, perdas consecutivas de voos e outros descasos, gerando grandes prejuízos aos
Os Requerentes contrataram uma viagem aérea de Vitória/ES com o destino final Boston/EUA com escala agendada para a saída no dia 12/12/2023 de Vitória às 19:40 e chegada ao destino final às 06h:40min do dia 13/12/2023, conforme comprovação colacionada (doc. 11).
Ocorreu que, conforme será demonstrado abaixo, houve a falha na prestação de serviços da Requerida, por sucessivos atrasos, havendo ainda o “overbookg”, causando assim um atraso de mais de 28 horas para os Requerentes.
Pois bem, devido um atraso com o primeiro voo saindo de Vitória para Guarulhos/SP, os Requerentes não conseguiram chegar a tempo para a conexão, cuja, sairiam de Guarulhos/SP no dia 12/12/23 às 22:50 e chegariam ao destino final por volta das 6:40 da manhã.
Devido ao atraso ocorrido a empresa área, os Requerentes foram realocados para um novo voo para o dia 13/12/2023 saindo de Guarulhos/SP para Boston/EUA às 22:50 chegando ao destino final no dia 14/12/2023 às 06h:40min da manhã, a
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
companhia aérea entregou novos cartões de embargue e encaminharam os
No dia do embarque, os Requerentes foram surpreendidos com a informação que não poderiam embarcar, pois eles haviam ocupado as cadeiras por outros passageiros, na qual já estavam reservadas para os Requerentes, ocorrendo havendo “overbooking”.
Logo depois de argumentar com as atendentes do aeroporto, conseguiram realocar novamente os Requerentes em outro voo com uma escala em Nova Iorque e com chegada no destino final em Boston, no dia 15/12/2023 Às 11:18 da manhã, assim causando um atraso de mais de 28 horas para os Requerentes.
Os Requerente solicitaram a Requerida por diversas vezes a declaração de contingência, o qual foi negado o fornecimento pela Requerida, conforme e-mail colacionados (Doc. 6), veja:
Além disso, os Requerentes entraram em contato com a Requerida no dia 0/01/24, e novamente houve a negativa do fornecimento da declaração de
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
contingência solicitada pelos Requerentes, o que gerou o protocolo de ligação de nº
Inclusive, a Requerida tem reiterado a prática ilícita de negar ao consumidor o fornecimento da declaração de contingência, conforme comprovação colacionada extraído do site do RECLAME AQUI(doc. 12)
Ainda na tentativa de resolução do conflito foram enviados diversos e-mails para a Requerida, porém sem a devida resolução dos prejuízos causados aos Requerentes.
Além disso, foi registrado um boletim de ocorrência de nº 53214256 egistrando o ilícito consumerista perante as autoridades no dia 20/12/2023. (Doc. 7)
Evidente, portanto, a falha na prestação de serviços da Requerida, com quase 28 horas de atraso, descaso com aos consumidores inclusive, falta de atendimento às normas da ANAC, violação à dignidade da pessoa humana etc.
Assim, ante os percalços e barreiras apresentadas pela Requerida, bem como grave falha na prestação de serviços, não há alternativa que não seja procurar o judiciário a fim de fazer valer seus direitos enquanto consumidores.
II – DO DIREITO
A) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os Requerentes não possuem recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais. Para tanto, colaciona-se no Doc. 03, declaração de hipossuficiência dos Requerentes.
Preconiza a Constituição Federal em seu art. 5º: “LXXIV- o Estado prestará ssistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
essa forma, o Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, dispõe o seguinte
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Leciona o insigne doutrinador Nelson Nery Júnior, de forma incisiva, defend existência da gratuidade processual como pressuposto basilar do acesso do cidadã Justiça:
A isenção das custas e honorários ao beneficiário da assistência judiciária (LAJ 3º) não constitui ofensa à isonomia. Haveria vedação do acesso à justiça caso se obrigasse o necessitado a pagar as despesas processuais. (Código de
rocesso civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor . Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 134).
Destaca-se que o Requerente Willian é PCD e possui elevado custo mensal, com uma grande equipe pedagógica para poder ter um desenvolvimento adequado. Dessa forma, os Requerentes não dispõem de recursos para as custas processuais.
Por fim, diante de todas as previsões contidas na Constituição Federal, bem como lei infraconstitucional, doutrina e jurisprudência, os Requerentes pedem o benefício da gratuidade de justiça, uma vez que não possuem condições de arcar com as despesas processuais.
B) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, faz-se necessário caracterizar os Requerentes como consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, tratando- se de clientes que adquiriram um serviço de viagem aérea da Requerida, sendo destinatários finais do serviço.
Ademais, conforme preconiza o art. 3º do CDC, a Requerida figura como prestadora de serviços, dado que é pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços de transportes aéreos.
Portanto, sendo os Requerentes destinatários finais do serviço prestado pela Requerida, que por sua vez é fornecedora, ante a sua destinação à prestação de serviço, os Requerentes fazem jus à utilização das normas do CDC.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
No mais, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da empresa requerida sob a égide do CDC, visto que se trata de uma prestadora de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a seus consumidores, ora Requerentes da presente ação.
Assim, é perfeitamente aplicável o CDC à demanda em questão em relação à equerida, em seu inteiro teor.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC, em seu art. 6, prevê os direitos básicos do consumidor. Em seu inciso VIII há previsão do direito à inversão do ônus da prova, permitindo ao Magistrado que desconsidere as regras gerais sobre a distribuição do ônus da prova, cabendo à Requerida o ônus de comprovar a não veracidade dos fatos discutidos, sob pena de procedência do pedido.
Nesse sentido, os Requerentes colacionaram à presente ação os meios de prova que estão à sua disposição, tais como: comprovantes das passagens compradas, e-mails, protocolos de atendimento, boletim de ocorrência etc.
Dessa forma, tais documentos fazem com que as alegações trazidas sejam verossímeis. Os Requerentes, entretanto, não possuem acesso às informações intimamente ligadas à profissão da Requerida, nem ao seu sistema interno, fazendo- se necessário a inversão do ônus da prova.
Ademais, além de verossímeis as alegações, embora diante da necessidade de apenas um dos requisitos, demonstra-se também a hipossuficiência dos Requerentes diante da requerida.
Os Requerentes, enquanto consumidores, não tem conhecimento técnico da atividade da Requerida, nem acesso aos seus sistemas, bem como não dispõe da infraestrutura da Requerida, fazendo-se necessária a inversão do ônus da prova em
Ante o exposto, requer a inversão do ônus da prova conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em todos os seus termos. D) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A falha na prestação de serviços é evidente, diante de todos os percalços e prejuízos gerados pela atitude da Requerida, que cometeu sucessivos abusos perante os Requerentes.
As provas colacionadas nos autos caracterizam como incontroversa a falha na prestação de serviços, visto que os Requerentes chegaram no seu destino aproximadamente dois dias depois do previsto.
Além disso, as realocações aconteceram de forma imprevisível e próxima do horário do voo, em desconformidade total com as normas da Resolução 400 da ANAC, conforme será demonstrado.
Resta incontroverso que o serviço contratado não foi prestado nos termos acordados. Como foi visto, os Requerentes adquiriram passagens que permitiriam um trajeto com apenas uma conexão com chegada ao destino final pela manha do dia 13/12/2023, no entanto chegaram apenas no dia 15/12/2023.
Entretanto, na prática houve duas outras realocações, ambas com conexões indesejadas e a viagem foi atrasada em aproximadamente de 28 horas.
Ademais, a Resolução 400 da ANAC prevê o pagamento de 500 DES em cas e preterição similares ao caso em tela, ou seja, de um voo internacional:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de:
I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e
II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional.
Dessa forma, apesar de ter sido oferecido o hotel, alimentação e transporte, a companhia foi omissa no pagamento do valor devido aos Requerentes, em claro abuso e falha na prestação de serviços.
Nesse sentido, a jurisprudência classifica casos análogos como evidente falha a prestação de serviços, indenizável por danos morais:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Alegação de prática lícita do "overbooking". Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". "QUANTUM" DEVIDO. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia
aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente à ré. Inteligência da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10227564520218260003 SP 1022756-45.2021.8.26.0003, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022)
Dessa forma, comprovada a falha na prestação de serviço pela Requerida, levanta-se a necessidade de assistência jurisdicional para que o dano suportado pelos Requerentes seja suprido, e a atitude abusiva da Requerida repreendida.
E) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Considerados o nexo causal entre a conduta da Requerida e a comprovação dos efetivos danos causados (perda de tempo útil, risco de perder a viagem e compromissos, atraso de mais de um dia etc.), é plenamente aplicável a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor.
Veja-se, o Código de Defesa do Consumidor adota como regra a responsabilidade objetiva, dispensando a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando a presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos.
Dessa forma, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o
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rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifos acrescidos)
Ademais, no que se refere à comprovação do dano suportado pelos Requerentes, este resta incontroverso ao compulsar os autos, diante de todos os fatos narrados, além das provas colacionadas aos autos.
Nesse sentido, a humilhação sofrida pelos Requerentes com as sucessivas mudanças, atrasos e realocações caracteriza clara responsabilização da Requerida.
Além disso, os procedimentos tomados pela requerida após o cancelament repentino foram incompatíveis com as normas da ANAC. Como foi visto, e momento algum foi ofertada a indenização prevista na resolução 400 da ANAC.
Assim, o entendimento dos Tribunais não é outro se não a responsabilização
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da 12
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tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
Desse modo, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou, demonstrada a responsabilidade da Requerida, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa ou dolo, nos termos da lei.
F) DOS DANOS MATERIAIS
O dano material pleiteado se refere à compensação financeira prevista no art. 24 da Resolução 400 da ANAC, que não foi realizada.
previsão legal da Resolução 400 da ANAC se dá da seguinte forma:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de: I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional. (Grifos acrescidos)
Assim entendem os Tribunais acerca de preterição e aplicabilidade do
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preterição no embarque. Overbooking. Realocação em outro voo com chegada ao destino com mais de seis horas de atraso. Falha na prestação de serviços reconhecida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Fixação que deve
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. DANO MATERIAL. Previsão no artigo 24 da Resolução 400/2016 da ANAC. Compensação financeira equivalente a 250 DES em caso de voo doméstico. Reconhecimento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10632889820208260002 SP 1063288-98.2020.8.26.0002, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 30/07/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021) (Grifos acrescidos)
Observa-se, portanto, que a preterição no embarque enseja na fixação de indenização, tanto por danos morais, quanto por danos materiais. Assim, a preterição ocorreu em voo internacional, cabendo a compensação no valor de 500 DES.
O valor de 500 DES no momento da propositura da presente ação é de R$ 3.209,51 (três mil duzentos e nove reais e cinquenta e um centavos), que deve ser corrigido monetariamente.
Em relação aos danos morais e materiais, a jurisprudência se apresenta da
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o
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ual arbitrará o valor da indenização com base em critérios azoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar ambém os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal e Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem er ressarcidos.
(TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2021) (Grifos acrescidos)
Dessa forma, a parte Requerente pugna pela condenação da Requerida no pagamento de indenização/compensação no valor de 500 DES por Requerente, ou R$ 9.628,53 (nove mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e três centavos).
G) DOS DANOS MORAIS
Os danos são claros na esfera moral, conforme denota-se das provas colacionadas nos autos e jurisprudência pertinente. O dano extrapatrimonial sofrido pelos Requerentes se caracteriza por fatos como: atraso de mais de 24 horas, múltiplas realocações, serem forçados a dormir em um hotel, falta de compensação pelos danos, passarem mais de um dia de atraso com uma criança etc.
No caso em comento, a lide se tratava de uma solução simples, visto que simples consumidores, ora Requerentes, deveriam ter sido realocados na sua conveniência no voo mais próximo, nas mesmas condições contratadas, entretanto
Dessa forma, a falha na prestação de serviços, bem como a perda do temp útil, cabalmente comprovados, geram dano moral indenizável, conform jurisprudência abaixo:
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar-lhe dano extrapatrimonial passível de indenização. Na hipótese, evidenciada a falha na prestação de serviço e o abalo moral causado. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-SP - RI: 10013288120208260022 SP 1001328-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2022)
A ocorrência de preterição, com posterior atraso na chegada no destino
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preterição no embarque. Overbooking. Realocação em outro voo com chegada ao destino com mais de seis horas de atraso. Falha na prestação de serviços reconhecida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Fixação que deve ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. DANO MATERIAL. Previsão no artigo 24 da Resolução 400/2016 da ANAC. Compensação financeira equivalente a 250 DES em caso de voo doméstico. Reconhecimento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10632889820208260002 SP 1063288-98.2020.8.26.0002, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 30/07/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021) (Grifos acrescidos)
Destaca-se que no a jurisprudência acima entendeu pela configuração de danos morais em uma situação de voo doméstico e 6 horas de atraso, dessa forma o dano moral in casu deve ser arbitrado proporcionalmente maior, em decorrência de ser voo internacional, com cerca de 28 horas de atraso na chegada.
Segue jurisprudência no mesmo sentido:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – OVERBOOKING - DANO MORAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO – Pretensão da ré de reforma da r. sentença de parcial procedência – Pretensão do autor de majorar o valor da indenização – Cabimento parcial apenas do recurso do autor – Hipótese em que se verificou overbooking e o passageiro foi impossibilitado de embarcar na data contratada – Má prestação dos serviços – Dano moral configurado - Precedentes do STJ – Indenização fixada em R$5.000,00. que se mostra insuficiente para compensar o sofrimento experimentado pelo recorrente, comportando majoração para R10.000,00 – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – OVERBOOKING – COMPENSAÇÃO FINANCEIRA – ANAC, RES.400/2016 – Pretensão do autor de reforma da r.sentença de improcedência quanto à compensação financeira prevista em norma da agência reguladora do setor – Cabimento – Hipótese em que se configurou a preterição de embarque prevista na resolução da agência reguladora como evento que enseja a necessidade de imediata compensação financeira, e tarifada, ao passageiro – RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10452879620198260100 SP 1045287-96.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 15/08/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2020)
Assim, conforme bem entendeu o Tribunal, a falta de imediata compensação financeira, combinada com o atraso de cerca de 28 horas, filas, espera em pé geram dano moral significativo, que deve ser indenizado.
Portanto é dever da requerida indenizar objetivamente conforme discrimina o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse caso, não resta dúvida que cabe o pedido de indenização pleiteado.
Destarte, tal situação é inadmissível, posto que se a Requerida tivesse cumprido com os seus serviços de maneira correta e fornecido opções de realocação ou reembolso, à conveniência do passageiro, os Requerentes não teriam sido forçados a passar por todos esses imprevistos e situações desesperadoras, o que inclusive a fizeram perder noites de sono antecipando sua tão esperada viagem.
Os tribunais pátrios, têm reiterado o entendimento de restituir os danos causado ao consumidor em casos semelhantes ao do Requerente, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE.
(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
Também em relação aos danos morais e materiais:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de vo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos mero aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritári contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidad do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base e critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devend observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superio Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovado devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Dat de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL
Extremamente adequados os entendimentos jurisprudenciais, tendo em vista o grande sofrimento passado pelos Requerentes e muitos outros consumidores em face das práticas abusivas de empresas como a Requerida, que tratam os consumidores como simples objetos, sem considerar seus próprios compromissos ou sequer o estado psicológico que pode advir a estes em casos abusivos como em tela.
Assim, resta demonstrado que os Requerentes de fato suportaram danos morais pela falha na prestação de serviços, verificado na perda de seu tempo útil, além de todo o stress gerado e a falta de compensação.
Sobre a luz do Código Civil, não é outro o entendimento, dado que de acordo com os arts. 186 e 927 do C.C todo aquele que causar dano a outrem, seja por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência comete ato ilícito, ocasionando por consequência a obrigação de reparação do respectivo dano.
Por fim, destaca-se que a doutrina e jurisprudência tem entendido pela aplicação dos danos morais pedagógicos e punitivos, entendendo pelo caráter repressivo dos danos morais, de forma desestimular atitudes abusivas como in casu.
Além disso, os danos morais pugnados estão em concordância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração a grande capacidade econômica da Requerida, empresa de grande porte.
Dessa forma, requer a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000 (dez mil reais) para cada Requerente, pela perda do seu tempo útil e toda angústia sofrida, totalizando R$ 30.000 (trinta mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Ex positis, requer e pede a Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 98 do CPC, além da condenação da Requerida ao consequente pagamento de custas e honorários sucumbenciais, se houver;
b) Que seja reconhecida a RELAÇÃO DE CONSUMO entre os litigantes, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC;
Que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do arti 6º, inciso VIII do CDC;
d) Que seja declarada a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Requerida, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor;
e) A citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 1 (quinze) dias, sob pena de revelia;
f) A condenação da Requerida no pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, de acordo com os fundamentos expostos, totalizando R$ 30.000 (trinta mil reais);
g) A condenação da requerida ao pagamento de DANOS MATERIAIS no montante de 500 DES, ou R$ 3.209,51 (três mil duzentos e nove reais e cinquenta e um centavos), por Requerente, totalizando R$ 9.628,53 (nove mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e três reais), corrigido monetariamente;
h) Oportunamente, requer que a condenação pecuniária seja acrescida de correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 392 do STJ, e juros legais incidindo desde o evento danoso, como preceitua a Súmula
i) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas e direito, em especial documental suplementar, pericial, testemunhal e demais nos termos do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 39.628,53 (trinta e nove mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e três reais).
Termos em que, Pede deferimento. Vila Velha/ES, 01 de fevereiro de 2024
CAIRO FIORI DURVA OAB/ES nº 33.457
EMANUEL PEIXOTO JUNIOR OAB/ES nº 38.009
NATHAN GABRIEL GAMA LOUZADA Acadêmico de Direito
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5001971-60.2024.8.08.0012.txt
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N úmero: 5001971-60.2024.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 39.628,53 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO INSIGNE JUÍZO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
USTIÇA GRATUIT
MARIA EDUARDA LAMAS DE SOUZA, menor impúbere, CPF nº 155.991.737-71 representada por seus tutores, JOAQUIM TEIXEIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, aposentado, CPF de nº 207.726.456-04, RG de nº 678.550 e MARIA OFELIA DE SOUZA, brasileira, casada, do lar, CPF nº 521.521.166-72, RG de n 678.550, todos com endereço na Rua Fernando de Sá, nº 39, Itaquari, Cariacica/ES, CEP: 29151-680, vem à presença de vossa excelência, por intermédio do seu advogado com instrumento de mandato em anexo, ajuizar
AÇÃO CONSUMERISTA REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS E
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, sob escrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP de nº 04.634-042, com o Endereço Eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor.
I – DOS FATOS
Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais em decorrência de uma falha na prestação de serviços da Requerida, que resultou em horas de espera, stress, perdas consecutivas de voos e outros descasos, gerando grandes prejuízos aos
Os Requerentes contrataram uma viagem aérea de Vitória/ES com o destino final Boston/EUA com escala agendada para a saída no dia 12/12/2023 de Vitória às 19:40 e chegada ao destino final às 06h:40min do dia 13/12/2023, conforme comprovação colacionada (doc. 11).
Ocorreu que, conforme será demonstrado abaixo, houve a falha na prestação de serviços da Requerida, por sucessivos atrasos, havendo ainda o “overbookg”, causando assim um atraso de mais de 28 horas para os Requerentes.
Pois bem, devido um atraso com o primeiro voo saindo de Vitória para Guarulhos/SP, os Requerentes não conseguiram chegar a tempo para a conexão, cuja, sairiam de Guarulhos/SP no dia 12/12/23 às 22:50 e chegariam ao destino final por volta das 6:40 da manhã.
Devido ao atraso ocorrido a empresa área, os Requerentes foram realocados para um novo voo para o dia 13/12/2023 saindo de Guarulhos/SP para Boston/EUA às 22:50 chegando ao destino final no dia 14/12/2023 às 06h:40min da manhã, a
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
companhia aérea entregou novos cartões de embargue e encaminharam os
No dia do embarque, os Requerentes foram surpreendidos com a informação que não poderiam embarcar, pois eles haviam ocupado as cadeiras por outros passageiros, na qual já estavam reservadas para os Requerentes, ocorrendo havendo “overbooking”.
Logo depois de argumentar com as atendentes do aeroporto, conseguiram realocar novamente os Requerentes em outro voo com uma escala em Nova Iorque e com chegada no destino final em Boston, no dia 15/12/2023 Às 11:18 da manhã, assim causando um atraso de mais de 28 horas para os Requerentes.
Os Requerente solicitaram a Requerida por diversas vezes a declaração de contingência, o qual foi negado o fornecimento pela Requerida, conforme e-mail colacionados (Doc. 6), veja:
Além disso, os Requerentes entraram em contato com a Requerida no dia 0/01/24, e novamente houve a negativa do fornecimento da declaração de
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contingência solicitada pelos Requerentes, o que gerou o protocolo de ligação de nº
Inclusive, a Requerida tem reiterado a prática ilícita de negar ao consumidor o fornecimento da declaração de contingência, conforme comprovação colacionada extraído do site do RECLAME AQUI(doc. 12)
Ainda na tentativa de resolução do conflito foram enviados diversos e-mails para a Requerida, porém sem a devida resolução dos prejuízos causados aos Requerentes.
Além disso, foi registrado um boletim de ocorrência de nº 53214256 egistrando o ilícito consumerista perante as autoridades no dia 20/12/2023. (Doc. 7)
Evidente, portanto, a falha na prestação de serviços da Requerida, com quase 28 horas de atraso, descaso com aos consumidores inclusive, falta de atendimento às normas da ANAC, violação à dignidade da pessoa humana etc.
Assim, ante os percalços e barreiras apresentadas pela Requerida, bem como grave falha na prestação de serviços, não há alternativa que não seja procurar o judiciário a fim de fazer valer seus direitos enquanto consumidores.
II – DO DIREITO
A) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os Requerentes não possuem recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais. Para tanto, colaciona-se no Doc. 03, declaração de hipossuficiência dos Requerentes.
Preconiza a Constituição Federal em seu art. 5º: “LXXIV- o Estado prestará ssistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
essa forma, o Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, dispõe o seguinte
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Leciona o insigne doutrinador Nelson Nery Júnior, de forma incisiva, defend existência da gratuidade processual como pressuposto basilar do acesso do cidadã Justiça:
A isenção das custas e honorários ao beneficiário da assistência judiciária (LAJ 3º) não constitui ofensa à isonomia. Haveria vedação do acesso à justiça caso se obrigasse o necessitado a pagar as despesas processuais. (Código de
rocesso civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor . Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 134).
Destaca-se que o Requerente Willian é PCD e possui elevado custo mensal, com uma grande equipe pedagógica para poder ter um desenvolvimento adequado. Dessa forma, os Requerentes não dispõem de recursos para as custas processuais.
Por fim, diante de todas as previsões contidas na Constituição Federal, bem como lei infraconstitucional, doutrina e jurisprudência, os Requerentes pedem o benefício da gratuidade de justiça, uma vez que não possuem condições de arcar com as despesas processuais.
B) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, faz-se necessário caracterizar os Requerentes como consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, tratando- se de clientes que adquiriram um serviço de viagem aérea da Requerida, sendo destinatários finais do serviço.
Ademais, conforme preconiza o art. 3º do CDC, a Requerida figura como prestadora de serviços, dado que é pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços de transportes aéreos.
Portanto, sendo os Requerentes destinatários finais do serviço prestado pela Requerida, que por sua vez é fornecedora, ante a sua destinação à prestação de serviço, os Requerentes fazem jus à utilização das normas do CDC.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
No mais, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da empresa requerida sob a égide do CDC, visto que se trata de uma prestadora de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a seus consumidores, ora Requerentes da presente ação.
Assim, é perfeitamente aplicável o CDC à demanda em questão em relação à equerida, em seu inteiro teor.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC, em seu art. 6, prevê os direitos básicos do consumidor. Em seu inciso VIII há previsão do direito à inversão do ônus da prova, permitindo ao Magistrado que desconsidere as regras gerais sobre a distribuição do ônus da prova, cabendo à Requerida o ônus de comprovar a não veracidade dos fatos discutidos, sob pena de procedência do pedido.
Nesse sentido, os Requerentes colacionaram à presente ação os meios de prova que estão à sua disposição, tais como: comprovantes das passagens compradas, e-mails, protocolos de atendimento, boletim de ocorrência etc.
Dessa forma, tais documentos fazem com que as alegações trazidas sejam verossímeis. Os Requerentes, entretanto, não possuem acesso às informações intimamente ligadas à profissão da Requerida, nem ao seu sistema interno, fazendo- se necessário a inversão do ônus da prova.
Ademais, além de verossímeis as alegações, embora diante da necessidade de apenas um dos requisitos, demonstra-se também a hipossuficiência dos Requerentes diante da requerida.
Os Requerentes, enquanto consumidores, não tem conhecimento técnico da atividade da Requerida, nem acesso aos seus sistemas, bem como não dispõe da infraestrutura da Requerida, fazendo-se necessária a inversão do ônus da prova em
Ante o exposto, requer a inversão do ônus da prova conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em todos os seus termos. D) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A falha na prestação de serviços é evidente, diante de todos os percalços e prejuízos gerados pela atitude da Requerida, que cometeu sucessivos abusos perante os Requerentes.
As provas colacionadas nos autos caracterizam como incontroversa a falha na prestação de serviços, visto que os Requerentes chegaram no seu destino aproximadamente dois dias depois do previsto.
Além disso, as realocações aconteceram de forma imprevisível e próxima do horário do voo, em desconformidade total com as normas da Resolução 400 da ANAC, conforme será demonstrado.
Resta incontroverso que o serviço contratado não foi prestado nos termos acordados. Como foi visto, os Requerentes adquiriram passagens que permitiriam um trajeto com apenas uma conexão com chegada ao destino final pela manha do dia 13/12/2023, no entanto chegaram apenas no dia 15/12/2023.
Entretanto, na prática houve duas outras realocações, ambas com conexões indesejadas e a viagem foi atrasada em aproximadamente de 28 horas.
Ademais, a Resolução 400 da ANAC prevê o pagamento de 500 DES em cas e preterição similares ao caso em tela, ou seja, de um voo internacional:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de:
I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e
II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional.
Dessa forma, apesar de ter sido oferecido o hotel, alimentação e transporte, a companhia foi omissa no pagamento do valor devido aos Requerentes, em claro abuso e falha na prestação de serviços.
Nesse sentido, a jurisprudência classifica casos análogos como evidente falha a prestação de serviços, indenizável por danos morais:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Alegação de prática lícita do "overbooking". Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". "QUANTUM" DEVIDO. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia
aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente à ré. Inteligência da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10227564520218260003 SP 1022756-45.2021.8.26.0003, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022)
Dessa forma, comprovada a falha na prestação de serviço pela Requerida, levanta-se a necessidade de assistência jurisdicional para que o dano suportado pelos Requerentes seja suprido, e a atitude abusiva da Requerida repreendida.
E) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Considerados o nexo causal entre a conduta da Requerida e a comprovação dos efetivos danos causados (perda de tempo útil, risco de perder a viagem e compromissos, atraso de mais de um dia etc.), é plenamente aplicável a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor.
Veja-se, o Código de Defesa do Consumidor adota como regra a responsabilidade objetiva, dispensando a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando a presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos.
Dessa forma, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o
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rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifos acrescidos)
Ademais, no que se refere à comprovação do dano suportado pelos Requerentes, este resta incontroverso ao compulsar os autos, diante de todos os fatos narrados, além das provas colacionadas aos autos.
Nesse sentido, a humilhação sofrida pelos Requerentes com as sucessivas mudanças, atrasos e realocações caracteriza clara responsabilização da Requerida.
Além disso, os procedimentos tomados pela requerida após o cancelament repentino foram incompatíveis com as normas da ANAC. Como foi visto, e momento algum foi ofertada a indenização prevista na resolução 400 da ANAC.
Assim, o entendimento dos Tribunais não é outro se não a responsabilização
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da 12
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tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
Desse modo, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou, demonstrada a responsabilidade da Requerida, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa ou dolo, nos termos da lei.
F) DOS DANOS MATERIAIS
O dano material pleiteado se refere à compensação financeira prevista no art. 24 da Resolução 400 da ANAC, que não foi realizada.
previsão legal da Resolução 400 da ANAC se dá da seguinte forma:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de: I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional. (Grifos acrescidos)
Assim entendem os Tribunais acerca de preterição e aplicabilidade do
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preterição no embarque. Overbooking. Realocação em outro voo com chegada ao destino com mais de seis horas de atraso. Falha na prestação de serviços reconhecida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Fixação que deve
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ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. DANO MATERIAL. Previsão no artigo 24 da Resolução 400/2016 da ANAC. Compensação financeira equivalente a 250 DES em caso de voo doméstico. Reconhecimento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10632889820208260002 SP 1063288-98.2020.8.26.0002, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 30/07/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021) (Grifos acrescidos)
Observa-se, portanto, que a preterição no embarque enseja na fixação de indenização, tanto por danos morais, quanto por danos materiais. Assim, a preterição ocorreu em voo internacional, cabendo a compensação no valor de 500 DES.
O valor de 500 DES no momento da propositura da presente ação é de R$ 3.209,51 (três mil duzentos e nove reais e cinquenta e um centavos), que deve ser corrigido monetariamente.
Em relação aos danos morais e materiais, a jurisprudência se apresenta da
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o
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ual arbitrará o valor da indenização com base em critérios azoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar ambém os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal e Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem er ressarcidos.
(TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2021) (Grifos acrescidos)
Dessa forma, a parte Requerente pugna pela condenação da Requerida no pagamento de indenização/compensação no valor de 500 DES por Requerente, ou R$ 9.628,53 (nove mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e três centavos).
G) DOS DANOS MORAIS
Os danos são claros na esfera moral, conforme denota-se das provas colacionadas nos autos e jurisprudência pertinente. O dano extrapatrimonial sofrido pelos Requerentes se caracteriza por fatos como: atraso de mais de 24 horas, múltiplas realocações, serem forçados a dormir em um hotel, falta de compensação pelos danos, passarem mais de um dia de atraso com uma criança etc.
No caso em comento, a lide se tratava de uma solução simples, visto que simples consumidores, ora Requerentes, deveriam ter sido realocados na sua conveniência no voo mais próximo, nas mesmas condições contratadas, entretanto
Dessa forma, a falha na prestação de serviços, bem como a perda do temp útil, cabalmente comprovados, geram dano moral indenizável, conform jurisprudência abaixo:
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar-lhe dano extrapatrimonial passível de indenização. Na hipótese, evidenciada a falha na prestação de serviço e o abalo moral causado. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-SP - RI: 10013288120208260022 SP 1001328-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2022)
A ocorrência de preterição, com posterior atraso na chegada no destino
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preterição no embarque. Overbooking. Realocação em outro voo com chegada ao destino com mais de seis horas de atraso. Falha na prestação de serviços reconhecida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Fixação que deve ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. DANO MATERIAL. Previsão no artigo 24 da Resolução 400/2016 da ANAC. Compensação financeira equivalente a 250 DES em caso de voo doméstico. Reconhecimento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10632889820208260002 SP 1063288-98.2020.8.26.0002, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 30/07/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021) (Grifos acrescidos)
Destaca-se que no a jurisprudência acima entendeu pela configuração de danos morais em uma situação de voo doméstico e 6 horas de atraso, dessa forma o dano moral in casu deve ser arbitrado proporcionalmente maior, em decorrência de ser voo internacional, com cerca de 28 horas de atraso na chegada.
Segue jurisprudência no mesmo sentido:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – OVERBOOKING - DANO MORAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO – Pretensão da ré de reforma da r. sentença de parcial procedência – Pretensão do autor de majorar o valor da indenização – Cabimento parcial apenas do recurso do autor – Hipótese em que se verificou overbooking e o passageiro foi impossibilitado de embarcar na data contratada – Má prestação dos serviços – Dano moral configurado - Precedentes do STJ – Indenização fixada em R$5.000,00. que se mostra insuficiente para compensar o sofrimento experimentado pelo recorrente, comportando majoração para R10.000,00 – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – OVERBOOKING – COMPENSAÇÃO FINANCEIRA – ANAC, RES.400/2016 – Pretensão do autor de reforma da r.sentença de improcedência quanto à compensação financeira prevista em norma da agência reguladora do setor – Cabimento – Hipótese em que se configurou a preterição de embarque prevista na resolução da agência reguladora como evento que enseja a necessidade de imediata compensação financeira, e tarifada, ao passageiro – RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10452879620198260100 SP 1045287-96.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 15/08/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2020)
Assim, conforme bem entendeu o Tribunal, a falta de imediata compensação financeira, combinada com o atraso de cerca de 28 horas, filas, espera em pé geram dano moral significativo, que deve ser indenizado.
Portanto é dever da requerida indenizar objetivamente conforme discrimina o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse caso, não resta dúvida que cabe o pedido de indenização pleiteado.
Destarte, tal situação é inadmissível, posto que se a Requerida tivesse cumprido com os seus serviços de maneira correta e fornecido opções de realocação ou reembolso, à conveniência do passageiro, os Requerentes não teriam sido forçados a passar por todos esses imprevistos e situações desesperadoras, o que inclusive a fizeram perder noites de sono antecipando sua tão esperada viagem.
Os tribunais pátrios, têm reiterado o entendimento de restituir os danos causado ao consumidor em casos semelhantes ao do Requerente, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE.
(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
Também em relação aos danos morais e materiais:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de vo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos mero aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritári contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidad do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base e critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devend observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superio Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovado devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Dat de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL
Extremamente adequados os entendimentos jurisprudenciais, tendo em vista o grande sofrimento passado pelos Requerentes e muitos outros consumidores em face das práticas abusivas de empresas como a Requerida, que tratam os consumidores como simples objetos, sem considerar seus próprios compromissos ou sequer o estado psicológico que pode advir a estes em casos abusivos como em tela.
Assim, resta demonstrado que os Requerentes de fato suportaram danos morais pela falha na prestação de serviços, verificado na perda de seu tempo útil, além de todo o stress gerado e a falta de compensação.
Sobre a luz do Código Civil, não é outro o entendimento, dado que de acordo com os arts. 186 e 927 do C.C todo aquele que causar dano a outrem, seja por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência comete ato ilícito, ocasionando por consequência a obrigação de reparação do respectivo dano.
Por fim, destaca-se que a doutrina e jurisprudência tem entendido pela aplicação dos danos morais pedagógicos e punitivos, entendendo pelo caráter repressivo dos danos morais, de forma desestimular atitudes abusivas como in casu.
Além disso, os danos morais pugnados estão em concordância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração a grande capacidade econômica da Requerida, empresa de grande porte.
Dessa forma, requer a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000 (dez mil reais) para cada Requerente, pela perda do seu tempo útil e toda angústia sofrida, totalizando R$ 30.000 (trinta mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Ex positis, requer e pede a Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 98 do CPC, além da condenação da Requerida ao consequente pagamento de custas e honorários sucumbenciais, se houver;
b) Que seja reconhecida a RELAÇÃO DE CONSUMO entre os litigantes, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC;
Que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do arti 6º, inciso VIII do CDC;
d) Que seja declarada a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Requerida, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor;
e) A citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 1 (quinze) dias, sob pena de revelia;
f) A condenação da Requerida no pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, de acordo com os fundamentos expostos, totalizando R$ 30.000 (trinta mil reais);
g) A condenação da requerida ao pagamento de DANOS MATERIAIS no montante de 500 DES, ou R$ 3.209,51 (três mil duzentos e nove reais e cinquenta e um centavos), por Requerente, totalizando R$ 9.628,53 (nove mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e três reais), corrigido monetariamente;
h) Oportunamente, requer que a condenação pecuniária seja acrescida de correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 392 do STJ, e juros legais incidindo desde o evento danoso, como preceitua a Súmula
i) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas e direito, em especial documental suplementar, pericial, testemunhal e demais nos termos do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 39.628,53 (trinta e nove mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e três reais).
Termos em que, Pede deferimento. Vila Velha/ES, 01 de fevereiro de 2024
CAIRO FIORI DURVA OAB/ES nº 33.457
EMANUEL PEIXOTO JUNIOR OAB/ES nº 38.009
NATHAN GABRIEL GAMA LOUZADA Acadêmico de Direito
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5001971-60.2024.8.08.0012.txt
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N úmero: 5001971-60.2024.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 39.628,53 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO INSIGNE JUÍZO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
USTIÇA GRATUIT
MARIA EDUARDA LAMAS DE SOUZA, menor impúbere, CPF nº 155.991.737-71 representada por seus tutores, JOAQUIM TEIXEIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, aposentado, CPF de nº 207.726.456-04, RG de nº 678.550 e MARIA OFELIA DE SOUZA, brasileira, casada, do lar, CPF nº 521.521.166-72, RG de n 678.550, todos com endereço na Rua Fernando de Sá, nº 39, Itaquari, Cariacica/ES, CEP: 29151-680, vem à presença de vossa excelência, por intermédio do seu advogado com instrumento de mandato em anexo, ajuizar
AÇÃO CONSUMERISTA REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS E
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, sob escrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP de nº 04.634-042, com o Endereço Eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor.
I – DOS FATOS
Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais em decorrência de uma falha na prestação de serviços da Requerida, que resultou em horas de espera, stress, perdas consecutivas de voos e outros descasos, gerando grandes prejuízos aos
Os Requerentes contrataram uma viagem aérea de Vitória/ES com o destino final Boston/EUA com escala agendada para a saída no dia 12/12/2023 de Vitória às 19:40 e chegada ao destino final às 06h:40min do dia 13/12/2023, conforme comprovação colacionada (doc. 11).
Ocorreu que, conforme será demonstrado abaixo, houve a falha na prestação de serviços da Requerida, por sucessivos atrasos, havendo ainda o “overbookg”, causando assim um atraso de mais de 28 horas para os Requerentes.
Pois bem, devido um atraso com o primeiro voo saindo de Vitória para Guarulhos/SP, os Requerentes não conseguiram chegar a tempo para a conexão, cuja, sairiam de Guarulhos/SP no dia 12/12/23 às 22:50 e chegariam ao destino final por volta das 6:40 da manhã.
Devido ao atraso ocorrido a empresa área, os Requerentes foram realocados para um novo voo para o dia 13/12/2023 saindo de Guarulhos/SP para Boston/EUA às 22:50 chegando ao destino final no dia 14/12/2023 às 06h:40min da manhã, a
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companhia aérea entregou novos cartões de embargue e encaminharam os
No dia do embarque, os Requerentes foram surpreendidos com a informação que não poderiam embarcar, pois eles haviam ocupado as cadeiras por outros passageiros, na qual já estavam reservadas para os Requerentes, ocorrendo havendo “overbooking”.
Logo depois de argumentar com as atendentes do aeroporto, conseguiram realocar novamente os Requerentes em outro voo com uma escala em Nova Iorque e com chegada no destino final em Boston, no dia 15/12/2023 Às 11:18 da manhã, assim causando um atraso de mais de 28 horas para os Requerentes.
Os Requerente solicitaram a Requerida por diversas vezes a declaração de contingência, o qual foi negado o fornecimento pela Requerida, conforme e-mail colacionados (Doc. 6), veja:
Além disso, os Requerentes entraram em contato com a Requerida no dia 0/01/24, e novamente houve a negativa do fornecimento da declaração de
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contingência solicitada pelos Requerentes, o que gerou o protocolo de ligação de nº
Inclusive, a Requerida tem reiterado a prática ilícita de negar ao consumidor o fornecimento da declaração de contingência, conforme comprovação colacionada extraído do site do RECLAME AQUI(doc. 12)
Ainda na tentativa de resolução do conflito foram enviados diversos e-mails para a Requerida, porém sem a devida resolução dos prejuízos causados aos Requerentes.
Além disso, foi registrado um boletim de ocorrência de nº 53214256 egistrando o ilícito consumerista perante as autoridades no dia 20/12/2023. (Doc. 7)
Evidente, portanto, a falha na prestação de serviços da Requerida, com quase 28 horas de atraso, descaso com aos consumidores inclusive, falta de atendimento às normas da ANAC, violação à dignidade da pessoa humana etc.
Assim, ante os percalços e barreiras apresentadas pela Requerida, bem como grave falha na prestação de serviços, não há alternativa que não seja procurar o judiciário a fim de fazer valer seus direitos enquanto consumidores.
II – DO DIREITO
A) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os Requerentes não possuem recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais. Para tanto, colaciona-se no Doc. 03, declaração de hipossuficiência dos Requerentes.
Preconiza a Constituição Federal em seu art. 5º: “LXXIV- o Estado prestará ssistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
essa forma, o Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, dispõe o seguinte
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Leciona o insigne doutrinador Nelson Nery Júnior, de forma incisiva, defend existência da gratuidade processual como pressuposto basilar do acesso do cidadã Justiça:
A isenção das custas e honorários ao beneficiário da assistência judiciária (LAJ 3º) não constitui ofensa à isonomia. Haveria vedação do acesso à justiça caso se obrigasse o necessitado a pagar as despesas processuais. (Código de
rocesso civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor . Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 134).
Destaca-se que o Requerente Willian é PCD e possui elevado custo mensal, com uma grande equipe pedagógica para poder ter um desenvolvimento adequado. Dessa forma, os Requerentes não dispõem de recursos para as custas processuais.
Por fim, diante de todas as previsões contidas na Constituição Federal, bem como lei infraconstitucional, doutrina e jurisprudência, os Requerentes pedem o benefício da gratuidade de justiça, uma vez que não possuem condições de arcar com as despesas processuais.
B) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, faz-se necessário caracterizar os Requerentes como consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, tratando- se de clientes que adquiriram um serviço de viagem aérea da Requerida, sendo destinatários finais do serviço.
Ademais, conforme preconiza o art. 3º do CDC, a Requerida figura como prestadora de serviços, dado que é pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços de transportes aéreos.
Portanto, sendo os Requerentes destinatários finais do serviço prestado pela Requerida, que por sua vez é fornecedora, ante a sua destinação à prestação de serviço, os Requerentes fazem jus à utilização das normas do CDC.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
No mais, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da empresa requerida sob a égide do CDC, visto que se trata de uma prestadora de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a seus consumidores, ora Requerentes da presente ação.
Assim, é perfeitamente aplicável o CDC à demanda em questão em relação à equerida, em seu inteiro teor.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC, em seu art. 6, prevê os direitos básicos do consumidor. Em seu inciso VIII há previsão do direito à inversão do ônus da prova, permitindo ao Magistrado que desconsidere as regras gerais sobre a distribuição do ônus da prova, cabendo à Requerida o ônus de comprovar a não veracidade dos fatos discutidos, sob pena de procedência do pedido.
Nesse sentido, os Requerentes colacionaram à presente ação os meios de prova que estão à sua disposição, tais como: comprovantes das passagens compradas, e-mails, protocolos de atendimento, boletim de ocorrência etc.
Dessa forma, tais documentos fazem com que as alegações trazidas sejam verossímeis. Os Requerentes, entretanto, não possuem acesso às informações intimamente ligadas à profissão da Requerida, nem ao seu sistema interno, fazendo- se necessário a inversão do ônus da prova.
Ademais, além de verossímeis as alegações, embora diante da necessidade de apenas um dos requisitos, demonstra-se também a hipossuficiência dos Requerentes diante da requerida.
Os Requerentes, enquanto consumidores, não tem conhecimento técnico da atividade da Requerida, nem acesso aos seus sistemas, bem como não dispõe da infraestrutura da Requerida, fazendo-se necessária a inversão do ônus da prova em
Ante o exposto, requer a inversão do ônus da prova conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em todos os seus termos. D) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A falha na prestação de serviços é evidente, diante de todos os percalços e prejuízos gerados pela atitude da Requerida, que cometeu sucessivos abusos perante os Requerentes.
As provas colacionadas nos autos caracterizam como incontroversa a falha na prestação de serviços, visto que os Requerentes chegaram no seu destino aproximadamente dois dias depois do previsto.
Além disso, as realocações aconteceram de forma imprevisível e próxima do horário do voo, em desconformidade total com as normas da Resolução 400 da ANAC, conforme será demonstrado.
Resta incontroverso que o serviço contratado não foi prestado nos termos acordados. Como foi visto, os Requerentes adquiriram passagens que permitiriam um trajeto com apenas uma conexão com chegada ao destino final pela manha do dia 13/12/2023, no entanto chegaram apenas no dia 15/12/2023.
Entretanto, na prática houve duas outras realocações, ambas com conexões indesejadas e a viagem foi atrasada em aproximadamente de 28 horas.
Ademais, a Resolução 400 da ANAC prevê o pagamento de 500 DES em cas e preterição similares ao caso em tela, ou seja, de um voo internacional:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de:
I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e
II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional.
Dessa forma, apesar de ter sido oferecido o hotel, alimentação e transporte, a companhia foi omissa no pagamento do valor devido aos Requerentes, em claro abuso e falha na prestação de serviços.
Nesse sentido, a jurisprudência classifica casos análogos como evidente falha a prestação de serviços, indenizável por danos morais:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Alegação de prática lícita do "overbooking". Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". "QUANTUM" DEVIDO. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia
aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente à ré. Inteligência da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10227564520218260003 SP 1022756-45.2021.8.26.0003, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022)
Dessa forma, comprovada a falha na prestação de serviço pela Requerida, levanta-se a necessidade de assistência jurisdicional para que o dano suportado pelos Requerentes seja suprido, e a atitude abusiva da Requerida repreendida.
E) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Considerados o nexo causal entre a conduta da Requerida e a comprovação dos efetivos danos causados (perda de tempo útil, risco de perder a viagem e compromissos, atraso de mais de um dia etc.), é plenamente aplicável a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor.
Veja-se, o Código de Defesa do Consumidor adota como regra a responsabilidade objetiva, dispensando a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando a presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos.
Dessa forma, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o
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rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifos acrescidos)
Ademais, no que se refere à comprovação do dano suportado pelos Requerentes, este resta incontroverso ao compulsar os autos, diante de todos os fatos narrados, além das provas colacionadas aos autos.
Nesse sentido, a humilhação sofrida pelos Requerentes com as sucessivas mudanças, atrasos e realocações caracteriza clara responsabilização da Requerida.
Além disso, os procedimentos tomados pela requerida após o cancelament repentino foram incompatíveis com as normas da ANAC. Como foi visto, e momento algum foi ofertada a indenização prevista na resolução 400 da ANAC.
Assim, o entendimento dos Tribunais não é outro se não a responsabilização
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da 12
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tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
Desse modo, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou, demonstrada a responsabilidade da Requerida, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa ou dolo, nos termos da lei.
F) DOS DANOS MATERIAIS
O dano material pleiteado se refere à compensação financeira prevista no art. 24 da Resolução 400 da ANAC, que não foi realizada.
previsão legal da Resolução 400 da ANAC se dá da seguinte forma:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de: I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional. (Grifos acrescidos)
Assim entendem os Tribunais acerca de preterição e aplicabilidade do
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preterição no embarque. Overbooking. Realocação em outro voo com chegada ao destino com mais de seis horas de atraso. Falha na prestação de serviços reconhecida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Fixação que deve
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ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. DANO MATERIAL. Previsão no artigo 24 da Resolução 400/2016 da ANAC. Compensação financeira equivalente a 250 DES em caso de voo doméstico. Reconhecimento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10632889820208260002 SP 1063288-98.2020.8.26.0002, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 30/07/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021) (Grifos acrescidos)
Observa-se, portanto, que a preterição no embarque enseja na fixação de indenização, tanto por danos morais, quanto por danos materiais. Assim, a preterição ocorreu em voo internacional, cabendo a compensação no valor de 500 DES.
O valor de 500 DES no momento da propositura da presente ação é de R$ 3.209,51 (três mil duzentos e nove reais e cinquenta e um centavos), que deve ser corrigido monetariamente.
Em relação aos danos morais e materiais, a jurisprudência se apresenta da
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o
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ual arbitrará o valor da indenização com base em critérios azoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar ambém os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal e Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem er ressarcidos.
(TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2021) (Grifos acrescidos)
Dessa forma, a parte Requerente pugna pela condenação da Requerida no pagamento de indenização/compensação no valor de 500 DES por Requerente, ou R$ 9.628,53 (nove mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e três centavos).
G) DOS DANOS MORAIS
Os danos são claros na esfera moral, conforme denota-se das provas colacionadas nos autos e jurisprudência pertinente. O dano extrapatrimonial sofrido pelos Requerentes se caracteriza por fatos como: atraso de mais de 24 horas, múltiplas realocações, serem forçados a dormir em um hotel, falta de compensação pelos danos, passarem mais de um dia de atraso com uma criança etc.
No caso em comento, a lide se tratava de uma solução simples, visto que simples consumidores, ora Requerentes, deveriam ter sido realocados na sua conveniência no voo mais próximo, nas mesmas condições contratadas, entretanto
Dessa forma, a falha na prestação de serviços, bem como a perda do temp útil, cabalmente comprovados, geram dano moral indenizável, conform jurisprudência abaixo:
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar-lhe dano extrapatrimonial passível de indenização. Na hipótese, evidenciada a falha na prestação de serviço e o abalo moral causado. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-SP - RI: 10013288120208260022 SP 1001328-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2022)
A ocorrência de preterição, com posterior atraso na chegada no destino
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preterição no embarque. Overbooking. Realocação em outro voo com chegada ao destino com mais de seis horas de atraso. Falha na prestação de serviços reconhecida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Fixação que deve ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. DANO MATERIAL. Previsão no artigo 24 da Resolução 400/2016 da ANAC. Compensação financeira equivalente a 250 DES em caso de voo doméstico. Reconhecimento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10632889820208260002 SP 1063288-98.2020.8.26.0002, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 30/07/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021) (Grifos acrescidos)
Destaca-se que no a jurisprudência acima entendeu pela configuração de danos morais em uma situação de voo doméstico e 6 horas de atraso, dessa forma o dano moral in casu deve ser arbitrado proporcionalmente maior, em decorrência de ser voo internacional, com cerca de 28 horas de atraso na chegada.
Segue jurisprudência no mesmo sentido:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – OVERBOOKING - DANO MORAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO – Pretensão da ré de reforma da r. sentença de parcial procedência – Pretensão do autor de majorar o valor da indenização – Cabimento parcial apenas do recurso do autor – Hipótese em que se verificou overbooking e o passageiro foi impossibilitado de embarcar na data contratada – Má prestação dos serviços – Dano moral configurado - Precedentes do STJ – Indenização fixada em R$5.000,00. que se mostra insuficiente para compensar o sofrimento experimentado pelo recorrente, comportando majoração para R10.000,00 – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – OVERBOOKING – COMPENSAÇÃO FINANCEIRA – ANAC, RES.400/2016 – Pretensão do autor de reforma da r.sentença de improcedência quanto à compensação financeira prevista em norma da agência reguladora do setor – Cabimento – Hipótese em que se configurou a preterição de embarque prevista na resolução da agência reguladora como evento que enseja a necessidade de imediata compensação financeira, e tarifada, ao passageiro – RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10452879620198260100 SP 1045287-96.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 15/08/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2020)
Assim, conforme bem entendeu o Tribunal, a falta de imediata compensação financeira, combinada com o atraso de cerca de 28 horas, filas, espera em pé geram dano moral significativo, que deve ser indenizado.
Portanto é dever da requerida indenizar objetivamente conforme discrimina o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse caso, não resta dúvida que cabe o pedido de indenização pleiteado.
Destarte, tal situação é inadmissível, posto que se a Requerida tivesse cumprido com os seus serviços de maneira correta e fornecido opções de realocação ou reembolso, à conveniência do passageiro, os Requerentes não teriam sido forçados a passar por todos esses imprevistos e situações desesperadoras, o que inclusive a fizeram perder noites de sono antecipando sua tão esperada viagem.
Os tribunais pátrios, têm reiterado o entendimento de restituir os danos causado ao consumidor em casos semelhantes ao do Requerente, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE.
(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
Também em relação aos danos morais e materiais:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de vo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos mero aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritári contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidad do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base e critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devend observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superio Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovado devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Dat de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL
Extremamente adequados os entendimentos jurisprudenciais, tendo em vista o grande sofrimento passado pelos Requerentes e muitos outros consumidores em face das práticas abusivas de empresas como a Requerida, que tratam os consumidores como simples objetos, sem considerar seus próprios compromissos ou sequer o estado psicológico que pode advir a estes em casos abusivos como em tela.
Assim, resta demonstrado que os Requerentes de fato suportaram danos morais pela falha na prestação de serviços, verificado na perda de seu tempo útil, além de todo o stress gerado e a falta de compensação.
Sobre a luz do Código Civil, não é outro o entendimento, dado que de acordo com os arts. 186 e 927 do C.C todo aquele que causar dano a outrem, seja por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência comete ato ilícito, ocasionando por consequência a obrigação de reparação do respectivo dano.
Por fim, destaca-se que a doutrina e jurisprudência tem entendido pela aplicação dos danos morais pedagógicos e punitivos, entendendo pelo caráter repressivo dos danos morais, de forma desestimular atitudes abusivas como in casu.
Além disso, os danos morais pugnados estão em concordância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração a grande capacidade econômica da Requerida, empresa de grande porte.
Dessa forma, requer a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000 (dez mil reais) para cada Requerente, pela perda do seu tempo útil e toda angústia sofrida, totalizando R$ 30.000 (trinta mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Ex positis, requer e pede a Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 98 do CPC, além da condenação da Requerida ao consequente pagamento de custas e honorários sucumbenciais, se houver;
b) Que seja reconhecida a RELAÇÃO DE CONSUMO entre os litigantes, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC;
Que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do arti 6º, inciso VIII do CDC;
d) Que seja declarada a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Requerida, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor;
e) A citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 1 (quinze) dias, sob pena de revelia;
f) A condenação da Requerida no pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, de acordo com os fundamentos expostos, totalizando R$ 30.000 (trinta mil reais);
g) A condenação da requerida ao pagamento de DANOS MATERIAIS no montante de 500 DES, ou R$ 3.209,51 (três mil duzentos e nove reais e cinquenta e um centavos), por Requerente, totalizando R$ 9.628,53 (nove mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e três reais), corrigido monetariamente;
h) Oportunamente, requer que a condenação pecuniária seja acrescida de correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 392 do STJ, e juros legais incidindo desde o evento danoso, como preceitua a Súmula
i) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas e direito, em especial documental suplementar, pericial, testemunhal e demais nos termos do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 39.628,53 (trinta e nove mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e três reais).
Termos em que, Pede deferimento. Vila Velha/ES, 01 de fevereiro de 2024
CAIRO FIORI DURVA OAB/ES nº 33.457
EMANUEL PEIXOTO JUNIOR OAB/ES nº 38.009
NATHAN GABRIEL GAMA LOUZADA Acadêmico de Direito
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001971-60.2024.8.08.0012.txt
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N úmero: 5001971-60.2024.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 39.628,53 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO INSIGNE JUÍZO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
USTIÇA GRATUIT
MARIA EDUARDA LAMAS DE SOUZA, menor impúbere, CPF nº 155.991.737-71 representada por seus tutores, JOAQUIM TEIXEIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, aposentado, CPF de nº 207.726.456-04, RG de nº 678.550 e MARIA OFELIA DE SOUZA, brasileira, casada, do lar, CPF nº 521.521.166-72, RG de n 678.550, todos com endereço na Rua Fernando de Sá, nº 39, Itaquari, Cariacica/ES, CEP: 29151-680, vem à presença de vossa excelência, por intermédio do seu advogado com instrumento de mandato em anexo, ajuizar
AÇÃO CONSUMERISTA REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS E
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, sob escrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP de nº 04.634-042, com o Endereço Eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor.
I – DOS FATOS
Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais em decorrência de uma falha na prestação de serviços da Requerida, que resultou em horas de espera, stress, perdas consecutivas de voos e outros descasos, gerando grandes prejuízos aos
Os Requerentes contrataram uma viagem aérea de Vitória/ES com o destino final Boston/EUA com escala agendada para a saída no dia 12/12/2023 de Vitória às 19:40 e chegada ao destino final às 06h:40min do dia 13/12/2023, conforme comprovação colacionada (doc. 11).
Ocorreu que, conforme será demonstrado abaixo, houve a falha na prestação de serviços da Requerida, por sucessivos atrasos, havendo ainda o “overbookg”, causando assim um atraso de mais de 28 horas para os Requerentes.
Pois bem, devido um atraso com o primeiro voo saindo de Vitória para Guarulhos/SP, os Requerentes não conseguiram chegar a tempo para a conexão, cuja, sairiam de Guarulhos/SP no dia 12/12/23 às 22:50 e chegariam ao destino final por volta das 6:40 da manhã.
Devido ao atraso ocorrido a empresa área, os Requerentes foram realocados para um novo voo para o dia 13/12/2023 saindo de Guarulhos/SP para Boston/EUA às 22:50 chegando ao destino final no dia 14/12/2023 às 06h:40min da manhã, a
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companhia aérea entregou novos cartões de embargue e encaminharam os
No dia do embarque, os Requerentes foram surpreendidos com a informação que não poderiam embarcar, pois eles haviam ocupado as cadeiras por outros passageiros, na qual já estavam reservadas para os Requerentes, ocorrendo havendo “overbooking”.
Logo depois de argumentar com as atendentes do aeroporto, conseguiram realocar novamente os Requerentes em outro voo com uma escala em Nova Iorque e com chegada no destino final em Boston, no dia 15/12/2023 Às 11:18 da manhã, assim causando um atraso de mais de 28 horas para os Requerentes.
Os Requerente solicitaram a Requerida por diversas vezes a declaração de contingência, o qual foi negado o fornecimento pela Requerida, conforme e-mail colacionados (Doc. 6), veja:
Além disso, os Requerentes entraram em contato com a Requerida no dia 0/01/24, e novamente houve a negativa do fornecimento da declaração de
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contingência solicitada pelos Requerentes, o que gerou o protocolo de ligação de nº
Inclusive, a Requerida tem reiterado a prática ilícita de negar ao consumidor o fornecimento da declaração de contingência, conforme comprovação colacionada extraído do site do RECLAME AQUI(doc. 12)
Ainda na tentativa de resolução do conflito foram enviados diversos e-mails para a Requerida, porém sem a devida resolução dos prejuízos causados aos Requerentes.
Além disso, foi registrado um boletim de ocorrência de nº 53214256 egistrando o ilícito consumerista perante as autoridades no dia 20/12/2023. (Doc. 7)
Evidente, portanto, a falha na prestação de serviços da Requerida, com quase 28 horas de atraso, descaso com aos consumidores inclusive, falta de atendimento às normas da ANAC, violação à dignidade da pessoa humana etc.
Assim, ante os percalços e barreiras apresentadas pela Requerida, bem como grave falha na prestação de serviços, não há alternativa que não seja procurar o judiciário a fim de fazer valer seus direitos enquanto consumidores.
II – DO DIREITO
A) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os Requerentes não possuem recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais. Para tanto, colaciona-se no Doc. 03, declaração de hipossuficiência dos Requerentes.
Preconiza a Constituição Federal em seu art. 5º: “LXXIV- o Estado prestará ssistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
essa forma, o Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, dispõe o seguinte
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Leciona o insigne doutrinador Nelson Nery Júnior, de forma incisiva, defend existência da gratuidade processual como pressuposto basilar do acesso do cidadã Justiça:
A isenção das custas e honorários ao beneficiário da assistência judiciária (LAJ 3º) não constitui ofensa à isonomia. Haveria vedação do acesso à justiça caso se obrigasse o necessitado a pagar as despesas processuais. (Código de
rocesso civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor . Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 134).
Destaca-se que o Requerente Willian é PCD e possui elevado custo mensal, com uma grande equipe pedagógica para poder ter um desenvolvimento adequado. Dessa forma, os Requerentes não dispõem de recursos para as custas processuais.
Por fim, diante de todas as previsões contidas na Constituição Federal, bem como lei infraconstitucional, doutrina e jurisprudência, os Requerentes pedem o benefício da gratuidade de justiça, uma vez que não possuem condições de arcar com as despesas processuais.
B) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, faz-se necessário caracterizar os Requerentes como consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, tratando- se de clientes que adquiriram um serviço de viagem aérea da Requerida, sendo destinatários finais do serviço.
Ademais, conforme preconiza o art. 3º do CDC, a Requerida figura como prestadora de serviços, dado que é pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços de transportes aéreos.
Portanto, sendo os Requerentes destinatários finais do serviço prestado pela Requerida, que por sua vez é fornecedora, ante a sua destinação à prestação de serviço, os Requerentes fazem jus à utilização das normas do CDC.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
No mais, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da empresa requerida sob a égide do CDC, visto que se trata de uma prestadora de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a seus consumidores, ora Requerentes da presente ação.
Assim, é perfeitamente aplicável o CDC à demanda em questão em relação à equerida, em seu inteiro teor.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC, em seu art. 6, prevê os direitos básicos do consumidor. Em seu inciso VIII há previsão do direito à inversão do ônus da prova, permitindo ao Magistrado que desconsidere as regras gerais sobre a distribuição do ônus da prova, cabendo à Requerida o ônus de comprovar a não veracidade dos fatos discutidos, sob pena de procedência do pedido.
Nesse sentido, os Requerentes colacionaram à presente ação os meios de prova que estão à sua disposição, tais como: comprovantes das passagens compradas, e-mails, protocolos de atendimento, boletim de ocorrência etc.
Dessa forma, tais documentos fazem com que as alegações trazidas sejam verossímeis. Os Requerentes, entretanto, não possuem acesso às informações intimamente ligadas à profissão da Requerida, nem ao seu sistema interno, fazendo- se necessário a inversão do ônus da prova.
Ademais, além de verossímeis as alegações, embora diante da necessidade de apenas um dos requisitos, demonstra-se também a hipossuficiência dos Requerentes diante da requerida.
Os Requerentes, enquanto consumidores, não tem conhecimento técnico da atividade da Requerida, nem acesso aos seus sistemas, bem como não dispõe da infraestrutura da Requerida, fazendo-se necessária a inversão do ônus da prova em
Ante o exposto, requer a inversão do ônus da prova conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em todos os seus termos. D) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A falha na prestação de serviços é evidente, diante de todos os percalços e prejuízos gerados pela atitude da Requerida, que cometeu sucessivos abusos perante os Requerentes.
As provas colacionadas nos autos caracterizam como incontroversa a falha na prestação de serviços, visto que os Requerentes chegaram no seu destino aproximadamente dois dias depois do previsto.
Além disso, as realocações aconteceram de forma imprevisível e próxima do horário do voo, em desconformidade total com as normas da Resolução 400 da ANAC, conforme será demonstrado.
Resta incontroverso que o serviço contratado não foi prestado nos termos acordados. Como foi visto, os Requerentes adquiriram passagens que permitiriam um trajeto com apenas uma conexão com chegada ao destino final pela manha do dia 13/12/2023, no entanto chegaram apenas no dia 15/12/2023.
Entretanto, na prática houve duas outras realocações, ambas com conexões indesejadas e a viagem foi atrasada em aproximadamente de 28 horas.
Ademais, a Resolução 400 da ANAC prevê o pagamento de 500 DES em cas e preterição similares ao caso em tela, ou seja, de um voo internacional:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de:
I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e
II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional.
Dessa forma, apesar de ter sido oferecido o hotel, alimentação e transporte, a companhia foi omissa no pagamento do valor devido aos Requerentes, em claro abuso e falha na prestação de serviços.
Nesse sentido, a jurisprudência classifica casos análogos como evidente falha a prestação de serviços, indenizável por danos morais:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Alegação de prática lícita do "overbooking". Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". "QUANTUM" DEVIDO. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia
aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente à ré. Inteligência da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10227564520218260003 SP 1022756-45.2021.8.26.0003, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022)
Dessa forma, comprovada a falha na prestação de serviço pela Requerida, levanta-se a necessidade de assistência jurisdicional para que o dano suportado pelos Requerentes seja suprido, e a atitude abusiva da Requerida repreendida.
E) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Considerados o nexo causal entre a conduta da Requerida e a comprovação dos efetivos danos causados (perda de tempo útil, risco de perder a viagem e compromissos, atraso de mais de um dia etc.), é plenamente aplicável a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor.
Veja-se, o Código de Defesa do Consumidor adota como regra a responsabilidade objetiva, dispensando a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando a presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos.
Dessa forma, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o
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rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifos acrescidos)
Ademais, no que se refere à comprovação do dano suportado pelos Requerentes, este resta incontroverso ao compulsar os autos, diante de todos os fatos narrados, além das provas colacionadas aos autos.
Nesse sentido, a humilhação sofrida pelos Requerentes com as sucessivas mudanças, atrasos e realocações caracteriza clara responsabilização da Requerida.
Além disso, os procedimentos tomados pela requerida após o cancelament repentino foram incompatíveis com as normas da ANAC. Como foi visto, e momento algum foi ofertada a indenização prevista na resolução 400 da ANAC.
Assim, o entendimento dos Tribunais não é outro se não a responsabilização
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da 12
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tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
Desse modo, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou, demonstrada a responsabilidade da Requerida, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa ou dolo, nos termos da lei.
F) DOS DANOS MATERIAIS
O dano material pleiteado se refere à compensação financeira prevista no art. 24 da Resolução 400 da ANAC, que não foi realizada.
previsão legal da Resolução 400 da ANAC se dá da seguinte forma:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de: I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional. (Grifos acrescidos)
Assim entendem os Tribunais acerca de preterição e aplicabilidade do
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preterição no embarque. Overbooking. Realocação em outro voo com chegada ao destino com mais de seis horas de atraso. Falha na prestação de serviços reconhecida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Fixação que deve
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ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. DANO MATERIAL. Previsão no artigo 24 da Resolução 400/2016 da ANAC. Compensação financeira equivalente a 250 DES em caso de voo doméstico. Reconhecimento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10632889820208260002 SP 1063288-98.2020.8.26.0002, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 30/07/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021) (Grifos acrescidos)
Observa-se, portanto, que a preterição no embarque enseja na fixação de indenização, tanto por danos morais, quanto por danos materiais. Assim, a preterição ocorreu em voo internacional, cabendo a compensação no valor de 500 DES.
O valor de 500 DES no momento da propositura da presente ação é de R$ 3.209,51 (três mil duzentos e nove reais e cinquenta e um centavos), que deve ser corrigido monetariamente.
Em relação aos danos morais e materiais, a jurisprudência se apresenta da
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o
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ual arbitrará o valor da indenização com base em critérios azoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar ambém os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal e Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem er ressarcidos.
(TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2021) (Grifos acrescidos)
Dessa forma, a parte Requerente pugna pela condenação da Requerida no pagamento de indenização/compensação no valor de 500 DES por Requerente, ou R$ 9.628,53 (nove mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e três centavos).
G) DOS DANOS MORAIS
Os danos são claros na esfera moral, conforme denota-se das provas colacionadas nos autos e jurisprudência pertinente. O dano extrapatrimonial sofrido pelos Requerentes se caracteriza por fatos como: atraso de mais de 24 horas, múltiplas realocações, serem forçados a dormir em um hotel, falta de compensação pelos danos, passarem mais de um dia de atraso com uma criança etc.
No caso em comento, a lide se tratava de uma solução simples, visto que simples consumidores, ora Requerentes, deveriam ter sido realocados na sua conveniência no voo mais próximo, nas mesmas condições contratadas, entretanto
Dessa forma, a falha na prestação de serviços, bem como a perda do temp útil, cabalmente comprovados, geram dano moral indenizável, conform jurisprudência abaixo:
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar-lhe dano extrapatrimonial passível de indenização. Na hipótese, evidenciada a falha na prestação de serviço e o abalo moral causado. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-SP - RI: 10013288120208260022 SP 1001328-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2022)
A ocorrência de preterição, com posterior atraso na chegada no destino
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preterição no embarque. Overbooking. Realocação em outro voo com chegada ao destino com mais de seis horas de atraso. Falha na prestação de serviços reconhecida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Fixação que deve ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. DANO MATERIAL. Previsão no artigo 24 da Resolução 400/2016 da ANAC. Compensação financeira equivalente a 250 DES em caso de voo doméstico. Reconhecimento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10632889820208260002 SP 1063288-98.2020.8.26.0002, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 30/07/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021) (Grifos acrescidos)
Destaca-se que no a jurisprudência acima entendeu pela configuração de danos morais em uma situação de voo doméstico e 6 horas de atraso, dessa forma o dano moral in casu deve ser arbitrado proporcionalmente maior, em decorrência de ser voo internacional, com cerca de 28 horas de atraso na chegada.
Segue jurisprudência no mesmo sentido:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – OVERBOOKING - DANO MORAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO – Pretensão da ré de reforma da r. sentença de parcial procedência – Pretensão do autor de majorar o valor da indenização – Cabimento parcial apenas do recurso do autor – Hipótese em que se verificou overbooking e o passageiro foi impossibilitado de embarcar na data contratada – Má prestação dos serviços – Dano moral configurado - Precedentes do STJ – Indenização fixada em R$5.000,00. que se mostra insuficiente para compensar o sofrimento experimentado pelo recorrente, comportando majoração para R10.000,00 – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – OVERBOOKING – COMPENSAÇÃO FINANCEIRA – ANAC, RES.400/2016 – Pretensão do autor de reforma da r.sentença de improcedência quanto à compensação financeira prevista em norma da agência reguladora do setor – Cabimento – Hipótese em que se configurou a preterição de embarque prevista na resolução da agência reguladora como evento que enseja a necessidade de imediata compensação financeira, e tarifada, ao passageiro – RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10452879620198260100 SP 1045287-96.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 15/08/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2020)
Assim, conforme bem entendeu o Tribunal, a falta de imediata compensação financeira, combinada com o atraso de cerca de 28 horas, filas, espera em pé geram dano moral significativo, que deve ser indenizado.
Portanto é dever da requerida indenizar objetivamente conforme discrimina o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse caso, não resta dúvida que cabe o pedido de indenização pleiteado.
Destarte, tal situação é inadmissível, posto que se a Requerida tivesse cumprido com os seus serviços de maneira correta e fornecido opções de realocação ou reembolso, à conveniência do passageiro, os Requerentes não teriam sido forçados a passar por todos esses imprevistos e situações desesperadoras, o que inclusive a fizeram perder noites de sono antecipando sua tão esperada viagem.
Os tribunais pátrios, têm reiterado o entendimento de restituir os danos causado ao consumidor em casos semelhantes ao do Requerente, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE.
(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
Também em relação aos danos morais e materiais:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de vo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos mero aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritári contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidad do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base e critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devend observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superio Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovado devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Dat de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL
Extremamente adequados os entendimentos jurisprudenciais, tendo em vista o grande sofrimento passado pelos Requerentes e muitos outros consumidores em face das práticas abusivas de empresas como a Requerida, que tratam os consumidores como simples objetos, sem considerar seus próprios compromissos ou sequer o estado psicológico que pode advir a estes em casos abusivos como em tela.
Assim, resta demonstrado que os Requerentes de fato suportaram danos morais pela falha na prestação de serviços, verificado na perda de seu tempo útil, além de todo o stress gerado e a falta de compensação.
Sobre a luz do Código Civil, não é outro o entendimento, dado que de acordo com os arts. 186 e 927 do C.C todo aquele que causar dano a outrem, seja por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência comete ato ilícito, ocasionando por consequência a obrigação de reparação do respectivo dano.
Por fim, destaca-se que a doutrina e jurisprudência tem entendido pela aplicação dos danos morais pedagógicos e punitivos, entendendo pelo caráter repressivo dos danos morais, de forma desestimular atitudes abusivas como in casu.
Além disso, os danos morais pugnados estão em concordância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração a grande capacidade econômica da Requerida, empresa de grande porte.
Dessa forma, requer a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000 (dez mil reais) para cada Requerente, pela perda do seu tempo útil e toda angústia sofrida, totalizando R$ 30.000 (trinta mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Ex positis, requer e pede a Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 98 do CPC, além da condenação da Requerida ao consequente pagamento de custas e honorários sucumbenciais, se houver;
b) Que seja reconhecida a RELAÇÃO DE CONSUMO entre os litigantes, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC;
Que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do arti 6º, inciso VIII do CDC;
d) Que seja declarada a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Requerida, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor;
e) A citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 1 (quinze) dias, sob pena de revelia;
f) A condenação da Requerida no pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, de acordo com os fundamentos expostos, totalizando R$ 30.000 (trinta mil reais);
g) A condenação da requerida ao pagamento de DANOS MATERIAIS no montante de 500 DES, ou R$ 3.209,51 (três mil duzentos e nove reais e cinquenta e um centavos), por Requerente, totalizando R$ 9.628,53 (nove mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e três reais), corrigido monetariamente;
h) Oportunamente, requer que a condenação pecuniária seja acrescida de correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 392 do STJ, e juros legais incidindo desde o evento danoso, como preceitua a Súmula
i) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas e direito, em especial documental suplementar, pericial, testemunhal e demais nos termos do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 39.628,53 (trinta e nove mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e três reais).
Termos em que, Pede deferimento. Vila Velha/ES, 01 de fevereiro de 2024
CAIRO FIORI DURVA OAB/ES nº 33.457
EMANUEL PEIXOTO JUNIOR OAB/ES nº 38.009
NATHAN GABRIEL GAMA LOUZADA Acadêmico de Direito
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5001971-60.2024.8.08.0012.txt
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N úmero: 5001971-60.2024.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 39.628,53 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO INSIGNE JUÍZO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
USTIÇA GRATUIT
MARIA EDUARDA LAMAS DE SOUZA, menor impúbere, CPF nº 155.991.737-71 representada por seus tutores, JOAQUIM TEIXEIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, aposentado, CPF de nº 207.726.456-04, RG de nº 678.550 e MARIA OFELIA DE SOUZA, brasileira, casada, do lar, CPF nº 521.521.166-72, RG de n 678.550, todos com endereço na Rua Fernando de Sá, nº 39, Itaquari, Cariacica/ES, CEP: 29151-680, vem à presença de vossa excelência, por intermédio do seu advogado com instrumento de mandato em anexo, ajuizar
AÇÃO CONSUMERISTA REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS E
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, sob escrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP de nº 04.634-042, com o Endereço Eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor.
I – DOS FATOS
Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais em decorrência de uma falha na prestação de serviços da Requerida, que resultou em horas de espera, stress, perdas consecutivas de voos e outros descasos, gerando grandes prejuízos aos
Os Requerentes contrataram uma viagem aérea de Vitória/ES com o destino final Boston/EUA com escala agendada para a saída no dia 12/12/2023 de Vitória às 19:40 e chegada ao destino final às 06h:40min do dia 13/12/2023, conforme comprovação colacionada (doc. 11).
Ocorreu que, conforme será demonstrado abaixo, houve a falha na prestação de serviços da Requerida, por sucessivos atrasos, havendo ainda o “overbookg”, causando assim um atraso de mais de 28 horas para os Requerentes.
Pois bem, devido um atraso com o primeiro voo saindo de Vitória para Guarulhos/SP, os Requerentes não conseguiram chegar a tempo para a conexão, cuja, sairiam de Guarulhos/SP no dia 12/12/23 às 22:50 e chegariam ao destino final por volta das 6:40 da manhã.
Devido ao atraso ocorrido a empresa área, os Requerentes foram realocados para um novo voo para o dia 13/12/2023 saindo de Guarulhos/SP para Boston/EUA às 22:50 chegando ao destino final no dia 14/12/2023 às 06h:40min da manhã, a
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companhia aérea entregou novos cartões de embargue e encaminharam os
No dia do embarque, os Requerentes foram surpreendidos com a informação que não poderiam embarcar, pois eles haviam ocupado as cadeiras por outros passageiros, na qual já estavam reservadas para os Requerentes, ocorrendo havendo “overbooking”.
Logo depois de argumentar com as atendentes do aeroporto, conseguiram realocar novamente os Requerentes em outro voo com uma escala em Nova Iorque e com chegada no destino final em Boston, no dia 15/12/2023 Às 11:18 da manhã, assim causando um atraso de mais de 28 horas para os Requerentes.
Os Requerente solicitaram a Requerida por diversas vezes a declaração de contingência, o qual foi negado o fornecimento pela Requerida, conforme e-mail colacionados (Doc. 6), veja:
Além disso, os Requerentes entraram em contato com a Requerida no dia 0/01/24, e novamente houve a negativa do fornecimento da declaração de
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contingência solicitada pelos Requerentes, o que gerou o protocolo de ligação de nº
Inclusive, a Requerida tem reiterado a prática ilícita de negar ao consumidor o fornecimento da declaração de contingência, conforme comprovação colacionada extraído do site do RECLAME AQUI(doc. 12)
Ainda na tentativa de resolução do conflito foram enviados diversos e-mails para a Requerida, porém sem a devida resolução dos prejuízos causados aos Requerentes.
Além disso, foi registrado um boletim de ocorrência de nº 53214256 egistrando o ilícito consumerista perante as autoridades no dia 20/12/2023. (Doc. 7)
Evidente, portanto, a falha na prestação de serviços da Requerida, com quase 28 horas de atraso, descaso com aos consumidores inclusive, falta de atendimento às normas da ANAC, violação à dignidade da pessoa humana etc.
Assim, ante os percalços e barreiras apresentadas pela Requerida, bem como grave falha na prestação de serviços, não há alternativa que não seja procurar o judiciário a fim de fazer valer seus direitos enquanto consumidores.
II – DO DIREITO
A) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os Requerentes não possuem recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais. Para tanto, colaciona-se no Doc. 03, declaração de hipossuficiência dos Requerentes.
Preconiza a Constituição Federal em seu art. 5º: “LXXIV- o Estado prestará ssistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
essa forma, o Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, dispõe o seguinte
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Leciona o insigne doutrinador Nelson Nery Júnior, de forma incisiva, defend existência da gratuidade processual como pressuposto basilar do acesso do cidadã Justiça:
A isenção das custas e honorários ao beneficiário da assistência judiciária (LAJ 3º) não constitui ofensa à isonomia. Haveria vedação do acesso à justiça caso se obrigasse o necessitado a pagar as despesas processuais. (Código de
rocesso civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor . Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 134).
Destaca-se que o Requerente Willian é PCD e possui elevado custo mensal, com uma grande equipe pedagógica para poder ter um desenvolvimento adequado. Dessa forma, os Requerentes não dispõem de recursos para as custas processuais.
Por fim, diante de todas as previsões contidas na Constituição Federal, bem como lei infraconstitucional, doutrina e jurisprudência, os Requerentes pedem o benefício da gratuidade de justiça, uma vez que não possuem condições de arcar com as despesas processuais.
B) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, faz-se necessário caracterizar os Requerentes como consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, tratando- se de clientes que adquiriram um serviço de viagem aérea da Requerida, sendo destinatários finais do serviço.
Ademais, conforme preconiza o art. 3º do CDC, a Requerida figura como prestadora de serviços, dado que é pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços de transportes aéreos.
Portanto, sendo os Requerentes destinatários finais do serviço prestado pela Requerida, que por sua vez é fornecedora, ante a sua destinação à prestação de serviço, os Requerentes fazem jus à utilização das normas do CDC.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
No mais, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da empresa requerida sob a égide do CDC, visto que se trata de uma prestadora de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a seus consumidores, ora Requerentes da presente ação.
Assim, é perfeitamente aplicável o CDC à demanda em questão em relação à equerida, em seu inteiro teor.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC, em seu art. 6, prevê os direitos básicos do consumidor. Em seu inciso VIII há previsão do direito à inversão do ônus da prova, permitindo ao Magistrado que desconsidere as regras gerais sobre a distribuição do ônus da prova, cabendo à Requerida o ônus de comprovar a não veracidade dos fatos discutidos, sob pena de procedência do pedido.
Nesse sentido, os Requerentes colacionaram à presente ação os meios de prova que estão à sua disposição, tais como: comprovantes das passagens compradas, e-mails, protocolos de atendimento, boletim de ocorrência etc.
Dessa forma, tais documentos fazem com que as alegações trazidas sejam verossímeis. Os Requerentes, entretanto, não possuem acesso às informações intimamente ligadas à profissão da Requerida, nem ao seu sistema interno, fazendo- se necessário a inversão do ônus da prova.
Ademais, além de verossímeis as alegações, embora diante da necessidade de apenas um dos requisitos, demonstra-se também a hipossuficiência dos Requerentes diante da requerida.
Os Requerentes, enquanto consumidores, não tem conhecimento técnico da atividade da Requerida, nem acesso aos seus sistemas, bem como não dispõe da infraestrutura da Requerida, fazendo-se necessária a inversão do ônus da prova em
Ante o exposto, requer a inversão do ônus da prova conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em todos os seus termos. D) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A falha na prestação de serviços é evidente, diante de todos os percalços e prejuízos gerados pela atitude da Requerida, que cometeu sucessivos abusos perante os Requerentes.
As provas colacionadas nos autos caracterizam como incontroversa a falha na prestação de serviços, visto que os Requerentes chegaram no seu destino aproximadamente dois dias depois do previsto.
Além disso, as realocações aconteceram de forma imprevisível e próxima do horário do voo, em desconformidade total com as normas da Resolução 400 da ANAC, conforme será demonstrado.
Resta incontroverso que o serviço contratado não foi prestado nos termos acordados. Como foi visto, os Requerentes adquiriram passagens que permitiriam um trajeto com apenas uma conexão com chegada ao destino final pela manha do dia 13/12/2023, no entanto chegaram apenas no dia 15/12/2023.
Entretanto, na prática houve duas outras realocações, ambas com conexões indesejadas e a viagem foi atrasada em aproximadamente de 28 horas.
Ademais, a Resolução 400 da ANAC prevê o pagamento de 500 DES em cas e preterição similares ao caso em tela, ou seja, de um voo internacional:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de:
I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e
II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional.
Dessa forma, apesar de ter sido oferecido o hotel, alimentação e transporte, a companhia foi omissa no pagamento do valor devido aos Requerentes, em claro abuso e falha na prestação de serviços.
Nesse sentido, a jurisprudência classifica casos análogos como evidente falha a prestação de serviços, indenizável por danos morais:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Alegação de prática lícita do "overbooking". Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". "QUANTUM" DEVIDO. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia
aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente à ré. Inteligência da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10227564520218260003 SP 1022756-45.2021.8.26.0003, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022)
Dessa forma, comprovada a falha na prestação de serviço pela Requerida, levanta-se a necessidade de assistência jurisdicional para que o dano suportado pelos Requerentes seja suprido, e a atitude abusiva da Requerida repreendida.
E) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Considerados o nexo causal entre a conduta da Requerida e a comprovação dos efetivos danos causados (perda de tempo útil, risco de perder a viagem e compromissos, atraso de mais de um dia etc.), é plenamente aplicável a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor.
Veja-se, o Código de Defesa do Consumidor adota como regra a responsabilidade objetiva, dispensando a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando a presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos.
Dessa forma, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o
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rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifos acrescidos)
Ademais, no que se refere à comprovação do dano suportado pelos Requerentes, este resta incontroverso ao compulsar os autos, diante de todos os fatos narrados, além das provas colacionadas aos autos.
Nesse sentido, a humilhação sofrida pelos Requerentes com as sucessivas mudanças, atrasos e realocações caracteriza clara responsabilização da Requerida.
Além disso, os procedimentos tomados pela requerida após o cancelament repentino foram incompatíveis com as normas da ANAC. Como foi visto, e momento algum foi ofertada a indenização prevista na resolução 400 da ANAC.
Assim, o entendimento dos Tribunais não é outro se não a responsabilização
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da 12
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tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
Desse modo, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou, demonstrada a responsabilidade da Requerida, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa ou dolo, nos termos da lei.
F) DOS DANOS MATERIAIS
O dano material pleiteado se refere à compensação financeira prevista no art. 24 da Resolução 400 da ANAC, que não foi realizada.
previsão legal da Resolução 400 da ANAC se dá da seguinte forma:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de: I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional. (Grifos acrescidos)
Assim entendem os Tribunais acerca de preterição e aplicabilidade do
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preterição no embarque. Overbooking. Realocação em outro voo com chegada ao destino com mais de seis horas de atraso. Falha na prestação de serviços reconhecida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Fixação que deve
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ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. DANO MATERIAL. Previsão no artigo 24 da Resolução 400/2016 da ANAC. Compensação financeira equivalente a 250 DES em caso de voo doméstico. Reconhecimento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10632889820208260002 SP 1063288-98.2020.8.26.0002, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 30/07/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021) (Grifos acrescidos)
Observa-se, portanto, que a preterição no embarque enseja na fixação de indenização, tanto por danos morais, quanto por danos materiais. Assim, a preterição ocorreu em voo internacional, cabendo a compensação no valor de 500 DES.
O valor de 500 DES no momento da propositura da presente ação é de R$ 3.209,51 (três mil duzentos e nove reais e cinquenta e um centavos), que deve ser corrigido monetariamente.
Em relação aos danos morais e materiais, a jurisprudência se apresenta da
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o
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ual arbitrará o valor da indenização com base em critérios azoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar ambém os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal e Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem er ressarcidos.
(TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2021) (Grifos acrescidos)
Dessa forma, a parte Requerente pugna pela condenação da Requerida no pagamento de indenização/compensação no valor de 500 DES por Requerente, ou R$ 9.628,53 (nove mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e três centavos).
G) DOS DANOS MORAIS
Os danos são claros na esfera moral, conforme denota-se das provas colacionadas nos autos e jurisprudência pertinente. O dano extrapatrimonial sofrido pelos Requerentes se caracteriza por fatos como: atraso de mais de 24 horas, múltiplas realocações, serem forçados a dormir em um hotel, falta de compensação pelos danos, passarem mais de um dia de atraso com uma criança etc.
No caso em comento, a lide se tratava de uma solução simples, visto que simples consumidores, ora Requerentes, deveriam ter sido realocados na sua conveniência no voo mais próximo, nas mesmas condições contratadas, entretanto
Dessa forma, a falha na prestação de serviços, bem como a perda do temp útil, cabalmente comprovados, geram dano moral indenizável, conform jurisprudência abaixo:
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar-lhe dano extrapatrimonial passível de indenização. Na hipótese, evidenciada a falha na prestação de serviço e o abalo moral causado. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-SP - RI: 10013288120208260022 SP 1001328-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2022)
A ocorrência de preterição, com posterior atraso na chegada no destino
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preterição no embarque. Overbooking. Realocação em outro voo com chegada ao destino com mais de seis horas de atraso. Falha na prestação de serviços reconhecida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Fixação que deve ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. DANO MATERIAL. Previsão no artigo 24 da Resolução 400/2016 da ANAC. Compensação financeira equivalente a 250 DES em caso de voo doméstico. Reconhecimento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10632889820208260002 SP 1063288-98.2020.8.26.0002, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 30/07/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021) (Grifos acrescidos)
Destaca-se que no a jurisprudência acima entendeu pela configuração de danos morais em uma situação de voo doméstico e 6 horas de atraso, dessa forma o dano moral in casu deve ser arbitrado proporcionalmente maior, em decorrência de ser voo internacional, com cerca de 28 horas de atraso na chegada.
Segue jurisprudência no mesmo sentido:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – OVERBOOKING - DANO MORAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO – Pretensão da ré de reforma da r. sentença de parcial procedência – Pretensão do autor de majorar o valor da indenização – Cabimento parcial apenas do recurso do autor – Hipótese em que se verificou overbooking e o passageiro foi impossibilitado de embarcar na data contratada – Má prestação dos serviços – Dano moral configurado - Precedentes do STJ – Indenização fixada em R$5.000,00. que se mostra insuficiente para compensar o sofrimento experimentado pelo recorrente, comportando majoração para R10.000,00 – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – OVERBOOKING – COMPENSAÇÃO FINANCEIRA – ANAC, RES.400/2016 – Pretensão do autor de reforma da r.sentença de improcedência quanto à compensação financeira prevista em norma da agência reguladora do setor – Cabimento – Hipótese em que se configurou a preterição de embarque prevista na resolução da agência reguladora como evento que enseja a necessidade de imediata compensação financeira, e tarifada, ao passageiro – RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10452879620198260100 SP 1045287-96.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 15/08/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2020)
Assim, conforme bem entendeu o Tribunal, a falta de imediata compensação financeira, combinada com o atraso de cerca de 28 horas, filas, espera em pé geram dano moral significativo, que deve ser indenizado.
Portanto é dever da requerida indenizar objetivamente conforme discrimina o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse caso, não resta dúvida que cabe o pedido de indenização pleiteado.
Destarte, tal situação é inadmissível, posto que se a Requerida tivesse cumprido com os seus serviços de maneira correta e fornecido opções de realocação ou reembolso, à conveniência do passageiro, os Requerentes não teriam sido forçados a passar por todos esses imprevistos e situações desesperadoras, o que inclusive a fizeram perder noites de sono antecipando sua tão esperada viagem.
Os tribunais pátrios, têm reiterado o entendimento de restituir os danos causado ao consumidor em casos semelhantes ao do Requerente, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE.
(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
Também em relação aos danos morais e materiais:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de vo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos mero aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritári contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidad do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base e critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devend observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superio Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovado devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Dat de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL
Extremamente adequados os entendimentos jurisprudenciais, tendo em vista o grande sofrimento passado pelos Requerentes e muitos outros consumidores em face das práticas abusivas de empresas como a Requerida, que tratam os consumidores como simples objetos, sem considerar seus próprios compromissos ou sequer o estado psicológico que pode advir a estes em casos abusivos como em tela.
Assim, resta demonstrado que os Requerentes de fato suportaram danos morais pela falha na prestação de serviços, verificado na perda de seu tempo útil, além de todo o stress gerado e a falta de compensação.
Sobre a luz do Código Civil, não é outro o entendimento, dado que de acordo com os arts. 186 e 927 do C.C todo aquele que causar dano a outrem, seja por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência comete ato ilícito, ocasionando por consequência a obrigação de reparação do respectivo dano.
Por fim, destaca-se que a doutrina e jurisprudência tem entendido pela aplicação dos danos morais pedagógicos e punitivos, entendendo pelo caráter repressivo dos danos morais, de forma desestimular atitudes abusivas como in casu.
Além disso, os danos morais pugnados estão em concordância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração a grande capacidade econômica da Requerida, empresa de grande porte.
Dessa forma, requer a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000 (dez mil reais) para cada Requerente, pela perda do seu tempo útil e toda angústia sofrida, totalizando R$ 30.000 (trinta mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Ex positis, requer e pede a Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 98 do CPC, além da condenação da Requerida ao consequente pagamento de custas e honorários sucumbenciais, se houver;
b) Que seja reconhecida a RELAÇÃO DE CONSUMO entre os litigantes, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC;
Que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do arti 6º, inciso VIII do CDC;
d) Que seja declarada a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Requerida, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor;
e) A citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 1 (quinze) dias, sob pena de revelia;
f) A condenação da Requerida no pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, de acordo com os fundamentos expostos, totalizando R$ 30.000 (trinta mil reais);
g) A condenação da requerida ao pagamento de DANOS MATERIAIS no montante de 500 DES, ou R$ 3.209,51 (três mil duzentos e nove reais e cinquenta e um centavos), por Requerente, totalizando R$ 9.628,53 (nove mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e três reais), corrigido monetariamente;
h) Oportunamente, requer que a condenação pecuniária seja acrescida de correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 392 do STJ, e juros legais incidindo desde o evento danoso, como preceitua a Súmula
i) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas e direito, em especial documental suplementar, pericial, testemunhal e demais nos termos do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 39.628,53 (trinta e nove mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e três reais).
Termos em que, Pede deferimento. Vila Velha/ES, 01 de fevereiro de 2024
CAIRO FIORI DURVA OAB/ES nº 33.457
EMANUEL PEIXOTO JUNIOR OAB/ES nº 38.009
NATHAN GABRIEL GAMA LOUZADA Acadêmico de Direito
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5001971-60.2024.8.08.0012.txt
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N úmero: 5001971-60.2024.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 39.628,53 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO INSIGNE JUÍZO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
USTIÇA GRATUIT
MARIA EDUARDA LAMAS DE SOUZA, menor impúbere, CPF nº 155.991.737-71 representada por seus tutores, JOAQUIM TEIXEIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, aposentado, CPF de nº 207.726.456-04, RG de nº 678.550 e MARIA OFELIA DE SOUZA, brasileira, casada, do lar, CPF nº 521.521.166-72, RG de n 678.550, todos com endereço na Rua Fernando de Sá, nº 39, Itaquari, Cariacica/ES, CEP: 29151-680, vem à presença de vossa excelência, por intermédio do seu advogado com instrumento de mandato em anexo, ajuizar
AÇÃO CONSUMERISTA REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS E
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, sob escrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP de nº 04.634-042, com o Endereço Eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor.
I – DOS FATOS
Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais em decorrência de uma falha na prestação de serviços da Requerida, que resultou em horas de espera, stress, perdas consecutivas de voos e outros descasos, gerando grandes prejuízos aos
Os Requerentes contrataram uma viagem aérea de Vitória/ES com o destino final Boston/EUA com escala agendada para a saída no dia 12/12/2023 de Vitória às 19:40 e chegada ao destino final às 06h:40min do dia 13/12/2023, conforme comprovação colacionada (doc. 11).
Ocorreu que, conforme será demonstrado abaixo, houve a falha na prestação de serviços da Requerida, por sucessivos atrasos, havendo ainda o “overbookg”, causando assim um atraso de mais de 28 horas para os Requerentes.
Pois bem, devido um atraso com o primeiro voo saindo de Vitória para Guarulhos/SP, os Requerentes não conseguiram chegar a tempo para a conexão, cuja, sairiam de Guarulhos/SP no dia 12/12/23 às 22:50 e chegariam ao destino final por volta das 6:40 da manhã.
Devido ao atraso ocorrido a empresa área, os Requerentes foram realocados para um novo voo para o dia 13/12/2023 saindo de Guarulhos/SP para Boston/EUA às 22:50 chegando ao destino final no dia 14/12/2023 às 06h:40min da manhã, a
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
companhia aérea entregou novos cartões de embargue e encaminharam os
No dia do embarque, os Requerentes foram surpreendidos com a informação que não poderiam embarcar, pois eles haviam ocupado as cadeiras por outros passageiros, na qual já estavam reservadas para os Requerentes, ocorrendo havendo “overbooking”.
Logo depois de argumentar com as atendentes do aeroporto, conseguiram realocar novamente os Requerentes em outro voo com uma escala em Nova Iorque e com chegada no destino final em Boston, no dia 15/12/2023 Às 11:18 da manhã, assim causando um atraso de mais de 28 horas para os Requerentes.
Os Requerente solicitaram a Requerida por diversas vezes a declaração de contingência, o qual foi negado o fornecimento pela Requerida, conforme e-mail colacionados (Doc. 6), veja:
Além disso, os Requerentes entraram em contato com a Requerida no dia 0/01/24, e novamente houve a negativa do fornecimento da declaração de
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
contingência solicitada pelos Requerentes, o que gerou o protocolo de ligação de nº
Inclusive, a Requerida tem reiterado a prática ilícita de negar ao consumidor o fornecimento da declaração de contingência, conforme comprovação colacionada extraído do site do RECLAME AQUI(doc. 12)
Ainda na tentativa de resolução do conflito foram enviados diversos e-mails para a Requerida, porém sem a devida resolução dos prejuízos causados aos Requerentes.
Além disso, foi registrado um boletim de ocorrência de nº 53214256 egistrando o ilícito consumerista perante as autoridades no dia 20/12/2023. (Doc. 7)
Evidente, portanto, a falha na prestação de serviços da Requerida, com quase 28 horas de atraso, descaso com aos consumidores inclusive, falta de atendimento às normas da ANAC, violação à dignidade da pessoa humana etc.
Assim, ante os percalços e barreiras apresentadas pela Requerida, bem como grave falha na prestação de serviços, não há alternativa que não seja procurar o judiciário a fim de fazer valer seus direitos enquanto consumidores.
II – DO DIREITO
A) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os Requerentes não possuem recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais. Para tanto, colaciona-se no Doc. 03, declaração de hipossuficiência dos Requerentes.
Preconiza a Constituição Federal em seu art. 5º: “LXXIV- o Estado prestará ssistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
essa forma, o Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, dispõe o seguinte
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Leciona o insigne doutrinador Nelson Nery Júnior, de forma incisiva, defend existência da gratuidade processual como pressuposto basilar do acesso do cidadã Justiça:
A isenção das custas e honorários ao beneficiário da assistência judiciária (LAJ 3º) não constitui ofensa à isonomia. Haveria vedação do acesso à justiça caso se obrigasse o necessitado a pagar as despesas processuais. (Código de
rocesso civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor . Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 134).
Destaca-se que o Requerente Willian é PCD e possui elevado custo mensal, com uma grande equipe pedagógica para poder ter um desenvolvimento adequado. Dessa forma, os Requerentes não dispõem de recursos para as custas processuais.
Por fim, diante de todas as previsões contidas na Constituição Federal, bem como lei infraconstitucional, doutrina e jurisprudência, os Requerentes pedem o benefício da gratuidade de justiça, uma vez que não possuem condições de arcar com as despesas processuais.
B) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, faz-se necessário caracterizar os Requerentes como consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, tratando- se de clientes que adquiriram um serviço de viagem aérea da Requerida, sendo destinatários finais do serviço.
Ademais, conforme preconiza o art. 3º do CDC, a Requerida figura como prestadora de serviços, dado que é pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços de transportes aéreos.
Portanto, sendo os Requerentes destinatários finais do serviço prestado pela Requerida, que por sua vez é fornecedora, ante a sua destinação à prestação de serviço, os Requerentes fazem jus à utilização das normas do CDC.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
No mais, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da empresa requerida sob a égide do CDC, visto que se trata de uma prestadora de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a seus consumidores, ora Requerentes da presente ação.
Assim, é perfeitamente aplicável o CDC à demanda em questão em relação à equerida, em seu inteiro teor.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC, em seu art. 6, prevê os direitos básicos do consumidor. Em seu inciso VIII há previsão do direito à inversão do ônus da prova, permitindo ao Magistrado que desconsidere as regras gerais sobre a distribuição do ônus da prova, cabendo à Requerida o ônus de comprovar a não veracidade dos fatos discutidos, sob pena de procedência do pedido.
Nesse sentido, os Requerentes colacionaram à presente ação os meios de prova que estão à sua disposição, tais como: comprovantes das passagens compradas, e-mails, protocolos de atendimento, boletim de ocorrência etc.
Dessa forma, tais documentos fazem com que as alegações trazidas sejam verossímeis. Os Requerentes, entretanto, não possuem acesso às informações intimamente ligadas à profissão da Requerida, nem ao seu sistema interno, fazendo- se necessário a inversão do ônus da prova.
Ademais, além de verossímeis as alegações, embora diante da necessidade de apenas um dos requisitos, demonstra-se também a hipossuficiência dos Requerentes diante da requerida.
Os Requerentes, enquanto consumidores, não tem conhecimento técnico da atividade da Requerida, nem acesso aos seus sistemas, bem como não dispõe da infraestrutura da Requerida, fazendo-se necessária a inversão do ônus da prova em
Ante o exposto, requer a inversão do ônus da prova conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em todos os seus termos. D) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A falha na prestação de serviços é evidente, diante de todos os percalços e prejuízos gerados pela atitude da Requerida, que cometeu sucessivos abusos perante os Requerentes.
As provas colacionadas nos autos caracterizam como incontroversa a falha na prestação de serviços, visto que os Requerentes chegaram no seu destino aproximadamente dois dias depois do previsto.
Além disso, as realocações aconteceram de forma imprevisível e próxima do horário do voo, em desconformidade total com as normas da Resolução 400 da ANAC, conforme será demonstrado.
Resta incontroverso que o serviço contratado não foi prestado nos termos acordados. Como foi visto, os Requerentes adquiriram passagens que permitiriam um trajeto com apenas uma conexão com chegada ao destino final pela manha do dia 13/12/2023, no entanto chegaram apenas no dia 15/12/2023.
Entretanto, na prática houve duas outras realocações, ambas com conexões indesejadas e a viagem foi atrasada em aproximadamente de 28 horas.
Ademais, a Resolução 400 da ANAC prevê o pagamento de 500 DES em cas e preterição similares ao caso em tela, ou seja, de um voo internacional:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de:
I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e
II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional.
Dessa forma, apesar de ter sido oferecido o hotel, alimentação e transporte, a companhia foi omissa no pagamento do valor devido aos Requerentes, em claro abuso e falha na prestação de serviços.
Nesse sentido, a jurisprudência classifica casos análogos como evidente falha a prestação de serviços, indenizável por danos morais:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Alegação de prática lícita do "overbooking". Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". "QUANTUM" DEVIDO. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia
aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente à ré. Inteligência da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10227564520218260003 SP 1022756-45.2021.8.26.0003, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022)
Dessa forma, comprovada a falha na prestação de serviço pela Requerida, levanta-se a necessidade de assistência jurisdicional para que o dano suportado pelos Requerentes seja suprido, e a atitude abusiva da Requerida repreendida.
E) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Considerados o nexo causal entre a conduta da Requerida e a comprovação dos efetivos danos causados (perda de tempo útil, risco de perder a viagem e compromissos, atraso de mais de um dia etc.), é plenamente aplicável a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor.
Veja-se, o Código de Defesa do Consumidor adota como regra a responsabilidade objetiva, dispensando a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando a presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos.
Dessa forma, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o
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rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifos acrescidos)
Ademais, no que se refere à comprovação do dano suportado pelos Requerentes, este resta incontroverso ao compulsar os autos, diante de todos os fatos narrados, além das provas colacionadas aos autos.
Nesse sentido, a humilhação sofrida pelos Requerentes com as sucessivas mudanças, atrasos e realocações caracteriza clara responsabilização da Requerida.
Além disso, os procedimentos tomados pela requerida após o cancelament repentino foram incompatíveis com as normas da ANAC. Como foi visto, e momento algum foi ofertada a indenização prevista na resolução 400 da ANAC.
Assim, o entendimento dos Tribunais não é outro se não a responsabilização
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da 12
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tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
Desse modo, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou, demonstrada a responsabilidade da Requerida, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa ou dolo, nos termos da lei.
F) DOS DANOS MATERIAIS
O dano material pleiteado se refere à compensação financeira prevista no art. 24 da Resolução 400 da ANAC, que não foi realizada.
previsão legal da Resolução 400 da ANAC se dá da seguinte forma:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de: I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional. (Grifos acrescidos)
Assim entendem os Tribunais acerca de preterição e aplicabilidade do
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preterição no embarque. Overbooking. Realocação em outro voo com chegada ao destino com mais de seis horas de atraso. Falha na prestação de serviços reconhecida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Fixação que deve
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ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. DANO MATERIAL. Previsão no artigo 24 da Resolução 400/2016 da ANAC. Compensação financeira equivalente a 250 DES em caso de voo doméstico. Reconhecimento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10632889820208260002 SP 1063288-98.2020.8.26.0002, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 30/07/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021) (Grifos acrescidos)
Observa-se, portanto, que a preterição no embarque enseja na fixação de indenização, tanto por danos morais, quanto por danos materiais. Assim, a preterição ocorreu em voo internacional, cabendo a compensação no valor de 500 DES.
O valor de 500 DES no momento da propositura da presente ação é de R$ 3.209,51 (três mil duzentos e nove reais e cinquenta e um centavos), que deve ser corrigido monetariamente.
Em relação aos danos morais e materiais, a jurisprudência se apresenta da
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o
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ual arbitrará o valor da indenização com base em critérios azoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar ambém os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal e Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem er ressarcidos.
(TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2021) (Grifos acrescidos)
Dessa forma, a parte Requerente pugna pela condenação da Requerida no pagamento de indenização/compensação no valor de 500 DES por Requerente, ou R$ 9.628,53 (nove mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e três centavos).
G) DOS DANOS MORAIS
Os danos são claros na esfera moral, conforme denota-se das provas colacionadas nos autos e jurisprudência pertinente. O dano extrapatrimonial sofrido pelos Requerentes se caracteriza por fatos como: atraso de mais de 24 horas, múltiplas realocações, serem forçados a dormir em um hotel, falta de compensação pelos danos, passarem mais de um dia de atraso com uma criança etc.
No caso em comento, a lide se tratava de uma solução simples, visto que simples consumidores, ora Requerentes, deveriam ter sido realocados na sua conveniência no voo mais próximo, nas mesmas condições contratadas, entretanto
Dessa forma, a falha na prestação de serviços, bem como a perda do temp útil, cabalmente comprovados, geram dano moral indenizável, conform jurisprudência abaixo:
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar-lhe dano extrapatrimonial passível de indenização. Na hipótese, evidenciada a falha na prestação de serviço e o abalo moral causado. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-SP - RI: 10013288120208260022 SP 1001328-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2022)
A ocorrência de preterição, com posterior atraso na chegada no destino
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preterição no embarque. Overbooking. Realocação em outro voo com chegada ao destino com mais de seis horas de atraso. Falha na prestação de serviços reconhecida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Fixação que deve ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. DANO MATERIAL. Previsão no artigo 24 da Resolução 400/2016 da ANAC. Compensação financeira equivalente a 250 DES em caso de voo doméstico. Reconhecimento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10632889820208260002 SP 1063288-98.2020.8.26.0002, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 30/07/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021) (Grifos acrescidos)
Destaca-se que no a jurisprudência acima entendeu pela configuração de danos morais em uma situação de voo doméstico e 6 horas de atraso, dessa forma o dano moral in casu deve ser arbitrado proporcionalmente maior, em decorrência de ser voo internacional, com cerca de 28 horas de atraso na chegada.
Segue jurisprudência no mesmo sentido:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – OVERBOOKING - DANO MORAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO – Pretensão da ré de reforma da r. sentença de parcial procedência – Pretensão do autor de majorar o valor da indenização – Cabimento parcial apenas do recurso do autor – Hipótese em que se verificou overbooking e o passageiro foi impossibilitado de embarcar na data contratada – Má prestação dos serviços – Dano moral configurado - Precedentes do STJ – Indenização fixada em R$5.000,00. que se mostra insuficiente para compensar o sofrimento experimentado pelo recorrente, comportando majoração para R10.000,00 – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – OVERBOOKING – COMPENSAÇÃO FINANCEIRA – ANAC, RES.400/2016 – Pretensão do autor de reforma da r.sentença de improcedência quanto à compensação financeira prevista em norma da agência reguladora do setor – Cabimento – Hipótese em que se configurou a preterição de embarque prevista na resolução da agência reguladora como evento que enseja a necessidade de imediata compensação financeira, e tarifada, ao passageiro – RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10452879620198260100 SP 1045287-96.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 15/08/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2020)
Assim, conforme bem entendeu o Tribunal, a falta de imediata compensação financeira, combinada com o atraso de cerca de 28 horas, filas, espera em pé geram dano moral significativo, que deve ser indenizado.
Portanto é dever da requerida indenizar objetivamente conforme discrimina o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse caso, não resta dúvida que cabe o pedido de indenização pleiteado.
Destarte, tal situação é inadmissível, posto que se a Requerida tivesse cumprido com os seus serviços de maneira correta e fornecido opções de realocação ou reembolso, à conveniência do passageiro, os Requerentes não teriam sido forçados a passar por todos esses imprevistos e situações desesperadoras, o que inclusive a fizeram perder noites de sono antecipando sua tão esperada viagem.
Os tribunais pátrios, têm reiterado o entendimento de restituir os danos causado ao consumidor em casos semelhantes ao do Requerente, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE.
(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
Também em relação aos danos morais e materiais:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de vo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos mero aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritári contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidad do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base e critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devend observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superio Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovado devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Dat de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL
Extremamente adequados os entendimentos jurisprudenciais, tendo em vista o grande sofrimento passado pelos Requerentes e muitos outros consumidores em face das práticas abusivas de empresas como a Requerida, que tratam os consumidores como simples objetos, sem considerar seus próprios compromissos ou sequer o estado psicológico que pode advir a estes em casos abusivos como em tela.
Assim, resta demonstrado que os Requerentes de fato suportaram danos morais pela falha na prestação de serviços, verificado na perda de seu tempo útil, além de todo o stress gerado e a falta de compensação.
Sobre a luz do Código Civil, não é outro o entendimento, dado que de acordo com os arts. 186 e 927 do C.C todo aquele que causar dano a outrem, seja por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência comete ato ilícito, ocasionando por consequência a obrigação de reparação do respectivo dano.
Por fim, destaca-se que a doutrina e jurisprudência tem entendido pela aplicação dos danos morais pedagógicos e punitivos, entendendo pelo caráter repressivo dos danos morais, de forma desestimular atitudes abusivas como in casu.
Além disso, os danos morais pugnados estão em concordância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração a grande capacidade econômica da Requerida, empresa de grande porte.
Dessa forma, requer a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000 (dez mil reais) para cada Requerente, pela perda do seu tempo útil e toda angústia sofrida, totalizando R$ 30.000 (trinta mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Ex positis, requer e pede a Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 98 do CPC, além da condenação da Requerida ao consequente pagamento de custas e honorários sucumbenciais, se houver;
b) Que seja reconhecida a RELAÇÃO DE CONSUMO entre os litigantes, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC;
Que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do arti 6º, inciso VIII do CDC;
d) Que seja declarada a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Requerida, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor;
e) A citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 1 (quinze) dias, sob pena de revelia;
f) A condenação da Requerida no pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, de acordo com os fundamentos expostos, totalizando R$ 30.000 (trinta mil reais);
g) A condenação da requerida ao pagamento de DANOS MATERIAIS no montante de 500 DES, ou R$ 3.209,51 (três mil duzentos e nove reais e cinquenta e um centavos), por Requerente, totalizando R$ 9.628,53 (nove mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e três reais), corrigido monetariamente;
h) Oportunamente, requer que a condenação pecuniária seja acrescida de correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 392 do STJ, e juros legais incidindo desde o evento danoso, como preceitua a Súmula
i) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas e direito, em especial documental suplementar, pericial, testemunhal e demais nos termos do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 39.628,53 (trinta e nove mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e três reais).
Termos em que, Pede deferimento. Vila Velha/ES, 01 de fevereiro de 2024
CAIRO FIORI DURVA OAB/ES nº 33.457
EMANUEL PEIXOTO JUNIOR OAB/ES nº 38.009
NATHAN GABRIEL GAMA LOUZADA Acadêmico de Direito
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5001971-60.2024.8.08.0012.txt
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N úmero: 5001971-60.2024.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 39.628,53 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO INSIGNE JUÍZO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
USTIÇA GRATUIT
MARIA EDUARDA LAMAS DE SOUZA, menor impúbere, CPF nº 155.991.737-71 representada por seus tutores, JOAQUIM TEIXEIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, aposentado, CPF de nº 207.726.456-04, RG de nº 678.550 e MARIA OFELIA DE SOUZA, brasileira, casada, do lar, CPF nº 521.521.166-72, RG de n 678.550, todos com endereço na Rua Fernando de Sá, nº 39, Itaquari, Cariacica/ES, CEP: 29151-680, vem à presença de vossa excelência, por intermédio do seu advogado com instrumento de mandato em anexo, ajuizar
AÇÃO CONSUMERISTA REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS E
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, sob escrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP de nº 04.634-042, com o Endereço Eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor.
I – DOS FATOS
Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais em decorrência de uma falha na prestação de serviços da Requerida, que resultou em horas de espera, stress, perdas consecutivas de voos e outros descasos, gerando grandes prejuízos aos
Os Requerentes contrataram uma viagem aérea de Vitória/ES com o destino final Boston/EUA com escala agendada para a saída no dia 12/12/2023 de Vitória às 19:40 e chegada ao destino final às 06h:40min do dia 13/12/2023, conforme comprovação colacionada (doc. 11).
Ocorreu que, conforme será demonstrado abaixo, houve a falha na prestação de serviços da Requerida, por sucessivos atrasos, havendo ainda o “overbookg”, causando assim um atraso de mais de 28 horas para os Requerentes.
Pois bem, devido um atraso com o primeiro voo saindo de Vitória para Guarulhos/SP, os Requerentes não conseguiram chegar a tempo para a conexão, cuja, sairiam de Guarulhos/SP no dia 12/12/23 às 22:50 e chegariam ao destino final por volta das 6:40 da manhã.
Devido ao atraso ocorrido a empresa área, os Requerentes foram realocados para um novo voo para o dia 13/12/2023 saindo de Guarulhos/SP para Boston/EUA às 22:50 chegando ao destino final no dia 14/12/2023 às 06h:40min da manhã, a
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
companhia aérea entregou novos cartões de embargue e encaminharam os
No dia do embarque, os Requerentes foram surpreendidos com a informação que não poderiam embarcar, pois eles haviam ocupado as cadeiras por outros passageiros, na qual já estavam reservadas para os Requerentes, ocorrendo havendo “overbooking”.
Logo depois de argumentar com as atendentes do aeroporto, conseguiram realocar novamente os Requerentes em outro voo com uma escala em Nova Iorque e com chegada no destino final em Boston, no dia 15/12/2023 Às 11:18 da manhã, assim causando um atraso de mais de 28 horas para os Requerentes.
Os Requerente solicitaram a Requerida por diversas vezes a declaração de contingência, o qual foi negado o fornecimento pela Requerida, conforme e-mail colacionados (Doc. 6), veja:
Além disso, os Requerentes entraram em contato com a Requerida no dia 0/01/24, e novamente houve a negativa do fornecimento da declaração de
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contingência solicitada pelos Requerentes, o que gerou o protocolo de ligação de nº
Inclusive, a Requerida tem reiterado a prática ilícita de negar ao consumidor o fornecimento da declaração de contingência, conforme comprovação colacionada extraído do site do RECLAME AQUI(doc. 12)
Ainda na tentativa de resolução do conflito foram enviados diversos e-mails para a Requerida, porém sem a devida resolução dos prejuízos causados aos Requerentes.
Além disso, foi registrado um boletim de ocorrência de nº 53214256 egistrando o ilícito consumerista perante as autoridades no dia 20/12/2023. (Doc. 7)
Evidente, portanto, a falha na prestação de serviços da Requerida, com quase 28 horas de atraso, descaso com aos consumidores inclusive, falta de atendimento às normas da ANAC, violação à dignidade da pessoa humana etc.
Assim, ante os percalços e barreiras apresentadas pela Requerida, bem como grave falha na prestação de serviços, não há alternativa que não seja procurar o judiciário a fim de fazer valer seus direitos enquanto consumidores.
II – DO DIREITO
A) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os Requerentes não possuem recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais. Para tanto, colaciona-se no Doc. 03, declaração de hipossuficiência dos Requerentes.
Preconiza a Constituição Federal em seu art. 5º: “LXXIV- o Estado prestará ssistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
essa forma, o Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, dispõe o seguinte
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Leciona o insigne doutrinador Nelson Nery Júnior, de forma incisiva, defend existência da gratuidade processual como pressuposto basilar do acesso do cidadã Justiça:
A isenção das custas e honorários ao beneficiário da assistência judiciária (LAJ 3º) não constitui ofensa à isonomia. Haveria vedação do acesso à justiça caso se obrigasse o necessitado a pagar as despesas processuais. (Código de
rocesso civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor . Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 134).
Destaca-se que o Requerente Willian é PCD e possui elevado custo mensal, com uma grande equipe pedagógica para poder ter um desenvolvimento adequado. Dessa forma, os Requerentes não dispõem de recursos para as custas processuais.
Por fim, diante de todas as previsões contidas na Constituição Federal, bem como lei infraconstitucional, doutrina e jurisprudência, os Requerentes pedem o benefício da gratuidade de justiça, uma vez que não possuem condições de arcar com as despesas processuais.
B) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, faz-se necessário caracterizar os Requerentes como consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, tratando- se de clientes que adquiriram um serviço de viagem aérea da Requerida, sendo destinatários finais do serviço.
Ademais, conforme preconiza o art. 3º do CDC, a Requerida figura como prestadora de serviços, dado que é pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços de transportes aéreos.
Portanto, sendo os Requerentes destinatários finais do serviço prestado pela Requerida, que por sua vez é fornecedora, ante a sua destinação à prestação de serviço, os Requerentes fazem jus à utilização das normas do CDC.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
No mais, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da empresa requerida sob a égide do CDC, visto que se trata de uma prestadora de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a seus consumidores, ora Requerentes da presente ação.
Assim, é perfeitamente aplicável o CDC à demanda em questão em relação à equerida, em seu inteiro teor.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC, em seu art. 6, prevê os direitos básicos do consumidor. Em seu inciso VIII há previsão do direito à inversão do ônus da prova, permitindo ao Magistrado que desconsidere as regras gerais sobre a distribuição do ônus da prova, cabendo à Requerida o ônus de comprovar a não veracidade dos fatos discutidos, sob pena de procedência do pedido.
Nesse sentido, os Requerentes colacionaram à presente ação os meios de prova que estão à sua disposição, tais como: comprovantes das passagens compradas, e-mails, protocolos de atendimento, boletim de ocorrência etc.
Dessa forma, tais documentos fazem com que as alegações trazidas sejam verossímeis. Os Requerentes, entretanto, não possuem acesso às informações intimamente ligadas à profissão da Requerida, nem ao seu sistema interno, fazendo- se necessário a inversão do ônus da prova.
Ademais, além de verossímeis as alegações, embora diante da necessidade de apenas um dos requisitos, demonstra-se também a hipossuficiência dos Requerentes diante da requerida.
Os Requerentes, enquanto consumidores, não tem conhecimento técnico da atividade da Requerida, nem acesso aos seus sistemas, bem como não dispõe da infraestrutura da Requerida, fazendo-se necessária a inversão do ônus da prova em
Ante o exposto, requer a inversão do ônus da prova conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em todos os seus termos. D) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A falha na prestação de serviços é evidente, diante de todos os percalços e prejuízos gerados pela atitude da Requerida, que cometeu sucessivos abusos perante os Requerentes.
As provas colacionadas nos autos caracterizam como incontroversa a falha na prestação de serviços, visto que os Requerentes chegaram no seu destino aproximadamente dois dias depois do previsto.
Além disso, as realocações aconteceram de forma imprevisível e próxima do horário do voo, em desconformidade total com as normas da Resolução 400 da ANAC, conforme será demonstrado.
Resta incontroverso que o serviço contratado não foi prestado nos termos acordados. Como foi visto, os Requerentes adquiriram passagens que permitiriam um trajeto com apenas uma conexão com chegada ao destino final pela manha do dia 13/12/2023, no entanto chegaram apenas no dia 15/12/2023.
Entretanto, na prática houve duas outras realocações, ambas com conexões indesejadas e a viagem foi atrasada em aproximadamente de 28 horas.
Ademais, a Resolução 400 da ANAC prevê o pagamento de 500 DES em cas e preterição similares ao caso em tela, ou seja, de um voo internacional:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de:
I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e
II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional.
Dessa forma, apesar de ter sido oferecido o hotel, alimentação e transporte, a companhia foi omissa no pagamento do valor devido aos Requerentes, em claro abuso e falha na prestação de serviços.
Nesse sentido, a jurisprudência classifica casos análogos como evidente falha a prestação de serviços, indenizável por danos morais:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Alegação de prática lícita do "overbooking". Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". "QUANTUM" DEVIDO. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia
aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente à ré. Inteligência da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10227564520218260003 SP 1022756-45.2021.8.26.0003, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022)
Dessa forma, comprovada a falha na prestação de serviço pela Requerida, levanta-se a necessidade de assistência jurisdicional para que o dano suportado pelos Requerentes seja suprido, e a atitude abusiva da Requerida repreendida.
E) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Considerados o nexo causal entre a conduta da Requerida e a comprovação dos efetivos danos causados (perda de tempo útil, risco de perder a viagem e compromissos, atraso de mais de um dia etc.), é plenamente aplicável a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor.
Veja-se, o Código de Defesa do Consumidor adota como regra a responsabilidade objetiva, dispensando a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando a presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos.
Dessa forma, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o
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rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifos acrescidos)
Ademais, no que se refere à comprovação do dano suportado pelos Requerentes, este resta incontroverso ao compulsar os autos, diante de todos os fatos narrados, além das provas colacionadas aos autos.
Nesse sentido, a humilhação sofrida pelos Requerentes com as sucessivas mudanças, atrasos e realocações caracteriza clara responsabilização da Requerida.
Além disso, os procedimentos tomados pela requerida após o cancelament repentino foram incompatíveis com as normas da ANAC. Como foi visto, e momento algum foi ofertada a indenização prevista na resolução 400 da ANAC.
Assim, o entendimento dos Tribunais não é outro se não a responsabilização
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da 12
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tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
Desse modo, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou, demonstrada a responsabilidade da Requerida, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa ou dolo, nos termos da lei.
F) DOS DANOS MATERIAIS
O dano material pleiteado se refere à compensação financeira prevista no art. 24 da Resolução 400 da ANAC, que não foi realizada.
previsão legal da Resolução 400 da ANAC se dá da seguinte forma:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de: I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional. (Grifos acrescidos)
Assim entendem os Tribunais acerca de preterição e aplicabilidade do
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preterição no embarque. Overbooking. Realocação em outro voo com chegada ao destino com mais de seis horas de atraso. Falha na prestação de serviços reconhecida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Fixação que deve
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ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. DANO MATERIAL. Previsão no artigo 24 da Resolução 400/2016 da ANAC. Compensação financeira equivalente a 250 DES em caso de voo doméstico. Reconhecimento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10632889820208260002 SP 1063288-98.2020.8.26.0002, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 30/07/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021) (Grifos acrescidos)
Observa-se, portanto, que a preterição no embarque enseja na fixação de indenização, tanto por danos morais, quanto por danos materiais. Assim, a preterição ocorreu em voo internacional, cabendo a compensação no valor de 500 DES.
O valor de 500 DES no momento da propositura da presente ação é de R$ 3.209,51 (três mil duzentos e nove reais e cinquenta e um centavos), que deve ser corrigido monetariamente.
Em relação aos danos morais e materiais, a jurisprudência se apresenta da
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o
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ual arbitrará o valor da indenização com base em critérios azoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar ambém os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal e Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem er ressarcidos.
(TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2021) (Grifos acrescidos)
Dessa forma, a parte Requerente pugna pela condenação da Requerida no pagamento de indenização/compensação no valor de 500 DES por Requerente, ou R$ 9.628,53 (nove mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e três centavos).
G) DOS DANOS MORAIS
Os danos são claros na esfera moral, conforme denota-se das provas colacionadas nos autos e jurisprudência pertinente. O dano extrapatrimonial sofrido pelos Requerentes se caracteriza por fatos como: atraso de mais de 24 horas, múltiplas realocações, serem forçados a dormir em um hotel, falta de compensação pelos danos, passarem mais de um dia de atraso com uma criança etc.
No caso em comento, a lide se tratava de uma solução simples, visto que simples consumidores, ora Requerentes, deveriam ter sido realocados na sua conveniência no voo mais próximo, nas mesmas condições contratadas, entretanto
Dessa forma, a falha na prestação de serviços, bem como a perda do temp útil, cabalmente comprovados, geram dano moral indenizável, conform jurisprudência abaixo:
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar-lhe dano extrapatrimonial passível de indenização. Na hipótese, evidenciada a falha na prestação de serviço e o abalo moral causado. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-SP - RI: 10013288120208260022 SP 1001328-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2022)
A ocorrência de preterição, com posterior atraso na chegada no destino
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preterição no embarque. Overbooking. Realocação em outro voo com chegada ao destino com mais de seis horas de atraso. Falha na prestação de serviços reconhecida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Fixação que deve ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. DANO MATERIAL. Previsão no artigo 24 da Resolução 400/2016 da ANAC. Compensação financeira equivalente a 250 DES em caso de voo doméstico. Reconhecimento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10632889820208260002 SP 1063288-98.2020.8.26.0002, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 30/07/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021) (Grifos acrescidos)
Destaca-se que no a jurisprudência acima entendeu pela configuração de danos morais em uma situação de voo doméstico e 6 horas de atraso, dessa forma o dano moral in casu deve ser arbitrado proporcionalmente maior, em decorrência de ser voo internacional, com cerca de 28 horas de atraso na chegada.
Segue jurisprudência no mesmo sentido:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – OVERBOOKING - DANO MORAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO – Pretensão da ré de reforma da r. sentença de parcial procedência – Pretensão do autor de majorar o valor da indenização – Cabimento parcial apenas do recurso do autor – Hipótese em que se verificou overbooking e o passageiro foi impossibilitado de embarcar na data contratada – Má prestação dos serviços – Dano moral configurado - Precedentes do STJ – Indenização fixada em R$5.000,00. que se mostra insuficiente para compensar o sofrimento experimentado pelo recorrente, comportando majoração para R10.000,00 – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – OVERBOOKING – COMPENSAÇÃO FINANCEIRA – ANAC, RES.400/2016 – Pretensão do autor de reforma da r.sentença de improcedência quanto à compensação financeira prevista em norma da agência reguladora do setor – Cabimento – Hipótese em que se configurou a preterição de embarque prevista na resolução da agência reguladora como evento que enseja a necessidade de imediata compensação financeira, e tarifada, ao passageiro – RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10452879620198260100 SP 1045287-96.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 15/08/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2020)
Assim, conforme bem entendeu o Tribunal, a falta de imediata compensação financeira, combinada com o atraso de cerca de 28 horas, filas, espera em pé geram dano moral significativo, que deve ser indenizado.
Portanto é dever da requerida indenizar objetivamente conforme discrimina o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse caso, não resta dúvida que cabe o pedido de indenização pleiteado.
Destarte, tal situação é inadmissível, posto que se a Requerida tivesse cumprido com os seus serviços de maneira correta e fornecido opções de realocação ou reembolso, à conveniência do passageiro, os Requerentes não teriam sido forçados a passar por todos esses imprevistos e situações desesperadoras, o que inclusive a fizeram perder noites de sono antecipando sua tão esperada viagem.
Os tribunais pátrios, têm reiterado o entendimento de restituir os danos causado ao consumidor em casos semelhantes ao do Requerente, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE.
(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
Também em relação aos danos morais e materiais:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de vo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos mero aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritári contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidad do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base e critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devend observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superio Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovado devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Dat de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL
Extremamente adequados os entendimentos jurisprudenciais, tendo em vista o grande sofrimento passado pelos Requerentes e muitos outros consumidores em face das práticas abusivas de empresas como a Requerida, que tratam os consumidores como simples objetos, sem considerar seus próprios compromissos ou sequer o estado psicológico que pode advir a estes em casos abusivos como em tela.
Assim, resta demonstrado que os Requerentes de fato suportaram danos morais pela falha na prestação de serviços, verificado na perda de seu tempo útil, além de todo o stress gerado e a falta de compensação.
Sobre a luz do Código Civil, não é outro o entendimento, dado que de acordo com os arts. 186 e 927 do C.C todo aquele que causar dano a outrem, seja por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência comete ato ilícito, ocasionando por consequência a obrigação de reparação do respectivo dano.
Por fim, destaca-se que a doutrina e jurisprudência tem entendido pela aplicação dos danos morais pedagógicos e punitivos, entendendo pelo caráter repressivo dos danos morais, de forma desestimular atitudes abusivas como in casu.
Além disso, os danos morais pugnados estão em concordância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração a grande capacidade econômica da Requerida, empresa de grande porte.
Dessa forma, requer a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000 (dez mil reais) para cada Requerente, pela perda do seu tempo útil e toda angústia sofrida, totalizando R$ 30.000 (trinta mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Ex positis, requer e pede a Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 98 do CPC, além da condenação da Requerida ao consequente pagamento de custas e honorários sucumbenciais, se houver;
b) Que seja reconhecida a RELAÇÃO DE CONSUMO entre os litigantes, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC;
Que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do arti 6º, inciso VIII do CDC;
d) Que seja declarada a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Requerida, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor;
e) A citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 1 (quinze) dias, sob pena de revelia;
f) A condenação da Requerida no pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, de acordo com os fundamentos expostos, totalizando R$ 30.000 (trinta mil reais);
g) A condenação da requerida ao pagamento de DANOS MATERIAIS no montante de 500 DES, ou R$ 3.209,51 (três mil duzentos e nove reais e cinquenta e um centavos), por Requerente, totalizando R$ 9.628,53 (nove mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e três reais), corrigido monetariamente;
h) Oportunamente, requer que a condenação pecuniária seja acrescida de correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 392 do STJ, e juros legais incidindo desde o evento danoso, como preceitua a Súmula
i) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas e direito, em especial documental suplementar, pericial, testemunhal e demais nos termos do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 39.628,53 (trinta e nove mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e três reais).
Termos em que, Pede deferimento. Vila Velha/ES, 01 de fevereiro de 2024
CAIRO FIORI DURVA OAB/ES nº 33.457
EMANUEL PEIXOTO JUNIOR OAB/ES nº 38.009
NATHAN GABRIEL GAMA LOUZADA Acadêmico de Direito
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5001971-60.2024.8.08.0012.txt
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N úmero: 5001971-60.2024.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 39.628,53 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO INSIGNE JUÍZO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
USTIÇA GRATUIT
MARIA EDUARDA LAMAS DE SOUZA, menor impúbere, CPF nº 155.991.737-71 representada por seus tutores, JOAQUIM TEIXEIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, aposentado, CPF de nº 207.726.456-04, RG de nº 678.550 e MARIA OFELIA DE SOUZA, brasileira, casada, do lar, CPF nº 521.521.166-72, RG de n 678.550, todos com endereço na Rua Fernando de Sá, nº 39, Itaquari, Cariacica/ES, CEP: 29151-680, vem à presença de vossa excelência, por intermédio do seu advogado com instrumento de mandato em anexo, ajuizar
AÇÃO CONSUMERISTA REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS E
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, sob escrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP de nº 04.634-042, com o Endereço Eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor.
I – DOS FATOS
Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais em decorrência de uma falha na prestação de serviços da Requerida, que resultou em horas de espera, stress, perdas consecutivas de voos e outros descasos, gerando grandes prejuízos aos
Os Requerentes contrataram uma viagem aérea de Vitória/ES com o destino final Boston/EUA com escala agendada para a saída no dia 12/12/2023 de Vitória às 19:40 e chegada ao destino final às 06h:40min do dia 13/12/2023, conforme comprovação colacionada (doc. 11).
Ocorreu que, conforme será demonstrado abaixo, houve a falha na prestação de serviços da Requerida, por sucessivos atrasos, havendo ainda o “overbookg”, causando assim um atraso de mais de 28 horas para os Requerentes.
Pois bem, devido um atraso com o primeiro voo saindo de Vitória para Guarulhos/SP, os Requerentes não conseguiram chegar a tempo para a conexão, cuja, sairiam de Guarulhos/SP no dia 12/12/23 às 22:50 e chegariam ao destino final por volta das 6:40 da manhã.
Devido ao atraso ocorrido a empresa área, os Requerentes foram realocados para um novo voo para o dia 13/12/2023 saindo de Guarulhos/SP para Boston/EUA às 22:50 chegando ao destino final no dia 14/12/2023 às 06h:40min da manhã, a
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
companhia aérea entregou novos cartões de embargue e encaminharam os
No dia do embarque, os Requerentes foram surpreendidos com a informação que não poderiam embarcar, pois eles haviam ocupado as cadeiras por outros passageiros, na qual já estavam reservadas para os Requerentes, ocorrendo havendo “overbooking”.
Logo depois de argumentar com as atendentes do aeroporto, conseguiram realocar novamente os Requerentes em outro voo com uma escala em Nova Iorque e com chegada no destino final em Boston, no dia 15/12/2023 Às 11:18 da manhã, assim causando um atraso de mais de 28 horas para os Requerentes.
Os Requerente solicitaram a Requerida por diversas vezes a declaração de contingência, o qual foi negado o fornecimento pela Requerida, conforme e-mail colacionados (Doc. 6), veja:
Além disso, os Requerentes entraram em contato com a Requerida no dia 0/01/24, e novamente houve a negativa do fornecimento da declaração de
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
contingência solicitada pelos Requerentes, o que gerou o protocolo de ligação de nº
Inclusive, a Requerida tem reiterado a prática ilícita de negar ao consumidor o fornecimento da declaração de contingência, conforme comprovação colacionada extraído do site do RECLAME AQUI(doc. 12)
Ainda na tentativa de resolução do conflito foram enviados diversos e-mails para a Requerida, porém sem a devida resolução dos prejuízos causados aos Requerentes.
Além disso, foi registrado um boletim de ocorrência de nº 53214256 egistrando o ilícito consumerista perante as autoridades no dia 20/12/2023. (Doc. 7)
Evidente, portanto, a falha na prestação de serviços da Requerida, com quase 28 horas de atraso, descaso com aos consumidores inclusive, falta de atendimento às normas da ANAC, violação à dignidade da pessoa humana etc.
Assim, ante os percalços e barreiras apresentadas pela Requerida, bem como grave falha na prestação de serviços, não há alternativa que não seja procurar o judiciário a fim de fazer valer seus direitos enquanto consumidores.
II – DO DIREITO
A) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os Requerentes não possuem recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais. Para tanto, colaciona-se no Doc. 03, declaração de hipossuficiência dos Requerentes.
Preconiza a Constituição Federal em seu art. 5º: “LXXIV- o Estado prestará ssistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
essa forma, o Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, dispõe o seguinte
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Leciona o insigne doutrinador Nelson Nery Júnior, de forma incisiva, defend existência da gratuidade processual como pressuposto basilar do acesso do cidadã Justiça:
A isenção das custas e honorários ao beneficiário da assistência judiciária (LAJ 3º) não constitui ofensa à isonomia. Haveria vedação do acesso à justiça caso se obrigasse o necessitado a pagar as despesas processuais. (Código de
rocesso civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor . Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 134).
Destaca-se que o Requerente Willian é PCD e possui elevado custo mensal, com uma grande equipe pedagógica para poder ter um desenvolvimento adequado. Dessa forma, os Requerentes não dispõem de recursos para as custas processuais.
Por fim, diante de todas as previsões contidas na Constituição Federal, bem como lei infraconstitucional, doutrina e jurisprudência, os Requerentes pedem o benefício da gratuidade de justiça, uma vez que não possuem condições de arcar com as despesas processuais.
B) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, faz-se necessário caracterizar os Requerentes como consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, tratando- se de clientes que adquiriram um serviço de viagem aérea da Requerida, sendo destinatários finais do serviço.
Ademais, conforme preconiza o art. 3º do CDC, a Requerida figura como prestadora de serviços, dado que é pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços de transportes aéreos.
Portanto, sendo os Requerentes destinatários finais do serviço prestado pela Requerida, que por sua vez é fornecedora, ante a sua destinação à prestação de serviço, os Requerentes fazem jus à utilização das normas do CDC.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
No mais, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da empresa requerida sob a égide do CDC, visto que se trata de uma prestadora de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a seus consumidores, ora Requerentes da presente ação.
Assim, é perfeitamente aplicável o CDC à demanda em questão em relação à equerida, em seu inteiro teor.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC, em seu art. 6, prevê os direitos básicos do consumidor. Em seu inciso VIII há previsão do direito à inversão do ônus da prova, permitindo ao Magistrado que desconsidere as regras gerais sobre a distribuição do ônus da prova, cabendo à Requerida o ônus de comprovar a não veracidade dos fatos discutidos, sob pena de procedência do pedido.
Nesse sentido, os Requerentes colacionaram à presente ação os meios de prova que estão à sua disposição, tais como: comprovantes das passagens compradas, e-mails, protocolos de atendimento, boletim de ocorrência etc.
Dessa forma, tais documentos fazem com que as alegações trazidas sejam verossímeis. Os Requerentes, entretanto, não possuem acesso às informações intimamente ligadas à profissão da Requerida, nem ao seu sistema interno, fazendo- se necessário a inversão do ônus da prova.
Ademais, além de verossímeis as alegações, embora diante da necessidade de apenas um dos requisitos, demonstra-se também a hipossuficiência dos Requerentes diante da requerida.
Os Requerentes, enquanto consumidores, não tem conhecimento técnico da atividade da Requerida, nem acesso aos seus sistemas, bem como não dispõe da infraestrutura da Requerida, fazendo-se necessária a inversão do ônus da prova em
Ante o exposto, requer a inversão do ônus da prova conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em todos os seus termos. D) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A falha na prestação de serviços é evidente, diante de todos os percalços e prejuízos gerados pela atitude da Requerida, que cometeu sucessivos abusos perante os Requerentes.
As provas colacionadas nos autos caracterizam como incontroversa a falha na prestação de serviços, visto que os Requerentes chegaram no seu destino aproximadamente dois dias depois do previsto.
Além disso, as realocações aconteceram de forma imprevisível e próxima do horário do voo, em desconformidade total com as normas da Resolução 400 da ANAC, conforme será demonstrado.
Resta incontroverso que o serviço contratado não foi prestado nos termos acordados. Como foi visto, os Requerentes adquiriram passagens que permitiriam um trajeto com apenas uma conexão com chegada ao destino final pela manha do dia 13/12/2023, no entanto chegaram apenas no dia 15/12/2023.
Entretanto, na prática houve duas outras realocações, ambas com conexões indesejadas e a viagem foi atrasada em aproximadamente de 28 horas.
Ademais, a Resolução 400 da ANAC prevê o pagamento de 500 DES em cas e preterição similares ao caso em tela, ou seja, de um voo internacional:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de:
I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e
II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional.
Dessa forma, apesar de ter sido oferecido o hotel, alimentação e transporte, a companhia foi omissa no pagamento do valor devido aos Requerentes, em claro abuso e falha na prestação de serviços.
Nesse sentido, a jurisprudência classifica casos análogos como evidente falha a prestação de serviços, indenizável por danos morais:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Alegação de prática lícita do "overbooking". Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". "QUANTUM" DEVIDO. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia
aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente à ré. Inteligência da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10227564520218260003 SP 1022756-45.2021.8.26.0003, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022)
Dessa forma, comprovada a falha na prestação de serviço pela Requerida, levanta-se a necessidade de assistência jurisdicional para que o dano suportado pelos Requerentes seja suprido, e a atitude abusiva da Requerida repreendida.
E) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Considerados o nexo causal entre a conduta da Requerida e a comprovação dos efetivos danos causados (perda de tempo útil, risco de perder a viagem e compromissos, atraso de mais de um dia etc.), é plenamente aplicável a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor.
Veja-se, o Código de Defesa do Consumidor adota como regra a responsabilidade objetiva, dispensando a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando a presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos.
Dessa forma, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o
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rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifos acrescidos)
Ademais, no que se refere à comprovação do dano suportado pelos Requerentes, este resta incontroverso ao compulsar os autos, diante de todos os fatos narrados, além das provas colacionadas aos autos.
Nesse sentido, a humilhação sofrida pelos Requerentes com as sucessivas mudanças, atrasos e realocações caracteriza clara responsabilização da Requerida.
Além disso, os procedimentos tomados pela requerida após o cancelament repentino foram incompatíveis com as normas da ANAC. Como foi visto, e momento algum foi ofertada a indenização prevista na resolução 400 da ANAC.
Assim, o entendimento dos Tribunais não é outro se não a responsabilização
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da 12
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tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
Desse modo, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou, demonstrada a responsabilidade da Requerida, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa ou dolo, nos termos da lei.
F) DOS DANOS MATERIAIS
O dano material pleiteado se refere à compensação financeira prevista no art. 24 da Resolução 400 da ANAC, que não foi realizada.
previsão legal da Resolução 400 da ANAC se dá da seguinte forma:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de: I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional. (Grifos acrescidos)
Assim entendem os Tribunais acerca de preterição e aplicabilidade do
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preterição no embarque. Overbooking. Realocação em outro voo com chegada ao destino com mais de seis horas de atraso. Falha na prestação de serviços reconhecida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Fixação que deve
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. DANO MATERIAL. Previsão no artigo 24 da Resolução 400/2016 da ANAC. Compensação financeira equivalente a 250 DES em caso de voo doméstico. Reconhecimento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10632889820208260002 SP 1063288-98.2020.8.26.0002, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 30/07/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021) (Grifos acrescidos)
Observa-se, portanto, que a preterição no embarque enseja na fixação de indenização, tanto por danos morais, quanto por danos materiais. Assim, a preterição ocorreu em voo internacional, cabendo a compensação no valor de 500 DES.
O valor de 500 DES no momento da propositura da presente ação é de R$ 3.209,51 (três mil duzentos e nove reais e cinquenta e um centavos), que deve ser corrigido monetariamente.
Em relação aos danos morais e materiais, a jurisprudência se apresenta da
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o
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ual arbitrará o valor da indenização com base em critérios azoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar ambém os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal e Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem er ressarcidos.
(TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2021) (Grifos acrescidos)
Dessa forma, a parte Requerente pugna pela condenação da Requerida no pagamento de indenização/compensação no valor de 500 DES por Requerente, ou R$ 9.628,53 (nove mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e três centavos).
G) DOS DANOS MORAIS
Os danos são claros na esfera moral, conforme denota-se das provas colacionadas nos autos e jurisprudência pertinente. O dano extrapatrimonial sofrido pelos Requerentes se caracteriza por fatos como: atraso de mais de 24 horas, múltiplas realocações, serem forçados a dormir em um hotel, falta de compensação pelos danos, passarem mais de um dia de atraso com uma criança etc.
No caso em comento, a lide se tratava de uma solução simples, visto que simples consumidores, ora Requerentes, deveriam ter sido realocados na sua conveniência no voo mais próximo, nas mesmas condições contratadas, entretanto
Dessa forma, a falha na prestação de serviços, bem como a perda do temp útil, cabalmente comprovados, geram dano moral indenizável, conform jurisprudência abaixo:
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar-lhe dano extrapatrimonial passível de indenização. Na hipótese, evidenciada a falha na prestação de serviço e o abalo moral causado. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-SP - RI: 10013288120208260022 SP 1001328-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2022)
A ocorrência de preterição, com posterior atraso na chegada no destino
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preterição no embarque. Overbooking. Realocação em outro voo com chegada ao destino com mais de seis horas de atraso. Falha na prestação de serviços reconhecida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Fixação que deve ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. DANO MATERIAL. Previsão no artigo 24 da Resolução 400/2016 da ANAC. Compensação financeira equivalente a 250 DES em caso de voo doméstico. Reconhecimento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10632889820208260002 SP 1063288-98.2020.8.26.0002, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 30/07/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021) (Grifos acrescidos)
Destaca-se que no a jurisprudência acima entendeu pela configuração de danos morais em uma situação de voo doméstico e 6 horas de atraso, dessa forma o dano moral in casu deve ser arbitrado proporcionalmente maior, em decorrência de ser voo internacional, com cerca de 28 horas de atraso na chegada.
Segue jurisprudência no mesmo sentido:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – OVERBOOKING - DANO MORAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO – Pretensão da ré de reforma da r. sentença de parcial procedência – Pretensão do autor de majorar o valor da indenização – Cabimento parcial apenas do recurso do autor – Hipótese em que se verificou overbooking e o passageiro foi impossibilitado de embarcar na data contratada – Má prestação dos serviços – Dano moral configurado - Precedentes do STJ – Indenização fixada em R$5.000,00. que se mostra insuficiente para compensar o sofrimento experimentado pelo recorrente, comportando majoração para R10.000,00 – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – OVERBOOKING – COMPENSAÇÃO FINANCEIRA – ANAC, RES.400/2016 – Pretensão do autor de reforma da r.sentença de improcedência quanto à compensação financeira prevista em norma da agência reguladora do setor – Cabimento – Hipótese em que se configurou a preterição de embarque prevista na resolução da agência reguladora como evento que enseja a necessidade de imediata compensação financeira, e tarifada, ao passageiro – RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10452879620198260100 SP 1045287-96.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 15/08/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2020)
Assim, conforme bem entendeu o Tribunal, a falta de imediata compensação financeira, combinada com o atraso de cerca de 28 horas, filas, espera em pé geram dano moral significativo, que deve ser indenizado.
Portanto é dever da requerida indenizar objetivamente conforme discrimina o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse caso, não resta dúvida que cabe o pedido de indenização pleiteado.
Destarte, tal situação é inadmissível, posto que se a Requerida tivesse cumprido com os seus serviços de maneira correta e fornecido opções de realocação ou reembolso, à conveniência do passageiro, os Requerentes não teriam sido forçados a passar por todos esses imprevistos e situações desesperadoras, o que inclusive a fizeram perder noites de sono antecipando sua tão esperada viagem.
Os tribunais pátrios, têm reiterado o entendimento de restituir os danos causado ao consumidor em casos semelhantes ao do Requerente, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE.
(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
Também em relação aos danos morais e materiais:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de vo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos mero aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritári contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidad do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base e critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devend observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superio Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovado devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Dat de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL
Extremamente adequados os entendimentos jurisprudenciais, tendo em vista o grande sofrimento passado pelos Requerentes e muitos outros consumidores em face das práticas abusivas de empresas como a Requerida, que tratam os consumidores como simples objetos, sem considerar seus próprios compromissos ou sequer o estado psicológico que pode advir a estes em casos abusivos como em tela.
Assim, resta demonstrado que os Requerentes de fato suportaram danos morais pela falha na prestação de serviços, verificado na perda de seu tempo útil, além de todo o stress gerado e a falta de compensação.
Sobre a luz do Código Civil, não é outro o entendimento, dado que de acordo com os arts. 186 e 927 do C.C todo aquele que causar dano a outrem, seja por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência comete ato ilícito, ocasionando por consequência a obrigação de reparação do respectivo dano.
Por fim, destaca-se que a doutrina e jurisprudência tem entendido pela aplicação dos danos morais pedagógicos e punitivos, entendendo pelo caráter repressivo dos danos morais, de forma desestimular atitudes abusivas como in casu.
Além disso, os danos morais pugnados estão em concordância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração a grande capacidade econômica da Requerida, empresa de grande porte.
Dessa forma, requer a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000 (dez mil reais) para cada Requerente, pela perda do seu tempo útil e toda angústia sofrida, totalizando R$ 30.000 (trinta mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Ex positis, requer e pede a Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 98 do CPC, além da condenação da Requerida ao consequente pagamento de custas e honorários sucumbenciais, se houver;
b) Que seja reconhecida a RELAÇÃO DE CONSUMO entre os litigantes, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC;
Que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do arti 6º, inciso VIII do CDC;
d) Que seja declarada a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Requerida, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor;
e) A citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 1 (quinze) dias, sob pena de revelia;
f) A condenação da Requerida no pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, de acordo com os fundamentos expostos, totalizando R$ 30.000 (trinta mil reais);
g) A condenação da requerida ao pagamento de DANOS MATERIAIS no montante de 500 DES, ou R$ 3.209,51 (três mil duzentos e nove reais e cinquenta e um centavos), por Requerente, totalizando R$ 9.628,53 (nove mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e três reais), corrigido monetariamente;
h) Oportunamente, requer que a condenação pecuniária seja acrescida de correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 392 do STJ, e juros legais incidindo desde o evento danoso, como preceitua a Súmula
i) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas e direito, em especial documental suplementar, pericial, testemunhal e demais nos termos do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 39.628,53 (trinta e nove mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e três reais).
Termos em que, Pede deferimento. Vila Velha/ES, 01 de fevereiro de 2024
CAIRO FIORI DURVA OAB/ES nº 33.457
EMANUEL PEIXOTO JUNIOR OAB/ES nº 38.009
NATHAN GABRIEL GAMA LOUZADA Acadêmico de Direito
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5001971-60.2024.8.08.0012.txt
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N úmero: 5001971-60.2024.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 39.628,53 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO INSIGNE JUÍZO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
USTIÇA GRATUIT
MARIA EDUARDA LAMAS DE SOUZA, menor impúbere, CPF nº 155.991.737-71 representada por seus tutores, JOAQUIM TEIXEIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, aposentado, CPF de nº 207.726.456-04, RG de nº 678.550 e MARIA OFELIA DE SOUZA, brasileira, casada, do lar, CPF nº 521.521.166-72, RG de n 678.550, todos com endereço na Rua Fernando de Sá, nº 39, Itaquari, Cariacica/ES, CEP: 29151-680, vem à presença de vossa excelência, por intermédio do seu advogado com instrumento de mandato em anexo, ajuizar
AÇÃO CONSUMERISTA REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS E
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, sob escrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP de nº 04.634-042, com o Endereço Eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor.
I – DOS FATOS
Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais em decorrência de uma falha na prestação de serviços da Requerida, que resultou em horas de espera, stress, perdas consecutivas de voos e outros descasos, gerando grandes prejuízos aos
Os Requerentes contrataram uma viagem aérea de Vitória/ES com o destino final Boston/EUA com escala agendada para a saída no dia 12/12/2023 de Vitória às 19:40 e chegada ao destino final às 06h:40min do dia 13/12/2023, conforme comprovação colacionada (doc. 11).
Ocorreu que, conforme será demonstrado abaixo, houve a falha na prestação de serviços da Requerida, por sucessivos atrasos, havendo ainda o “overbookg”, causando assim um atraso de mais de 28 horas para os Requerentes.
Pois bem, devido um atraso com o primeiro voo saindo de Vitória para Guarulhos/SP, os Requerentes não conseguiram chegar a tempo para a conexão, cuja, sairiam de Guarulhos/SP no dia 12/12/23 às 22:50 e chegariam ao destino final por volta das 6:40 da manhã.
Devido ao atraso ocorrido a empresa área, os Requerentes foram realocados para um novo voo para o dia 13/12/2023 saindo de Guarulhos/SP para Boston/EUA às 22:50 chegando ao destino final no dia 14/12/2023 às 06h:40min da manhã, a
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
companhia aérea entregou novos cartões de embargue e encaminharam os
No dia do embarque, os Requerentes foram surpreendidos com a informação que não poderiam embarcar, pois eles haviam ocupado as cadeiras por outros passageiros, na qual já estavam reservadas para os Requerentes, ocorrendo havendo “overbooking”.
Logo depois de argumentar com as atendentes do aeroporto, conseguiram realocar novamente os Requerentes em outro voo com uma escala em Nova Iorque e com chegada no destino final em Boston, no dia 15/12/2023 Às 11:18 da manhã, assim causando um atraso de mais de 28 horas para os Requerentes.
Os Requerente solicitaram a Requerida por diversas vezes a declaração de contingência, o qual foi negado o fornecimento pela Requerida, conforme e-mail colacionados (Doc. 6), veja:
Além disso, os Requerentes entraram em contato com a Requerida no dia 0/01/24, e novamente houve a negativa do fornecimento da declaração de
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contingência solicitada pelos Requerentes, o que gerou o protocolo de ligação de nº
Inclusive, a Requerida tem reiterado a prática ilícita de negar ao consumidor o fornecimento da declaração de contingência, conforme comprovação colacionada extraído do site do RECLAME AQUI(doc. 12)
Ainda na tentativa de resolução do conflito foram enviados diversos e-mails para a Requerida, porém sem a devida resolução dos prejuízos causados aos Requerentes.
Além disso, foi registrado um boletim de ocorrência de nº 53214256 egistrando o ilícito consumerista perante as autoridades no dia 20/12/2023. (Doc. 7)
Evidente, portanto, a falha na prestação de serviços da Requerida, com quase 28 horas de atraso, descaso com aos consumidores inclusive, falta de atendimento às normas da ANAC, violação à dignidade da pessoa humana etc.
Assim, ante os percalços e barreiras apresentadas pela Requerida, bem como grave falha na prestação de serviços, não há alternativa que não seja procurar o judiciário a fim de fazer valer seus direitos enquanto consumidores.
II – DO DIREITO
A) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os Requerentes não possuem recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais. Para tanto, colaciona-se no Doc. 03, declaração de hipossuficiência dos Requerentes.
Preconiza a Constituição Federal em seu art. 5º: “LXXIV- o Estado prestará ssistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
essa forma, o Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, dispõe o seguinte
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Leciona o insigne doutrinador Nelson Nery Júnior, de forma incisiva, defend existência da gratuidade processual como pressuposto basilar do acesso do cidadã Justiça:
A isenção das custas e honorários ao beneficiário da assistência judiciária (LAJ 3º) não constitui ofensa à isonomia. Haveria vedação do acesso à justiça caso se obrigasse o necessitado a pagar as despesas processuais. (Código de
rocesso civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor . Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 134).
Destaca-se que o Requerente Willian é PCD e possui elevado custo mensal, com uma grande equipe pedagógica para poder ter um desenvolvimento adequado. Dessa forma, os Requerentes não dispõem de recursos para as custas processuais.
Por fim, diante de todas as previsões contidas na Constituição Federal, bem como lei infraconstitucional, doutrina e jurisprudência, os Requerentes pedem o benefício da gratuidade de justiça, uma vez que não possuem condições de arcar com as despesas processuais.
B) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, faz-se necessário caracterizar os Requerentes como consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, tratando- se de clientes que adquiriram um serviço de viagem aérea da Requerida, sendo destinatários finais do serviço.
Ademais, conforme preconiza o art. 3º do CDC, a Requerida figura como prestadora de serviços, dado que é pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços de transportes aéreos.
Portanto, sendo os Requerentes destinatários finais do serviço prestado pela Requerida, que por sua vez é fornecedora, ante a sua destinação à prestação de serviço, os Requerentes fazem jus à utilização das normas do CDC.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
No mais, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da empresa requerida sob a égide do CDC, visto que se trata de uma prestadora de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a seus consumidores, ora Requerentes da presente ação.
Assim, é perfeitamente aplicável o CDC à demanda em questão em relação à equerida, em seu inteiro teor.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC, em seu art. 6, prevê os direitos básicos do consumidor. Em seu inciso VIII há previsão do direito à inversão do ônus da prova, permitindo ao Magistrado que desconsidere as regras gerais sobre a distribuição do ônus da prova, cabendo à Requerida o ônus de comprovar a não veracidade dos fatos discutidos, sob pena de procedência do pedido.
Nesse sentido, os Requerentes colacionaram à presente ação os meios de prova que estão à sua disposição, tais como: comprovantes das passagens compradas, e-mails, protocolos de atendimento, boletim de ocorrência etc.
Dessa forma, tais documentos fazem com que as alegações trazidas sejam verossímeis. Os Requerentes, entretanto, não possuem acesso às informações intimamente ligadas à profissão da Requerida, nem ao seu sistema interno, fazendo- se necessário a inversão do ônus da prova.
Ademais, além de verossímeis as alegações, embora diante da necessidade de apenas um dos requisitos, demonstra-se também a hipossuficiência dos Requerentes diante da requerida.
Os Requerentes, enquanto consumidores, não tem conhecimento técnico da atividade da Requerida, nem acesso aos seus sistemas, bem como não dispõe da infraestrutura da Requerida, fazendo-se necessária a inversão do ônus da prova em
Ante o exposto, requer a inversão do ônus da prova conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em todos os seus termos. D) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A falha na prestação de serviços é evidente, diante de todos os percalços e prejuízos gerados pela atitude da Requerida, que cometeu sucessivos abusos perante os Requerentes.
As provas colacionadas nos autos caracterizam como incontroversa a falha na prestação de serviços, visto que os Requerentes chegaram no seu destino aproximadamente dois dias depois do previsto.
Além disso, as realocações aconteceram de forma imprevisível e próxima do horário do voo, em desconformidade total com as normas da Resolução 400 da ANAC, conforme será demonstrado.
Resta incontroverso que o serviço contratado não foi prestado nos termos acordados. Como foi visto, os Requerentes adquiriram passagens que permitiriam um trajeto com apenas uma conexão com chegada ao destino final pela manha do dia 13/12/2023, no entanto chegaram apenas no dia 15/12/2023.
Entretanto, na prática houve duas outras realocações, ambas com conexões indesejadas e a viagem foi atrasada em aproximadamente de 28 horas.
Ademais, a Resolução 400 da ANAC prevê o pagamento de 500 DES em cas e preterição similares ao caso em tela, ou seja, de um voo internacional:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de:
I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e
II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional.
Dessa forma, apesar de ter sido oferecido o hotel, alimentação e transporte, a companhia foi omissa no pagamento do valor devido aos Requerentes, em claro abuso e falha na prestação de serviços.
Nesse sentido, a jurisprudência classifica casos análogos como evidente falha a prestação de serviços, indenizável por danos morais:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Alegação de prática lícita do "overbooking". Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". "QUANTUM" DEVIDO. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia
aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente à ré. Inteligência da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10227564520218260003 SP 1022756-45.2021.8.26.0003, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022)
Dessa forma, comprovada a falha na prestação de serviço pela Requerida, levanta-se a necessidade de assistência jurisdicional para que o dano suportado pelos Requerentes seja suprido, e a atitude abusiva da Requerida repreendida.
E) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Considerados o nexo causal entre a conduta da Requerida e a comprovação dos efetivos danos causados (perda de tempo útil, risco de perder a viagem e compromissos, atraso de mais de um dia etc.), é plenamente aplicável a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor.
Veja-se, o Código de Defesa do Consumidor adota como regra a responsabilidade objetiva, dispensando a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando a presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos.
Dessa forma, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o
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rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifos acrescidos)
Ademais, no que se refere à comprovação do dano suportado pelos Requerentes, este resta incontroverso ao compulsar os autos, diante de todos os fatos narrados, além das provas colacionadas aos autos.
Nesse sentido, a humilhação sofrida pelos Requerentes com as sucessivas mudanças, atrasos e realocações caracteriza clara responsabilização da Requerida.
Além disso, os procedimentos tomados pela requerida após o cancelament repentino foram incompatíveis com as normas da ANAC. Como foi visto, e momento algum foi ofertada a indenização prevista na resolução 400 da ANAC.
Assim, o entendimento dos Tribunais não é outro se não a responsabilização
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da 12
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tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
Desse modo, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou, demonstrada a responsabilidade da Requerida, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa ou dolo, nos termos da lei.
F) DOS DANOS MATERIAIS
O dano material pleiteado se refere à compensação financeira prevista no art. 24 da Resolução 400 da ANAC, que não foi realizada.
previsão legal da Resolução 400 da ANAC se dá da seguinte forma:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de: I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional. (Grifos acrescidos)
Assim entendem os Tribunais acerca de preterição e aplicabilidade do
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preterição no embarque. Overbooking. Realocação em outro voo com chegada ao destino com mais de seis horas de atraso. Falha na prestação de serviços reconhecida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Fixação que deve
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ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. DANO MATERIAL. Previsão no artigo 24 da Resolução 400/2016 da ANAC. Compensação financeira equivalente a 250 DES em caso de voo doméstico. Reconhecimento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10632889820208260002 SP 1063288-98.2020.8.26.0002, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 30/07/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021) (Grifos acrescidos)
Observa-se, portanto, que a preterição no embarque enseja na fixação de indenização, tanto por danos morais, quanto por danos materiais. Assim, a preterição ocorreu em voo internacional, cabendo a compensação no valor de 500 DES.
O valor de 500 DES no momento da propositura da presente ação é de R$ 3.209,51 (três mil duzentos e nove reais e cinquenta e um centavos), que deve ser corrigido monetariamente.
Em relação aos danos morais e materiais, a jurisprudência se apresenta da
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o
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ual arbitrará o valor da indenização com base em critérios azoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar ambém os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal e Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem er ressarcidos.
(TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2021) (Grifos acrescidos)
Dessa forma, a parte Requerente pugna pela condenação da Requerida no pagamento de indenização/compensação no valor de 500 DES por Requerente, ou R$ 9.628,53 (nove mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e três centavos).
G) DOS DANOS MORAIS
Os danos são claros na esfera moral, conforme denota-se das provas colacionadas nos autos e jurisprudência pertinente. O dano extrapatrimonial sofrido pelos Requerentes se caracteriza por fatos como: atraso de mais de 24 horas, múltiplas realocações, serem forçados a dormir em um hotel, falta de compensação pelos danos, passarem mais de um dia de atraso com uma criança etc.
No caso em comento, a lide se tratava de uma solução simples, visto que simples consumidores, ora Requerentes, deveriam ter sido realocados na sua conveniência no voo mais próximo, nas mesmas condições contratadas, entretanto
Dessa forma, a falha na prestação de serviços, bem como a perda do temp útil, cabalmente comprovados, geram dano moral indenizável, conform jurisprudência abaixo:
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar-lhe dano extrapatrimonial passível de indenização. Na hipótese, evidenciada a falha na prestação de serviço e o abalo moral causado. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-SP - RI: 10013288120208260022 SP 1001328-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2022)
A ocorrência de preterição, com posterior atraso na chegada no destino
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preterição no embarque. Overbooking. Realocação em outro voo com chegada ao destino com mais de seis horas de atraso. Falha na prestação de serviços reconhecida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Fixação que deve ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. DANO MATERIAL. Previsão no artigo 24 da Resolução 400/2016 da ANAC. Compensação financeira equivalente a 250 DES em caso de voo doméstico. Reconhecimento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10632889820208260002 SP 1063288-98.2020.8.26.0002, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 30/07/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021) (Grifos acrescidos)
Destaca-se que no a jurisprudência acima entendeu pela configuração de danos morais em uma situação de voo doméstico e 6 horas de atraso, dessa forma o dano moral in casu deve ser arbitrado proporcionalmente maior, em decorrência de ser voo internacional, com cerca de 28 horas de atraso na chegada.
Segue jurisprudência no mesmo sentido:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – OVERBOOKING - DANO MORAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO – Pretensão da ré de reforma da r. sentença de parcial procedência – Pretensão do autor de majorar o valor da indenização – Cabimento parcial apenas do recurso do autor – Hipótese em que se verificou overbooking e o passageiro foi impossibilitado de embarcar na data contratada – Má prestação dos serviços – Dano moral configurado - Precedentes do STJ – Indenização fixada em R$5.000,00. que se mostra insuficiente para compensar o sofrimento experimentado pelo recorrente, comportando majoração para R10.000,00 – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – OVERBOOKING – COMPENSAÇÃO FINANCEIRA – ANAC, RES.400/2016 – Pretensão do autor de reforma da r.sentença de improcedência quanto à compensação financeira prevista em norma da agência reguladora do setor – Cabimento – Hipótese em que se configurou a preterição de embarque prevista na resolução da agência reguladora como evento que enseja a necessidade de imediata compensação financeira, e tarifada, ao passageiro – RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10452879620198260100 SP 1045287-96.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 15/08/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2020)
Assim, conforme bem entendeu o Tribunal, a falta de imediata compensação financeira, combinada com o atraso de cerca de 28 horas, filas, espera em pé geram dano moral significativo, que deve ser indenizado.
Portanto é dever da requerida indenizar objetivamente conforme discrimina o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse caso, não resta dúvida que cabe o pedido de indenização pleiteado.
Destarte, tal situação é inadmissível, posto que se a Requerida tivesse cumprido com os seus serviços de maneira correta e fornecido opções de realocação ou reembolso, à conveniência do passageiro, os Requerentes não teriam sido forçados a passar por todos esses imprevistos e situações desesperadoras, o que inclusive a fizeram perder noites de sono antecipando sua tão esperada viagem.
Os tribunais pátrios, têm reiterado o entendimento de restituir os danos causado ao consumidor em casos semelhantes ao do Requerente, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE.
(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
Também em relação aos danos morais e materiais:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de vo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos mero aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritári contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidad do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base e critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devend observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superio Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovado devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Dat de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL
Extremamente adequados os entendimentos jurisprudenciais, tendo em vista o grande sofrimento passado pelos Requerentes e muitos outros consumidores em face das práticas abusivas de empresas como a Requerida, que tratam os consumidores como simples objetos, sem considerar seus próprios compromissos ou sequer o estado psicológico que pode advir a estes em casos abusivos como em tela.
Assim, resta demonstrado que os Requerentes de fato suportaram danos morais pela falha na prestação de serviços, verificado na perda de seu tempo útil, além de todo o stress gerado e a falta de compensação.
Sobre a luz do Código Civil, não é outro o entendimento, dado que de acordo com os arts. 186 e 927 do C.C todo aquele que causar dano a outrem, seja por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência comete ato ilícito, ocasionando por consequência a obrigação de reparação do respectivo dano.
Por fim, destaca-se que a doutrina e jurisprudência tem entendido pela aplicação dos danos morais pedagógicos e punitivos, entendendo pelo caráter repressivo dos danos morais, de forma desestimular atitudes abusivas como in casu.
Além disso, os danos morais pugnados estão em concordância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração a grande capacidade econômica da Requerida, empresa de grande porte.
Dessa forma, requer a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000 (dez mil reais) para cada Requerente, pela perda do seu tempo útil e toda angústia sofrida, totalizando R$ 30.000 (trinta mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Ex positis, requer e pede a Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 98 do CPC, além da condenação da Requerida ao consequente pagamento de custas e honorários sucumbenciais, se houver;
b) Que seja reconhecida a RELAÇÃO DE CONSUMO entre os litigantes, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC;
Que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do arti 6º, inciso VIII do CDC;
d) Que seja declarada a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Requerida, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor;
e) A citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 1 (quinze) dias, sob pena de revelia;
f) A condenação da Requerida no pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, de acordo com os fundamentos expostos, totalizando R$ 30.000 (trinta mil reais);
g) A condenação da requerida ao pagamento de DANOS MATERIAIS no montante de 500 DES, ou R$ 3.209,51 (três mil duzentos e nove reais e cinquenta e um centavos), por Requerente, totalizando R$ 9.628,53 (nove mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e três reais), corrigido monetariamente;
h) Oportunamente, requer que a condenação pecuniária seja acrescida de correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 392 do STJ, e juros legais incidindo desde o evento danoso, como preceitua a Súmula
i) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas e direito, em especial documental suplementar, pericial, testemunhal e demais nos termos do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 39.628,53 (trinta e nove mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e três reais).
Termos em que, Pede deferimento. Vila Velha/ES, 01 de fevereiro de 2024
CAIRO FIORI DURVA OAB/ES nº 33.457
EMANUEL PEIXOTO JUNIOR OAB/ES nº 38.009
NATHAN GABRIEL GAMA LOUZADA Acadêmico de Direito
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5001971-60.2024.8.08.0012.txt
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N úmero: 5001971-60.2024.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 39.628,53 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO INSIGNE JUÍZO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
USTIÇA GRATUIT
MARIA EDUARDA LAMAS DE SOUZA, menor impúbere, CPF nº 155.991.737-71 representada por seus tutores, JOAQUIM TEIXEIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, aposentado, CPF de nº 207.726.456-04, RG de nº 678.550 e MARIA OFELIA DE SOUZA, brasileira, casada, do lar, CPF nº 521.521.166-72, RG de n 678.550, todos com endereço na Rua Fernando de Sá, nº 39, Itaquari, Cariacica/ES, CEP: 29151-680, vem à presença de vossa excelência, por intermédio do seu advogado com instrumento de mandato em anexo, ajuizar
AÇÃO CONSUMERISTA REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS E
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, sob escrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP de nº 04.634-042, com o Endereço Eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor.
I – DOS FATOS
Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais em decorrência de uma falha na prestação de serviços da Requerida, que resultou em horas de espera, stress, perdas consecutivas de voos e outros descasos, gerando grandes prejuízos aos
Os Requerentes contrataram uma viagem aérea de Vitória/ES com o destino final Boston/EUA com escala agendada para a saída no dia 12/12/2023 de Vitória às 19:40 e chegada ao destino final às 06h:40min do dia 13/12/2023, conforme comprovação colacionada (doc. 11).
Ocorreu que, conforme será demonstrado abaixo, houve a falha na prestação de serviços da Requerida, por sucessivos atrasos, havendo ainda o “overbookg”, causando assim um atraso de mais de 28 horas para os Requerentes.
Pois bem, devido um atraso com o primeiro voo saindo de Vitória para Guarulhos/SP, os Requerentes não conseguiram chegar a tempo para a conexão, cuja, sairiam de Guarulhos/SP no dia 12/12/23 às 22:50 e chegariam ao destino final por volta das 6:40 da manhã.
Devido ao atraso ocorrido a empresa área, os Requerentes foram realocados para um novo voo para o dia 13/12/2023 saindo de Guarulhos/SP para Boston/EUA às 22:50 chegando ao destino final no dia 14/12/2023 às 06h:40min da manhã, a
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companhia aérea entregou novos cartões de embargue e encaminharam os
No dia do embarque, os Requerentes foram surpreendidos com a informação que não poderiam embarcar, pois eles haviam ocupado as cadeiras por outros passageiros, na qual já estavam reservadas para os Requerentes, ocorrendo havendo “overbooking”.
Logo depois de argumentar com as atendentes do aeroporto, conseguiram realocar novamente os Requerentes em outro voo com uma escala em Nova Iorque e com chegada no destino final em Boston, no dia 15/12/2023 Às 11:18 da manhã, assim causando um atraso de mais de 28 horas para os Requerentes.
Os Requerente solicitaram a Requerida por diversas vezes a declaração de contingência, o qual foi negado o fornecimento pela Requerida, conforme e-mail colacionados (Doc. 6), veja:
Além disso, os Requerentes entraram em contato com a Requerida no dia 0/01/24, e novamente houve a negativa do fornecimento da declaração de
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contingência solicitada pelos Requerentes, o que gerou o protocolo de ligação de nº
Inclusive, a Requerida tem reiterado a prática ilícita de negar ao consumidor o fornecimento da declaração de contingência, conforme comprovação colacionada extraído do site do RECLAME AQUI(doc. 12)
Ainda na tentativa de resolução do conflito foram enviados diversos e-mails para a Requerida, porém sem a devida resolução dos prejuízos causados aos Requerentes.
Além disso, foi registrado um boletim de ocorrência de nº 53214256 egistrando o ilícito consumerista perante as autoridades no dia 20/12/2023. (Doc. 7)
Evidente, portanto, a falha na prestação de serviços da Requerida, com quase 28 horas de atraso, descaso com aos consumidores inclusive, falta de atendimento às normas da ANAC, violação à dignidade da pessoa humana etc.
Assim, ante os percalços e barreiras apresentadas pela Requerida, bem como grave falha na prestação de serviços, não há alternativa que não seja procurar o judiciário a fim de fazer valer seus direitos enquanto consumidores.
II – DO DIREITO
A) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os Requerentes não possuem recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais. Para tanto, colaciona-se no Doc. 03, declaração de hipossuficiência dos Requerentes.
Preconiza a Constituição Federal em seu art. 5º: “LXXIV- o Estado prestará ssistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
essa forma, o Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, dispõe o seguinte
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Leciona o insigne doutrinador Nelson Nery Júnior, de forma incisiva, defend existência da gratuidade processual como pressuposto basilar do acesso do cidadã Justiça:
A isenção das custas e honorários ao beneficiário da assistência judiciária (LAJ 3º) não constitui ofensa à isonomia. Haveria vedação do acesso à justiça caso se obrigasse o necessitado a pagar as despesas processuais. (Código de
rocesso civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor . Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 134).
Destaca-se que o Requerente Willian é PCD e possui elevado custo mensal, com uma grande equipe pedagógica para poder ter um desenvolvimento adequado. Dessa forma, os Requerentes não dispõem de recursos para as custas processuais.
Por fim, diante de todas as previsões contidas na Constituição Federal, bem como lei infraconstitucional, doutrina e jurisprudência, os Requerentes pedem o benefício da gratuidade de justiça, uma vez que não possuem condições de arcar com as despesas processuais.
B) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, faz-se necessário caracterizar os Requerentes como consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, tratando- se de clientes que adquiriram um serviço de viagem aérea da Requerida, sendo destinatários finais do serviço.
Ademais, conforme preconiza o art. 3º do CDC, a Requerida figura como prestadora de serviços, dado que é pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços de transportes aéreos.
Portanto, sendo os Requerentes destinatários finais do serviço prestado pela Requerida, que por sua vez é fornecedora, ante a sua destinação à prestação de serviço, os Requerentes fazem jus à utilização das normas do CDC.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
No mais, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da empresa requerida sob a égide do CDC, visto que se trata de uma prestadora de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a seus consumidores, ora Requerentes da presente ação.
Assim, é perfeitamente aplicável o CDC à demanda em questão em relação à equerida, em seu inteiro teor.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC, em seu art. 6, prevê os direitos básicos do consumidor. Em seu inciso VIII há previsão do direito à inversão do ônus da prova, permitindo ao Magistrado que desconsidere as regras gerais sobre a distribuição do ônus da prova, cabendo à Requerida o ônus de comprovar a não veracidade dos fatos discutidos, sob pena de procedência do pedido.
Nesse sentido, os Requerentes colacionaram à presente ação os meios de prova que estão à sua disposição, tais como: comprovantes das passagens compradas, e-mails, protocolos de atendimento, boletim de ocorrência etc.
Dessa forma, tais documentos fazem com que as alegações trazidas sejam verossímeis. Os Requerentes, entretanto, não possuem acesso às informações intimamente ligadas à profissão da Requerida, nem ao seu sistema interno, fazendo- se necessário a inversão do ônus da prova.
Ademais, além de verossímeis as alegações, embora diante da necessidade de apenas um dos requisitos, demonstra-se também a hipossuficiência dos Requerentes diante da requerida.
Os Requerentes, enquanto consumidores, não tem conhecimento técnico da atividade da Requerida, nem acesso aos seus sistemas, bem como não dispõe da infraestrutura da Requerida, fazendo-se necessária a inversão do ônus da prova em
Ante o exposto, requer a inversão do ônus da prova conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em todos os seus termos. D) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A falha na prestação de serviços é evidente, diante de todos os percalços e prejuízos gerados pela atitude da Requerida, que cometeu sucessivos abusos perante os Requerentes.
As provas colacionadas nos autos caracterizam como incontroversa a falha na prestação de serviços, visto que os Requerentes chegaram no seu destino aproximadamente dois dias depois do previsto.
Além disso, as realocações aconteceram de forma imprevisível e próxima do horário do voo, em desconformidade total com as normas da Resolução 400 da ANAC, conforme será demonstrado.
Resta incontroverso que o serviço contratado não foi prestado nos termos acordados. Como foi visto, os Requerentes adquiriram passagens que permitiriam um trajeto com apenas uma conexão com chegada ao destino final pela manha do dia 13/12/2023, no entanto chegaram apenas no dia 15/12/2023.
Entretanto, na prática houve duas outras realocações, ambas com conexões indesejadas e a viagem foi atrasada em aproximadamente de 28 horas.
Ademais, a Resolução 400 da ANAC prevê o pagamento de 500 DES em cas e preterição similares ao caso em tela, ou seja, de um voo internacional:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de:
I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e
II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional.
Dessa forma, apesar de ter sido oferecido o hotel, alimentação e transporte, a companhia foi omissa no pagamento do valor devido aos Requerentes, em claro abuso e falha na prestação de serviços.
Nesse sentido, a jurisprudência classifica casos análogos como evidente falha a prestação de serviços, indenizável por danos morais:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Alegação de prática lícita do "overbooking". Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". "QUANTUM" DEVIDO. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia
aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente à ré. Inteligência da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10227564520218260003 SP 1022756-45.2021.8.26.0003, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022)
Dessa forma, comprovada a falha na prestação de serviço pela Requerida, levanta-se a necessidade de assistência jurisdicional para que o dano suportado pelos Requerentes seja suprido, e a atitude abusiva da Requerida repreendida.
E) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Considerados o nexo causal entre a conduta da Requerida e a comprovação dos efetivos danos causados (perda de tempo útil, risco de perder a viagem e compromissos, atraso de mais de um dia etc.), é plenamente aplicável a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor.
Veja-se, o Código de Defesa do Consumidor adota como regra a responsabilidade objetiva, dispensando a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando a presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos.
Dessa forma, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o
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rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifos acrescidos)
Ademais, no que se refere à comprovação do dano suportado pelos Requerentes, este resta incontroverso ao compulsar os autos, diante de todos os fatos narrados, além das provas colacionadas aos autos.
Nesse sentido, a humilhação sofrida pelos Requerentes com as sucessivas mudanças, atrasos e realocações caracteriza clara responsabilização da Requerida.
Além disso, os procedimentos tomados pela requerida após o cancelament repentino foram incompatíveis com as normas da ANAC. Como foi visto, e momento algum foi ofertada a indenização prevista na resolução 400 da ANAC.
Assim, o entendimento dos Tribunais não é outro se não a responsabilização
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da 12
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tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
Desse modo, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou, demonstrada a responsabilidade da Requerida, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa ou dolo, nos termos da lei.
F) DOS DANOS MATERIAIS
O dano material pleiteado se refere à compensação financeira prevista no art. 24 da Resolução 400 da ANAC, que não foi realizada.
previsão legal da Resolução 400 da ANAC se dá da seguinte forma:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de: I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional. (Grifos acrescidos)
Assim entendem os Tribunais acerca de preterição e aplicabilidade do
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preterição no embarque. Overbooking. Realocação em outro voo com chegada ao destino com mais de seis horas de atraso. Falha na prestação de serviços reconhecida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Fixação que deve
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ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. DANO MATERIAL. Previsão no artigo 24 da Resolução 400/2016 da ANAC. Compensação financeira equivalente a 250 DES em caso de voo doméstico. Reconhecimento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10632889820208260002 SP 1063288-98.2020.8.26.0002, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 30/07/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021) (Grifos acrescidos)
Observa-se, portanto, que a preterição no embarque enseja na fixação de indenização, tanto por danos morais, quanto por danos materiais. Assim, a preterição ocorreu em voo internacional, cabendo a compensação no valor de 500 DES.
O valor de 500 DES no momento da propositura da presente ação é de R$ 3.209,51 (três mil duzentos e nove reais e cinquenta e um centavos), que deve ser corrigido monetariamente.
Em relação aos danos morais e materiais, a jurisprudência se apresenta da
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o
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ual arbitrará o valor da indenização com base em critérios azoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar ambém os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal e Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem er ressarcidos.
(TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2021) (Grifos acrescidos)
Dessa forma, a parte Requerente pugna pela condenação da Requerida no pagamento de indenização/compensação no valor de 500 DES por Requerente, ou R$ 9.628,53 (nove mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e três centavos).
G) DOS DANOS MORAIS
Os danos são claros na esfera moral, conforme denota-se das provas colacionadas nos autos e jurisprudência pertinente. O dano extrapatrimonial sofrido pelos Requerentes se caracteriza por fatos como: atraso de mais de 24 horas, múltiplas realocações, serem forçados a dormir em um hotel, falta de compensação pelos danos, passarem mais de um dia de atraso com uma criança etc.
No caso em comento, a lide se tratava de uma solução simples, visto que simples consumidores, ora Requerentes, deveriam ter sido realocados na sua conveniência no voo mais próximo, nas mesmas condições contratadas, entretanto
Dessa forma, a falha na prestação de serviços, bem como a perda do temp útil, cabalmente comprovados, geram dano moral indenizável, conform jurisprudência abaixo:
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar-lhe dano extrapatrimonial passível de indenização. Na hipótese, evidenciada a falha na prestação de serviço e o abalo moral causado. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-SP - RI: 10013288120208260022 SP 1001328-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2022)
A ocorrência de preterição, com posterior atraso na chegada no destino
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preterição no embarque. Overbooking. Realocação em outro voo com chegada ao destino com mais de seis horas de atraso. Falha na prestação de serviços reconhecida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Fixação que deve ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. DANO MATERIAL. Previsão no artigo 24 da Resolução 400/2016 da ANAC. Compensação financeira equivalente a 250 DES em caso de voo doméstico. Reconhecimento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10632889820208260002 SP 1063288-98.2020.8.26.0002, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 30/07/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021) (Grifos acrescidos)
Destaca-se que no a jurisprudência acima entendeu pela configuração de danos morais em uma situação de voo doméstico e 6 horas de atraso, dessa forma o dano moral in casu deve ser arbitrado proporcionalmente maior, em decorrência de ser voo internacional, com cerca de 28 horas de atraso na chegada.
Segue jurisprudência no mesmo sentido:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – OVERBOOKING - DANO MORAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO – Pretensão da ré de reforma da r. sentença de parcial procedência – Pretensão do autor de majorar o valor da indenização – Cabimento parcial apenas do recurso do autor – Hipótese em que se verificou overbooking e o passageiro foi impossibilitado de embarcar na data contratada – Má prestação dos serviços – Dano moral configurado - Precedentes do STJ – Indenização fixada em R$5.000,00. que se mostra insuficiente para compensar o sofrimento experimentado pelo recorrente, comportando majoração para R10.000,00 – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – OVERBOOKING – COMPENSAÇÃO FINANCEIRA – ANAC, RES.400/2016 – Pretensão do autor de reforma da r.sentença de improcedência quanto à compensação financeira prevista em norma da agência reguladora do setor – Cabimento – Hipótese em que se configurou a preterição de embarque prevista na resolução da agência reguladora como evento que enseja a necessidade de imediata compensação financeira, e tarifada, ao passageiro – RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10452879620198260100 SP 1045287-96.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 15/08/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2020)
Assim, conforme bem entendeu o Tribunal, a falta de imediata compensação financeira, combinada com o atraso de cerca de 28 horas, filas, espera em pé geram dano moral significativo, que deve ser indenizado.
Portanto é dever da requerida indenizar objetivamente conforme discrimina o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse caso, não resta dúvida que cabe o pedido de indenização pleiteado.
Destarte, tal situação é inadmissível, posto que se a Requerida tivesse cumprido com os seus serviços de maneira correta e fornecido opções de realocação ou reembolso, à conveniência do passageiro, os Requerentes não teriam sido forçados a passar por todos esses imprevistos e situações desesperadoras, o que inclusive a fizeram perder noites de sono antecipando sua tão esperada viagem.
Os tribunais pátrios, têm reiterado o entendimento de restituir os danos causado ao consumidor em casos semelhantes ao do Requerente, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE.
(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
Também em relação aos danos morais e materiais:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de vo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos mero aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritári contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidad do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base e critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devend observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superio Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovado devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Dat de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL
Extremamente adequados os entendimentos jurisprudenciais, tendo em vista o grande sofrimento passado pelos Requerentes e muitos outros consumidores em face das práticas abusivas de empresas como a Requerida, que tratam os consumidores como simples objetos, sem considerar seus próprios compromissos ou sequer o estado psicológico que pode advir a estes em casos abusivos como em tela.
Assim, resta demonstrado que os Requerentes de fato suportaram danos morais pela falha na prestação de serviços, verificado na perda de seu tempo útil, além de todo o stress gerado e a falta de compensação.
Sobre a luz do Código Civil, não é outro o entendimento, dado que de acordo com os arts. 186 e 927 do C.C todo aquele que causar dano a outrem, seja por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência comete ato ilícito, ocasionando por consequência a obrigação de reparação do respectivo dano.
Por fim, destaca-se que a doutrina e jurisprudência tem entendido pela aplicação dos danos morais pedagógicos e punitivos, entendendo pelo caráter repressivo dos danos morais, de forma desestimular atitudes abusivas como in casu.
Além disso, os danos morais pugnados estão em concordância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração a grande capacidade econômica da Requerida, empresa de grande porte.
Dessa forma, requer a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000 (dez mil reais) para cada Requerente, pela perda do seu tempo útil e toda angústia sofrida, totalizando R$ 30.000 (trinta mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Ex positis, requer e pede a Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 98 do CPC, além da condenação da Requerida ao consequente pagamento de custas e honorários sucumbenciais, se houver;
b) Que seja reconhecida a RELAÇÃO DE CONSUMO entre os litigantes, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC;
Que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do arti 6º, inciso VIII do CDC;
d) Que seja declarada a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Requerida, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor;
e) A citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 1 (quinze) dias, sob pena de revelia;
f) A condenação da Requerida no pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, de acordo com os fundamentos expostos, totalizando R$ 30.000 (trinta mil reais);
g) A condenação da requerida ao pagamento de DANOS MATERIAIS no montante de 500 DES, ou R$ 3.209,51 (três mil duzentos e nove reais e cinquenta e um centavos), por Requerente, totalizando R$ 9.628,53 (nove mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e três reais), corrigido monetariamente;
h) Oportunamente, requer que a condenação pecuniária seja acrescida de correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 392 do STJ, e juros legais incidindo desde o evento danoso, como preceitua a Súmula
i) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas e direito, em especial documental suplementar, pericial, testemunhal e demais nos termos do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 39.628,53 (trinta e nove mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e três reais).
Termos em que, Pede deferimento. Vila Velha/ES, 01 de fevereiro de 2024
CAIRO FIORI DURVA OAB/ES nº 33.457
EMANUEL PEIXOTO JUNIOR OAB/ES nº 38.009
NATHAN GABRIEL GAMA LOUZADA Acadêmico de Direito
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001971-60.2024.8.08.0012.txt
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N úmero: 5001971-60.2024.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 39.628,53 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO INSIGNE JUÍZO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
USTIÇA GRATUIT
MARIA EDUARDA LAMAS DE SOUZA, menor impúbere, CPF nº 155.991.737-71 representada por seus tutores, JOAQUIM TEIXEIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, aposentado, CPF de nº 207.726.456-04, RG de nº 678.550 e MARIA OFELIA DE SOUZA, brasileira, casada, do lar, CPF nº 521.521.166-72, RG de n 678.550, todos com endereço na Rua Fernando de Sá, nº 39, Itaquari, Cariacica/ES, CEP: 29151-680, vem à presença de vossa excelência, por intermédio do seu advogado com instrumento de mandato em anexo, ajuizar
AÇÃO CONSUMERISTA REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS E
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, sob escrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP de nº 04.634-042, com o Endereço Eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor.
I – DOS FATOS
Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais em decorrência de uma falha na prestação de serviços da Requerida, que resultou em horas de espera, stress, perdas consecutivas de voos e outros descasos, gerando grandes prejuízos aos
Os Requerentes contrataram uma viagem aérea de Vitória/ES com o destino final Boston/EUA com escala agendada para a saída no dia 12/12/2023 de Vitória às 19:40 e chegada ao destino final às 06h:40min do dia 13/12/2023, conforme comprovação colacionada (doc. 11).
Ocorreu que, conforme será demonstrado abaixo, houve a falha na prestação de serviços da Requerida, por sucessivos atrasos, havendo ainda o “overbookg”, causando assim um atraso de mais de 28 horas para os Requerentes.
Pois bem, devido um atraso com o primeiro voo saindo de Vitória para Guarulhos/SP, os Requerentes não conseguiram chegar a tempo para a conexão, cuja, sairiam de Guarulhos/SP no dia 12/12/23 às 22:50 e chegariam ao destino final por volta das 6:40 da manhã.
Devido ao atraso ocorrido a empresa área, os Requerentes foram realocados para um novo voo para o dia 13/12/2023 saindo de Guarulhos/SP para Boston/EUA às 22:50 chegando ao destino final no dia 14/12/2023 às 06h:40min da manhã, a
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companhia aérea entregou novos cartões de embargue e encaminharam os
No dia do embarque, os Requerentes foram surpreendidos com a informação que não poderiam embarcar, pois eles haviam ocupado as cadeiras por outros passageiros, na qual já estavam reservadas para os Requerentes, ocorrendo havendo “overbooking”.
Logo depois de argumentar com as atendentes do aeroporto, conseguiram realocar novamente os Requerentes em outro voo com uma escala em Nova Iorque e com chegada no destino final em Boston, no dia 15/12/2023 Às 11:18 da manhã, assim causando um atraso de mais de 28 horas para os Requerentes.
Os Requerente solicitaram a Requerida por diversas vezes a declaração de contingência, o qual foi negado o fornecimento pela Requerida, conforme e-mail colacionados (Doc. 6), veja:
Além disso, os Requerentes entraram em contato com a Requerida no dia 0/01/24, e novamente houve a negativa do fornecimento da declaração de
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contingência solicitada pelos Requerentes, o que gerou o protocolo de ligação de nº
Inclusive, a Requerida tem reiterado a prática ilícita de negar ao consumidor o fornecimento da declaração de contingência, conforme comprovação colacionada extraído do site do RECLAME AQUI(doc. 12)
Ainda na tentativa de resolução do conflito foram enviados diversos e-mails para a Requerida, porém sem a devida resolução dos prejuízos causados aos Requerentes.
Além disso, foi registrado um boletim de ocorrência de nº 53214256 egistrando o ilícito consumerista perante as autoridades no dia 20/12/2023. (Doc. 7)
Evidente, portanto, a falha na prestação de serviços da Requerida, com quase 28 horas de atraso, descaso com aos consumidores inclusive, falta de atendimento às normas da ANAC, violação à dignidade da pessoa humana etc.
Assim, ante os percalços e barreiras apresentadas pela Requerida, bem como grave falha na prestação de serviços, não há alternativa que não seja procurar o judiciário a fim de fazer valer seus direitos enquanto consumidores.
II – DO DIREITO
A) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os Requerentes não possuem recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais. Para tanto, colaciona-se no Doc. 03, declaração de hipossuficiência dos Requerentes.
Preconiza a Constituição Federal em seu art. 5º: “LXXIV- o Estado prestará ssistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
essa forma, o Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, dispõe o seguinte
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Leciona o insigne doutrinador Nelson Nery Júnior, de forma incisiva, defend existência da gratuidade processual como pressuposto basilar do acesso do cidadã Justiça:
A isenção das custas e honorários ao beneficiário da assistência judiciária (LAJ 3º) não constitui ofensa à isonomia. Haveria vedação do acesso à justiça caso se obrigasse o necessitado a pagar as despesas processuais. (Código de
rocesso civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor . Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 134).
Destaca-se que o Requerente Willian é PCD e possui elevado custo mensal, com uma grande equipe pedagógica para poder ter um desenvolvimento adequado. Dessa forma, os Requerentes não dispõem de recursos para as custas processuais.
Por fim, diante de todas as previsões contidas na Constituição Federal, bem como lei infraconstitucional, doutrina e jurisprudência, os Requerentes pedem o benefício da gratuidade de justiça, uma vez que não possuem condições de arcar com as despesas processuais.
B) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, faz-se necessário caracterizar os Requerentes como consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, tratando- se de clientes que adquiriram um serviço de viagem aérea da Requerida, sendo destinatários finais do serviço.
Ademais, conforme preconiza o art. 3º do CDC, a Requerida figura como prestadora de serviços, dado que é pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços de transportes aéreos.
Portanto, sendo os Requerentes destinatários finais do serviço prestado pela Requerida, que por sua vez é fornecedora, ante a sua destinação à prestação de serviço, os Requerentes fazem jus à utilização das normas do CDC.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
No mais, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da empresa requerida sob a égide do CDC, visto que se trata de uma prestadora de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a seus consumidores, ora Requerentes da presente ação.
Assim, é perfeitamente aplicável o CDC à demanda em questão em relação à equerida, em seu inteiro teor.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC, em seu art. 6, prevê os direitos básicos do consumidor. Em seu inciso VIII há previsão do direito à inversão do ônus da prova, permitindo ao Magistrado que desconsidere as regras gerais sobre a distribuição do ônus da prova, cabendo à Requerida o ônus de comprovar a não veracidade dos fatos discutidos, sob pena de procedência do pedido.
Nesse sentido, os Requerentes colacionaram à presente ação os meios de prova que estão à sua disposição, tais como: comprovantes das passagens compradas, e-mails, protocolos de atendimento, boletim de ocorrência etc.
Dessa forma, tais documentos fazem com que as alegações trazidas sejam verossímeis. Os Requerentes, entretanto, não possuem acesso às informações intimamente ligadas à profissão da Requerida, nem ao seu sistema interno, fazendo- se necessário a inversão do ônus da prova.
Ademais, além de verossímeis as alegações, embora diante da necessidade de apenas um dos requisitos, demonstra-se também a hipossuficiência dos Requerentes diante da requerida.
Os Requerentes, enquanto consumidores, não tem conhecimento técnico da atividade da Requerida, nem acesso aos seus sistemas, bem como não dispõe da infraestrutura da Requerida, fazendo-se necessária a inversão do ônus da prova em
Ante o exposto, requer a inversão do ônus da prova conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em todos os seus termos. D) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A falha na prestação de serviços é evidente, diante de todos os percalços e prejuízos gerados pela atitude da Requerida, que cometeu sucessivos abusos perante os Requerentes.
As provas colacionadas nos autos caracterizam como incontroversa a falha na prestação de serviços, visto que os Requerentes chegaram no seu destino aproximadamente dois dias depois do previsto.
Além disso, as realocações aconteceram de forma imprevisível e próxima do horário do voo, em desconformidade total com as normas da Resolução 400 da ANAC, conforme será demonstrado.
Resta incontroverso que o serviço contratado não foi prestado nos termos acordados. Como foi visto, os Requerentes adquiriram passagens que permitiriam um trajeto com apenas uma conexão com chegada ao destino final pela manha do dia 13/12/2023, no entanto chegaram apenas no dia 15/12/2023.
Entretanto, na prática houve duas outras realocações, ambas com conexões indesejadas e a viagem foi atrasada em aproximadamente de 28 horas.
Ademais, a Resolução 400 da ANAC prevê o pagamento de 500 DES em cas e preterição similares ao caso em tela, ou seja, de um voo internacional:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de:
I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e
II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional.
Dessa forma, apesar de ter sido oferecido o hotel, alimentação e transporte, a companhia foi omissa no pagamento do valor devido aos Requerentes, em claro abuso e falha na prestação de serviços.
Nesse sentido, a jurisprudência classifica casos análogos como evidente falha a prestação de serviços, indenizável por danos morais:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Alegação de prática lícita do "overbooking". Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". "QUANTUM" DEVIDO. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia
aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente à ré. Inteligência da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10227564520218260003 SP 1022756-45.2021.8.26.0003, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022)
Dessa forma, comprovada a falha na prestação de serviço pela Requerida, levanta-se a necessidade de assistência jurisdicional para que o dano suportado pelos Requerentes seja suprido, e a atitude abusiva da Requerida repreendida.
E) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Considerados o nexo causal entre a conduta da Requerida e a comprovação dos efetivos danos causados (perda de tempo útil, risco de perder a viagem e compromissos, atraso de mais de um dia etc.), é plenamente aplicável a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor.
Veja-se, o Código de Defesa do Consumidor adota como regra a responsabilidade objetiva, dispensando a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando a presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos.
Dessa forma, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o
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rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifos acrescidos)
Ademais, no que se refere à comprovação do dano suportado pelos Requerentes, este resta incontroverso ao compulsar os autos, diante de todos os fatos narrados, além das provas colacionadas aos autos.
Nesse sentido, a humilhação sofrida pelos Requerentes com as sucessivas mudanças, atrasos e realocações caracteriza clara responsabilização da Requerida.
Além disso, os procedimentos tomados pela requerida após o cancelament repentino foram incompatíveis com as normas da ANAC. Como foi visto, e momento algum foi ofertada a indenização prevista na resolução 400 da ANAC.
Assim, o entendimento dos Tribunais não é outro se não a responsabilização
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da 12
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tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
Desse modo, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou, demonstrada a responsabilidade da Requerida, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa ou dolo, nos termos da lei.
F) DOS DANOS MATERIAIS
O dano material pleiteado se refere à compensação financeira prevista no art. 24 da Resolução 400 da ANAC, que não foi realizada.
previsão legal da Resolução 400 da ANAC se dá da seguinte forma:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de: I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional. (Grifos acrescidos)
Assim entendem os Tribunais acerca de preterição e aplicabilidade do
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preterição no embarque. Overbooking. Realocação em outro voo com chegada ao destino com mais de seis horas de atraso. Falha na prestação de serviços reconhecida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Fixação que deve
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ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. DANO MATERIAL. Previsão no artigo 24 da Resolução 400/2016 da ANAC. Compensação financeira equivalente a 250 DES em caso de voo doméstico. Reconhecimento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10632889820208260002 SP 1063288-98.2020.8.26.0002, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 30/07/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021) (Grifos acrescidos)
Observa-se, portanto, que a preterição no embarque enseja na fixação de indenização, tanto por danos morais, quanto por danos materiais. Assim, a preterição ocorreu em voo internacional, cabendo a compensação no valor de 500 DES.
O valor de 500 DES no momento da propositura da presente ação é de R$ 3.209,51 (três mil duzentos e nove reais e cinquenta e um centavos), que deve ser corrigido monetariamente.
Em relação aos danos morais e materiais, a jurisprudência se apresenta da
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o
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ual arbitrará o valor da indenização com base em critérios azoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar ambém os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal e Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem er ressarcidos.
(TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2021) (Grifos acrescidos)
Dessa forma, a parte Requerente pugna pela condenação da Requerida no pagamento de indenização/compensação no valor de 500 DES por Requerente, ou R$ 9.628,53 (nove mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e três centavos).
G) DOS DANOS MORAIS
Os danos são claros na esfera moral, conforme denota-se das provas colacionadas nos autos e jurisprudência pertinente. O dano extrapatrimonial sofrido pelos Requerentes se caracteriza por fatos como: atraso de mais de 24 horas, múltiplas realocações, serem forçados a dormir em um hotel, falta de compensação pelos danos, passarem mais de um dia de atraso com uma criança etc.
No caso em comento, a lide se tratava de uma solução simples, visto que simples consumidores, ora Requerentes, deveriam ter sido realocados na sua conveniência no voo mais próximo, nas mesmas condições contratadas, entretanto
Dessa forma, a falha na prestação de serviços, bem como a perda do temp útil, cabalmente comprovados, geram dano moral indenizável, conform jurisprudência abaixo:
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar-lhe dano extrapatrimonial passível de indenização. Na hipótese, evidenciada a falha na prestação de serviço e o abalo moral causado. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-SP - RI: 10013288120208260022 SP 1001328-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2022)
A ocorrência de preterição, com posterior atraso na chegada no destino
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preterição no embarque. Overbooking. Realocação em outro voo com chegada ao destino com mais de seis horas de atraso. Falha na prestação de serviços reconhecida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Fixação que deve ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. DANO MATERIAL. Previsão no artigo 24 da Resolução 400/2016 da ANAC. Compensação financeira equivalente a 250 DES em caso de voo doméstico. Reconhecimento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10632889820208260002 SP 1063288-98.2020.8.26.0002, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 30/07/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021) (Grifos acrescidos)
Destaca-se que no a jurisprudência acima entendeu pela configuração de danos morais em uma situação de voo doméstico e 6 horas de atraso, dessa forma o dano moral in casu deve ser arbitrado proporcionalmente maior, em decorrência de ser voo internacional, com cerca de 28 horas de atraso na chegada.
Segue jurisprudência no mesmo sentido:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – OVERBOOKING - DANO MORAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO – Pretensão da ré de reforma da r. sentença de parcial procedência – Pretensão do autor de majorar o valor da indenização – Cabimento parcial apenas do recurso do autor – Hipótese em que se verificou overbooking e o passageiro foi impossibilitado de embarcar na data contratada – Má prestação dos serviços – Dano moral configurado - Precedentes do STJ – Indenização fixada em R$5.000,00. que se mostra insuficiente para compensar o sofrimento experimentado pelo recorrente, comportando majoração para R10.000,00 – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – OVERBOOKING – COMPENSAÇÃO FINANCEIRA – ANAC, RES.400/2016 – Pretensão do autor de reforma da r.sentença de improcedência quanto à compensação financeira prevista em norma da agência reguladora do setor – Cabimento – Hipótese em que se configurou a preterição de embarque prevista na resolução da agência reguladora como evento que enseja a necessidade de imediata compensação financeira, e tarifada, ao passageiro – RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10452879620198260100 SP 1045287-96.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 15/08/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2020)
Assim, conforme bem entendeu o Tribunal, a falta de imediata compensação financeira, combinada com o atraso de cerca de 28 horas, filas, espera em pé geram dano moral significativo, que deve ser indenizado.
Portanto é dever da requerida indenizar objetivamente conforme discrimina o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse caso, não resta dúvida que cabe o pedido de indenização pleiteado.
Destarte, tal situação é inadmissível, posto que se a Requerida tivesse cumprido com os seus serviços de maneira correta e fornecido opções de realocação ou reembolso, à conveniência do passageiro, os Requerentes não teriam sido forçados a passar por todos esses imprevistos e situações desesperadoras, o que inclusive a fizeram perder noites de sono antecipando sua tão esperada viagem.
Os tribunais pátrios, têm reiterado o entendimento de restituir os danos causado ao consumidor em casos semelhantes ao do Requerente, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE.
(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
Também em relação aos danos morais e materiais:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de vo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos mero aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritári contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidad do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base e critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devend observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superio Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovado devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Dat de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL
Extremamente adequados os entendimentos jurisprudenciais, tendo em vista o grande sofrimento passado pelos Requerentes e muitos outros consumidores em face das práticas abusivas de empresas como a Requerida, que tratam os consumidores como simples objetos, sem considerar seus próprios compromissos ou sequer o estado psicológico que pode advir a estes em casos abusivos como em tela.
Assim, resta demonstrado que os Requerentes de fato suportaram danos morais pela falha na prestação de serviços, verificado na perda de seu tempo útil, além de todo o stress gerado e a falta de compensação.
Sobre a luz do Código Civil, não é outro o entendimento, dado que de acordo com os arts. 186 e 927 do C.C todo aquele que causar dano a outrem, seja por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência comete ato ilícito, ocasionando por consequência a obrigação de reparação do respectivo dano.
Por fim, destaca-se que a doutrina e jurisprudência tem entendido pela aplicação dos danos morais pedagógicos e punitivos, entendendo pelo caráter repressivo dos danos morais, de forma desestimular atitudes abusivas como in casu.
Além disso, os danos morais pugnados estão em concordância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração a grande capacidade econômica da Requerida, empresa de grande porte.
Dessa forma, requer a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000 (dez mil reais) para cada Requerente, pela perda do seu tempo útil e toda angústia sofrida, totalizando R$ 30.000 (trinta mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Ex positis, requer e pede a Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 98 do CPC, além da condenação da Requerida ao consequente pagamento de custas e honorários sucumbenciais, se houver;
b) Que seja reconhecida a RELAÇÃO DE CONSUMO entre os litigantes, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC;
Que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do arti 6º, inciso VIII do CDC;
d) Que seja declarada a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Requerida, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor;
e) A citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 1 (quinze) dias, sob pena de revelia;
f) A condenação da Requerida no pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, de acordo com os fundamentos expostos, totalizando R$ 30.000 (trinta mil reais);
g) A condenação da requerida ao pagamento de DANOS MATERIAIS no montante de 500 DES, ou R$ 3.209,51 (três mil duzentos e nove reais e cinquenta e um centavos), por Requerente, totalizando R$ 9.628,53 (nove mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e três reais), corrigido monetariamente;
h) Oportunamente, requer que a condenação pecuniária seja acrescida de correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 392 do STJ, e juros legais incidindo desde o evento danoso, como preceitua a Súmula
i) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas e direito, em especial documental suplementar, pericial, testemunhal e demais nos termos do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 39.628,53 (trinta e nove mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e três reais).
Termos em que, Pede deferimento. Vila Velha/ES, 01 de fevereiro de 2024
CAIRO FIORI DURVA OAB/ES nº 33.457
EMANUEL PEIXOTO JUNIOR OAB/ES nº 38.009
NATHAN GABRIEL GAMA LOUZADA Acadêmico de Direito
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5001971-60.2024.8.08.0012.txt
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N úmero: 5001971-60.2024.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 39.628,53 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO INSIGNE JUÍZO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
USTIÇA GRATUIT
MARIA EDUARDA LAMAS DE SOUZA, menor impúbere, CPF nº 155.991.737-71 representada por seus tutores, JOAQUIM TEIXEIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, aposentado, CPF de nº 207.726.456-04, RG de nº 678.550 e MARIA OFELIA DE SOUZA, brasileira, casada, do lar, CPF nº 521.521.166-72, RG de n 678.550, todos com endereço na Rua Fernando de Sá, nº 39, Itaquari, Cariacica/ES, CEP: 29151-680, vem à presença de vossa excelência, por intermédio do seu advogado com instrumento de mandato em anexo, ajuizar
AÇÃO CONSUMERISTA REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS E
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, sob escrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP de nº 04.634-042, com o Endereço Eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor.
I – DOS FATOS
Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais em decorrência de uma falha na prestação de serviços da Requerida, que resultou em horas de espera, stress, perdas consecutivas de voos e outros descasos, gerando grandes prejuízos aos
Os Requerentes contrataram uma viagem aérea de Vitória/ES com o destino final Boston/EUA com escala agendada para a saída no dia 12/12/2023 de Vitória às 19:40 e chegada ao destino final às 06h:40min do dia 13/12/2023, conforme comprovação colacionada (doc. 11).
Ocorreu que, conforme será demonstrado abaixo, houve a falha na prestação de serviços da Requerida, por sucessivos atrasos, havendo ainda o “overbookg”, causando assim um atraso de mais de 28 horas para os Requerentes.
Pois bem, devido um atraso com o primeiro voo saindo de Vitória para Guarulhos/SP, os Requerentes não conseguiram chegar a tempo para a conexão, cuja, sairiam de Guarulhos/SP no dia 12/12/23 às 22:50 e chegariam ao destino final por volta das 6:40 da manhã.
Devido ao atraso ocorrido a empresa área, os Requerentes foram realocados para um novo voo para o dia 13/12/2023 saindo de Guarulhos/SP para Boston/EUA às 22:50 chegando ao destino final no dia 14/12/2023 às 06h:40min da manhã, a
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companhia aérea entregou novos cartões de embargue e encaminharam os
No dia do embarque, os Requerentes foram surpreendidos com a informação que não poderiam embarcar, pois eles haviam ocupado as cadeiras por outros passageiros, na qual já estavam reservadas para os Requerentes, ocorrendo havendo “overbooking”.
Logo depois de argumentar com as atendentes do aeroporto, conseguiram realocar novamente os Requerentes em outro voo com uma escala em Nova Iorque e com chegada no destino final em Boston, no dia 15/12/2023 Às 11:18 da manhã, assim causando um atraso de mais de 28 horas para os Requerentes.
Os Requerente solicitaram a Requerida por diversas vezes a declaração de contingência, o qual foi negado o fornecimento pela Requerida, conforme e-mail colacionados (Doc. 6), veja:
Além disso, os Requerentes entraram em contato com a Requerida no dia 0/01/24, e novamente houve a negativa do fornecimento da declaração de
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contingência solicitada pelos Requerentes, o que gerou o protocolo de ligação de nº
Inclusive, a Requerida tem reiterado a prática ilícita de negar ao consumidor o fornecimento da declaração de contingência, conforme comprovação colacionada extraído do site do RECLAME AQUI(doc. 12)
Ainda na tentativa de resolução do conflito foram enviados diversos e-mails para a Requerida, porém sem a devida resolução dos prejuízos causados aos Requerentes.
Além disso, foi registrado um boletim de ocorrência de nº 53214256 egistrando o ilícito consumerista perante as autoridades no dia 20/12/2023. (Doc. 7)
Evidente, portanto, a falha na prestação de serviços da Requerida, com quase 28 horas de atraso, descaso com aos consumidores inclusive, falta de atendimento às normas da ANAC, violação à dignidade da pessoa humana etc.
Assim, ante os percalços e barreiras apresentadas pela Requerida, bem como grave falha na prestação de serviços, não há alternativa que não seja procurar o judiciário a fim de fazer valer seus direitos enquanto consumidores.
II – DO DIREITO
A) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os Requerentes não possuem recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais. Para tanto, colaciona-se no Doc. 03, declaração de hipossuficiência dos Requerentes.
Preconiza a Constituição Federal em seu art. 5º: “LXXIV- o Estado prestará ssistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
essa forma, o Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, dispõe o seguinte
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Leciona o insigne doutrinador Nelson Nery Júnior, de forma incisiva, defend existência da gratuidade processual como pressuposto basilar do acesso do cidadã Justiça:
A isenção das custas e honorários ao beneficiário da assistência judiciária (LAJ 3º) não constitui ofensa à isonomia. Haveria vedação do acesso à justiça caso se obrigasse o necessitado a pagar as despesas processuais. (Código de
rocesso civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor . Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 134).
Destaca-se que o Requerente Willian é PCD e possui elevado custo mensal, com uma grande equipe pedagógica para poder ter um desenvolvimento adequado. Dessa forma, os Requerentes não dispõem de recursos para as custas processuais.
Por fim, diante de todas as previsões contidas na Constituição Federal, bem como lei infraconstitucional, doutrina e jurisprudência, os Requerentes pedem o benefício da gratuidade de justiça, uma vez que não possuem condições de arcar com as despesas processuais.
B) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, faz-se necessário caracterizar os Requerentes como consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, tratando- se de clientes que adquiriram um serviço de viagem aérea da Requerida, sendo destinatários finais do serviço.
Ademais, conforme preconiza o art. 3º do CDC, a Requerida figura como prestadora de serviços, dado que é pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços de transportes aéreos.
Portanto, sendo os Requerentes destinatários finais do serviço prestado pela Requerida, que por sua vez é fornecedora, ante a sua destinação à prestação de serviço, os Requerentes fazem jus à utilização das normas do CDC.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
No mais, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da empresa requerida sob a égide do CDC, visto que se trata de uma prestadora de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a seus consumidores, ora Requerentes da presente ação.
Assim, é perfeitamente aplicável o CDC à demanda em questão em relação à equerida, em seu inteiro teor.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC, em seu art. 6, prevê os direitos básicos do consumidor. Em seu inciso VIII há previsão do direito à inversão do ônus da prova, permitindo ao Magistrado que desconsidere as regras gerais sobre a distribuição do ônus da prova, cabendo à Requerida o ônus de comprovar a não veracidade dos fatos discutidos, sob pena de procedência do pedido.
Nesse sentido, os Requerentes colacionaram à presente ação os meios de prova que estão à sua disposição, tais como: comprovantes das passagens compradas, e-mails, protocolos de atendimento, boletim de ocorrência etc.
Dessa forma, tais documentos fazem com que as alegações trazidas sejam verossímeis. Os Requerentes, entretanto, não possuem acesso às informações intimamente ligadas à profissão da Requerida, nem ao seu sistema interno, fazendo- se necessário a inversão do ônus da prova.
Ademais, além de verossímeis as alegações, embora diante da necessidade de apenas um dos requisitos, demonstra-se também a hipossuficiência dos Requerentes diante da requerida.
Os Requerentes, enquanto consumidores, não tem conhecimento técnico da atividade da Requerida, nem acesso aos seus sistemas, bem como não dispõe da infraestrutura da Requerida, fazendo-se necessária a inversão do ônus da prova em
Ante o exposto, requer a inversão do ônus da prova conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em todos os seus termos. D) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A falha na prestação de serviços é evidente, diante de todos os percalços e prejuízos gerados pela atitude da Requerida, que cometeu sucessivos abusos perante os Requerentes.
As provas colacionadas nos autos caracterizam como incontroversa a falha na prestação de serviços, visto que os Requerentes chegaram no seu destino aproximadamente dois dias depois do previsto.
Além disso, as realocações aconteceram de forma imprevisível e próxima do horário do voo, em desconformidade total com as normas da Resolução 400 da ANAC, conforme será demonstrado.
Resta incontroverso que o serviço contratado não foi prestado nos termos acordados. Como foi visto, os Requerentes adquiriram passagens que permitiriam um trajeto com apenas uma conexão com chegada ao destino final pela manha do dia 13/12/2023, no entanto chegaram apenas no dia 15/12/2023.
Entretanto, na prática houve duas outras realocações, ambas com conexões indesejadas e a viagem foi atrasada em aproximadamente de 28 horas.
Ademais, a Resolução 400 da ANAC prevê o pagamento de 500 DES em cas e preterição similares ao caso em tela, ou seja, de um voo internacional:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de:
I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e
II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional.
Dessa forma, apesar de ter sido oferecido o hotel, alimentação e transporte, a companhia foi omissa no pagamento do valor devido aos Requerentes, em claro abuso e falha na prestação de serviços.
Nesse sentido, a jurisprudência classifica casos análogos como evidente falha a prestação de serviços, indenizável por danos morais:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Alegação de prática lícita do "overbooking". Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". "QUANTUM" DEVIDO. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia
aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente à ré. Inteligência da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10227564520218260003 SP 1022756-45.2021.8.26.0003, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022)
Dessa forma, comprovada a falha na prestação de serviço pela Requerida, levanta-se a necessidade de assistência jurisdicional para que o dano suportado pelos Requerentes seja suprido, e a atitude abusiva da Requerida repreendida.
E) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Considerados o nexo causal entre a conduta da Requerida e a comprovação dos efetivos danos causados (perda de tempo útil, risco de perder a viagem e compromissos, atraso de mais de um dia etc.), é plenamente aplicável a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor.
Veja-se, o Código de Defesa do Consumidor adota como regra a responsabilidade objetiva, dispensando a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando a presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos.
Dessa forma, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o
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rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifos acrescidos)
Ademais, no que se refere à comprovação do dano suportado pelos Requerentes, este resta incontroverso ao compulsar os autos, diante de todos os fatos narrados, além das provas colacionadas aos autos.
Nesse sentido, a humilhação sofrida pelos Requerentes com as sucessivas mudanças, atrasos e realocações caracteriza clara responsabilização da Requerida.
Além disso, os procedimentos tomados pela requerida após o cancelament repentino foram incompatíveis com as normas da ANAC. Como foi visto, e momento algum foi ofertada a indenização prevista na resolução 400 da ANAC.
Assim, o entendimento dos Tribunais não é outro se não a responsabilização
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da 12
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tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
Desse modo, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou, demonstrada a responsabilidade da Requerida, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa ou dolo, nos termos da lei.
F) DOS DANOS MATERIAIS
O dano material pleiteado se refere à compensação financeira prevista no art. 24 da Resolução 400 da ANAC, que não foi realizada.
previsão legal da Resolução 400 da ANAC se dá da seguinte forma:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de: I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional. (Grifos acrescidos)
Assim entendem os Tribunais acerca de preterição e aplicabilidade do
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preterição no embarque. Overbooking. Realocação em outro voo com chegada ao destino com mais de seis horas de atraso. Falha na prestação de serviços reconhecida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Fixação que deve
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ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. DANO MATERIAL. Previsão no artigo 24 da Resolução 400/2016 da ANAC. Compensação financeira equivalente a 250 DES em caso de voo doméstico. Reconhecimento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10632889820208260002 SP 1063288-98.2020.8.26.0002, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 30/07/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021) (Grifos acrescidos)
Observa-se, portanto, que a preterição no embarque enseja na fixação de indenização, tanto por danos morais, quanto por danos materiais. Assim, a preterição ocorreu em voo internacional, cabendo a compensação no valor de 500 DES.
O valor de 500 DES no momento da propositura da presente ação é de R$ 3.209,51 (três mil duzentos e nove reais e cinquenta e um centavos), que deve ser corrigido monetariamente.
Em relação aos danos morais e materiais, a jurisprudência se apresenta da
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o
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ual arbitrará o valor da indenização com base em critérios azoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar ambém os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal e Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem er ressarcidos.
(TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2021) (Grifos acrescidos)
Dessa forma, a parte Requerente pugna pela condenação da Requerida no pagamento de indenização/compensação no valor de 500 DES por Requerente, ou R$ 9.628,53 (nove mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e três centavos).
G) DOS DANOS MORAIS
Os danos são claros na esfera moral, conforme denota-se das provas colacionadas nos autos e jurisprudência pertinente. O dano extrapatrimonial sofrido pelos Requerentes se caracteriza por fatos como: atraso de mais de 24 horas, múltiplas realocações, serem forçados a dormir em um hotel, falta de compensação pelos danos, passarem mais de um dia de atraso com uma criança etc.
No caso em comento, a lide se tratava de uma solução simples, visto que simples consumidores, ora Requerentes, deveriam ter sido realocados na sua conveniência no voo mais próximo, nas mesmas condições contratadas, entretanto
Dessa forma, a falha na prestação de serviços, bem como a perda do temp útil, cabalmente comprovados, geram dano moral indenizável, conform jurisprudência abaixo:
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar-lhe dano extrapatrimonial passível de indenização. Na hipótese, evidenciada a falha na prestação de serviço e o abalo moral causado. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-SP - RI: 10013288120208260022 SP 1001328-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2022)
A ocorrência de preterição, com posterior atraso na chegada no destino
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preterição no embarque. Overbooking. Realocação em outro voo com chegada ao destino com mais de seis horas de atraso. Falha na prestação de serviços reconhecida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Fixação que deve ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. DANO MATERIAL. Previsão no artigo 24 da Resolução 400/2016 da ANAC. Compensação financeira equivalente a 250 DES em caso de voo doméstico. Reconhecimento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10632889820208260002 SP 1063288-98.2020.8.26.0002, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 30/07/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021) (Grifos acrescidos)
Destaca-se que no a jurisprudência acima entendeu pela configuração de danos morais em uma situação de voo doméstico e 6 horas de atraso, dessa forma o dano moral in casu deve ser arbitrado proporcionalmente maior, em decorrência de ser voo internacional, com cerca de 28 horas de atraso na chegada.
Segue jurisprudência no mesmo sentido:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – OVERBOOKING - DANO MORAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO – Pretensão da ré de reforma da r. sentença de parcial procedência – Pretensão do autor de majorar o valor da indenização – Cabimento parcial apenas do recurso do autor – Hipótese em que se verificou overbooking e o passageiro foi impossibilitado de embarcar na data contratada – Má prestação dos serviços – Dano moral configurado - Precedentes do STJ – Indenização fixada em R$5.000,00. que se mostra insuficiente para compensar o sofrimento experimentado pelo recorrente, comportando majoração para R10.000,00 – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – OVERBOOKING – COMPENSAÇÃO FINANCEIRA – ANAC, RES.400/2016 – Pretensão do autor de reforma da r.sentença de improcedência quanto à compensação financeira prevista em norma da agência reguladora do setor – Cabimento – Hipótese em que se configurou a preterição de embarque prevista na resolução da agência reguladora como evento que enseja a necessidade de imediata compensação financeira, e tarifada, ao passageiro – RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10452879620198260100 SP 1045287-96.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 15/08/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2020)
Assim, conforme bem entendeu o Tribunal, a falta de imediata compensação financeira, combinada com o atraso de cerca de 28 horas, filas, espera em pé geram dano moral significativo, que deve ser indenizado.
Portanto é dever da requerida indenizar objetivamente conforme discrimina o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse caso, não resta dúvida que cabe o pedido de indenização pleiteado.
Destarte, tal situação é inadmissível, posto que se a Requerida tivesse cumprido com os seus serviços de maneira correta e fornecido opções de realocação ou reembolso, à conveniência do passageiro, os Requerentes não teriam sido forçados a passar por todos esses imprevistos e situações desesperadoras, o que inclusive a fizeram perder noites de sono antecipando sua tão esperada viagem.
Os tribunais pátrios, têm reiterado o entendimento de restituir os danos causado ao consumidor em casos semelhantes ao do Requerente, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE.
(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
Também em relação aos danos morais e materiais:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de vo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos mero aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritári contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidad do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base e critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devend observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superio Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovado devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Dat de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL
Extremamente adequados os entendimentos jurisprudenciais, tendo em vista o grande sofrimento passado pelos Requerentes e muitos outros consumidores em face das práticas abusivas de empresas como a Requerida, que tratam os consumidores como simples objetos, sem considerar seus próprios compromissos ou sequer o estado psicológico que pode advir a estes em casos abusivos como em tela.
Assim, resta demonstrado que os Requerentes de fato suportaram danos morais pela falha na prestação de serviços, verificado na perda de seu tempo útil, além de todo o stress gerado e a falta de compensação.
Sobre a luz do Código Civil, não é outro o entendimento, dado que de acordo com os arts. 186 e 927 do C.C todo aquele que causar dano a outrem, seja por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência comete ato ilícito, ocasionando por consequência a obrigação de reparação do respectivo dano.
Por fim, destaca-se que a doutrina e jurisprudência tem entendido pela aplicação dos danos morais pedagógicos e punitivos, entendendo pelo caráter repressivo dos danos morais, de forma desestimular atitudes abusivas como in casu.
Além disso, os danos morais pugnados estão em concordância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração a grande capacidade econômica da Requerida, empresa de grande porte.
Dessa forma, requer a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000 (dez mil reais) para cada Requerente, pela perda do seu tempo útil e toda angústia sofrida, totalizando R$ 30.000 (trinta mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Ex positis, requer e pede a Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 98 do CPC, além da condenação da Requerida ao consequente pagamento de custas e honorários sucumbenciais, se houver;
b) Que seja reconhecida a RELAÇÃO DE CONSUMO entre os litigantes, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC;
Que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do arti 6º, inciso VIII do CDC;
d) Que seja declarada a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Requerida, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor;
e) A citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 1 (quinze) dias, sob pena de revelia;
f) A condenação da Requerida no pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, de acordo com os fundamentos expostos, totalizando R$ 30.000 (trinta mil reais);
g) A condenação da requerida ao pagamento de DANOS MATERIAIS no montante de 500 DES, ou R$ 3.209,51 (três mil duzentos e nove reais e cinquenta e um centavos), por Requerente, totalizando R$ 9.628,53 (nove mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e três reais), corrigido monetariamente;
h) Oportunamente, requer que a condenação pecuniária seja acrescida de correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 392 do STJ, e juros legais incidindo desde o evento danoso, como preceitua a Súmula
i) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas e direito, em especial documental suplementar, pericial, testemunhal e demais nos termos do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 39.628,53 (trinta e nove mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e três reais).
Termos em que, Pede deferimento. Vila Velha/ES, 01 de fevereiro de 2024
CAIRO FIORI DURVA OAB/ES nº 33.457
EMANUEL PEIXOTO JUNIOR OAB/ES nº 38.009
NATHAN GABRIEL GAMA LOUZADA Acadêmico de Direito
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001971-60.2024.8.08.0012.txt
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N úmero: 5001971-60.2024.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 39.628,53 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO INSIGNE JUÍZO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
USTIÇA GRATUIT
MARIA EDUARDA LAMAS DE SOUZA, menor impúbere, CPF nº 155.991.737-71 representada por seus tutores, JOAQUIM TEIXEIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, aposentado, CPF de nº 207.726.456-04, RG de nº 678.550 e MARIA OFELIA DE SOUZA, brasileira, casada, do lar, CPF nº 521.521.166-72, RG de n 678.550, todos com endereço na Rua Fernando de Sá, nº 39, Itaquari, Cariacica/ES, CEP: 29151-680, vem à presença de vossa excelência, por intermédio do seu advogado com instrumento de mandato em anexo, ajuizar
AÇÃO CONSUMERISTA REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS E
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, sob escrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP de nº 04.634-042, com o Endereço Eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor.
I – DOS FATOS
Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais em decorrência de uma falha na prestação de serviços da Requerida, que resultou em horas de espera, stress, perdas consecutivas de voos e outros descasos, gerando grandes prejuízos aos
Os Requerentes contrataram uma viagem aérea de Vitória/ES com o destino final Boston/EUA com escala agendada para a saída no dia 12/12/2023 de Vitória às 19:40 e chegada ao destino final às 06h:40min do dia 13/12/2023, conforme comprovação colacionada (doc. 11).
Ocorreu que, conforme será demonstrado abaixo, houve a falha na prestação de serviços da Requerida, por sucessivos atrasos, havendo ainda o “overbookg”, causando assim um atraso de mais de 28 horas para os Requerentes.
Pois bem, devido um atraso com o primeiro voo saindo de Vitória para Guarulhos/SP, os Requerentes não conseguiram chegar a tempo para a conexão, cuja, sairiam de Guarulhos/SP no dia 12/12/23 às 22:50 e chegariam ao destino final por volta das 6:40 da manhã.
Devido ao atraso ocorrido a empresa área, os Requerentes foram realocados para um novo voo para o dia 13/12/2023 saindo de Guarulhos/SP para Boston/EUA às 22:50 chegando ao destino final no dia 14/12/2023 às 06h:40min da manhã, a
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
companhia aérea entregou novos cartões de embargue e encaminharam os
No dia do embarque, os Requerentes foram surpreendidos com a informação que não poderiam embarcar, pois eles haviam ocupado as cadeiras por outros passageiros, na qual já estavam reservadas para os Requerentes, ocorrendo havendo “overbooking”.
Logo depois de argumentar com as atendentes do aeroporto, conseguiram realocar novamente os Requerentes em outro voo com uma escala em Nova Iorque e com chegada no destino final em Boston, no dia 15/12/2023 Às 11:18 da manhã, assim causando um atraso de mais de 28 horas para os Requerentes.
Os Requerente solicitaram a Requerida por diversas vezes a declaração de contingência, o qual foi negado o fornecimento pela Requerida, conforme e-mail colacionados (Doc. 6), veja:
Além disso, os Requerentes entraram em contato com a Requerida no dia 0/01/24, e novamente houve a negativa do fornecimento da declaração de
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
contingência solicitada pelos Requerentes, o que gerou o protocolo de ligação de nº
Inclusive, a Requerida tem reiterado a prática ilícita de negar ao consumidor o fornecimento da declaração de contingência, conforme comprovação colacionada extraído do site do RECLAME AQUI(doc. 12)
Ainda na tentativa de resolução do conflito foram enviados diversos e-mails para a Requerida, porém sem a devida resolução dos prejuízos causados aos Requerentes.
Além disso, foi registrado um boletim de ocorrência de nº 53214256 egistrando o ilícito consumerista perante as autoridades no dia 20/12/2023. (Doc. 7)
Evidente, portanto, a falha na prestação de serviços da Requerida, com quase 28 horas de atraso, descaso com aos consumidores inclusive, falta de atendimento às normas da ANAC, violação à dignidade da pessoa humana etc.
Assim, ante os percalços e barreiras apresentadas pela Requerida, bem como grave falha na prestação de serviços, não há alternativa que não seja procurar o judiciário a fim de fazer valer seus direitos enquanto consumidores.
II – DO DIREITO
A) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os Requerentes não possuem recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais. Para tanto, colaciona-se no Doc. 03, declaração de hipossuficiência dos Requerentes.
Preconiza a Constituição Federal em seu art. 5º: “LXXIV- o Estado prestará ssistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
essa forma, o Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, dispõe o seguinte
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Leciona o insigne doutrinador Nelson Nery Júnior, de forma incisiva, defend existência da gratuidade processual como pressuposto basilar do acesso do cidadã Justiça:
A isenção das custas e honorários ao beneficiário da assistência judiciária (LAJ 3º) não constitui ofensa à isonomia. Haveria vedação do acesso à justiça caso se obrigasse o necessitado a pagar as despesas processuais. (Código de
rocesso civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor . Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 134).
Destaca-se que o Requerente Willian é PCD e possui elevado custo mensal, com uma grande equipe pedagógica para poder ter um desenvolvimento adequado. Dessa forma, os Requerentes não dispõem de recursos para as custas processuais.
Por fim, diante de todas as previsões contidas na Constituição Federal, bem como lei infraconstitucional, doutrina e jurisprudência, os Requerentes pedem o benefício da gratuidade de justiça, uma vez que não possuem condições de arcar com as despesas processuais.
B) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, faz-se necessário caracterizar os Requerentes como consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, tratando- se de clientes que adquiriram um serviço de viagem aérea da Requerida, sendo destinatários finais do serviço.
Ademais, conforme preconiza o art. 3º do CDC, a Requerida figura como prestadora de serviços, dado que é pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços de transportes aéreos.
Portanto, sendo os Requerentes destinatários finais do serviço prestado pela Requerida, que por sua vez é fornecedora, ante a sua destinação à prestação de serviço, os Requerentes fazem jus à utilização das normas do CDC.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
No mais, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da empresa requerida sob a égide do CDC, visto que se trata de uma prestadora de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a seus consumidores, ora Requerentes da presente ação.
Assim, é perfeitamente aplicável o CDC à demanda em questão em relação à equerida, em seu inteiro teor.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC, em seu art. 6, prevê os direitos básicos do consumidor. Em seu inciso VIII há previsão do direito à inversão do ônus da prova, permitindo ao Magistrado que desconsidere as regras gerais sobre a distribuição do ônus da prova, cabendo à Requerida o ônus de comprovar a não veracidade dos fatos discutidos, sob pena de procedência do pedido.
Nesse sentido, os Requerentes colacionaram à presente ação os meios de prova que estão à sua disposição, tais como: comprovantes das passagens compradas, e-mails, protocolos de atendimento, boletim de ocorrência etc.
Dessa forma, tais documentos fazem com que as alegações trazidas sejam verossímeis. Os Requerentes, entretanto, não possuem acesso às informações intimamente ligadas à profissão da Requerida, nem ao seu sistema interno, fazendo- se necessário a inversão do ônus da prova.
Ademais, além de verossímeis as alegações, embora diante da necessidade de apenas um dos requisitos, demonstra-se também a hipossuficiência dos Requerentes diante da requerida.
Os Requerentes, enquanto consumidores, não tem conhecimento técnico da atividade da Requerida, nem acesso aos seus sistemas, bem como não dispõe da infraestrutura da Requerida, fazendo-se necessária a inversão do ônus da prova em
Ante o exposto, requer a inversão do ônus da prova conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em todos os seus termos. D) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A falha na prestação de serviços é evidente, diante de todos os percalços e prejuízos gerados pela atitude da Requerida, que cometeu sucessivos abusos perante os Requerentes.
As provas colacionadas nos autos caracterizam como incontroversa a falha na prestação de serviços, visto que os Requerentes chegaram no seu destino aproximadamente dois dias depois do previsto.
Além disso, as realocações aconteceram de forma imprevisível e próxima do horário do voo, em desconformidade total com as normas da Resolução 400 da ANAC, conforme será demonstrado.
Resta incontroverso que o serviço contratado não foi prestado nos termos acordados. Como foi visto, os Requerentes adquiriram passagens que permitiriam um trajeto com apenas uma conexão com chegada ao destino final pela manha do dia 13/12/2023, no entanto chegaram apenas no dia 15/12/2023.
Entretanto, na prática houve duas outras realocações, ambas com conexões indesejadas e a viagem foi atrasada em aproximadamente de 28 horas.
Ademais, a Resolução 400 da ANAC prevê o pagamento de 500 DES em cas e preterição similares ao caso em tela, ou seja, de um voo internacional:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de:
I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e
II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional.
Dessa forma, apesar de ter sido oferecido o hotel, alimentação e transporte, a companhia foi omissa no pagamento do valor devido aos Requerentes, em claro abuso e falha na prestação de serviços.
Nesse sentido, a jurisprudência classifica casos análogos como evidente falha a prestação de serviços, indenizável por danos morais:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Alegação de prática lícita do "overbooking". Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". "QUANTUM" DEVIDO. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia
aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente à ré. Inteligência da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10227564520218260003 SP 1022756-45.2021.8.26.0003, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022)
Dessa forma, comprovada a falha na prestação de serviço pela Requerida, levanta-se a necessidade de assistência jurisdicional para que o dano suportado pelos Requerentes seja suprido, e a atitude abusiva da Requerida repreendida.
E) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Considerados o nexo causal entre a conduta da Requerida e a comprovação dos efetivos danos causados (perda de tempo útil, risco de perder a viagem e compromissos, atraso de mais de um dia etc.), é plenamente aplicável a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor.
Veja-se, o Código de Defesa do Consumidor adota como regra a responsabilidade objetiva, dispensando a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando a presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos.
Dessa forma, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o
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rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifos acrescidos)
Ademais, no que se refere à comprovação do dano suportado pelos Requerentes, este resta incontroverso ao compulsar os autos, diante de todos os fatos narrados, além das provas colacionadas aos autos.
Nesse sentido, a humilhação sofrida pelos Requerentes com as sucessivas mudanças, atrasos e realocações caracteriza clara responsabilização da Requerida.
Além disso, os procedimentos tomados pela requerida após o cancelament repentino foram incompatíveis com as normas da ANAC. Como foi visto, e momento algum foi ofertada a indenização prevista na resolução 400 da ANAC.
Assim, o entendimento dos Tribunais não é outro se não a responsabilização
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da 12
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tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
Desse modo, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou, demonstrada a responsabilidade da Requerida, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa ou dolo, nos termos da lei.
F) DOS DANOS MATERIAIS
O dano material pleiteado se refere à compensação financeira prevista no art. 24 da Resolução 400 da ANAC, que não foi realizada.
previsão legal da Resolução 400 da ANAC se dá da seguinte forma:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de: I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional. (Grifos acrescidos)
Assim entendem os Tribunais acerca de preterição e aplicabilidade do
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preterição no embarque. Overbooking. Realocação em outro voo com chegada ao destino com mais de seis horas de atraso. Falha na prestação de serviços reconhecida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Fixação que deve
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ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. DANO MATERIAL. Previsão no artigo 24 da Resolução 400/2016 da ANAC. Compensação financeira equivalente a 250 DES em caso de voo doméstico. Reconhecimento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10632889820208260002 SP 1063288-98.2020.8.26.0002, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 30/07/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021) (Grifos acrescidos)
Observa-se, portanto, que a preterição no embarque enseja na fixação de indenização, tanto por danos morais, quanto por danos materiais. Assim, a preterição ocorreu em voo internacional, cabendo a compensação no valor de 500 DES.
O valor de 500 DES no momento da propositura da presente ação é de R$ 3.209,51 (três mil duzentos e nove reais e cinquenta e um centavos), que deve ser corrigido monetariamente.
Em relação aos danos morais e materiais, a jurisprudência se apresenta da
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o
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ual arbitrará o valor da indenização com base em critérios azoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar ambém os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal e Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem er ressarcidos.
(TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2021) (Grifos acrescidos)
Dessa forma, a parte Requerente pugna pela condenação da Requerida no pagamento de indenização/compensação no valor de 500 DES por Requerente, ou R$ 9.628,53 (nove mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e três centavos).
G) DOS DANOS MORAIS
Os danos são claros na esfera moral, conforme denota-se das provas colacionadas nos autos e jurisprudência pertinente. O dano extrapatrimonial sofrido pelos Requerentes se caracteriza por fatos como: atraso de mais de 24 horas, múltiplas realocações, serem forçados a dormir em um hotel, falta de compensação pelos danos, passarem mais de um dia de atraso com uma criança etc.
No caso em comento, a lide se tratava de uma solução simples, visto que simples consumidores, ora Requerentes, deveriam ter sido realocados na sua conveniência no voo mais próximo, nas mesmas condições contratadas, entretanto
Dessa forma, a falha na prestação de serviços, bem como a perda do temp útil, cabalmente comprovados, geram dano moral indenizável, conform jurisprudência abaixo:
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar-lhe dano extrapatrimonial passível de indenização. Na hipótese, evidenciada a falha na prestação de serviço e o abalo moral causado. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-SP - RI: 10013288120208260022 SP 1001328-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2022)
A ocorrência de preterição, com posterior atraso na chegada no destino
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preterição no embarque. Overbooking. Realocação em outro voo com chegada ao destino com mais de seis horas de atraso. Falha na prestação de serviços reconhecida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Fixação que deve ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. DANO MATERIAL. Previsão no artigo 24 da Resolução 400/2016 da ANAC. Compensação financeira equivalente a 250 DES em caso de voo doméstico. Reconhecimento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10632889820208260002 SP 1063288-98.2020.8.26.0002, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 30/07/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021) (Grifos acrescidos)
Destaca-se que no a jurisprudência acima entendeu pela configuração de danos morais em uma situação de voo doméstico e 6 horas de atraso, dessa forma o dano moral in casu deve ser arbitrado proporcionalmente maior, em decorrência de ser voo internacional, com cerca de 28 horas de atraso na chegada.
Segue jurisprudência no mesmo sentido:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – OVERBOOKING - DANO MORAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO – Pretensão da ré de reforma da r. sentença de parcial procedência – Pretensão do autor de majorar o valor da indenização – Cabimento parcial apenas do recurso do autor – Hipótese em que se verificou overbooking e o passageiro foi impossibilitado de embarcar na data contratada – Má prestação dos serviços – Dano moral configurado - Precedentes do STJ – Indenização fixada em R$5.000,00. que se mostra insuficiente para compensar o sofrimento experimentado pelo recorrente, comportando majoração para R10.000,00 – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – OVERBOOKING – COMPENSAÇÃO FINANCEIRA – ANAC, RES.400/2016 – Pretensão do autor de reforma da r.sentença de improcedência quanto à compensação financeira prevista em norma da agência reguladora do setor – Cabimento – Hipótese em que se configurou a preterição de embarque prevista na resolução da agência reguladora como evento que enseja a necessidade de imediata compensação financeira, e tarifada, ao passageiro – RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10452879620198260100 SP 1045287-96.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 15/08/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2020)
Assim, conforme bem entendeu o Tribunal, a falta de imediata compensação financeira, combinada com o atraso de cerca de 28 horas, filas, espera em pé geram dano moral significativo, que deve ser indenizado.
Portanto é dever da requerida indenizar objetivamente conforme discrimina o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse caso, não resta dúvida que cabe o pedido de indenização pleiteado.
Destarte, tal situação é inadmissível, posto que se a Requerida tivesse cumprido com os seus serviços de maneira correta e fornecido opções de realocação ou reembolso, à conveniência do passageiro, os Requerentes não teriam sido forçados a passar por todos esses imprevistos e situações desesperadoras, o que inclusive a fizeram perder noites de sono antecipando sua tão esperada viagem.
Os tribunais pátrios, têm reiterado o entendimento de restituir os danos causado ao consumidor em casos semelhantes ao do Requerente, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE.
(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
Também em relação aos danos morais e materiais:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de vo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos mero aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritári contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidad do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base e critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devend observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superio Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovado devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Dat de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL
Extremamente adequados os entendimentos jurisprudenciais, tendo em vista o grande sofrimento passado pelos Requerentes e muitos outros consumidores em face das práticas abusivas de empresas como a Requerida, que tratam os consumidores como simples objetos, sem considerar seus próprios compromissos ou sequer o estado psicológico que pode advir a estes em casos abusivos como em tela.
Assim, resta demonstrado que os Requerentes de fato suportaram danos morais pela falha na prestação de serviços, verificado na perda de seu tempo útil, além de todo o stress gerado e a falta de compensação.
Sobre a luz do Código Civil, não é outro o entendimento, dado que de acordo com os arts. 186 e 927 do C.C todo aquele que causar dano a outrem, seja por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência comete ato ilícito, ocasionando por consequência a obrigação de reparação do respectivo dano.
Por fim, destaca-se que a doutrina e jurisprudência tem entendido pela aplicação dos danos morais pedagógicos e punitivos, entendendo pelo caráter repressivo dos danos morais, de forma desestimular atitudes abusivas como in casu.
Além disso, os danos morais pugnados estão em concordância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração a grande capacidade econômica da Requerida, empresa de grande porte.
Dessa forma, requer a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000 (dez mil reais) para cada Requerente, pela perda do seu tempo útil e toda angústia sofrida, totalizando R$ 30.000 (trinta mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Ex positis, requer e pede a Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 98 do CPC, além da condenação da Requerida ao consequente pagamento de custas e honorários sucumbenciais, se houver;
b) Que seja reconhecida a RELAÇÃO DE CONSUMO entre os litigantes, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC;
Que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do arti 6º, inciso VIII do CDC;
d) Que seja declarada a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Requerida, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor;
e) A citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 1 (quinze) dias, sob pena de revelia;
f) A condenação da Requerida no pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, de acordo com os fundamentos expostos, totalizando R$ 30.000 (trinta mil reais);
g) A condenação da requerida ao pagamento de DANOS MATERIAIS no montante de 500 DES, ou R$ 3.209,51 (três mil duzentos e nove reais e cinquenta e um centavos), por Requerente, totalizando R$ 9.628,53 (nove mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e três reais), corrigido monetariamente;
h) Oportunamente, requer que a condenação pecuniária seja acrescida de correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 392 do STJ, e juros legais incidindo desde o evento danoso, como preceitua a Súmula
i) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas e direito, em especial documental suplementar, pericial, testemunhal e demais nos termos do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 39.628,53 (trinta e nove mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e três reais).
Termos em que, Pede deferimento. Vila Velha/ES, 01 de fevereiro de 2024
CAIRO FIORI DURVA OAB/ES nº 33.457
EMANUEL PEIXOTO JUNIOR OAB/ES nº 38.009
NATHAN GABRIEL GAMA LOUZADA Acadêmico de Direito
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5001971-60.2024.8.08.0012.txt
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N úmero: 5001971-60.2024.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Última distribuição : 01/02/2024 Valor da causa: R$ 39.628,53 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO INSIGNE JUÍZO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
USTIÇA GRATUIT
MARIA EDUARDA LAMAS DE SOUZA, menor impúbere, CPF nº 155.991.737-71 representada por seus tutores, JOAQUIM TEIXEIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, aposentado, CPF de nº 207.726.456-04, RG de nº 678.550 e MARIA OFELIA DE SOUZA, brasileira, casada, do lar, CPF nº 521.521.166-72, RG de n 678.550, todos com endereço na Rua Fernando de Sá, nº 39, Itaquari, Cariacica/ES, CEP: 29151-680, vem à presença de vossa excelência, por intermédio do seu advogado com instrumento de mandato em anexo, ajuizar
AÇÃO CONSUMERISTA REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS E
Em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, sob escrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP de nº 04.634-042, com o Endereço Eletrônico: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor.
I – DOS FATOS
Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais em decorrência de uma falha na prestação de serviços da Requerida, que resultou em horas de espera, stress, perdas consecutivas de voos e outros descasos, gerando grandes prejuízos aos
Os Requerentes contrataram uma viagem aérea de Vitória/ES com o destino final Boston/EUA com escala agendada para a saída no dia 12/12/2023 de Vitória às 19:40 e chegada ao destino final às 06h:40min do dia 13/12/2023, conforme comprovação colacionada (doc. 11).
Ocorreu que, conforme será demonstrado abaixo, houve a falha na prestação de serviços da Requerida, por sucessivos atrasos, havendo ainda o “overbookg”, causando assim um atraso de mais de 28 horas para os Requerentes.
Pois bem, devido um atraso com o primeiro voo saindo de Vitória para Guarulhos/SP, os Requerentes não conseguiram chegar a tempo para a conexão, cuja, sairiam de Guarulhos/SP no dia 12/12/23 às 22:50 e chegariam ao destino final por volta das 6:40 da manhã.
Devido ao atraso ocorrido a empresa área, os Requerentes foram realocados para um novo voo para o dia 13/12/2023 saindo de Guarulhos/SP para Boston/EUA às 22:50 chegando ao destino final no dia 14/12/2023 às 06h:40min da manhã, a
Rua Dr. Jairo de Matos Pereira, nº 600, Praia Corporate, Sala 611, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP nº 29101-310, tel. (27) 99726-4001, e-mail: escritorio@cairodurval.adv.br.
companhia aérea entregou novos cartões de embargue e encaminharam os
No dia do embarque, os Requerentes foram surpreendidos com a informação que não poderiam embarcar, pois eles haviam ocupado as cadeiras por outros passageiros, na qual já estavam reservadas para os Requerentes, ocorrendo havendo “overbooking”.
Logo depois de argumentar com as atendentes do aeroporto, conseguiram realocar novamente os Requerentes em outro voo com uma escala em Nova Iorque e com chegada no destino final em Boston, no dia 15/12/2023 Às 11:18 da manhã, assim causando um atraso de mais de 28 horas para os Requerentes.
Os Requerente solicitaram a Requerida por diversas vezes a declaração de contingência, o qual foi negado o fornecimento pela Requerida, conforme e-mail colacionados (Doc. 6), veja:
Além disso, os Requerentes entraram em contato com a Requerida no dia 0/01/24, e novamente houve a negativa do fornecimento da declaração de
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contingência solicitada pelos Requerentes, o que gerou o protocolo de ligação de nº
Inclusive, a Requerida tem reiterado a prática ilícita de negar ao consumidor o fornecimento da declaração de contingência, conforme comprovação colacionada extraído do site do RECLAME AQUI(doc. 12)
Ainda na tentativa de resolução do conflito foram enviados diversos e-mails para a Requerida, porém sem a devida resolução dos prejuízos causados aos Requerentes.
Além disso, foi registrado um boletim de ocorrência de nº 53214256 egistrando o ilícito consumerista perante as autoridades no dia 20/12/2023. (Doc. 7)
Evidente, portanto, a falha na prestação de serviços da Requerida, com quase 28 horas de atraso, descaso com aos consumidores inclusive, falta de atendimento às normas da ANAC, violação à dignidade da pessoa humana etc.
Assim, ante os percalços e barreiras apresentadas pela Requerida, bem como grave falha na prestação de serviços, não há alternativa que não seja procurar o judiciário a fim de fazer valer seus direitos enquanto consumidores.
II – DO DIREITO
A) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os Requerentes não possuem recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais. Para tanto, colaciona-se no Doc. 03, declaração de hipossuficiência dos Requerentes.
Preconiza a Constituição Federal em seu art. 5º: “LXXIV- o Estado prestará ssistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
essa forma, o Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, dispõe o seguinte
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Leciona o insigne doutrinador Nelson Nery Júnior, de forma incisiva, defend existência da gratuidade processual como pressuposto basilar do acesso do cidadã Justiça:
A isenção das custas e honorários ao beneficiário da assistência judiciária (LAJ 3º) não constitui ofensa à isonomia. Haveria vedação do acesso à justiça caso se obrigasse o necessitado a pagar as despesas processuais. (Código de
rocesso civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor . Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 134).
Destaca-se que o Requerente Willian é PCD e possui elevado custo mensal, com uma grande equipe pedagógica para poder ter um desenvolvimento adequado. Dessa forma, os Requerentes não dispõem de recursos para as custas processuais.
Por fim, diante de todas as previsões contidas na Constituição Federal, bem como lei infraconstitucional, doutrina e jurisprudência, os Requerentes pedem o benefício da gratuidade de justiça, uma vez que não possuem condições de arcar com as despesas processuais.
B) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, faz-se necessário caracterizar os Requerentes como consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, tratando- se de clientes que adquiriram um serviço de viagem aérea da Requerida, sendo destinatários finais do serviço.
Ademais, conforme preconiza o art. 3º do CDC, a Requerida figura como prestadora de serviços, dado que é pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços de transportes aéreos.
Portanto, sendo os Requerentes destinatários finais do serviço prestado pela Requerida, que por sua vez é fornecedora, ante a sua destinação à prestação de serviço, os Requerentes fazem jus à utilização das normas do CDC.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
No mais, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da empresa requerida sob a égide do CDC, visto que se trata de uma prestadora de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a seus consumidores, ora Requerentes da presente ação.
Assim, é perfeitamente aplicável o CDC à demanda em questão em relação à equerida, em seu inteiro teor.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC, em seu art. 6, prevê os direitos básicos do consumidor. Em seu inciso VIII há previsão do direito à inversão do ônus da prova, permitindo ao Magistrado que desconsidere as regras gerais sobre a distribuição do ônus da prova, cabendo à Requerida o ônus de comprovar a não veracidade dos fatos discutidos, sob pena de procedência do pedido.
Nesse sentido, os Requerentes colacionaram à presente ação os meios de prova que estão à sua disposição, tais como: comprovantes das passagens compradas, e-mails, protocolos de atendimento, boletim de ocorrência etc.
Dessa forma, tais documentos fazem com que as alegações trazidas sejam verossímeis. Os Requerentes, entretanto, não possuem acesso às informações intimamente ligadas à profissão da Requerida, nem ao seu sistema interno, fazendo- se necessário a inversão do ônus da prova.
Ademais, além de verossímeis as alegações, embora diante da necessidade de apenas um dos requisitos, demonstra-se também a hipossuficiência dos Requerentes diante da requerida.
Os Requerentes, enquanto consumidores, não tem conhecimento técnico da atividade da Requerida, nem acesso aos seus sistemas, bem como não dispõe da infraestrutura da Requerida, fazendo-se necessária a inversão do ônus da prova em
Ante o exposto, requer a inversão do ônus da prova conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em todos os seus termos. D) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A falha na prestação de serviços é evidente, diante de todos os percalços e prejuízos gerados pela atitude da Requerida, que cometeu sucessivos abusos perante os Requerentes.
As provas colacionadas nos autos caracterizam como incontroversa a falha na prestação de serviços, visto que os Requerentes chegaram no seu destino aproximadamente dois dias depois do previsto.
Além disso, as realocações aconteceram de forma imprevisível e próxima do horário do voo, em desconformidade total com as normas da Resolução 400 da ANAC, conforme será demonstrado.
Resta incontroverso que o serviço contratado não foi prestado nos termos acordados. Como foi visto, os Requerentes adquiriram passagens que permitiriam um trajeto com apenas uma conexão com chegada ao destino final pela manha do dia 13/12/2023, no entanto chegaram apenas no dia 15/12/2023.
Entretanto, na prática houve duas outras realocações, ambas com conexões indesejadas e a viagem foi atrasada em aproximadamente de 28 horas.
Ademais, a Resolução 400 da ANAC prevê o pagamento de 500 DES em cas e preterição similares ao caso em tela, ou seja, de um voo internacional:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de:
I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e
II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional.
Dessa forma, apesar de ter sido oferecido o hotel, alimentação e transporte, a companhia foi omissa no pagamento do valor devido aos Requerentes, em claro abuso e falha na prestação de serviços.
Nesse sentido, a jurisprudência classifica casos análogos como evidente falha a prestação de serviços, indenizável por danos morais:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Alegação de prática lícita do "overbooking". Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". "QUANTUM" DEVIDO. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia
aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente à ré. Inteligência da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10227564520218260003 SP 1022756-45.2021.8.26.0003, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022)
Dessa forma, comprovada a falha na prestação de serviço pela Requerida, levanta-se a necessidade de assistência jurisdicional para que o dano suportado pelos Requerentes seja suprido, e a atitude abusiva da Requerida repreendida.
E) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Considerados o nexo causal entre a conduta da Requerida e a comprovação dos efetivos danos causados (perda de tempo útil, risco de perder a viagem e compromissos, atraso de mais de um dia etc.), é plenamente aplicável a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor.
Veja-se, o Código de Defesa do Consumidor adota como regra a responsabilidade objetiva, dispensando a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando a presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos.
Dessa forma, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o
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rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifos acrescidos)
Ademais, no que se refere à comprovação do dano suportado pelos Requerentes, este resta incontroverso ao compulsar os autos, diante de todos os fatos narrados, além das provas colacionadas aos autos.
Nesse sentido, a humilhação sofrida pelos Requerentes com as sucessivas mudanças, atrasos e realocações caracteriza clara responsabilização da Requerida.
Além disso, os procedimentos tomados pela requerida após o cancelament repentino foram incompatíveis com as normas da ANAC. Como foi visto, e momento algum foi ofertada a indenização prevista na resolução 400 da ANAC.
Assim, o entendimento dos Tribunais não é outro se não a responsabilização
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da 12
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tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. (TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)
Desse modo, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou, demonstrada a responsabilidade da Requerida, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa ou dolo, nos termos da lei.
F) DOS DANOS MATERIAIS
O dano material pleiteado se refere à compensação financeira prevista no art. 24 da Resolução 400 da ANAC, que não foi realizada.
previsão legal da Resolução 400 da ANAC se dá da seguinte forma:
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de: I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional. (Grifos acrescidos)
Assim entendem os Tribunais acerca de preterição e aplicabilidade do
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preterição no embarque. Overbooking. Realocação em outro voo com chegada ao destino com mais de seis horas de atraso. Falha na prestação de serviços reconhecida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Fixação que deve
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ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. DANO MATERIAL. Previsão no artigo 24 da Resolução 400/2016 da ANAC. Compensação financeira equivalente a 250 DES em caso de voo doméstico. Reconhecimento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10632889820208260002 SP 1063288-98.2020.8.26.0002, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 30/07/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021) (Grifos acrescidos)
Observa-se, portanto, que a preterição no embarque enseja na fixação de indenização, tanto por danos morais, quanto por danos materiais. Assim, a preterição ocorreu em voo internacional, cabendo a compensação no valor de 500 DES.
O valor de 500 DES no momento da propositura da presente ação é de R$ 3.209,51 (três mil duzentos e nove reais e cinquenta e um centavos), que deve ser corrigido monetariamente.
Em relação aos danos morais e materiais, a jurisprudência se apresenta da
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o
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ual arbitrará o valor da indenização com base em critérios azoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar ambém os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal e Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem er ressarcidos.
(TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2021) (Grifos acrescidos)
Dessa forma, a parte Requerente pugna pela condenação da Requerida no pagamento de indenização/compensação no valor de 500 DES por Requerente, ou R$ 9.628,53 (nove mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e três centavos).
G) DOS DANOS MORAIS
Os danos são claros na esfera moral, conforme denota-se das provas colacionadas nos autos e jurisprudência pertinente. O dano extrapatrimonial sofrido pelos Requerentes se caracteriza por fatos como: atraso de mais de 24 horas, múltiplas realocações, serem forçados a dormir em um hotel, falta de compensação pelos danos, passarem mais de um dia de atraso com uma criança etc.
No caso em comento, a lide se tratava de uma solução simples, visto que simples consumidores, ora Requerentes, deveriam ter sido realocados na sua conveniência no voo mais próximo, nas mesmas condições contratadas, entretanto
Dessa forma, a falha na prestação de serviços, bem como a perda do temp útil, cabalmente comprovados, geram dano moral indenizável, conform jurisprudência abaixo:
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar-lhe dano extrapatrimonial passível de indenização. Na hipótese, evidenciada a falha na prestação de serviço e o abalo moral causado. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-SP - RI: 10013288120208260022 SP 1001328-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2022)
A ocorrência de preterição, com posterior atraso na chegada no destino
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preterição no embarque. Overbooking. Realocação em outro voo com chegada ao destino com mais de seis horas de atraso. Falha na prestação de serviços reconhecida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Fixação que deve ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. DANO MATERIAL. Previsão no artigo 24 da Resolução 400/2016 da ANAC. Compensação financeira equivalente a 250 DES em caso de voo doméstico. Reconhecimento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10632889820208260002 SP 1063288-98.2020.8.26.0002, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 30/07/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021) (Grifos acrescidos)
Destaca-se que no a jurisprudência acima entendeu pela configuração de danos morais em uma situação de voo doméstico e 6 horas de atraso, dessa forma o dano moral in casu deve ser arbitrado proporcionalmente maior, em decorrência de ser voo internacional, com cerca de 28 horas de atraso na chegada.
Segue jurisprudência no mesmo sentido:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – OVERBOOKING - DANO MORAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO – Pretensão da ré de reforma da r. sentença de parcial procedência – Pretensão do autor de majorar o valor da indenização – Cabimento parcial apenas do recurso do autor – Hipótese em que se verificou overbooking e o passageiro foi impossibilitado de embarcar na data contratada – Má prestação dos serviços – Dano moral configurado - Precedentes do STJ – Indenização fixada em R$5.000,00. que se mostra insuficiente para compensar o sofrimento experimentado pelo recorrente, comportando majoração para R10.000,00 – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – OVERBOOKING – COMPENSAÇÃO FINANCEIRA – ANAC, RES.400/2016 – Pretensão do autor de reforma da r.sentença de improcedência quanto à compensação financeira prevista em norma da agência reguladora do setor – Cabimento – Hipótese em que se configurou a preterição de embarque prevista na resolução da agência reguladora como evento que enseja a necessidade de imediata compensação financeira, e tarifada, ao passageiro – RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10452879620198260100 SP 1045287-96.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 15/08/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2020)
Assim, conforme bem entendeu o Tribunal, a falta de imediata compensação financeira, combinada com o atraso de cerca de 28 horas, filas, espera em pé geram dano moral significativo, que deve ser indenizado.
Portanto é dever da requerida indenizar objetivamente conforme discrimina o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse caso, não resta dúvida que cabe o pedido de indenização pleiteado.
Destarte, tal situação é inadmissível, posto que se a Requerida tivesse cumprido com os seus serviços de maneira correta e fornecido opções de realocação ou reembolso, à conveniência do passageiro, os Requerentes não teriam sido forçados a passar por todos esses imprevistos e situações desesperadoras, o que inclusive a fizeram perder noites de sono antecipando sua tão esperada viagem.
Os tribunais pátrios, têm reiterado o entendimento de restituir os danos causado ao consumidor em casos semelhantes ao do Requerente, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE.
(TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
Também em relação aos danos morais e materiais:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de vo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos mero aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritári contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidad do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base e critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devend observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superio Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovado devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 10000210723300001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Dat de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL
Extremamente adequados os entendimentos jurisprudenciais, tendo em vista o grande sofrimento passado pelos Requerentes e muitos outros consumidores em face das práticas abusivas de empresas como a Requerida, que tratam os consumidores como simples objetos, sem considerar seus próprios compromissos ou sequer o estado psicológico que pode advir a estes em casos abusivos como em tela.
Assim, resta demonstrado que os Requerentes de fato suportaram danos morais pela falha na prestação de serviços, verificado na perda de seu tempo útil, além de todo o stress gerado e a falta de compensação.
Sobre a luz do Código Civil, não é outro o entendimento, dado que de acordo com os arts. 186 e 927 do C.C todo aquele que causar dano a outrem, seja por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência comete ato ilícito, ocasionando por consequência a obrigação de reparação do respectivo dano.
Por fim, destaca-se que a doutrina e jurisprudência tem entendido pela aplicação dos danos morais pedagógicos e punitivos, entendendo pelo caráter repressivo dos danos morais, de forma desestimular atitudes abusivas como in casu.
Além disso, os danos morais pugnados estão em concordância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração a grande capacidade econômica da Requerida, empresa de grande porte.
Dessa forma, requer a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000 (dez mil reais) para cada Requerente, pela perda do seu tempo útil e toda angústia sofrida, totalizando R$ 30.000 (trinta mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Ex positis, requer e pede a Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 98 do CPC, além da condenação da Requerida ao consequente pagamento de custas e honorários sucumbenciais, se houver;
b) Que seja reconhecida a RELAÇÃO DE CONSUMO entre os litigantes, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC;
Que seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do arti 6º, inciso VIII do CDC;
d) Que seja declarada a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Requerida, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor;
e) A citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 1 (quinze) dias, sob pena de revelia;
f) A condenação da Requerida no pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, de acordo com os fundamentos expostos, totalizando R$ 30.000 (trinta mil reais);
g) A condenação da requerida ao pagamento de DANOS MATERIAIS no montante de 500 DES, ou R$ 3.209,51 (três mil duzentos e nove reais e cinquenta e um centavos), por Requerente, totalizando R$ 9.628,53 (nove mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e três reais), corrigido monetariamente;
h) Oportunamente, requer que a condenação pecuniária seja acrescida de correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 392 do STJ, e juros legais incidindo desde o evento danoso, como preceitua a Súmula
i) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas e direito, em especial documental suplementar, pericial, testemunhal e demais nos termos do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 39.628,53 (trinta e nove mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e três reais).
Termos em que, Pede deferimento. Vila Velha/ES, 01 de fevereiro de 2024
CAIRO FIORI DURVA OAB/ES nº 33.457
EMANUEL PEIXOTO JUNIOR OAB/ES nº 38.009
NATHAN GABRIEL GAMA LOUZADA Acadêmico de Direito
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5001974-52.2023.8.08.0011.txt
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N úmero: 5001974-52.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/03/2023 Valor da causa: R$ 35.298,68 Assuntos: Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
LEANDRO BRITTES, brasileiro, casado, empresário, inscrito n CPF nº 079.172.337-23, RG nº 1261534, leandrobrites1979@gmail.com, (28 99905-4616; MARIA INES BARBOZA, brasileira, casada, gerente administrativa inscrita no CPF Nº 020.075.637-03, RG nº 1063737, mariainesbbrites@gmail.com (28) 99885-0292; JILMARA BRITTES, brasileira, casada, aposentada, inscrita n CPF nº 722.959.517-68, RG nº 11129391, (212) 470-1330; ARTHUR LEWIS americano, casado, aposentado, inscrito no SNN nº 12960 06100 07524, ambo residentes e domiciliados na Rua José Três, nº 129, Vila Rica, Cachoeiro d Itapemirim/ES, por sua advogada abaixo assinada, vêm, respeitosamente, presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil artigos 6, VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TVLX VIAGENS E TURISMO S.A – VIAJANET, inscrita no CNPJ nº 12.337.454/0001-31, com sede na Rua Manoel Coelho, nº 600, Centro, São Caetano do Sul/SP, CEP 09510-101; e LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DO JUÍZO DIGITAL
Antes de adentrarmos nas questões de fato e direito, os autores esclarecem que possuem interesse no juízo 100% digital, inclusive com as audiências a serem realizadas de forma online. Para isso, informam seu e-mail e telefone:
Leandro: leandrobrites1979@gmail.com; TELEFONE (28) 99905-4616; Maria Inês: mariainesbbrites@gmail.com ; TELEFONE (28) 99885-0292; Jilmara: TELEFONE + 1 (212) 470-1330.
II. DOS FATOS
Os Requerentes planejaram uma viagem juntamente com sua família com destino em Florianópolis/SC, para tanto contrataram através de uma agência de viagens (Viajanet) para adquirir quatro passagens junto a companhia
As passagens custaram o valor de R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos). Sendo pago o valor de R$ 1.000,79 de entrada e mais quatro parcelas no valor de R$ 648,55 (seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), além da taxa de embarque no valor de R$ 352,24 (trezentos e cinquenta e dois reais e vinte quatro centavos), conforme segue:
A viagem consistia na saída de Vitória/ES no dia 08/02/2023 às 08h05min, conexão em Guarulhos/SP com saída às 12h55min e chegada em Florianópolis/SC dia 08/02/2023, às 14h10min.
O retorno para Vitória estava programado para o dia 12/02/2023. Ocorre que, por equívoco, adquiriram as passagens de volta somente para o dia 12/03/2023, com saída de Florianópolis/SC às 15h, conexão no Rio de Janeiro com saída às 19h10min e chegada em Vitória às 20h15min do dia 12/03/2024. Ou seja, 28 dias depois.
Após verificar o equívoco, imediatamente tentaram alterar a data passagem do voo de volta, contudo, a parte ré cobraria mais de R$ 300,00 por pessoa
para alterar a data do voo de volta. Diante da cobrança abusiva, os autores optaram por cancelar as passagens adquiridas dentro do prazo previsto pela lei, motivo pelo qual, realizaram todo o procedimento administrativo, conforme segue:
Protocolo (CA/10717951).
1) SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO.
1) SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO.
2) CANCELAMENTO DA RESERVA APROVADO
Ocorre que, mesmo após o cancelamento das passagens, os valores NÃO foram estornados da conta dos requerentes, uma vez que fizeram dentro do prazo. Diante disso, até a presente data, os valores seguem sendo descontados da conta da parte autora, conforme extratos bancários em anexo.
Deste modo, tendo em vista a tentativa frustrada de resolução do feito, os Requerentes ajuízam a presente ação, a fim de que seja tutelado seu direito à restituição do valor das passagens aéreas canceladas no valor de R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), valor este que deverá ser atualizado e corrigido monetariamente, desde a data do desembolso, até o efetivo pagamento.
III. DO MÉRITO
É notório e indiscutível a má prestação de serviço pelas rés, as quais cancelaram a viagem dos autores, não reembolsando a importância investida pelos Requerentes quando da contratação.
É extremamente abusivo o fato de as rés não devolverem o dinheiro gasto pelos autores, uma vez que, se assim fizessem, poderiam aplicar em um rendimento de sua escolha e não perderiam o poder de compra. Entretanto, as rés simplesmente se apossaram da quantia despendida pelos autores.
Nesse sentido, é o art. 14 do CDC
Art.14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
No caso em tela, as Requeridas independente de comprovação de culpa, em que pese essa esteja evidente, devem reparar os danos por elas causados diante do flagrante defeito relativo à prestação do serviço, bem como pela não restituição do valor pago pelas passagens que não foram utilizadas no valor de R$ 3.946,44. Sendo que, os Requerentes providenciaram administrativamente a solicitação de reembolso do valor devidamente pago sem que utilizassem as passagens e até o presente momento não foram reembolsados.
Inclusive, corroborando com o afirmado, é de destacar que o setor de aviação civil, em razão das especificidades, é regulamentado pelo Estado mediante as Agências Reguladores, que expedem Resoluções de observância obrigatória para todos os atuantes neste setor, em especial, pelas companhias aéreas.
Neste viés, determina o artigo 11 da Resolução nº 400/2016 da ANAC:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Significa que as Requeridas deveriam ter permitido a desistência da passagem aérea SEM ÔNUS quando solicitado pelos Requerentes através do protocolo. Conforme afirmado, em um primeiro momento os requerentes tentaram alterar a data da passagem, como não era viável em razão das cobranças, resolveram cancelar as passagens, afinal, constitui direito disposto no artigo supramencionado, entretanto, não receberam o ressarcimento.
É o entendimento do Tribunal de Justiça em casos semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GREVE DOS AEROPORTUÁRIOS NA ARGENTINA. TERCEIROS NÃO DESCONEXOS DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. CANCELAMENTO DO VOO DOS AUTORES. PERDA DE COMPROMISSO NO DESTINO. DESISTÊNCIA DA VIAGEM PELOS CONSUMIDORES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Greve de funcionários aeroportuários. Terceiros não
desconexos da atividade. Caso fortuito não configurado. Como excludente de ilicitude, a apelante invoca a greve dos aeroportuários em novembro de 2018 na Argentina, que originou inúmeros cancelamentos de voos. Paralisação organizada por sindicatos da aviação no país e terceirizados cujo vínculo direto com a empresa evidencia a inafastabilidade do dever de reparação. A greve por prepostos da companhia, terceiros não desconexos da atividade, integra o risco empresarial, sendo os eventos daí resultantes fortuitos internos plenamente atribuíveis à ré. Precedente da 11ª Câmara Cível envolvendo o mesmo evento sob análise. Responsabilidade objetiva da empresa aérea demandada mantida. 2. Cancelamento de voo. Perda total da programação. Não comparecimento do palestrante em Congresso. Danos materiais e danos morais. Indenização devida. Manutenção do quantum. Em razão do repentino cancelamento do voo, pela ré, com destino a Buenos Aires, os autores suportaram diversos prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais. Após o anúncio pela companhia, requisitaram, sem sucesso, a reacomodação em voo de empresa terceira. Empresa demandada que não se desincumbiu de provar a impossibilidade de realocação, mesmo após o cessar da greve, nem demonstrou o fornecimento de assistência. Quando já descaracterizado o propósito da viagem, os consumidores optaram pela desistência desta e, com isso, abdicaram de toda a programação na cidade, incluindo palestra que o autor faria no dia seguinte à chegada. Danos materiais com as diárias do hotel e a apresentação de tango devidamente documentados nos autos. Danos morais configurados, visto que prescindem maiores perquirições face ao contexto narrado. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 3. Ônus de sucumbência. Honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, permanece inalterada a distribuição dos ônus sucumbenciais em desfavor da ré. Majoração dos honorários advocatícios aos procuradores da parte autora. Artigo 85, § 11, do CPC. EDcl do AgInt no REsp nº 1.573.573, do STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50774804320198210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 22-07-2022) [grifo nosso]
Por todo exposto, requer seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte das Requeridas, bem como sua responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelos Requerentes.
Prima facie cumpre aduzir que as políticas de penalidades em caso de cancelamento adotadas pelas Requeridas são ilegais e contrárias ao ordenamento jurídico brasileiro, conforme o art. 51, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a companhia aérea estabelece que o cancelamento da passagem aérea não é restituído.
Com o fim de evitar o enriquecimento sem causa pelas Requeridas, o artigo 413 do Código Civil, dispõe que, não se faz justo, nem certo, admitir-se que esta possa reter os valores pagos quando da contratação das passagens aéreas não utilizadas, isso porque, os Requerentes providenciaram o pedido de
cancelamento em tempo hábil, não lesionando assim qualquer possibilidade das Requeridas venderem os lugares reservados a outras pessoas.
Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
Verifica-se que a conduta da Requerida demonstra-se em desacordo com a legislação vigente, isso porque segundo no artigo 51, inciso I, II e IV e artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor dispõe:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Nesse sentido temos a jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. CANCELAMENTO PACOTE DE VIAGEM. CRUZEIRO MARÍTIMO. INICIATIVA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE EM VÔO. FORÇA MAIOR. FURACÃO IRMA. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL EM PERCENTUAL ADEQUADO. MULTA DE 100%. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. REDUÇÃO PARA 20%. SENTENÇA MANTIDA. Hipótese em que a parte ré busca a reforma da sentença que fixou a multa a ser adimplida pela parte autora, em virtude de cancelamento de pacote turístico, em 20% do valor do contrato. Cancelamento do pacote turístico para realização de cruzeiro marítimo, que ocorreu em virtude da impossibilidade de embarque em voo doméstico pela parte autora. Voos cancelados para o período, em razão da notícia de passagem do Furacão Irma pela região. Embora o cancelamento tenha ocorrido por iniciativa da parte autora, autorizando a cobrança da multa, por outro lado, esta não pode ser fixada em valor excessivo, que onere demasiadamente a parte autora e culmine no enriquecimento indevido da parte ré, mormente quando o cancelamento ocorreu em virtude de força maior, que impossibilitou o embarque da parte autora em voo rumo ao porto de embarque do cruzeiro marítimo. Multa contratual arbitrada em 20%, que indeniza adequadamente a parte demandada, especialmente se considerado que o serviço não foi prestado, estando o percentual em consonância com os parâmetros já adotados por esta Turma Recursal, em casos análogos. Sentença mantida, a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71007596802, Segunda
urma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da onseca, Julgado em: 05-09-2018) [grifo nosso]
Na espécie, tem-se que as ações vinculadas ao cancelamento das passagens aéreas e demais serviços não reembolsáveis constituem o ato ilícito em prática abusiva realizada pelas companhias.
Portanto, requer seja reembolsado o valor retido pela empresa ré, devidamente atualizado.
Conforme reiteradamente demonstrado, os Autores adquirira assagens aéreas das Rés no valor total de R$ 3.298,68, porém em razão dos valore obrados para alterar a data do voo de volta, os autores optaram por cancelar a assagens áreas.
Assim, entraram em contato com as Rés solicitando a devolução dos valores. Ocorre que, até o momento não obtiveram o seu direito de ressarcimento concretizado e os valores seguem sendo descontados.
Nesse ínterim, devem as Rés serem condenadas a restituir os valores desembolsados pelos Autores pelas passagens aéreas compradas.
Outrossim, não restam dúvidas quanto aos problemas causados pela falha na prestação de serviços, não só pelas cobranças abusivas para a alteração do voo, mas também porque os Requerentes tiveram diversos prejuízos de ordem pecuniária pela não restituição do valor pago pelas passagens.
Assim, resta claro que as rés não cumpriram com suas obrigações, sendo que, até o presente momento, não reembolsaram os valores das passagens.
Portanto, devem restituir o valor das passagens adquiridas pelos Requerentes, com juros e correção monetária, desde a data do desembolso até o efetivo pagamento.
Assim, requer a condenação das Rés ao reembolso do valor integral das passagens, no valor total de R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), a ser atualizado com correção monetária e juros de 1% ao mês, desde a data do desembolso até a data do efetivo pagamento.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade das rés (fornecedoras) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva e solidária, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que as rés não prestaram o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever das rés em indenizar os autores pelos danos morais sofridos.
O dano moral se justifica porque as rés: primeiro, não possibilitaram aos requerentes a remarcação da viagem de volta; segundo, por cobrarem de forma abusiva mais de R$ 300,00 para alterar a data do voo de volta dos autores; terceiro, as rés negaram-se a proceder no reembolso após reclamações feitas na via administrativa consumerista (protocolo CA/10717951), agindo com desídia e sem prestar qualquer assistência aos requerentes; quarto, por fazer os autores terem que buscar assistência jurídica para resolver sua questão, pelo descumprimento da lei; sexto, os autores foram privados dos seus patrimônios injustamente na ocasião em que adquiriram as passagens aéreas, não puderam utilizar as mesmas quando solicitaram, e agora requereram a devolução, porém até o presente momento não receberam o valor despendido.
Tal conduta, importou na violação de várias regras contratuais e dos deveres anexos de boa-fé e lealdade, os quais devem fazer parte de toda relação contratual.
Evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois os autores, na qualidade de consumidores, e as requeridas,
na de fornecedoras do serviço aéreo, enquadram-se perfeitamente nos conceitos estabelecidos nos arts. 2 e 3, §2°, CDC.
Desta feita, a responsabilidade das requeridas é de trato objetiva, nos termos do art. 14, CDC, e solidária, não havendo que se perquirir a respeito ou de quaisquer causas que afastem os pedidos da presente ação.
Assim, restou demonstrado o abalo moral sofrido pelos autores, devendo ser ressarcido nos moldes das normas legais vigentes, valorando esse dano em valor não inferior a R$ 8.000,00 para cada autor.
Por fim, requerem o reembolso do valor R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), referente ao valor das passagens, devidamente atualizado com juros e correção monetária.
IV. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Pretendem os autores, em virtude dos relevantes fundamentos xpostos, que lhes seja deferida a tutela antecipada com a finalidade de essarcimento imediato do valor despendido pelas passagens, de forma atualizada.
Nesse sentido, o artigo 300 do Código de Processo Civil estabelec
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elemento que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risc ao resultado útil do processo.
o presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados.
O periculum in mora se faz presente pelo fato de que é abusivo o fato de as rés não devolverem o dinheiro gasto pelos autores, uma vez que, se assim fizessem, poderiam aplicar em um rendimento de sua escolha e não perderiam o poder de compra. Entretanto, as rés se apossaram da quantia despendida.
Já o fumus boni iuris fica demonstrado diante da comprovação do ato ilícito praticado pelas Rés, qual seja, negar o reembolso dos valores custeados pelos Autores em serviço não usufruído por consequência de uma cobrança abusiva na alteração do voo.
Pelo todo exposto, e evidenciados os requisitos necessários para tanto, requer-se a antecipação dos efeitos da tutela para que seja imediatamente requerida a devolução dos valores pagos nas passagens aéreas de R$ 3.298,68, bem como os consequentes danos morais.
V. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requerem:
a) Seja deferida a tutela de urgência a fim de que os Autores sejam desde logo ressarcidos dos valores pagos pelas passagens aéreas no valor de R$ 3.298,68, atualizados com juros e correção monetária, desde a data do desembolso até o efetivo pagamento.
b) Sejam citadas as Rés para se manifestarem na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, dispensando-se audiência de conciliação;
c) que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor a presente demanda, junto com todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para: d.1) que seja confirmada a tutela de urgência antecipada;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para:
d.2) Condenar as Rés ao reembolso do valor integral das passagens, no valor total de R$ 3.298,68, a ser atualizado com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, desde a data do desembolso até a data do efetivo pagamento, em conformidade com a Lei 14.034/2020;
d.3) Condenar as Rés a indenizar os Autores em danos morais em valor não inferior a R$ 8.000,00 para cada requerente;
e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 35.298,68.
Nestes termos, pedem e esperam deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 1º de março de 2023.
arolina Ractz Bueno Sociedade Individual de Advocaci AB/RS 9.209
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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