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5002243-86.2023.8.08.0045.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA/ES
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA/ES
STANESLAU DE SENA ORTOLANE, brasileiro, casado, produtor rural, nscrito no CPF nº 081.523.707-38, portador do RG nº 1267006, com ndereço eletrônico: fabriciacolombi@gmail.com, e FABRICIA COLOMBI RTOLANE, brasileira, casada, produtora rural, inscrita no CPF nº 53.159.597-83, portadora do RG nº 1790605, com endereço eletrônico: abriciacolombi@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Bomba ani, Córrego Boa Sorte, Zona Rural, S/N, São Gabriel da Palha/ES, CEP: 9780-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, erante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Porto Alegre/RS, o qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 26/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 05:00h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 06:35h São Paulo/SP (GRU) – 08:00h ➔ Porto Alegre/RS (POA) – 09:45h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre São Paulo/SP (GRU) e Porto Alegre/RS (POA). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcarem em um voo completamente prejudicial que partia somente às 19:20h daquele dia, culminando em um atraso absurdo e inaceitável de quase 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, sentindo- se completamente negligenciados pela empresa contratada, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão da enorme falha na prestação de serviços pela Ré, permanecendo todo o período de espera pelo novo voo no aeroporto, sem condições adequadas de descanso, alimentação e higiene. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino completamente exaustos, físico e psicologicamente, sofreram grande frustração por terem todo planejamento pessoal prejudicado, principalmente por deixarem de fazer os passeios turísticos que haviam sido agendados com antecedência pela agência de viagens, perdendo um dia de viagem, o que lhes causou grande angústia e tristeza, além de grande prejuízo financeiro, pois as reservas estavam inclusas no pacote de viagem contratado. Resta claro o grande aborrecimento sofrido pelos Autores, que restaram extremamente nervosos e revoltados diante da alteração dos planos de forma drástica e arbitrária em razão do flagrante incompetência da Ré, que deixou de prestar o serviço da forma contratada. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Porto Alegre/RS. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, os Autores se organizaram para se deslocarem até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), a fim de chegarem ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos, chegando a realizar o primeiro trecho da viagem normalmente.
Dessa forma, assim que chegaram ao aeroporto de São Paulo/SP (GRU) os Autores se dirigiram ao guichê da Ré e realizaram o procedimento de embarque. Contudo, após serem mantidos dentro da aeronave por quase 01 (uma) hora, chegando a taxiarem na pista, os passageiros foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem aviso prévio ou justificativa, e que deveriam realizar o desembarque.
É de se imaginar a indignação dos Autores que, além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, ainda passaram por situação extremamente estressante, vivendo momentos de tensão, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente se dirigiram ao guichê da companhia aérea e exigiram sua realocação em voo próximo, conforme garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram o pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-los naquele momento.
Assim, após muitas horas em uma fila à espera de atendimento, estando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores de que teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 19:20h daquele dia, ou seja, absurdas mais de 11 (ONZE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto à viagem.
Ressalta-se que em momento algum foi ofertado a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO, sem sequer consultar a disponibilidade dos Autores ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 26/10/2023 São Paulo/SP (GRU) – 19:20h 19:49h ➔ Porto Alegre/RS (POA) – 21:05h 21:20h
É perceptível, portanto, os Autores, que inicialmente desembarcariam em seu destino às 09:45h do dia 26/10/2023, somente conseguiram desembarcar às 21:20h daquele dia, padecendo de um atraso absurdo e inaceitável de quase 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou os Autores a suportarem situação inimaginável, sem receberem assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré, permanecendo todo o período de espera pelo novo voo no aeroporto, sem condições adequadas de descanso, alimentação e higiene. (Doc. 4 – Registros)
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, os Autores chegaram ao destino completamente exaustos, físico e psicologicamente, sofreram grande frustração por terem todo planejamento pessoal prejudicado, principalmente por deixarem de fazer os passeios turísticos que haviam sido agendados com antecedência pela agência de viagens, perdendo um dia de viagem, o que lhes causou grande angústia e tristeza, além de grande prejuízo financeiro, pois as reservas estavam inclusas no pacote de viagem contratado. (Doc. 5 – Documentos de comprovação)
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação dos Autores, que após depositarem toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, tiveram suas expectativas bruscamente frustradas, tendo a companhia aérea agido com grande descaso, em desatenção à obrigação legal de prestar assistência material adequada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já s ncontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio; negativa d ealocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária suficiente;
● Sentiram-se lesados ao serem impostos a um novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de quase 12 (DOZE) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todos os seus planos, perdendo um dia de viagem e deixando de fazer os passeios turísticos agendados previamente;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão da enorme falha na prestação de serviços pela Ré, que agiu de forma deficitária e ineficiente;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes, sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
- o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 12 (DOZE) HORAS para chegar em seu destino, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a est portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) o caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito a falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre São Paulo/SP (GRU) e Porto Alegre/RS (POA). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcarem em um voo completamente prejudicial que partia somente às 19:20h daquele dia, culminando em um atraso absurdo e inaceitável de quase 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa
falha na prestação de serviços pela Ré, permanecendo todo o período de espera pelo novo voo no aeroporto, sem condições adequadas de descanso, alimentação e higiene. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino completamente exaustos, físico e psicologicamente, sofreram grande frustração por terem todo planejamento pessoal prejudicado, principalmente por deixarem de fazer os passeios turísticos que haviam sido agendados com antecedência pela agência de viagens, perdendo um dia de viagem, o que lhes causou grande angústia e tristeza, além de grande prejuízo financeiro, pois as reservas estavam inclusas no pacote de viagem contratado. Resta claro o grande aborrecimento sofrido pelos Autores, que restaram extremamente nervosos e revoltados diante da alteração dos planos de forma drástica e arbitrária em razão do flagrante incompetência da Ré, que deixou de prestar o serviço da forma contratada. Um absurdo!
Enfim, tendo em vista que a Ré, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 40.000.00 (quarenta mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
São Gabriel da Palha/ES, 03 de novembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5002243-86.2023.8.08.0045.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA/ES
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA/ES
STANESLAU DE SENA ORTOLANE, brasileiro, casado, produtor rural, nscrito no CPF nº 081.523.707-38, portador do RG nº 1267006, com ndereço eletrônico: fabriciacolombi@gmail.com, e FABRICIA COLOMBI RTOLANE, brasileira, casada, produtora rural, inscrita no CPF nº 53.159.597-83, portadora do RG nº 1790605, com endereço eletrônico: abriciacolombi@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Bomba ani, Córrego Boa Sorte, Zona Rural, S/N, São Gabriel da Palha/ES, CEP: 9780-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, erante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Porto Alegre/RS, o qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 26/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 05:00h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 06:35h São Paulo/SP (GRU) – 08:00h ➔ Porto Alegre/RS (POA) – 09:45h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre São Paulo/SP (GRU) e Porto Alegre/RS (POA). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcarem em um voo completamente prejudicial que partia somente às 19:20h daquele dia, culminando em um atraso absurdo e inaceitável de quase 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, sentindo- se completamente negligenciados pela empresa contratada, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão da enorme falha na prestação de serviços pela Ré, permanecendo todo o período de espera pelo novo voo no aeroporto, sem condições adequadas de descanso, alimentação e higiene. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino completamente exaustos, físico e psicologicamente, sofreram grande frustração por terem todo planejamento pessoal prejudicado, principalmente por deixarem de fazer os passeios turísticos que haviam sido agendados com antecedência pela agência de viagens, perdendo um dia de viagem, o que lhes causou grande angústia e tristeza, além de grande prejuízo financeiro, pois as reservas estavam inclusas no pacote de viagem contratado. Resta claro o grande aborrecimento sofrido pelos Autores, que restaram extremamente nervosos e revoltados diante da alteração dos planos de forma drástica e arbitrária em razão do flagrante incompetência da Ré, que deixou de prestar o serviço da forma contratada. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Porto Alegre/RS. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, os Autores se organizaram para se deslocarem até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), a fim de chegarem ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos, chegando a realizar o primeiro trecho da viagem normalmente.
Dessa forma, assim que chegaram ao aeroporto de São Paulo/SP (GRU) os Autores se dirigiram ao guichê da Ré e realizaram o procedimento de embarque. Contudo, após serem mantidos dentro da aeronave por quase 01 (uma) hora, chegando a taxiarem na pista, os passageiros foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem aviso prévio ou justificativa, e que deveriam realizar o desembarque.
É de se imaginar a indignação dos Autores que, além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, ainda passaram por situação extremamente estressante, vivendo momentos de tensão, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente se dirigiram ao guichê da companhia aérea e exigiram sua realocação em voo próximo, conforme garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram o pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-los naquele momento.
Assim, após muitas horas em uma fila à espera de atendimento, estando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores de que teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 19:20h daquele dia, ou seja, absurdas mais de 11 (ONZE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto à viagem.
Ressalta-se que em momento algum foi ofertado a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO, sem sequer consultar a disponibilidade dos Autores ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 26/10/2023 São Paulo/SP (GRU) – 19:20h 19:49h ➔ Porto Alegre/RS (POA) – 21:05h 21:20h
É perceptível, portanto, os Autores, que inicialmente desembarcariam em seu destino às 09:45h do dia 26/10/2023, somente conseguiram desembarcar às 21:20h daquele dia, padecendo de um atraso absurdo e inaceitável de quase 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou os Autores a suportarem situação inimaginável, sem receberem assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré, permanecendo todo o período de espera pelo novo voo no aeroporto, sem condições adequadas de descanso, alimentação e higiene. (Doc. 4 – Registros)
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, os Autores chegaram ao destino completamente exaustos, físico e psicologicamente, sofreram grande frustração por terem todo planejamento pessoal prejudicado, principalmente por deixarem de fazer os passeios turísticos que haviam sido agendados com antecedência pela agência de viagens, perdendo um dia de viagem, o que lhes causou grande angústia e tristeza, além de grande prejuízo financeiro, pois as reservas estavam inclusas no pacote de viagem contratado. (Doc. 5 – Documentos de comprovação)
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação dos Autores, que após depositarem toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, tiveram suas expectativas bruscamente frustradas, tendo a companhia aérea agido com grande descaso, em desatenção à obrigação legal de prestar assistência material adequada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já s ncontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio; negativa d ealocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária suficiente;
● Sentiram-se lesados ao serem impostos a um novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de quase 12 (DOZE) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todos os seus planos, perdendo um dia de viagem e deixando de fazer os passeios turísticos agendados previamente;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão da enorme falha na prestação de serviços pela Ré, que agiu de forma deficitária e ineficiente;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes, sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
- o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 12 (DOZE) HORAS para chegar em seu destino, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a est portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) o caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito a falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre São Paulo/SP (GRU) e Porto Alegre/RS (POA). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcarem em um voo completamente prejudicial que partia somente às 19:20h daquele dia, culminando em um atraso absurdo e inaceitável de quase 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa
falha na prestação de serviços pela Ré, permanecendo todo o período de espera pelo novo voo no aeroporto, sem condições adequadas de descanso, alimentação e higiene. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino completamente exaustos, físico e psicologicamente, sofreram grande frustração por terem todo planejamento pessoal prejudicado, principalmente por deixarem de fazer os passeios turísticos que haviam sido agendados com antecedência pela agência de viagens, perdendo um dia de viagem, o que lhes causou grande angústia e tristeza, além de grande prejuízo financeiro, pois as reservas estavam inclusas no pacote de viagem contratado. Resta claro o grande aborrecimento sofrido pelos Autores, que restaram extremamente nervosos e revoltados diante da alteração dos planos de forma drástica e arbitrária em razão do flagrante incompetência da Ré, que deixou de prestar o serviço da forma contratada. Um absurdo!
Enfim, tendo em vista que a Ré, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 40.000.00 (quarenta mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
São Gabriel da Palha/ES, 03 de novembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5002243-86.2023.8.08.0045.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA/ES
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA/ES
STANESLAU DE SENA ORTOLANE, brasileiro, casado, produtor rural, nscrito no CPF nº 081.523.707-38, portador do RG nº 1267006, com ndereço eletrônico: fabriciacolombi@gmail.com, e FABRICIA COLOMBI RTOLANE, brasileira, casada, produtora rural, inscrita no CPF nº 53.159.597-83, portadora do RG nº 1790605, com endereço eletrônico: abriciacolombi@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Bomba ani, Córrego Boa Sorte, Zona Rural, S/N, São Gabriel da Palha/ES, CEP: 9780-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, erante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Porto Alegre/RS, o qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 26/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 05:00h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 06:35h São Paulo/SP (GRU) – 08:00h ➔ Porto Alegre/RS (POA) – 09:45h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre São Paulo/SP (GRU) e Porto Alegre/RS (POA). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcarem em um voo completamente prejudicial que partia somente às 19:20h daquele dia, culminando em um atraso absurdo e inaceitável de quase 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, sentindo- se completamente negligenciados pela empresa contratada, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão da enorme falha na prestação de serviços pela Ré, permanecendo todo o período de espera pelo novo voo no aeroporto, sem condições adequadas de descanso, alimentação e higiene. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino completamente exaustos, físico e psicologicamente, sofreram grande frustração por terem todo planejamento pessoal prejudicado, principalmente por deixarem de fazer os passeios turísticos que haviam sido agendados com antecedência pela agência de viagens, perdendo um dia de viagem, o que lhes causou grande angústia e tristeza, além de grande prejuízo financeiro, pois as reservas estavam inclusas no pacote de viagem contratado. Resta claro o grande aborrecimento sofrido pelos Autores, que restaram extremamente nervosos e revoltados diante da alteração dos planos de forma drástica e arbitrária em razão do flagrante incompetência da Ré, que deixou de prestar o serviço da forma contratada. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Porto Alegre/RS. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, os Autores se organizaram para se deslocarem até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), a fim de chegarem ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos, chegando a realizar o primeiro trecho da viagem normalmente.
Dessa forma, assim que chegaram ao aeroporto de São Paulo/SP (GRU) os Autores se dirigiram ao guichê da Ré e realizaram o procedimento de embarque. Contudo, após serem mantidos dentro da aeronave por quase 01 (uma) hora, chegando a taxiarem na pista, os passageiros foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem aviso prévio ou justificativa, e que deveriam realizar o desembarque.
É de se imaginar a indignação dos Autores que, além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, ainda passaram por situação extremamente estressante, vivendo momentos de tensão, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente se dirigiram ao guichê da companhia aérea e exigiram sua realocação em voo próximo, conforme garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram o pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-los naquele momento.
Assim, após muitas horas em uma fila à espera de atendimento, estando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores de que teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 19:20h daquele dia, ou seja, absurdas mais de 11 (ONZE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto à viagem.
Ressalta-se que em momento algum foi ofertado a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO, sem sequer consultar a disponibilidade dos Autores ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 26/10/2023 São Paulo/SP (GRU) – 19:20h 19:49h ➔ Porto Alegre/RS (POA) – 21:05h 21:20h
É perceptível, portanto, os Autores, que inicialmente desembarcariam em seu destino às 09:45h do dia 26/10/2023, somente conseguiram desembarcar às 21:20h daquele dia, padecendo de um atraso absurdo e inaceitável de quase 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou os Autores a suportarem situação inimaginável, sem receberem assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré, permanecendo todo o período de espera pelo novo voo no aeroporto, sem condições adequadas de descanso, alimentação e higiene. (Doc. 4 – Registros)
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, os Autores chegaram ao destino completamente exaustos, físico e psicologicamente, sofreram grande frustração por terem todo planejamento pessoal prejudicado, principalmente por deixarem de fazer os passeios turísticos que haviam sido agendados com antecedência pela agência de viagens, perdendo um dia de viagem, o que lhes causou grande angústia e tristeza, além de grande prejuízo financeiro, pois as reservas estavam inclusas no pacote de viagem contratado. (Doc. 5 – Documentos de comprovação)
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação dos Autores, que após depositarem toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, tiveram suas expectativas bruscamente frustradas, tendo a companhia aérea agido com grande descaso, em desatenção à obrigação legal de prestar assistência material adequada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já s ncontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio; negativa d ealocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária suficiente;
● Sentiram-se lesados ao serem impostos a um novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de quase 12 (DOZE) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todos os seus planos, perdendo um dia de viagem e deixando de fazer os passeios turísticos agendados previamente;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão da enorme falha na prestação de serviços pela Ré, que agiu de forma deficitária e ineficiente;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes, sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
- o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 12 (DOZE) HORAS para chegar em seu destino, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a est portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) o caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito a falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre São Paulo/SP (GRU) e Porto Alegre/RS (POA). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcarem em um voo completamente prejudicial que partia somente às 19:20h daquele dia, culminando em um atraso absurdo e inaceitável de quase 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa
falha na prestação de serviços pela Ré, permanecendo todo o período de espera pelo novo voo no aeroporto, sem condições adequadas de descanso, alimentação e higiene. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino completamente exaustos, físico e psicologicamente, sofreram grande frustração por terem todo planejamento pessoal prejudicado, principalmente por deixarem de fazer os passeios turísticos que haviam sido agendados com antecedência pela agência de viagens, perdendo um dia de viagem, o que lhes causou grande angústia e tristeza, além de grande prejuízo financeiro, pois as reservas estavam inclusas no pacote de viagem contratado. Resta claro o grande aborrecimento sofrido pelos Autores, que restaram extremamente nervosos e revoltados diante da alteração dos planos de forma drástica e arbitrária em razão do flagrante incompetência da Ré, que deixou de prestar o serviço da forma contratada. Um absurdo!
Enfim, tendo em vista que a Ré, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 40.000.00 (quarenta mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
São Gabriel da Palha/ES, 03 de novembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5002243-86.2023.8.08.0045.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA/ES
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA/ES
STANESLAU DE SENA ORTOLANE, brasileiro, casado, produtor rural, nscrito no CPF nº 081.523.707-38, portador do RG nº 1267006, com ndereço eletrônico: fabriciacolombi@gmail.com, e FABRICIA COLOMBI RTOLANE, brasileira, casada, produtora rural, inscrita no CPF nº 53.159.597-83, portadora do RG nº 1790605, com endereço eletrônico: abriciacolombi@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Bomba ani, Córrego Boa Sorte, Zona Rural, S/N, São Gabriel da Palha/ES, CEP: 9780-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, erante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Porto Alegre/RS, o qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 26/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 05:00h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 06:35h São Paulo/SP (GRU) – 08:00h ➔ Porto Alegre/RS (POA) – 09:45h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre São Paulo/SP (GRU) e Porto Alegre/RS (POA). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcarem em um voo completamente prejudicial que partia somente às 19:20h daquele dia, culminando em um atraso absurdo e inaceitável de quase 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, sentindo- se completamente negligenciados pela empresa contratada, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão da enorme falha na prestação de serviços pela Ré, permanecendo todo o período de espera pelo novo voo no aeroporto, sem condições adequadas de descanso, alimentação e higiene. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino completamente exaustos, físico e psicologicamente, sofreram grande frustração por terem todo planejamento pessoal prejudicado, principalmente por deixarem de fazer os passeios turísticos que haviam sido agendados com antecedência pela agência de viagens, perdendo um dia de viagem, o que lhes causou grande angústia e tristeza, além de grande prejuízo financeiro, pois as reservas estavam inclusas no pacote de viagem contratado. Resta claro o grande aborrecimento sofrido pelos Autores, que restaram extremamente nervosos e revoltados diante da alteração dos planos de forma drástica e arbitrária em razão do flagrante incompetência da Ré, que deixou de prestar o serviço da forma contratada. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Porto Alegre/RS. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, os Autores se organizaram para se deslocarem até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), a fim de chegarem ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos, chegando a realizar o primeiro trecho da viagem normalmente.
Dessa forma, assim que chegaram ao aeroporto de São Paulo/SP (GRU) os Autores se dirigiram ao guichê da Ré e realizaram o procedimento de embarque. Contudo, após serem mantidos dentro da aeronave por quase 01 (uma) hora, chegando a taxiarem na pista, os passageiros foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem aviso prévio ou justificativa, e que deveriam realizar o desembarque.
É de se imaginar a indignação dos Autores que, além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, ainda passaram por situação extremamente estressante, vivendo momentos de tensão, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente se dirigiram ao guichê da companhia aérea e exigiram sua realocação em voo próximo, conforme garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram o pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-los naquele momento.
Assim, após muitas horas em uma fila à espera de atendimento, estando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores de que teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 19:20h daquele dia, ou seja, absurdas mais de 11 (ONZE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto à viagem.
Ressalta-se que em momento algum foi ofertado a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO, sem sequer consultar a disponibilidade dos Autores ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 26/10/2023 São Paulo/SP (GRU) – 19:20h 19:49h ➔ Porto Alegre/RS (POA) – 21:05h 21:20h
É perceptível, portanto, os Autores, que inicialmente desembarcariam em seu destino às 09:45h do dia 26/10/2023, somente conseguiram desembarcar às 21:20h daquele dia, padecendo de um atraso absurdo e inaceitável de quase 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou os Autores a suportarem situação inimaginável, sem receberem assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré, permanecendo todo o período de espera pelo novo voo no aeroporto, sem condições adequadas de descanso, alimentação e higiene. (Doc. 4 – Registros)
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, os Autores chegaram ao destino completamente exaustos, físico e psicologicamente, sofreram grande frustração por terem todo planejamento pessoal prejudicado, principalmente por deixarem de fazer os passeios turísticos que haviam sido agendados com antecedência pela agência de viagens, perdendo um dia de viagem, o que lhes causou grande angústia e tristeza, além de grande prejuízo financeiro, pois as reservas estavam inclusas no pacote de viagem contratado. (Doc. 5 – Documentos de comprovação)
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação dos Autores, que após depositarem toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, tiveram suas expectativas bruscamente frustradas, tendo a companhia aérea agido com grande descaso, em desatenção à obrigação legal de prestar assistência material adequada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já s ncontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio; negativa d ealocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária suficiente;
● Sentiram-se lesados ao serem impostos a um novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de quase 12 (DOZE) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todos os seus planos, perdendo um dia de viagem e deixando de fazer os passeios turísticos agendados previamente;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão da enorme falha na prestação de serviços pela Ré, que agiu de forma deficitária e ineficiente;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes, sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
- o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 12 (DOZE) HORAS para chegar em seu destino, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a est portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) o caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito a falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre São Paulo/SP (GRU) e Porto Alegre/RS (POA). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcarem em um voo completamente prejudicial que partia somente às 19:20h daquele dia, culminando em um atraso absurdo e inaceitável de quase 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa
falha na prestação de serviços pela Ré, permanecendo todo o período de espera pelo novo voo no aeroporto, sem condições adequadas de descanso, alimentação e higiene. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino completamente exaustos, físico e psicologicamente, sofreram grande frustração por terem todo planejamento pessoal prejudicado, principalmente por deixarem de fazer os passeios turísticos que haviam sido agendados com antecedência pela agência de viagens, perdendo um dia de viagem, o que lhes causou grande angústia e tristeza, além de grande prejuízo financeiro, pois as reservas estavam inclusas no pacote de viagem contratado. Resta claro o grande aborrecimento sofrido pelos Autores, que restaram extremamente nervosos e revoltados diante da alteração dos planos de forma drástica e arbitrária em razão do flagrante incompetência da Ré, que deixou de prestar o serviço da forma contratada. Um absurdo!
Enfim, tendo em vista que a Ré, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 40.000.00 (quarenta mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
São Gabriel da Palha/ES, 03 de novembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA/ES
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA/ES
STANESLAU DE SENA ORTOLANE, brasileiro, casado, produtor rural, nscrito no CPF nº 081.523.707-38, portador do RG nº 1267006, com ndereço eletrônico: fabriciacolombi@gmail.com, e FABRICIA COLOMBI RTOLANE, brasileira, casada, produtora rural, inscrita no CPF nº 53.159.597-83, portadora do RG nº 1790605, com endereço eletrônico: abriciacolombi@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Bomba ani, Córrego Boa Sorte, Zona Rural, S/N, São Gabriel da Palha/ES, CEP: 9780-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, erante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Porto Alegre/RS, o qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 26/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 05:00h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 06:35h São Paulo/SP (GRU) – 08:00h ➔ Porto Alegre/RS (POA) – 09:45h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre São Paulo/SP (GRU) e Porto Alegre/RS (POA). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcarem em um voo completamente prejudicial que partia somente às 19:20h daquele dia, culminando em um atraso absurdo e inaceitável de quase 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, sentindo- se completamente negligenciados pela empresa contratada, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão da enorme falha na prestação de serviços pela Ré, permanecendo todo o período de espera pelo novo voo no aeroporto, sem condições adequadas de descanso, alimentação e higiene. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino completamente exaustos, físico e psicologicamente, sofreram grande frustração por terem todo planejamento pessoal prejudicado, principalmente por deixarem de fazer os passeios turísticos que haviam sido agendados com antecedência pela agência de viagens, perdendo um dia de viagem, o que lhes causou grande angústia e tristeza, além de grande prejuízo financeiro, pois as reservas estavam inclusas no pacote de viagem contratado. Resta claro o grande aborrecimento sofrido pelos Autores, que restaram extremamente nervosos e revoltados diante da alteração dos planos de forma drástica e arbitrária em razão do flagrante incompetência da Ré, que deixou de prestar o serviço da forma contratada. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Porto Alegre/RS. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, os Autores se organizaram para se deslocarem até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), a fim de chegarem ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos, chegando a realizar o primeiro trecho da viagem normalmente.
Dessa forma, assim que chegaram ao aeroporto de São Paulo/SP (GRU) os Autores se dirigiram ao guichê da Ré e realizaram o procedimento de embarque. Contudo, após serem mantidos dentro da aeronave por quase 01 (uma) hora, chegando a taxiarem na pista, os passageiros foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem aviso prévio ou justificativa, e que deveriam realizar o desembarque.
É de se imaginar a indignação dos Autores que, além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, ainda passaram por situação extremamente estressante, vivendo momentos de tensão, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente se dirigiram ao guichê da companhia aérea e exigiram sua realocação em voo próximo, conforme garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram o pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-los naquele momento.
Assim, após muitas horas em uma fila à espera de atendimento, estando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores de que teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 19:20h daquele dia, ou seja, absurdas mais de 11 (ONZE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto à viagem.
Ressalta-se que em momento algum foi ofertado a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO, sem sequer consultar a disponibilidade dos Autores ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 26/10/2023 São Paulo/SP (GRU) – 19:20h 19:49h ➔ Porto Alegre/RS (POA) – 21:05h 21:20h
É perceptível, portanto, os Autores, que inicialmente desembarcariam em seu destino às 09:45h do dia 26/10/2023, somente conseguiram desembarcar às 21:20h daquele dia, padecendo de um atraso absurdo e inaceitável de quase 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou os Autores a suportarem situação inimaginável, sem receberem assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré, permanecendo todo o período de espera pelo novo voo no aeroporto, sem condições adequadas de descanso, alimentação e higiene. (Doc. 4 – Registros)
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, os Autores chegaram ao destino completamente exaustos, físico e psicologicamente, sofreram grande frustração por terem todo planejamento pessoal prejudicado, principalmente por deixarem de fazer os passeios turísticos que haviam sido agendados com antecedência pela agência de viagens, perdendo um dia de viagem, o que lhes causou grande angústia e tristeza, além de grande prejuízo financeiro, pois as reservas estavam inclusas no pacote de viagem contratado. (Doc. 5 – Documentos de comprovação)
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação dos Autores, que após depositarem toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, tiveram suas expectativas bruscamente frustradas, tendo a companhia aérea agido com grande descaso, em desatenção à obrigação legal de prestar assistência material adequada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já s ncontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio; negativa d ealocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária suficiente;
● Sentiram-se lesados ao serem impostos a um novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de quase 12 (DOZE) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todos os seus planos, perdendo um dia de viagem e deixando de fazer os passeios turísticos agendados previamente;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão da enorme falha na prestação de serviços pela Ré, que agiu de forma deficitária e ineficiente;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes, sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
- o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 12 (DOZE) HORAS para chegar em seu destino, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a est portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) o caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito a falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre São Paulo/SP (GRU) e Porto Alegre/RS (POA). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcarem em um voo completamente prejudicial que partia somente às 19:20h daquele dia, culminando em um atraso absurdo e inaceitável de quase 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa
falha na prestação de serviços pela Ré, permanecendo todo o período de espera pelo novo voo no aeroporto, sem condições adequadas de descanso, alimentação e higiene. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino completamente exaustos, físico e psicologicamente, sofreram grande frustração por terem todo planejamento pessoal prejudicado, principalmente por deixarem de fazer os passeios turísticos que haviam sido agendados com antecedência pela agência de viagens, perdendo um dia de viagem, o que lhes causou grande angústia e tristeza, além de grande prejuízo financeiro, pois as reservas estavam inclusas no pacote de viagem contratado. Resta claro o grande aborrecimento sofrido pelos Autores, que restaram extremamente nervosos e revoltados diante da alteração dos planos de forma drástica e arbitrária em razão do flagrante incompetência da Ré, que deixou de prestar o serviço da forma contratada. Um absurdo!
Enfim, tendo em vista que a Ré, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 40.000.00 (quarenta mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
São Gabriel da Palha/ES, 03 de novembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5002243-86.2023.8.08.0045.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA/ES
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA/ES
STANESLAU DE SENA ORTOLANE, brasileiro, casado, produtor rural, nscrito no CPF nº 081.523.707-38, portador do RG nº 1267006, com ndereço eletrônico: fabriciacolombi@gmail.com, e FABRICIA COLOMBI RTOLANE, brasileira, casada, produtora rural, inscrita no CPF nº 53.159.597-83, portadora do RG nº 1790605, com endereço eletrônico: abriciacolombi@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Bomba ani, Córrego Boa Sorte, Zona Rural, S/N, São Gabriel da Palha/ES, CEP: 9780-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, erante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Porto Alegre/RS, o qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 26/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 05:00h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 06:35h São Paulo/SP (GRU) – 08:00h ➔ Porto Alegre/RS (POA) – 09:45h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre São Paulo/SP (GRU) e Porto Alegre/RS (POA). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcarem em um voo completamente prejudicial que partia somente às 19:20h daquele dia, culminando em um atraso absurdo e inaceitável de quase 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, sentindo- se completamente negligenciados pela empresa contratada, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão da enorme falha na prestação de serviços pela Ré, permanecendo todo o período de espera pelo novo voo no aeroporto, sem condições adequadas de descanso, alimentação e higiene. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino completamente exaustos, físico e psicologicamente, sofreram grande frustração por terem todo planejamento pessoal prejudicado, principalmente por deixarem de fazer os passeios turísticos que haviam sido agendados com antecedência pela agência de viagens, perdendo um dia de viagem, o que lhes causou grande angústia e tristeza, além de grande prejuízo financeiro, pois as reservas estavam inclusas no pacote de viagem contratado. Resta claro o grande aborrecimento sofrido pelos Autores, que restaram extremamente nervosos e revoltados diante da alteração dos planos de forma drástica e arbitrária em razão do flagrante incompetência da Ré, que deixou de prestar o serviço da forma contratada. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Porto Alegre/RS. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, os Autores se organizaram para se deslocarem até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), a fim de chegarem ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos, chegando a realizar o primeiro trecho da viagem normalmente.
Dessa forma, assim que chegaram ao aeroporto de São Paulo/SP (GRU) os Autores se dirigiram ao guichê da Ré e realizaram o procedimento de embarque. Contudo, após serem mantidos dentro da aeronave por quase 01 (uma) hora, chegando a taxiarem na pista, os passageiros foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem aviso prévio ou justificativa, e que deveriam realizar o desembarque.
É de se imaginar a indignação dos Autores que, além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, ainda passaram por situação extremamente estressante, vivendo momentos de tensão, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente se dirigiram ao guichê da companhia aérea e exigiram sua realocação em voo próximo, conforme garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram o pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-los naquele momento.
Assim, após muitas horas em uma fila à espera de atendimento, estando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores de que teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 19:20h daquele dia, ou seja, absurdas mais de 11 (ONZE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto à viagem.
Ressalta-se que em momento algum foi ofertado a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO, sem sequer consultar a disponibilidade dos Autores ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 26/10/2023 São Paulo/SP (GRU) – 19:20h 19:49h ➔ Porto Alegre/RS (POA) – 21:05h 21:20h
É perceptível, portanto, os Autores, que inicialmente desembarcariam em seu destino às 09:45h do dia 26/10/2023, somente conseguiram desembarcar às 21:20h daquele dia, padecendo de um atraso absurdo e inaceitável de quase 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou os Autores a suportarem situação inimaginável, sem receberem assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré, permanecendo todo o período de espera pelo novo voo no aeroporto, sem condições adequadas de descanso, alimentação e higiene. (Doc. 4 – Registros)
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, os Autores chegaram ao destino completamente exaustos, físico e psicologicamente, sofreram grande frustração por terem todo planejamento pessoal prejudicado, principalmente por deixarem de fazer os passeios turísticos que haviam sido agendados com antecedência pela agência de viagens, perdendo um dia de viagem, o que lhes causou grande angústia e tristeza, além de grande prejuízo financeiro, pois as reservas estavam inclusas no pacote de viagem contratado. (Doc. 5 – Documentos de comprovação)
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação dos Autores, que após depositarem toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, tiveram suas expectativas bruscamente frustradas, tendo a companhia aérea agido com grande descaso, em desatenção à obrigação legal de prestar assistência material adequada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já s ncontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio; negativa d ealocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária suficiente;
● Sentiram-se lesados ao serem impostos a um novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de quase 12 (DOZE) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todos os seus planos, perdendo um dia de viagem e deixando de fazer os passeios turísticos agendados previamente;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão da enorme falha na prestação de serviços pela Ré, que agiu de forma deficitária e ineficiente;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes, sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
- o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 12 (DOZE) HORAS para chegar em seu destino, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a est portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) o caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito a falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre São Paulo/SP (GRU) e Porto Alegre/RS (POA). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcarem em um voo completamente prejudicial que partia somente às 19:20h daquele dia, culminando em um atraso absurdo e inaceitável de quase 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa
falha na prestação de serviços pela Ré, permanecendo todo o período de espera pelo novo voo no aeroporto, sem condições adequadas de descanso, alimentação e higiene. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino completamente exaustos, físico e psicologicamente, sofreram grande frustração por terem todo planejamento pessoal prejudicado, principalmente por deixarem de fazer os passeios turísticos que haviam sido agendados com antecedência pela agência de viagens, perdendo um dia de viagem, o que lhes causou grande angústia e tristeza, além de grande prejuízo financeiro, pois as reservas estavam inclusas no pacote de viagem contratado. Resta claro o grande aborrecimento sofrido pelos Autores, que restaram extremamente nervosos e revoltados diante da alteração dos planos de forma drástica e arbitrária em razão do flagrante incompetência da Ré, que deixou de prestar o serviço da forma contratada. Um absurdo!
Enfim, tendo em vista que a Ré, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 40.000.00 (quarenta mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
São Gabriel da Palha/ES, 03 de novembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5002243-86.2023.8.08.0045.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA/ES
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA/ES
STANESLAU DE SENA ORTOLANE, brasileiro, casado, produtor rural, nscrito no CPF nº 081.523.707-38, portador do RG nº 1267006, com ndereço eletrônico: fabriciacolombi@gmail.com, e FABRICIA COLOMBI RTOLANE, brasileira, casada, produtora rural, inscrita no CPF nº 53.159.597-83, portadora do RG nº 1790605, com endereço eletrônico: abriciacolombi@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Bomba ani, Córrego Boa Sorte, Zona Rural, S/N, São Gabriel da Palha/ES, CEP: 9780-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, erante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Porto Alegre/RS, o qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 26/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 05:00h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 06:35h São Paulo/SP (GRU) – 08:00h ➔ Porto Alegre/RS (POA) – 09:45h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre São Paulo/SP (GRU) e Porto Alegre/RS (POA). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcarem em um voo completamente prejudicial que partia somente às 19:20h daquele dia, culminando em um atraso absurdo e inaceitável de quase 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, sentindo- se completamente negligenciados pela empresa contratada, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão da enorme falha na prestação de serviços pela Ré, permanecendo todo o período de espera pelo novo voo no aeroporto, sem condições adequadas de descanso, alimentação e higiene. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino completamente exaustos, físico e psicologicamente, sofreram grande frustração por terem todo planejamento pessoal prejudicado, principalmente por deixarem de fazer os passeios turísticos que haviam sido agendados com antecedência pela agência de viagens, perdendo um dia de viagem, o que lhes causou grande angústia e tristeza, além de grande prejuízo financeiro, pois as reservas estavam inclusas no pacote de viagem contratado. Resta claro o grande aborrecimento sofrido pelos Autores, que restaram extremamente nervosos e revoltados diante da alteração dos planos de forma drástica e arbitrária em razão do flagrante incompetência da Ré, que deixou de prestar o serviço da forma contratada. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Porto Alegre/RS. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, os Autores se organizaram para se deslocarem até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), a fim de chegarem ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos, chegando a realizar o primeiro trecho da viagem normalmente.
Dessa forma, assim que chegaram ao aeroporto de São Paulo/SP (GRU) os Autores se dirigiram ao guichê da Ré e realizaram o procedimento de embarque. Contudo, após serem mantidos dentro da aeronave por quase 01 (uma) hora, chegando a taxiarem na pista, os passageiros foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem aviso prévio ou justificativa, e que deveriam realizar o desembarque.
É de se imaginar a indignação dos Autores que, além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, ainda passaram por situação extremamente estressante, vivendo momentos de tensão, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente se dirigiram ao guichê da companhia aérea e exigiram sua realocação em voo próximo, conforme garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram o pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-los naquele momento.
Assim, após muitas horas em uma fila à espera de atendimento, estando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores de que teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 19:20h daquele dia, ou seja, absurdas mais de 11 (ONZE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto à viagem.
Ressalta-se que em momento algum foi ofertado a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO, sem sequer consultar a disponibilidade dos Autores ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 26/10/2023 São Paulo/SP (GRU) – 19:20h 19:49h ➔ Porto Alegre/RS (POA) – 21:05h 21:20h
É perceptível, portanto, os Autores, que inicialmente desembarcariam em seu destino às 09:45h do dia 26/10/2023, somente conseguiram desembarcar às 21:20h daquele dia, padecendo de um atraso absurdo e inaceitável de quase 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou os Autores a suportarem situação inimaginável, sem receberem assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré, permanecendo todo o período de espera pelo novo voo no aeroporto, sem condições adequadas de descanso, alimentação e higiene. (Doc. 4 – Registros)
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, os Autores chegaram ao destino completamente exaustos, físico e psicologicamente, sofreram grande frustração por terem todo planejamento pessoal prejudicado, principalmente por deixarem de fazer os passeios turísticos que haviam sido agendados com antecedência pela agência de viagens, perdendo um dia de viagem, o que lhes causou grande angústia e tristeza, além de grande prejuízo financeiro, pois as reservas estavam inclusas no pacote de viagem contratado. (Doc. 5 – Documentos de comprovação)
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação dos Autores, que após depositarem toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, tiveram suas expectativas bruscamente frustradas, tendo a companhia aérea agido com grande descaso, em desatenção à obrigação legal de prestar assistência material adequada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já s ncontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio; negativa d ealocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária suficiente;
● Sentiram-se lesados ao serem impostos a um novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de quase 12 (DOZE) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todos os seus planos, perdendo um dia de viagem e deixando de fazer os passeios turísticos agendados previamente;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão da enorme falha na prestação de serviços pela Ré, que agiu de forma deficitária e ineficiente;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes, sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
- o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 12 (DOZE) HORAS para chegar em seu destino, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a est portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) o caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito a falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre São Paulo/SP (GRU) e Porto Alegre/RS (POA). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcarem em um voo completamente prejudicial que partia somente às 19:20h daquele dia, culminando em um atraso absurdo e inaceitável de quase 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa
falha na prestação de serviços pela Ré, permanecendo todo o período de espera pelo novo voo no aeroporto, sem condições adequadas de descanso, alimentação e higiene. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino completamente exaustos, físico e psicologicamente, sofreram grande frustração por terem todo planejamento pessoal prejudicado, principalmente por deixarem de fazer os passeios turísticos que haviam sido agendados com antecedência pela agência de viagens, perdendo um dia de viagem, o que lhes causou grande angústia e tristeza, além de grande prejuízo financeiro, pois as reservas estavam inclusas no pacote de viagem contratado. Resta claro o grande aborrecimento sofrido pelos Autores, que restaram extremamente nervosos e revoltados diante da alteração dos planos de forma drástica e arbitrária em razão do flagrante incompetência da Ré, que deixou de prestar o serviço da forma contratada. Um absurdo!
Enfim, tendo em vista que a Ré, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 40.000.00 (quarenta mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
São Gabriel da Palha/ES, 03 de novembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5002243-86.2023.8.08.0045.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA/ES
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA/ES
STANESLAU DE SENA ORTOLANE, brasileiro, casado, produtor rural, nscrito no CPF nº 081.523.707-38, portador do RG nº 1267006, com ndereço eletrônico: fabriciacolombi@gmail.com, e FABRICIA COLOMBI RTOLANE, brasileira, casada, produtora rural, inscrita no CPF nº 53.159.597-83, portadora do RG nº 1790605, com endereço eletrônico: abriciacolombi@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Bomba ani, Córrego Boa Sorte, Zona Rural, S/N, São Gabriel da Palha/ES, CEP: 9780-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, erante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Porto Alegre/RS, o qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 26/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 05:00h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 06:35h São Paulo/SP (GRU) – 08:00h ➔ Porto Alegre/RS (POA) – 09:45h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre São Paulo/SP (GRU) e Porto Alegre/RS (POA). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcarem em um voo completamente prejudicial que partia somente às 19:20h daquele dia, culminando em um atraso absurdo e inaceitável de quase 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, sentindo- se completamente negligenciados pela empresa contratada, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão da enorme falha na prestação de serviços pela Ré, permanecendo todo o período de espera pelo novo voo no aeroporto, sem condições adequadas de descanso, alimentação e higiene. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino completamente exaustos, físico e psicologicamente, sofreram grande frustração por terem todo planejamento pessoal prejudicado, principalmente por deixarem de fazer os passeios turísticos que haviam sido agendados com antecedência pela agência de viagens, perdendo um dia de viagem, o que lhes causou grande angústia e tristeza, além de grande prejuízo financeiro, pois as reservas estavam inclusas no pacote de viagem contratado. Resta claro o grande aborrecimento sofrido pelos Autores, que restaram extremamente nervosos e revoltados diante da alteração dos planos de forma drástica e arbitrária em razão do flagrante incompetência da Ré, que deixou de prestar o serviço da forma contratada. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Porto Alegre/RS. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, os Autores se organizaram para se deslocarem até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), a fim de chegarem ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos, chegando a realizar o primeiro trecho da viagem normalmente.
Dessa forma, assim que chegaram ao aeroporto de São Paulo/SP (GRU) os Autores se dirigiram ao guichê da Ré e realizaram o procedimento de embarque. Contudo, após serem mantidos dentro da aeronave por quase 01 (uma) hora, chegando a taxiarem na pista, os passageiros foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem aviso prévio ou justificativa, e que deveriam realizar o desembarque.
É de se imaginar a indignação dos Autores que, além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, ainda passaram por situação extremamente estressante, vivendo momentos de tensão, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente se dirigiram ao guichê da companhia aérea e exigiram sua realocação em voo próximo, conforme garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram o pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-los naquele momento.
Assim, após muitas horas em uma fila à espera de atendimento, estando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores de que teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 19:20h daquele dia, ou seja, absurdas mais de 11 (ONZE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto à viagem.
Ressalta-se que em momento algum foi ofertado a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO, sem sequer consultar a disponibilidade dos Autores ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 26/10/2023 São Paulo/SP (GRU) – 19:20h 19:49h ➔ Porto Alegre/RS (POA) – 21:05h 21:20h
É perceptível, portanto, os Autores, que inicialmente desembarcariam em seu destino às 09:45h do dia 26/10/2023, somente conseguiram desembarcar às 21:20h daquele dia, padecendo de um atraso absurdo e inaceitável de quase 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou os Autores a suportarem situação inimaginável, sem receberem assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré, permanecendo todo o período de espera pelo novo voo no aeroporto, sem condições adequadas de descanso, alimentação e higiene. (Doc. 4 – Registros)
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, os Autores chegaram ao destino completamente exaustos, físico e psicologicamente, sofreram grande frustração por terem todo planejamento pessoal prejudicado, principalmente por deixarem de fazer os passeios turísticos que haviam sido agendados com antecedência pela agência de viagens, perdendo um dia de viagem, o que lhes causou grande angústia e tristeza, além de grande prejuízo financeiro, pois as reservas estavam inclusas no pacote de viagem contratado. (Doc. 5 – Documentos de comprovação)
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação dos Autores, que após depositarem toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, tiveram suas expectativas bruscamente frustradas, tendo a companhia aérea agido com grande descaso, em desatenção à obrigação legal de prestar assistência material adequada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já s ncontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio; negativa d ealocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária suficiente;
● Sentiram-se lesados ao serem impostos a um novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de quase 12 (DOZE) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todos os seus planos, perdendo um dia de viagem e deixando de fazer os passeios turísticos agendados previamente;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão da enorme falha na prestação de serviços pela Ré, que agiu de forma deficitária e ineficiente;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes, sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
- o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 12 (DOZE) HORAS para chegar em seu destino, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a est portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) o caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito a falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre São Paulo/SP (GRU) e Porto Alegre/RS (POA). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcarem em um voo completamente prejudicial que partia somente às 19:20h daquele dia, culminando em um atraso absurdo e inaceitável de quase 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa
falha na prestação de serviços pela Ré, permanecendo todo o período de espera pelo novo voo no aeroporto, sem condições adequadas de descanso, alimentação e higiene. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino completamente exaustos, físico e psicologicamente, sofreram grande frustração por terem todo planejamento pessoal prejudicado, principalmente por deixarem de fazer os passeios turísticos que haviam sido agendados com antecedência pela agência de viagens, perdendo um dia de viagem, o que lhes causou grande angústia e tristeza, além de grande prejuízo financeiro, pois as reservas estavam inclusas no pacote de viagem contratado. Resta claro o grande aborrecimento sofrido pelos Autores, que restaram extremamente nervosos e revoltados diante da alteração dos planos de forma drástica e arbitrária em razão do flagrante incompetência da Ré, que deixou de prestar o serviço da forma contratada. Um absurdo!
Enfim, tendo em vista que a Ré, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 40.000.00 (quarenta mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
São Gabriel da Palha/ES, 03 de novembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5002243-86.2023.8.08.0045.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA/ES
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA/ES
STANESLAU DE SENA ORTOLANE, brasileiro, casado, produtor rural, nscrito no CPF nº 081.523.707-38, portador do RG nº 1267006, com ndereço eletrônico: fabriciacolombi@gmail.com, e FABRICIA COLOMBI RTOLANE, brasileira, casada, produtora rural, inscrita no CPF nº 53.159.597-83, portadora do RG nº 1790605, com endereço eletrônico: abriciacolombi@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Bomba ani, Córrego Boa Sorte, Zona Rural, S/N, São Gabriel da Palha/ES, CEP: 9780-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, erante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Porto Alegre/RS, o qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 26/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 05:00h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 06:35h São Paulo/SP (GRU) – 08:00h ➔ Porto Alegre/RS (POA) – 09:45h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre São Paulo/SP (GRU) e Porto Alegre/RS (POA). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcarem em um voo completamente prejudicial que partia somente às 19:20h daquele dia, culminando em um atraso absurdo e inaceitável de quase 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, sentindo- se completamente negligenciados pela empresa contratada, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão da enorme falha na prestação de serviços pela Ré, permanecendo todo o período de espera pelo novo voo no aeroporto, sem condições adequadas de descanso, alimentação e higiene. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino completamente exaustos, físico e psicologicamente, sofreram grande frustração por terem todo planejamento pessoal prejudicado, principalmente por deixarem de fazer os passeios turísticos que haviam sido agendados com antecedência pela agência de viagens, perdendo um dia de viagem, o que lhes causou grande angústia e tristeza, além de grande prejuízo financeiro, pois as reservas estavam inclusas no pacote de viagem contratado. Resta claro o grande aborrecimento sofrido pelos Autores, que restaram extremamente nervosos e revoltados diante da alteração dos planos de forma drástica e arbitrária em razão do flagrante incompetência da Ré, que deixou de prestar o serviço da forma contratada. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Porto Alegre/RS. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, os Autores se organizaram para se deslocarem até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), a fim de chegarem ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos, chegando a realizar o primeiro trecho da viagem normalmente.
Dessa forma, assim que chegaram ao aeroporto de São Paulo/SP (GRU) os Autores se dirigiram ao guichê da Ré e realizaram o procedimento de embarque. Contudo, após serem mantidos dentro da aeronave por quase 01 (uma) hora, chegando a taxiarem na pista, os passageiros foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem aviso prévio ou justificativa, e que deveriam realizar o desembarque.
É de se imaginar a indignação dos Autores que, além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, ainda passaram por situação extremamente estressante, vivendo momentos de tensão, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente se dirigiram ao guichê da companhia aérea e exigiram sua realocação em voo próximo, conforme garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram o pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-los naquele momento.
Assim, após muitas horas em uma fila à espera de atendimento, estando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores de que teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 19:20h daquele dia, ou seja, absurdas mais de 11 (ONZE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto à viagem.
Ressalta-se que em momento algum foi ofertado a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO, sem sequer consultar a disponibilidade dos Autores ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 26/10/2023 São Paulo/SP (GRU) – 19:20h 19:49h ➔ Porto Alegre/RS (POA) – 21:05h 21:20h
É perceptível, portanto, os Autores, que inicialmente desembarcariam em seu destino às 09:45h do dia 26/10/2023, somente conseguiram desembarcar às 21:20h daquele dia, padecendo de um atraso absurdo e inaceitável de quase 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou os Autores a suportarem situação inimaginável, sem receberem assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré, permanecendo todo o período de espera pelo novo voo no aeroporto, sem condições adequadas de descanso, alimentação e higiene. (Doc. 4 – Registros)
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, os Autores chegaram ao destino completamente exaustos, físico e psicologicamente, sofreram grande frustração por terem todo planejamento pessoal prejudicado, principalmente por deixarem de fazer os passeios turísticos que haviam sido agendados com antecedência pela agência de viagens, perdendo um dia de viagem, o que lhes causou grande angústia e tristeza, além de grande prejuízo financeiro, pois as reservas estavam inclusas no pacote de viagem contratado. (Doc. 5 – Documentos de comprovação)
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação dos Autores, que após depositarem toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, tiveram suas expectativas bruscamente frustradas, tendo a companhia aérea agido com grande descaso, em desatenção à obrigação legal de prestar assistência material adequada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já s ncontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio; negativa d ealocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária suficiente;
● Sentiram-se lesados ao serem impostos a um novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de quase 12 (DOZE) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todos os seus planos, perdendo um dia de viagem e deixando de fazer os passeios turísticos agendados previamente;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão da enorme falha na prestação de serviços pela Ré, que agiu de forma deficitária e ineficiente;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes, sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
- o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 12 (DOZE) HORAS para chegar em seu destino, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a est portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) o caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito a falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre São Paulo/SP (GRU) e Porto Alegre/RS (POA). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcarem em um voo completamente prejudicial que partia somente às 19:20h daquele dia, culminando em um atraso absurdo e inaceitável de quase 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa
falha na prestação de serviços pela Ré, permanecendo todo o período de espera pelo novo voo no aeroporto, sem condições adequadas de descanso, alimentação e higiene. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino completamente exaustos, físico e psicologicamente, sofreram grande frustração por terem todo planejamento pessoal prejudicado, principalmente por deixarem de fazer os passeios turísticos que haviam sido agendados com antecedência pela agência de viagens, perdendo um dia de viagem, o que lhes causou grande angústia e tristeza, além de grande prejuízo financeiro, pois as reservas estavam inclusas no pacote de viagem contratado. Resta claro o grande aborrecimento sofrido pelos Autores, que restaram extremamente nervosos e revoltados diante da alteração dos planos de forma drástica e arbitrária em razão do flagrante incompetência da Ré, que deixou de prestar o serviço da forma contratada. Um absurdo!
Enfim, tendo em vista que a Ré, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 40.000.00 (quarenta mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
São Gabriel da Palha/ES, 03 de novembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5002243-86.2023.8.08.0045.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA/ES
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA/ES
STANESLAU DE SENA ORTOLANE, brasileiro, casado, produtor rural, nscrito no CPF nº 081.523.707-38, portador do RG nº 1267006, com ndereço eletrônico: fabriciacolombi@gmail.com, e FABRICIA COLOMBI RTOLANE, brasileira, casada, produtora rural, inscrita no CPF nº 53.159.597-83, portadora do RG nº 1790605, com endereço eletrônico: abriciacolombi@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Bomba ani, Córrego Boa Sorte, Zona Rural, S/N, São Gabriel da Palha/ES, CEP: 9780-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, erante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Porto Alegre/RS, o qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 26/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 05:00h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 06:35h São Paulo/SP (GRU) – 08:00h ➔ Porto Alegre/RS (POA) – 09:45h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre São Paulo/SP (GRU) e Porto Alegre/RS (POA). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcarem em um voo completamente prejudicial que partia somente às 19:20h daquele dia, culminando em um atraso absurdo e inaceitável de quase 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, sentindo- se completamente negligenciados pela empresa contratada, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão da enorme falha na prestação de serviços pela Ré, permanecendo todo o período de espera pelo novo voo no aeroporto, sem condições adequadas de descanso, alimentação e higiene. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino completamente exaustos, físico e psicologicamente, sofreram grande frustração por terem todo planejamento pessoal prejudicado, principalmente por deixarem de fazer os passeios turísticos que haviam sido agendados com antecedência pela agência de viagens, perdendo um dia de viagem, o que lhes causou grande angústia e tristeza, além de grande prejuízo financeiro, pois as reservas estavam inclusas no pacote de viagem contratado. Resta claro o grande aborrecimento sofrido pelos Autores, que restaram extremamente nervosos e revoltados diante da alteração dos planos de forma drástica e arbitrária em razão do flagrante incompetência da Ré, que deixou de prestar o serviço da forma contratada. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Porto Alegre/RS. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, os Autores se organizaram para se deslocarem até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), a fim de chegarem ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos, chegando a realizar o primeiro trecho da viagem normalmente.
Dessa forma, assim que chegaram ao aeroporto de São Paulo/SP (GRU) os Autores se dirigiram ao guichê da Ré e realizaram o procedimento de embarque. Contudo, após serem mantidos dentro da aeronave por quase 01 (uma) hora, chegando a taxiarem na pista, os passageiros foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem aviso prévio ou justificativa, e que deveriam realizar o desembarque.
É de se imaginar a indignação dos Autores que, além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, ainda passaram por situação extremamente estressante, vivendo momentos de tensão, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente se dirigiram ao guichê da companhia aérea e exigiram sua realocação em voo próximo, conforme garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram o pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-los naquele momento.
Assim, após muitas horas em uma fila à espera de atendimento, estando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores de que teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 19:20h daquele dia, ou seja, absurdas mais de 11 (ONZE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto à viagem.
Ressalta-se que em momento algum foi ofertado a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO, sem sequer consultar a disponibilidade dos Autores ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 26/10/2023 São Paulo/SP (GRU) – 19:20h 19:49h ➔ Porto Alegre/RS (POA) – 21:05h 21:20h
É perceptível, portanto, os Autores, que inicialmente desembarcariam em seu destino às 09:45h do dia 26/10/2023, somente conseguiram desembarcar às 21:20h daquele dia, padecendo de um atraso absurdo e inaceitável de quase 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou os Autores a suportarem situação inimaginável, sem receberem assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré, permanecendo todo o período de espera pelo novo voo no aeroporto, sem condições adequadas de descanso, alimentação e higiene. (Doc. 4 – Registros)
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, os Autores chegaram ao destino completamente exaustos, físico e psicologicamente, sofreram grande frustração por terem todo planejamento pessoal prejudicado, principalmente por deixarem de fazer os passeios turísticos que haviam sido agendados com antecedência pela agência de viagens, perdendo um dia de viagem, o que lhes causou grande angústia e tristeza, além de grande prejuízo financeiro, pois as reservas estavam inclusas no pacote de viagem contratado. (Doc. 5 – Documentos de comprovação)
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação dos Autores, que após depositarem toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, tiveram suas expectativas bruscamente frustradas, tendo a companhia aérea agido com grande descaso, em desatenção à obrigação legal de prestar assistência material adequada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já s ncontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio; negativa d ealocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária suficiente;
● Sentiram-se lesados ao serem impostos a um novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de quase 12 (DOZE) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todos os seus planos, perdendo um dia de viagem e deixando de fazer os passeios turísticos agendados previamente;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão da enorme falha na prestação de serviços pela Ré, que agiu de forma deficitária e ineficiente;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes, sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
- o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 12 (DOZE) HORAS para chegar em seu destino, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a est portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) o caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito a falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre São Paulo/SP (GRU) e Porto Alegre/RS (POA). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcarem em um voo completamente prejudicial que partia somente às 19:20h daquele dia, culminando em um atraso absurdo e inaceitável de quase 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa
falha na prestação de serviços pela Ré, permanecendo todo o período de espera pelo novo voo no aeroporto, sem condições adequadas de descanso, alimentação e higiene. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino completamente exaustos, físico e psicologicamente, sofreram grande frustração por terem todo planejamento pessoal prejudicado, principalmente por deixarem de fazer os passeios turísticos que haviam sido agendados com antecedência pela agência de viagens, perdendo um dia de viagem, o que lhes causou grande angústia e tristeza, além de grande prejuízo financeiro, pois as reservas estavam inclusas no pacote de viagem contratado. Resta claro o grande aborrecimento sofrido pelos Autores, que restaram extremamente nervosos e revoltados diante da alteração dos planos de forma drástica e arbitrária em razão do flagrante incompetência da Ré, que deixou de prestar o serviço da forma contratada. Um absurdo!
Enfim, tendo em vista que a Ré, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 40.000.00 (quarenta mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
São Gabriel da Palha/ES, 03 de novembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5002243-86.2023.8.08.0045.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA/ES
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA/ES
STANESLAU DE SENA ORTOLANE, brasileiro, casado, produtor rural, nscrito no CPF nº 081.523.707-38, portador do RG nº 1267006, com ndereço eletrônico: fabriciacolombi@gmail.com, e FABRICIA COLOMBI RTOLANE, brasileira, casada, produtora rural, inscrita no CPF nº 53.159.597-83, portadora do RG nº 1790605, com endereço eletrônico: abriciacolombi@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Bomba ani, Córrego Boa Sorte, Zona Rural, S/N, São Gabriel da Palha/ES, CEP: 9780-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, erante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Porto Alegre/RS, o qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 26/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 05:00h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 06:35h São Paulo/SP (GRU) – 08:00h ➔ Porto Alegre/RS (POA) – 09:45h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre São Paulo/SP (GRU) e Porto Alegre/RS (POA). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcarem em um voo completamente prejudicial que partia somente às 19:20h daquele dia, culminando em um atraso absurdo e inaceitável de quase 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, sentindo- se completamente negligenciados pela empresa contratada, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão da enorme falha na prestação de serviços pela Ré, permanecendo todo o período de espera pelo novo voo no aeroporto, sem condições adequadas de descanso, alimentação e higiene. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino completamente exaustos, físico e psicologicamente, sofreram grande frustração por terem todo planejamento pessoal prejudicado, principalmente por deixarem de fazer os passeios turísticos que haviam sido agendados com antecedência pela agência de viagens, perdendo um dia de viagem, o que lhes causou grande angústia e tristeza, além de grande prejuízo financeiro, pois as reservas estavam inclusas no pacote de viagem contratado. Resta claro o grande aborrecimento sofrido pelos Autores, que restaram extremamente nervosos e revoltados diante da alteração dos planos de forma drástica e arbitrária em razão do flagrante incompetência da Ré, que deixou de prestar o serviço da forma contratada. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Porto Alegre/RS. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, os Autores se organizaram para se deslocarem até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), a fim de chegarem ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos, chegando a realizar o primeiro trecho da viagem normalmente.
Dessa forma, assim que chegaram ao aeroporto de São Paulo/SP (GRU) os Autores se dirigiram ao guichê da Ré e realizaram o procedimento de embarque. Contudo, após serem mantidos dentro da aeronave por quase 01 (uma) hora, chegando a taxiarem na pista, os passageiros foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem aviso prévio ou justificativa, e que deveriam realizar o desembarque.
É de se imaginar a indignação dos Autores que, além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, ainda passaram por situação extremamente estressante, vivendo momentos de tensão, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente se dirigiram ao guichê da companhia aérea e exigiram sua realocação em voo próximo, conforme garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram o pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-los naquele momento.
Assim, após muitas horas em uma fila à espera de atendimento, estando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores de que teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 19:20h daquele dia, ou seja, absurdas mais de 11 (ONZE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto à viagem.
Ressalta-se que em momento algum foi ofertado a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO, sem sequer consultar a disponibilidade dos Autores ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 26/10/2023 São Paulo/SP (GRU) – 19:20h 19:49h ➔ Porto Alegre/RS (POA) – 21:05h 21:20h
É perceptível, portanto, os Autores, que inicialmente desembarcariam em seu destino às 09:45h do dia 26/10/2023, somente conseguiram desembarcar às 21:20h daquele dia, padecendo de um atraso absurdo e inaceitável de quase 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou os Autores a suportarem situação inimaginável, sem receberem assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré, permanecendo todo o período de espera pelo novo voo no aeroporto, sem condições adequadas de descanso, alimentação e higiene. (Doc. 4 – Registros)
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, os Autores chegaram ao destino completamente exaustos, físico e psicologicamente, sofreram grande frustração por terem todo planejamento pessoal prejudicado, principalmente por deixarem de fazer os passeios turísticos que haviam sido agendados com antecedência pela agência de viagens, perdendo um dia de viagem, o que lhes causou grande angústia e tristeza, além de grande prejuízo financeiro, pois as reservas estavam inclusas no pacote de viagem contratado. (Doc. 5 – Documentos de comprovação)
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação dos Autores, que após depositarem toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, tiveram suas expectativas bruscamente frustradas, tendo a companhia aérea agido com grande descaso, em desatenção à obrigação legal de prestar assistência material adequada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já s ncontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio; negativa d ealocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária suficiente;
● Sentiram-se lesados ao serem impostos a um novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de quase 12 (DOZE) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todos os seus planos, perdendo um dia de viagem e deixando de fazer os passeios turísticos agendados previamente;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão da enorme falha na prestação de serviços pela Ré, que agiu de forma deficitária e ineficiente;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes, sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
- o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 12 (DOZE) HORAS para chegar em seu destino, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a est portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) o caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito a falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre São Paulo/SP (GRU) e Porto Alegre/RS (POA). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcarem em um voo completamente prejudicial que partia somente às 19:20h daquele dia, culminando em um atraso absurdo e inaceitável de quase 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa
falha na prestação de serviços pela Ré, permanecendo todo o período de espera pelo novo voo no aeroporto, sem condições adequadas de descanso, alimentação e higiene. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino completamente exaustos, físico e psicologicamente, sofreram grande frustração por terem todo planejamento pessoal prejudicado, principalmente por deixarem de fazer os passeios turísticos que haviam sido agendados com antecedência pela agência de viagens, perdendo um dia de viagem, o que lhes causou grande angústia e tristeza, além de grande prejuízo financeiro, pois as reservas estavam inclusas no pacote de viagem contratado. Resta claro o grande aborrecimento sofrido pelos Autores, que restaram extremamente nervosos e revoltados diante da alteração dos planos de forma drástica e arbitrária em razão do flagrante incompetência da Ré, que deixou de prestar o serviço da forma contratada. Um absurdo!
Enfim, tendo em vista que a Ré, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 40.000.00 (quarenta mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
São Gabriel da Palha/ES, 03 de novembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5002243-86.2023.8.08.0045.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA/ES
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA/ES
STANESLAU DE SENA ORTOLANE, brasileiro, casado, produtor rural, nscrito no CPF nº 081.523.707-38, portador do RG nº 1267006, com ndereço eletrônico: fabriciacolombi@gmail.com, e FABRICIA COLOMBI RTOLANE, brasileira, casada, produtora rural, inscrita no CPF nº 53.159.597-83, portadora do RG nº 1790605, com endereço eletrônico: abriciacolombi@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Bomba ani, Córrego Boa Sorte, Zona Rural, S/N, São Gabriel da Palha/ES, CEP: 9780-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, erante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Porto Alegre/RS, o qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 26/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 05:00h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 06:35h São Paulo/SP (GRU) – 08:00h ➔ Porto Alegre/RS (POA) – 09:45h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre São Paulo/SP (GRU) e Porto Alegre/RS (POA). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcarem em um voo completamente prejudicial que partia somente às 19:20h daquele dia, culminando em um atraso absurdo e inaceitável de quase 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, sentindo- se completamente negligenciados pela empresa contratada, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão da enorme falha na prestação de serviços pela Ré, permanecendo todo o período de espera pelo novo voo no aeroporto, sem condições adequadas de descanso, alimentação e higiene. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino completamente exaustos, físico e psicologicamente, sofreram grande frustração por terem todo planejamento pessoal prejudicado, principalmente por deixarem de fazer os passeios turísticos que haviam sido agendados com antecedência pela agência de viagens, perdendo um dia de viagem, o que lhes causou grande angústia e tristeza, além de grande prejuízo financeiro, pois as reservas estavam inclusas no pacote de viagem contratado. Resta claro o grande aborrecimento sofrido pelos Autores, que restaram extremamente nervosos e revoltados diante da alteração dos planos de forma drástica e arbitrária em razão do flagrante incompetência da Ré, que deixou de prestar o serviço da forma contratada. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Porto Alegre/RS. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, os Autores se organizaram para se deslocarem até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), a fim de chegarem ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos, chegando a realizar o primeiro trecho da viagem normalmente.
Dessa forma, assim que chegaram ao aeroporto de São Paulo/SP (GRU) os Autores se dirigiram ao guichê da Ré e realizaram o procedimento de embarque. Contudo, após serem mantidos dentro da aeronave por quase 01 (uma) hora, chegando a taxiarem na pista, os passageiros foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem aviso prévio ou justificativa, e que deveriam realizar o desembarque.
É de se imaginar a indignação dos Autores que, além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, ainda passaram por situação extremamente estressante, vivendo momentos de tensão, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente se dirigiram ao guichê da companhia aérea e exigiram sua realocação em voo próximo, conforme garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram o pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-los naquele momento.
Assim, após muitas horas em uma fila à espera de atendimento, estando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores de que teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 19:20h daquele dia, ou seja, absurdas mais de 11 (ONZE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto à viagem.
Ressalta-se que em momento algum foi ofertado a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO, sem sequer consultar a disponibilidade dos Autores ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 26/10/2023 São Paulo/SP (GRU) – 19:20h 19:49h ➔ Porto Alegre/RS (POA) – 21:05h 21:20h
É perceptível, portanto, os Autores, que inicialmente desembarcariam em seu destino às 09:45h do dia 26/10/2023, somente conseguiram desembarcar às 21:20h daquele dia, padecendo de um atraso absurdo e inaceitável de quase 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou os Autores a suportarem situação inimaginável, sem receberem assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré, permanecendo todo o período de espera pelo novo voo no aeroporto, sem condições adequadas de descanso, alimentação e higiene. (Doc. 4 – Registros)
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, os Autores chegaram ao destino completamente exaustos, físico e psicologicamente, sofreram grande frustração por terem todo planejamento pessoal prejudicado, principalmente por deixarem de fazer os passeios turísticos que haviam sido agendados com antecedência pela agência de viagens, perdendo um dia de viagem, o que lhes causou grande angústia e tristeza, além de grande prejuízo financeiro, pois as reservas estavam inclusas no pacote de viagem contratado. (Doc. 5 – Documentos de comprovação)
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação dos Autores, que após depositarem toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, tiveram suas expectativas bruscamente frustradas, tendo a companhia aérea agido com grande descaso, em desatenção à obrigação legal de prestar assistência material adequada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já s ncontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio; negativa d ealocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária suficiente;
● Sentiram-se lesados ao serem impostos a um novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de quase 12 (DOZE) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todos os seus planos, perdendo um dia de viagem e deixando de fazer os passeios turísticos agendados previamente;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão da enorme falha na prestação de serviços pela Ré, que agiu de forma deficitária e ineficiente;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes, sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
- o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 12 (DOZE) HORAS para chegar em seu destino, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a est portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) o caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito a falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre São Paulo/SP (GRU) e Porto Alegre/RS (POA). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcarem em um voo completamente prejudicial que partia somente às 19:20h daquele dia, culminando em um atraso absurdo e inaceitável de quase 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa
falha na prestação de serviços pela Ré, permanecendo todo o período de espera pelo novo voo no aeroporto, sem condições adequadas de descanso, alimentação e higiene. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino completamente exaustos, físico e psicologicamente, sofreram grande frustração por terem todo planejamento pessoal prejudicado, principalmente por deixarem de fazer os passeios turísticos que haviam sido agendados com antecedência pela agência de viagens, perdendo um dia de viagem, o que lhes causou grande angústia e tristeza, além de grande prejuízo financeiro, pois as reservas estavam inclusas no pacote de viagem contratado. Resta claro o grande aborrecimento sofrido pelos Autores, que restaram extremamente nervosos e revoltados diante da alteração dos planos de forma drástica e arbitrária em razão do flagrante incompetência da Ré, que deixou de prestar o serviço da forma contratada. Um absurdo!
Enfim, tendo em vista que a Ré, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 40.000.00 (quarenta mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
São Gabriel da Palha/ES, 03 de novembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5002243-86.2023.8.08.0045.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA/ES
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA/ES
STANESLAU DE SENA ORTOLANE, brasileiro, casado, produtor rural, nscrito no CPF nº 081.523.707-38, portador do RG nº 1267006, com ndereço eletrônico: fabriciacolombi@gmail.com, e FABRICIA COLOMBI RTOLANE, brasileira, casada, produtora rural, inscrita no CPF nº 53.159.597-83, portadora do RG nº 1790605, com endereço eletrônico: abriciacolombi@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Bomba ani, Córrego Boa Sorte, Zona Rural, S/N, São Gabriel da Palha/ES, CEP: 9780-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, erante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores, adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Porto Alegre/RS, o qual seria operada pela cia aérea Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 26/10/2023 Vitória/ES (VIX) – 05:00h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 06:35h São Paulo/SP (GRU) – 08:00h ➔ Porto Alegre/RS (POA) – 09:45h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre São Paulo/SP (GRU) e Porto Alegre/RS (POA). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcarem em um voo completamente prejudicial que partia somente às 19:20h daquele dia, culminando em um atraso absurdo e inaceitável de quase 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, sentindo- se completamente negligenciados pela empresa contratada, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo em razão da enorme falha na prestação de serviços pela Ré, permanecendo todo o período de espera pelo novo voo no aeroporto, sem condições adequadas de descanso, alimentação e higiene. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino completamente exaustos, físico e psicologicamente, sofreram grande frustração por terem todo planejamento pessoal prejudicado, principalmente por deixarem de fazer os passeios turísticos que haviam sido agendados com antecedência pela agência de viagens, perdendo um dia de viagem, o que lhes causou grande angústia e tristeza, além de grande prejuízo financeiro, pois as reservas estavam inclusas no pacote de viagem contratado. Resta claro o grande aborrecimento sofrido pelos Autores, que restaram extremamente nervosos e revoltados diante da alteração dos planos de forma drástica e arbitrária em razão do flagrante incompetência da Ré, que deixou de prestar o serviço da forma contratada. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Porto Alegre/RS. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, os Autores se organizaram para se deslocarem até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), a fim de chegarem ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos, chegando a realizar o primeiro trecho da viagem normalmente.
Dessa forma, assim que chegaram ao aeroporto de São Paulo/SP (GRU) os Autores se dirigiram ao guichê da Ré e realizaram o procedimento de embarque. Contudo, após serem mantidos dentro da aeronave por quase 01 (uma) hora, chegando a taxiarem na pista, os passageiros foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem aviso prévio ou justificativa, e que deveriam realizar o desembarque.
É de se imaginar a indignação dos Autores que, além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, ainda passaram por situação extremamente estressante, vivendo momentos de tensão, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente se dirigiram ao guichê da companhia aérea e exigiram sua realocação em voo próximo, conforme garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram o pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá-los naquele momento.
Assim, após muitas horas em uma fila à espera de atendimento, estando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores de que teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo, completamente prejudicial, que ocorreria somente às 19:20h daquele dia, ou seja, absurdas mais de 11 (ONZE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto à viagem.
Ressalta-se que em momento algum foi ofertado a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO, sem sequer consultar a disponibilidade dos Autores ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – Novo itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 26/10/2023 São Paulo/SP (GRU) – 19:20h 19:49h ➔ Porto Alegre/RS (POA) – 21:05h 21:20h
É perceptível, portanto, os Autores, que inicialmente desembarcariam em seu destino às 09:45h do dia 26/10/2023, somente conseguiram desembarcar às 21:20h daquele dia, padecendo de um atraso absurdo e inaceitável de quase 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino!
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou os Autores a suportarem situação inimaginável, sem receberem assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré, permanecendo todo o período de espera pelo novo voo no aeroporto, sem condições adequadas de descanso, alimentação e higiene. (Doc. 4 – Registros)
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso, os Autores chegaram ao destino completamente exaustos, físico e psicologicamente, sofreram grande frustração por terem todo planejamento pessoal prejudicado, principalmente por deixarem de fazer os passeios turísticos que haviam sido agendados com antecedência pela agência de viagens, perdendo um dia de viagem, o que lhes causou grande angústia e tristeza, além de grande prejuízo financeiro, pois as reservas estavam inclusas no pacote de viagem contratado. (Doc. 5 – Documentos de comprovação)
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação dos Autores, que após depositarem toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, tiveram suas expectativas bruscamente frustradas, tendo a companhia aérea agido com grande descaso, em desatenção à obrigação legal de prestar assistência material adequada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já s ncontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio; negativa d ealocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária suficiente;
● Sentiram-se lesados ao serem impostos a um novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de quase 12 (DOZE) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todos os seus planos, perdendo um dia de viagem e deixando de fazer os passeios turísticos agendados previamente;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão da enorme falha na prestação de serviços pela Ré, que agiu de forma deficitária e ineficiente;
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes, sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
- o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 12 (DOZE) HORAS para chegar em seu destino, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pel Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a est portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) o caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito a falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre São Paulo/SP (GRU) e Porto Alegre/RS (POA). Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcarem em um voo completamente prejudicial que partia somente às 19:20h daquele dia, culminando em um atraso absurdo e inaceitável de quase 12 (DOZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa
falha na prestação de serviços pela Ré, permanecendo todo o período de espera pelo novo voo no aeroporto, sem condições adequadas de descanso, alimentação e higiene. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino completamente exaustos, físico e psicologicamente, sofreram grande frustração por terem todo planejamento pessoal prejudicado, principalmente por deixarem de fazer os passeios turísticos que haviam sido agendados com antecedência pela agência de viagens, perdendo um dia de viagem, o que lhes causou grande angústia e tristeza, além de grande prejuízo financeiro, pois as reservas estavam inclusas no pacote de viagem contratado. Resta claro o grande aborrecimento sofrido pelos Autores, que restaram extremamente nervosos e revoltados diante da alteração dos planos de forma drástica e arbitrária em razão do flagrante incompetência da Ré, que deixou de prestar o serviço da forma contratada. Um absurdo!
Enfim, tendo em vista que a Ré, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), A CADA AUTOR. Perfazendo, assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 40.000.00 (quarenta mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
São Gabriel da Palha/ES, 03 de novembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5002247-31.2023.8.08.0011.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE DA COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAFAELA STEFANI CORSINI PINTO, brasileira, solteira, vendedora, inscrita no CPF sob nº 154.679.237-65, portadora da cédula de identidade n° 32.491-79, residente e domiciliado na Avenida Gilberto Machado, nº 112, Ed. Upper Hil, Bairro Gilberto Machado, Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, CEP 29.303-292, por seu advogado i fine assinado, procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 451, Sala 1013, Bairro Enseada do Suá, Município de Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP 29.050-917, local que indica para receber as intimações, para efeitos d art. 272, §2º do Código de Processo Civil, contato@costaadvogados.com, telefone (27 997.386.532, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 319 do Código de Processo Civil, propor
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1. DOS FATOS
A parte Requerente realizou uma compra de passagens aéreas para voar de Vitória/ES dia 23 de julho de 2022 às 13:00 com destino a São Francisco/CA, onde chegou dia 24 de julho de 2022 às 11:06. Apesar do voo de ida ter fluido da maneira que deveria, a parte Requerente enfrentou grande transtorno no voo da volta por erro das atendentes das partes Requeridas.
Quando em 06 de agosto de 2022 que a parte Requerente estava retornando para Vitória/ES, teve um atraso de cerca de 2 horas no vou de Atlanta/GA para Guarulhos/SP, voo LA 6345. Ocorre, Excelência, que conforme documento 05, todos os voos estavam conectados pela compra das passagens. Foi dai que todo o transtorno da parte Requerente começou.
Em busca de informações, a parte Requerente abordou uma preposta da Primeira Requerida e perguntou o que havia ocorrido, e como eles administrariam as conexões, e pasme, a resposta foi: “Você prefere morrer ou ter um voo atrasado?”. Inadmissível, pois esses prepostos deveriam ser trenados para lidarem com pessoas que estão frustradas pela incompetência da própria empresa.
Depois dessa resposta, a parte Requerente tomou ciência de que já havia perdido a conexão de Guarulhos/SP para Congonhas/SP que a traria de volta para Vitória/ES. Foi então que descobriu que mesmo tendo chegado por volta das 08:00, teria de esperar um outro voo para Congonhas/SP que somente sairia de Guarulhos/SP por volta das 15:50, ou seja, quase onze horas depois do que deveria ser o horário do voo da parte Requerente.
Não bastasse o descaso das partes Requeridas no trato com os passageiros, ao chegar em Congonhas/SP a parte Requerente foi confirmar o portão de embarque naquele aeroporto, e descobriu que o bilhete havia sido impresso errado por aquela preposta, e tive que esperar mais 2 horas e 25 minutos, ou seja, totalizando mais de 13 horas de atraso, Excelência.
Completamente exausta pelas horas de voo e por tanto tempo de espera, a parte Requerente não recebeu a devida atenção das partes Requeridas, o que não restou alternativa senão bater às portas do judiciário para que tenha os seus direitos acobertados pelas razões de direito a seguir expostas.
2. DAS PRELIMINARES DE MÉRITO
Após o resumo da realidade fática, forçosa é a necessidade da explanação do mérito, para que esse MM. Juízo possa decidir de forma acertada e sem qualquer vício. Contudo, antes de adentrarmos ao mérito, movidos pela boa-fé, cabe à parte Requerente explanar as preliminares que seguem.
2.1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DITAMES DO ART. 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C LEI 1.060
O Estado democrático de Direito é o exclusivo responsável em proporcionar o acesso à justiça. Neste sentido, balizado pela Constituição Federal de 1988, destaca que o acesso à justiça deve ser concedido a todo aquele que comprove insuficiência de recursos, conforme determinado pelo inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, ipsis litteris:
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos qu comprovarem insuficiência de recursos;
Após a constitucionalização do direito brasileiro, onde todas as leis devem respeitar os princípios daquela, vemos no art. 98 do Código de Processo Civil, a igualdade que é concedida por este código, que assegura a assistência judiciária gratuita, vejamos:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Tal concessão é direcionada pela Lei 1.060, que determina quais são as formas de deferimento ou indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Como diretriz,
devemos utilizar o art. 1º da citada lei, para que Vossa Excelência conceda a assistência judiciária gratuita a parte Requerente, in verbis:
Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei.
Nesta toada, a parte Requerente pugna pelo deferimento do benefício da assistência judiciaria gratuita, principalmente nos termos do art. 9º da Lei 1.060 c/c §1º do art. 98 do Código de Processo Civil, o que possibilita a dispensa de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como, isenta do pagamento de custas iniciais e em caso e recurso.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C COM O ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Sobre esse tema, é de extrema necessidade a explanação de alguns pontos, pois a inversão do ônus da prova é de suma importância para o caso em tela, tendo em vista os fatos expostos e as razões abaixo explanadas.
Inicialmente, prova é tudo aquilo que vai ser levado aos autos para uma análise, que formará a convicção necessária para que Vossa Excelência possa julgar de forma imparcial e fundamentada.
O intuito da prova é primordial no ordenamento processual, pois é através dela que se constatará a veracidade dos fatos afirmados entre as partes, sendo porquanto, indispensável para se chegar à solução dos conflitos de interesses.
Para isso, conforme aduz o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, abaixo transcrito, todos têm direito ao contraditório e a ampla defesa, in verbis:
V - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em eral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos ela inerentes;
Pela constitucionalização do ordenamento jurídico, temos o efeito cascata desse mandamento constitucional demonstrado no art. 373 do Código de Processo Civil, que deixa claro a quem cabe o ônus da prova, vejamos:
Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Em acatamento ao inciso primeiro do supratranscrito artigo, a parte Requerente colaciona à exordial todos os documentos comprobatórios dos fatos narrados. Mas ainda, tratando-se de uma relação consumerista em relação as Requeridas, por especialidade, visando a facilitação da defesa do direito do consumidor, invoca-se o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ora, vejamos, o inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, estipula dois requisitos para que seja feita a inversão do ônus da prova, são eles, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte.
Indiscutível é a relação consumerista do caso em tela. Para tanto, cabe-nos a explanação dos pré-requisitos. A verossimilhança das alegações deverá ser extraída dos
documentos apresentados no processo, sejam eles juntados pela parte Requerente ou pelas Requeridas.
Já o pré-requisito hipossuficiência desdobrasse em econômica, técnico informativa do produto e do serviço. Para o caso em tela, por óbvio, além da hipossuficiência econômica, devemos destacar a hipossuficiência técnico informativa do serviço, pois não terá a parte Requerente como justificar o alegado nos fatos, quanto aos procedimentos que não foram adotados pelas Requeridas para que os voos chegassem no horário informado, bem como não saberá explicar por qual motivo a preposta da Requerida entregou o bilhete errado para a parte Requerente. Desta maneira, de forma pujante, necessária é a inversão do ônus da
Se tratando de uma relação de consumo, o que é inquestionável no presente caso, o inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dá a possibilidade da inversão do ônus da prova, desde que haja verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.
Diante de todos os fatos narrados, bem como dos documentos juntados à peça vestibular, límpido é o direito da parte Requerente, o que coaduna para o convencimento deste D. Juízo. Portanto, requer a inversão do ônus da prova em favor da parte Requerente, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
3. DO MÉRITO
Diante dos fatos explanados com fundamento nos documentos anexos a esta peça inaugural, após à análise das preliminares de mérito trazida pela parte Requerente, avancemos para o mérito, onde será explanado de forma detalhada as violações cometidas pela Requerida.
3.1. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DO ART. 19 DO DECRETO 20.704, VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DESACATO DO §1º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DA
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – BASE LEGAL ART. 6, VI DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMBINADO COM OS ART. 186 E ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DO INCISO V DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AINDA, SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Adentrando ao mérito da fatídica realidade da parte Requerente, que nesta oportunidade é posta diante de Vossa Excelência, pertinente é a demonstração das infrações cometidas pela Requerida, que ensejam diretamente a aplicação da condenação por dano moral, a fim de coibir a prática reiterada dessas ações por parte das Requeridas contra os consumidores, vez que não forneceu a segurança que se deve esperar de empresas do porte das Requeridas.
Balizados pela legislação, invocamos os artigos infra transcritos apenas para demonstrar a linha de entendimento da parte Requerente, no intuito de não ter o seu direito lesado, pois tiveram seu íntimo abalado pela irresponsabilidade da Requerida, in verbis:
Decreto 20.704 - Artigo 19. Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso no transporte aéreo de viajantes, bagagem ou mercadorias.
CDC - Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstância relevantes, entre as quais:
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Grifos nossos)
Compulsando os autos, percebemos que a parte Requerente passou por situações que motivam a indenização por danos morais, pois diante da legislação, percebemos a clara e inquestionável violação da legislação pela Requerida quanto aos preceitos consumeristas de todas as maneiras possíveis, inclusive frustrando a expectativa da parte Requerente de viajar
e maneira tranquila e chegar ao destino com a programação em ordem, pois ainda precisaria egar um transporte de Vitória/ES para Cachoeiro de Itapemirim/ES, local da sua residência.
Buscando os fundamentos na legislação pertinente, trazemos à baila o art. 6º do Código e Defesa do consumidor, que esclarece, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ocorre Excelência, que tais violações não estão restritas ao Código de Defesa do Consumidor, pois cometeram atos ilícitos, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (Grifos nossos)
Nesta situação, a Requerida deixou de tomar os devidos cuidados para alocar a parte Requerente no voo correto, pois, por motivos ignorados, aquela já vinha de uma sequência de atrasos cometidos pelas Requeridas (negligência), que viola o direito dos consumidores (ato ilícito), que frustra as expectativas dos consumidores (nexo de causalidade), causando um dano moral (obrigação de reparação). Tal situação é retirada dos supratranscritos mandamentos legais do código civil, da constituição federal e do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente.
Posto isto, o Superior Tribunal de Justiça, já consolidou o entendimento de que a reparação do dano moral deve ser feita de forma monetária, a fim de coibir a repetição daquele ato violador, e no intuito de suprir uma carência que fora deixada por aqueles que violaram o direito de outrem.
Respeitosamente, no intuito de demonstrar a correta forma de cálculo do dano moral, a parte Requerente ainda traz à baila a Súmula nº 362 daquele tribunal, ipsis litteris:
correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a dat o arbitramento.
Demonstrou-se que a Requerida violou diversos preceitos legais, cometeu ato ilícito e causou um dano moral a parte Requerente, o que acarreta a obrigação de indenizá-la para que seja possível a reparação do dano causado, e que a indenização seja atualizada da data de prolação da sentença, que certamente será favorável, até a data do efetivo pagamento.
Concluindo, sabendo do potencial econômico das Requeridas, fator importante para quantificar o valor da condenação do dano moral, e ainda, diante de todas as violações legais praticadas pela Requerida, resta inquestionável a legislação que abraça os direitos pleiteados pela parte Requerente.
Portanto, requer de Vossa Excelência, com base em todas as diretrizes legais, inclusive visando a coerção desse tipo de prática, que condene as Requeridas a realizar o pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização por danos morais, pelo ato ilícito cometido por negligência contra a parte Requerente.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Após a longa exposição dos fatos e do direito que a parte Requerente entende fazer parte da ação proposta, passa a requerer o que segue com os fundamentos supra explanados, como se aqui estivessem transcritos.
a) Requer o deferimento do benefício da assistência judiciaria gratuita, principalmente nos termos do art. 9º da Lei 1.060 c/c §1º do art. 98 do Código de Processo Civil, o que possibilita a dispensa de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como, isenta do pagamento de custas iniciais e em caso e recurso;
b) Requer a inversão do ônus da prova em favor da parte Requerente, com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) Requer a citação da parte Requerida, nos termos do art. 238 do Código de Processo Civil, para que caso queira apresente contestação aos fatos narrados, sob pena de revelia;
d) Requer a condenação da Empresa Requerida ao pagamento da importância de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Requerente, causado pela negligência da Requerida, com a correção monetária do valor da indenização a partir dar data de arbitramento, em respeito a súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, pelas razões expostas no tópico 3.1, como se aqui estivessem transcritas;
e) Requer a condenação da Empresa Requerida ao pagamento de Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em percentual mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento) sob o valor da condenação, em acatamento ao art. 85, §2º do Código de Processo Civil;
f) Que todas as intimações e publicações relativas a esta ação constem expressa e exclusivamente, o nome de LUIS HORMINDO FRANÇA COSTA, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 27.468, sob pena de nulidade, nos termos do §2º do art. 272 do Código de Processo Civil;
g) Por derradeiro, requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, como prova documental complementar, testemunhal, pericial, depoimentos
pessoais, bem como todos os demais meios de prova que se fizerem necessário nos termos do inciso VI do art. 319 do Código de Processo Civil;
Nos ditames do inciso VII do art. 319 do Código de Processo Civil, a parte Requerente informa que não tem interesse na audiência de conciliação, devendo a Requerida ser intimada para que se manifestem à luz do art. 334, §4º, inciso I do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$10.000 (dez mil reais) – em conformidade com o art. 291 e seguintes do Código de Processo Civil.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 8 de março de 2023
UIS HORMINDO FRANÇA COST ADVOGADO OAB/ES 27.468
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5002247-31.2023.8.08.0011.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE DA COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAFAELA STEFANI CORSINI PINTO, brasileira, solteira, vendedora, inscrita no CPF sob nº 154.679.237-65, portadora da cédula de identidade n° 32.491-79, residente e domiciliado na Avenida Gilberto Machado, nº 112, Ed. Upper Hil, Bairro Gilberto Machado, Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, CEP 29.303-292, por seu advogado i fine assinado, procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 451, Sala 1013, Bairro Enseada do Suá, Município de Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP 29.050-917, local que indica para receber as intimações, para efeitos d art. 272, §2º do Código de Processo Civil, contato@costaadvogados.com, telefone (27 997.386.532, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 319 do Código de Processo Civil, propor
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1. DOS FATOS
A parte Requerente realizou uma compra de passagens aéreas para voar de Vitória/ES dia 23 de julho de 2022 às 13:00 com destino a São Francisco/CA, onde chegou dia 24 de julho de 2022 às 11:06. Apesar do voo de ida ter fluido da maneira que deveria, a parte Requerente enfrentou grande transtorno no voo da volta por erro das atendentes das partes Requeridas.
Quando em 06 de agosto de 2022 que a parte Requerente estava retornando para Vitória/ES, teve um atraso de cerca de 2 horas no vou de Atlanta/GA para Guarulhos/SP, voo LA 6345. Ocorre, Excelência, que conforme documento 05, todos os voos estavam conectados pela compra das passagens. Foi dai que todo o transtorno da parte Requerente começou.
Em busca de informações, a parte Requerente abordou uma preposta da Primeira Requerida e perguntou o que havia ocorrido, e como eles administrariam as conexões, e pasme, a resposta foi: “Você prefere morrer ou ter um voo atrasado?”. Inadmissível, pois esses prepostos deveriam ser trenados para lidarem com pessoas que estão frustradas pela incompetência da própria empresa.
Depois dessa resposta, a parte Requerente tomou ciência de que já havia perdido a conexão de Guarulhos/SP para Congonhas/SP que a traria de volta para Vitória/ES. Foi então que descobriu que mesmo tendo chegado por volta das 08:00, teria de esperar um outro voo para Congonhas/SP que somente sairia de Guarulhos/SP por volta das 15:50, ou seja, quase onze horas depois do que deveria ser o horário do voo da parte Requerente.
Não bastasse o descaso das partes Requeridas no trato com os passageiros, ao chegar em Congonhas/SP a parte Requerente foi confirmar o portão de embarque naquele aeroporto, e descobriu que o bilhete havia sido impresso errado por aquela preposta, e tive que esperar mais 2 horas e 25 minutos, ou seja, totalizando mais de 13 horas de atraso, Excelência.
Completamente exausta pelas horas de voo e por tanto tempo de espera, a parte Requerente não recebeu a devida atenção das partes Requeridas, o que não restou alternativa senão bater às portas do judiciário para que tenha os seus direitos acobertados pelas razões de direito a seguir expostas.
2. DAS PRELIMINARES DE MÉRITO
Após o resumo da realidade fática, forçosa é a necessidade da explanação do mérito, para que esse MM. Juízo possa decidir de forma acertada e sem qualquer vício. Contudo, antes de adentrarmos ao mérito, movidos pela boa-fé, cabe à parte Requerente explanar as preliminares que seguem.
2.1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DITAMES DO ART. 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C LEI 1.060
O Estado democrático de Direito é o exclusivo responsável em proporcionar o acesso à justiça. Neste sentido, balizado pela Constituição Federal de 1988, destaca que o acesso à justiça deve ser concedido a todo aquele que comprove insuficiência de recursos, conforme determinado pelo inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, ipsis litteris:
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos qu comprovarem insuficiência de recursos;
Após a constitucionalização do direito brasileiro, onde todas as leis devem respeitar os princípios daquela, vemos no art. 98 do Código de Processo Civil, a igualdade que é concedida por este código, que assegura a assistência judiciária gratuita, vejamos:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Tal concessão é direcionada pela Lei 1.060, que determina quais são as formas de deferimento ou indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Como diretriz,
devemos utilizar o art. 1º da citada lei, para que Vossa Excelência conceda a assistência judiciária gratuita a parte Requerente, in verbis:
Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei.
Nesta toada, a parte Requerente pugna pelo deferimento do benefício da assistência judiciaria gratuita, principalmente nos termos do art. 9º da Lei 1.060 c/c §1º do art. 98 do Código de Processo Civil, o que possibilita a dispensa de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como, isenta do pagamento de custas iniciais e em caso e recurso.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C COM O ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Sobre esse tema, é de extrema necessidade a explanação de alguns pontos, pois a inversão do ônus da prova é de suma importância para o caso em tela, tendo em vista os fatos expostos e as razões abaixo explanadas.
Inicialmente, prova é tudo aquilo que vai ser levado aos autos para uma análise, que formará a convicção necessária para que Vossa Excelência possa julgar de forma imparcial e fundamentada.
O intuito da prova é primordial no ordenamento processual, pois é através dela que se constatará a veracidade dos fatos afirmados entre as partes, sendo porquanto, indispensável para se chegar à solução dos conflitos de interesses.
Para isso, conforme aduz o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, abaixo transcrito, todos têm direito ao contraditório e a ampla defesa, in verbis:
V - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em eral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos ela inerentes;
Pela constitucionalização do ordenamento jurídico, temos o efeito cascata desse mandamento constitucional demonstrado no art. 373 do Código de Processo Civil, que deixa claro a quem cabe o ônus da prova, vejamos:
Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Em acatamento ao inciso primeiro do supratranscrito artigo, a parte Requerente colaciona à exordial todos os documentos comprobatórios dos fatos narrados. Mas ainda, tratando-se de uma relação consumerista em relação as Requeridas, por especialidade, visando a facilitação da defesa do direito do consumidor, invoca-se o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ora, vejamos, o inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, estipula dois requisitos para que seja feita a inversão do ônus da prova, são eles, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte.
Indiscutível é a relação consumerista do caso em tela. Para tanto, cabe-nos a explanação dos pré-requisitos. A verossimilhança das alegações deverá ser extraída dos
documentos apresentados no processo, sejam eles juntados pela parte Requerente ou pelas Requeridas.
Já o pré-requisito hipossuficiência desdobrasse em econômica, técnico informativa do produto e do serviço. Para o caso em tela, por óbvio, além da hipossuficiência econômica, devemos destacar a hipossuficiência técnico informativa do serviço, pois não terá a parte Requerente como justificar o alegado nos fatos, quanto aos procedimentos que não foram adotados pelas Requeridas para que os voos chegassem no horário informado, bem como não saberá explicar por qual motivo a preposta da Requerida entregou o bilhete errado para a parte Requerente. Desta maneira, de forma pujante, necessária é a inversão do ônus da
Se tratando de uma relação de consumo, o que é inquestionável no presente caso, o inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dá a possibilidade da inversão do ônus da prova, desde que haja verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.
Diante de todos os fatos narrados, bem como dos documentos juntados à peça vestibular, límpido é o direito da parte Requerente, o que coaduna para o convencimento deste D. Juízo. Portanto, requer a inversão do ônus da prova em favor da parte Requerente, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
3. DO MÉRITO
Diante dos fatos explanados com fundamento nos documentos anexos a esta peça inaugural, após à análise das preliminares de mérito trazida pela parte Requerente, avancemos para o mérito, onde será explanado de forma detalhada as violações cometidas pela Requerida.
3.1. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DO ART. 19 DO DECRETO 20.704, VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DESACATO DO §1º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DA
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – BASE LEGAL ART. 6, VI DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMBINADO COM OS ART. 186 E ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DO INCISO V DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AINDA, SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Adentrando ao mérito da fatídica realidade da parte Requerente, que nesta oportunidade é posta diante de Vossa Excelência, pertinente é a demonstração das infrações cometidas pela Requerida, que ensejam diretamente a aplicação da condenação por dano moral, a fim de coibir a prática reiterada dessas ações por parte das Requeridas contra os consumidores, vez que não forneceu a segurança que se deve esperar de empresas do porte das Requeridas.
Balizados pela legislação, invocamos os artigos infra transcritos apenas para demonstrar a linha de entendimento da parte Requerente, no intuito de não ter o seu direito lesado, pois tiveram seu íntimo abalado pela irresponsabilidade da Requerida, in verbis:
Decreto 20.704 - Artigo 19. Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso no transporte aéreo de viajantes, bagagem ou mercadorias.
CDC - Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstância relevantes, entre as quais:
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Grifos nossos)
Compulsando os autos, percebemos que a parte Requerente passou por situações que motivam a indenização por danos morais, pois diante da legislação, percebemos a clara e inquestionável violação da legislação pela Requerida quanto aos preceitos consumeristas de todas as maneiras possíveis, inclusive frustrando a expectativa da parte Requerente de viajar
e maneira tranquila e chegar ao destino com a programação em ordem, pois ainda precisaria egar um transporte de Vitória/ES para Cachoeiro de Itapemirim/ES, local da sua residência.
Buscando os fundamentos na legislação pertinente, trazemos à baila o art. 6º do Código e Defesa do consumidor, que esclarece, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ocorre Excelência, que tais violações não estão restritas ao Código de Defesa do Consumidor, pois cometeram atos ilícitos, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (Grifos nossos)
Nesta situação, a Requerida deixou de tomar os devidos cuidados para alocar a parte Requerente no voo correto, pois, por motivos ignorados, aquela já vinha de uma sequência de atrasos cometidos pelas Requeridas (negligência), que viola o direito dos consumidores (ato ilícito), que frustra as expectativas dos consumidores (nexo de causalidade), causando um dano moral (obrigação de reparação). Tal situação é retirada dos supratranscritos mandamentos legais do código civil, da constituição federal e do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente.
Posto isto, o Superior Tribunal de Justiça, já consolidou o entendimento de que a reparação do dano moral deve ser feita de forma monetária, a fim de coibir a repetição daquele ato violador, e no intuito de suprir uma carência que fora deixada por aqueles que violaram o direito de outrem.
Respeitosamente, no intuito de demonstrar a correta forma de cálculo do dano moral, a parte Requerente ainda traz à baila a Súmula nº 362 daquele tribunal, ipsis litteris:
correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a dat o arbitramento.
Demonstrou-se que a Requerida violou diversos preceitos legais, cometeu ato ilícito e causou um dano moral a parte Requerente, o que acarreta a obrigação de indenizá-la para que seja possível a reparação do dano causado, e que a indenização seja atualizada da data de prolação da sentença, que certamente será favorável, até a data do efetivo pagamento.
Concluindo, sabendo do potencial econômico das Requeridas, fator importante para quantificar o valor da condenação do dano moral, e ainda, diante de todas as violações legais praticadas pela Requerida, resta inquestionável a legislação que abraça os direitos pleiteados pela parte Requerente.
Portanto, requer de Vossa Excelência, com base em todas as diretrizes legais, inclusive visando a coerção desse tipo de prática, que condene as Requeridas a realizar o pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização por danos morais, pelo ato ilícito cometido por negligência contra a parte Requerente.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Após a longa exposição dos fatos e do direito que a parte Requerente entende fazer parte da ação proposta, passa a requerer o que segue com os fundamentos supra explanados, como se aqui estivessem transcritos.
a) Requer o deferimento do benefício da assistência judiciaria gratuita, principalmente nos termos do art. 9º da Lei 1.060 c/c §1º do art. 98 do Código de Processo Civil, o que possibilita a dispensa de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como, isenta do pagamento de custas iniciais e em caso e recurso;
b) Requer a inversão do ônus da prova em favor da parte Requerente, com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) Requer a citação da parte Requerida, nos termos do art. 238 do Código de Processo Civil, para que caso queira apresente contestação aos fatos narrados, sob pena de revelia;
d) Requer a condenação da Empresa Requerida ao pagamento da importância de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Requerente, causado pela negligência da Requerida, com a correção monetária do valor da indenização a partir dar data de arbitramento, em respeito a súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, pelas razões expostas no tópico 3.1, como se aqui estivessem transcritas;
e) Requer a condenação da Empresa Requerida ao pagamento de Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em percentual mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento) sob o valor da condenação, em acatamento ao art. 85, §2º do Código de Processo Civil;
f) Que todas as intimações e publicações relativas a esta ação constem expressa e exclusivamente, o nome de LUIS HORMINDO FRANÇA COSTA, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 27.468, sob pena de nulidade, nos termos do §2º do art. 272 do Código de Processo Civil;
g) Por derradeiro, requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, como prova documental complementar, testemunhal, pericial, depoimentos
pessoais, bem como todos os demais meios de prova que se fizerem necessário nos termos do inciso VI do art. 319 do Código de Processo Civil;
Nos ditames do inciso VII do art. 319 do Código de Processo Civil, a parte Requerente informa que não tem interesse na audiência de conciliação, devendo a Requerida ser intimada para que se manifestem à luz do art. 334, §4º, inciso I do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$10.000 (dez mil reais) – em conformidade com o art. 291 e seguintes do Código de Processo Civil.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 8 de março de 2023
UIS HORMINDO FRANÇA COST ADVOGADO OAB/ES 27.468
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5002247-31.2023.8.08.0011.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE DA COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAFAELA STEFANI CORSINI PINTO, brasileira, solteira, vendedora, inscrita no CPF sob nº 154.679.237-65, portadora da cédula de identidade n° 32.491-79, residente e domiciliado na Avenida Gilberto Machado, nº 112, Ed. Upper Hil, Bairro Gilberto Machado, Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, CEP 29.303-292, por seu advogado i fine assinado, procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 451, Sala 1013, Bairro Enseada do Suá, Município de Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP 29.050-917, local que indica para receber as intimações, para efeitos d art. 272, §2º do Código de Processo Civil, contato@costaadvogados.com, telefone (27 997.386.532, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 319 do Código de Processo Civil, propor
A O ÇÃO RDINÁRI
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1. DOS FATOS
A parte Requerente realizou uma compra de passagens aéreas para voar de Vitória/ES dia 23 de julho de 2022 às 13:00 com destino a São Francisco/CA, onde chegou dia 24 de julho de 2022 às 11:06. Apesar do voo de ida ter fluido da maneira que deveria, a parte Requerente enfrentou grande transtorno no voo da volta por erro das atendentes das partes Requeridas.
Quando em 06 de agosto de 2022 que a parte Requerente estava retornando para Vitória/ES, teve um atraso de cerca de 2 horas no vou de Atlanta/GA para Guarulhos/SP, voo LA 6345. Ocorre, Excelência, que conforme documento 05, todos os voos estavam conectados pela compra das passagens. Foi dai que todo o transtorno da parte Requerente começou.
Em busca de informações, a parte Requerente abordou uma preposta da Primeira Requerida e perguntou o que havia ocorrido, e como eles administrariam as conexões, e pasme, a resposta foi: “Você prefere morrer ou ter um voo atrasado?”. Inadmissível, pois esses prepostos deveriam ser trenados para lidarem com pessoas que estão frustradas pela incompetência da própria empresa.
Depois dessa resposta, a parte Requerente tomou ciência de que já havia perdido a conexão de Guarulhos/SP para Congonhas/SP que a traria de volta para Vitória/ES. Foi então que descobriu que mesmo tendo chegado por volta das 08:00, teria de esperar um outro voo para Congonhas/SP que somente sairia de Guarulhos/SP por volta das 15:50, ou seja, quase onze horas depois do que deveria ser o horário do voo da parte Requerente.
Não bastasse o descaso das partes Requeridas no trato com os passageiros, ao chegar em Congonhas/SP a parte Requerente foi confirmar o portão de embarque naquele aeroporto, e descobriu que o bilhete havia sido impresso errado por aquela preposta, e tive que esperar mais 2 horas e 25 minutos, ou seja, totalizando mais de 13 horas de atraso, Excelência.
Completamente exausta pelas horas de voo e por tanto tempo de espera, a parte Requerente não recebeu a devida atenção das partes Requeridas, o que não restou alternativa senão bater às portas do judiciário para que tenha os seus direitos acobertados pelas razões de direito a seguir expostas.
2. DAS PRELIMINARES DE MÉRITO
Após o resumo da realidade fática, forçosa é a necessidade da explanação do mérito, para que esse MM. Juízo possa decidir de forma acertada e sem qualquer vício. Contudo, antes de adentrarmos ao mérito, movidos pela boa-fé, cabe à parte Requerente explanar as preliminares que seguem.
2.1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DITAMES DO ART. 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C LEI 1.060
O Estado democrático de Direito é o exclusivo responsável em proporcionar o acesso à justiça. Neste sentido, balizado pela Constituição Federal de 1988, destaca que o acesso à justiça deve ser concedido a todo aquele que comprove insuficiência de recursos, conforme determinado pelo inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, ipsis litteris:
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos qu comprovarem insuficiência de recursos;
Após a constitucionalização do direito brasileiro, onde todas as leis devem respeitar os princípios daquela, vemos no art. 98 do Código de Processo Civil, a igualdade que é concedida por este código, que assegura a assistência judiciária gratuita, vejamos:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Tal concessão é direcionada pela Lei 1.060, que determina quais são as formas de deferimento ou indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Como diretriz,
devemos utilizar o art. 1º da citada lei, para que Vossa Excelência conceda a assistência judiciária gratuita a parte Requerente, in verbis:
Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei.
Nesta toada, a parte Requerente pugna pelo deferimento do benefício da assistência judiciaria gratuita, principalmente nos termos do art. 9º da Lei 1.060 c/c §1º do art. 98 do Código de Processo Civil, o que possibilita a dispensa de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como, isenta do pagamento de custas iniciais e em caso e recurso.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C COM O ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Sobre esse tema, é de extrema necessidade a explanação de alguns pontos, pois a inversão do ônus da prova é de suma importância para o caso em tela, tendo em vista os fatos expostos e as razões abaixo explanadas.
Inicialmente, prova é tudo aquilo que vai ser levado aos autos para uma análise, que formará a convicção necessária para que Vossa Excelência possa julgar de forma imparcial e fundamentada.
O intuito da prova é primordial no ordenamento processual, pois é através dela que se constatará a veracidade dos fatos afirmados entre as partes, sendo porquanto, indispensável para se chegar à solução dos conflitos de interesses.
Para isso, conforme aduz o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, abaixo transcrito, todos têm direito ao contraditório e a ampla defesa, in verbis:
V - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em eral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos ela inerentes;
Pela constitucionalização do ordenamento jurídico, temos o efeito cascata desse mandamento constitucional demonstrado no art. 373 do Código de Processo Civil, que deixa claro a quem cabe o ônus da prova, vejamos:
Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Em acatamento ao inciso primeiro do supratranscrito artigo, a parte Requerente colaciona à exordial todos os documentos comprobatórios dos fatos narrados. Mas ainda, tratando-se de uma relação consumerista em relação as Requeridas, por especialidade, visando a facilitação da defesa do direito do consumidor, invoca-se o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ora, vejamos, o inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, estipula dois requisitos para que seja feita a inversão do ônus da prova, são eles, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte.
Indiscutível é a relação consumerista do caso em tela. Para tanto, cabe-nos a explanação dos pré-requisitos. A verossimilhança das alegações deverá ser extraída dos
documentos apresentados no processo, sejam eles juntados pela parte Requerente ou pelas Requeridas.
Já o pré-requisito hipossuficiência desdobrasse em econômica, técnico informativa do produto e do serviço. Para o caso em tela, por óbvio, além da hipossuficiência econômica, devemos destacar a hipossuficiência técnico informativa do serviço, pois não terá a parte Requerente como justificar o alegado nos fatos, quanto aos procedimentos que não foram adotados pelas Requeridas para que os voos chegassem no horário informado, bem como não saberá explicar por qual motivo a preposta da Requerida entregou o bilhete errado para a parte Requerente. Desta maneira, de forma pujante, necessária é a inversão do ônus da
Se tratando de uma relação de consumo, o que é inquestionável no presente caso, o inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dá a possibilidade da inversão do ônus da prova, desde que haja verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.
Diante de todos os fatos narrados, bem como dos documentos juntados à peça vestibular, límpido é o direito da parte Requerente, o que coaduna para o convencimento deste D. Juízo. Portanto, requer a inversão do ônus da prova em favor da parte Requerente, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
3. DO MÉRITO
Diante dos fatos explanados com fundamento nos documentos anexos a esta peça inaugural, após à análise das preliminares de mérito trazida pela parte Requerente, avancemos para o mérito, onde será explanado de forma detalhada as violações cometidas pela Requerida.
3.1. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DO ART. 19 DO DECRETO 20.704, VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DESACATO DO §1º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DA
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – BASE LEGAL ART. 6, VI DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMBINADO COM OS ART. 186 E ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DO INCISO V DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AINDA, SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Adentrando ao mérito da fatídica realidade da parte Requerente, que nesta oportunidade é posta diante de Vossa Excelência, pertinente é a demonstração das infrações cometidas pela Requerida, que ensejam diretamente a aplicação da condenação por dano moral, a fim de coibir a prática reiterada dessas ações por parte das Requeridas contra os consumidores, vez que não forneceu a segurança que se deve esperar de empresas do porte das Requeridas.
Balizados pela legislação, invocamos os artigos infra transcritos apenas para demonstrar a linha de entendimento da parte Requerente, no intuito de não ter o seu direito lesado, pois tiveram seu íntimo abalado pela irresponsabilidade da Requerida, in verbis:
Decreto 20.704 - Artigo 19. Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso no transporte aéreo de viajantes, bagagem ou mercadorias.
CDC - Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstância relevantes, entre as quais:
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Grifos nossos)
Compulsando os autos, percebemos que a parte Requerente passou por situações que motivam a indenização por danos morais, pois diante da legislação, percebemos a clara e inquestionável violação da legislação pela Requerida quanto aos preceitos consumeristas de todas as maneiras possíveis, inclusive frustrando a expectativa da parte Requerente de viajar
e maneira tranquila e chegar ao destino com a programação em ordem, pois ainda precisaria egar um transporte de Vitória/ES para Cachoeiro de Itapemirim/ES, local da sua residência.
Buscando os fundamentos na legislação pertinente, trazemos à baila o art. 6º do Código e Defesa do consumidor, que esclarece, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ocorre Excelência, que tais violações não estão restritas ao Código de Defesa do Consumidor, pois cometeram atos ilícitos, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (Grifos nossos)
Nesta situação, a Requerida deixou de tomar os devidos cuidados para alocar a parte Requerente no voo correto, pois, por motivos ignorados, aquela já vinha de uma sequência de atrasos cometidos pelas Requeridas (negligência), que viola o direito dos consumidores (ato ilícito), que frustra as expectativas dos consumidores (nexo de causalidade), causando um dano moral (obrigação de reparação). Tal situação é retirada dos supratranscritos mandamentos legais do código civil, da constituição federal e do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente.
Posto isto, o Superior Tribunal de Justiça, já consolidou o entendimento de que a reparação do dano moral deve ser feita de forma monetária, a fim de coibir a repetição daquele ato violador, e no intuito de suprir uma carência que fora deixada por aqueles que violaram o direito de outrem.
Respeitosamente, no intuito de demonstrar a correta forma de cálculo do dano moral, a parte Requerente ainda traz à baila a Súmula nº 362 daquele tribunal, ipsis litteris:
correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a dat o arbitramento.
Demonstrou-se que a Requerida violou diversos preceitos legais, cometeu ato ilícito e causou um dano moral a parte Requerente, o que acarreta a obrigação de indenizá-la para que seja possível a reparação do dano causado, e que a indenização seja atualizada da data de prolação da sentença, que certamente será favorável, até a data do efetivo pagamento.
Concluindo, sabendo do potencial econômico das Requeridas, fator importante para quantificar o valor da condenação do dano moral, e ainda, diante de todas as violações legais praticadas pela Requerida, resta inquestionável a legislação que abraça os direitos pleiteados pela parte Requerente.
Portanto, requer de Vossa Excelência, com base em todas as diretrizes legais, inclusive visando a coerção desse tipo de prática, que condene as Requeridas a realizar o pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização por danos morais, pelo ato ilícito cometido por negligência contra a parte Requerente.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Após a longa exposição dos fatos e do direito que a parte Requerente entende fazer parte da ação proposta, passa a requerer o que segue com os fundamentos supra explanados, como se aqui estivessem transcritos.
a) Requer o deferimento do benefício da assistência judiciaria gratuita, principalmente nos termos do art. 9º da Lei 1.060 c/c §1º do art. 98 do Código de Processo Civil, o que possibilita a dispensa de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como, isenta do pagamento de custas iniciais e em caso e recurso;
b) Requer a inversão do ônus da prova em favor da parte Requerente, com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) Requer a citação da parte Requerida, nos termos do art. 238 do Código de Processo Civil, para que caso queira apresente contestação aos fatos narrados, sob pena de revelia;
d) Requer a condenação da Empresa Requerida ao pagamento da importância de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Requerente, causado pela negligência da Requerida, com a correção monetária do valor da indenização a partir dar data de arbitramento, em respeito a súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, pelas razões expostas no tópico 3.1, como se aqui estivessem transcritas;
e) Requer a condenação da Empresa Requerida ao pagamento de Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em percentual mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento) sob o valor da condenação, em acatamento ao art. 85, §2º do Código de Processo Civil;
f) Que todas as intimações e publicações relativas a esta ação constem expressa e exclusivamente, o nome de LUIS HORMINDO FRANÇA COSTA, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 27.468, sob pena de nulidade, nos termos do §2º do art. 272 do Código de Processo Civil;
g) Por derradeiro, requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, como prova documental complementar, testemunhal, pericial, depoimentos
pessoais, bem como todos os demais meios de prova que se fizerem necessário nos termos do inciso VI do art. 319 do Código de Processo Civil;
Nos ditames do inciso VII do art. 319 do Código de Processo Civil, a parte Requerente informa que não tem interesse na audiência de conciliação, devendo a Requerida ser intimada para que se manifestem à luz do art. 334, §4º, inciso I do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$10.000 (dez mil reais) – em conformidade com o art. 291 e seguintes do Código de Processo Civil.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 8 de março de 2023
UIS HORMINDO FRANÇA COST ADVOGADO OAB/ES 27.468
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5002247-31.2023.8.08.0011.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE DA COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAFAELA STEFANI CORSINI PINTO, brasileira, solteira, vendedora, inscrita no CPF sob nº 154.679.237-65, portadora da cédula de identidade n° 32.491-79, residente e domiciliado na Avenida Gilberto Machado, nº 112, Ed. Upper Hil, Bairro Gilberto Machado, Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, CEP 29.303-292, por seu advogado i fine assinado, procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 451, Sala 1013, Bairro Enseada do Suá, Município de Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP 29.050-917, local que indica para receber as intimações, para efeitos d art. 272, §2º do Código de Processo Civil, contato@costaadvogados.com, telefone (27 997.386.532, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 319 do Código de Processo Civil, propor
A O ÇÃO RDINÁRI
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade anônima fechada inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Bairro Chácara Santo Antônio, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.719-002, institucional@latam.com, telefone (11) 5582-9813 / (11) 5582-7364, e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o bº 00.146.461/0001-77, com sua sena na Rodovia Helio Smidt, sem número, Setor Luc 1t03l052 TPS 3 Nível 1, Sala 1p3052, localizado no Aeroporto de Guarulhos, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 07.190-100, andre.lopes@delta.com, telefone (11)2445-4160, pelas razões de fato e de direito a seguir explanadas.
1. DOS FATOS
A parte Requerente realizou uma compra de passagens aéreas para voar de Vitória/ES dia 23 de julho de 2022 às 13:00 com destino a São Francisco/CA, onde chegou dia 24 de julho de 2022 às 11:06. Apesar do voo de ida ter fluido da maneira que deveria, a parte Requerente enfrentou grande transtorno no voo da volta por erro das atendentes das partes Requeridas.
Quando em 06 de agosto de 2022 que a parte Requerente estava retornando para Vitória/ES, teve um atraso de cerca de 2 horas no vou de Atlanta/GA para Guarulhos/SP, voo LA 6345. Ocorre, Excelência, que conforme documento 05, todos os voos estavam conectados pela compra das passagens. Foi dai que todo o transtorno da parte Requerente começou.
Em busca de informações, a parte Requerente abordou uma preposta da Primeira Requerida e perguntou o que havia ocorrido, e como eles administrariam as conexões, e pasme, a resposta foi: “Você prefere morrer ou ter um voo atrasado?”. Inadmissível, pois esses prepostos deveriam ser trenados para lidarem com pessoas que estão frustradas pela incompetência da própria empresa.
Depois dessa resposta, a parte Requerente tomou ciência de que já havia perdido a conexão de Guarulhos/SP para Congonhas/SP que a traria de volta para Vitória/ES. Foi então que descobriu que mesmo tendo chegado por volta das 08:00, teria de esperar um outro voo para Congonhas/SP que somente sairia de Guarulhos/SP por volta das 15:50, ou seja, quase onze horas depois do que deveria ser o horário do voo da parte Requerente.
Não bastasse o descaso das partes Requeridas no trato com os passageiros, ao chegar em Congonhas/SP a parte Requerente foi confirmar o portão de embarque naquele aeroporto, e descobriu que o bilhete havia sido impresso errado por aquela preposta, e tive que esperar mais 2 horas e 25 minutos, ou seja, totalizando mais de 13 horas de atraso, Excelência.
Completamente exausta pelas horas de voo e por tanto tempo de espera, a parte Requerente não recebeu a devida atenção das partes Requeridas, o que não restou alternativa senão bater às portas do judiciário para que tenha os seus direitos acobertados pelas razões de direito a seguir expostas.
2. DAS PRELIMINARES DE MÉRITO
Após o resumo da realidade fática, forçosa é a necessidade da explanação do mérito, para que esse MM. Juízo possa decidir de forma acertada e sem qualquer vício. Contudo, antes de adentrarmos ao mérito, movidos pela boa-fé, cabe à parte Requerente explanar as preliminares que seguem.
2.1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DITAMES DO ART. 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C LEI 1.060
O Estado democrático de Direito é o exclusivo responsável em proporcionar o acesso à justiça. Neste sentido, balizado pela Constituição Federal de 1988, destaca que o acesso à justiça deve ser concedido a todo aquele que comprove insuficiência de recursos, conforme determinado pelo inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, ipsis litteris:
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos qu comprovarem insuficiência de recursos;
Após a constitucionalização do direito brasileiro, onde todas as leis devem respeitar os princípios daquela, vemos no art. 98 do Código de Processo Civil, a igualdade que é concedida por este código, que assegura a assistência judiciária gratuita, vejamos:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Tal concessão é direcionada pela Lei 1.060, que determina quais são as formas de deferimento ou indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Como diretriz,
devemos utilizar o art. 1º da citada lei, para que Vossa Excelência conceda a assistência judiciária gratuita a parte Requerente, in verbis:
Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei.
Nesta toada, a parte Requerente pugna pelo deferimento do benefício da assistência judiciaria gratuita, principalmente nos termos do art. 9º da Lei 1.060 c/c §1º do art. 98 do Código de Processo Civil, o que possibilita a dispensa de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como, isenta do pagamento de custas iniciais e em caso e recurso.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C COM O ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Sobre esse tema, é de extrema necessidade a explanação de alguns pontos, pois a inversão do ônus da prova é de suma importância para o caso em tela, tendo em vista os fatos expostos e as razões abaixo explanadas.
Inicialmente, prova é tudo aquilo que vai ser levado aos autos para uma análise, que formará a convicção necessária para que Vossa Excelência possa julgar de forma imparcial e fundamentada.
O intuito da prova é primordial no ordenamento processual, pois é através dela que se constatará a veracidade dos fatos afirmados entre as partes, sendo porquanto, indispensável para se chegar à solução dos conflitos de interesses.
Para isso, conforme aduz o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, abaixo transcrito, todos têm direito ao contraditório e a ampla defesa, in verbis:
V - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em eral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos ela inerentes;
Pela constitucionalização do ordenamento jurídico, temos o efeito cascata desse mandamento constitucional demonstrado no art. 373 do Código de Processo Civil, que deixa claro a quem cabe o ônus da prova, vejamos:
Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Em acatamento ao inciso primeiro do supratranscrito artigo, a parte Requerente colaciona à exordial todos os documentos comprobatórios dos fatos narrados. Mas ainda, tratando-se de uma relação consumerista em relação as Requeridas, por especialidade, visando a facilitação da defesa do direito do consumidor, invoca-se o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ora, vejamos, o inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, estipula dois requisitos para que seja feita a inversão do ônus da prova, são eles, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte.
Indiscutível é a relação consumerista do caso em tela. Para tanto, cabe-nos a explanação dos pré-requisitos. A verossimilhança das alegações deverá ser extraída dos
documentos apresentados no processo, sejam eles juntados pela parte Requerente ou pelas Requeridas.
Já o pré-requisito hipossuficiência desdobrasse em econômica, técnico informativa do produto e do serviço. Para o caso em tela, por óbvio, além da hipossuficiência econômica, devemos destacar a hipossuficiência técnico informativa do serviço, pois não terá a parte Requerente como justificar o alegado nos fatos, quanto aos procedimentos que não foram adotados pelas Requeridas para que os voos chegassem no horário informado, bem como não saberá explicar por qual motivo a preposta da Requerida entregou o bilhete errado para a parte Requerente. Desta maneira, de forma pujante, necessária é a inversão do ônus da
Se tratando de uma relação de consumo, o que é inquestionável no presente caso, o inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dá a possibilidade da inversão do ônus da prova, desde que haja verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.
Diante de todos os fatos narrados, bem como dos documentos juntados à peça vestibular, límpido é o direito da parte Requerente, o que coaduna para o convencimento deste D. Juízo. Portanto, requer a inversão do ônus da prova em favor da parte Requerente, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
3. DO MÉRITO
Diante dos fatos explanados com fundamento nos documentos anexos a esta peça inaugural, após à análise das preliminares de mérito trazida pela parte Requerente, avancemos para o mérito, onde será explanado de forma detalhada as violações cometidas pela Requerida.
3.1. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DO ART. 19 DO DECRETO 20.704, VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DESACATO DO §1º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DA
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – BASE LEGAL ART. 6, VI DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMBINADO COM OS ART. 186 E ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DO INCISO V DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AINDA, SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Adentrando ao mérito da fatídica realidade da parte Requerente, que nesta oportunidade é posta diante de Vossa Excelência, pertinente é a demonstração das infrações cometidas pela Requerida, que ensejam diretamente a aplicação da condenação por dano moral, a fim de coibir a prática reiterada dessas ações por parte das Requeridas contra os consumidores, vez que não forneceu a segurança que se deve esperar de empresas do porte das Requeridas.
Balizados pela legislação, invocamos os artigos infra transcritos apenas para demonstrar a linha de entendimento da parte Requerente, no intuito de não ter o seu direito lesado, pois tiveram seu íntimo abalado pela irresponsabilidade da Requerida, in verbis:
Decreto 20.704 - Artigo 19. Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso no transporte aéreo de viajantes, bagagem ou mercadorias.
CDC - Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstância relevantes, entre as quais:
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Grifos nossos)
Compulsando os autos, percebemos que a parte Requerente passou por situações que motivam a indenização por danos morais, pois diante da legislação, percebemos a clara e inquestionável violação da legislação pela Requerida quanto aos preceitos consumeristas de todas as maneiras possíveis, inclusive frustrando a expectativa da parte Requerente de viajar
e maneira tranquila e chegar ao destino com a programação em ordem, pois ainda precisaria egar um transporte de Vitória/ES para Cachoeiro de Itapemirim/ES, local da sua residência.
Buscando os fundamentos na legislação pertinente, trazemos à baila o art. 6º do Código e Defesa do consumidor, que esclarece, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ocorre Excelência, que tais violações não estão restritas ao Código de Defesa do Consumidor, pois cometeram atos ilícitos, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (Grifos nossos)
Nesta situação, a Requerida deixou de tomar os devidos cuidados para alocar a parte Requerente no voo correto, pois, por motivos ignorados, aquela já vinha de uma sequência de atrasos cometidos pelas Requeridas (negligência), que viola o direito dos consumidores (ato ilícito), que frustra as expectativas dos consumidores (nexo de causalidade), causando um dano moral (obrigação de reparação). Tal situação é retirada dos supratranscritos mandamentos legais do código civil, da constituição federal e do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente.
Posto isto, o Superior Tribunal de Justiça, já consolidou o entendimento de que a reparação do dano moral deve ser feita de forma monetária, a fim de coibir a repetição daquele ato violador, e no intuito de suprir uma carência que fora deixada por aqueles que violaram o direito de outrem.
Respeitosamente, no intuito de demonstrar a correta forma de cálculo do dano moral, a parte Requerente ainda traz à baila a Súmula nº 362 daquele tribunal, ipsis litteris:
correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a dat o arbitramento.
Demonstrou-se que a Requerida violou diversos preceitos legais, cometeu ato ilícito e causou um dano moral a parte Requerente, o que acarreta a obrigação de indenizá-la para que seja possível a reparação do dano causado, e que a indenização seja atualizada da data de prolação da sentença, que certamente será favorável, até a data do efetivo pagamento.
Concluindo, sabendo do potencial econômico das Requeridas, fator importante para quantificar o valor da condenação do dano moral, e ainda, diante de todas as violações legais praticadas pela Requerida, resta inquestionável a legislação que abraça os direitos pleiteados pela parte Requerente.
Portanto, requer de Vossa Excelência, com base em todas as diretrizes legais, inclusive visando a coerção desse tipo de prática, que condene as Requeridas a realizar o pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização por danos morais, pelo ato ilícito cometido por negligência contra a parte Requerente.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Após a longa exposição dos fatos e do direito que a parte Requerente entende fazer parte da ação proposta, passa a requerer o que segue com os fundamentos supra explanados, como se aqui estivessem transcritos.
a) Requer o deferimento do benefício da assistência judiciaria gratuita, principalmente nos termos do art. 9º da Lei 1.060 c/c §1º do art. 98 do Código de Processo Civil, o que possibilita a dispensa de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como, isenta do pagamento de custas iniciais e em caso e recurso;
b) Requer a inversão do ônus da prova em favor da parte Requerente, com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) Requer a citação da parte Requerida, nos termos do art. 238 do Código de Processo Civil, para que caso queira apresente contestação aos fatos narrados, sob pena de revelia;
d) Requer a condenação da Empresa Requerida ao pagamento da importância de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Requerente, causado pela negligência da Requerida, com a correção monetária do valor da indenização a partir dar data de arbitramento, em respeito a súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, pelas razões expostas no tópico 3.1, como se aqui estivessem transcritas;
e) Requer a condenação da Empresa Requerida ao pagamento de Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em percentual mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento) sob o valor da condenação, em acatamento ao art. 85, §2º do Código de Processo Civil;
f) Que todas as intimações e publicações relativas a esta ação constem expressa e exclusivamente, o nome de LUIS HORMINDO FRANÇA COSTA, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 27.468, sob pena de nulidade, nos termos do §2º do art. 272 do Código de Processo Civil;
g) Por derradeiro, requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, como prova documental complementar, testemunhal, pericial, depoimentos
pessoais, bem como todos os demais meios de prova que se fizerem necessário nos termos do inciso VI do art. 319 do Código de Processo Civil;
Nos ditames do inciso VII do art. 319 do Código de Processo Civil, a parte Requerente informa que não tem interesse na audiência de conciliação, devendo a Requerida ser intimada para que se manifestem à luz do art. 334, §4º, inciso I do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$10.000 (dez mil reais) – em conformidade com o art. 291 e seguintes do Código de Processo Civil.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 8 de março de 2023
UIS HORMINDO FRANÇA COST ADVOGADO OAB/ES 27.468
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5002247-31.2023.8.08.0011.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE DA COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAFAELA STEFANI CORSINI PINTO, brasileira, solteira, vendedora, inscrita no CPF sob nº 154.679.237-65, portadora da cédula de identidade n° 32.491-79, residente e domiciliado na Avenida Gilberto Machado, nº 112, Ed. Upper Hil, Bairro Gilberto Machado, Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, CEP 29.303-292, por seu advogado i fine assinado, procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 451, Sala 1013, Bairro Enseada do Suá, Município de Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP 29.050-917, local que indica para receber as intimações, para efeitos d art. 272, §2º do Código de Processo Civil, contato@costaadvogados.com, telefone (27 997.386.532, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 319 do Código de Processo Civil, propor
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1. DOS FATOS
A parte Requerente realizou uma compra de passagens aéreas para voar de Vitória/ES dia 23 de julho de 2022 às 13:00 com destino a São Francisco/CA, onde chegou dia 24 de julho de 2022 às 11:06. Apesar do voo de ida ter fluido da maneira que deveria, a parte Requerente enfrentou grande transtorno no voo da volta por erro das atendentes das partes Requeridas.
Quando em 06 de agosto de 2022 que a parte Requerente estava retornando para Vitória/ES, teve um atraso de cerca de 2 horas no vou de Atlanta/GA para Guarulhos/SP, voo LA 6345. Ocorre, Excelência, que conforme documento 05, todos os voos estavam conectados pela compra das passagens. Foi dai que todo o transtorno da parte Requerente começou.
Em busca de informações, a parte Requerente abordou uma preposta da Primeira Requerida e perguntou o que havia ocorrido, e como eles administrariam as conexões, e pasme, a resposta foi: “Você prefere morrer ou ter um voo atrasado?”. Inadmissível, pois esses prepostos deveriam ser trenados para lidarem com pessoas que estão frustradas pela incompetência da própria empresa.
Depois dessa resposta, a parte Requerente tomou ciência de que já havia perdido a conexão de Guarulhos/SP para Congonhas/SP que a traria de volta para Vitória/ES. Foi então que descobriu que mesmo tendo chegado por volta das 08:00, teria de esperar um outro voo para Congonhas/SP que somente sairia de Guarulhos/SP por volta das 15:50, ou seja, quase onze horas depois do que deveria ser o horário do voo da parte Requerente.
Não bastasse o descaso das partes Requeridas no trato com os passageiros, ao chegar em Congonhas/SP a parte Requerente foi confirmar o portão de embarque naquele aeroporto, e descobriu que o bilhete havia sido impresso errado por aquela preposta, e tive que esperar mais 2 horas e 25 minutos, ou seja, totalizando mais de 13 horas de atraso, Excelência.
Completamente exausta pelas horas de voo e por tanto tempo de espera, a parte Requerente não recebeu a devida atenção das partes Requeridas, o que não restou alternativa senão bater às portas do judiciário para que tenha os seus direitos acobertados pelas razões de direito a seguir expostas.
2. DAS PRELIMINARES DE MÉRITO
Após o resumo da realidade fática, forçosa é a necessidade da explanação do mérito, para que esse MM. Juízo possa decidir de forma acertada e sem qualquer vício. Contudo, antes de adentrarmos ao mérito, movidos pela boa-fé, cabe à parte Requerente explanar as preliminares que seguem.
2.1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DITAMES DO ART. 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C LEI 1.060
O Estado democrático de Direito é o exclusivo responsável em proporcionar o acesso à justiça. Neste sentido, balizado pela Constituição Federal de 1988, destaca que o acesso à justiça deve ser concedido a todo aquele que comprove insuficiência de recursos, conforme determinado pelo inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, ipsis litteris:
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos qu comprovarem insuficiência de recursos;
Após a constitucionalização do direito brasileiro, onde todas as leis devem respeitar os princípios daquela, vemos no art. 98 do Código de Processo Civil, a igualdade que é concedida por este código, que assegura a assistência judiciária gratuita, vejamos:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Tal concessão é direcionada pela Lei 1.060, que determina quais são as formas de deferimento ou indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Como diretriz,
devemos utilizar o art. 1º da citada lei, para que Vossa Excelência conceda a assistência judiciária gratuita a parte Requerente, in verbis:
Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei.
Nesta toada, a parte Requerente pugna pelo deferimento do benefício da assistência judiciaria gratuita, principalmente nos termos do art. 9º da Lei 1.060 c/c §1º do art. 98 do Código de Processo Civil, o que possibilita a dispensa de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como, isenta do pagamento de custas iniciais e em caso e recurso.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C COM O ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Sobre esse tema, é de extrema necessidade a explanação de alguns pontos, pois a inversão do ônus da prova é de suma importância para o caso em tela, tendo em vista os fatos expostos e as razões abaixo explanadas.
Inicialmente, prova é tudo aquilo que vai ser levado aos autos para uma análise, que formará a convicção necessária para que Vossa Excelência possa julgar de forma imparcial e fundamentada.
O intuito da prova é primordial no ordenamento processual, pois é através dela que se constatará a veracidade dos fatos afirmados entre as partes, sendo porquanto, indispensável para se chegar à solução dos conflitos de interesses.
Para isso, conforme aduz o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, abaixo transcrito, todos têm direito ao contraditório e a ampla defesa, in verbis:
V - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em eral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos ela inerentes;
Pela constitucionalização do ordenamento jurídico, temos o efeito cascata desse mandamento constitucional demonstrado no art. 373 do Código de Processo Civil, que deixa claro a quem cabe o ônus da prova, vejamos:
Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Em acatamento ao inciso primeiro do supratranscrito artigo, a parte Requerente colaciona à exordial todos os documentos comprobatórios dos fatos narrados. Mas ainda, tratando-se de uma relação consumerista em relação as Requeridas, por especialidade, visando a facilitação da defesa do direito do consumidor, invoca-se o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ora, vejamos, o inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, estipula dois requisitos para que seja feita a inversão do ônus da prova, são eles, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte.
Indiscutível é a relação consumerista do caso em tela. Para tanto, cabe-nos a explanação dos pré-requisitos. A verossimilhança das alegações deverá ser extraída dos
documentos apresentados no processo, sejam eles juntados pela parte Requerente ou pelas Requeridas.
Já o pré-requisito hipossuficiência desdobrasse em econômica, técnico informativa do produto e do serviço. Para o caso em tela, por óbvio, além da hipossuficiência econômica, devemos destacar a hipossuficiência técnico informativa do serviço, pois não terá a parte Requerente como justificar o alegado nos fatos, quanto aos procedimentos que não foram adotados pelas Requeridas para que os voos chegassem no horário informado, bem como não saberá explicar por qual motivo a preposta da Requerida entregou o bilhete errado para a parte Requerente. Desta maneira, de forma pujante, necessária é a inversão do ônus da
Se tratando de uma relação de consumo, o que é inquestionável no presente caso, o inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dá a possibilidade da inversão do ônus da prova, desde que haja verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.
Diante de todos os fatos narrados, bem como dos documentos juntados à peça vestibular, límpido é o direito da parte Requerente, o que coaduna para o convencimento deste D. Juízo. Portanto, requer a inversão do ônus da prova em favor da parte Requerente, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
3. DO MÉRITO
Diante dos fatos explanados com fundamento nos documentos anexos a esta peça inaugural, após à análise das preliminares de mérito trazida pela parte Requerente, avancemos para o mérito, onde será explanado de forma detalhada as violações cometidas pela Requerida.
3.1. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DO ART. 19 DO DECRETO 20.704, VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DESACATO DO §1º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DA
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – BASE LEGAL ART. 6, VI DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMBINADO COM OS ART. 186 E ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DO INCISO V DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AINDA, SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Adentrando ao mérito da fatídica realidade da parte Requerente, que nesta oportunidade é posta diante de Vossa Excelência, pertinente é a demonstração das infrações cometidas pela Requerida, que ensejam diretamente a aplicação da condenação por dano moral, a fim de coibir a prática reiterada dessas ações por parte das Requeridas contra os consumidores, vez que não forneceu a segurança que se deve esperar de empresas do porte das Requeridas.
Balizados pela legislação, invocamos os artigos infra transcritos apenas para demonstrar a linha de entendimento da parte Requerente, no intuito de não ter o seu direito lesado, pois tiveram seu íntimo abalado pela irresponsabilidade da Requerida, in verbis:
Decreto 20.704 - Artigo 19. Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso no transporte aéreo de viajantes, bagagem ou mercadorias.
CDC - Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstância relevantes, entre as quais:
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Grifos nossos)
Compulsando os autos, percebemos que a parte Requerente passou por situações que motivam a indenização por danos morais, pois diante da legislação, percebemos a clara e inquestionável violação da legislação pela Requerida quanto aos preceitos consumeristas de todas as maneiras possíveis, inclusive frustrando a expectativa da parte Requerente de viajar
e maneira tranquila e chegar ao destino com a programação em ordem, pois ainda precisaria egar um transporte de Vitória/ES para Cachoeiro de Itapemirim/ES, local da sua residência.
Buscando os fundamentos na legislação pertinente, trazemos à baila o art. 6º do Código e Defesa do consumidor, que esclarece, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ocorre Excelência, que tais violações não estão restritas ao Código de Defesa do Consumidor, pois cometeram atos ilícitos, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (Grifos nossos)
Nesta situação, a Requerida deixou de tomar os devidos cuidados para alocar a parte Requerente no voo correto, pois, por motivos ignorados, aquela já vinha de uma sequência de atrasos cometidos pelas Requeridas (negligência), que viola o direito dos consumidores (ato ilícito), que frustra as expectativas dos consumidores (nexo de causalidade), causando um dano moral (obrigação de reparação). Tal situação é retirada dos supratranscritos mandamentos legais do código civil, da constituição federal e do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente.
Posto isto, o Superior Tribunal de Justiça, já consolidou o entendimento de que a reparação do dano moral deve ser feita de forma monetária, a fim de coibir a repetição daquele ato violador, e no intuito de suprir uma carência que fora deixada por aqueles que violaram o direito de outrem.
Respeitosamente, no intuito de demonstrar a correta forma de cálculo do dano moral, a parte Requerente ainda traz à baila a Súmula nº 362 daquele tribunal, ipsis litteris:
correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a dat o arbitramento.
Demonstrou-se que a Requerida violou diversos preceitos legais, cometeu ato ilícito e causou um dano moral a parte Requerente, o que acarreta a obrigação de indenizá-la para que seja possível a reparação do dano causado, e que a indenização seja atualizada da data de prolação da sentença, que certamente será favorável, até a data do efetivo pagamento.
Concluindo, sabendo do potencial econômico das Requeridas, fator importante para quantificar o valor da condenação do dano moral, e ainda, diante de todas as violações legais praticadas pela Requerida, resta inquestionável a legislação que abraça os direitos pleiteados pela parte Requerente.
Portanto, requer de Vossa Excelência, com base em todas as diretrizes legais, inclusive visando a coerção desse tipo de prática, que condene as Requeridas a realizar o pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização por danos morais, pelo ato ilícito cometido por negligência contra a parte Requerente.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Após a longa exposição dos fatos e do direito que a parte Requerente entende fazer parte da ação proposta, passa a requerer o que segue com os fundamentos supra explanados, como se aqui estivessem transcritos.
a) Requer o deferimento do benefício da assistência judiciaria gratuita, principalmente nos termos do art. 9º da Lei 1.060 c/c §1º do art. 98 do Código de Processo Civil, o que possibilita a dispensa de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como, isenta do pagamento de custas iniciais e em caso e recurso;
b) Requer a inversão do ônus da prova em favor da parte Requerente, com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) Requer a citação da parte Requerida, nos termos do art. 238 do Código de Processo Civil, para que caso queira apresente contestação aos fatos narrados, sob pena de revelia;
d) Requer a condenação da Empresa Requerida ao pagamento da importância de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Requerente, causado pela negligência da Requerida, com a correção monetária do valor da indenização a partir dar data de arbitramento, em respeito a súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, pelas razões expostas no tópico 3.1, como se aqui estivessem transcritas;
e) Requer a condenação da Empresa Requerida ao pagamento de Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em percentual mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento) sob o valor da condenação, em acatamento ao art. 85, §2º do Código de Processo Civil;
f) Que todas as intimações e publicações relativas a esta ação constem expressa e exclusivamente, o nome de LUIS HORMINDO FRANÇA COSTA, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 27.468, sob pena de nulidade, nos termos do §2º do art. 272 do Código de Processo Civil;
g) Por derradeiro, requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, como prova documental complementar, testemunhal, pericial, depoimentos
pessoais, bem como todos os demais meios de prova que se fizerem necessário nos termos do inciso VI do art. 319 do Código de Processo Civil;
Nos ditames do inciso VII do art. 319 do Código de Processo Civil, a parte Requerente informa que não tem interesse na audiência de conciliação, devendo a Requerida ser intimada para que se manifestem à luz do art. 334, §4º, inciso I do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$10.000 (dez mil reais) – em conformidade com o art. 291 e seguintes do Código de Processo Civil.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 8 de março de 2023
UIS HORMINDO FRANÇA COST ADVOGADO OAB/ES 27.468
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5002247-31.2023.8.08.0011.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE DA COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAFAELA STEFANI CORSINI PINTO, brasileira, solteira, vendedora, inscrita no CPF sob nº 154.679.237-65, portadora da cédula de identidade n° 32.491-79, residente e domiciliado na Avenida Gilberto Machado, nº 112, Ed. Upper Hil, Bairro Gilberto Machado, Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, CEP 29.303-292, por seu advogado i fine assinado, procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 451, Sala 1013, Bairro Enseada do Suá, Município de Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP 29.050-917, local que indica para receber as intimações, para efeitos d art. 272, §2º do Código de Processo Civil, contato@costaadvogados.com, telefone (27 997.386.532, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 319 do Código de Processo Civil, propor
A O ÇÃO RDINÁRI
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade anônima fechada inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Bairro Chácara Santo Antônio, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.719-002, institucional@latam.com, telefone (11) 5582-9813 / (11) 5582-7364, e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o bº 00.146.461/0001-77, com sua sena na Rodovia Helio Smidt, sem número, Setor Luc 1t03l052 TPS 3 Nível 1, Sala 1p3052, localizado no Aeroporto de Guarulhos, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 07.190-100, andre.lopes@delta.com, telefone (11)2445-4160, pelas razões de fato e de direito a seguir explanadas.
1. DOS FATOS
A parte Requerente realizou uma compra de passagens aéreas para voar de Vitória/ES dia 23 de julho de 2022 às 13:00 com destino a São Francisco/CA, onde chegou dia 24 de julho de 2022 às 11:06. Apesar do voo de ida ter fluido da maneira que deveria, a parte Requerente enfrentou grande transtorno no voo da volta por erro das atendentes das partes Requeridas.
Quando em 06 de agosto de 2022 que a parte Requerente estava retornando para Vitória/ES, teve um atraso de cerca de 2 horas no vou de Atlanta/GA para Guarulhos/SP, voo LA 6345. Ocorre, Excelência, que conforme documento 05, todos os voos estavam conectados pela compra das passagens. Foi dai que todo o transtorno da parte Requerente começou.
Em busca de informações, a parte Requerente abordou uma preposta da Primeira Requerida e perguntou o que havia ocorrido, e como eles administrariam as conexões, e pasme, a resposta foi: “Você prefere morrer ou ter um voo atrasado?”. Inadmissível, pois esses prepostos deveriam ser trenados para lidarem com pessoas que estão frustradas pela incompetência da própria empresa.
Depois dessa resposta, a parte Requerente tomou ciência de que já havia perdido a conexão de Guarulhos/SP para Congonhas/SP que a traria de volta para Vitória/ES. Foi então que descobriu que mesmo tendo chegado por volta das 08:00, teria de esperar um outro voo para Congonhas/SP que somente sairia de Guarulhos/SP por volta das 15:50, ou seja, quase onze horas depois do que deveria ser o horário do voo da parte Requerente.
Não bastasse o descaso das partes Requeridas no trato com os passageiros, ao chegar em Congonhas/SP a parte Requerente foi confirmar o portão de embarque naquele aeroporto, e descobriu que o bilhete havia sido impresso errado por aquela preposta, e tive que esperar mais 2 horas e 25 minutos, ou seja, totalizando mais de 13 horas de atraso, Excelência.
Completamente exausta pelas horas de voo e por tanto tempo de espera, a parte Requerente não recebeu a devida atenção das partes Requeridas, o que não restou alternativa senão bater às portas do judiciário para que tenha os seus direitos acobertados pelas razões de direito a seguir expostas.
2. DAS PRELIMINARES DE MÉRITO
Após o resumo da realidade fática, forçosa é a necessidade da explanação do mérito, para que esse MM. Juízo possa decidir de forma acertada e sem qualquer vício. Contudo, antes de adentrarmos ao mérito, movidos pela boa-fé, cabe à parte Requerente explanar as preliminares que seguem.
2.1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DITAMES DO ART. 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C LEI 1.060
O Estado democrático de Direito é o exclusivo responsável em proporcionar o acesso à justiça. Neste sentido, balizado pela Constituição Federal de 1988, destaca que o acesso à justiça deve ser concedido a todo aquele que comprove insuficiência de recursos, conforme determinado pelo inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, ipsis litteris:
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos qu comprovarem insuficiência de recursos;
Após a constitucionalização do direito brasileiro, onde todas as leis devem respeitar os princípios daquela, vemos no art. 98 do Código de Processo Civil, a igualdade que é concedida por este código, que assegura a assistência judiciária gratuita, vejamos:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Tal concessão é direcionada pela Lei 1.060, que determina quais são as formas de deferimento ou indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Como diretriz,
devemos utilizar o art. 1º da citada lei, para que Vossa Excelência conceda a assistência judiciária gratuita a parte Requerente, in verbis:
Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei.
Nesta toada, a parte Requerente pugna pelo deferimento do benefício da assistência judiciaria gratuita, principalmente nos termos do art. 9º da Lei 1.060 c/c §1º do art. 98 do Código de Processo Civil, o que possibilita a dispensa de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como, isenta do pagamento de custas iniciais e em caso e recurso.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C COM O ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Sobre esse tema, é de extrema necessidade a explanação de alguns pontos, pois a inversão do ônus da prova é de suma importância para o caso em tela, tendo em vista os fatos expostos e as razões abaixo explanadas.
Inicialmente, prova é tudo aquilo que vai ser levado aos autos para uma análise, que formará a convicção necessária para que Vossa Excelência possa julgar de forma imparcial e fundamentada.
O intuito da prova é primordial no ordenamento processual, pois é através dela que se constatará a veracidade dos fatos afirmados entre as partes, sendo porquanto, indispensável para se chegar à solução dos conflitos de interesses.
Para isso, conforme aduz o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, abaixo transcrito, todos têm direito ao contraditório e a ampla defesa, in verbis:
V - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em eral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos ela inerentes;
Pela constitucionalização do ordenamento jurídico, temos o efeito cascata desse mandamento constitucional demonstrado no art. 373 do Código de Processo Civil, que deixa claro a quem cabe o ônus da prova, vejamos:
Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Em acatamento ao inciso primeiro do supratranscrito artigo, a parte Requerente colaciona à exordial todos os documentos comprobatórios dos fatos narrados. Mas ainda, tratando-se de uma relação consumerista em relação as Requeridas, por especialidade, visando a facilitação da defesa do direito do consumidor, invoca-se o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ora, vejamos, o inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, estipula dois requisitos para que seja feita a inversão do ônus da prova, são eles, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte.
Indiscutível é a relação consumerista do caso em tela. Para tanto, cabe-nos a explanação dos pré-requisitos. A verossimilhança das alegações deverá ser extraída dos
documentos apresentados no processo, sejam eles juntados pela parte Requerente ou pelas Requeridas.
Já o pré-requisito hipossuficiência desdobrasse em econômica, técnico informativa do produto e do serviço. Para o caso em tela, por óbvio, além da hipossuficiência econômica, devemos destacar a hipossuficiência técnico informativa do serviço, pois não terá a parte Requerente como justificar o alegado nos fatos, quanto aos procedimentos que não foram adotados pelas Requeridas para que os voos chegassem no horário informado, bem como não saberá explicar por qual motivo a preposta da Requerida entregou o bilhete errado para a parte Requerente. Desta maneira, de forma pujante, necessária é a inversão do ônus da
Se tratando de uma relação de consumo, o que é inquestionável no presente caso, o inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dá a possibilidade da inversão do ônus da prova, desde que haja verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.
Diante de todos os fatos narrados, bem como dos documentos juntados à peça vestibular, límpido é o direito da parte Requerente, o que coaduna para o convencimento deste D. Juízo. Portanto, requer a inversão do ônus da prova em favor da parte Requerente, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
3. DO MÉRITO
Diante dos fatos explanados com fundamento nos documentos anexos a esta peça inaugural, após à análise das preliminares de mérito trazida pela parte Requerente, avancemos para o mérito, onde será explanado de forma detalhada as violações cometidas pela Requerida.
3.1. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DO ART. 19 DO DECRETO 20.704, VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DESACATO DO §1º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DA
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – BASE LEGAL ART. 6, VI DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMBINADO COM OS ART. 186 E ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DO INCISO V DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AINDA, SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Adentrando ao mérito da fatídica realidade da parte Requerente, que nesta oportunidade é posta diante de Vossa Excelência, pertinente é a demonstração das infrações cometidas pela Requerida, que ensejam diretamente a aplicação da condenação por dano moral, a fim de coibir a prática reiterada dessas ações por parte das Requeridas contra os consumidores, vez que não forneceu a segurança que se deve esperar de empresas do porte das Requeridas.
Balizados pela legislação, invocamos os artigos infra transcritos apenas para demonstrar a linha de entendimento da parte Requerente, no intuito de não ter o seu direito lesado, pois tiveram seu íntimo abalado pela irresponsabilidade da Requerida, in verbis:
Decreto 20.704 - Artigo 19. Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso no transporte aéreo de viajantes, bagagem ou mercadorias.
CDC - Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstância relevantes, entre as quais:
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Grifos nossos)
Compulsando os autos, percebemos que a parte Requerente passou por situações que motivam a indenização por danos morais, pois diante da legislação, percebemos a clara e inquestionável violação da legislação pela Requerida quanto aos preceitos consumeristas de todas as maneiras possíveis, inclusive frustrando a expectativa da parte Requerente de viajar
e maneira tranquila e chegar ao destino com a programação em ordem, pois ainda precisaria egar um transporte de Vitória/ES para Cachoeiro de Itapemirim/ES, local da sua residência.
Buscando os fundamentos na legislação pertinente, trazemos à baila o art. 6º do Código e Defesa do consumidor, que esclarece, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ocorre Excelência, que tais violações não estão restritas ao Código de Defesa do Consumidor, pois cometeram atos ilícitos, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (Grifos nossos)
Nesta situação, a Requerida deixou de tomar os devidos cuidados para alocar a parte Requerente no voo correto, pois, por motivos ignorados, aquela já vinha de uma sequência de atrasos cometidos pelas Requeridas (negligência), que viola o direito dos consumidores (ato ilícito), que frustra as expectativas dos consumidores (nexo de causalidade), causando um dano moral (obrigação de reparação). Tal situação é retirada dos supratranscritos mandamentos legais do código civil, da constituição federal e do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente.
Posto isto, o Superior Tribunal de Justiça, já consolidou o entendimento de que a reparação do dano moral deve ser feita de forma monetária, a fim de coibir a repetição daquele ato violador, e no intuito de suprir uma carência que fora deixada por aqueles que violaram o direito de outrem.
Respeitosamente, no intuito de demonstrar a correta forma de cálculo do dano moral, a parte Requerente ainda traz à baila a Súmula nº 362 daquele tribunal, ipsis litteris:
correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a dat o arbitramento.
Demonstrou-se que a Requerida violou diversos preceitos legais, cometeu ato ilícito e causou um dano moral a parte Requerente, o que acarreta a obrigação de indenizá-la para que seja possível a reparação do dano causado, e que a indenização seja atualizada da data de prolação da sentença, que certamente será favorável, até a data do efetivo pagamento.
Concluindo, sabendo do potencial econômico das Requeridas, fator importante para quantificar o valor da condenação do dano moral, e ainda, diante de todas as violações legais praticadas pela Requerida, resta inquestionável a legislação que abraça os direitos pleiteados pela parte Requerente.
Portanto, requer de Vossa Excelência, com base em todas as diretrizes legais, inclusive visando a coerção desse tipo de prática, que condene as Requeridas a realizar o pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização por danos morais, pelo ato ilícito cometido por negligência contra a parte Requerente.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Após a longa exposição dos fatos e do direito que a parte Requerente entende fazer parte da ação proposta, passa a requerer o que segue com os fundamentos supra explanados, como se aqui estivessem transcritos.
a) Requer o deferimento do benefício da assistência judiciaria gratuita, principalmente nos termos do art. 9º da Lei 1.060 c/c §1º do art. 98 do Código de Processo Civil, o que possibilita a dispensa de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como, isenta do pagamento de custas iniciais e em caso e recurso;
b) Requer a inversão do ônus da prova em favor da parte Requerente, com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) Requer a citação da parte Requerida, nos termos do art. 238 do Código de Processo Civil, para que caso queira apresente contestação aos fatos narrados, sob pena de revelia;
d) Requer a condenação da Empresa Requerida ao pagamento da importância de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Requerente, causado pela negligência da Requerida, com a correção monetária do valor da indenização a partir dar data de arbitramento, em respeito a súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, pelas razões expostas no tópico 3.1, como se aqui estivessem transcritas;
e) Requer a condenação da Empresa Requerida ao pagamento de Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em percentual mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento) sob o valor da condenação, em acatamento ao art. 85, §2º do Código de Processo Civil;
f) Que todas as intimações e publicações relativas a esta ação constem expressa e exclusivamente, o nome de LUIS HORMINDO FRANÇA COSTA, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 27.468, sob pena de nulidade, nos termos do §2º do art. 272 do Código de Processo Civil;
g) Por derradeiro, requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, como prova documental complementar, testemunhal, pericial, depoimentos
pessoais, bem como todos os demais meios de prova que se fizerem necessário nos termos do inciso VI do art. 319 do Código de Processo Civil;
Nos ditames do inciso VII do art. 319 do Código de Processo Civil, a parte Requerente informa que não tem interesse na audiência de conciliação, devendo a Requerida ser intimada para que se manifestem à luz do art. 334, §4º, inciso I do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$10.000 (dez mil reais) – em conformidade com o art. 291 e seguintes do Código de Processo Civil.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 8 de março de 2023
UIS HORMINDO FRANÇA COST ADVOGADO OAB/ES 27.468
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5002247-31.2023.8.08.0011.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE DA COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAFAELA STEFANI CORSINI PINTO, brasileira, solteira, vendedora, inscrita no CPF sob nº 154.679.237-65, portadora da cédula de identidade n° 32.491-79, residente e domiciliado na Avenida Gilberto Machado, nº 112, Ed. Upper Hil, Bairro Gilberto Machado, Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, CEP 29.303-292, por seu advogado i fine assinado, procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 451, Sala 1013, Bairro Enseada do Suá, Município de Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP 29.050-917, local que indica para receber as intimações, para efeitos d art. 272, §2º do Código de Processo Civil, contato@costaadvogados.com, telefone (27 997.386.532, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 319 do Código de Processo Civil, propor
A O ÇÃO RDINÁRI
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade anônima fechada inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Bairro Chácara Santo Antônio, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.719-002, institucional@latam.com, telefone (11) 5582-9813 / (11) 5582-7364, e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o bº 00.146.461/0001-77, com sua sena na Rodovia Helio Smidt, sem número, Setor Luc 1t03l052 TPS 3 Nível 1, Sala 1p3052, localizado no Aeroporto de Guarulhos, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 07.190-100, andre.lopes@delta.com, telefone (11)2445-4160, pelas razões de fato e de direito a seguir explanadas.
1. DOS FATOS
A parte Requerente realizou uma compra de passagens aéreas para voar de Vitória/ES dia 23 de julho de 2022 às 13:00 com destino a São Francisco/CA, onde chegou dia 24 de julho de 2022 às 11:06. Apesar do voo de ida ter fluido da maneira que deveria, a parte Requerente enfrentou grande transtorno no voo da volta por erro das atendentes das partes Requeridas.
Quando em 06 de agosto de 2022 que a parte Requerente estava retornando para Vitória/ES, teve um atraso de cerca de 2 horas no vou de Atlanta/GA para Guarulhos/SP, voo LA 6345. Ocorre, Excelência, que conforme documento 05, todos os voos estavam conectados pela compra das passagens. Foi dai que todo o transtorno da parte Requerente começou.
Em busca de informações, a parte Requerente abordou uma preposta da Primeira Requerida e perguntou o que havia ocorrido, e como eles administrariam as conexões, e pasme, a resposta foi: “Você prefere morrer ou ter um voo atrasado?”. Inadmissível, pois esses prepostos deveriam ser trenados para lidarem com pessoas que estão frustradas pela incompetência da própria empresa.
Depois dessa resposta, a parte Requerente tomou ciência de que já havia perdido a conexão de Guarulhos/SP para Congonhas/SP que a traria de volta para Vitória/ES. Foi então que descobriu que mesmo tendo chegado por volta das 08:00, teria de esperar um outro voo para Congonhas/SP que somente sairia de Guarulhos/SP por volta das 15:50, ou seja, quase onze horas depois do que deveria ser o horário do voo da parte Requerente.
Não bastasse o descaso das partes Requeridas no trato com os passageiros, ao chegar em Congonhas/SP a parte Requerente foi confirmar o portão de embarque naquele aeroporto, e descobriu que o bilhete havia sido impresso errado por aquela preposta, e tive que esperar mais 2 horas e 25 minutos, ou seja, totalizando mais de 13 horas de atraso, Excelência.
Completamente exausta pelas horas de voo e por tanto tempo de espera, a parte Requerente não recebeu a devida atenção das partes Requeridas, o que não restou alternativa senão bater às portas do judiciário para que tenha os seus direitos acobertados pelas razões de direito a seguir expostas.
2. DAS PRELIMINARES DE MÉRITO
Após o resumo da realidade fática, forçosa é a necessidade da explanação do mérito, para que esse MM. Juízo possa decidir de forma acertada e sem qualquer vício. Contudo, antes de adentrarmos ao mérito, movidos pela boa-fé, cabe à parte Requerente explanar as preliminares que seguem.
2.1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DITAMES DO ART. 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C LEI 1.060
O Estado democrático de Direito é o exclusivo responsável em proporcionar o acesso à justiça. Neste sentido, balizado pela Constituição Federal de 1988, destaca que o acesso à justiça deve ser concedido a todo aquele que comprove insuficiência de recursos, conforme determinado pelo inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, ipsis litteris:
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos qu comprovarem insuficiência de recursos;
Após a constitucionalização do direito brasileiro, onde todas as leis devem respeitar os princípios daquela, vemos no art. 98 do Código de Processo Civil, a igualdade que é concedida por este código, que assegura a assistência judiciária gratuita, vejamos:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Tal concessão é direcionada pela Lei 1.060, que determina quais são as formas de deferimento ou indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Como diretriz,
devemos utilizar o art. 1º da citada lei, para que Vossa Excelência conceda a assistência judiciária gratuita a parte Requerente, in verbis:
Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei.
Nesta toada, a parte Requerente pugna pelo deferimento do benefício da assistência judiciaria gratuita, principalmente nos termos do art. 9º da Lei 1.060 c/c §1º do art. 98 do Código de Processo Civil, o que possibilita a dispensa de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como, isenta do pagamento de custas iniciais e em caso e recurso.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C COM O ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Sobre esse tema, é de extrema necessidade a explanação de alguns pontos, pois a inversão do ônus da prova é de suma importância para o caso em tela, tendo em vista os fatos expostos e as razões abaixo explanadas.
Inicialmente, prova é tudo aquilo que vai ser levado aos autos para uma análise, que formará a convicção necessária para que Vossa Excelência possa julgar de forma imparcial e fundamentada.
O intuito da prova é primordial no ordenamento processual, pois é através dela que se constatará a veracidade dos fatos afirmados entre as partes, sendo porquanto, indispensável para se chegar à solução dos conflitos de interesses.
Para isso, conforme aduz o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, abaixo transcrito, todos têm direito ao contraditório e a ampla defesa, in verbis:
V - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em eral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos ela inerentes;
Pela constitucionalização do ordenamento jurídico, temos o efeito cascata desse mandamento constitucional demonstrado no art. 373 do Código de Processo Civil, que deixa claro a quem cabe o ônus da prova, vejamos:
Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Em acatamento ao inciso primeiro do supratranscrito artigo, a parte Requerente colaciona à exordial todos os documentos comprobatórios dos fatos narrados. Mas ainda, tratando-se de uma relação consumerista em relação as Requeridas, por especialidade, visando a facilitação da defesa do direito do consumidor, invoca-se o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ora, vejamos, o inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, estipula dois requisitos para que seja feita a inversão do ônus da prova, são eles, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte.
Indiscutível é a relação consumerista do caso em tela. Para tanto, cabe-nos a explanação dos pré-requisitos. A verossimilhança das alegações deverá ser extraída dos
documentos apresentados no processo, sejam eles juntados pela parte Requerente ou pelas Requeridas.
Já o pré-requisito hipossuficiência desdobrasse em econômica, técnico informativa do produto e do serviço. Para o caso em tela, por óbvio, além da hipossuficiência econômica, devemos destacar a hipossuficiência técnico informativa do serviço, pois não terá a parte Requerente como justificar o alegado nos fatos, quanto aos procedimentos que não foram adotados pelas Requeridas para que os voos chegassem no horário informado, bem como não saberá explicar por qual motivo a preposta da Requerida entregou o bilhete errado para a parte Requerente. Desta maneira, de forma pujante, necessária é a inversão do ônus da
Se tratando de uma relação de consumo, o que é inquestionável no presente caso, o inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dá a possibilidade da inversão do ônus da prova, desde que haja verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.
Diante de todos os fatos narrados, bem como dos documentos juntados à peça vestibular, límpido é o direito da parte Requerente, o que coaduna para o convencimento deste D. Juízo. Portanto, requer a inversão do ônus da prova em favor da parte Requerente, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
3. DO MÉRITO
Diante dos fatos explanados com fundamento nos documentos anexos a esta peça inaugural, após à análise das preliminares de mérito trazida pela parte Requerente, avancemos para o mérito, onde será explanado de forma detalhada as violações cometidas pela Requerida.
3.1. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DO ART. 19 DO DECRETO 20.704, VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DESACATO DO §1º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DA
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – BASE LEGAL ART. 6, VI DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMBINADO COM OS ART. 186 E ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DO INCISO V DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AINDA, SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Adentrando ao mérito da fatídica realidade da parte Requerente, que nesta oportunidade é posta diante de Vossa Excelência, pertinente é a demonstração das infrações cometidas pela Requerida, que ensejam diretamente a aplicação da condenação por dano moral, a fim de coibir a prática reiterada dessas ações por parte das Requeridas contra os consumidores, vez que não forneceu a segurança que se deve esperar de empresas do porte das Requeridas.
Balizados pela legislação, invocamos os artigos infra transcritos apenas para demonstrar a linha de entendimento da parte Requerente, no intuito de não ter o seu direito lesado, pois tiveram seu íntimo abalado pela irresponsabilidade da Requerida, in verbis:
Decreto 20.704 - Artigo 19. Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso no transporte aéreo de viajantes, bagagem ou mercadorias.
CDC - Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstância relevantes, entre as quais:
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Grifos nossos)
Compulsando os autos, percebemos que a parte Requerente passou por situações que motivam a indenização por danos morais, pois diante da legislação, percebemos a clara e inquestionável violação da legislação pela Requerida quanto aos preceitos consumeristas de todas as maneiras possíveis, inclusive frustrando a expectativa da parte Requerente de viajar
e maneira tranquila e chegar ao destino com a programação em ordem, pois ainda precisaria egar um transporte de Vitória/ES para Cachoeiro de Itapemirim/ES, local da sua residência.
Buscando os fundamentos na legislação pertinente, trazemos à baila o art. 6º do Código e Defesa do consumidor, que esclarece, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ocorre Excelência, que tais violações não estão restritas ao Código de Defesa do Consumidor, pois cometeram atos ilícitos, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (Grifos nossos)
Nesta situação, a Requerida deixou de tomar os devidos cuidados para alocar a parte Requerente no voo correto, pois, por motivos ignorados, aquela já vinha de uma sequência de atrasos cometidos pelas Requeridas (negligência), que viola o direito dos consumidores (ato ilícito), que frustra as expectativas dos consumidores (nexo de causalidade), causando um dano moral (obrigação de reparação). Tal situação é retirada dos supratranscritos mandamentos legais do código civil, da constituição federal e do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente.
Posto isto, o Superior Tribunal de Justiça, já consolidou o entendimento de que a reparação do dano moral deve ser feita de forma monetária, a fim de coibir a repetição daquele ato violador, e no intuito de suprir uma carência que fora deixada por aqueles que violaram o direito de outrem.
Respeitosamente, no intuito de demonstrar a correta forma de cálculo do dano moral, a parte Requerente ainda traz à baila a Súmula nº 362 daquele tribunal, ipsis litteris:
correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a dat o arbitramento.
Demonstrou-se que a Requerida violou diversos preceitos legais, cometeu ato ilícito e causou um dano moral a parte Requerente, o que acarreta a obrigação de indenizá-la para que seja possível a reparação do dano causado, e que a indenização seja atualizada da data de prolação da sentença, que certamente será favorável, até a data do efetivo pagamento.
Concluindo, sabendo do potencial econômico das Requeridas, fator importante para quantificar o valor da condenação do dano moral, e ainda, diante de todas as violações legais praticadas pela Requerida, resta inquestionável a legislação que abraça os direitos pleiteados pela parte Requerente.
Portanto, requer de Vossa Excelência, com base em todas as diretrizes legais, inclusive visando a coerção desse tipo de prática, que condene as Requeridas a realizar o pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização por danos morais, pelo ato ilícito cometido por negligência contra a parte Requerente.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Após a longa exposição dos fatos e do direito que a parte Requerente entende fazer parte da ação proposta, passa a requerer o que segue com os fundamentos supra explanados, como se aqui estivessem transcritos.
a) Requer o deferimento do benefício da assistência judiciaria gratuita, principalmente nos termos do art. 9º da Lei 1.060 c/c §1º do art. 98 do Código de Processo Civil, o que possibilita a dispensa de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como, isenta do pagamento de custas iniciais e em caso e recurso;
b) Requer a inversão do ônus da prova em favor da parte Requerente, com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) Requer a citação da parte Requerida, nos termos do art. 238 do Código de Processo Civil, para que caso queira apresente contestação aos fatos narrados, sob pena de revelia;
d) Requer a condenação da Empresa Requerida ao pagamento da importância de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Requerente, causado pela negligência da Requerida, com a correção monetária do valor da indenização a partir dar data de arbitramento, em respeito a súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, pelas razões expostas no tópico 3.1, como se aqui estivessem transcritas;
e) Requer a condenação da Empresa Requerida ao pagamento de Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em percentual mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento) sob o valor da condenação, em acatamento ao art. 85, §2º do Código de Processo Civil;
f) Que todas as intimações e publicações relativas a esta ação constem expressa e exclusivamente, o nome de LUIS HORMINDO FRANÇA COSTA, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 27.468, sob pena de nulidade, nos termos do §2º do art. 272 do Código de Processo Civil;
g) Por derradeiro, requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, como prova documental complementar, testemunhal, pericial, depoimentos
pessoais, bem como todos os demais meios de prova que se fizerem necessário nos termos do inciso VI do art. 319 do Código de Processo Civil;
Nos ditames do inciso VII do art. 319 do Código de Processo Civil, a parte Requerente informa que não tem interesse na audiência de conciliação, devendo a Requerida ser intimada para que se manifestem à luz do art. 334, §4º, inciso I do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$10.000 (dez mil reais) – em conformidade com o art. 291 e seguintes do Código de Processo Civil.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 8 de março de 2023
UIS HORMINDO FRANÇA COST ADVOGADO OAB/ES 27.468
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5002247-31.2023.8.08.0011.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE DA COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAFAELA STEFANI CORSINI PINTO, brasileira, solteira, vendedora, inscrita no CPF sob nº 154.679.237-65, portadora da cédula de identidade n° 32.491-79, residente e domiciliado na Avenida Gilberto Machado, nº 112, Ed. Upper Hil, Bairro Gilberto Machado, Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, CEP 29.303-292, por seu advogado i fine assinado, procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 451, Sala 1013, Bairro Enseada do Suá, Município de Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP 29.050-917, local que indica para receber as intimações, para efeitos d art. 272, §2º do Código de Processo Civil, contato@costaadvogados.com, telefone (27 997.386.532, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 319 do Código de Processo Civil, propor
A O ÇÃO RDINÁRI
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade anônima fechada inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Bairro Chácara Santo Antônio, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.719-002, institucional@latam.com, telefone (11) 5582-9813 / (11) 5582-7364, e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o bº 00.146.461/0001-77, com sua sena na Rodovia Helio Smidt, sem número, Setor Luc 1t03l052 TPS 3 Nível 1, Sala 1p3052, localizado no Aeroporto de Guarulhos, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 07.190-100, andre.lopes@delta.com, telefone (11)2445-4160, pelas razões de fato e de direito a seguir explanadas.
1. DOS FATOS
A parte Requerente realizou uma compra de passagens aéreas para voar de Vitória/ES dia 23 de julho de 2022 às 13:00 com destino a São Francisco/CA, onde chegou dia 24 de julho de 2022 às 11:06. Apesar do voo de ida ter fluido da maneira que deveria, a parte Requerente enfrentou grande transtorno no voo da volta por erro das atendentes das partes Requeridas.
Quando em 06 de agosto de 2022 que a parte Requerente estava retornando para Vitória/ES, teve um atraso de cerca de 2 horas no vou de Atlanta/GA para Guarulhos/SP, voo LA 6345. Ocorre, Excelência, que conforme documento 05, todos os voos estavam conectados pela compra das passagens. Foi dai que todo o transtorno da parte Requerente começou.
Em busca de informações, a parte Requerente abordou uma preposta da Primeira Requerida e perguntou o que havia ocorrido, e como eles administrariam as conexões, e pasme, a resposta foi: “Você prefere morrer ou ter um voo atrasado?”. Inadmissível, pois esses prepostos deveriam ser trenados para lidarem com pessoas que estão frustradas pela incompetência da própria empresa.
Depois dessa resposta, a parte Requerente tomou ciência de que já havia perdido a conexão de Guarulhos/SP para Congonhas/SP que a traria de volta para Vitória/ES. Foi então que descobriu que mesmo tendo chegado por volta das 08:00, teria de esperar um outro voo para Congonhas/SP que somente sairia de Guarulhos/SP por volta das 15:50, ou seja, quase onze horas depois do que deveria ser o horário do voo da parte Requerente.
Não bastasse o descaso das partes Requeridas no trato com os passageiros, ao chegar em Congonhas/SP a parte Requerente foi confirmar o portão de embarque naquele aeroporto, e descobriu que o bilhete havia sido impresso errado por aquela preposta, e tive que esperar mais 2 horas e 25 minutos, ou seja, totalizando mais de 13 horas de atraso, Excelência.
Completamente exausta pelas horas de voo e por tanto tempo de espera, a parte Requerente não recebeu a devida atenção das partes Requeridas, o que não restou alternativa senão bater às portas do judiciário para que tenha os seus direitos acobertados pelas razões de direito a seguir expostas.
2. DAS PRELIMINARES DE MÉRITO
Após o resumo da realidade fática, forçosa é a necessidade da explanação do mérito, para que esse MM. Juízo possa decidir de forma acertada e sem qualquer vício. Contudo, antes de adentrarmos ao mérito, movidos pela boa-fé, cabe à parte Requerente explanar as preliminares que seguem.
2.1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DITAMES DO ART. 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C LEI 1.060
O Estado democrático de Direito é o exclusivo responsável em proporcionar o acesso à justiça. Neste sentido, balizado pela Constituição Federal de 1988, destaca que o acesso à justiça deve ser concedido a todo aquele que comprove insuficiência de recursos, conforme determinado pelo inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, ipsis litteris:
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos qu comprovarem insuficiência de recursos;
Após a constitucionalização do direito brasileiro, onde todas as leis devem respeitar os princípios daquela, vemos no art. 98 do Código de Processo Civil, a igualdade que é concedida por este código, que assegura a assistência judiciária gratuita, vejamos:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Tal concessão é direcionada pela Lei 1.060, que determina quais são as formas de deferimento ou indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Como diretriz,
devemos utilizar o art. 1º da citada lei, para que Vossa Excelência conceda a assistência judiciária gratuita a parte Requerente, in verbis:
Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei.
Nesta toada, a parte Requerente pugna pelo deferimento do benefício da assistência judiciaria gratuita, principalmente nos termos do art. 9º da Lei 1.060 c/c §1º do art. 98 do Código de Processo Civil, o que possibilita a dispensa de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como, isenta do pagamento de custas iniciais e em caso e recurso.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C COM O ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Sobre esse tema, é de extrema necessidade a explanação de alguns pontos, pois a inversão do ônus da prova é de suma importância para o caso em tela, tendo em vista os fatos expostos e as razões abaixo explanadas.
Inicialmente, prova é tudo aquilo que vai ser levado aos autos para uma análise, que formará a convicção necessária para que Vossa Excelência possa julgar de forma imparcial e fundamentada.
O intuito da prova é primordial no ordenamento processual, pois é através dela que se constatará a veracidade dos fatos afirmados entre as partes, sendo porquanto, indispensável para se chegar à solução dos conflitos de interesses.
Para isso, conforme aduz o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, abaixo transcrito, todos têm direito ao contraditório e a ampla defesa, in verbis:
V - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em eral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos ela inerentes;
Pela constitucionalização do ordenamento jurídico, temos o efeito cascata desse mandamento constitucional demonstrado no art. 373 do Código de Processo Civil, que deixa claro a quem cabe o ônus da prova, vejamos:
Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Em acatamento ao inciso primeiro do supratranscrito artigo, a parte Requerente colaciona à exordial todos os documentos comprobatórios dos fatos narrados. Mas ainda, tratando-se de uma relação consumerista em relação as Requeridas, por especialidade, visando a facilitação da defesa do direito do consumidor, invoca-se o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ora, vejamos, o inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, estipula dois requisitos para que seja feita a inversão do ônus da prova, são eles, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte.
Indiscutível é a relação consumerista do caso em tela. Para tanto, cabe-nos a explanação dos pré-requisitos. A verossimilhança das alegações deverá ser extraída dos
documentos apresentados no processo, sejam eles juntados pela parte Requerente ou pelas Requeridas.
Já o pré-requisito hipossuficiência desdobrasse em econômica, técnico informativa do produto e do serviço. Para o caso em tela, por óbvio, além da hipossuficiência econômica, devemos destacar a hipossuficiência técnico informativa do serviço, pois não terá a parte Requerente como justificar o alegado nos fatos, quanto aos procedimentos que não foram adotados pelas Requeridas para que os voos chegassem no horário informado, bem como não saberá explicar por qual motivo a preposta da Requerida entregou o bilhete errado para a parte Requerente. Desta maneira, de forma pujante, necessária é a inversão do ônus da
Se tratando de uma relação de consumo, o que é inquestionável no presente caso, o inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dá a possibilidade da inversão do ônus da prova, desde que haja verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.
Diante de todos os fatos narrados, bem como dos documentos juntados à peça vestibular, límpido é o direito da parte Requerente, o que coaduna para o convencimento deste D. Juízo. Portanto, requer a inversão do ônus da prova em favor da parte Requerente, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
3. DO MÉRITO
Diante dos fatos explanados com fundamento nos documentos anexos a esta peça inaugural, após à análise das preliminares de mérito trazida pela parte Requerente, avancemos para o mérito, onde será explanado de forma detalhada as violações cometidas pela Requerida.
3.1. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DO ART. 19 DO DECRETO 20.704, VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DESACATO DO §1º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DA
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – BASE LEGAL ART. 6, VI DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMBINADO COM OS ART. 186 E ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DO INCISO V DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AINDA, SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Adentrando ao mérito da fatídica realidade da parte Requerente, que nesta oportunidade é posta diante de Vossa Excelência, pertinente é a demonstração das infrações cometidas pela Requerida, que ensejam diretamente a aplicação da condenação por dano moral, a fim de coibir a prática reiterada dessas ações por parte das Requeridas contra os consumidores, vez que não forneceu a segurança que se deve esperar de empresas do porte das Requeridas.
Balizados pela legislação, invocamos os artigos infra transcritos apenas para demonstrar a linha de entendimento da parte Requerente, no intuito de não ter o seu direito lesado, pois tiveram seu íntimo abalado pela irresponsabilidade da Requerida, in verbis:
Decreto 20.704 - Artigo 19. Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso no transporte aéreo de viajantes, bagagem ou mercadorias.
CDC - Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstância relevantes, entre as quais:
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Grifos nossos)
Compulsando os autos, percebemos que a parte Requerente passou por situações que motivam a indenização por danos morais, pois diante da legislação, percebemos a clara e inquestionável violação da legislação pela Requerida quanto aos preceitos consumeristas de todas as maneiras possíveis, inclusive frustrando a expectativa da parte Requerente de viajar
e maneira tranquila e chegar ao destino com a programação em ordem, pois ainda precisaria egar um transporte de Vitória/ES para Cachoeiro de Itapemirim/ES, local da sua residência.
Buscando os fundamentos na legislação pertinente, trazemos à baila o art. 6º do Código e Defesa do consumidor, que esclarece, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ocorre Excelência, que tais violações não estão restritas ao Código de Defesa do Consumidor, pois cometeram atos ilícitos, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (Grifos nossos)
Nesta situação, a Requerida deixou de tomar os devidos cuidados para alocar a parte Requerente no voo correto, pois, por motivos ignorados, aquela já vinha de uma sequência de atrasos cometidos pelas Requeridas (negligência), que viola o direito dos consumidores (ato ilícito), que frustra as expectativas dos consumidores (nexo de causalidade), causando um dano moral (obrigação de reparação). Tal situação é retirada dos supratranscritos mandamentos legais do código civil, da constituição federal e do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente.
Posto isto, o Superior Tribunal de Justiça, já consolidou o entendimento de que a reparação do dano moral deve ser feita de forma monetária, a fim de coibir a repetição daquele ato violador, e no intuito de suprir uma carência que fora deixada por aqueles que violaram o direito de outrem.
Respeitosamente, no intuito de demonstrar a correta forma de cálculo do dano moral, a parte Requerente ainda traz à baila a Súmula nº 362 daquele tribunal, ipsis litteris:
correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a dat o arbitramento.
Demonstrou-se que a Requerida violou diversos preceitos legais, cometeu ato ilícito e causou um dano moral a parte Requerente, o que acarreta a obrigação de indenizá-la para que seja possível a reparação do dano causado, e que a indenização seja atualizada da data de prolação da sentença, que certamente será favorável, até a data do efetivo pagamento.
Concluindo, sabendo do potencial econômico das Requeridas, fator importante para quantificar o valor da condenação do dano moral, e ainda, diante de todas as violações legais praticadas pela Requerida, resta inquestionável a legislação que abraça os direitos pleiteados pela parte Requerente.
Portanto, requer de Vossa Excelência, com base em todas as diretrizes legais, inclusive visando a coerção desse tipo de prática, que condene as Requeridas a realizar o pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização por danos morais, pelo ato ilícito cometido por negligência contra a parte Requerente.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Após a longa exposição dos fatos e do direito que a parte Requerente entende fazer parte da ação proposta, passa a requerer o que segue com os fundamentos supra explanados, como se aqui estivessem transcritos.
a) Requer o deferimento do benefício da assistência judiciaria gratuita, principalmente nos termos do art. 9º da Lei 1.060 c/c §1º do art. 98 do Código de Processo Civil, o que possibilita a dispensa de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como, isenta do pagamento de custas iniciais e em caso e recurso;
b) Requer a inversão do ônus da prova em favor da parte Requerente, com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) Requer a citação da parte Requerida, nos termos do art. 238 do Código de Processo Civil, para que caso queira apresente contestação aos fatos narrados, sob pena de revelia;
d) Requer a condenação da Empresa Requerida ao pagamento da importância de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Requerente, causado pela negligência da Requerida, com a correção monetária do valor da indenização a partir dar data de arbitramento, em respeito a súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, pelas razões expostas no tópico 3.1, como se aqui estivessem transcritas;
e) Requer a condenação da Empresa Requerida ao pagamento de Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em percentual mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento) sob o valor da condenação, em acatamento ao art. 85, §2º do Código de Processo Civil;
f) Que todas as intimações e publicações relativas a esta ação constem expressa e exclusivamente, o nome de LUIS HORMINDO FRANÇA COSTA, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 27.468, sob pena de nulidade, nos termos do §2º do art. 272 do Código de Processo Civil;
g) Por derradeiro, requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, como prova documental complementar, testemunhal, pericial, depoimentos
pessoais, bem como todos os demais meios de prova que se fizerem necessário nos termos do inciso VI do art. 319 do Código de Processo Civil;
Nos ditames do inciso VII do art. 319 do Código de Processo Civil, a parte Requerente informa que não tem interesse na audiência de conciliação, devendo a Requerida ser intimada para que se manifestem à luz do art. 334, §4º, inciso I do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$10.000 (dez mil reais) – em conformidade com o art. 291 e seguintes do Código de Processo Civil.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 8 de março de 2023
UIS HORMINDO FRANÇA COST ADVOGADO OAB/ES 27.468
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5002247-31.2023.8.08.0011.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE DA COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAFAELA STEFANI CORSINI PINTO, brasileira, solteira, vendedora, inscrita no CPF sob nº 154.679.237-65, portadora da cédula de identidade n° 32.491-79, residente e domiciliado na Avenida Gilberto Machado, nº 112, Ed. Upper Hil, Bairro Gilberto Machado, Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, CEP 29.303-292, por seu advogado i fine assinado, procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 451, Sala 1013, Bairro Enseada do Suá, Município de Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP 29.050-917, local que indica para receber as intimações, para efeitos d art. 272, §2º do Código de Processo Civil, contato@costaadvogados.com, telefone (27 997.386.532, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 319 do Código de Processo Civil, propor
A O ÇÃO RDINÁRI
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade anônima fechada inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Bairro Chácara Santo Antônio, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.719-002, institucional@latam.com, telefone (11) 5582-9813 / (11) 5582-7364, e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o bº 00.146.461/0001-77, com sua sena na Rodovia Helio Smidt, sem número, Setor Luc 1t03l052 TPS 3 Nível 1, Sala 1p3052, localizado no Aeroporto de Guarulhos, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 07.190-100, andre.lopes@delta.com, telefone (11)2445-4160, pelas razões de fato e de direito a seguir explanadas.
1. DOS FATOS
A parte Requerente realizou uma compra de passagens aéreas para voar de Vitória/ES dia 23 de julho de 2022 às 13:00 com destino a São Francisco/CA, onde chegou dia 24 de julho de 2022 às 11:06. Apesar do voo de ida ter fluido da maneira que deveria, a parte Requerente enfrentou grande transtorno no voo da volta por erro das atendentes das partes Requeridas.
Quando em 06 de agosto de 2022 que a parte Requerente estava retornando para Vitória/ES, teve um atraso de cerca de 2 horas no vou de Atlanta/GA para Guarulhos/SP, voo LA 6345. Ocorre, Excelência, que conforme documento 05, todos os voos estavam conectados pela compra das passagens. Foi dai que todo o transtorno da parte Requerente começou.
Em busca de informações, a parte Requerente abordou uma preposta da Primeira Requerida e perguntou o que havia ocorrido, e como eles administrariam as conexões, e pasme, a resposta foi: “Você prefere morrer ou ter um voo atrasado?”. Inadmissível, pois esses prepostos deveriam ser trenados para lidarem com pessoas que estão frustradas pela incompetência da própria empresa.
Depois dessa resposta, a parte Requerente tomou ciência de que já havia perdido a conexão de Guarulhos/SP para Congonhas/SP que a traria de volta para Vitória/ES. Foi então que descobriu que mesmo tendo chegado por volta das 08:00, teria de esperar um outro voo para Congonhas/SP que somente sairia de Guarulhos/SP por volta das 15:50, ou seja, quase onze horas depois do que deveria ser o horário do voo da parte Requerente.
Não bastasse o descaso das partes Requeridas no trato com os passageiros, ao chegar em Congonhas/SP a parte Requerente foi confirmar o portão de embarque naquele aeroporto, e descobriu que o bilhete havia sido impresso errado por aquela preposta, e tive que esperar mais 2 horas e 25 minutos, ou seja, totalizando mais de 13 horas de atraso, Excelência.
Completamente exausta pelas horas de voo e por tanto tempo de espera, a parte Requerente não recebeu a devida atenção das partes Requeridas, o que não restou alternativa senão bater às portas do judiciário para que tenha os seus direitos acobertados pelas razões de direito a seguir expostas.
2. DAS PRELIMINARES DE MÉRITO
Após o resumo da realidade fática, forçosa é a necessidade da explanação do mérito, para que esse MM. Juízo possa decidir de forma acertada e sem qualquer vício. Contudo, antes de adentrarmos ao mérito, movidos pela boa-fé, cabe à parte Requerente explanar as preliminares que seguem.
2.1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DITAMES DO ART. 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C LEI 1.060
O Estado democrático de Direito é o exclusivo responsável em proporcionar o acesso à justiça. Neste sentido, balizado pela Constituição Federal de 1988, destaca que o acesso à justiça deve ser concedido a todo aquele que comprove insuficiência de recursos, conforme determinado pelo inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, ipsis litteris:
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos qu comprovarem insuficiência de recursos;
Após a constitucionalização do direito brasileiro, onde todas as leis devem respeitar os princípios daquela, vemos no art. 98 do Código de Processo Civil, a igualdade que é concedida por este código, que assegura a assistência judiciária gratuita, vejamos:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Tal concessão é direcionada pela Lei 1.060, que determina quais são as formas de deferimento ou indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Como diretriz,
devemos utilizar o art. 1º da citada lei, para que Vossa Excelência conceda a assistência judiciária gratuita a parte Requerente, in verbis:
Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei.
Nesta toada, a parte Requerente pugna pelo deferimento do benefício da assistência judiciaria gratuita, principalmente nos termos do art. 9º da Lei 1.060 c/c §1º do art. 98 do Código de Processo Civil, o que possibilita a dispensa de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como, isenta do pagamento de custas iniciais e em caso e recurso.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C COM O ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Sobre esse tema, é de extrema necessidade a explanação de alguns pontos, pois a inversão do ônus da prova é de suma importância para o caso em tela, tendo em vista os fatos expostos e as razões abaixo explanadas.
Inicialmente, prova é tudo aquilo que vai ser levado aos autos para uma análise, que formará a convicção necessária para que Vossa Excelência possa julgar de forma imparcial e fundamentada.
O intuito da prova é primordial no ordenamento processual, pois é através dela que se constatará a veracidade dos fatos afirmados entre as partes, sendo porquanto, indispensável para se chegar à solução dos conflitos de interesses.
Para isso, conforme aduz o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, abaixo transcrito, todos têm direito ao contraditório e a ampla defesa, in verbis:
V - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em eral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos ela inerentes;
Pela constitucionalização do ordenamento jurídico, temos o efeito cascata desse mandamento constitucional demonstrado no art. 373 do Código de Processo Civil, que deixa claro a quem cabe o ônus da prova, vejamos:
Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Em acatamento ao inciso primeiro do supratranscrito artigo, a parte Requerente colaciona à exordial todos os documentos comprobatórios dos fatos narrados. Mas ainda, tratando-se de uma relação consumerista em relação as Requeridas, por especialidade, visando a facilitação da defesa do direito do consumidor, invoca-se o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ora, vejamos, o inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, estipula dois requisitos para que seja feita a inversão do ônus da prova, são eles, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte.
Indiscutível é a relação consumerista do caso em tela. Para tanto, cabe-nos a explanação dos pré-requisitos. A verossimilhança das alegações deverá ser extraída dos
documentos apresentados no processo, sejam eles juntados pela parte Requerente ou pelas Requeridas.
Já o pré-requisito hipossuficiência desdobrasse em econômica, técnico informativa do produto e do serviço. Para o caso em tela, por óbvio, além da hipossuficiência econômica, devemos destacar a hipossuficiência técnico informativa do serviço, pois não terá a parte Requerente como justificar o alegado nos fatos, quanto aos procedimentos que não foram adotados pelas Requeridas para que os voos chegassem no horário informado, bem como não saberá explicar por qual motivo a preposta da Requerida entregou o bilhete errado para a parte Requerente. Desta maneira, de forma pujante, necessária é a inversão do ônus da
Se tratando de uma relação de consumo, o que é inquestionável no presente caso, o inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dá a possibilidade da inversão do ônus da prova, desde que haja verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.
Diante de todos os fatos narrados, bem como dos documentos juntados à peça vestibular, límpido é o direito da parte Requerente, o que coaduna para o convencimento deste D. Juízo. Portanto, requer a inversão do ônus da prova em favor da parte Requerente, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
3. DO MÉRITO
Diante dos fatos explanados com fundamento nos documentos anexos a esta peça inaugural, após à análise das preliminares de mérito trazida pela parte Requerente, avancemos para o mérito, onde será explanado de forma detalhada as violações cometidas pela Requerida.
3.1. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DO ART. 19 DO DECRETO 20.704, VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DESACATO DO §1º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DA
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – BASE LEGAL ART. 6, VI DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMBINADO COM OS ART. 186 E ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DO INCISO V DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AINDA, SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Adentrando ao mérito da fatídica realidade da parte Requerente, que nesta oportunidade é posta diante de Vossa Excelência, pertinente é a demonstração das infrações cometidas pela Requerida, que ensejam diretamente a aplicação da condenação por dano moral, a fim de coibir a prática reiterada dessas ações por parte das Requeridas contra os consumidores, vez que não forneceu a segurança que se deve esperar de empresas do porte das Requeridas.
Balizados pela legislação, invocamos os artigos infra transcritos apenas para demonstrar a linha de entendimento da parte Requerente, no intuito de não ter o seu direito lesado, pois tiveram seu íntimo abalado pela irresponsabilidade da Requerida, in verbis:
Decreto 20.704 - Artigo 19. Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso no transporte aéreo de viajantes, bagagem ou mercadorias.
CDC - Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstância relevantes, entre as quais:
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Grifos nossos)
Compulsando os autos, percebemos que a parte Requerente passou por situações que motivam a indenização por danos morais, pois diante da legislação, percebemos a clara e inquestionável violação da legislação pela Requerida quanto aos preceitos consumeristas de todas as maneiras possíveis, inclusive frustrando a expectativa da parte Requerente de viajar
e maneira tranquila e chegar ao destino com a programação em ordem, pois ainda precisaria egar um transporte de Vitória/ES para Cachoeiro de Itapemirim/ES, local da sua residência.
Buscando os fundamentos na legislação pertinente, trazemos à baila o art. 6º do Código e Defesa do consumidor, que esclarece, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ocorre Excelência, que tais violações não estão restritas ao Código de Defesa do Consumidor, pois cometeram atos ilícitos, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (Grifos nossos)
Nesta situação, a Requerida deixou de tomar os devidos cuidados para alocar a parte Requerente no voo correto, pois, por motivos ignorados, aquela já vinha de uma sequência de atrasos cometidos pelas Requeridas (negligência), que viola o direito dos consumidores (ato ilícito), que frustra as expectativas dos consumidores (nexo de causalidade), causando um dano moral (obrigação de reparação). Tal situação é retirada dos supratranscritos mandamentos legais do código civil, da constituição federal e do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente.
Posto isto, o Superior Tribunal de Justiça, já consolidou o entendimento de que a reparação do dano moral deve ser feita de forma monetária, a fim de coibir a repetição daquele ato violador, e no intuito de suprir uma carência que fora deixada por aqueles que violaram o direito de outrem.
Respeitosamente, no intuito de demonstrar a correta forma de cálculo do dano moral, a parte Requerente ainda traz à baila a Súmula nº 362 daquele tribunal, ipsis litteris:
correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a dat o arbitramento.
Demonstrou-se que a Requerida violou diversos preceitos legais, cometeu ato ilícito e causou um dano moral a parte Requerente, o que acarreta a obrigação de indenizá-la para que seja possível a reparação do dano causado, e que a indenização seja atualizada da data de prolação da sentença, que certamente será favorável, até a data do efetivo pagamento.
Concluindo, sabendo do potencial econômico das Requeridas, fator importante para quantificar o valor da condenação do dano moral, e ainda, diante de todas as violações legais praticadas pela Requerida, resta inquestionável a legislação que abraça os direitos pleiteados pela parte Requerente.
Portanto, requer de Vossa Excelência, com base em todas as diretrizes legais, inclusive visando a coerção desse tipo de prática, que condene as Requeridas a realizar o pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização por danos morais, pelo ato ilícito cometido por negligência contra a parte Requerente.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Após a longa exposição dos fatos e do direito que a parte Requerente entende fazer parte da ação proposta, passa a requerer o que segue com os fundamentos supra explanados, como se aqui estivessem transcritos.
a) Requer o deferimento do benefício da assistência judiciaria gratuita, principalmente nos termos do art. 9º da Lei 1.060 c/c §1º do art. 98 do Código de Processo Civil, o que possibilita a dispensa de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como, isenta do pagamento de custas iniciais e em caso e recurso;
b) Requer a inversão do ônus da prova em favor da parte Requerente, com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) Requer a citação da parte Requerida, nos termos do art. 238 do Código de Processo Civil, para que caso queira apresente contestação aos fatos narrados, sob pena de revelia;
d) Requer a condenação da Empresa Requerida ao pagamento da importância de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Requerente, causado pela negligência da Requerida, com a correção monetária do valor da indenização a partir dar data de arbitramento, em respeito a súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, pelas razões expostas no tópico 3.1, como se aqui estivessem transcritas;
e) Requer a condenação da Empresa Requerida ao pagamento de Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em percentual mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento) sob o valor da condenação, em acatamento ao art. 85, §2º do Código de Processo Civil;
f) Que todas as intimações e publicações relativas a esta ação constem expressa e exclusivamente, o nome de LUIS HORMINDO FRANÇA COSTA, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 27.468, sob pena de nulidade, nos termos do §2º do art. 272 do Código de Processo Civil;
g) Por derradeiro, requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, como prova documental complementar, testemunhal, pericial, depoimentos
pessoais, bem como todos os demais meios de prova que se fizerem necessário nos termos do inciso VI do art. 319 do Código de Processo Civil;
Nos ditames do inciso VII do art. 319 do Código de Processo Civil, a parte Requerente informa que não tem interesse na audiência de conciliação, devendo a Requerida ser intimada para que se manifestem à luz do art. 334, §4º, inciso I do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$10.000 (dez mil reais) – em conformidade com o art. 291 e seguintes do Código de Processo Civil.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 8 de março de 2023
UIS HORMINDO FRANÇA COST ADVOGADO OAB/ES 27.468
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5002247-31.2023.8.08.0011.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE DA COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAFAELA STEFANI CORSINI PINTO, brasileira, solteira, vendedora, inscrita no CPF sob nº 154.679.237-65, portadora da cédula de identidade n° 32.491-79, residente e domiciliado na Avenida Gilberto Machado, nº 112, Ed. Upper Hil, Bairro Gilberto Machado, Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, CEP 29.303-292, por seu advogado i fine assinado, procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 451, Sala 1013, Bairro Enseada do Suá, Município de Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP 29.050-917, local que indica para receber as intimações, para efeitos d art. 272, §2º do Código de Processo Civil, contato@costaadvogados.com, telefone (27 997.386.532, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 319 do Código de Processo Civil, propor
A O ÇÃO RDINÁRI
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade anônima fechada inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Bairro Chácara Santo Antônio, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.719-002, institucional@latam.com, telefone (11) 5582-9813 / (11) 5582-7364, e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o bº 00.146.461/0001-77, com sua sena na Rodovia Helio Smidt, sem número, Setor Luc 1t03l052 TPS 3 Nível 1, Sala 1p3052, localizado no Aeroporto de Guarulhos, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 07.190-100, andre.lopes@delta.com, telefone (11)2445-4160, pelas razões de fato e de direito a seguir explanadas.
1. DOS FATOS
A parte Requerente realizou uma compra de passagens aéreas para voar de Vitória/ES dia 23 de julho de 2022 às 13:00 com destino a São Francisco/CA, onde chegou dia 24 de julho de 2022 às 11:06. Apesar do voo de ida ter fluido da maneira que deveria, a parte Requerente enfrentou grande transtorno no voo da volta por erro das atendentes das partes Requeridas.
Quando em 06 de agosto de 2022 que a parte Requerente estava retornando para Vitória/ES, teve um atraso de cerca de 2 horas no vou de Atlanta/GA para Guarulhos/SP, voo LA 6345. Ocorre, Excelência, que conforme documento 05, todos os voos estavam conectados pela compra das passagens. Foi dai que todo o transtorno da parte Requerente começou.
Em busca de informações, a parte Requerente abordou uma preposta da Primeira Requerida e perguntou o que havia ocorrido, e como eles administrariam as conexões, e pasme, a resposta foi: “Você prefere morrer ou ter um voo atrasado?”. Inadmissível, pois esses prepostos deveriam ser trenados para lidarem com pessoas que estão frustradas pela incompetência da própria empresa.
Depois dessa resposta, a parte Requerente tomou ciência de que já havia perdido a conexão de Guarulhos/SP para Congonhas/SP que a traria de volta para Vitória/ES. Foi então que descobriu que mesmo tendo chegado por volta das 08:00, teria de esperar um outro voo para Congonhas/SP que somente sairia de Guarulhos/SP por volta das 15:50, ou seja, quase onze horas depois do que deveria ser o horário do voo da parte Requerente.
Não bastasse o descaso das partes Requeridas no trato com os passageiros, ao chegar em Congonhas/SP a parte Requerente foi confirmar o portão de embarque naquele aeroporto, e descobriu que o bilhete havia sido impresso errado por aquela preposta, e tive que esperar mais 2 horas e 25 minutos, ou seja, totalizando mais de 13 horas de atraso, Excelência.
Completamente exausta pelas horas de voo e por tanto tempo de espera, a parte Requerente não recebeu a devida atenção das partes Requeridas, o que não restou alternativa senão bater às portas do judiciário para que tenha os seus direitos acobertados pelas razões de direito a seguir expostas.
2. DAS PRELIMINARES DE MÉRITO
Após o resumo da realidade fática, forçosa é a necessidade da explanação do mérito, para que esse MM. Juízo possa decidir de forma acertada e sem qualquer vício. Contudo, antes de adentrarmos ao mérito, movidos pela boa-fé, cabe à parte Requerente explanar as preliminares que seguem.
2.1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DITAMES DO ART. 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C LEI 1.060
O Estado democrático de Direito é o exclusivo responsável em proporcionar o acesso à justiça. Neste sentido, balizado pela Constituição Federal de 1988, destaca que o acesso à justiça deve ser concedido a todo aquele que comprove insuficiência de recursos, conforme determinado pelo inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, ipsis litteris:
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos qu comprovarem insuficiência de recursos;
Após a constitucionalização do direito brasileiro, onde todas as leis devem respeitar os princípios daquela, vemos no art. 98 do Código de Processo Civil, a igualdade que é concedida por este código, que assegura a assistência judiciária gratuita, vejamos:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Tal concessão é direcionada pela Lei 1.060, que determina quais são as formas de deferimento ou indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Como diretriz,
devemos utilizar o art. 1º da citada lei, para que Vossa Excelência conceda a assistência judiciária gratuita a parte Requerente, in verbis:
Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei.
Nesta toada, a parte Requerente pugna pelo deferimento do benefício da assistência judiciaria gratuita, principalmente nos termos do art. 9º da Lei 1.060 c/c §1º do art. 98 do Código de Processo Civil, o que possibilita a dispensa de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como, isenta do pagamento de custas iniciais e em caso e recurso.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C COM O ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Sobre esse tema, é de extrema necessidade a explanação de alguns pontos, pois a inversão do ônus da prova é de suma importância para o caso em tela, tendo em vista os fatos expostos e as razões abaixo explanadas.
Inicialmente, prova é tudo aquilo que vai ser levado aos autos para uma análise, que formará a convicção necessária para que Vossa Excelência possa julgar de forma imparcial e fundamentada.
O intuito da prova é primordial no ordenamento processual, pois é através dela que se constatará a veracidade dos fatos afirmados entre as partes, sendo porquanto, indispensável para se chegar à solução dos conflitos de interesses.
Para isso, conforme aduz o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, abaixo transcrito, todos têm direito ao contraditório e a ampla defesa, in verbis:
V - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em eral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos ela inerentes;
Pela constitucionalização do ordenamento jurídico, temos o efeito cascata desse mandamento constitucional demonstrado no art. 373 do Código de Processo Civil, que deixa claro a quem cabe o ônus da prova, vejamos:
Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Em acatamento ao inciso primeiro do supratranscrito artigo, a parte Requerente colaciona à exordial todos os documentos comprobatórios dos fatos narrados. Mas ainda, tratando-se de uma relação consumerista em relação as Requeridas, por especialidade, visando a facilitação da defesa do direito do consumidor, invoca-se o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ora, vejamos, o inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, estipula dois requisitos para que seja feita a inversão do ônus da prova, são eles, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte.
Indiscutível é a relação consumerista do caso em tela. Para tanto, cabe-nos a explanação dos pré-requisitos. A verossimilhança das alegações deverá ser extraída dos
documentos apresentados no processo, sejam eles juntados pela parte Requerente ou pelas Requeridas.
Já o pré-requisito hipossuficiência desdobrasse em econômica, técnico informativa do produto e do serviço. Para o caso em tela, por óbvio, além da hipossuficiência econômica, devemos destacar a hipossuficiência técnico informativa do serviço, pois não terá a parte Requerente como justificar o alegado nos fatos, quanto aos procedimentos que não foram adotados pelas Requeridas para que os voos chegassem no horário informado, bem como não saberá explicar por qual motivo a preposta da Requerida entregou o bilhete errado para a parte Requerente. Desta maneira, de forma pujante, necessária é a inversão do ônus da
Se tratando de uma relação de consumo, o que é inquestionável no presente caso, o inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dá a possibilidade da inversão do ônus da prova, desde que haja verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.
Diante de todos os fatos narrados, bem como dos documentos juntados à peça vestibular, límpido é o direito da parte Requerente, o que coaduna para o convencimento deste D. Juízo. Portanto, requer a inversão do ônus da prova em favor da parte Requerente, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
3. DO MÉRITO
Diante dos fatos explanados com fundamento nos documentos anexos a esta peça inaugural, após à análise das preliminares de mérito trazida pela parte Requerente, avancemos para o mérito, onde será explanado de forma detalhada as violações cometidas pela Requerida.
3.1. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DO ART. 19 DO DECRETO 20.704, VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DESACATO DO §1º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DA
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – BASE LEGAL ART. 6, VI DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMBINADO COM OS ART. 186 E ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DO INCISO V DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AINDA, SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Adentrando ao mérito da fatídica realidade da parte Requerente, que nesta oportunidade é posta diante de Vossa Excelência, pertinente é a demonstração das infrações cometidas pela Requerida, que ensejam diretamente a aplicação da condenação por dano moral, a fim de coibir a prática reiterada dessas ações por parte das Requeridas contra os consumidores, vez que não forneceu a segurança que se deve esperar de empresas do porte das Requeridas.
Balizados pela legislação, invocamos os artigos infra transcritos apenas para demonstrar a linha de entendimento da parte Requerente, no intuito de não ter o seu direito lesado, pois tiveram seu íntimo abalado pela irresponsabilidade da Requerida, in verbis:
Decreto 20.704 - Artigo 19. Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso no transporte aéreo de viajantes, bagagem ou mercadorias.
CDC - Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstância relevantes, entre as quais:
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Grifos nossos)
Compulsando os autos, percebemos que a parte Requerente passou por situações que motivam a indenização por danos morais, pois diante da legislação, percebemos a clara e inquestionável violação da legislação pela Requerida quanto aos preceitos consumeristas de todas as maneiras possíveis, inclusive frustrando a expectativa da parte Requerente de viajar
e maneira tranquila e chegar ao destino com a programação em ordem, pois ainda precisaria egar um transporte de Vitória/ES para Cachoeiro de Itapemirim/ES, local da sua residência.
Buscando os fundamentos na legislação pertinente, trazemos à baila o art. 6º do Código e Defesa do consumidor, que esclarece, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ocorre Excelência, que tais violações não estão restritas ao Código de Defesa do Consumidor, pois cometeram atos ilícitos, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (Grifos nossos)
Nesta situação, a Requerida deixou de tomar os devidos cuidados para alocar a parte Requerente no voo correto, pois, por motivos ignorados, aquela já vinha de uma sequência de atrasos cometidos pelas Requeridas (negligência), que viola o direito dos consumidores (ato ilícito), que frustra as expectativas dos consumidores (nexo de causalidade), causando um dano moral (obrigação de reparação). Tal situação é retirada dos supratranscritos mandamentos legais do código civil, da constituição federal e do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente.
Posto isto, o Superior Tribunal de Justiça, já consolidou o entendimento de que a reparação do dano moral deve ser feita de forma monetária, a fim de coibir a repetição daquele ato violador, e no intuito de suprir uma carência que fora deixada por aqueles que violaram o direito de outrem.
Respeitosamente, no intuito de demonstrar a correta forma de cálculo do dano moral, a parte Requerente ainda traz à baila a Súmula nº 362 daquele tribunal, ipsis litteris:
correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a dat o arbitramento.
Demonstrou-se que a Requerida violou diversos preceitos legais, cometeu ato ilícito e causou um dano moral a parte Requerente, o que acarreta a obrigação de indenizá-la para que seja possível a reparação do dano causado, e que a indenização seja atualizada da data de prolação da sentença, que certamente será favorável, até a data do efetivo pagamento.
Concluindo, sabendo do potencial econômico das Requeridas, fator importante para quantificar o valor da condenação do dano moral, e ainda, diante de todas as violações legais praticadas pela Requerida, resta inquestionável a legislação que abraça os direitos pleiteados pela parte Requerente.
Portanto, requer de Vossa Excelência, com base em todas as diretrizes legais, inclusive visando a coerção desse tipo de prática, que condene as Requeridas a realizar o pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização por danos morais, pelo ato ilícito cometido por negligência contra a parte Requerente.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Após a longa exposição dos fatos e do direito que a parte Requerente entende fazer parte da ação proposta, passa a requerer o que segue com os fundamentos supra explanados, como se aqui estivessem transcritos.
a) Requer o deferimento do benefício da assistência judiciaria gratuita, principalmente nos termos do art. 9º da Lei 1.060 c/c §1º do art. 98 do Código de Processo Civil, o que possibilita a dispensa de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como, isenta do pagamento de custas iniciais e em caso e recurso;
b) Requer a inversão do ônus da prova em favor da parte Requerente, com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) Requer a citação da parte Requerida, nos termos do art. 238 do Código de Processo Civil, para que caso queira apresente contestação aos fatos narrados, sob pena de revelia;
d) Requer a condenação da Empresa Requerida ao pagamento da importância de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Requerente, causado pela negligência da Requerida, com a correção monetária do valor da indenização a partir dar data de arbitramento, em respeito a súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, pelas razões expostas no tópico 3.1, como se aqui estivessem transcritas;
e) Requer a condenação da Empresa Requerida ao pagamento de Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em percentual mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento) sob o valor da condenação, em acatamento ao art. 85, §2º do Código de Processo Civil;
f) Que todas as intimações e publicações relativas a esta ação constem expressa e exclusivamente, o nome de LUIS HORMINDO FRANÇA COSTA, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 27.468, sob pena de nulidade, nos termos do §2º do art. 272 do Código de Processo Civil;
g) Por derradeiro, requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, como prova documental complementar, testemunhal, pericial, depoimentos
pessoais, bem como todos os demais meios de prova que se fizerem necessário nos termos do inciso VI do art. 319 do Código de Processo Civil;
Nos ditames do inciso VII do art. 319 do Código de Processo Civil, a parte Requerente informa que não tem interesse na audiência de conciliação, devendo a Requerida ser intimada para que se manifestem à luz do art. 334, §4º, inciso I do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$10.000 (dez mil reais) – em conformidade com o art. 291 e seguintes do Código de Processo Civil.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 8 de março de 2023
UIS HORMINDO FRANÇA COST ADVOGADO OAB/ES 27.468
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5002247-31.2023.8.08.0011.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE DA COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAFAELA STEFANI CORSINI PINTO, brasileira, solteira, vendedora, inscrita no CPF sob nº 154.679.237-65, portadora da cédula de identidade n° 32.491-79, residente e domiciliado na Avenida Gilberto Machado, nº 112, Ed. Upper Hil, Bairro Gilberto Machado, Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, CEP 29.303-292, por seu advogado i fine assinado, procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 451, Sala 1013, Bairro Enseada do Suá, Município de Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP 29.050-917, local que indica para receber as intimações, para efeitos d art. 272, §2º do Código de Processo Civil, contato@costaadvogados.com, telefone (27 997.386.532, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 319 do Código de Processo Civil, propor
A O ÇÃO RDINÁRI
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade anônima fechada inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Bairro Chácara Santo Antônio, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.719-002, institucional@latam.com, telefone (11) 5582-9813 / (11) 5582-7364, e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o bº 00.146.461/0001-77, com sua sena na Rodovia Helio Smidt, sem número, Setor Luc 1t03l052 TPS 3 Nível 1, Sala 1p3052, localizado no Aeroporto de Guarulhos, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 07.190-100, andre.lopes@delta.com, telefone (11)2445-4160, pelas razões de fato e de direito a seguir explanadas.
1. DOS FATOS
A parte Requerente realizou uma compra de passagens aéreas para voar de Vitória/ES dia 23 de julho de 2022 às 13:00 com destino a São Francisco/CA, onde chegou dia 24 de julho de 2022 às 11:06. Apesar do voo de ida ter fluido da maneira que deveria, a parte Requerente enfrentou grande transtorno no voo da volta por erro das atendentes das partes Requeridas.
Quando em 06 de agosto de 2022 que a parte Requerente estava retornando para Vitória/ES, teve um atraso de cerca de 2 horas no vou de Atlanta/GA para Guarulhos/SP, voo LA 6345. Ocorre, Excelência, que conforme documento 05, todos os voos estavam conectados pela compra das passagens. Foi dai que todo o transtorno da parte Requerente começou.
Em busca de informações, a parte Requerente abordou uma preposta da Primeira Requerida e perguntou o que havia ocorrido, e como eles administrariam as conexões, e pasme, a resposta foi: “Você prefere morrer ou ter um voo atrasado?”. Inadmissível, pois esses prepostos deveriam ser trenados para lidarem com pessoas que estão frustradas pela incompetência da própria empresa.
Depois dessa resposta, a parte Requerente tomou ciência de que já havia perdido a conexão de Guarulhos/SP para Congonhas/SP que a traria de volta para Vitória/ES. Foi então que descobriu que mesmo tendo chegado por volta das 08:00, teria de esperar um outro voo para Congonhas/SP que somente sairia de Guarulhos/SP por volta das 15:50, ou seja, quase onze horas depois do que deveria ser o horário do voo da parte Requerente.
Não bastasse o descaso das partes Requeridas no trato com os passageiros, ao chegar em Congonhas/SP a parte Requerente foi confirmar o portão de embarque naquele aeroporto, e descobriu que o bilhete havia sido impresso errado por aquela preposta, e tive que esperar mais 2 horas e 25 minutos, ou seja, totalizando mais de 13 horas de atraso, Excelência.
Completamente exausta pelas horas de voo e por tanto tempo de espera, a parte Requerente não recebeu a devida atenção das partes Requeridas, o que não restou alternativa senão bater às portas do judiciário para que tenha os seus direitos acobertados pelas razões de direito a seguir expostas.
2. DAS PRELIMINARES DE MÉRITO
Após o resumo da realidade fática, forçosa é a necessidade da explanação do mérito, para que esse MM. Juízo possa decidir de forma acertada e sem qualquer vício. Contudo, antes de adentrarmos ao mérito, movidos pela boa-fé, cabe à parte Requerente explanar as preliminares que seguem.
2.1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DITAMES DO ART. 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C LEI 1.060
O Estado democrático de Direito é o exclusivo responsável em proporcionar o acesso à justiça. Neste sentido, balizado pela Constituição Federal de 1988, destaca que o acesso à justiça deve ser concedido a todo aquele que comprove insuficiência de recursos, conforme determinado pelo inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, ipsis litteris:
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos qu comprovarem insuficiência de recursos;
Após a constitucionalização do direito brasileiro, onde todas as leis devem respeitar os princípios daquela, vemos no art. 98 do Código de Processo Civil, a igualdade que é concedida por este código, que assegura a assistência judiciária gratuita, vejamos:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Tal concessão é direcionada pela Lei 1.060, que determina quais são as formas de deferimento ou indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Como diretriz,
devemos utilizar o art. 1º da citada lei, para que Vossa Excelência conceda a assistência judiciária gratuita a parte Requerente, in verbis:
Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei.
Nesta toada, a parte Requerente pugna pelo deferimento do benefício da assistência judiciaria gratuita, principalmente nos termos do art. 9º da Lei 1.060 c/c §1º do art. 98 do Código de Processo Civil, o que possibilita a dispensa de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como, isenta do pagamento de custas iniciais e em caso e recurso.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C COM O ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Sobre esse tema, é de extrema necessidade a explanação de alguns pontos, pois a inversão do ônus da prova é de suma importância para o caso em tela, tendo em vista os fatos expostos e as razões abaixo explanadas.
Inicialmente, prova é tudo aquilo que vai ser levado aos autos para uma análise, que formará a convicção necessária para que Vossa Excelência possa julgar de forma imparcial e fundamentada.
O intuito da prova é primordial no ordenamento processual, pois é através dela que se constatará a veracidade dos fatos afirmados entre as partes, sendo porquanto, indispensável para se chegar à solução dos conflitos de interesses.
Para isso, conforme aduz o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, abaixo transcrito, todos têm direito ao contraditório e a ampla defesa, in verbis:
V - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em eral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos ela inerentes;
Pela constitucionalização do ordenamento jurídico, temos o efeito cascata desse mandamento constitucional demonstrado no art. 373 do Código de Processo Civil, que deixa claro a quem cabe o ônus da prova, vejamos:
Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Em acatamento ao inciso primeiro do supratranscrito artigo, a parte Requerente colaciona à exordial todos os documentos comprobatórios dos fatos narrados. Mas ainda, tratando-se de uma relação consumerista em relação as Requeridas, por especialidade, visando a facilitação da defesa do direito do consumidor, invoca-se o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ora, vejamos, o inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, estipula dois requisitos para que seja feita a inversão do ônus da prova, são eles, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte.
Indiscutível é a relação consumerista do caso em tela. Para tanto, cabe-nos a explanação dos pré-requisitos. A verossimilhança das alegações deverá ser extraída dos
documentos apresentados no processo, sejam eles juntados pela parte Requerente ou pelas Requeridas.
Já o pré-requisito hipossuficiência desdobrasse em econômica, técnico informativa do produto e do serviço. Para o caso em tela, por óbvio, além da hipossuficiência econômica, devemos destacar a hipossuficiência técnico informativa do serviço, pois não terá a parte Requerente como justificar o alegado nos fatos, quanto aos procedimentos que não foram adotados pelas Requeridas para que os voos chegassem no horário informado, bem como não saberá explicar por qual motivo a preposta da Requerida entregou o bilhete errado para a parte Requerente. Desta maneira, de forma pujante, necessária é a inversão do ônus da
Se tratando de uma relação de consumo, o que é inquestionável no presente caso, o inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dá a possibilidade da inversão do ônus da prova, desde que haja verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.
Diante de todos os fatos narrados, bem como dos documentos juntados à peça vestibular, límpido é o direito da parte Requerente, o que coaduna para o convencimento deste D. Juízo. Portanto, requer a inversão do ônus da prova em favor da parte Requerente, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
3. DO MÉRITO
Diante dos fatos explanados com fundamento nos documentos anexos a esta peça inaugural, após à análise das preliminares de mérito trazida pela parte Requerente, avancemos para o mérito, onde será explanado de forma detalhada as violações cometidas pela Requerida.
3.1. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DO ART. 19 DO DECRETO 20.704, VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DESACATO DO §1º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DA
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – BASE LEGAL ART. 6, VI DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMBINADO COM OS ART. 186 E ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DO INCISO V DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AINDA, SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Adentrando ao mérito da fatídica realidade da parte Requerente, que nesta oportunidade é posta diante de Vossa Excelência, pertinente é a demonstração das infrações cometidas pela Requerida, que ensejam diretamente a aplicação da condenação por dano moral, a fim de coibir a prática reiterada dessas ações por parte das Requeridas contra os consumidores, vez que não forneceu a segurança que se deve esperar de empresas do porte das Requeridas.
Balizados pela legislação, invocamos os artigos infra transcritos apenas para demonstrar a linha de entendimento da parte Requerente, no intuito de não ter o seu direito lesado, pois tiveram seu íntimo abalado pela irresponsabilidade da Requerida, in verbis:
Decreto 20.704 - Artigo 19. Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso no transporte aéreo de viajantes, bagagem ou mercadorias.
CDC - Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstância relevantes, entre as quais:
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Grifos nossos)
Compulsando os autos, percebemos que a parte Requerente passou por situações que motivam a indenização por danos morais, pois diante da legislação, percebemos a clara e inquestionável violação da legislação pela Requerida quanto aos preceitos consumeristas de todas as maneiras possíveis, inclusive frustrando a expectativa da parte Requerente de viajar
e maneira tranquila e chegar ao destino com a programação em ordem, pois ainda precisaria egar um transporte de Vitória/ES para Cachoeiro de Itapemirim/ES, local da sua residência.
Buscando os fundamentos na legislação pertinente, trazemos à baila o art. 6º do Código e Defesa do consumidor, que esclarece, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ocorre Excelência, que tais violações não estão restritas ao Código de Defesa do Consumidor, pois cometeram atos ilícitos, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (Grifos nossos)
Nesta situação, a Requerida deixou de tomar os devidos cuidados para alocar a parte Requerente no voo correto, pois, por motivos ignorados, aquela já vinha de uma sequência de atrasos cometidos pelas Requeridas (negligência), que viola o direito dos consumidores (ato ilícito), que frustra as expectativas dos consumidores (nexo de causalidade), causando um dano moral (obrigação de reparação). Tal situação é retirada dos supratranscritos mandamentos legais do código civil, da constituição federal e do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente.
Posto isto, o Superior Tribunal de Justiça, já consolidou o entendimento de que a reparação do dano moral deve ser feita de forma monetária, a fim de coibir a repetição daquele ato violador, e no intuito de suprir uma carência que fora deixada por aqueles que violaram o direito de outrem.
Respeitosamente, no intuito de demonstrar a correta forma de cálculo do dano moral, a parte Requerente ainda traz à baila a Súmula nº 362 daquele tribunal, ipsis litteris:
correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a dat o arbitramento.
Demonstrou-se que a Requerida violou diversos preceitos legais, cometeu ato ilícito e causou um dano moral a parte Requerente, o que acarreta a obrigação de indenizá-la para que seja possível a reparação do dano causado, e que a indenização seja atualizada da data de prolação da sentença, que certamente será favorável, até a data do efetivo pagamento.
Concluindo, sabendo do potencial econômico das Requeridas, fator importante para quantificar o valor da condenação do dano moral, e ainda, diante de todas as violações legais praticadas pela Requerida, resta inquestionável a legislação que abraça os direitos pleiteados pela parte Requerente.
Portanto, requer de Vossa Excelência, com base em todas as diretrizes legais, inclusive visando a coerção desse tipo de prática, que condene as Requeridas a realizar o pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização por danos morais, pelo ato ilícito cometido por negligência contra a parte Requerente.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Após a longa exposição dos fatos e do direito que a parte Requerente entende fazer parte da ação proposta, passa a requerer o que segue com os fundamentos supra explanados, como se aqui estivessem transcritos.
a) Requer o deferimento do benefício da assistência judiciaria gratuita, principalmente nos termos do art. 9º da Lei 1.060 c/c §1º do art. 98 do Código de Processo Civil, o que possibilita a dispensa de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como, isenta do pagamento de custas iniciais e em caso e recurso;
b) Requer a inversão do ônus da prova em favor da parte Requerente, com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) Requer a citação da parte Requerida, nos termos do art. 238 do Código de Processo Civil, para que caso queira apresente contestação aos fatos narrados, sob pena de revelia;
d) Requer a condenação da Empresa Requerida ao pagamento da importância de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Requerente, causado pela negligência da Requerida, com a correção monetária do valor da indenização a partir dar data de arbitramento, em respeito a súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, pelas razões expostas no tópico 3.1, como se aqui estivessem transcritas;
e) Requer a condenação da Empresa Requerida ao pagamento de Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em percentual mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento) sob o valor da condenação, em acatamento ao art. 85, §2º do Código de Processo Civil;
f) Que todas as intimações e publicações relativas a esta ação constem expressa e exclusivamente, o nome de LUIS HORMINDO FRANÇA COSTA, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 27.468, sob pena de nulidade, nos termos do §2º do art. 272 do Código de Processo Civil;
g) Por derradeiro, requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, como prova documental complementar, testemunhal, pericial, depoimentos
pessoais, bem como todos os demais meios de prova que se fizerem necessário nos termos do inciso VI do art. 319 do Código de Processo Civil;
Nos ditames do inciso VII do art. 319 do Código de Processo Civil, a parte Requerente informa que não tem interesse na audiência de conciliação, devendo a Requerida ser intimada para que se manifestem à luz do art. 334, §4º, inciso I do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$10.000 (dez mil reais) – em conformidade com o art. 291 e seguintes do Código de Processo Civil.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 8 de março de 2023
UIS HORMINDO FRANÇA COST ADVOGADO OAB/ES 27.468
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5002247-31.2023.8.08.0011.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE DA COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAFAELA STEFANI CORSINI PINTO, brasileira, solteira, vendedora, inscrita no CPF sob nº 154.679.237-65, portadora da cédula de identidade n° 32.491-79, residente e domiciliado na Avenida Gilberto Machado, nº 112, Ed. Upper Hil, Bairro Gilberto Machado, Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, CEP 29.303-292, por seu advogado i fine assinado, procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 451, Sala 1013, Bairro Enseada do Suá, Município de Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP 29.050-917, local que indica para receber as intimações, para efeitos d art. 272, §2º do Código de Processo Civil, contato@costaadvogados.com, telefone (27 997.386.532, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 319 do Código de Processo Civil, propor
A O ÇÃO RDINÁRI
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade anônima fechada inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Bairro Chácara Santo Antônio, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.719-002, institucional@latam.com, telefone (11) 5582-9813 / (11) 5582-7364, e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o bº 00.146.461/0001-77, com sua sena na Rodovia Helio Smidt, sem número, Setor Luc 1t03l052 TPS 3 Nível 1, Sala 1p3052, localizado no Aeroporto de Guarulhos, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 07.190-100, andre.lopes@delta.com, telefone (11)2445-4160, pelas razões de fato e de direito a seguir explanadas.
1. DOS FATOS
A parte Requerente realizou uma compra de passagens aéreas para voar de Vitória/ES dia 23 de julho de 2022 às 13:00 com destino a São Francisco/CA, onde chegou dia 24 de julho de 2022 às 11:06. Apesar do voo de ida ter fluido da maneira que deveria, a parte Requerente enfrentou grande transtorno no voo da volta por erro das atendentes das partes Requeridas.
Quando em 06 de agosto de 2022 que a parte Requerente estava retornando para Vitória/ES, teve um atraso de cerca de 2 horas no vou de Atlanta/GA para Guarulhos/SP, voo LA 6345. Ocorre, Excelência, que conforme documento 05, todos os voos estavam conectados pela compra das passagens. Foi dai que todo o transtorno da parte Requerente começou.
Em busca de informações, a parte Requerente abordou uma preposta da Primeira Requerida e perguntou o que havia ocorrido, e como eles administrariam as conexões, e pasme, a resposta foi: “Você prefere morrer ou ter um voo atrasado?”. Inadmissível, pois esses prepostos deveriam ser trenados para lidarem com pessoas que estão frustradas pela incompetência da própria empresa.
Depois dessa resposta, a parte Requerente tomou ciência de que já havia perdido a conexão de Guarulhos/SP para Congonhas/SP que a traria de volta para Vitória/ES. Foi então que descobriu que mesmo tendo chegado por volta das 08:00, teria de esperar um outro voo para Congonhas/SP que somente sairia de Guarulhos/SP por volta das 15:50, ou seja, quase onze horas depois do que deveria ser o horário do voo da parte Requerente.
Não bastasse o descaso das partes Requeridas no trato com os passageiros, ao chegar em Congonhas/SP a parte Requerente foi confirmar o portão de embarque naquele aeroporto, e descobriu que o bilhete havia sido impresso errado por aquela preposta, e tive que esperar mais 2 horas e 25 minutos, ou seja, totalizando mais de 13 horas de atraso, Excelência.
Completamente exausta pelas horas de voo e por tanto tempo de espera, a parte Requerente não recebeu a devida atenção das partes Requeridas, o que não restou alternativa senão bater às portas do judiciário para que tenha os seus direitos acobertados pelas razões de direito a seguir expostas.
2. DAS PRELIMINARES DE MÉRITO
Após o resumo da realidade fática, forçosa é a necessidade da explanação do mérito, para que esse MM. Juízo possa decidir de forma acertada e sem qualquer vício. Contudo, antes de adentrarmos ao mérito, movidos pela boa-fé, cabe à parte Requerente explanar as preliminares que seguem.
2.1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DITAMES DO ART. 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C LEI 1.060
O Estado democrático de Direito é o exclusivo responsável em proporcionar o acesso à justiça. Neste sentido, balizado pela Constituição Federal de 1988, destaca que o acesso à justiça deve ser concedido a todo aquele que comprove insuficiência de recursos, conforme determinado pelo inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, ipsis litteris:
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos qu comprovarem insuficiência de recursos;
Após a constitucionalização do direito brasileiro, onde todas as leis devem respeitar os princípios daquela, vemos no art. 98 do Código de Processo Civil, a igualdade que é concedida por este código, que assegura a assistência judiciária gratuita, vejamos:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Tal concessão é direcionada pela Lei 1.060, que determina quais são as formas de deferimento ou indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Como diretriz,
devemos utilizar o art. 1º da citada lei, para que Vossa Excelência conceda a assistência judiciária gratuita a parte Requerente, in verbis:
Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei.
Nesta toada, a parte Requerente pugna pelo deferimento do benefício da assistência judiciaria gratuita, principalmente nos termos do art. 9º da Lei 1.060 c/c §1º do art. 98 do Código de Processo Civil, o que possibilita a dispensa de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como, isenta do pagamento de custas iniciais e em caso e recurso.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C COM O ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Sobre esse tema, é de extrema necessidade a explanação de alguns pontos, pois a inversão do ônus da prova é de suma importância para o caso em tela, tendo em vista os fatos expostos e as razões abaixo explanadas.
Inicialmente, prova é tudo aquilo que vai ser levado aos autos para uma análise, que formará a convicção necessária para que Vossa Excelência possa julgar de forma imparcial e fundamentada.
O intuito da prova é primordial no ordenamento processual, pois é através dela que se constatará a veracidade dos fatos afirmados entre as partes, sendo porquanto, indispensável para se chegar à solução dos conflitos de interesses.
Para isso, conforme aduz o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, abaixo transcrito, todos têm direito ao contraditório e a ampla defesa, in verbis:
V - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em eral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos ela inerentes;
Pela constitucionalização do ordenamento jurídico, temos o efeito cascata desse mandamento constitucional demonstrado no art. 373 do Código de Processo Civil, que deixa claro a quem cabe o ônus da prova, vejamos:
Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Em acatamento ao inciso primeiro do supratranscrito artigo, a parte Requerente colaciona à exordial todos os documentos comprobatórios dos fatos narrados. Mas ainda, tratando-se de uma relação consumerista em relação as Requeridas, por especialidade, visando a facilitação da defesa do direito do consumidor, invoca-se o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ora, vejamos, o inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, estipula dois requisitos para que seja feita a inversão do ônus da prova, são eles, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte.
Indiscutível é a relação consumerista do caso em tela. Para tanto, cabe-nos a explanação dos pré-requisitos. A verossimilhança das alegações deverá ser extraída dos
documentos apresentados no processo, sejam eles juntados pela parte Requerente ou pelas Requeridas.
Já o pré-requisito hipossuficiência desdobrasse em econômica, técnico informativa do produto e do serviço. Para o caso em tela, por óbvio, além da hipossuficiência econômica, devemos destacar a hipossuficiência técnico informativa do serviço, pois não terá a parte Requerente como justificar o alegado nos fatos, quanto aos procedimentos que não foram adotados pelas Requeridas para que os voos chegassem no horário informado, bem como não saberá explicar por qual motivo a preposta da Requerida entregou o bilhete errado para a parte Requerente. Desta maneira, de forma pujante, necessária é a inversão do ônus da
Se tratando de uma relação de consumo, o que é inquestionável no presente caso, o inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dá a possibilidade da inversão do ônus da prova, desde que haja verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.
Diante de todos os fatos narrados, bem como dos documentos juntados à peça vestibular, límpido é o direito da parte Requerente, o que coaduna para o convencimento deste D. Juízo. Portanto, requer a inversão do ônus da prova em favor da parte Requerente, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
3. DO MÉRITO
Diante dos fatos explanados com fundamento nos documentos anexos a esta peça inaugural, após à análise das preliminares de mérito trazida pela parte Requerente, avancemos para o mérito, onde será explanado de forma detalhada as violações cometidas pela Requerida.
3.1. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DO ART. 19 DO DECRETO 20.704, VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DESACATO DO §1º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DA
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – BASE LEGAL ART. 6, VI DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMBINADO COM OS ART. 186 E ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DO INCISO V DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AINDA, SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Adentrando ao mérito da fatídica realidade da parte Requerente, que nesta oportunidade é posta diante de Vossa Excelência, pertinente é a demonstração das infrações cometidas pela Requerida, que ensejam diretamente a aplicação da condenação por dano moral, a fim de coibir a prática reiterada dessas ações por parte das Requeridas contra os consumidores, vez que não forneceu a segurança que se deve esperar de empresas do porte das Requeridas.
Balizados pela legislação, invocamos os artigos infra transcritos apenas para demonstrar a linha de entendimento da parte Requerente, no intuito de não ter o seu direito lesado, pois tiveram seu íntimo abalado pela irresponsabilidade da Requerida, in verbis:
Decreto 20.704 - Artigo 19. Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso no transporte aéreo de viajantes, bagagem ou mercadorias.
CDC - Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstância relevantes, entre as quais:
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Grifos nossos)
Compulsando os autos, percebemos que a parte Requerente passou por situações que motivam a indenização por danos morais, pois diante da legislação, percebemos a clara e inquestionável violação da legislação pela Requerida quanto aos preceitos consumeristas de todas as maneiras possíveis, inclusive frustrando a expectativa da parte Requerente de viajar
e maneira tranquila e chegar ao destino com a programação em ordem, pois ainda precisaria egar um transporte de Vitória/ES para Cachoeiro de Itapemirim/ES, local da sua residência.
Buscando os fundamentos na legislação pertinente, trazemos à baila o art. 6º do Código e Defesa do consumidor, que esclarece, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ocorre Excelência, que tais violações não estão restritas ao Código de Defesa do Consumidor, pois cometeram atos ilícitos, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (Grifos nossos)
Nesta situação, a Requerida deixou de tomar os devidos cuidados para alocar a parte Requerente no voo correto, pois, por motivos ignorados, aquela já vinha de uma sequência de atrasos cometidos pelas Requeridas (negligência), que viola o direito dos consumidores (ato ilícito), que frustra as expectativas dos consumidores (nexo de causalidade), causando um dano moral (obrigação de reparação). Tal situação é retirada dos supratranscritos mandamentos legais do código civil, da constituição federal e do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente.
Posto isto, o Superior Tribunal de Justiça, já consolidou o entendimento de que a reparação do dano moral deve ser feita de forma monetária, a fim de coibir a repetição daquele ato violador, e no intuito de suprir uma carência que fora deixada por aqueles que violaram o direito de outrem.
Respeitosamente, no intuito de demonstrar a correta forma de cálculo do dano moral, a parte Requerente ainda traz à baila a Súmula nº 362 daquele tribunal, ipsis litteris:
correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a dat o arbitramento.
Demonstrou-se que a Requerida violou diversos preceitos legais, cometeu ato ilícito e causou um dano moral a parte Requerente, o que acarreta a obrigação de indenizá-la para que seja possível a reparação do dano causado, e que a indenização seja atualizada da data de prolação da sentença, que certamente será favorável, até a data do efetivo pagamento.
Concluindo, sabendo do potencial econômico das Requeridas, fator importante para quantificar o valor da condenação do dano moral, e ainda, diante de todas as violações legais praticadas pela Requerida, resta inquestionável a legislação que abraça os direitos pleiteados pela parte Requerente.
Portanto, requer de Vossa Excelência, com base em todas as diretrizes legais, inclusive visando a coerção desse tipo de prática, que condene as Requeridas a realizar o pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização por danos morais, pelo ato ilícito cometido por negligência contra a parte Requerente.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Após a longa exposição dos fatos e do direito que a parte Requerente entende fazer parte da ação proposta, passa a requerer o que segue com os fundamentos supra explanados, como se aqui estivessem transcritos.
a) Requer o deferimento do benefício da assistência judiciaria gratuita, principalmente nos termos do art. 9º da Lei 1.060 c/c §1º do art. 98 do Código de Processo Civil, o que possibilita a dispensa de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como, isenta do pagamento de custas iniciais e em caso e recurso;
b) Requer a inversão do ônus da prova em favor da parte Requerente, com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) Requer a citação da parte Requerida, nos termos do art. 238 do Código de Processo Civil, para que caso queira apresente contestação aos fatos narrados, sob pena de revelia;
d) Requer a condenação da Empresa Requerida ao pagamento da importância de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Requerente, causado pela negligência da Requerida, com a correção monetária do valor da indenização a partir dar data de arbitramento, em respeito a súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, pelas razões expostas no tópico 3.1, como se aqui estivessem transcritas;
e) Requer a condenação da Empresa Requerida ao pagamento de Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em percentual mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento) sob o valor da condenação, em acatamento ao art. 85, §2º do Código de Processo Civil;
f) Que todas as intimações e publicações relativas a esta ação constem expressa e exclusivamente, o nome de LUIS HORMINDO FRANÇA COSTA, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 27.468, sob pena de nulidade, nos termos do §2º do art. 272 do Código de Processo Civil;
g) Por derradeiro, requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, como prova documental complementar, testemunhal, pericial, depoimentos
pessoais, bem como todos os demais meios de prova que se fizerem necessário nos termos do inciso VI do art. 319 do Código de Processo Civil;
Nos ditames do inciso VII do art. 319 do Código de Processo Civil, a parte Requerente informa que não tem interesse na audiência de conciliação, devendo a Requerida ser intimada para que se manifestem à luz do art. 334, §4º, inciso I do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$10.000 (dez mil reais) – em conformidade com o art. 291 e seguintes do Código de Processo Civil.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 8 de março de 2023
UIS HORMINDO FRANÇA COST ADVOGADO OAB/ES 27.468
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5002247-31.2023.8.08.0011.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE DA COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAFAELA STEFANI CORSINI PINTO, brasileira, solteira, vendedora, inscrita no CPF sob nº 154.679.237-65, portadora da cédula de identidade n° 32.491-79, residente e domiciliado na Avenida Gilberto Machado, nº 112, Ed. Upper Hil, Bairro Gilberto Machado, Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, CEP 29.303-292, por seu advogado i fine assinado, procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 451, Sala 1013, Bairro Enseada do Suá, Município de Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP 29.050-917, local que indica para receber as intimações, para efeitos d art. 272, §2º do Código de Processo Civil, contato@costaadvogados.com, telefone (27 997.386.532, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 319 do Código de Processo Civil, propor
A O ÇÃO RDINÁRI
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade anônima fechada inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Bairro Chácara Santo Antônio, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.719-002, institucional@latam.com, telefone (11) 5582-9813 / (11) 5582-7364, e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o bº 00.146.461/0001-77, com sua sena na Rodovia Helio Smidt, sem número, Setor Luc 1t03l052 TPS 3 Nível 1, Sala 1p3052, localizado no Aeroporto de Guarulhos, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 07.190-100, andre.lopes@delta.com, telefone (11)2445-4160, pelas razões de fato e de direito a seguir explanadas.
1. DOS FATOS
A parte Requerente realizou uma compra de passagens aéreas para voar de Vitória/ES dia 23 de julho de 2022 às 13:00 com destino a São Francisco/CA, onde chegou dia 24 de julho de 2022 às 11:06. Apesar do voo de ida ter fluido da maneira que deveria, a parte Requerente enfrentou grande transtorno no voo da volta por erro das atendentes das partes Requeridas.
Quando em 06 de agosto de 2022 que a parte Requerente estava retornando para Vitória/ES, teve um atraso de cerca de 2 horas no vou de Atlanta/GA para Guarulhos/SP, voo LA 6345. Ocorre, Excelência, que conforme documento 05, todos os voos estavam conectados pela compra das passagens. Foi dai que todo o transtorno da parte Requerente começou.
Em busca de informações, a parte Requerente abordou uma preposta da Primeira Requerida e perguntou o que havia ocorrido, e como eles administrariam as conexões, e pasme, a resposta foi: “Você prefere morrer ou ter um voo atrasado?”. Inadmissível, pois esses prepostos deveriam ser trenados para lidarem com pessoas que estão frustradas pela incompetência da própria empresa.
Depois dessa resposta, a parte Requerente tomou ciência de que já havia perdido a conexão de Guarulhos/SP para Congonhas/SP que a traria de volta para Vitória/ES. Foi então que descobriu que mesmo tendo chegado por volta das 08:00, teria de esperar um outro voo para Congonhas/SP que somente sairia de Guarulhos/SP por volta das 15:50, ou seja, quase onze horas depois do que deveria ser o horário do voo da parte Requerente.
Não bastasse o descaso das partes Requeridas no trato com os passageiros, ao chegar em Congonhas/SP a parte Requerente foi confirmar o portão de embarque naquele aeroporto, e descobriu que o bilhete havia sido impresso errado por aquela preposta, e tive que esperar mais 2 horas e 25 minutos, ou seja, totalizando mais de 13 horas de atraso, Excelência.
Completamente exausta pelas horas de voo e por tanto tempo de espera, a parte Requerente não recebeu a devida atenção das partes Requeridas, o que não restou alternativa senão bater às portas do judiciário para que tenha os seus direitos acobertados pelas razões de direito a seguir expostas.
2. DAS PRELIMINARES DE MÉRITO
Após o resumo da realidade fática, forçosa é a necessidade da explanação do mérito, para que esse MM. Juízo possa decidir de forma acertada e sem qualquer vício. Contudo, antes de adentrarmos ao mérito, movidos pela boa-fé, cabe à parte Requerente explanar as preliminares que seguem.
2.1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DITAMES DO ART. 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C LEI 1.060
O Estado democrático de Direito é o exclusivo responsável em proporcionar o acesso à justiça. Neste sentido, balizado pela Constituição Federal de 1988, destaca que o acesso à justiça deve ser concedido a todo aquele que comprove insuficiência de recursos, conforme determinado pelo inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, ipsis litteris:
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos qu comprovarem insuficiência de recursos;
Após a constitucionalização do direito brasileiro, onde todas as leis devem respeitar os princípios daquela, vemos no art. 98 do Código de Processo Civil, a igualdade que é concedida por este código, que assegura a assistência judiciária gratuita, vejamos:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Tal concessão é direcionada pela Lei 1.060, que determina quais são as formas de deferimento ou indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Como diretriz,
devemos utilizar o art. 1º da citada lei, para que Vossa Excelência conceda a assistência judiciária gratuita a parte Requerente, in verbis:
Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei.
Nesta toada, a parte Requerente pugna pelo deferimento do benefício da assistência judiciaria gratuita, principalmente nos termos do art. 9º da Lei 1.060 c/c §1º do art. 98 do Código de Processo Civil, o que possibilita a dispensa de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como, isenta do pagamento de custas iniciais e em caso e recurso.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C COM O ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Sobre esse tema, é de extrema necessidade a explanação de alguns pontos, pois a inversão do ônus da prova é de suma importância para o caso em tela, tendo em vista os fatos expostos e as razões abaixo explanadas.
Inicialmente, prova é tudo aquilo que vai ser levado aos autos para uma análise, que formará a convicção necessária para que Vossa Excelência possa julgar de forma imparcial e fundamentada.
O intuito da prova é primordial no ordenamento processual, pois é através dela que se constatará a veracidade dos fatos afirmados entre as partes, sendo porquanto, indispensável para se chegar à solução dos conflitos de interesses.
Para isso, conforme aduz o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, abaixo transcrito, todos têm direito ao contraditório e a ampla defesa, in verbis:
V - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em eral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos ela inerentes;
Pela constitucionalização do ordenamento jurídico, temos o efeito cascata desse mandamento constitucional demonstrado no art. 373 do Código de Processo Civil, que deixa claro a quem cabe o ônus da prova, vejamos:
Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Em acatamento ao inciso primeiro do supratranscrito artigo, a parte Requerente colaciona à exordial todos os documentos comprobatórios dos fatos narrados. Mas ainda, tratando-se de uma relação consumerista em relação as Requeridas, por especialidade, visando a facilitação da defesa do direito do consumidor, invoca-se o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ora, vejamos, o inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, estipula dois requisitos para que seja feita a inversão do ônus da prova, são eles, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte.
Indiscutível é a relação consumerista do caso em tela. Para tanto, cabe-nos a explanação dos pré-requisitos. A verossimilhança das alegações deverá ser extraída dos
documentos apresentados no processo, sejam eles juntados pela parte Requerente ou pelas Requeridas.
Já o pré-requisito hipossuficiência desdobrasse em econômica, técnico informativa do produto e do serviço. Para o caso em tela, por óbvio, além da hipossuficiência econômica, devemos destacar a hipossuficiência técnico informativa do serviço, pois não terá a parte Requerente como justificar o alegado nos fatos, quanto aos procedimentos que não foram adotados pelas Requeridas para que os voos chegassem no horário informado, bem como não saberá explicar por qual motivo a preposta da Requerida entregou o bilhete errado para a parte Requerente. Desta maneira, de forma pujante, necessária é a inversão do ônus da
Se tratando de uma relação de consumo, o que é inquestionável no presente caso, o inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dá a possibilidade da inversão do ônus da prova, desde que haja verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.
Diante de todos os fatos narrados, bem como dos documentos juntados à peça vestibular, límpido é o direito da parte Requerente, o que coaduna para o convencimento deste D. Juízo. Portanto, requer a inversão do ônus da prova em favor da parte Requerente, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
3. DO MÉRITO
Diante dos fatos explanados com fundamento nos documentos anexos a esta peça inaugural, após à análise das preliminares de mérito trazida pela parte Requerente, avancemos para o mérito, onde será explanado de forma detalhada as violações cometidas pela Requerida.
3.1. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DO ART. 19 DO DECRETO 20.704, VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DESACATO DO §1º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DA
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – BASE LEGAL ART. 6, VI DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMBINADO COM OS ART. 186 E ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DO INCISO V DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AINDA, SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Adentrando ao mérito da fatídica realidade da parte Requerente, que nesta oportunidade é posta diante de Vossa Excelência, pertinente é a demonstração das infrações cometidas pela Requerida, que ensejam diretamente a aplicação da condenação por dano moral, a fim de coibir a prática reiterada dessas ações por parte das Requeridas contra os consumidores, vez que não forneceu a segurança que se deve esperar de empresas do porte das Requeridas.
Balizados pela legislação, invocamos os artigos infra transcritos apenas para demonstrar a linha de entendimento da parte Requerente, no intuito de não ter o seu direito lesado, pois tiveram seu íntimo abalado pela irresponsabilidade da Requerida, in verbis:
Decreto 20.704 - Artigo 19. Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso no transporte aéreo de viajantes, bagagem ou mercadorias.
CDC - Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstância relevantes, entre as quais:
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Grifos nossos)
Compulsando os autos, percebemos que a parte Requerente passou por situações que motivam a indenização por danos morais, pois diante da legislação, percebemos a clara e inquestionável violação da legislação pela Requerida quanto aos preceitos consumeristas de todas as maneiras possíveis, inclusive frustrando a expectativa da parte Requerente de viajar
e maneira tranquila e chegar ao destino com a programação em ordem, pois ainda precisaria egar um transporte de Vitória/ES para Cachoeiro de Itapemirim/ES, local da sua residência.
Buscando os fundamentos na legislação pertinente, trazemos à baila o art. 6º do Código e Defesa do consumidor, que esclarece, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ocorre Excelência, que tais violações não estão restritas ao Código de Defesa do Consumidor, pois cometeram atos ilícitos, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (Grifos nossos)
Nesta situação, a Requerida deixou de tomar os devidos cuidados para alocar a parte Requerente no voo correto, pois, por motivos ignorados, aquela já vinha de uma sequência de atrasos cometidos pelas Requeridas (negligência), que viola o direito dos consumidores (ato ilícito), que frustra as expectativas dos consumidores (nexo de causalidade), causando um dano moral (obrigação de reparação). Tal situação é retirada dos supratranscritos mandamentos legais do código civil, da constituição federal e do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente.
Posto isto, o Superior Tribunal de Justiça, já consolidou o entendimento de que a reparação do dano moral deve ser feita de forma monetária, a fim de coibir a repetição daquele ato violador, e no intuito de suprir uma carência que fora deixada por aqueles que violaram o direito de outrem.
Respeitosamente, no intuito de demonstrar a correta forma de cálculo do dano moral, a parte Requerente ainda traz à baila a Súmula nº 362 daquele tribunal, ipsis litteris:
correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a dat o arbitramento.
Demonstrou-se que a Requerida violou diversos preceitos legais, cometeu ato ilícito e causou um dano moral a parte Requerente, o que acarreta a obrigação de indenizá-la para que seja possível a reparação do dano causado, e que a indenização seja atualizada da data de prolação da sentença, que certamente será favorável, até a data do efetivo pagamento.
Concluindo, sabendo do potencial econômico das Requeridas, fator importante para quantificar o valor da condenação do dano moral, e ainda, diante de todas as violações legais praticadas pela Requerida, resta inquestionável a legislação que abraça os direitos pleiteados pela parte Requerente.
Portanto, requer de Vossa Excelência, com base em todas as diretrizes legais, inclusive visando a coerção desse tipo de prática, que condene as Requeridas a realizar o pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização por danos morais, pelo ato ilícito cometido por negligência contra a parte Requerente.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Após a longa exposição dos fatos e do direito que a parte Requerente entende fazer parte da ação proposta, passa a requerer o que segue com os fundamentos supra explanados, como se aqui estivessem transcritos.
a) Requer o deferimento do benefício da assistência judiciaria gratuita, principalmente nos termos do art. 9º da Lei 1.060 c/c §1º do art. 98 do Código de Processo Civil, o que possibilita a dispensa de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como, isenta do pagamento de custas iniciais e em caso e recurso;
b) Requer a inversão do ônus da prova em favor da parte Requerente, com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) Requer a citação da parte Requerida, nos termos do art. 238 do Código de Processo Civil, para que caso queira apresente contestação aos fatos narrados, sob pena de revelia;
d) Requer a condenação da Empresa Requerida ao pagamento da importância de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Requerente, causado pela negligência da Requerida, com a correção monetária do valor da indenização a partir dar data de arbitramento, em respeito a súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, pelas razões expostas no tópico 3.1, como se aqui estivessem transcritas;
e) Requer a condenação da Empresa Requerida ao pagamento de Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em percentual mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento) sob o valor da condenação, em acatamento ao art. 85, §2º do Código de Processo Civil;
f) Que todas as intimações e publicações relativas a esta ação constem expressa e exclusivamente, o nome de LUIS HORMINDO FRANÇA COSTA, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 27.468, sob pena de nulidade, nos termos do §2º do art. 272 do Código de Processo Civil;
g) Por derradeiro, requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, como prova documental complementar, testemunhal, pericial, depoimentos
pessoais, bem como todos os demais meios de prova que se fizerem necessário nos termos do inciso VI do art. 319 do Código de Processo Civil;
Nos ditames do inciso VII do art. 319 do Código de Processo Civil, a parte Requerente informa que não tem interesse na audiência de conciliação, devendo a Requerida ser intimada para que se manifestem à luz do art. 334, §4º, inciso I do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$10.000 (dez mil reais) – em conformidade com o art. 291 e seguintes do Código de Processo Civil.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 8 de março de 2023
UIS HORMINDO FRANÇA COST ADVOGADO OAB/ES 27.468
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE DA COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAFAELA STEFANI CORSINI PINTO, brasileira, solteira, vendedora, inscrita no CPF sob nº 154.679.237-65, portadora da cédula de identidade n° 32.491-79, residente e domiciliado na Avenida Gilberto Machado, nº 112, Ed. Upper Hil, Bairro Gilberto Machado, Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, CEP 29.303-292, por seu advogado i fine assinado, procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 451, Sala 1013, Bairro Enseada do Suá, Município de Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP 29.050-917, local que indica para receber as intimações, para efeitos d art. 272, §2º do Código de Processo Civil, contato@costaadvogados.com, telefone (27 997.386.532, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 319 do Código de Processo Civil, propor
A O ÇÃO RDINÁRI
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade anônima fechada inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Bairro Chácara Santo Antônio, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.719-002, institucional@latam.com, telefone (11) 5582-9813 / (11) 5582-7364, e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o bº 00.146.461/0001-77, com sua sena na Rodovia Helio Smidt, sem número, Setor Luc 1t03l052 TPS 3 Nível 1, Sala 1p3052, localizado no Aeroporto de Guarulhos, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 07.190-100, andre.lopes@delta.com, telefone (11)2445-4160, pelas razões de fato e de direito a seguir explanadas.
1. DOS FATOS
A parte Requerente realizou uma compra de passagens aéreas para voar de Vitória/ES dia 23 de julho de 2022 às 13:00 com destino a São Francisco/CA, onde chegou dia 24 de julho de 2022 às 11:06. Apesar do voo de ida ter fluido da maneira que deveria, a parte Requerente enfrentou grande transtorno no voo da volta por erro das atendentes das partes Requeridas.
Quando em 06 de agosto de 2022 que a parte Requerente estava retornando para Vitória/ES, teve um atraso de cerca de 2 horas no vou de Atlanta/GA para Guarulhos/SP, voo LA 6345. Ocorre, Excelência, que conforme documento 05, todos os voos estavam conectados pela compra das passagens. Foi dai que todo o transtorno da parte Requerente começou.
Em busca de informações, a parte Requerente abordou uma preposta da Primeira Requerida e perguntou o que havia ocorrido, e como eles administrariam as conexões, e pasme, a resposta foi: “Você prefere morrer ou ter um voo atrasado?”. Inadmissível, pois esses prepostos deveriam ser trenados para lidarem com pessoas que estão frustradas pela incompetência da própria empresa.
Depois dessa resposta, a parte Requerente tomou ciência de que já havia perdido a conexão de Guarulhos/SP para Congonhas/SP que a traria de volta para Vitória/ES. Foi então que descobriu que mesmo tendo chegado por volta das 08:00, teria de esperar um outro voo para Congonhas/SP que somente sairia de Guarulhos/SP por volta das 15:50, ou seja, quase onze horas depois do que deveria ser o horário do voo da parte Requerente.
Não bastasse o descaso das partes Requeridas no trato com os passageiros, ao chegar em Congonhas/SP a parte Requerente foi confirmar o portão de embarque naquele aeroporto, e descobriu que o bilhete havia sido impresso errado por aquela preposta, e tive que esperar mais 2 horas e 25 minutos, ou seja, totalizando mais de 13 horas de atraso, Excelência.
Completamente exausta pelas horas de voo e por tanto tempo de espera, a parte Requerente não recebeu a devida atenção das partes Requeridas, o que não restou alternativa senão bater às portas do judiciário para que tenha os seus direitos acobertados pelas razões de direito a seguir expostas.
2. DAS PRELIMINARES DE MÉRITO
Após o resumo da realidade fática, forçosa é a necessidade da explanação do mérito, para que esse MM. Juízo possa decidir de forma acertada e sem qualquer vício. Contudo, antes de adentrarmos ao mérito, movidos pela boa-fé, cabe à parte Requerente explanar as preliminares que seguem.
2.1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DITAMES DO ART. 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C LEI 1.060
O Estado democrático de Direito é o exclusivo responsável em proporcionar o acesso à justiça. Neste sentido, balizado pela Constituição Federal de 1988, destaca que o acesso à justiça deve ser concedido a todo aquele que comprove insuficiência de recursos, conforme determinado pelo inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, ipsis litteris:
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos qu comprovarem insuficiência de recursos;
Após a constitucionalização do direito brasileiro, onde todas as leis devem respeitar os princípios daquela, vemos no art. 98 do Código de Processo Civil, a igualdade que é concedida por este código, que assegura a assistência judiciária gratuita, vejamos:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Tal concessão é direcionada pela Lei 1.060, que determina quais são as formas de deferimento ou indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Como diretriz,
devemos utilizar o art. 1º da citada lei, para que Vossa Excelência conceda a assistência judiciária gratuita a parte Requerente, in verbis:
Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei.
Nesta toada, a parte Requerente pugna pelo deferimento do benefício da assistência judiciaria gratuita, principalmente nos termos do art. 9º da Lei 1.060 c/c §1º do art. 98 do Código de Processo Civil, o que possibilita a dispensa de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como, isenta do pagamento de custas iniciais e em caso e recurso.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C COM O ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Sobre esse tema, é de extrema necessidade a explanação de alguns pontos, pois a inversão do ônus da prova é de suma importância para o caso em tela, tendo em vista os fatos expostos e as razões abaixo explanadas.
Inicialmente, prova é tudo aquilo que vai ser levado aos autos para uma análise, que formará a convicção necessária para que Vossa Excelência possa julgar de forma imparcial e fundamentada.
O intuito da prova é primordial no ordenamento processual, pois é através dela que se constatará a veracidade dos fatos afirmados entre as partes, sendo porquanto, indispensável para se chegar à solução dos conflitos de interesses.
Para isso, conforme aduz o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, abaixo transcrito, todos têm direito ao contraditório e a ampla defesa, in verbis:
V - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em eral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos ela inerentes;
Pela constitucionalização do ordenamento jurídico, temos o efeito cascata desse mandamento constitucional demonstrado no art. 373 do Código de Processo Civil, que deixa claro a quem cabe o ônus da prova, vejamos:
Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Em acatamento ao inciso primeiro do supratranscrito artigo, a parte Requerente colaciona à exordial todos os documentos comprobatórios dos fatos narrados. Mas ainda, tratando-se de uma relação consumerista em relação as Requeridas, por especialidade, visando a facilitação da defesa do direito do consumidor, invoca-se o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ora, vejamos, o inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, estipula dois requisitos para que seja feita a inversão do ônus da prova, são eles, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte.
Indiscutível é a relação consumerista do caso em tela. Para tanto, cabe-nos a explanação dos pré-requisitos. A verossimilhança das alegações deverá ser extraída dos
documentos apresentados no processo, sejam eles juntados pela parte Requerente ou pelas Requeridas.
Já o pré-requisito hipossuficiência desdobrasse em econômica, técnico informativa do produto e do serviço. Para o caso em tela, por óbvio, além da hipossuficiência econômica, devemos destacar a hipossuficiência técnico informativa do serviço, pois não terá a parte Requerente como justificar o alegado nos fatos, quanto aos procedimentos que não foram adotados pelas Requeridas para que os voos chegassem no horário informado, bem como não saberá explicar por qual motivo a preposta da Requerida entregou o bilhete errado para a parte Requerente. Desta maneira, de forma pujante, necessária é a inversão do ônus da
Se tratando de uma relação de consumo, o que é inquestionável no presente caso, o inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dá a possibilidade da inversão do ônus da prova, desde que haja verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.
Diante de todos os fatos narrados, bem como dos documentos juntados à peça vestibular, límpido é o direito da parte Requerente, o que coaduna para o convencimento deste D. Juízo. Portanto, requer a inversão do ônus da prova em favor da parte Requerente, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
3. DO MÉRITO
Diante dos fatos explanados com fundamento nos documentos anexos a esta peça inaugural, após à análise das preliminares de mérito trazida pela parte Requerente, avancemos para o mérito, onde será explanado de forma detalhada as violações cometidas pela Requerida.
3.1. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DO ART. 19 DO DECRETO 20.704, VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DESACATO DO §1º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DA
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – BASE LEGAL ART. 6, VI DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMBINADO COM OS ART. 186 E ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DO INCISO V DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AINDA, SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Adentrando ao mérito da fatídica realidade da parte Requerente, que nesta oportunidade é posta diante de Vossa Excelência, pertinente é a demonstração das infrações cometidas pela Requerida, que ensejam diretamente a aplicação da condenação por dano moral, a fim de coibir a prática reiterada dessas ações por parte das Requeridas contra os consumidores, vez que não forneceu a segurança que se deve esperar de empresas do porte das Requeridas.
Balizados pela legislação, invocamos os artigos infra transcritos apenas para demonstrar a linha de entendimento da parte Requerente, no intuito de não ter o seu direito lesado, pois tiveram seu íntimo abalado pela irresponsabilidade da Requerida, in verbis:
Decreto 20.704 - Artigo 19. Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso no transporte aéreo de viajantes, bagagem ou mercadorias.
CDC - Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstância relevantes, entre as quais:
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Grifos nossos)
Compulsando os autos, percebemos que a parte Requerente passou por situações que motivam a indenização por danos morais, pois diante da legislação, percebemos a clara e inquestionável violação da legislação pela Requerida quanto aos preceitos consumeristas de todas as maneiras possíveis, inclusive frustrando a expectativa da parte Requerente de viajar
e maneira tranquila e chegar ao destino com a programação em ordem, pois ainda precisaria egar um transporte de Vitória/ES para Cachoeiro de Itapemirim/ES, local da sua residência.
Buscando os fundamentos na legislação pertinente, trazemos à baila o art. 6º do Código e Defesa do consumidor, que esclarece, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ocorre Excelência, que tais violações não estão restritas ao Código de Defesa do Consumidor, pois cometeram atos ilícitos, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (Grifos nossos)
Nesta situação, a Requerida deixou de tomar os devidos cuidados para alocar a parte Requerente no voo correto, pois, por motivos ignorados, aquela já vinha de uma sequência de atrasos cometidos pelas Requeridas (negligência), que viola o direito dos consumidores (ato ilícito), que frustra as expectativas dos consumidores (nexo de causalidade), causando um dano moral (obrigação de reparação). Tal situação é retirada dos supratranscritos mandamentos legais do código civil, da constituição federal e do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente.
Posto isto, o Superior Tribunal de Justiça, já consolidou o entendimento de que a reparação do dano moral deve ser feita de forma monetária, a fim de coibir a repetição daquele ato violador, e no intuito de suprir uma carência que fora deixada por aqueles que violaram o direito de outrem.
Respeitosamente, no intuito de demonstrar a correta forma de cálculo do dano moral, a parte Requerente ainda traz à baila a Súmula nº 362 daquele tribunal, ipsis litteris:
correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a dat o arbitramento.
Demonstrou-se que a Requerida violou diversos preceitos legais, cometeu ato ilícito e causou um dano moral a parte Requerente, o que acarreta a obrigação de indenizá-la para que seja possível a reparação do dano causado, e que a indenização seja atualizada da data de prolação da sentença, que certamente será favorável, até a data do efetivo pagamento.
Concluindo, sabendo do potencial econômico das Requeridas, fator importante para quantificar o valor da condenação do dano moral, e ainda, diante de todas as violações legais praticadas pela Requerida, resta inquestionável a legislação que abraça os direitos pleiteados pela parte Requerente.
Portanto, requer de Vossa Excelência, com base em todas as diretrizes legais, inclusive visando a coerção desse tipo de prática, que condene as Requeridas a realizar o pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização por danos morais, pelo ato ilícito cometido por negligência contra a parte Requerente.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Após a longa exposição dos fatos e do direito que a parte Requerente entende fazer parte da ação proposta, passa a requerer o que segue com os fundamentos supra explanados, como se aqui estivessem transcritos.
a) Requer o deferimento do benefício da assistência judiciaria gratuita, principalmente nos termos do art. 9º da Lei 1.060 c/c §1º do art. 98 do Código de Processo Civil, o que possibilita a dispensa de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como, isenta do pagamento de custas iniciais e em caso e recurso;
b) Requer a inversão do ônus da prova em favor da parte Requerente, com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) Requer a citação da parte Requerida, nos termos do art. 238 do Código de Processo Civil, para que caso queira apresente contestação aos fatos narrados, sob pena de revelia;
d) Requer a condenação da Empresa Requerida ao pagamento da importância de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Requerente, causado pela negligência da Requerida, com a correção monetária do valor da indenização a partir dar data de arbitramento, em respeito a súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, pelas razões expostas no tópico 3.1, como se aqui estivessem transcritas;
e) Requer a condenação da Empresa Requerida ao pagamento de Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em percentual mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento) sob o valor da condenação, em acatamento ao art. 85, §2º do Código de Processo Civil;
f) Que todas as intimações e publicações relativas a esta ação constem expressa e exclusivamente, o nome de LUIS HORMINDO FRANÇA COSTA, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 27.468, sob pena de nulidade, nos termos do §2º do art. 272 do Código de Processo Civil;
g) Por derradeiro, requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, como prova documental complementar, testemunhal, pericial, depoimentos
pessoais, bem como todos os demais meios de prova que se fizerem necessário nos termos do inciso VI do art. 319 do Código de Processo Civil;
Nos ditames do inciso VII do art. 319 do Código de Processo Civil, a parte Requerente informa que não tem interesse na audiência de conciliação, devendo a Requerida ser intimada para que se manifestem à luz do art. 334, §4º, inciso I do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$10.000 (dez mil reais) – em conformidade com o art. 291 e seguintes do Código de Processo Civil.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 8 de março de 2023
UIS HORMINDO FRANÇA COST ADVOGADO OAB/ES 27.468
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5002247-31.2023.8.08.0011.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE DA COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAFAELA STEFANI CORSINI PINTO, brasileira, solteira, vendedora, inscrita no CPF sob nº 154.679.237-65, portadora da cédula de identidade n° 32.491-79, residente e domiciliado na Avenida Gilberto Machado, nº 112, Ed. Upper Hil, Bairro Gilberto Machado, Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, CEP 29.303-292, por seu advogado i fine assinado, procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 451, Sala 1013, Bairro Enseada do Suá, Município de Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP 29.050-917, local que indica para receber as intimações, para efeitos d art. 272, §2º do Código de Processo Civil, contato@costaadvogados.com, telefone (27 997.386.532, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 319 do Código de Processo Civil, propor
A O ÇÃO RDINÁRI
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade anônima fechada inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Bairro Chácara Santo Antônio, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.719-002, institucional@latam.com, telefone (11) 5582-9813 / (11) 5582-7364, e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o bº 00.146.461/0001-77, com sua sena na Rodovia Helio Smidt, sem número, Setor Luc 1t03l052 TPS 3 Nível 1, Sala 1p3052, localizado no Aeroporto de Guarulhos, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 07.190-100, andre.lopes@delta.com, telefone (11)2445-4160, pelas razões de fato e de direito a seguir explanadas.
1. DOS FATOS
A parte Requerente realizou uma compra de passagens aéreas para voar de Vitória/ES dia 23 de julho de 2022 às 13:00 com destino a São Francisco/CA, onde chegou dia 24 de julho de 2022 às 11:06. Apesar do voo de ida ter fluido da maneira que deveria, a parte Requerente enfrentou grande transtorno no voo da volta por erro das atendentes das partes Requeridas.
Quando em 06 de agosto de 2022 que a parte Requerente estava retornando para Vitória/ES, teve um atraso de cerca de 2 horas no vou de Atlanta/GA para Guarulhos/SP, voo LA 6345. Ocorre, Excelência, que conforme documento 05, todos os voos estavam conectados pela compra das passagens. Foi dai que todo o transtorno da parte Requerente começou.
Em busca de informações, a parte Requerente abordou uma preposta da Primeira Requerida e perguntou o que havia ocorrido, e como eles administrariam as conexões, e pasme, a resposta foi: “Você prefere morrer ou ter um voo atrasado?”. Inadmissível, pois esses prepostos deveriam ser trenados para lidarem com pessoas que estão frustradas pela incompetência da própria empresa.
Depois dessa resposta, a parte Requerente tomou ciência de que já havia perdido a conexão de Guarulhos/SP para Congonhas/SP que a traria de volta para Vitória/ES. Foi então que descobriu que mesmo tendo chegado por volta das 08:00, teria de esperar um outro voo para Congonhas/SP que somente sairia de Guarulhos/SP por volta das 15:50, ou seja, quase onze horas depois do que deveria ser o horário do voo da parte Requerente.
Não bastasse o descaso das partes Requeridas no trato com os passageiros, ao chegar em Congonhas/SP a parte Requerente foi confirmar o portão de embarque naquele aeroporto, e descobriu que o bilhete havia sido impresso errado por aquela preposta, e tive que esperar mais 2 horas e 25 minutos, ou seja, totalizando mais de 13 horas de atraso, Excelência.
Completamente exausta pelas horas de voo e por tanto tempo de espera, a parte Requerente não recebeu a devida atenção das partes Requeridas, o que não restou alternativa senão bater às portas do judiciário para que tenha os seus direitos acobertados pelas razões de direito a seguir expostas.
2. DAS PRELIMINARES DE MÉRITO
Após o resumo da realidade fática, forçosa é a necessidade da explanação do mérito, para que esse MM. Juízo possa decidir de forma acertada e sem qualquer vício. Contudo, antes de adentrarmos ao mérito, movidos pela boa-fé, cabe à parte Requerente explanar as preliminares que seguem.
2.1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DITAMES DO ART. 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C LEI 1.060
O Estado democrático de Direito é o exclusivo responsável em proporcionar o acesso à justiça. Neste sentido, balizado pela Constituição Federal de 1988, destaca que o acesso à justiça deve ser concedido a todo aquele que comprove insuficiência de recursos, conforme determinado pelo inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, ipsis litteris:
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos qu comprovarem insuficiência de recursos;
Após a constitucionalização do direito brasileiro, onde todas as leis devem respeitar os princípios daquela, vemos no art. 98 do Código de Processo Civil, a igualdade que é concedida por este código, que assegura a assistência judiciária gratuita, vejamos:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Tal concessão é direcionada pela Lei 1.060, que determina quais são as formas de deferimento ou indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Como diretriz,
devemos utilizar o art. 1º da citada lei, para que Vossa Excelência conceda a assistência judiciária gratuita a parte Requerente, in verbis:
Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei.
Nesta toada, a parte Requerente pugna pelo deferimento do benefício da assistência judiciaria gratuita, principalmente nos termos do art. 9º da Lei 1.060 c/c §1º do art. 98 do Código de Processo Civil, o que possibilita a dispensa de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como, isenta do pagamento de custas iniciais e em caso e recurso.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C COM O ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Sobre esse tema, é de extrema necessidade a explanação de alguns pontos, pois a inversão do ônus da prova é de suma importância para o caso em tela, tendo em vista os fatos expostos e as razões abaixo explanadas.
Inicialmente, prova é tudo aquilo que vai ser levado aos autos para uma análise, que formará a convicção necessária para que Vossa Excelência possa julgar de forma imparcial e fundamentada.
O intuito da prova é primordial no ordenamento processual, pois é através dela que se constatará a veracidade dos fatos afirmados entre as partes, sendo porquanto, indispensável para se chegar à solução dos conflitos de interesses.
Para isso, conforme aduz o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, abaixo transcrito, todos têm direito ao contraditório e a ampla defesa, in verbis:
V - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em eral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos ela inerentes;
Pela constitucionalização do ordenamento jurídico, temos o efeito cascata desse mandamento constitucional demonstrado no art. 373 do Código de Processo Civil, que deixa claro a quem cabe o ônus da prova, vejamos:
Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Em acatamento ao inciso primeiro do supratranscrito artigo, a parte Requerente colaciona à exordial todos os documentos comprobatórios dos fatos narrados. Mas ainda, tratando-se de uma relação consumerista em relação as Requeridas, por especialidade, visando a facilitação da defesa do direito do consumidor, invoca-se o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ora, vejamos, o inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, estipula dois requisitos para que seja feita a inversão do ônus da prova, são eles, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte.
Indiscutível é a relação consumerista do caso em tela. Para tanto, cabe-nos a explanação dos pré-requisitos. A verossimilhança das alegações deverá ser extraída dos
documentos apresentados no processo, sejam eles juntados pela parte Requerente ou pelas Requeridas.
Já o pré-requisito hipossuficiência desdobrasse em econômica, técnico informativa do produto e do serviço. Para o caso em tela, por óbvio, além da hipossuficiência econômica, devemos destacar a hipossuficiência técnico informativa do serviço, pois não terá a parte Requerente como justificar o alegado nos fatos, quanto aos procedimentos que não foram adotados pelas Requeridas para que os voos chegassem no horário informado, bem como não saberá explicar por qual motivo a preposta da Requerida entregou o bilhete errado para a parte Requerente. Desta maneira, de forma pujante, necessária é a inversão do ônus da
Se tratando de uma relação de consumo, o que é inquestionável no presente caso, o inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dá a possibilidade da inversão do ônus da prova, desde que haja verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.
Diante de todos os fatos narrados, bem como dos documentos juntados à peça vestibular, límpido é o direito da parte Requerente, o que coaduna para o convencimento deste D. Juízo. Portanto, requer a inversão do ônus da prova em favor da parte Requerente, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
3. DO MÉRITO
Diante dos fatos explanados com fundamento nos documentos anexos a esta peça inaugural, após à análise das preliminares de mérito trazida pela parte Requerente, avancemos para o mérito, onde será explanado de forma detalhada as violações cometidas pela Requerida.
3.1. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DO ART. 19 DO DECRETO 20.704, VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DESACATO DO §1º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DA
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – BASE LEGAL ART. 6, VI DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMBINADO COM OS ART. 186 E ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DO INCISO V DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AINDA, SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Adentrando ao mérito da fatídica realidade da parte Requerente, que nesta oportunidade é posta diante de Vossa Excelência, pertinente é a demonstração das infrações cometidas pela Requerida, que ensejam diretamente a aplicação da condenação por dano moral, a fim de coibir a prática reiterada dessas ações por parte das Requeridas contra os consumidores, vez que não forneceu a segurança que se deve esperar de empresas do porte das Requeridas.
Balizados pela legislação, invocamos os artigos infra transcritos apenas para demonstrar a linha de entendimento da parte Requerente, no intuito de não ter o seu direito lesado, pois tiveram seu íntimo abalado pela irresponsabilidade da Requerida, in verbis:
Decreto 20.704 - Artigo 19. Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso no transporte aéreo de viajantes, bagagem ou mercadorias.
CDC - Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstância relevantes, entre as quais:
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Grifos nossos)
Compulsando os autos, percebemos que a parte Requerente passou por situações que motivam a indenização por danos morais, pois diante da legislação, percebemos a clara e inquestionável violação da legislação pela Requerida quanto aos preceitos consumeristas de todas as maneiras possíveis, inclusive frustrando a expectativa da parte Requerente de viajar
e maneira tranquila e chegar ao destino com a programação em ordem, pois ainda precisaria egar um transporte de Vitória/ES para Cachoeiro de Itapemirim/ES, local da sua residência.
Buscando os fundamentos na legislação pertinente, trazemos à baila o art. 6º do Código e Defesa do consumidor, que esclarece, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ocorre Excelência, que tais violações não estão restritas ao Código de Defesa do Consumidor, pois cometeram atos ilícitos, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (Grifos nossos)
Nesta situação, a Requerida deixou de tomar os devidos cuidados para alocar a parte Requerente no voo correto, pois, por motivos ignorados, aquela já vinha de uma sequência de atrasos cometidos pelas Requeridas (negligência), que viola o direito dos consumidores (ato ilícito), que frustra as expectativas dos consumidores (nexo de causalidade), causando um dano moral (obrigação de reparação). Tal situação é retirada dos supratranscritos mandamentos legais do código civil, da constituição federal e do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente.
Posto isto, o Superior Tribunal de Justiça, já consolidou o entendimento de que a reparação do dano moral deve ser feita de forma monetária, a fim de coibir a repetição daquele ato violador, e no intuito de suprir uma carência que fora deixada por aqueles que violaram o direito de outrem.
Respeitosamente, no intuito de demonstrar a correta forma de cálculo do dano moral, a parte Requerente ainda traz à baila a Súmula nº 362 daquele tribunal, ipsis litteris:
correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a dat o arbitramento.
Demonstrou-se que a Requerida violou diversos preceitos legais, cometeu ato ilícito e causou um dano moral a parte Requerente, o que acarreta a obrigação de indenizá-la para que seja possível a reparação do dano causado, e que a indenização seja atualizada da data de prolação da sentença, que certamente será favorável, até a data do efetivo pagamento.
Concluindo, sabendo do potencial econômico das Requeridas, fator importante para quantificar o valor da condenação do dano moral, e ainda, diante de todas as violações legais praticadas pela Requerida, resta inquestionável a legislação que abraça os direitos pleiteados pela parte Requerente.
Portanto, requer de Vossa Excelência, com base em todas as diretrizes legais, inclusive visando a coerção desse tipo de prática, que condene as Requeridas a realizar o pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização por danos morais, pelo ato ilícito cometido por negligência contra a parte Requerente.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Após a longa exposição dos fatos e do direito que a parte Requerente entende fazer parte da ação proposta, passa a requerer o que segue com os fundamentos supra explanados, como se aqui estivessem transcritos.
a) Requer o deferimento do benefício da assistência judiciaria gratuita, principalmente nos termos do art. 9º da Lei 1.060 c/c §1º do art. 98 do Código de Processo Civil, o que possibilita a dispensa de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como, isenta do pagamento de custas iniciais e em caso e recurso;
b) Requer a inversão do ônus da prova em favor da parte Requerente, com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) Requer a citação da parte Requerida, nos termos do art. 238 do Código de Processo Civil, para que caso queira apresente contestação aos fatos narrados, sob pena de revelia;
d) Requer a condenação da Empresa Requerida ao pagamento da importância de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Requerente, causado pela negligência da Requerida, com a correção monetária do valor da indenização a partir dar data de arbitramento, em respeito a súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, pelas razões expostas no tópico 3.1, como se aqui estivessem transcritas;
e) Requer a condenação da Empresa Requerida ao pagamento de Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em percentual mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento) sob o valor da condenação, em acatamento ao art. 85, §2º do Código de Processo Civil;
f) Que todas as intimações e publicações relativas a esta ação constem expressa e exclusivamente, o nome de LUIS HORMINDO FRANÇA COSTA, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 27.468, sob pena de nulidade, nos termos do §2º do art. 272 do Código de Processo Civil;
g) Por derradeiro, requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, como prova documental complementar, testemunhal, pericial, depoimentos
pessoais, bem como todos os demais meios de prova que se fizerem necessário nos termos do inciso VI do art. 319 do Código de Processo Civil;
Nos ditames do inciso VII do art. 319 do Código de Processo Civil, a parte Requerente informa que não tem interesse na audiência de conciliação, devendo a Requerida ser intimada para que se manifestem à luz do art. 334, §4º, inciso I do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$10.000 (dez mil reais) – em conformidade com o art. 291 e seguintes do Código de Processo Civil.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 8 de março de 2023
UIS HORMINDO FRANÇA COST ADVOGADO OAB/ES 27.468
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5002247-31.2023.8.08.0011.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE DA COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAFAELA STEFANI CORSINI PINTO, brasileira, solteira, vendedora, inscrita no CPF sob nº 154.679.237-65, portadora da cédula de identidade n° 32.491-79, residente e domiciliado na Avenida Gilberto Machado, nº 112, Ed. Upper Hil, Bairro Gilberto Machado, Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, CEP 29.303-292, por seu advogado i fine assinado, procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 451, Sala 1013, Bairro Enseada do Suá, Município de Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP 29.050-917, local que indica para receber as intimações, para efeitos d art. 272, §2º do Código de Processo Civil, contato@costaadvogados.com, telefone (27 997.386.532, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 319 do Código de Processo Civil, propor
A O ÇÃO RDINÁRI
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade anônima fechada inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Bairro Chácara Santo Antônio, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.719-002, institucional@latam.com, telefone (11) 5582-9813 / (11) 5582-7364, e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o bº 00.146.461/0001-77, com sua sena na Rodovia Helio Smidt, sem número, Setor Luc 1t03l052 TPS 3 Nível 1, Sala 1p3052, localizado no Aeroporto de Guarulhos, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 07.190-100, andre.lopes@delta.com, telefone (11)2445-4160, pelas razões de fato e de direito a seguir explanadas.
1. DOS FATOS
A parte Requerente realizou uma compra de passagens aéreas para voar de Vitória/ES dia 23 de julho de 2022 às 13:00 com destino a São Francisco/CA, onde chegou dia 24 de julho de 2022 às 11:06. Apesar do voo de ida ter fluido da maneira que deveria, a parte Requerente enfrentou grande transtorno no voo da volta por erro das atendentes das partes Requeridas.
Quando em 06 de agosto de 2022 que a parte Requerente estava retornando para Vitória/ES, teve um atraso de cerca de 2 horas no vou de Atlanta/GA para Guarulhos/SP, voo LA 6345. Ocorre, Excelência, que conforme documento 05, todos os voos estavam conectados pela compra das passagens. Foi dai que todo o transtorno da parte Requerente começou.
Em busca de informações, a parte Requerente abordou uma preposta da Primeira Requerida e perguntou o que havia ocorrido, e como eles administrariam as conexões, e pasme, a resposta foi: “Você prefere morrer ou ter um voo atrasado?”. Inadmissível, pois esses prepostos deveriam ser trenados para lidarem com pessoas que estão frustradas pela incompetência da própria empresa.
Depois dessa resposta, a parte Requerente tomou ciência de que já havia perdido a conexão de Guarulhos/SP para Congonhas/SP que a traria de volta para Vitória/ES. Foi então que descobriu que mesmo tendo chegado por volta das 08:00, teria de esperar um outro voo para Congonhas/SP que somente sairia de Guarulhos/SP por volta das 15:50, ou seja, quase onze horas depois do que deveria ser o horário do voo da parte Requerente.
Não bastasse o descaso das partes Requeridas no trato com os passageiros, ao chegar em Congonhas/SP a parte Requerente foi confirmar o portão de embarque naquele aeroporto, e descobriu que o bilhete havia sido impresso errado por aquela preposta, e tive que esperar mais 2 horas e 25 minutos, ou seja, totalizando mais de 13 horas de atraso, Excelência.
Completamente exausta pelas horas de voo e por tanto tempo de espera, a parte Requerente não recebeu a devida atenção das partes Requeridas, o que não restou alternativa senão bater às portas do judiciário para que tenha os seus direitos acobertados pelas razões de direito a seguir expostas.
2. DAS PRELIMINARES DE MÉRITO
Após o resumo da realidade fática, forçosa é a necessidade da explanação do mérito, para que esse MM. Juízo possa decidir de forma acertada e sem qualquer vício. Contudo, antes de adentrarmos ao mérito, movidos pela boa-fé, cabe à parte Requerente explanar as preliminares que seguem.
2.1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DITAMES DO ART. 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C LEI 1.060
O Estado democrático de Direito é o exclusivo responsável em proporcionar o acesso à justiça. Neste sentido, balizado pela Constituição Federal de 1988, destaca que o acesso à justiça deve ser concedido a todo aquele que comprove insuficiência de recursos, conforme determinado pelo inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, ipsis litteris:
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos qu comprovarem insuficiência de recursos;
Após a constitucionalização do direito brasileiro, onde todas as leis devem respeitar os princípios daquela, vemos no art. 98 do Código de Processo Civil, a igualdade que é concedida por este código, que assegura a assistência judiciária gratuita, vejamos:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Tal concessão é direcionada pela Lei 1.060, que determina quais são as formas de deferimento ou indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Como diretriz,
devemos utilizar o art. 1º da citada lei, para que Vossa Excelência conceda a assistência judiciária gratuita a parte Requerente, in verbis:
Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei.
Nesta toada, a parte Requerente pugna pelo deferimento do benefício da assistência judiciaria gratuita, principalmente nos termos do art. 9º da Lei 1.060 c/c §1º do art. 98 do Código de Processo Civil, o que possibilita a dispensa de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como, isenta do pagamento de custas iniciais e em caso e recurso.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C COM O ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Sobre esse tema, é de extrema necessidade a explanação de alguns pontos, pois a inversão do ônus da prova é de suma importância para o caso em tela, tendo em vista os fatos expostos e as razões abaixo explanadas.
Inicialmente, prova é tudo aquilo que vai ser levado aos autos para uma análise, que formará a convicção necessária para que Vossa Excelência possa julgar de forma imparcial e fundamentada.
O intuito da prova é primordial no ordenamento processual, pois é através dela que se constatará a veracidade dos fatos afirmados entre as partes, sendo porquanto, indispensável para se chegar à solução dos conflitos de interesses.
Para isso, conforme aduz o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, abaixo transcrito, todos têm direito ao contraditório e a ampla defesa, in verbis:
V - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em eral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos ela inerentes;
Pela constitucionalização do ordenamento jurídico, temos o efeito cascata desse mandamento constitucional demonstrado no art. 373 do Código de Processo Civil, que deixa claro a quem cabe o ônus da prova, vejamos:
Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Em acatamento ao inciso primeiro do supratranscrito artigo, a parte Requerente colaciona à exordial todos os documentos comprobatórios dos fatos narrados. Mas ainda, tratando-se de uma relação consumerista em relação as Requeridas, por especialidade, visando a facilitação da defesa do direito do consumidor, invoca-se o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ora, vejamos, o inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, estipula dois requisitos para que seja feita a inversão do ônus da prova, são eles, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte.
Indiscutível é a relação consumerista do caso em tela. Para tanto, cabe-nos a explanação dos pré-requisitos. A verossimilhança das alegações deverá ser extraída dos
documentos apresentados no processo, sejam eles juntados pela parte Requerente ou pelas Requeridas.
Já o pré-requisito hipossuficiência desdobrasse em econômica, técnico informativa do produto e do serviço. Para o caso em tela, por óbvio, além da hipossuficiência econômica, devemos destacar a hipossuficiência técnico informativa do serviço, pois não terá a parte Requerente como justificar o alegado nos fatos, quanto aos procedimentos que não foram adotados pelas Requeridas para que os voos chegassem no horário informado, bem como não saberá explicar por qual motivo a preposta da Requerida entregou o bilhete errado para a parte Requerente. Desta maneira, de forma pujante, necessária é a inversão do ônus da
Se tratando de uma relação de consumo, o que é inquestionável no presente caso, o inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dá a possibilidade da inversão do ônus da prova, desde que haja verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.
Diante de todos os fatos narrados, bem como dos documentos juntados à peça vestibular, límpido é o direito da parte Requerente, o que coaduna para o convencimento deste D. Juízo. Portanto, requer a inversão do ônus da prova em favor da parte Requerente, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
3. DO MÉRITO
Diante dos fatos explanados com fundamento nos documentos anexos a esta peça inaugural, após à análise das preliminares de mérito trazida pela parte Requerente, avancemos para o mérito, onde será explanado de forma detalhada as violações cometidas pela Requerida.
3.1. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DO ART. 19 DO DECRETO 20.704, VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DESACATO DO §1º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DA
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – BASE LEGAL ART. 6, VI DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMBINADO COM OS ART. 186 E ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DO INCISO V DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AINDA, SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Adentrando ao mérito da fatídica realidade da parte Requerente, que nesta oportunidade é posta diante de Vossa Excelência, pertinente é a demonstração das infrações cometidas pela Requerida, que ensejam diretamente a aplicação da condenação por dano moral, a fim de coibir a prática reiterada dessas ações por parte das Requeridas contra os consumidores, vez que não forneceu a segurança que se deve esperar de empresas do porte das Requeridas.
Balizados pela legislação, invocamos os artigos infra transcritos apenas para demonstrar a linha de entendimento da parte Requerente, no intuito de não ter o seu direito lesado, pois tiveram seu íntimo abalado pela irresponsabilidade da Requerida, in verbis:
Decreto 20.704 - Artigo 19. Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso no transporte aéreo de viajantes, bagagem ou mercadorias.
CDC - Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstância relevantes, entre as quais:
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Grifos nossos)
Compulsando os autos, percebemos que a parte Requerente passou por situações que motivam a indenização por danos morais, pois diante da legislação, percebemos a clara e inquestionável violação da legislação pela Requerida quanto aos preceitos consumeristas de todas as maneiras possíveis, inclusive frustrando a expectativa da parte Requerente de viajar
e maneira tranquila e chegar ao destino com a programação em ordem, pois ainda precisaria egar um transporte de Vitória/ES para Cachoeiro de Itapemirim/ES, local da sua residência.
Buscando os fundamentos na legislação pertinente, trazemos à baila o art. 6º do Código e Defesa do consumidor, que esclarece, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ocorre Excelência, que tais violações não estão restritas ao Código de Defesa do Consumidor, pois cometeram atos ilícitos, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (Grifos nossos)
Nesta situação, a Requerida deixou de tomar os devidos cuidados para alocar a parte Requerente no voo correto, pois, por motivos ignorados, aquela já vinha de uma sequência de atrasos cometidos pelas Requeridas (negligência), que viola o direito dos consumidores (ato ilícito), que frustra as expectativas dos consumidores (nexo de causalidade), causando um dano moral (obrigação de reparação). Tal situação é retirada dos supratranscritos mandamentos legais do código civil, da constituição federal e do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente.
Posto isto, o Superior Tribunal de Justiça, já consolidou o entendimento de que a reparação do dano moral deve ser feita de forma monetária, a fim de coibir a repetição daquele ato violador, e no intuito de suprir uma carência que fora deixada por aqueles que violaram o direito de outrem.
Respeitosamente, no intuito de demonstrar a correta forma de cálculo do dano moral, a parte Requerente ainda traz à baila a Súmula nº 362 daquele tribunal, ipsis litteris:
correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a dat o arbitramento.
Demonstrou-se que a Requerida violou diversos preceitos legais, cometeu ato ilícito e causou um dano moral a parte Requerente, o que acarreta a obrigação de indenizá-la para que seja possível a reparação do dano causado, e que a indenização seja atualizada da data de prolação da sentença, que certamente será favorável, até a data do efetivo pagamento.
Concluindo, sabendo do potencial econômico das Requeridas, fator importante para quantificar o valor da condenação do dano moral, e ainda, diante de todas as violações legais praticadas pela Requerida, resta inquestionável a legislação que abraça os direitos pleiteados pela parte Requerente.
Portanto, requer de Vossa Excelência, com base em todas as diretrizes legais, inclusive visando a coerção desse tipo de prática, que condene as Requeridas a realizar o pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização por danos morais, pelo ato ilícito cometido por negligência contra a parte Requerente.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Após a longa exposição dos fatos e do direito que a parte Requerente entende fazer parte da ação proposta, passa a requerer o que segue com os fundamentos supra explanados, como se aqui estivessem transcritos.
a) Requer o deferimento do benefício da assistência judiciaria gratuita, principalmente nos termos do art. 9º da Lei 1.060 c/c §1º do art. 98 do Código de Processo Civil, o que possibilita a dispensa de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como, isenta do pagamento de custas iniciais e em caso e recurso;
b) Requer a inversão do ônus da prova em favor da parte Requerente, com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) Requer a citação da parte Requerida, nos termos do art. 238 do Código de Processo Civil, para que caso queira apresente contestação aos fatos narrados, sob pena de revelia;
d) Requer a condenação da Empresa Requerida ao pagamento da importância de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Requerente, causado pela negligência da Requerida, com a correção monetária do valor da indenização a partir dar data de arbitramento, em respeito a súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, pelas razões expostas no tópico 3.1, como se aqui estivessem transcritas;
e) Requer a condenação da Empresa Requerida ao pagamento de Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em percentual mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento) sob o valor da condenação, em acatamento ao art. 85, §2º do Código de Processo Civil;
f) Que todas as intimações e publicações relativas a esta ação constem expressa e exclusivamente, o nome de LUIS HORMINDO FRANÇA COSTA, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 27.468, sob pena de nulidade, nos termos do §2º do art. 272 do Código de Processo Civil;
g) Por derradeiro, requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, como prova documental complementar, testemunhal, pericial, depoimentos
pessoais, bem como todos os demais meios de prova que se fizerem necessário nos termos do inciso VI do art. 319 do Código de Processo Civil;
Nos ditames do inciso VII do art. 319 do Código de Processo Civil, a parte Requerente informa que não tem interesse na audiência de conciliação, devendo a Requerida ser intimada para que se manifestem à luz do art. 334, §4º, inciso I do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$10.000 (dez mil reais) – em conformidade com o art. 291 e seguintes do Código de Processo Civil.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 8 de março de 2023
UIS HORMINDO FRANÇA COST ADVOGADO OAB/ES 27.468
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5002247-31.2023.8.08.0011.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE DA COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAFAELA STEFANI CORSINI PINTO, brasileira, solteira, vendedora, inscrita no CPF sob nº 154.679.237-65, portadora da cédula de identidade n° 32.491-79, residente e domiciliado na Avenida Gilberto Machado, nº 112, Ed. Upper Hil, Bairro Gilberto Machado, Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, CEP 29.303-292, por seu advogado i fine assinado, procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 451, Sala 1013, Bairro Enseada do Suá, Município de Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP 29.050-917, local que indica para receber as intimações, para efeitos d art. 272, §2º do Código de Processo Civil, contato@costaadvogados.com, telefone (27 997.386.532, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 319 do Código de Processo Civil, propor
A O ÇÃO RDINÁRI
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade anônima fechada inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Bairro Chácara Santo Antônio, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.719-002, institucional@latam.com, telefone (11) 5582-9813 / (11) 5582-7364, e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o bº 00.146.461/0001-77, com sua sena na Rodovia Helio Smidt, sem número, Setor Luc 1t03l052 TPS 3 Nível 1, Sala 1p3052, localizado no Aeroporto de Guarulhos, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 07.190-100, andre.lopes@delta.com, telefone (11)2445-4160, pelas razões de fato e de direito a seguir explanadas.
1. DOS FATOS
A parte Requerente realizou uma compra de passagens aéreas para voar de Vitória/ES dia 23 de julho de 2022 às 13:00 com destino a São Francisco/CA, onde chegou dia 24 de julho de 2022 às 11:06. Apesar do voo de ida ter fluido da maneira que deveria, a parte Requerente enfrentou grande transtorno no voo da volta por erro das atendentes das partes Requeridas.
Quando em 06 de agosto de 2022 que a parte Requerente estava retornando para Vitória/ES, teve um atraso de cerca de 2 horas no vou de Atlanta/GA para Guarulhos/SP, voo LA 6345. Ocorre, Excelência, que conforme documento 05, todos os voos estavam conectados pela compra das passagens. Foi dai que todo o transtorno da parte Requerente começou.
Em busca de informações, a parte Requerente abordou uma preposta da Primeira Requerida e perguntou o que havia ocorrido, e como eles administrariam as conexões, e pasme, a resposta foi: “Você prefere morrer ou ter um voo atrasado?”. Inadmissível, pois esses prepostos deveriam ser trenados para lidarem com pessoas que estão frustradas pela incompetência da própria empresa.
Depois dessa resposta, a parte Requerente tomou ciência de que já havia perdido a conexão de Guarulhos/SP para Congonhas/SP que a traria de volta para Vitória/ES. Foi então que descobriu que mesmo tendo chegado por volta das 08:00, teria de esperar um outro voo para Congonhas/SP que somente sairia de Guarulhos/SP por volta das 15:50, ou seja, quase onze horas depois do que deveria ser o horário do voo da parte Requerente.
Não bastasse o descaso das partes Requeridas no trato com os passageiros, ao chegar em Congonhas/SP a parte Requerente foi confirmar o portão de embarque naquele aeroporto, e descobriu que o bilhete havia sido impresso errado por aquela preposta, e tive que esperar mais 2 horas e 25 minutos, ou seja, totalizando mais de 13 horas de atraso, Excelência.
Completamente exausta pelas horas de voo e por tanto tempo de espera, a parte Requerente não recebeu a devida atenção das partes Requeridas, o que não restou alternativa senão bater às portas do judiciário para que tenha os seus direitos acobertados pelas razões de direito a seguir expostas.
2. DAS PRELIMINARES DE MÉRITO
Após o resumo da realidade fática, forçosa é a necessidade da explanação do mérito, para que esse MM. Juízo possa decidir de forma acertada e sem qualquer vício. Contudo, antes de adentrarmos ao mérito, movidos pela boa-fé, cabe à parte Requerente explanar as preliminares que seguem.
2.1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DITAMES DO ART. 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C LEI 1.060
O Estado democrático de Direito é o exclusivo responsável em proporcionar o acesso à justiça. Neste sentido, balizado pela Constituição Federal de 1988, destaca que o acesso à justiça deve ser concedido a todo aquele que comprove insuficiência de recursos, conforme determinado pelo inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, ipsis litteris:
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos qu comprovarem insuficiência de recursos;
Após a constitucionalização do direito brasileiro, onde todas as leis devem respeitar os princípios daquela, vemos no art. 98 do Código de Processo Civil, a igualdade que é concedida por este código, que assegura a assistência judiciária gratuita, vejamos:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Tal concessão é direcionada pela Lei 1.060, que determina quais são as formas de deferimento ou indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Como diretriz,
devemos utilizar o art. 1º da citada lei, para que Vossa Excelência conceda a assistência judiciária gratuita a parte Requerente, in verbis:
Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei.
Nesta toada, a parte Requerente pugna pelo deferimento do benefício da assistência judiciaria gratuita, principalmente nos termos do art. 9º da Lei 1.060 c/c §1º do art. 98 do Código de Processo Civil, o que possibilita a dispensa de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como, isenta do pagamento de custas iniciais e em caso e recurso.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C COM O ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Sobre esse tema, é de extrema necessidade a explanação de alguns pontos, pois a inversão do ônus da prova é de suma importância para o caso em tela, tendo em vista os fatos expostos e as razões abaixo explanadas.
Inicialmente, prova é tudo aquilo que vai ser levado aos autos para uma análise, que formará a convicção necessária para que Vossa Excelência possa julgar de forma imparcial e fundamentada.
O intuito da prova é primordial no ordenamento processual, pois é através dela que se constatará a veracidade dos fatos afirmados entre as partes, sendo porquanto, indispensável para se chegar à solução dos conflitos de interesses.
Para isso, conforme aduz o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, abaixo transcrito, todos têm direito ao contraditório e a ampla defesa, in verbis:
V - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em eral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos ela inerentes;
Pela constitucionalização do ordenamento jurídico, temos o efeito cascata desse mandamento constitucional demonstrado no art. 373 do Código de Processo Civil, que deixa claro a quem cabe o ônus da prova, vejamos:
Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Em acatamento ao inciso primeiro do supratranscrito artigo, a parte Requerente colaciona à exordial todos os documentos comprobatórios dos fatos narrados. Mas ainda, tratando-se de uma relação consumerista em relação as Requeridas, por especialidade, visando a facilitação da defesa do direito do consumidor, invoca-se o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ora, vejamos, o inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, estipula dois requisitos para que seja feita a inversão do ônus da prova, são eles, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte.
Indiscutível é a relação consumerista do caso em tela. Para tanto, cabe-nos a explanação dos pré-requisitos. A verossimilhança das alegações deverá ser extraída dos
documentos apresentados no processo, sejam eles juntados pela parte Requerente ou pelas Requeridas.
Já o pré-requisito hipossuficiência desdobrasse em econômica, técnico informativa do produto e do serviço. Para o caso em tela, por óbvio, além da hipossuficiência econômica, devemos destacar a hipossuficiência técnico informativa do serviço, pois não terá a parte Requerente como justificar o alegado nos fatos, quanto aos procedimentos que não foram adotados pelas Requeridas para que os voos chegassem no horário informado, bem como não saberá explicar por qual motivo a preposta da Requerida entregou o bilhete errado para a parte Requerente. Desta maneira, de forma pujante, necessária é a inversão do ônus da
Se tratando de uma relação de consumo, o que é inquestionável no presente caso, o inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dá a possibilidade da inversão do ônus da prova, desde que haja verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.
Diante de todos os fatos narrados, bem como dos documentos juntados à peça vestibular, límpido é o direito da parte Requerente, o que coaduna para o convencimento deste D. Juízo. Portanto, requer a inversão do ônus da prova em favor da parte Requerente, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
3. DO MÉRITO
Diante dos fatos explanados com fundamento nos documentos anexos a esta peça inaugural, após à análise das preliminares de mérito trazida pela parte Requerente, avancemos para o mérito, onde será explanado de forma detalhada as violações cometidas pela Requerida.
3.1. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DO ART. 19 DO DECRETO 20.704, VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DESACATO DO §1º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DA
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – BASE LEGAL ART. 6, VI DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMBINADO COM OS ART. 186 E ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DO INCISO V DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AINDA, SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Adentrando ao mérito da fatídica realidade da parte Requerente, que nesta oportunidade é posta diante de Vossa Excelência, pertinente é a demonstração das infrações cometidas pela Requerida, que ensejam diretamente a aplicação da condenação por dano moral, a fim de coibir a prática reiterada dessas ações por parte das Requeridas contra os consumidores, vez que não forneceu a segurança que se deve esperar de empresas do porte das Requeridas.
Balizados pela legislação, invocamos os artigos infra transcritos apenas para demonstrar a linha de entendimento da parte Requerente, no intuito de não ter o seu direito lesado, pois tiveram seu íntimo abalado pela irresponsabilidade da Requerida, in verbis:
Decreto 20.704 - Artigo 19. Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso no transporte aéreo de viajantes, bagagem ou mercadorias.
CDC - Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstância relevantes, entre as quais:
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Grifos nossos)
Compulsando os autos, percebemos que a parte Requerente passou por situações que motivam a indenização por danos morais, pois diante da legislação, percebemos a clara e inquestionável violação da legislação pela Requerida quanto aos preceitos consumeristas de todas as maneiras possíveis, inclusive frustrando a expectativa da parte Requerente de viajar
e maneira tranquila e chegar ao destino com a programação em ordem, pois ainda precisaria egar um transporte de Vitória/ES para Cachoeiro de Itapemirim/ES, local da sua residência.
Buscando os fundamentos na legislação pertinente, trazemos à baila o art. 6º do Código e Defesa do consumidor, que esclarece, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ocorre Excelência, que tais violações não estão restritas ao Código de Defesa do Consumidor, pois cometeram atos ilícitos, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (Grifos nossos)
Nesta situação, a Requerida deixou de tomar os devidos cuidados para alocar a parte Requerente no voo correto, pois, por motivos ignorados, aquela já vinha de uma sequência de atrasos cometidos pelas Requeridas (negligência), que viola o direito dos consumidores (ato ilícito), que frustra as expectativas dos consumidores (nexo de causalidade), causando um dano moral (obrigação de reparação). Tal situação é retirada dos supratranscritos mandamentos legais do código civil, da constituição federal e do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente.
Posto isto, o Superior Tribunal de Justiça, já consolidou o entendimento de que a reparação do dano moral deve ser feita de forma monetária, a fim de coibir a repetição daquele ato violador, e no intuito de suprir uma carência que fora deixada por aqueles que violaram o direito de outrem.
Respeitosamente, no intuito de demonstrar a correta forma de cálculo do dano moral, a parte Requerente ainda traz à baila a Súmula nº 362 daquele tribunal, ipsis litteris:
correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a dat o arbitramento.
Demonstrou-se que a Requerida violou diversos preceitos legais, cometeu ato ilícito e causou um dano moral a parte Requerente, o que acarreta a obrigação de indenizá-la para que seja possível a reparação do dano causado, e que a indenização seja atualizada da data de prolação da sentença, que certamente será favorável, até a data do efetivo pagamento.
Concluindo, sabendo do potencial econômico das Requeridas, fator importante para quantificar o valor da condenação do dano moral, e ainda, diante de todas as violações legais praticadas pela Requerida, resta inquestionável a legislação que abraça os direitos pleiteados pela parte Requerente.
Portanto, requer de Vossa Excelência, com base em todas as diretrizes legais, inclusive visando a coerção desse tipo de prática, que condene as Requeridas a realizar o pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização por danos morais, pelo ato ilícito cometido por negligência contra a parte Requerente.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Após a longa exposição dos fatos e do direito que a parte Requerente entende fazer parte da ação proposta, passa a requerer o que segue com os fundamentos supra explanados, como se aqui estivessem transcritos.
a) Requer o deferimento do benefício da assistência judiciaria gratuita, principalmente nos termos do art. 9º da Lei 1.060 c/c §1º do art. 98 do Código de Processo Civil, o que possibilita a dispensa de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como, isenta do pagamento de custas iniciais e em caso e recurso;
b) Requer a inversão do ônus da prova em favor da parte Requerente, com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) Requer a citação da parte Requerida, nos termos do art. 238 do Código de Processo Civil, para que caso queira apresente contestação aos fatos narrados, sob pena de revelia;
d) Requer a condenação da Empresa Requerida ao pagamento da importância de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Requerente, causado pela negligência da Requerida, com a correção monetária do valor da indenização a partir dar data de arbitramento, em respeito a súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, pelas razões expostas no tópico 3.1, como se aqui estivessem transcritas;
e) Requer a condenação da Empresa Requerida ao pagamento de Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em percentual mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento) sob o valor da condenação, em acatamento ao art. 85, §2º do Código de Processo Civil;
f) Que todas as intimações e publicações relativas a esta ação constem expressa e exclusivamente, o nome de LUIS HORMINDO FRANÇA COSTA, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 27.468, sob pena de nulidade, nos termos do §2º do art. 272 do Código de Processo Civil;
g) Por derradeiro, requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, como prova documental complementar, testemunhal, pericial, depoimentos
pessoais, bem como todos os demais meios de prova que se fizerem necessário nos termos do inciso VI do art. 319 do Código de Processo Civil;
Nos ditames do inciso VII do art. 319 do Código de Processo Civil, a parte Requerente informa que não tem interesse na audiência de conciliação, devendo a Requerida ser intimada para que se manifestem à luz do art. 334, §4º, inciso I do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$10.000 (dez mil reais) – em conformidade com o art. 291 e seguintes do Código de Processo Civil.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 8 de março de 2023
UIS HORMINDO FRANÇA COST ADVOGADO OAB/ES 27.468
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5002247-31.2023.8.08.0011.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE DA COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAFAELA STEFANI CORSINI PINTO, brasileira, solteira, vendedora, inscrita no CPF sob nº 154.679.237-65, portadora da cédula de identidade n° 32.491-79, residente e domiciliado na Avenida Gilberto Machado, nº 112, Ed. Upper Hil, Bairro Gilberto Machado, Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, CEP 29.303-292, por seu advogado i fine assinado, procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 451, Sala 1013, Bairro Enseada do Suá, Município de Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP 29.050-917, local que indica para receber as intimações, para efeitos d art. 272, §2º do Código de Processo Civil, contato@costaadvogados.com, telefone (27 997.386.532, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 319 do Código de Processo Civil, propor
A O ÇÃO RDINÁRI
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade anônima fechada inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Bairro Chácara Santo Antônio, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.719-002, institucional@latam.com, telefone (11) 5582-9813 / (11) 5582-7364, e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o bº 00.146.461/0001-77, com sua sena na Rodovia Helio Smidt, sem número, Setor Luc 1t03l052 TPS 3 Nível 1, Sala 1p3052, localizado no Aeroporto de Guarulhos, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 07.190-100, andre.lopes@delta.com, telefone (11)2445-4160, pelas razões de fato e de direito a seguir explanadas.
1. DOS FATOS
A parte Requerente realizou uma compra de passagens aéreas para voar de Vitória/ES dia 23 de julho de 2022 às 13:00 com destino a São Francisco/CA, onde chegou dia 24 de julho de 2022 às 11:06. Apesar do voo de ida ter fluido da maneira que deveria, a parte Requerente enfrentou grande transtorno no voo da volta por erro das atendentes das partes Requeridas.
Quando em 06 de agosto de 2022 que a parte Requerente estava retornando para Vitória/ES, teve um atraso de cerca de 2 horas no vou de Atlanta/GA para Guarulhos/SP, voo LA 6345. Ocorre, Excelência, que conforme documento 05, todos os voos estavam conectados pela compra das passagens. Foi dai que todo o transtorno da parte Requerente começou.
Em busca de informações, a parte Requerente abordou uma preposta da Primeira Requerida e perguntou o que havia ocorrido, e como eles administrariam as conexões, e pasme, a resposta foi: “Você prefere morrer ou ter um voo atrasado?”. Inadmissível, pois esses prepostos deveriam ser trenados para lidarem com pessoas que estão frustradas pela incompetência da própria empresa.
Depois dessa resposta, a parte Requerente tomou ciência de que já havia perdido a conexão de Guarulhos/SP para Congonhas/SP que a traria de volta para Vitória/ES. Foi então que descobriu que mesmo tendo chegado por volta das 08:00, teria de esperar um outro voo para Congonhas/SP que somente sairia de Guarulhos/SP por volta das 15:50, ou seja, quase onze horas depois do que deveria ser o horário do voo da parte Requerente.
Não bastasse o descaso das partes Requeridas no trato com os passageiros, ao chegar em Congonhas/SP a parte Requerente foi confirmar o portão de embarque naquele aeroporto, e descobriu que o bilhete havia sido impresso errado por aquela preposta, e tive que esperar mais 2 horas e 25 minutos, ou seja, totalizando mais de 13 horas de atraso, Excelência.
Completamente exausta pelas horas de voo e por tanto tempo de espera, a parte Requerente não recebeu a devida atenção das partes Requeridas, o que não restou alternativa senão bater às portas do judiciário para que tenha os seus direitos acobertados pelas razões de direito a seguir expostas.
2. DAS PRELIMINARES DE MÉRITO
Após o resumo da realidade fática, forçosa é a necessidade da explanação do mérito, para que esse MM. Juízo possa decidir de forma acertada e sem qualquer vício. Contudo, antes de adentrarmos ao mérito, movidos pela boa-fé, cabe à parte Requerente explanar as preliminares que seguem.
2.1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DITAMES DO ART. 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C LEI 1.060
O Estado democrático de Direito é o exclusivo responsável em proporcionar o acesso à justiça. Neste sentido, balizado pela Constituição Federal de 1988, destaca que o acesso à justiça deve ser concedido a todo aquele que comprove insuficiência de recursos, conforme determinado pelo inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, ipsis litteris:
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos qu comprovarem insuficiência de recursos;
Após a constitucionalização do direito brasileiro, onde todas as leis devem respeitar os princípios daquela, vemos no art. 98 do Código de Processo Civil, a igualdade que é concedida por este código, que assegura a assistência judiciária gratuita, vejamos:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Tal concessão é direcionada pela Lei 1.060, que determina quais são as formas de deferimento ou indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Como diretriz,
devemos utilizar o art. 1º da citada lei, para que Vossa Excelência conceda a assistência judiciária gratuita a parte Requerente, in verbis:
Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei.
Nesta toada, a parte Requerente pugna pelo deferimento do benefício da assistência judiciaria gratuita, principalmente nos termos do art. 9º da Lei 1.060 c/c §1º do art. 98 do Código de Processo Civil, o que possibilita a dispensa de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como, isenta do pagamento de custas iniciais e em caso e recurso.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C COM O ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Sobre esse tema, é de extrema necessidade a explanação de alguns pontos, pois a inversão do ônus da prova é de suma importância para o caso em tela, tendo em vista os fatos expostos e as razões abaixo explanadas.
Inicialmente, prova é tudo aquilo que vai ser levado aos autos para uma análise, que formará a convicção necessária para que Vossa Excelência possa julgar de forma imparcial e fundamentada.
O intuito da prova é primordial no ordenamento processual, pois é através dela que se constatará a veracidade dos fatos afirmados entre as partes, sendo porquanto, indispensável para se chegar à solução dos conflitos de interesses.
Para isso, conforme aduz o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, abaixo transcrito, todos têm direito ao contraditório e a ampla defesa, in verbis:
V - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em eral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos ela inerentes;
Pela constitucionalização do ordenamento jurídico, temos o efeito cascata desse mandamento constitucional demonstrado no art. 373 do Código de Processo Civil, que deixa claro a quem cabe o ônus da prova, vejamos:
Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Em acatamento ao inciso primeiro do supratranscrito artigo, a parte Requerente colaciona à exordial todos os documentos comprobatórios dos fatos narrados. Mas ainda, tratando-se de uma relação consumerista em relação as Requeridas, por especialidade, visando a facilitação da defesa do direito do consumidor, invoca-se o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ora, vejamos, o inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, estipula dois requisitos para que seja feita a inversão do ônus da prova, são eles, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte.
Indiscutível é a relação consumerista do caso em tela. Para tanto, cabe-nos a explanação dos pré-requisitos. A verossimilhança das alegações deverá ser extraída dos
documentos apresentados no processo, sejam eles juntados pela parte Requerente ou pelas Requeridas.
Já o pré-requisito hipossuficiência desdobrasse em econômica, técnico informativa do produto e do serviço. Para o caso em tela, por óbvio, além da hipossuficiência econômica, devemos destacar a hipossuficiência técnico informativa do serviço, pois não terá a parte Requerente como justificar o alegado nos fatos, quanto aos procedimentos que não foram adotados pelas Requeridas para que os voos chegassem no horário informado, bem como não saberá explicar por qual motivo a preposta da Requerida entregou o bilhete errado para a parte Requerente. Desta maneira, de forma pujante, necessária é a inversão do ônus da
Se tratando de uma relação de consumo, o que é inquestionável no presente caso, o inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dá a possibilidade da inversão do ônus da prova, desde que haja verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.
Diante de todos os fatos narrados, bem como dos documentos juntados à peça vestibular, límpido é o direito da parte Requerente, o que coaduna para o convencimento deste D. Juízo. Portanto, requer a inversão do ônus da prova em favor da parte Requerente, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
3. DO MÉRITO
Diante dos fatos explanados com fundamento nos documentos anexos a esta peça inaugural, após à análise das preliminares de mérito trazida pela parte Requerente, avancemos para o mérito, onde será explanado de forma detalhada as violações cometidas pela Requerida.
3.1. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DO ART. 19 DO DECRETO 20.704, VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DESACATO DO §1º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DA
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – BASE LEGAL ART. 6, VI DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMBINADO COM OS ART. 186 E ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DO INCISO V DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AINDA, SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Adentrando ao mérito da fatídica realidade da parte Requerente, que nesta oportunidade é posta diante de Vossa Excelência, pertinente é a demonstração das infrações cometidas pela Requerida, que ensejam diretamente a aplicação da condenação por dano moral, a fim de coibir a prática reiterada dessas ações por parte das Requeridas contra os consumidores, vez que não forneceu a segurança que se deve esperar de empresas do porte das Requeridas.
Balizados pela legislação, invocamos os artigos infra transcritos apenas para demonstrar a linha de entendimento da parte Requerente, no intuito de não ter o seu direito lesado, pois tiveram seu íntimo abalado pela irresponsabilidade da Requerida, in verbis:
Decreto 20.704 - Artigo 19. Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso no transporte aéreo de viajantes, bagagem ou mercadorias.
CDC - Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstância relevantes, entre as quais:
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Grifos nossos)
Compulsando os autos, percebemos que a parte Requerente passou por situações que motivam a indenização por danos morais, pois diante da legislação, percebemos a clara e inquestionável violação da legislação pela Requerida quanto aos preceitos consumeristas de todas as maneiras possíveis, inclusive frustrando a expectativa da parte Requerente de viajar
e maneira tranquila e chegar ao destino com a programação em ordem, pois ainda precisaria egar um transporte de Vitória/ES para Cachoeiro de Itapemirim/ES, local da sua residência.
Buscando os fundamentos na legislação pertinente, trazemos à baila o art. 6º do Código e Defesa do consumidor, que esclarece, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ocorre Excelência, que tais violações não estão restritas ao Código de Defesa do Consumidor, pois cometeram atos ilícitos, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (Grifos nossos)
Nesta situação, a Requerida deixou de tomar os devidos cuidados para alocar a parte Requerente no voo correto, pois, por motivos ignorados, aquela já vinha de uma sequência de atrasos cometidos pelas Requeridas (negligência), que viola o direito dos consumidores (ato ilícito), que frustra as expectativas dos consumidores (nexo de causalidade), causando um dano moral (obrigação de reparação). Tal situação é retirada dos supratranscritos mandamentos legais do código civil, da constituição federal e do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente.
Posto isto, o Superior Tribunal de Justiça, já consolidou o entendimento de que a reparação do dano moral deve ser feita de forma monetária, a fim de coibir a repetição daquele ato violador, e no intuito de suprir uma carência que fora deixada por aqueles que violaram o direito de outrem.
Respeitosamente, no intuito de demonstrar a correta forma de cálculo do dano moral, a parte Requerente ainda traz à baila a Súmula nº 362 daquele tribunal, ipsis litteris:
correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a dat o arbitramento.
Demonstrou-se que a Requerida violou diversos preceitos legais, cometeu ato ilícito e causou um dano moral a parte Requerente, o que acarreta a obrigação de indenizá-la para que seja possível a reparação do dano causado, e que a indenização seja atualizada da data de prolação da sentença, que certamente será favorável, até a data do efetivo pagamento.
Concluindo, sabendo do potencial econômico das Requeridas, fator importante para quantificar o valor da condenação do dano moral, e ainda, diante de todas as violações legais praticadas pela Requerida, resta inquestionável a legislação que abraça os direitos pleiteados pela parte Requerente.
Portanto, requer de Vossa Excelência, com base em todas as diretrizes legais, inclusive visando a coerção desse tipo de prática, que condene as Requeridas a realizar o pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização por danos morais, pelo ato ilícito cometido por negligência contra a parte Requerente.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Após a longa exposição dos fatos e do direito que a parte Requerente entende fazer parte da ação proposta, passa a requerer o que segue com os fundamentos supra explanados, como se aqui estivessem transcritos.
a) Requer o deferimento do benefício da assistência judiciaria gratuita, principalmente nos termos do art. 9º da Lei 1.060 c/c §1º do art. 98 do Código de Processo Civil, o que possibilita a dispensa de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como, isenta do pagamento de custas iniciais e em caso e recurso;
b) Requer a inversão do ônus da prova em favor da parte Requerente, com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) Requer a citação da parte Requerida, nos termos do art. 238 do Código de Processo Civil, para que caso queira apresente contestação aos fatos narrados, sob pena de revelia;
d) Requer a condenação da Empresa Requerida ao pagamento da importância de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Requerente, causado pela negligência da Requerida, com a correção monetária do valor da indenização a partir dar data de arbitramento, em respeito a súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, pelas razões expostas no tópico 3.1, como se aqui estivessem transcritas;
e) Requer a condenação da Empresa Requerida ao pagamento de Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em percentual mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento) sob o valor da condenação, em acatamento ao art. 85, §2º do Código de Processo Civil;
f) Que todas as intimações e publicações relativas a esta ação constem expressa e exclusivamente, o nome de LUIS HORMINDO FRANÇA COSTA, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 27.468, sob pena de nulidade, nos termos do §2º do art. 272 do Código de Processo Civil;
g) Por derradeiro, requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, como prova documental complementar, testemunhal, pericial, depoimentos
pessoais, bem como todos os demais meios de prova que se fizerem necessário nos termos do inciso VI do art. 319 do Código de Processo Civil;
Nos ditames do inciso VII do art. 319 do Código de Processo Civil, a parte Requerente informa que não tem interesse na audiência de conciliação, devendo a Requerida ser intimada para que se manifestem à luz do art. 334, §4º, inciso I do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$10.000 (dez mil reais) – em conformidade com o art. 291 e seguintes do Código de Processo Civil.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 8 de março de 2023
UIS HORMINDO FRANÇA COST ADVOGADO OAB/ES 27.468
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5002247-31.2023.8.08.0011.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE DA COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAFAELA STEFANI CORSINI PINTO, brasileira, solteira, vendedora, inscrita no CPF sob nº 154.679.237-65, portadora da cédula de identidade n° 32.491-79, residente e domiciliado na Avenida Gilberto Machado, nº 112, Ed. Upper Hil, Bairro Gilberto Machado, Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, CEP 29.303-292, por seu advogado i fine assinado, procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 451, Sala 1013, Bairro Enseada do Suá, Município de Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP 29.050-917, local que indica para receber as intimações, para efeitos d art. 272, §2º do Código de Processo Civil, contato@costaadvogados.com, telefone (27 997.386.532, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 319 do Código de Processo Civil, propor
A O ÇÃO RDINÁRI
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade anônima fechada inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Bairro Chácara Santo Antônio, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.719-002, institucional@latam.com, telefone (11) 5582-9813 / (11) 5582-7364, e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o bº 00.146.461/0001-77, com sua sena na Rodovia Helio Smidt, sem número, Setor Luc 1t03l052 TPS 3 Nível 1, Sala 1p3052, localizado no Aeroporto de Guarulhos, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 07.190-100, andre.lopes@delta.com, telefone (11)2445-4160, pelas razões de fato e de direito a seguir explanadas.
1. DOS FATOS
A parte Requerente realizou uma compra de passagens aéreas para voar de Vitória/ES dia 23 de julho de 2022 às 13:00 com destino a São Francisco/CA, onde chegou dia 24 de julho de 2022 às 11:06. Apesar do voo de ida ter fluido da maneira que deveria, a parte Requerente enfrentou grande transtorno no voo da volta por erro das atendentes das partes Requeridas.
Quando em 06 de agosto de 2022 que a parte Requerente estava retornando para Vitória/ES, teve um atraso de cerca de 2 horas no vou de Atlanta/GA para Guarulhos/SP, voo LA 6345. Ocorre, Excelência, que conforme documento 05, todos os voos estavam conectados pela compra das passagens. Foi dai que todo o transtorno da parte Requerente começou.
Em busca de informações, a parte Requerente abordou uma preposta da Primeira Requerida e perguntou o que havia ocorrido, e como eles administrariam as conexões, e pasme, a resposta foi: “Você prefere morrer ou ter um voo atrasado?”. Inadmissível, pois esses prepostos deveriam ser trenados para lidarem com pessoas que estão frustradas pela incompetência da própria empresa.
Depois dessa resposta, a parte Requerente tomou ciência de que já havia perdido a conexão de Guarulhos/SP para Congonhas/SP que a traria de volta para Vitória/ES. Foi então que descobriu que mesmo tendo chegado por volta das 08:00, teria de esperar um outro voo para Congonhas/SP que somente sairia de Guarulhos/SP por volta das 15:50, ou seja, quase onze horas depois do que deveria ser o horário do voo da parte Requerente.
Não bastasse o descaso das partes Requeridas no trato com os passageiros, ao chegar em Congonhas/SP a parte Requerente foi confirmar o portão de embarque naquele aeroporto, e descobriu que o bilhete havia sido impresso errado por aquela preposta, e tive que esperar mais 2 horas e 25 minutos, ou seja, totalizando mais de 13 horas de atraso, Excelência.
Completamente exausta pelas horas de voo e por tanto tempo de espera, a parte Requerente não recebeu a devida atenção das partes Requeridas, o que não restou alternativa senão bater às portas do judiciário para que tenha os seus direitos acobertados pelas razões de direito a seguir expostas.
2. DAS PRELIMINARES DE MÉRITO
Após o resumo da realidade fática, forçosa é a necessidade da explanação do mérito, para que esse MM. Juízo possa decidir de forma acertada e sem qualquer vício. Contudo, antes de adentrarmos ao mérito, movidos pela boa-fé, cabe à parte Requerente explanar as preliminares que seguem.
2.1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DITAMES DO ART. 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C LEI 1.060
O Estado democrático de Direito é o exclusivo responsável em proporcionar o acesso à justiça. Neste sentido, balizado pela Constituição Federal de 1988, destaca que o acesso à justiça deve ser concedido a todo aquele que comprove insuficiência de recursos, conforme determinado pelo inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, ipsis litteris:
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos qu comprovarem insuficiência de recursos;
Após a constitucionalização do direito brasileiro, onde todas as leis devem respeitar os princípios daquela, vemos no art. 98 do Código de Processo Civil, a igualdade que é concedida por este código, que assegura a assistência judiciária gratuita, vejamos:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Tal concessão é direcionada pela Lei 1.060, que determina quais são as formas de deferimento ou indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Como diretriz,
devemos utilizar o art. 1º da citada lei, para que Vossa Excelência conceda a assistência judiciária gratuita a parte Requerente, in verbis:
Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei.
Nesta toada, a parte Requerente pugna pelo deferimento do benefício da assistência judiciaria gratuita, principalmente nos termos do art. 9º da Lei 1.060 c/c §1º do art. 98 do Código de Processo Civil, o que possibilita a dispensa de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como, isenta do pagamento de custas iniciais e em caso e recurso.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C COM O ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Sobre esse tema, é de extrema necessidade a explanação de alguns pontos, pois a inversão do ônus da prova é de suma importância para o caso em tela, tendo em vista os fatos expostos e as razões abaixo explanadas.
Inicialmente, prova é tudo aquilo que vai ser levado aos autos para uma análise, que formará a convicção necessária para que Vossa Excelência possa julgar de forma imparcial e fundamentada.
O intuito da prova é primordial no ordenamento processual, pois é através dela que se constatará a veracidade dos fatos afirmados entre as partes, sendo porquanto, indispensável para se chegar à solução dos conflitos de interesses.
Para isso, conforme aduz o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, abaixo transcrito, todos têm direito ao contraditório e a ampla defesa, in verbis:
V - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em eral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos ela inerentes;
Pela constitucionalização do ordenamento jurídico, temos o efeito cascata desse mandamento constitucional demonstrado no art. 373 do Código de Processo Civil, que deixa claro a quem cabe o ônus da prova, vejamos:
Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Em acatamento ao inciso primeiro do supratranscrito artigo, a parte Requerente colaciona à exordial todos os documentos comprobatórios dos fatos narrados. Mas ainda, tratando-se de uma relação consumerista em relação as Requeridas, por especialidade, visando a facilitação da defesa do direito do consumidor, invoca-se o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ora, vejamos, o inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, estipula dois requisitos para que seja feita a inversão do ônus da prova, são eles, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte.
Indiscutível é a relação consumerista do caso em tela. Para tanto, cabe-nos a explanação dos pré-requisitos. A verossimilhança das alegações deverá ser extraída dos
documentos apresentados no processo, sejam eles juntados pela parte Requerente ou pelas Requeridas.
Já o pré-requisito hipossuficiência desdobrasse em econômica, técnico informativa do produto e do serviço. Para o caso em tela, por óbvio, além da hipossuficiência econômica, devemos destacar a hipossuficiência técnico informativa do serviço, pois não terá a parte Requerente como justificar o alegado nos fatos, quanto aos procedimentos que não foram adotados pelas Requeridas para que os voos chegassem no horário informado, bem como não saberá explicar por qual motivo a preposta da Requerida entregou o bilhete errado para a parte Requerente. Desta maneira, de forma pujante, necessária é a inversão do ônus da
Se tratando de uma relação de consumo, o que é inquestionável no presente caso, o inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dá a possibilidade da inversão do ônus da prova, desde que haja verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.
Diante de todos os fatos narrados, bem como dos documentos juntados à peça vestibular, límpido é o direito da parte Requerente, o que coaduna para o convencimento deste D. Juízo. Portanto, requer a inversão do ônus da prova em favor da parte Requerente, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
3. DO MÉRITO
Diante dos fatos explanados com fundamento nos documentos anexos a esta peça inaugural, após à análise das preliminares de mérito trazida pela parte Requerente, avancemos para o mérito, onde será explanado de forma detalhada as violações cometidas pela Requerida.
3.1. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DO ART. 19 DO DECRETO 20.704, VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DESACATO DO §1º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DA
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – BASE LEGAL ART. 6, VI DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMBINADO COM OS ART. 186 E ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DO INCISO V DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AINDA, SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Adentrando ao mérito da fatídica realidade da parte Requerente, que nesta oportunidade é posta diante de Vossa Excelência, pertinente é a demonstração das infrações cometidas pela Requerida, que ensejam diretamente a aplicação da condenação por dano moral, a fim de coibir a prática reiterada dessas ações por parte das Requeridas contra os consumidores, vez que não forneceu a segurança que se deve esperar de empresas do porte das Requeridas.
Balizados pela legislação, invocamos os artigos infra transcritos apenas para demonstrar a linha de entendimento da parte Requerente, no intuito de não ter o seu direito lesado, pois tiveram seu íntimo abalado pela irresponsabilidade da Requerida, in verbis:
Decreto 20.704 - Artigo 19. Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso no transporte aéreo de viajantes, bagagem ou mercadorias.
CDC - Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstância relevantes, entre as quais:
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Grifos nossos)
Compulsando os autos, percebemos que a parte Requerente passou por situações que motivam a indenização por danos morais, pois diante da legislação, percebemos a clara e inquestionável violação da legislação pela Requerida quanto aos preceitos consumeristas de todas as maneiras possíveis, inclusive frustrando a expectativa da parte Requerente de viajar
e maneira tranquila e chegar ao destino com a programação em ordem, pois ainda precisaria egar um transporte de Vitória/ES para Cachoeiro de Itapemirim/ES, local da sua residência.
Buscando os fundamentos na legislação pertinente, trazemos à baila o art. 6º do Código e Defesa do consumidor, que esclarece, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ocorre Excelência, que tais violações não estão restritas ao Código de Defesa do Consumidor, pois cometeram atos ilícitos, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (Grifos nossos)
Nesta situação, a Requerida deixou de tomar os devidos cuidados para alocar a parte Requerente no voo correto, pois, por motivos ignorados, aquela já vinha de uma sequência de atrasos cometidos pelas Requeridas (negligência), que viola o direito dos consumidores (ato ilícito), que frustra as expectativas dos consumidores (nexo de causalidade), causando um dano moral (obrigação de reparação). Tal situação é retirada dos supratranscritos mandamentos legais do código civil, da constituição federal e do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente.
Posto isto, o Superior Tribunal de Justiça, já consolidou o entendimento de que a reparação do dano moral deve ser feita de forma monetária, a fim de coibir a repetição daquele ato violador, e no intuito de suprir uma carência que fora deixada por aqueles que violaram o direito de outrem.
Respeitosamente, no intuito de demonstrar a correta forma de cálculo do dano moral, a parte Requerente ainda traz à baila a Súmula nº 362 daquele tribunal, ipsis litteris:
correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a dat o arbitramento.
Demonstrou-se que a Requerida violou diversos preceitos legais, cometeu ato ilícito e causou um dano moral a parte Requerente, o que acarreta a obrigação de indenizá-la para que seja possível a reparação do dano causado, e que a indenização seja atualizada da data de prolação da sentença, que certamente será favorável, até a data do efetivo pagamento.
Concluindo, sabendo do potencial econômico das Requeridas, fator importante para quantificar o valor da condenação do dano moral, e ainda, diante de todas as violações legais praticadas pela Requerida, resta inquestionável a legislação que abraça os direitos pleiteados pela parte Requerente.
Portanto, requer de Vossa Excelência, com base em todas as diretrizes legais, inclusive visando a coerção desse tipo de prática, que condene as Requeridas a realizar o pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização por danos morais, pelo ato ilícito cometido por negligência contra a parte Requerente.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Após a longa exposição dos fatos e do direito que a parte Requerente entende fazer parte da ação proposta, passa a requerer o que segue com os fundamentos supra explanados, como se aqui estivessem transcritos.
a) Requer o deferimento do benefício da assistência judiciaria gratuita, principalmente nos termos do art. 9º da Lei 1.060 c/c §1º do art. 98 do Código de Processo Civil, o que possibilita a dispensa de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como, isenta do pagamento de custas iniciais e em caso e recurso;
b) Requer a inversão do ônus da prova em favor da parte Requerente, com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) Requer a citação da parte Requerida, nos termos do art. 238 do Código de Processo Civil, para que caso queira apresente contestação aos fatos narrados, sob pena de revelia;
d) Requer a condenação da Empresa Requerida ao pagamento da importância de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Requerente, causado pela negligência da Requerida, com a correção monetária do valor da indenização a partir dar data de arbitramento, em respeito a súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, pelas razões expostas no tópico 3.1, como se aqui estivessem transcritas;
e) Requer a condenação da Empresa Requerida ao pagamento de Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em percentual mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento) sob o valor da condenação, em acatamento ao art. 85, §2º do Código de Processo Civil;
f) Que todas as intimações e publicações relativas a esta ação constem expressa e exclusivamente, o nome de LUIS HORMINDO FRANÇA COSTA, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 27.468, sob pena de nulidade, nos termos do §2º do art. 272 do Código de Processo Civil;
g) Por derradeiro, requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, como prova documental complementar, testemunhal, pericial, depoimentos
pessoais, bem como todos os demais meios de prova que se fizerem necessário nos termos do inciso VI do art. 319 do Código de Processo Civil;
Nos ditames do inciso VII do art. 319 do Código de Processo Civil, a parte Requerente informa que não tem interesse na audiência de conciliação, devendo a Requerida ser intimada para que se manifestem à luz do art. 334, §4º, inciso I do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$10.000 (dez mil reais) – em conformidade com o art. 291 e seguintes do Código de Processo Civil.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 8 de março de 2023
UIS HORMINDO FRANÇA COST ADVOGADO OAB/ES 27.468
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5002247-31.2023.8.08.0011.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE DA COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAFAELA STEFANI CORSINI PINTO, brasileira, solteira, vendedora, inscrita no CPF sob nº 154.679.237-65, portadora da cédula de identidade n° 32.491-79, residente e domiciliado na Avenida Gilberto Machado, nº 112, Ed. Upper Hil, Bairro Gilberto Machado, Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, CEP 29.303-292, por seu advogado i fine assinado, procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 451, Sala 1013, Bairro Enseada do Suá, Município de Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP 29.050-917, local que indica para receber as intimações, para efeitos d art. 272, §2º do Código de Processo Civil, contato@costaadvogados.com, telefone (27 997.386.532, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 319 do Código de Processo Civil, propor
A O ÇÃO RDINÁRI
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1. DOS FATOS
A parte Requerente realizou uma compra de passagens aéreas para voar de Vitória/ES dia 23 de julho de 2022 às 13:00 com destino a São Francisco/CA, onde chegou dia 24 de julho de 2022 às 11:06. Apesar do voo de ida ter fluido da maneira que deveria, a parte Requerente enfrentou grande transtorno no voo da volta por erro das atendentes das partes Requeridas.
Quando em 06 de agosto de 2022 que a parte Requerente estava retornando para Vitória/ES, teve um atraso de cerca de 2 horas no vou de Atlanta/GA para Guarulhos/SP, voo LA 6345. Ocorre, Excelência, que conforme documento 05, todos os voos estavam conectados pela compra das passagens. Foi dai que todo o transtorno da parte Requerente começou.
Em busca de informações, a parte Requerente abordou uma preposta da Primeira Requerida e perguntou o que havia ocorrido, e como eles administrariam as conexões, e pasme, a resposta foi: “Você prefere morrer ou ter um voo atrasado?”. Inadmissível, pois esses prepostos deveriam ser trenados para lidarem com pessoas que estão frustradas pela incompetência da própria empresa.
Depois dessa resposta, a parte Requerente tomou ciência de que já havia perdido a conexão de Guarulhos/SP para Congonhas/SP que a traria de volta para Vitória/ES. Foi então que descobriu que mesmo tendo chegado por volta das 08:00, teria de esperar um outro voo para Congonhas/SP que somente sairia de Guarulhos/SP por volta das 15:50, ou seja, quase onze horas depois do que deveria ser o horário do voo da parte Requerente.
Não bastasse o descaso das partes Requeridas no trato com os passageiros, ao chegar em Congonhas/SP a parte Requerente foi confirmar o portão de embarque naquele aeroporto, e descobriu que o bilhete havia sido impresso errado por aquela preposta, e tive que esperar mais 2 horas e 25 minutos, ou seja, totalizando mais de 13 horas de atraso, Excelência.
Completamente exausta pelas horas de voo e por tanto tempo de espera, a parte Requerente não recebeu a devida atenção das partes Requeridas, o que não restou alternativa senão bater às portas do judiciário para que tenha os seus direitos acobertados pelas razões de direito a seguir expostas.
2. DAS PRELIMINARES DE MÉRITO
Após o resumo da realidade fática, forçosa é a necessidade da explanação do mérito, para que esse MM. Juízo possa decidir de forma acertada e sem qualquer vício. Contudo, antes de adentrarmos ao mérito, movidos pela boa-fé, cabe à parte Requerente explanar as preliminares que seguem.
2.1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DITAMES DO ART. 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C LEI 1.060
O Estado democrático de Direito é o exclusivo responsável em proporcionar o acesso à justiça. Neste sentido, balizado pela Constituição Federal de 1988, destaca que o acesso à justiça deve ser concedido a todo aquele que comprove insuficiência de recursos, conforme determinado pelo inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, ipsis litteris:
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos qu comprovarem insuficiência de recursos;
Após a constitucionalização do direito brasileiro, onde todas as leis devem respeitar os princípios daquela, vemos no art. 98 do Código de Processo Civil, a igualdade que é concedida por este código, que assegura a assistência judiciária gratuita, vejamos:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Tal concessão é direcionada pela Lei 1.060, que determina quais são as formas de deferimento ou indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Como diretriz,
devemos utilizar o art. 1º da citada lei, para que Vossa Excelência conceda a assistência judiciária gratuita a parte Requerente, in verbis:
Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei.
Nesta toada, a parte Requerente pugna pelo deferimento do benefício da assistência judiciaria gratuita, principalmente nos termos do art. 9º da Lei 1.060 c/c §1º do art. 98 do Código de Processo Civil, o que possibilita a dispensa de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como, isenta do pagamento de custas iniciais e em caso e recurso.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C COM O ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Sobre esse tema, é de extrema necessidade a explanação de alguns pontos, pois a inversão do ônus da prova é de suma importância para o caso em tela, tendo em vista os fatos expostos e as razões abaixo explanadas.
Inicialmente, prova é tudo aquilo que vai ser levado aos autos para uma análise, que formará a convicção necessária para que Vossa Excelência possa julgar de forma imparcial e fundamentada.
O intuito da prova é primordial no ordenamento processual, pois é através dela que se constatará a veracidade dos fatos afirmados entre as partes, sendo porquanto, indispensável para se chegar à solução dos conflitos de interesses.
Para isso, conforme aduz o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, abaixo transcrito, todos têm direito ao contraditório e a ampla defesa, in verbis:
V - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em eral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos ela inerentes;
Pela constitucionalização do ordenamento jurídico, temos o efeito cascata desse mandamento constitucional demonstrado no art. 373 do Código de Processo Civil, que deixa claro a quem cabe o ônus da prova, vejamos:
Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Em acatamento ao inciso primeiro do supratranscrito artigo, a parte Requerente colaciona à exordial todos os documentos comprobatórios dos fatos narrados. Mas ainda, tratando-se de uma relação consumerista em relação as Requeridas, por especialidade, visando a facilitação da defesa do direito do consumidor, invoca-se o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ora, vejamos, o inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, estipula dois requisitos para que seja feita a inversão do ônus da prova, são eles, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte.
Indiscutível é a relação consumerista do caso em tela. Para tanto, cabe-nos a explanação dos pré-requisitos. A verossimilhança das alegações deverá ser extraída dos
documentos apresentados no processo, sejam eles juntados pela parte Requerente ou pelas Requeridas.
Já o pré-requisito hipossuficiência desdobrasse em econômica, técnico informativa do produto e do serviço. Para o caso em tela, por óbvio, além da hipossuficiência econômica, devemos destacar a hipossuficiência técnico informativa do serviço, pois não terá a parte Requerente como justificar o alegado nos fatos, quanto aos procedimentos que não foram adotados pelas Requeridas para que os voos chegassem no horário informado, bem como não saberá explicar por qual motivo a preposta da Requerida entregou o bilhete errado para a parte Requerente. Desta maneira, de forma pujante, necessária é a inversão do ônus da
Se tratando de uma relação de consumo, o que é inquestionável no presente caso, o inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dá a possibilidade da inversão do ônus da prova, desde que haja verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.
Diante de todos os fatos narrados, bem como dos documentos juntados à peça vestibular, límpido é o direito da parte Requerente, o que coaduna para o convencimento deste D. Juízo. Portanto, requer a inversão do ônus da prova em favor da parte Requerente, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
3. DO MÉRITO
Diante dos fatos explanados com fundamento nos documentos anexos a esta peça inaugural, após à análise das preliminares de mérito trazida pela parte Requerente, avancemos para o mérito, onde será explanado de forma detalhada as violações cometidas pela Requerida.
3.1. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DO ART. 19 DO DECRETO 20.704, VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DESACATO DO §1º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DA
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – BASE LEGAL ART. 6, VI DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMBINADO COM OS ART. 186 E ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DO INCISO V DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AINDA, SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Adentrando ao mérito da fatídica realidade da parte Requerente, que nesta oportunidade é posta diante de Vossa Excelência, pertinente é a demonstração das infrações cometidas pela Requerida, que ensejam diretamente a aplicação da condenação por dano moral, a fim de coibir a prática reiterada dessas ações por parte das Requeridas contra os consumidores, vez que não forneceu a segurança que se deve esperar de empresas do porte das Requeridas.
Balizados pela legislação, invocamos os artigos infra transcritos apenas para demonstrar a linha de entendimento da parte Requerente, no intuito de não ter o seu direito lesado, pois tiveram seu íntimo abalado pela irresponsabilidade da Requerida, in verbis:
Decreto 20.704 - Artigo 19. Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso no transporte aéreo de viajantes, bagagem ou mercadorias.
CDC - Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstância relevantes, entre as quais:
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Grifos nossos)
Compulsando os autos, percebemos que a parte Requerente passou por situações que motivam a indenização por danos morais, pois diante da legislação, percebemos a clara e inquestionável violação da legislação pela Requerida quanto aos preceitos consumeristas de todas as maneiras possíveis, inclusive frustrando a expectativa da parte Requerente de viajar
e maneira tranquila e chegar ao destino com a programação em ordem, pois ainda precisaria egar um transporte de Vitória/ES para Cachoeiro de Itapemirim/ES, local da sua residência.
Buscando os fundamentos na legislação pertinente, trazemos à baila o art. 6º do Código e Defesa do consumidor, que esclarece, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ocorre Excelência, que tais violações não estão restritas ao Código de Defesa do Consumidor, pois cometeram atos ilícitos, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (Grifos nossos)
Nesta situação, a Requerida deixou de tomar os devidos cuidados para alocar a parte Requerente no voo correto, pois, por motivos ignorados, aquela já vinha de uma sequência de atrasos cometidos pelas Requeridas (negligência), que viola o direito dos consumidores (ato ilícito), que frustra as expectativas dos consumidores (nexo de causalidade), causando um dano moral (obrigação de reparação). Tal situação é retirada dos supratranscritos mandamentos legais do código civil, da constituição federal e do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente.
Posto isto, o Superior Tribunal de Justiça, já consolidou o entendimento de que a reparação do dano moral deve ser feita de forma monetária, a fim de coibir a repetição daquele ato violador, e no intuito de suprir uma carência que fora deixada por aqueles que violaram o direito de outrem.
Respeitosamente, no intuito de demonstrar a correta forma de cálculo do dano moral, a parte Requerente ainda traz à baila a Súmula nº 362 daquele tribunal, ipsis litteris:
correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a dat o arbitramento.
Demonstrou-se que a Requerida violou diversos preceitos legais, cometeu ato ilícito e causou um dano moral a parte Requerente, o que acarreta a obrigação de indenizá-la para que seja possível a reparação do dano causado, e que a indenização seja atualizada da data de prolação da sentença, que certamente será favorável, até a data do efetivo pagamento.
Concluindo, sabendo do potencial econômico das Requeridas, fator importante para quantificar o valor da condenação do dano moral, e ainda, diante de todas as violações legais praticadas pela Requerida, resta inquestionável a legislação que abraça os direitos pleiteados pela parte Requerente.
Portanto, requer de Vossa Excelência, com base em todas as diretrizes legais, inclusive visando a coerção desse tipo de prática, que condene as Requeridas a realizar o pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização por danos morais, pelo ato ilícito cometido por negligência contra a parte Requerente.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Após a longa exposição dos fatos e do direito que a parte Requerente entende fazer parte da ação proposta, passa a requerer o que segue com os fundamentos supra explanados, como se aqui estivessem transcritos.
a) Requer o deferimento do benefício da assistência judiciaria gratuita, principalmente nos termos do art. 9º da Lei 1.060 c/c §1º do art. 98 do Código de Processo Civil, o que possibilita a dispensa de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como, isenta do pagamento de custas iniciais e em caso e recurso;
b) Requer a inversão do ônus da prova em favor da parte Requerente, com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) Requer a citação da parte Requerida, nos termos do art. 238 do Código de Processo Civil, para que caso queira apresente contestação aos fatos narrados, sob pena de revelia;
d) Requer a condenação da Empresa Requerida ao pagamento da importância de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Requerente, causado pela negligência da Requerida, com a correção monetária do valor da indenização a partir dar data de arbitramento, em respeito a súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, pelas razões expostas no tópico 3.1, como se aqui estivessem transcritas;
e) Requer a condenação da Empresa Requerida ao pagamento de Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em percentual mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento) sob o valor da condenação, em acatamento ao art. 85, §2º do Código de Processo Civil;
f) Que todas as intimações e publicações relativas a esta ação constem expressa e exclusivamente, o nome de LUIS HORMINDO FRANÇA COSTA, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 27.468, sob pena de nulidade, nos termos do §2º do art. 272 do Código de Processo Civil;
g) Por derradeiro, requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, como prova documental complementar, testemunhal, pericial, depoimentos
pessoais, bem como todos os demais meios de prova que se fizerem necessário nos termos do inciso VI do art. 319 do Código de Processo Civil;
Nos ditames do inciso VII do art. 319 do Código de Processo Civil, a parte Requerente informa que não tem interesse na audiência de conciliação, devendo a Requerida ser intimada para que se manifestem à luz do art. 334, §4º, inciso I do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$10.000 (dez mil reais) – em conformidade com o art. 291 e seguintes do Código de Processo Civil.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 8 de março de 2023
UIS HORMINDO FRANÇA COST ADVOGADO OAB/ES 27.468
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Não
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE DA COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAFAELA STEFANI CORSINI PINTO, brasileira, solteira, vendedora, inscrita no CPF sob nº 154.679.237-65, portadora da cédula de identidade n° 32.491-79, residente e domiciliado na Avenida Gilberto Machado, nº 112, Ed. Upper Hil, Bairro Gilberto Machado, Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, CEP 29.303-292, por seu advogado i fine assinado, procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 451, Sala 1013, Bairro Enseada do Suá, Município de Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP 29.050-917, local que indica para receber as intimações, para efeitos d art. 272, §2º do Código de Processo Civil, contato@costaadvogados.com, telefone (27 997.386.532, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 319 do Código de Processo Civil, propor
A O ÇÃO RDINÁRI
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade anônima fechada inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Bairro Chácara Santo Antônio, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.719-002, institucional@latam.com, telefone (11) 5582-9813 / (11) 5582-7364, e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o bº 00.146.461/0001-77, com sua sena na Rodovia Helio Smidt, sem número, Setor Luc 1t03l052 TPS 3 Nível 1, Sala 1p3052, localizado no Aeroporto de Guarulhos, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 07.190-100, andre.lopes@delta.com, telefone (11)2445-4160, pelas razões de fato e de direito a seguir explanadas.
1. DOS FATOS
A parte Requerente realizou uma compra de passagens aéreas para voar de Vitória/ES dia 23 de julho de 2022 às 13:00 com destino a São Francisco/CA, onde chegou dia 24 de julho de 2022 às 11:06. Apesar do voo de ida ter fluido da maneira que deveria, a parte Requerente enfrentou grande transtorno no voo da volta por erro das atendentes das partes Requeridas.
Quando em 06 de agosto de 2022 que a parte Requerente estava retornando para Vitória/ES, teve um atraso de cerca de 2 horas no vou de Atlanta/GA para Guarulhos/SP, voo LA 6345. Ocorre, Excelência, que conforme documento 05, todos os voos estavam conectados pela compra das passagens. Foi dai que todo o transtorno da parte Requerente começou.
Em busca de informações, a parte Requerente abordou uma preposta da Primeira Requerida e perguntou o que havia ocorrido, e como eles administrariam as conexões, e pasme, a resposta foi: “Você prefere morrer ou ter um voo atrasado?”. Inadmissível, pois esses prepostos deveriam ser trenados para lidarem com pessoas que estão frustradas pela incompetência da própria empresa.
Depois dessa resposta, a parte Requerente tomou ciência de que já havia perdido a conexão de Guarulhos/SP para Congonhas/SP que a traria de volta para Vitória/ES. Foi então que descobriu que mesmo tendo chegado por volta das 08:00, teria de esperar um outro voo para Congonhas/SP que somente sairia de Guarulhos/SP por volta das 15:50, ou seja, quase onze horas depois do que deveria ser o horário do voo da parte Requerente.
Não bastasse o descaso das partes Requeridas no trato com os passageiros, ao chegar em Congonhas/SP a parte Requerente foi confirmar o portão de embarque naquele aeroporto, e descobriu que o bilhete havia sido impresso errado por aquela preposta, e tive que esperar mais 2 horas e 25 minutos, ou seja, totalizando mais de 13 horas de atraso, Excelência.
Completamente exausta pelas horas de voo e por tanto tempo de espera, a parte Requerente não recebeu a devida atenção das partes Requeridas, o que não restou alternativa senão bater às portas do judiciário para que tenha os seus direitos acobertados pelas razões de direito a seguir expostas.
2. DAS PRELIMINARES DE MÉRITO
Após o resumo da realidade fática, forçosa é a necessidade da explanação do mérito, para que esse MM. Juízo possa decidir de forma acertada e sem qualquer vício. Contudo, antes de adentrarmos ao mérito, movidos pela boa-fé, cabe à parte Requerente explanar as preliminares que seguem.
2.1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DITAMES DO ART. 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C LEI 1.060
O Estado democrático de Direito é o exclusivo responsável em proporcionar o acesso à justiça. Neste sentido, balizado pela Constituição Federal de 1988, destaca que o acesso à justiça deve ser concedido a todo aquele que comprove insuficiência de recursos, conforme determinado pelo inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, ipsis litteris:
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos qu comprovarem insuficiência de recursos;
Após a constitucionalização do direito brasileiro, onde todas as leis devem respeitar os princípios daquela, vemos no art. 98 do Código de Processo Civil, a igualdade que é concedida por este código, que assegura a assistência judiciária gratuita, vejamos:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Tal concessão é direcionada pela Lei 1.060, que determina quais são as formas de deferimento ou indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Como diretriz,
devemos utilizar o art. 1º da citada lei, para que Vossa Excelência conceda a assistência judiciária gratuita a parte Requerente, in verbis:
Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei.
Nesta toada, a parte Requerente pugna pelo deferimento do benefício da assistência judiciaria gratuita, principalmente nos termos do art. 9º da Lei 1.060 c/c §1º do art. 98 do Código de Processo Civil, o que possibilita a dispensa de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como, isenta do pagamento de custas iniciais e em caso e recurso.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C COM O ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Sobre esse tema, é de extrema necessidade a explanação de alguns pontos, pois a inversão do ônus da prova é de suma importância para o caso em tela, tendo em vista os fatos expostos e as razões abaixo explanadas.
Inicialmente, prova é tudo aquilo que vai ser levado aos autos para uma análise, que formará a convicção necessária para que Vossa Excelência possa julgar de forma imparcial e fundamentada.
O intuito da prova é primordial no ordenamento processual, pois é através dela que se constatará a veracidade dos fatos afirmados entre as partes, sendo porquanto, indispensável para se chegar à solução dos conflitos de interesses.
Para isso, conforme aduz o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, abaixo transcrito, todos têm direito ao contraditório e a ampla defesa, in verbis:
V - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em eral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos ela inerentes;
Pela constitucionalização do ordenamento jurídico, temos o efeito cascata desse mandamento constitucional demonstrado no art. 373 do Código de Processo Civil, que deixa claro a quem cabe o ônus da prova, vejamos:
Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Em acatamento ao inciso primeiro do supratranscrito artigo, a parte Requerente colaciona à exordial todos os documentos comprobatórios dos fatos narrados. Mas ainda, tratando-se de uma relação consumerista em relação as Requeridas, por especialidade, visando a facilitação da defesa do direito do consumidor, invoca-se o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ora, vejamos, o inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, estipula dois requisitos para que seja feita a inversão do ônus da prova, são eles, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte.
Indiscutível é a relação consumerista do caso em tela. Para tanto, cabe-nos a explanação dos pré-requisitos. A verossimilhança das alegações deverá ser extraída dos
documentos apresentados no processo, sejam eles juntados pela parte Requerente ou pelas Requeridas.
Já o pré-requisito hipossuficiência desdobrasse em econômica, técnico informativa do produto e do serviço. Para o caso em tela, por óbvio, além da hipossuficiência econômica, devemos destacar a hipossuficiência técnico informativa do serviço, pois não terá a parte Requerente como justificar o alegado nos fatos, quanto aos procedimentos que não foram adotados pelas Requeridas para que os voos chegassem no horário informado, bem como não saberá explicar por qual motivo a preposta da Requerida entregou o bilhete errado para a parte Requerente. Desta maneira, de forma pujante, necessária é a inversão do ônus da
Se tratando de uma relação de consumo, o que é inquestionável no presente caso, o inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dá a possibilidade da inversão do ônus da prova, desde que haja verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.
Diante de todos os fatos narrados, bem como dos documentos juntados à peça vestibular, límpido é o direito da parte Requerente, o que coaduna para o convencimento deste D. Juízo. Portanto, requer a inversão do ônus da prova em favor da parte Requerente, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
3. DO MÉRITO
Diante dos fatos explanados com fundamento nos documentos anexos a esta peça inaugural, após à análise das preliminares de mérito trazida pela parte Requerente, avancemos para o mérito, onde será explanado de forma detalhada as violações cometidas pela Requerida.
3.1. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DO ART. 19 DO DECRETO 20.704, VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DESACATO DO §1º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DA
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – BASE LEGAL ART. 6, VI DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMBINADO COM OS ART. 186 E ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DO INCISO V DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AINDA, SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Adentrando ao mérito da fatídica realidade da parte Requerente, que nesta oportunidade é posta diante de Vossa Excelência, pertinente é a demonstração das infrações cometidas pela Requerida, que ensejam diretamente a aplicação da condenação por dano moral, a fim de coibir a prática reiterada dessas ações por parte das Requeridas contra os consumidores, vez que não forneceu a segurança que se deve esperar de empresas do porte das Requeridas.
Balizados pela legislação, invocamos os artigos infra transcritos apenas para demonstrar a linha de entendimento da parte Requerente, no intuito de não ter o seu direito lesado, pois tiveram seu íntimo abalado pela irresponsabilidade da Requerida, in verbis:
Decreto 20.704 - Artigo 19. Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso no transporte aéreo de viajantes, bagagem ou mercadorias.
CDC - Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstância relevantes, entre as quais:
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Grifos nossos)
Compulsando os autos, percebemos que a parte Requerente passou por situações que motivam a indenização por danos morais, pois diante da legislação, percebemos a clara e inquestionável violação da legislação pela Requerida quanto aos preceitos consumeristas de todas as maneiras possíveis, inclusive frustrando a expectativa da parte Requerente de viajar
e maneira tranquila e chegar ao destino com a programação em ordem, pois ainda precisaria egar um transporte de Vitória/ES para Cachoeiro de Itapemirim/ES, local da sua residência.
Buscando os fundamentos na legislação pertinente, trazemos à baila o art. 6º do Código e Defesa do consumidor, que esclarece, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ocorre Excelência, que tais violações não estão restritas ao Código de Defesa do Consumidor, pois cometeram atos ilícitos, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (Grifos nossos)
Nesta situação, a Requerida deixou de tomar os devidos cuidados para alocar a parte Requerente no voo correto, pois, por motivos ignorados, aquela já vinha de uma sequência de atrasos cometidos pelas Requeridas (negligência), que viola o direito dos consumidores (ato ilícito), que frustra as expectativas dos consumidores (nexo de causalidade), causando um dano moral (obrigação de reparação). Tal situação é retirada dos supratranscritos mandamentos legais do código civil, da constituição federal e do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente.
Posto isto, o Superior Tribunal de Justiça, já consolidou o entendimento de que a reparação do dano moral deve ser feita de forma monetária, a fim de coibir a repetição daquele ato violador, e no intuito de suprir uma carência que fora deixada por aqueles que violaram o direito de outrem.
Respeitosamente, no intuito de demonstrar a correta forma de cálculo do dano moral, a parte Requerente ainda traz à baila a Súmula nº 362 daquele tribunal, ipsis litteris:
correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a dat o arbitramento.
Demonstrou-se que a Requerida violou diversos preceitos legais, cometeu ato ilícito e causou um dano moral a parte Requerente, o que acarreta a obrigação de indenizá-la para que seja possível a reparação do dano causado, e que a indenização seja atualizada da data de prolação da sentença, que certamente será favorável, até a data do efetivo pagamento.
Concluindo, sabendo do potencial econômico das Requeridas, fator importante para quantificar o valor da condenação do dano moral, e ainda, diante de todas as violações legais praticadas pela Requerida, resta inquestionável a legislação que abraça os direitos pleiteados pela parte Requerente.
Portanto, requer de Vossa Excelência, com base em todas as diretrizes legais, inclusive visando a coerção desse tipo de prática, que condene as Requeridas a realizar o pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização por danos morais, pelo ato ilícito cometido por negligência contra a parte Requerente.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Após a longa exposição dos fatos e do direito que a parte Requerente entende fazer parte da ação proposta, passa a requerer o que segue com os fundamentos supra explanados, como se aqui estivessem transcritos.
a) Requer o deferimento do benefício da assistência judiciaria gratuita, principalmente nos termos do art. 9º da Lei 1.060 c/c §1º do art. 98 do Código de Processo Civil, o que possibilita a dispensa de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como, isenta do pagamento de custas iniciais e em caso e recurso;
b) Requer a inversão do ônus da prova em favor da parte Requerente, com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) Requer a citação da parte Requerida, nos termos do art. 238 do Código de Processo Civil, para que caso queira apresente contestação aos fatos narrados, sob pena de revelia;
d) Requer a condenação da Empresa Requerida ao pagamento da importância de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Requerente, causado pela negligência da Requerida, com a correção monetária do valor da indenização a partir dar data de arbitramento, em respeito a súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, pelas razões expostas no tópico 3.1, como se aqui estivessem transcritas;
e) Requer a condenação da Empresa Requerida ao pagamento de Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em percentual mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento) sob o valor da condenação, em acatamento ao art. 85, §2º do Código de Processo Civil;
f) Que todas as intimações e publicações relativas a esta ação constem expressa e exclusivamente, o nome de LUIS HORMINDO FRANÇA COSTA, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 27.468, sob pena de nulidade, nos termos do §2º do art. 272 do Código de Processo Civil;
g) Por derradeiro, requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, como prova documental complementar, testemunhal, pericial, depoimentos
pessoais, bem como todos os demais meios de prova que se fizerem necessário nos termos do inciso VI do art. 319 do Código de Processo Civil;
Nos ditames do inciso VII do art. 319 do Código de Processo Civil, a parte Requerente informa que não tem interesse na audiência de conciliação, devendo a Requerida ser intimada para que se manifestem à luz do art. 334, §4º, inciso I do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$10.000 (dez mil reais) – em conformidade com o art. 291 e seguintes do Código de Processo Civil.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 8 de março de 2023
UIS HORMINDO FRANÇA COST ADVOGADO OAB/ES 27.468
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5002247-31.2023.8.08.0011.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE DA COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAFAELA STEFANI CORSINI PINTO, brasileira, solteira, vendedora, inscrita no CPF sob nº 154.679.237-65, portadora da cédula de identidade n° 32.491-79, residente e domiciliado na Avenida Gilberto Machado, nº 112, Ed. Upper Hil, Bairro Gilberto Machado, Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, CEP 29.303-292, por seu advogado i fine assinado, procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 451, Sala 1013, Bairro Enseada do Suá, Município de Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP 29.050-917, local que indica para receber as intimações, para efeitos d art. 272, §2º do Código de Processo Civil, contato@costaadvogados.com, telefone (27 997.386.532, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 319 do Código de Processo Civil, propor
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1. DOS FATOS
A parte Requerente realizou uma compra de passagens aéreas para voar de Vitória/ES dia 23 de julho de 2022 às 13:00 com destino a São Francisco/CA, onde chegou dia 24 de julho de 2022 às 11:06. Apesar do voo de ida ter fluido da maneira que deveria, a parte Requerente enfrentou grande transtorno no voo da volta por erro das atendentes das partes Requeridas.
Quando em 06 de agosto de 2022 que a parte Requerente estava retornando para Vitória/ES, teve um atraso de cerca de 2 horas no vou de Atlanta/GA para Guarulhos/SP, voo LA 6345. Ocorre, Excelência, que conforme documento 05, todos os voos estavam conectados pela compra das passagens. Foi dai que todo o transtorno da parte Requerente começou.
Em busca de informações, a parte Requerente abordou uma preposta da Primeira Requerida e perguntou o que havia ocorrido, e como eles administrariam as conexões, e pasme, a resposta foi: “Você prefere morrer ou ter um voo atrasado?”. Inadmissível, pois esses prepostos deveriam ser trenados para lidarem com pessoas que estão frustradas pela incompetência da própria empresa.
Depois dessa resposta, a parte Requerente tomou ciência de que já havia perdido a conexão de Guarulhos/SP para Congonhas/SP que a traria de volta para Vitória/ES. Foi então que descobriu que mesmo tendo chegado por volta das 08:00, teria de esperar um outro voo para Congonhas/SP que somente sairia de Guarulhos/SP por volta das 15:50, ou seja, quase onze horas depois do que deveria ser o horário do voo da parte Requerente.
Não bastasse o descaso das partes Requeridas no trato com os passageiros, ao chegar em Congonhas/SP a parte Requerente foi confirmar o portão de embarque naquele aeroporto, e descobriu que o bilhete havia sido impresso errado por aquela preposta, e tive que esperar mais 2 horas e 25 minutos, ou seja, totalizando mais de 13 horas de atraso, Excelência.
Completamente exausta pelas horas de voo e por tanto tempo de espera, a parte Requerente não recebeu a devida atenção das partes Requeridas, o que não restou alternativa senão bater às portas do judiciário para que tenha os seus direitos acobertados pelas razões de direito a seguir expostas.
2. DAS PRELIMINARES DE MÉRITO
Após o resumo da realidade fática, forçosa é a necessidade da explanação do mérito, para que esse MM. Juízo possa decidir de forma acertada e sem qualquer vício. Contudo, antes de adentrarmos ao mérito, movidos pela boa-fé, cabe à parte Requerente explanar as preliminares que seguem.
2.1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DITAMES DO ART. 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C LEI 1.060
O Estado democrático de Direito é o exclusivo responsável em proporcionar o acesso à justiça. Neste sentido, balizado pela Constituição Federal de 1988, destaca que o acesso à justiça deve ser concedido a todo aquele que comprove insuficiência de recursos, conforme determinado pelo inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, ipsis litteris:
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos qu comprovarem insuficiência de recursos;
Após a constitucionalização do direito brasileiro, onde todas as leis devem respeitar os princípios daquela, vemos no art. 98 do Código de Processo Civil, a igualdade que é concedida por este código, que assegura a assistência judiciária gratuita, vejamos:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Tal concessão é direcionada pela Lei 1.060, que determina quais são as formas de deferimento ou indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Como diretriz,
devemos utilizar o art. 1º da citada lei, para que Vossa Excelência conceda a assistência judiciária gratuita a parte Requerente, in verbis:
Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei.
Nesta toada, a parte Requerente pugna pelo deferimento do benefício da assistência judiciaria gratuita, principalmente nos termos do art. 9º da Lei 1.060 c/c §1º do art. 98 do Código de Processo Civil, o que possibilita a dispensa de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como, isenta do pagamento de custas iniciais e em caso e recurso.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C COM O ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Sobre esse tema, é de extrema necessidade a explanação de alguns pontos, pois a inversão do ônus da prova é de suma importância para o caso em tela, tendo em vista os fatos expostos e as razões abaixo explanadas.
Inicialmente, prova é tudo aquilo que vai ser levado aos autos para uma análise, que formará a convicção necessária para que Vossa Excelência possa julgar de forma imparcial e fundamentada.
O intuito da prova é primordial no ordenamento processual, pois é através dela que se constatará a veracidade dos fatos afirmados entre as partes, sendo porquanto, indispensável para se chegar à solução dos conflitos de interesses.
Para isso, conforme aduz o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, abaixo transcrito, todos têm direito ao contraditório e a ampla defesa, in verbis:
V - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em eral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos ela inerentes;
Pela constitucionalização do ordenamento jurídico, temos o efeito cascata desse mandamento constitucional demonstrado no art. 373 do Código de Processo Civil, que deixa claro a quem cabe o ônus da prova, vejamos:
Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Em acatamento ao inciso primeiro do supratranscrito artigo, a parte Requerente colaciona à exordial todos os documentos comprobatórios dos fatos narrados. Mas ainda, tratando-se de uma relação consumerista em relação as Requeridas, por especialidade, visando a facilitação da defesa do direito do consumidor, invoca-se o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ora, vejamos, o inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, estipula dois requisitos para que seja feita a inversão do ônus da prova, são eles, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte.
Indiscutível é a relação consumerista do caso em tela. Para tanto, cabe-nos a explanação dos pré-requisitos. A verossimilhança das alegações deverá ser extraída dos
documentos apresentados no processo, sejam eles juntados pela parte Requerente ou pelas Requeridas.
Já o pré-requisito hipossuficiência desdobrasse em econômica, técnico informativa do produto e do serviço. Para o caso em tela, por óbvio, além da hipossuficiência econômica, devemos destacar a hipossuficiência técnico informativa do serviço, pois não terá a parte Requerente como justificar o alegado nos fatos, quanto aos procedimentos que não foram adotados pelas Requeridas para que os voos chegassem no horário informado, bem como não saberá explicar por qual motivo a preposta da Requerida entregou o bilhete errado para a parte Requerente. Desta maneira, de forma pujante, necessária é a inversão do ônus da
Se tratando de uma relação de consumo, o que é inquestionável no presente caso, o inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dá a possibilidade da inversão do ônus da prova, desde que haja verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.
Diante de todos os fatos narrados, bem como dos documentos juntados à peça vestibular, límpido é o direito da parte Requerente, o que coaduna para o convencimento deste D. Juízo. Portanto, requer a inversão do ônus da prova em favor da parte Requerente, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
3. DO MÉRITO
Diante dos fatos explanados com fundamento nos documentos anexos a esta peça inaugural, após à análise das preliminares de mérito trazida pela parte Requerente, avancemos para o mérito, onde será explanado de forma detalhada as violações cometidas pela Requerida.
3.1. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DO ART. 19 DO DECRETO 20.704, VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DESACATO DO §1º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DA
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – BASE LEGAL ART. 6, VI DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMBINADO COM OS ART. 186 E ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DO INCISO V DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AINDA, SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Adentrando ao mérito da fatídica realidade da parte Requerente, que nesta oportunidade é posta diante de Vossa Excelência, pertinente é a demonstração das infrações cometidas pela Requerida, que ensejam diretamente a aplicação da condenação por dano moral, a fim de coibir a prática reiterada dessas ações por parte das Requeridas contra os consumidores, vez que não forneceu a segurança que se deve esperar de empresas do porte das Requeridas.
Balizados pela legislação, invocamos os artigos infra transcritos apenas para demonstrar a linha de entendimento da parte Requerente, no intuito de não ter o seu direito lesado, pois tiveram seu íntimo abalado pela irresponsabilidade da Requerida, in verbis:
Decreto 20.704 - Artigo 19. Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso no transporte aéreo de viajantes, bagagem ou mercadorias.
CDC - Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstância relevantes, entre as quais:
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Grifos nossos)
Compulsando os autos, percebemos que a parte Requerente passou por situações que motivam a indenização por danos morais, pois diante da legislação, percebemos a clara e inquestionável violação da legislação pela Requerida quanto aos preceitos consumeristas de todas as maneiras possíveis, inclusive frustrando a expectativa da parte Requerente de viajar
e maneira tranquila e chegar ao destino com a programação em ordem, pois ainda precisaria egar um transporte de Vitória/ES para Cachoeiro de Itapemirim/ES, local da sua residência.
Buscando os fundamentos na legislação pertinente, trazemos à baila o art. 6º do Código e Defesa do consumidor, que esclarece, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ocorre Excelência, que tais violações não estão restritas ao Código de Defesa do Consumidor, pois cometeram atos ilícitos, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (Grifos nossos)
Nesta situação, a Requerida deixou de tomar os devidos cuidados para alocar a parte Requerente no voo correto, pois, por motivos ignorados, aquela já vinha de uma sequência de atrasos cometidos pelas Requeridas (negligência), que viola o direito dos consumidores (ato ilícito), que frustra as expectativas dos consumidores (nexo de causalidade), causando um dano moral (obrigação de reparação). Tal situação é retirada dos supratranscritos mandamentos legais do código civil, da constituição federal e do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente.
Posto isto, o Superior Tribunal de Justiça, já consolidou o entendimento de que a reparação do dano moral deve ser feita de forma monetária, a fim de coibir a repetição daquele ato violador, e no intuito de suprir uma carência que fora deixada por aqueles que violaram o direito de outrem.
Respeitosamente, no intuito de demonstrar a correta forma de cálculo do dano moral, a parte Requerente ainda traz à baila a Súmula nº 362 daquele tribunal, ipsis litteris:
correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a dat o arbitramento.
Demonstrou-se que a Requerida violou diversos preceitos legais, cometeu ato ilícito e causou um dano moral a parte Requerente, o que acarreta a obrigação de indenizá-la para que seja possível a reparação do dano causado, e que a indenização seja atualizada da data de prolação da sentença, que certamente será favorável, até a data do efetivo pagamento.
Concluindo, sabendo do potencial econômico das Requeridas, fator importante para quantificar o valor da condenação do dano moral, e ainda, diante de todas as violações legais praticadas pela Requerida, resta inquestionável a legislação que abraça os direitos pleiteados pela parte Requerente.
Portanto, requer de Vossa Excelência, com base em todas as diretrizes legais, inclusive visando a coerção desse tipo de prática, que condene as Requeridas a realizar o pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização por danos morais, pelo ato ilícito cometido por negligência contra a parte Requerente.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Após a longa exposição dos fatos e do direito que a parte Requerente entende fazer parte da ação proposta, passa a requerer o que segue com os fundamentos supra explanados, como se aqui estivessem transcritos.
a) Requer o deferimento do benefício da assistência judiciaria gratuita, principalmente nos termos do art. 9º da Lei 1.060 c/c §1º do art. 98 do Código de Processo Civil, o que possibilita a dispensa de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como, isenta do pagamento de custas iniciais e em caso e recurso;
b) Requer a inversão do ônus da prova em favor da parte Requerente, com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) Requer a citação da parte Requerida, nos termos do art. 238 do Código de Processo Civil, para que caso queira apresente contestação aos fatos narrados, sob pena de revelia;
d) Requer a condenação da Empresa Requerida ao pagamento da importância de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Requerente, causado pela negligência da Requerida, com a correção monetária do valor da indenização a partir dar data de arbitramento, em respeito a súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, pelas razões expostas no tópico 3.1, como se aqui estivessem transcritas;
e) Requer a condenação da Empresa Requerida ao pagamento de Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em percentual mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento) sob o valor da condenação, em acatamento ao art. 85, §2º do Código de Processo Civil;
f) Que todas as intimações e publicações relativas a esta ação constem expressa e exclusivamente, o nome de LUIS HORMINDO FRANÇA COSTA, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 27.468, sob pena de nulidade, nos termos do §2º do art. 272 do Código de Processo Civil;
g) Por derradeiro, requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, como prova documental complementar, testemunhal, pericial, depoimentos
pessoais, bem como todos os demais meios de prova que se fizerem necessário nos termos do inciso VI do art. 319 do Código de Processo Civil;
Nos ditames do inciso VII do art. 319 do Código de Processo Civil, a parte Requerente informa que não tem interesse na audiência de conciliação, devendo a Requerida ser intimada para que se manifestem à luz do art. 334, §4º, inciso I do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$10.000 (dez mil reais) – em conformidade com o art. 291 e seguintes do Código de Processo Civil.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 8 de março de 2023
UIS HORMINDO FRANÇA COST ADVOGADO OAB/ES 27.468
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5002247-31.2023.8.08.0011.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE DA COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAFAELA STEFANI CORSINI PINTO, brasileira, solteira, vendedora, inscrita no CPF sob nº 154.679.237-65, portadora da cédula de identidade n° 32.491-79, residente e domiciliado na Avenida Gilberto Machado, nº 112, Ed. Upper Hil, Bairro Gilberto Machado, Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, CEP 29.303-292, por seu advogado i fine assinado, procuração anexa, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 451, Sala 1013, Bairro Enseada do Suá, Município de Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP 29.050-917, local que indica para receber as intimações, para efeitos d art. 272, §2º do Código de Processo Civil, contato@costaadvogados.com, telefone (27 997.386.532, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 319 do Código de Processo Civil, propor
A O ÇÃO RDINÁRI
em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade anônima fechada inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Bairro Chácara Santo Antônio, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.719-002, institucional@latam.com, telefone (11) 5582-9813 / (11) 5582-7364, e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o bº 00.146.461/0001-77, com sua sena na Rodovia Helio Smidt, sem número, Setor Luc 1t03l052 TPS 3 Nível 1, Sala 1p3052, localizado no Aeroporto de Guarulhos, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 07.190-100, andre.lopes@delta.com, telefone (11)2445-4160, pelas razões de fato e de direito a seguir explanadas.
1. DOS FATOS
A parte Requerente realizou uma compra de passagens aéreas para voar de Vitória/ES dia 23 de julho de 2022 às 13:00 com destino a São Francisco/CA, onde chegou dia 24 de julho de 2022 às 11:06. Apesar do voo de ida ter fluido da maneira que deveria, a parte Requerente enfrentou grande transtorno no voo da volta por erro das atendentes das partes Requeridas.
Quando em 06 de agosto de 2022 que a parte Requerente estava retornando para Vitória/ES, teve um atraso de cerca de 2 horas no vou de Atlanta/GA para Guarulhos/SP, voo LA 6345. Ocorre, Excelência, que conforme documento 05, todos os voos estavam conectados pela compra das passagens. Foi dai que todo o transtorno da parte Requerente começou.
Em busca de informações, a parte Requerente abordou uma preposta da Primeira Requerida e perguntou o que havia ocorrido, e como eles administrariam as conexões, e pasme, a resposta foi: “Você prefere morrer ou ter um voo atrasado?”. Inadmissível, pois esses prepostos deveriam ser trenados para lidarem com pessoas que estão frustradas pela incompetência da própria empresa.
Depois dessa resposta, a parte Requerente tomou ciência de que já havia perdido a conexão de Guarulhos/SP para Congonhas/SP que a traria de volta para Vitória/ES. Foi então que descobriu que mesmo tendo chegado por volta das 08:00, teria de esperar um outro voo para Congonhas/SP que somente sairia de Guarulhos/SP por volta das 15:50, ou seja, quase onze horas depois do que deveria ser o horário do voo da parte Requerente.
Não bastasse o descaso das partes Requeridas no trato com os passageiros, ao chegar em Congonhas/SP a parte Requerente foi confirmar o portão de embarque naquele aeroporto, e descobriu que o bilhete havia sido impresso errado por aquela preposta, e tive que esperar mais 2 horas e 25 minutos, ou seja, totalizando mais de 13 horas de atraso, Excelência.
Completamente exausta pelas horas de voo e por tanto tempo de espera, a parte Requerente não recebeu a devida atenção das partes Requeridas, o que não restou alternativa senão bater às portas do judiciário para que tenha os seus direitos acobertados pelas razões de direito a seguir expostas.
2. DAS PRELIMINARES DE MÉRITO
Após o resumo da realidade fática, forçosa é a necessidade da explanação do mérito, para que esse MM. Juízo possa decidir de forma acertada e sem qualquer vício. Contudo, antes de adentrarmos ao mérito, movidos pela boa-fé, cabe à parte Requerente explanar as preliminares que seguem.
2.1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DITAMES DO ART. 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C LEI 1.060
O Estado democrático de Direito é o exclusivo responsável em proporcionar o acesso à justiça. Neste sentido, balizado pela Constituição Federal de 1988, destaca que o acesso à justiça deve ser concedido a todo aquele que comprove insuficiência de recursos, conforme determinado pelo inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, ipsis litteris:
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos qu comprovarem insuficiência de recursos;
Após a constitucionalização do direito brasileiro, onde todas as leis devem respeitar os princípios daquela, vemos no art. 98 do Código de Processo Civil, a igualdade que é concedida por este código, que assegura a assistência judiciária gratuita, vejamos:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Tal concessão é direcionada pela Lei 1.060, que determina quais são as formas de deferimento ou indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Como diretriz,
devemos utilizar o art. 1º da citada lei, para que Vossa Excelência conceda a assistência judiciária gratuita a parte Requerente, in verbis:
Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei.
Nesta toada, a parte Requerente pugna pelo deferimento do benefício da assistência judiciaria gratuita, principalmente nos termos do art. 9º da Lei 1.060 c/c §1º do art. 98 do Código de Processo Civil, o que possibilita a dispensa de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como, isenta do pagamento de custas iniciais e em caso e recurso.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C COM O ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Sobre esse tema, é de extrema necessidade a explanação de alguns pontos, pois a inversão do ônus da prova é de suma importância para o caso em tela, tendo em vista os fatos expostos e as razões abaixo explanadas.
Inicialmente, prova é tudo aquilo que vai ser levado aos autos para uma análise, que formará a convicção necessária para que Vossa Excelência possa julgar de forma imparcial e fundamentada.
O intuito da prova é primordial no ordenamento processual, pois é através dela que se constatará a veracidade dos fatos afirmados entre as partes, sendo porquanto, indispensável para se chegar à solução dos conflitos de interesses.
Para isso, conforme aduz o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, abaixo transcrito, todos têm direito ao contraditório e a ampla defesa, in verbis:
V - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em eral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos ela inerentes;
Pela constitucionalização do ordenamento jurídico, temos o efeito cascata desse mandamento constitucional demonstrado no art. 373 do Código de Processo Civil, que deixa claro a quem cabe o ônus da prova, vejamos:
Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Em acatamento ao inciso primeiro do supratranscrito artigo, a parte Requerente colaciona à exordial todos os documentos comprobatórios dos fatos narrados. Mas ainda, tratando-se de uma relação consumerista em relação as Requeridas, por especialidade, visando a facilitação da defesa do direito do consumidor, invoca-se o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ora, vejamos, o inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, estipula dois requisitos para que seja feita a inversão do ônus da prova, são eles, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte.
Indiscutível é a relação consumerista do caso em tela. Para tanto, cabe-nos a explanação dos pré-requisitos. A verossimilhança das alegações deverá ser extraída dos
documentos apresentados no processo, sejam eles juntados pela parte Requerente ou pelas Requeridas.
Já o pré-requisito hipossuficiência desdobrasse em econômica, técnico informativa do produto e do serviço. Para o caso em tela, por óbvio, além da hipossuficiência econômica, devemos destacar a hipossuficiência técnico informativa do serviço, pois não terá a parte Requerente como justificar o alegado nos fatos, quanto aos procedimentos que não foram adotados pelas Requeridas para que os voos chegassem no horário informado, bem como não saberá explicar por qual motivo a preposta da Requerida entregou o bilhete errado para a parte Requerente. Desta maneira, de forma pujante, necessária é a inversão do ônus da
Se tratando de uma relação de consumo, o que é inquestionável no presente caso, o inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dá a possibilidade da inversão do ônus da prova, desde que haja verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.
Diante de todos os fatos narrados, bem como dos documentos juntados à peça vestibular, límpido é o direito da parte Requerente, o que coaduna para o convencimento deste D. Juízo. Portanto, requer a inversão do ônus da prova em favor da parte Requerente, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
3. DO MÉRITO
Diante dos fatos explanados com fundamento nos documentos anexos a esta peça inaugural, após à análise das preliminares de mérito trazida pela parte Requerente, avancemos para o mérito, onde será explanado de forma detalhada as violações cometidas pela Requerida.
3.1. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DO ART. 19 DO DECRETO 20.704, VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DESACATO DO §1º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DA
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – BASE LEGAL ART. 6, VI DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMBINADO COM OS ART. 186 E ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DO INCISO V DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AINDA, SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Adentrando ao mérito da fatídica realidade da parte Requerente, que nesta oportunidade é posta diante de Vossa Excelência, pertinente é a demonstração das infrações cometidas pela Requerida, que ensejam diretamente a aplicação da condenação por dano moral, a fim de coibir a prática reiterada dessas ações por parte das Requeridas contra os consumidores, vez que não forneceu a segurança que se deve esperar de empresas do porte das Requeridas.
Balizados pela legislação, invocamos os artigos infra transcritos apenas para demonstrar a linha de entendimento da parte Requerente, no intuito de não ter o seu direito lesado, pois tiveram seu íntimo abalado pela irresponsabilidade da Requerida, in verbis:
Decreto 20.704 - Artigo 19. Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso no transporte aéreo de viajantes, bagagem ou mercadorias.
CDC - Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstância relevantes, entre as quais:
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Grifos nossos)
Compulsando os autos, percebemos que a parte Requerente passou por situações que motivam a indenização por danos morais, pois diante da legislação, percebemos a clara e inquestionável violação da legislação pela Requerida quanto aos preceitos consumeristas de todas as maneiras possíveis, inclusive frustrando a expectativa da parte Requerente de viajar
e maneira tranquila e chegar ao destino com a programação em ordem, pois ainda precisaria egar um transporte de Vitória/ES para Cachoeiro de Itapemirim/ES, local da sua residência.
Buscando os fundamentos na legislação pertinente, trazemos à baila o art. 6º do Código e Defesa do consumidor, que esclarece, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ocorre Excelência, que tais violações não estão restritas ao Código de Defesa do Consumidor, pois cometeram atos ilícitos, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (Grifos nossos)
Nesta situação, a Requerida deixou de tomar os devidos cuidados para alocar a parte Requerente no voo correto, pois, por motivos ignorados, aquela já vinha de uma sequência de atrasos cometidos pelas Requeridas (negligência), que viola o direito dos consumidores (ato ilícito), que frustra as expectativas dos consumidores (nexo de causalidade), causando um dano moral (obrigação de reparação). Tal situação é retirada dos supratranscritos mandamentos legais do código civil, da constituição federal e do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente.
Posto isto, o Superior Tribunal de Justiça, já consolidou o entendimento de que a reparação do dano moral deve ser feita de forma monetária, a fim de coibir a repetição daquele ato violador, e no intuito de suprir uma carência que fora deixada por aqueles que violaram o direito de outrem.
Respeitosamente, no intuito de demonstrar a correta forma de cálculo do dano moral, a parte Requerente ainda traz à baila a Súmula nº 362 daquele tribunal, ipsis litteris:
correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a dat o arbitramento.
Demonstrou-se que a Requerida violou diversos preceitos legais, cometeu ato ilícito e causou um dano moral a parte Requerente, o que acarreta a obrigação de indenizá-la para que seja possível a reparação do dano causado, e que a indenização seja atualizada da data de prolação da sentença, que certamente será favorável, até a data do efetivo pagamento.
Concluindo, sabendo do potencial econômico das Requeridas, fator importante para quantificar o valor da condenação do dano moral, e ainda, diante de todas as violações legais praticadas pela Requerida, resta inquestionável a legislação que abraça os direitos pleiteados pela parte Requerente.
Portanto, requer de Vossa Excelência, com base em todas as diretrizes legais, inclusive visando a coerção desse tipo de prática, que condene as Requeridas a realizar o pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização por danos morais, pelo ato ilícito cometido por negligência contra a parte Requerente.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Após a longa exposição dos fatos e do direito que a parte Requerente entende fazer parte da ação proposta, passa a requerer o que segue com os fundamentos supra explanados, como se aqui estivessem transcritos.
a) Requer o deferimento do benefício da assistência judiciaria gratuita, principalmente nos termos do art. 9º da Lei 1.060 c/c §1º do art. 98 do Código de Processo Civil, o que possibilita a dispensa de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como, isenta do pagamento de custas iniciais e em caso e recurso;
b) Requer a inversão do ônus da prova em favor da parte Requerente, com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) Requer a citação da parte Requerida, nos termos do art. 238 do Código de Processo Civil, para que caso queira apresente contestação aos fatos narrados, sob pena de revelia;
d) Requer a condenação da Empresa Requerida ao pagamento da importância de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Requerente, causado pela negligência da Requerida, com a correção monetária do valor da indenização a partir dar data de arbitramento, em respeito a súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, pelas razões expostas no tópico 3.1, como se aqui estivessem transcritas;
e) Requer a condenação da Empresa Requerida ao pagamento de Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em percentual mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento) sob o valor da condenação, em acatamento ao art. 85, §2º do Código de Processo Civil;
f) Que todas as intimações e publicações relativas a esta ação constem expressa e exclusivamente, o nome de LUIS HORMINDO FRANÇA COSTA, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 27.468, sob pena de nulidade, nos termos do §2º do art. 272 do Código de Processo Civil;
g) Por derradeiro, requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, como prova documental complementar, testemunhal, pericial, depoimentos
pessoais, bem como todos os demais meios de prova que se fizerem necessário nos termos do inciso VI do art. 319 do Código de Processo Civil;
Nos ditames do inciso VII do art. 319 do Código de Processo Civil, a parte Requerente informa que não tem interesse na audiência de conciliação, devendo a Requerida ser intimada para que se manifestem à luz do art. 334, §4º, inciso I do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$10.000 (dez mil reais) – em conformidade com o art. 291 e seguintes do Código de Processo Civil.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 8 de março de 2023
UIS HORMINDO FRANÇA COST ADVOGADO OAB/ES 27.468
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5002288-92.2023.8.08.0012.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA “...” JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA “...” JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
FELIPE FRANÇA SANGLARD, brasileiro, solteiro, advogado devidamente inscrito nos quadros da OAB/ES 24.781, advogando em causa própria, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada a Rua Ártica, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042.
I – DOS FATOS
O Requerente adquiriu no dia 09/09/2022, passagem área no site da requerida, com saída de Vitória para São Paulo no dia 17/11/2022 ás 21h20min e com retorno de São Paulo para Vitória no dia 21/11/2022 ás 23h05min, no valor de R$ 605,55 (seiscentos e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), conforme comprovante de compra e cartões de embarque anexos.
Ocorre que, no momento do embarque, dentro do saguão aeroporto, a requerida mudou o status do cartão de embarque do requerente para “voo cancelado”.
status do cartão de embarque do requerente para “voo cancelado”. O requerente foi até o guichê da requerida buscar informações, pois, tinha reunião de
O requerente foi até o guichê da requerida buscar informações, pois, tinha reunião de negócios importantíssima na cidade de São Paulo naquela data.
A requerida informou que o voo tinha sido cancelado e que não teria outra forma de embarcar para São Paulo naquele momento, remanejando o voo para o dia 18/11/2022 ás 05h30.
A viagem programada com antecedência não transcorreu da forma que fora pactuado, a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis.
Diante do acontecido, o requerente se sentiu impotente, angustiado e inseguro, pois teve que avisar a todos os integrantes da reunião que não poderia comparecer por falha na prestação de serviço da requerida, tendo seu compromisso desmarcado e prejudicado pelo cancelamento do voo encima da hora.
Tal prática é comum pelas companhias áreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada e remanejamento da malha área, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia
comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
II – DO DIREITO
II.I - DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUM
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do CDC.
É inconteste que a empresa requerida é fornecedora de serviços e o requerente é consumidor desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo e a consequente aplicação do CDC.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente nos §2º do art. 3, que serviço é qualquer atividade fornecida o mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o CDC devem responder objetivamente, segundos os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Excelência, a empresa requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente
I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
2º A responsabilidade do transportador estende-se
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia."
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
II.II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
esta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos d rt. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
esse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação
de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
(DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
II.III - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponde à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta d adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade físic (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partind desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítim expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quand a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade o servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação d produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesm sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança d consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito d segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que s agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em amba as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) qu se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIG BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
II.IV – DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque do requerente no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, além do irrefutável fato dele, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que o Requerente foi vítima da negligência da Requerida, pelas práticas de atos ilegais perpetrados, experimentou, o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelo Requerente é ainda agravado pelo fato da coação em fazer a opção de voo num horário e data que não foi a que escolheu e comprou, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PROFISSIONAIS PREJUDICADOS, CHEGANDO NO DESTINO FINAL SEM O DESCANSO SUFICIENTE PARA RETORNAR AS SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
II.V – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo e valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos. Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a 40 salários mínimos, do qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
II.VI – DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III – DOS PEDIDOS
Diante o exposto, o requer o requerente:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responder ao termo da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
b) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagar aos Autores a quantia
justa e razoável de 40 (quarenta salários mínimos à titulo de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente.
D) A inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
retende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em ireito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de estemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de ocumentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Cariacica, 15 de fevereiro de 2023.
FELIPE FRANÇA SANGLARD OABES 24.781
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5002288-92.2023.8.08.0012.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA “...” JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA “...” JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
FELIPE FRANÇA SANGLARD, brasileiro, solteiro, advogado devidamente inscrito nos quadros da OAB/ES 24.781, advogando em causa própria, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada a Rua Ártica, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042.
I – DOS FATOS
O Requerente adquiriu no dia 09/09/2022, passagem área no site da requerida, com saída de Vitória para São Paulo no dia 17/11/2022 ás 21h20min e com retorno de São Paulo para Vitória no dia 21/11/2022 ás 23h05min, no valor de R$ 605,55 (seiscentos e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), conforme comprovante de compra e cartões de embarque anexos.
Ocorre que, no momento do embarque, dentro do saguão aeroporto, a requerida mudou o status do cartão de embarque do requerente para “voo cancelado”.
status do cartão de embarque do requerente para “voo cancelado”. O requerente foi até o guichê da requerida buscar informações, pois, tinha reunião de
O requerente foi até o guichê da requerida buscar informações, pois, tinha reunião de negócios importantíssima na cidade de São Paulo naquela data.
A requerida informou que o voo tinha sido cancelado e que não teria outra forma de embarcar para São Paulo naquele momento, remanejando o voo para o dia 18/11/2022 ás 05h30.
A viagem programada com antecedência não transcorreu da forma que fora pactuado, a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis.
Diante do acontecido, o requerente se sentiu impotente, angustiado e inseguro, pois teve que avisar a todos os integrantes da reunião que não poderia comparecer por falha na prestação de serviço da requerida, tendo seu compromisso desmarcado e prejudicado pelo cancelamento do voo encima da hora.
Tal prática é comum pelas companhias áreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada e remanejamento da malha área, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia
comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
II – DO DIREITO
II.I - DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUM
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do CDC.
É inconteste que a empresa requerida é fornecedora de serviços e o requerente é consumidor desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo e a consequente aplicação do CDC.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente nos §2º do art. 3, que serviço é qualquer atividade fornecida o mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o CDC devem responder objetivamente, segundos os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Excelência, a empresa requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente
I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
2º A responsabilidade do transportador estende-se
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia."
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
II.II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
esta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos d rt. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
esse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação
de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
(DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
II.III - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponde à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta d adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade físic (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partind desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítim expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quand a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade o servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação d produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesm sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança d consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito d segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que s agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em amba as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) qu se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIG BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
II.IV – DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque do requerente no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, além do irrefutável fato dele, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que o Requerente foi vítima da negligência da Requerida, pelas práticas de atos ilegais perpetrados, experimentou, o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelo Requerente é ainda agravado pelo fato da coação em fazer a opção de voo num horário e data que não foi a que escolheu e comprou, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PROFISSIONAIS PREJUDICADOS, CHEGANDO NO DESTINO FINAL SEM O DESCANSO SUFICIENTE PARA RETORNAR AS SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
II.V – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo e valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos. Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a 40 salários mínimos, do qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
II.VI – DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III – DOS PEDIDOS
Diante o exposto, o requer o requerente:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responder ao termo da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
b) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagar aos Autores a quantia
justa e razoável de 40 (quarenta salários mínimos à titulo de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente.
D) A inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
retende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em ireito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de estemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de ocumentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Cariacica, 15 de fevereiro de 2023.
FELIPE FRANÇA SANGLARD OABES 24.781
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5002288-92.2023.8.08.0012.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA “...” JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA “...” JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
FELIPE FRANÇA SANGLARD, brasileiro, solteiro, advogado devidamente inscrito nos quadros da OAB/ES 24.781, advogando em causa própria, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada a Rua Ártica, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042.
I – DOS FATOS
O Requerente adquiriu no dia 09/09/2022, passagem área no site da requerida, com saída de Vitória para São Paulo no dia 17/11/2022 ás 21h20min e com retorno de São Paulo para Vitória no dia 21/11/2022 ás 23h05min, no valor de R$ 605,55 (seiscentos e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), conforme comprovante de compra e cartões de embarque anexos.
Ocorre que, no momento do embarque, dentro do saguão aeroporto, a requerida mudou o status do cartão de embarque do requerente para “voo cancelado”.
status do cartão de embarque do requerente para “voo cancelado”. O requerente foi até o guichê da requerida buscar informações, pois, tinha reunião de
O requerente foi até o guichê da requerida buscar informações, pois, tinha reunião de negócios importantíssima na cidade de São Paulo naquela data.
A requerida informou que o voo tinha sido cancelado e que não teria outra forma de embarcar para São Paulo naquele momento, remanejando o voo para o dia 18/11/2022 ás 05h30.
A viagem programada com antecedência não transcorreu da forma que fora pactuado, a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis.
Diante do acontecido, o requerente se sentiu impotente, angustiado e inseguro, pois teve que avisar a todos os integrantes da reunião que não poderia comparecer por falha na prestação de serviço da requerida, tendo seu compromisso desmarcado e prejudicado pelo cancelamento do voo encima da hora.
Tal prática é comum pelas companhias áreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada e remanejamento da malha área, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia
comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
II – DO DIREITO
II.I - DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUM
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do CDC.
É inconteste que a empresa requerida é fornecedora de serviços e o requerente é consumidor desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo e a consequente aplicação do CDC.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente nos §2º do art. 3, que serviço é qualquer atividade fornecida o mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o CDC devem responder objetivamente, segundos os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Excelência, a empresa requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente
I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
2º A responsabilidade do transportador estende-se
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia."
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
II.II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
esta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos d rt. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
esse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação
de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
(DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
II.III - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponde à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta d adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade físic (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partind desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítim expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quand a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade o servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação d produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesm sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança d consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito d segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que s agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em amba as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) qu se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIG BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
II.IV – DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque do requerente no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, além do irrefutável fato dele, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que o Requerente foi vítima da negligência da Requerida, pelas práticas de atos ilegais perpetrados, experimentou, o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelo Requerente é ainda agravado pelo fato da coação em fazer a opção de voo num horário e data que não foi a que escolheu e comprou, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PROFISSIONAIS PREJUDICADOS, CHEGANDO NO DESTINO FINAL SEM O DESCANSO SUFICIENTE PARA RETORNAR AS SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
II.V – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo e valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos. Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a 40 salários mínimos, do qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
II.VI – DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III – DOS PEDIDOS
Diante o exposto, o requer o requerente:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responder ao termo da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
b) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagar aos Autores a quantia
justa e razoável de 40 (quarenta salários mínimos à titulo de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente.
D) A inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
retende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em ireito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de estemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de ocumentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Cariacica, 15 de fevereiro de 2023.
FELIPE FRANÇA SANGLARD OABES 24.781
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5002288-92.2023.8.08.0012.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA “...” JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA “...” JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
FELIPE FRANÇA SANGLARD, brasileiro, solteiro, advogado devidamente inscrito nos quadros da OAB/ES 24.781, advogando em causa própria, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada a Rua Ártica, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042.
I – DOS FATOS
O Requerente adquiriu no dia 09/09/2022, passagem área no site da requerida, com saída de Vitória para São Paulo no dia 17/11/2022 ás 21h20min e com retorno de São Paulo para Vitória no dia 21/11/2022 ás 23h05min, no valor de R$ 605,55 (seiscentos e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), conforme comprovante de compra e cartões de embarque anexos.
Ocorre que, no momento do embarque, dentro do saguão aeroporto, a requerida mudou o status do cartão de embarque do requerente para “voo cancelado”.
status do cartão de embarque do requerente para “voo cancelado”. O requerente foi até o guichê da requerida buscar informações, pois, tinha reunião de
O requerente foi até o guichê da requerida buscar informações, pois, tinha reunião de negócios importantíssima na cidade de São Paulo naquela data.
A requerida informou que o voo tinha sido cancelado e que não teria outra forma de embarcar para São Paulo naquele momento, remanejando o voo para o dia 18/11/2022 ás 05h30.
A viagem programada com antecedência não transcorreu da forma que fora pactuado, a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis.
Diante do acontecido, o requerente se sentiu impotente, angustiado e inseguro, pois teve que avisar a todos os integrantes da reunião que não poderia comparecer por falha na prestação de serviço da requerida, tendo seu compromisso desmarcado e prejudicado pelo cancelamento do voo encima da hora.
Tal prática é comum pelas companhias áreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada e remanejamento da malha área, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia
comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
II – DO DIREITO
II.I - DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUM
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do CDC.
É inconteste que a empresa requerida é fornecedora de serviços e o requerente é consumidor desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo e a consequente aplicação do CDC.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente nos §2º do art. 3, que serviço é qualquer atividade fornecida o mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o CDC devem responder objetivamente, segundos os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Excelência, a empresa requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente
I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
2º A responsabilidade do transportador estende-se
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia."
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
II.II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
esta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos d rt. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
esse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação
de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
(DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
II.III - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponde à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta d adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade físic (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partind desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítim expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quand a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade o servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação d produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesm sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança d consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito d segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que s agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em amba as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) qu se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIG BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
II.IV – DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque do requerente no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, além do irrefutável fato dele, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que o Requerente foi vítima da negligência da Requerida, pelas práticas de atos ilegais perpetrados, experimentou, o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelo Requerente é ainda agravado pelo fato da coação em fazer a opção de voo num horário e data que não foi a que escolheu e comprou, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PROFISSIONAIS PREJUDICADOS, CHEGANDO NO DESTINO FINAL SEM O DESCANSO SUFICIENTE PARA RETORNAR AS SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
II.V – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo e valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos. Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a 40 salários mínimos, do qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
II.VI – DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III – DOS PEDIDOS
Diante o exposto, o requer o requerente:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responder ao termo da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
b) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagar aos Autores a quantia
justa e razoável de 40 (quarenta salários mínimos à titulo de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente.
D) A inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
retende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em ireito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de estemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de ocumentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Cariacica, 15 de fevereiro de 2023.
FELIPE FRANÇA SANGLARD OABES 24.781
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5002288-92.2023.8.08.0012.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA “...” JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA “...” JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
FELIPE FRANÇA SANGLARD, brasileiro, solteiro, advogado devidamente inscrito nos quadros da OAB/ES 24.781, advogando em causa própria, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada a Rua Ártica, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042.
I – DOS FATOS
O Requerente adquiriu no dia 09/09/2022, passagem área no site da requerida, com saída de Vitória para São Paulo no dia 17/11/2022 ás 21h20min e com retorno de São Paulo para Vitória no dia 21/11/2022 ás 23h05min, no valor de R$ 605,55 (seiscentos e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), conforme comprovante de compra e cartões de embarque anexos.
Ocorre que, no momento do embarque, dentro do saguão aeroporto, a requerida mudou o status do cartão de embarque do requerente para “voo cancelado”.
status do cartão de embarque do requerente para “voo cancelado”. O requerente foi até o guichê da requerida buscar informações, pois, tinha reunião de
O requerente foi até o guichê da requerida buscar informações, pois, tinha reunião de negócios importantíssima na cidade de São Paulo naquela data.
A requerida informou que o voo tinha sido cancelado e que não teria outra forma de embarcar para São Paulo naquele momento, remanejando o voo para o dia 18/11/2022 ás 05h30.
A viagem programada com antecedência não transcorreu da forma que fora pactuado, a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis.
Diante do acontecido, o requerente se sentiu impotente, angustiado e inseguro, pois teve que avisar a todos os integrantes da reunião que não poderia comparecer por falha na prestação de serviço da requerida, tendo seu compromisso desmarcado e prejudicado pelo cancelamento do voo encima da hora.
Tal prática é comum pelas companhias áreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada e remanejamento da malha área, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia
comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
II – DO DIREITO
II.I - DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUM
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do CDC.
É inconteste que a empresa requerida é fornecedora de serviços e o requerente é consumidor desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo e a consequente aplicação do CDC.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente nos §2º do art. 3, que serviço é qualquer atividade fornecida o mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o CDC devem responder objetivamente, segundos os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Excelência, a empresa requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente
I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
2º A responsabilidade do transportador estende-se
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia."
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
II.II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
esta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos d rt. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
esse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação
de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
(DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
II.III - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponde à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta d adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade físic (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partind desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítim expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quand a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade o servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação d produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesm sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança d consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito d segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que s agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em amba as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) qu se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIG BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
II.IV – DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque do requerente no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, além do irrefutável fato dele, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que o Requerente foi vítima da negligência da Requerida, pelas práticas de atos ilegais perpetrados, experimentou, o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelo Requerente é ainda agravado pelo fato da coação em fazer a opção de voo num horário e data que não foi a que escolheu e comprou, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PROFISSIONAIS PREJUDICADOS, CHEGANDO NO DESTINO FINAL SEM O DESCANSO SUFICIENTE PARA RETORNAR AS SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
II.V – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo e valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos. Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a 40 salários mínimos, do qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
II.VI – DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III – DOS PEDIDOS
Diante o exposto, o requer o requerente:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responder ao termo da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
b) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagar aos Autores a quantia
justa e razoável de 40 (quarenta salários mínimos à titulo de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente.
D) A inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
retende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em ireito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de estemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de ocumentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Cariacica, 15 de fevereiro de 2023.
FELIPE FRANÇA SANGLARD OABES 24.781
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5002288-92.2023.8.08.0012.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA “...” JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA “...” JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
FELIPE FRANÇA SANGLARD, brasileiro, solteiro, advogado devidamente inscrito nos quadros da OAB/ES 24.781, advogando em causa própria, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada a Rua Ártica, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042.
I – DOS FATOS
O Requerente adquiriu no dia 09/09/2022, passagem área no site da requerida, com saída de Vitória para São Paulo no dia 17/11/2022 ás 21h20min e com retorno de São Paulo para Vitória no dia 21/11/2022 ás 23h05min, no valor de R$ 605,55 (seiscentos e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), conforme comprovante de compra e cartões de embarque anexos.
Ocorre que, no momento do embarque, dentro do saguão aeroporto, a requerida mudou o status do cartão de embarque do requerente para “voo cancelado”.
status do cartão de embarque do requerente para “voo cancelado”. O requerente foi até o guichê da requerida buscar informações, pois, tinha reunião de
O requerente foi até o guichê da requerida buscar informações, pois, tinha reunião de negócios importantíssima na cidade de São Paulo naquela data.
A requerida informou que o voo tinha sido cancelado e que não teria outra forma de embarcar para São Paulo naquele momento, remanejando o voo para o dia 18/11/2022 ás 05h30.
A viagem programada com antecedência não transcorreu da forma que fora pactuado, a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis.
Diante do acontecido, o requerente se sentiu impotente, angustiado e inseguro, pois teve que avisar a todos os integrantes da reunião que não poderia comparecer por falha na prestação de serviço da requerida, tendo seu compromisso desmarcado e prejudicado pelo cancelamento do voo encima da hora.
Tal prática é comum pelas companhias áreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada e remanejamento da malha área, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia
comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
II – DO DIREITO
II.I - DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUM
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do CDC.
É inconteste que a empresa requerida é fornecedora de serviços e o requerente é consumidor desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo e a consequente aplicação do CDC.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente nos §2º do art. 3, que serviço é qualquer atividade fornecida o mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o CDC devem responder objetivamente, segundos os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Excelência, a empresa requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente
I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
2º A responsabilidade do transportador estende-se
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia."
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
II.II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
esta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos d rt. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
esse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação
de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
(DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
II.III - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponde à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta d adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade físic (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partind desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítim expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quand a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade o servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação d produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesm sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança d consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito d segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que s agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em amba as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) qu se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIG BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
II.IV – DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque do requerente no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, além do irrefutável fato dele, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que o Requerente foi vítima da negligência da Requerida, pelas práticas de atos ilegais perpetrados, experimentou, o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelo Requerente é ainda agravado pelo fato da coação em fazer a opção de voo num horário e data que não foi a que escolheu e comprou, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PROFISSIONAIS PREJUDICADOS, CHEGANDO NO DESTINO FINAL SEM O DESCANSO SUFICIENTE PARA RETORNAR AS SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
II.V – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo e valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos. Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a 40 salários mínimos, do qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
II.VI – DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III – DOS PEDIDOS
Diante o exposto, o requer o requerente:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responder ao termo da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
b) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagar aos Autores a quantia
justa e razoável de 40 (quarenta salários mínimos à titulo de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente.
D) A inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
retende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em ireito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de estemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de ocumentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Cariacica, 15 de fevereiro de 2023.
FELIPE FRANÇA SANGLARD OABES 24.781
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5002288-92.2023.8.08.0012.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA “...” JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA “...” JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
FELIPE FRANÇA SANGLARD, brasileiro, solteiro, advogado devidamente inscrito nos quadros da OAB/ES 24.781, advogando em causa própria, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada a Rua Ártica, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042.
I – DOS FATOS
O Requerente adquiriu no dia 09/09/2022, passagem área no site da requerida, com saída de Vitória para São Paulo no dia 17/11/2022 ás 21h20min e com retorno de São Paulo para Vitória no dia 21/11/2022 ás 23h05min, no valor de R$ 605,55 (seiscentos e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), conforme comprovante de compra e cartões de embarque anexos.
Ocorre que, no momento do embarque, dentro do saguão aeroporto, a requerida mudou o status do cartão de embarque do requerente para “voo cancelado”.
status do cartão de embarque do requerente para “voo cancelado”. O requerente foi até o guichê da requerida buscar informações, pois, tinha reunião de
O requerente foi até o guichê da requerida buscar informações, pois, tinha reunião de negócios importantíssima na cidade de São Paulo naquela data.
A requerida informou que o voo tinha sido cancelado e que não teria outra forma de embarcar para São Paulo naquele momento, remanejando o voo para o dia 18/11/2022 ás 05h30.
A viagem programada com antecedência não transcorreu da forma que fora pactuado, a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis.
Diante do acontecido, o requerente se sentiu impotente, angustiado e inseguro, pois teve que avisar a todos os integrantes da reunião que não poderia comparecer por falha na prestação de serviço da requerida, tendo seu compromisso desmarcado e prejudicado pelo cancelamento do voo encima da hora.
Tal prática é comum pelas companhias áreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada e remanejamento da malha área, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia
comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
II – DO DIREITO
II.I - DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUM
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do CDC.
É inconteste que a empresa requerida é fornecedora de serviços e o requerente é consumidor desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo e a consequente aplicação do CDC.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente nos §2º do art. 3, que serviço é qualquer atividade fornecida o mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o CDC devem responder objetivamente, segundos os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Excelência, a empresa requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente
I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
2º A responsabilidade do transportador estende-se
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia."
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
II.II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
esta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos d rt. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
esse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação
de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
(DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
II.III - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponde à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta d adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade físic (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partind desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítim expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quand a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade o servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação d produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesm sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança d consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito d segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que s agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em amba as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) qu se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIG BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
II.IV – DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque do requerente no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, além do irrefutável fato dele, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que o Requerente foi vítima da negligência da Requerida, pelas práticas de atos ilegais perpetrados, experimentou, o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelo Requerente é ainda agravado pelo fato da coação em fazer a opção de voo num horário e data que não foi a que escolheu e comprou, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PROFISSIONAIS PREJUDICADOS, CHEGANDO NO DESTINO FINAL SEM O DESCANSO SUFICIENTE PARA RETORNAR AS SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
II.V – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo e valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos. Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a 40 salários mínimos, do qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
II.VI – DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III – DOS PEDIDOS
Diante o exposto, o requer o requerente:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responder ao termo da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
b) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagar aos Autores a quantia
justa e razoável de 40 (quarenta salários mínimos à titulo de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente.
D) A inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
retende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em ireito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de estemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de ocumentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Cariacica, 15 de fevereiro de 2023.
FELIPE FRANÇA SANGLARD OABES 24.781
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5002288-92.2023.8.08.0012.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA “...” JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA “...” JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
FELIPE FRANÇA SANGLARD, brasileiro, solteiro, advogado devidamente inscrito nos quadros da OAB/ES 24.781, advogando em causa própria, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada a Rua Ártica, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042.
I – DOS FATOS
O Requerente adquiriu no dia 09/09/2022, passagem área no site da requerida, com saída de Vitória para São Paulo no dia 17/11/2022 ás 21h20min e com retorno de São Paulo para Vitória no dia 21/11/2022 ás 23h05min, no valor de R$ 605,55 (seiscentos e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), conforme comprovante de compra e cartões de embarque anexos.
Ocorre que, no momento do embarque, dentro do saguão aeroporto, a requerida mudou o status do cartão de embarque do requerente para “voo cancelado”.
status do cartão de embarque do requerente para “voo cancelado”. O requerente foi até o guichê da requerida buscar informações, pois, tinha reunião de
O requerente foi até o guichê da requerida buscar informações, pois, tinha reunião de negócios importantíssima na cidade de São Paulo naquela data.
A requerida informou que o voo tinha sido cancelado e que não teria outra forma de embarcar para São Paulo naquele momento, remanejando o voo para o dia 18/11/2022 ás 05h30.
A viagem programada com antecedência não transcorreu da forma que fora pactuado, a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis.
Diante do acontecido, o requerente se sentiu impotente, angustiado e inseguro, pois teve que avisar a todos os integrantes da reunião que não poderia comparecer por falha na prestação de serviço da requerida, tendo seu compromisso desmarcado e prejudicado pelo cancelamento do voo encima da hora.
Tal prática é comum pelas companhias áreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada e remanejamento da malha área, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia
comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
II – DO DIREITO
II.I - DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUM
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do CDC.
É inconteste que a empresa requerida é fornecedora de serviços e o requerente é consumidor desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo e a consequente aplicação do CDC.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente nos §2º do art. 3, que serviço é qualquer atividade fornecida o mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o CDC devem responder objetivamente, segundos os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Excelência, a empresa requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente
I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
2º A responsabilidade do transportador estende-se
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia."
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
II.II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
esta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos d rt. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
esse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação
de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
(DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
II.III - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponde à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta d adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade físic (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partind desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítim expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quand a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade o servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação d produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesm sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança d consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito d segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que s agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em amba as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) qu se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIG BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
II.IV – DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque do requerente no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, além do irrefutável fato dele, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que o Requerente foi vítima da negligência da Requerida, pelas práticas de atos ilegais perpetrados, experimentou, o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelo Requerente é ainda agravado pelo fato da coação em fazer a opção de voo num horário e data que não foi a que escolheu e comprou, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PROFISSIONAIS PREJUDICADOS, CHEGANDO NO DESTINO FINAL SEM O DESCANSO SUFICIENTE PARA RETORNAR AS SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
II.V – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo e valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos. Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a 40 salários mínimos, do qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
II.VI – DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III – DOS PEDIDOS
Diante o exposto, o requer o requerente:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responder ao termo da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
b) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagar aos Autores a quantia
justa e razoável de 40 (quarenta salários mínimos à titulo de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente.
D) A inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
retende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em ireito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de estemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de ocumentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Cariacica, 15 de fevereiro de 2023.
FELIPE FRANÇA SANGLARD OABES 24.781
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5002288-92.2023.8.08.0012.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA “...” JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA “...” JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
FELIPE FRANÇA SANGLARD, brasileiro, solteiro, advogado devidamente inscrito nos quadros da OAB/ES 24.781, advogando em causa própria, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada a Rua Ártica, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042.
I – DOS FATOS
O Requerente adquiriu no dia 09/09/2022, passagem área no site da requerida, com saída de Vitória para São Paulo no dia 17/11/2022 ás 21h20min e com retorno de São Paulo para Vitória no dia 21/11/2022 ás 23h05min, no valor de R$ 605,55 (seiscentos e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), conforme comprovante de compra e cartões de embarque anexos.
Ocorre que, no momento do embarque, dentro do saguão aeroporto, a requerida mudou o status do cartão de embarque do requerente para “voo cancelado”.
status do cartão de embarque do requerente para “voo cancelado”. O requerente foi até o guichê da requerida buscar informações, pois, tinha reunião de
O requerente foi até o guichê da requerida buscar informações, pois, tinha reunião de negócios importantíssima na cidade de São Paulo naquela data.
A requerida informou que o voo tinha sido cancelado e que não teria outra forma de embarcar para São Paulo naquele momento, remanejando o voo para o dia 18/11/2022 ás 05h30.
A viagem programada com antecedência não transcorreu da forma que fora pactuado, a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis.
Diante do acontecido, o requerente se sentiu impotente, angustiado e inseguro, pois teve que avisar a todos os integrantes da reunião que não poderia comparecer por falha na prestação de serviço da requerida, tendo seu compromisso desmarcado e prejudicado pelo cancelamento do voo encima da hora.
Tal prática é comum pelas companhias áreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada e remanejamento da malha área, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia
comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
II – DO DIREITO
II.I - DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUM
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do CDC.
É inconteste que a empresa requerida é fornecedora de serviços e o requerente é consumidor desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo e a consequente aplicação do CDC.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente nos §2º do art. 3, que serviço é qualquer atividade fornecida o mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o CDC devem responder objetivamente, segundos os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Excelência, a empresa requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente
I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
2º A responsabilidade do transportador estende-se
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia."
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
II.II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
esta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos d rt. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
esse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação
de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
(DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
II.III - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponde à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta d adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade físic (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partind desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítim expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quand a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade o servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação d produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesm sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança d consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito d segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que s agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em amba as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) qu se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIG BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
II.IV – DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque do requerente no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, além do irrefutável fato dele, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que o Requerente foi vítima da negligência da Requerida, pelas práticas de atos ilegais perpetrados, experimentou, o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelo Requerente é ainda agravado pelo fato da coação em fazer a opção de voo num horário e data que não foi a que escolheu e comprou, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PROFISSIONAIS PREJUDICADOS, CHEGANDO NO DESTINO FINAL SEM O DESCANSO SUFICIENTE PARA RETORNAR AS SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
II.V – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo e valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos. Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a 40 salários mínimos, do qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
II.VI – DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III – DOS PEDIDOS
Diante o exposto, o requer o requerente:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responder ao termo da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
b) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagar aos Autores a quantia
justa e razoável de 40 (quarenta salários mínimos à titulo de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente.
D) A inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
retende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em ireito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de estemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de ocumentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Cariacica, 15 de fevereiro de 2023.
FELIPE FRANÇA SANGLARD OABES 24.781
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5002288-92.2023.8.08.0012.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA “...” JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA “...” JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
FELIPE FRANÇA SANGLARD, brasileiro, solteiro, advogado devidamente inscrito nos quadros da OAB/ES 24.781, advogando em causa própria, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada a Rua Ártica, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042.
I – DOS FATOS
O Requerente adquiriu no dia 09/09/2022, passagem área no site da requerida, com saída de Vitória para São Paulo no dia 17/11/2022 ás 21h20min e com retorno de São Paulo para Vitória no dia 21/11/2022 ás 23h05min, no valor de R$ 605,55 (seiscentos e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), conforme comprovante de compra e cartões de embarque anexos.
Ocorre que, no momento do embarque, dentro do saguão aeroporto, a requerida mudou o status do cartão de embarque do requerente para “voo cancelado”.
status do cartão de embarque do requerente para “voo cancelado”. O requerente foi até o guichê da requerida buscar informações, pois, tinha reunião de
O requerente foi até o guichê da requerida buscar informações, pois, tinha reunião de negócios importantíssima na cidade de São Paulo naquela data.
A requerida informou que o voo tinha sido cancelado e que não teria outra forma de embarcar para São Paulo naquele momento, remanejando o voo para o dia 18/11/2022 ás 05h30.
A viagem programada com antecedência não transcorreu da forma que fora pactuado, a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis.
Diante do acontecido, o requerente se sentiu impotente, angustiado e inseguro, pois teve que avisar a todos os integrantes da reunião que não poderia comparecer por falha na prestação de serviço da requerida, tendo seu compromisso desmarcado e prejudicado pelo cancelamento do voo encima da hora.
Tal prática é comum pelas companhias áreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada e remanejamento da malha área, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia
comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
II – DO DIREITO
II.I - DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUM
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do CDC.
É inconteste que a empresa requerida é fornecedora de serviços e o requerente é consumidor desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo e a consequente aplicação do CDC.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente nos §2º do art. 3, que serviço é qualquer atividade fornecida o mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o CDC devem responder objetivamente, segundos os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Excelência, a empresa requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente
I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
2º A responsabilidade do transportador estende-se
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia."
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
II.II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
esta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos d rt. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
esse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação
de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
(DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
II.III - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponde à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta d adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade físic (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partind desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítim expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quand a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade o servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação d produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesm sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança d consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito d segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que s agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em amba as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) qu se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIG BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
II.IV – DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque do requerente no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, além do irrefutável fato dele, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que o Requerente foi vítima da negligência da Requerida, pelas práticas de atos ilegais perpetrados, experimentou, o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelo Requerente é ainda agravado pelo fato da coação em fazer a opção de voo num horário e data que não foi a que escolheu e comprou, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PROFISSIONAIS PREJUDICADOS, CHEGANDO NO DESTINO FINAL SEM O DESCANSO SUFICIENTE PARA RETORNAR AS SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
II.V – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo e valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos. Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a 40 salários mínimos, do qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
II.VI – DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III – DOS PEDIDOS
Diante o exposto, o requer o requerente:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responder ao termo da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
b) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagar aos Autores a quantia
justa e razoável de 40 (quarenta salários mínimos à titulo de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente.
D) A inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
retende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em ireito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de estemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de ocumentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Cariacica, 15 de fevereiro de 2023.
FELIPE FRANÇA SANGLARD OABES 24.781
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5002288-92.2023.8.08.0012.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA “...” JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA “...” JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
FELIPE FRANÇA SANGLARD, brasileiro, solteiro, advogado devidamente inscrito nos quadros da OAB/ES 24.781, advogando em causa própria, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada a Rua Ártica, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042.
I – DOS FATOS
O Requerente adquiriu no dia 09/09/2022, passagem área no site da requerida, com saída de Vitória para São Paulo no dia 17/11/2022 ás 21h20min e com retorno de São Paulo para Vitória no dia 21/11/2022 ás 23h05min, no valor de R$ 605,55 (seiscentos e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), conforme comprovante de compra e cartões de embarque anexos.
Ocorre que, no momento do embarque, dentro do saguão aeroporto, a requerida mudou o status do cartão de embarque do requerente para “voo cancelado”.
status do cartão de embarque do requerente para “voo cancelado”. O requerente foi até o guichê da requerida buscar informações, pois, tinha reunião de
O requerente foi até o guichê da requerida buscar informações, pois, tinha reunião de negócios importantíssima na cidade de São Paulo naquela data.
A requerida informou que o voo tinha sido cancelado e que não teria outra forma de embarcar para São Paulo naquele momento, remanejando o voo para o dia 18/11/2022 ás 05h30.
A viagem programada com antecedência não transcorreu da forma que fora pactuado, a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis.
Diante do acontecido, o requerente se sentiu impotente, angustiado e inseguro, pois teve que avisar a todos os integrantes da reunião que não poderia comparecer por falha na prestação de serviço da requerida, tendo seu compromisso desmarcado e prejudicado pelo cancelamento do voo encima da hora.
Tal prática é comum pelas companhias áreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada e remanejamento da malha área, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia
comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
II – DO DIREITO
II.I - DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUM
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do CDC.
É inconteste que a empresa requerida é fornecedora de serviços e o requerente é consumidor desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo e a consequente aplicação do CDC.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente nos §2º do art. 3, que serviço é qualquer atividade fornecida o mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o CDC devem responder objetivamente, segundos os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Excelência, a empresa requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente
I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
2º A responsabilidade do transportador estende-se
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia."
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
II.II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
esta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos d rt. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
esse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação
de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
(DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
II.III - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponde à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta d adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade físic (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partind desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítim expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quand a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade o servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação d produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesm sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança d consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito d segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que s agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em amba as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) qu se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIG BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
II.IV – DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque do requerente no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, além do irrefutável fato dele, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que o Requerente foi vítima da negligência da Requerida, pelas práticas de atos ilegais perpetrados, experimentou, o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelo Requerente é ainda agravado pelo fato da coação em fazer a opção de voo num horário e data que não foi a que escolheu e comprou, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PROFISSIONAIS PREJUDICADOS, CHEGANDO NO DESTINO FINAL SEM O DESCANSO SUFICIENTE PARA RETORNAR AS SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
II.V – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo e valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos. Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a 40 salários mínimos, do qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
II.VI – DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III – DOS PEDIDOS
Diante o exposto, o requer o requerente:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responder ao termo da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
b) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagar aos Autores a quantia
justa e razoável de 40 (quarenta salários mínimos à titulo de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente.
D) A inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
retende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em ireito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de estemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de ocumentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Cariacica, 15 de fevereiro de 2023.
FELIPE FRANÇA SANGLARD OABES 24.781
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5002288-92.2023.8.08.0012.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA “...” JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA “...” JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
FELIPE FRANÇA SANGLARD, brasileiro, solteiro, advogado devidamente inscrito nos quadros da OAB/ES 24.781, advogando em causa própria, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada a Rua Ártica, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042.
I – DOS FATOS
O Requerente adquiriu no dia 09/09/2022, passagem área no site da requerida, com saída de Vitória para São Paulo no dia 17/11/2022 ás 21h20min e com retorno de São Paulo para Vitória no dia 21/11/2022 ás 23h05min, no valor de R$ 605,55 (seiscentos e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), conforme comprovante de compra e cartões de embarque anexos.
Ocorre que, no momento do embarque, dentro do saguão aeroporto, a requerida mudou o status do cartão de embarque do requerente para “voo cancelado”.
status do cartão de embarque do requerente para “voo cancelado”. O requerente foi até o guichê da requerida buscar informações, pois, tinha reunião de
O requerente foi até o guichê da requerida buscar informações, pois, tinha reunião de negócios importantíssima na cidade de São Paulo naquela data.
A requerida informou que o voo tinha sido cancelado e que não teria outra forma de embarcar para São Paulo naquele momento, remanejando o voo para o dia 18/11/2022 ás 05h30.
A viagem programada com antecedência não transcorreu da forma que fora pactuado, a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis.
Diante do acontecido, o requerente se sentiu impotente, angustiado e inseguro, pois teve que avisar a todos os integrantes da reunião que não poderia comparecer por falha na prestação de serviço da requerida, tendo seu compromisso desmarcado e prejudicado pelo cancelamento do voo encima da hora.
Tal prática é comum pelas companhias áreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada e remanejamento da malha área, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia
comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
II – DO DIREITO
II.I - DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUM
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do CDC.
É inconteste que a empresa requerida é fornecedora de serviços e o requerente é consumidor desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo e a consequente aplicação do CDC.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente nos §2º do art. 3, que serviço é qualquer atividade fornecida o mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o CDC devem responder objetivamente, segundos os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Excelência, a empresa requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente
I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
2º A responsabilidade do transportador estende-se
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia."
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
II.II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
esta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos d rt. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
esse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação
de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
(DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
II.III - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponde à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta d adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade físic (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partind desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítim expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quand a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade o servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação d produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesm sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança d consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito d segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que s agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em amba as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) qu se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIG BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
II.IV – DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque do requerente no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, além do irrefutável fato dele, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que o Requerente foi vítima da negligência da Requerida, pelas práticas de atos ilegais perpetrados, experimentou, o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelo Requerente é ainda agravado pelo fato da coação em fazer a opção de voo num horário e data que não foi a que escolheu e comprou, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PROFISSIONAIS PREJUDICADOS, CHEGANDO NO DESTINO FINAL SEM O DESCANSO SUFICIENTE PARA RETORNAR AS SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
II.V – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo e valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos. Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a 40 salários mínimos, do qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
II.VI – DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III – DOS PEDIDOS
Diante o exposto, o requer o requerente:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responder ao termo da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
b) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagar aos Autores a quantia
justa e razoável de 40 (quarenta salários mínimos à titulo de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente.
D) A inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
retende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em ireito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de estemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de ocumentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Cariacica, 15 de fevereiro de 2023.
FELIPE FRANÇA SANGLARD OABES 24.781
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5002288-92.2023.8.08.0012.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA “...” JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA “...” JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
FELIPE FRANÇA SANGLARD, brasileiro, solteiro, advogado devidamente inscrito nos quadros da OAB/ES 24.781, advogando em causa própria, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada a Rua Ártica, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042.
I – DOS FATOS
O Requerente adquiriu no dia 09/09/2022, passagem área no site da requerida, com saída de Vitória para São Paulo no dia 17/11/2022 ás 21h20min e com retorno de São Paulo para Vitória no dia 21/11/2022 ás 23h05min, no valor de R$ 605,55 (seiscentos e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), conforme comprovante de compra e cartões de embarque anexos.
Ocorre que, no momento do embarque, dentro do saguão aeroporto, a requerida mudou o status do cartão de embarque do requerente para “voo cancelado”.
status do cartão de embarque do requerente para “voo cancelado”. O requerente foi até o guichê da requerida buscar informações, pois, tinha reunião de
O requerente foi até o guichê da requerida buscar informações, pois, tinha reunião de negócios importantíssima na cidade de São Paulo naquela data.
A requerida informou que o voo tinha sido cancelado e que não teria outra forma de embarcar para São Paulo naquele momento, remanejando o voo para o dia 18/11/2022 ás 05h30.
A viagem programada com antecedência não transcorreu da forma que fora pactuado, a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis.
Diante do acontecido, o requerente se sentiu impotente, angustiado e inseguro, pois teve que avisar a todos os integrantes da reunião que não poderia comparecer por falha na prestação de serviço da requerida, tendo seu compromisso desmarcado e prejudicado pelo cancelamento do voo encima da hora.
Tal prática é comum pelas companhias áreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada e remanejamento da malha área, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia
comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
II – DO DIREITO
II.I - DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUM
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do CDC.
É inconteste que a empresa requerida é fornecedora de serviços e o requerente é consumidor desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo e a consequente aplicação do CDC.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente nos §2º do art. 3, que serviço é qualquer atividade fornecida o mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o CDC devem responder objetivamente, segundos os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Excelência, a empresa requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente
I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
2º A responsabilidade do transportador estende-se
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia."
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
II.II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
esta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos d rt. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
esse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação
de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
(DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
II.III - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponde à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta d adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade físic (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partind desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítim expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quand a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade o servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação d produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesm sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança d consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito d segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que s agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em amba as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) qu se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIG BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
II.IV – DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque do requerente no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, além do irrefutável fato dele, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que o Requerente foi vítima da negligência da Requerida, pelas práticas de atos ilegais perpetrados, experimentou, o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelo Requerente é ainda agravado pelo fato da coação em fazer a opção de voo num horário e data que não foi a que escolheu e comprou, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PROFISSIONAIS PREJUDICADOS, CHEGANDO NO DESTINO FINAL SEM O DESCANSO SUFICIENTE PARA RETORNAR AS SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
II.V – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo e valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos. Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a 40 salários mínimos, do qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
II.VI – DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III – DOS PEDIDOS
Diante o exposto, o requer o requerente:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responder ao termo da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
b) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagar aos Autores a quantia
justa e razoável de 40 (quarenta salários mínimos à titulo de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente.
D) A inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
retende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em ireito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de estemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de ocumentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Cariacica, 15 de fevereiro de 2023.
FELIPE FRANÇA SANGLARD OABES 24.781
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5002288-92.2023.8.08.0012.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA “...” JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA “...” JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
FELIPE FRANÇA SANGLARD, brasileiro, solteiro, advogado devidamente inscrito nos quadros da OAB/ES 24.781, advogando em causa própria, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada a Rua Ártica, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042.
I – DOS FATOS
O Requerente adquiriu no dia 09/09/2022, passagem área no site da requerida, com saída de Vitória para São Paulo no dia 17/11/2022 ás 21h20min e com retorno de São Paulo para Vitória no dia 21/11/2022 ás 23h05min, no valor de R$ 605,55 (seiscentos e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), conforme comprovante de compra e cartões de embarque anexos.
Ocorre que, no momento do embarque, dentro do saguão aeroporto, a requerida mudou o status do cartão de embarque do requerente para “voo cancelado”.
status do cartão de embarque do requerente para “voo cancelado”. O requerente foi até o guichê da requerida buscar informações, pois, tinha reunião de
O requerente foi até o guichê da requerida buscar informações, pois, tinha reunião de negócios importantíssima na cidade de São Paulo naquela data.
A requerida informou que o voo tinha sido cancelado e que não teria outra forma de embarcar para São Paulo naquele momento, remanejando o voo para o dia 18/11/2022 ás 05h30.
A viagem programada com antecedência não transcorreu da forma que fora pactuado, a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis.
Diante do acontecido, o requerente se sentiu impotente, angustiado e inseguro, pois teve que avisar a todos os integrantes da reunião que não poderia comparecer por falha na prestação de serviço da requerida, tendo seu compromisso desmarcado e prejudicado pelo cancelamento do voo encima da hora.
Tal prática é comum pelas companhias áreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada e remanejamento da malha área, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia
comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
II – DO DIREITO
II.I - DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUM
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do CDC.
É inconteste que a empresa requerida é fornecedora de serviços e o requerente é consumidor desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo e a consequente aplicação do CDC.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente nos §2º do art. 3, que serviço é qualquer atividade fornecida o mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o CDC devem responder objetivamente, segundos os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Excelência, a empresa requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente
I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
2º A responsabilidade do transportador estende-se
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia."
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
II.II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
esta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos d rt. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
esse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação
de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
(DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
II.III - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponde à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta d adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade físic (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partind desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítim expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quand a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade o servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação d produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesm sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança d consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito d segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que s agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em amba as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) qu se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIG BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
II.IV – DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque do requerente no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, além do irrefutável fato dele, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que o Requerente foi vítima da negligência da Requerida, pelas práticas de atos ilegais perpetrados, experimentou, o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelo Requerente é ainda agravado pelo fato da coação em fazer a opção de voo num horário e data que não foi a que escolheu e comprou, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PROFISSIONAIS PREJUDICADOS, CHEGANDO NO DESTINO FINAL SEM O DESCANSO SUFICIENTE PARA RETORNAR AS SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
II.V – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo e valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos. Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a 40 salários mínimos, do qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
II.VI – DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III – DOS PEDIDOS
Diante o exposto, o requer o requerente:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responder ao termo da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
b) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagar aos Autores a quantia
justa e razoável de 40 (quarenta salários mínimos à titulo de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente.
D) A inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
retende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em ireito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de estemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de ocumentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Cariacica, 15 de fevereiro de 2023.
FELIPE FRANÇA SANGLARD OABES 24.781
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5002288-92.2023.8.08.0012.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA “...” JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA “...” JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
FELIPE FRANÇA SANGLARD, brasileiro, solteiro, advogado devidamente inscrito nos quadros da OAB/ES 24.781, advogando em causa própria, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada a Rua Ártica, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042.
I – DOS FATOS
O Requerente adquiriu no dia 09/09/2022, passagem área no site da requerida, com saída de Vitória para São Paulo no dia 17/11/2022 ás 21h20min e com retorno de São Paulo para Vitória no dia 21/11/2022 ás 23h05min, no valor de R$ 605,55 (seiscentos e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), conforme comprovante de compra e cartões de embarque anexos.
Ocorre que, no momento do embarque, dentro do saguão aeroporto, a requerida mudou o status do cartão de embarque do requerente para “voo cancelado”.
status do cartão de embarque do requerente para “voo cancelado”. O requerente foi até o guichê da requerida buscar informações, pois, tinha reunião de
O requerente foi até o guichê da requerida buscar informações, pois, tinha reunião de negócios importantíssima na cidade de São Paulo naquela data.
A requerida informou que o voo tinha sido cancelado e que não teria outra forma de embarcar para São Paulo naquele momento, remanejando o voo para o dia 18/11/2022 ás 05h30.
A viagem programada com antecedência não transcorreu da forma que fora pactuado, a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis.
Diante do acontecido, o requerente se sentiu impotente, angustiado e inseguro, pois teve que avisar a todos os integrantes da reunião que não poderia comparecer por falha na prestação de serviço da requerida, tendo seu compromisso desmarcado e prejudicado pelo cancelamento do voo encima da hora.
Tal prática é comum pelas companhias áreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada e remanejamento da malha área, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia
comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
II – DO DIREITO
II.I - DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUM
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do CDC.
É inconteste que a empresa requerida é fornecedora de serviços e o requerente é consumidor desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo e a consequente aplicação do CDC.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente nos §2º do art. 3, que serviço é qualquer atividade fornecida o mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o CDC devem responder objetivamente, segundos os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Excelência, a empresa requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente
I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
2º A responsabilidade do transportador estende-se
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia."
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
II.II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
esta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos d rt. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
esse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação
de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
(DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
II.III - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponde à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta d adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade físic (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partind desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítim expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quand a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade o servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação d produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesm sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança d consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito d segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que s agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em amba as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) qu se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIG BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
II.IV – DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque do requerente no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, além do irrefutável fato dele, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que o Requerente foi vítima da negligência da Requerida, pelas práticas de atos ilegais perpetrados, experimentou, o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelo Requerente é ainda agravado pelo fato da coação em fazer a opção de voo num horário e data que não foi a que escolheu e comprou, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PROFISSIONAIS PREJUDICADOS, CHEGANDO NO DESTINO FINAL SEM O DESCANSO SUFICIENTE PARA RETORNAR AS SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
II.V – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo e valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos. Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a 40 salários mínimos, do qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
II.VI – DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III – DOS PEDIDOS
Diante o exposto, o requer o requerente:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responder ao termo da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
b) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagar aos Autores a quantia
justa e razoável de 40 (quarenta salários mínimos à titulo de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente.
D) A inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
retende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em ireito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de estemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de ocumentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Cariacica, 15 de fevereiro de 2023.
FELIPE FRANÇA SANGLARD OABES 24.781
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5002288-92.2023.8.08.0012.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA “...” JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA “...” JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
FELIPE FRANÇA SANGLARD, brasileiro, solteiro, advogado devidamente inscrito nos quadros da OAB/ES 24.781, advogando em causa própria, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada a Rua Ártica, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042.
I – DOS FATOS
O Requerente adquiriu no dia 09/09/2022, passagem área no site da requerida, com saída de Vitória para São Paulo no dia 17/11/2022 ás 21h20min e com retorno de São Paulo para Vitória no dia 21/11/2022 ás 23h05min, no valor de R$ 605,55 (seiscentos e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), conforme comprovante de compra e cartões de embarque anexos.
Ocorre que, no momento do embarque, dentro do saguão aeroporto, a requerida mudou o status do cartão de embarque do requerente para “voo cancelado”.
status do cartão de embarque do requerente para “voo cancelado”. O requerente foi até o guichê da requerida buscar informações, pois, tinha reunião de
O requerente foi até o guichê da requerida buscar informações, pois, tinha reunião de negócios importantíssima na cidade de São Paulo naquela data.
A requerida informou que o voo tinha sido cancelado e que não teria outra forma de embarcar para São Paulo naquele momento, remanejando o voo para o dia 18/11/2022 ás 05h30.
A viagem programada com antecedência não transcorreu da forma que fora pactuado, a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis.
Diante do acontecido, o requerente se sentiu impotente, angustiado e inseguro, pois teve que avisar a todos os integrantes da reunião que não poderia comparecer por falha na prestação de serviço da requerida, tendo seu compromisso desmarcado e prejudicado pelo cancelamento do voo encima da hora.
Tal prática é comum pelas companhias áreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada e remanejamento da malha área, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia
comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
II – DO DIREITO
II.I - DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUM
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do CDC.
É inconteste que a empresa requerida é fornecedora de serviços e o requerente é consumidor desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo e a consequente aplicação do CDC.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente nos §2º do art. 3, que serviço é qualquer atividade fornecida o mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o CDC devem responder objetivamente, segundos os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Excelência, a empresa requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente
I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
2º A responsabilidade do transportador estende-se
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia."
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
II.II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
esta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos d rt. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
esse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação
de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
(DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
II.III - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponde à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta d adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade físic (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partind desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítim expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quand a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade o servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação d produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesm sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança d consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito d segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que s agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em amba as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) qu se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIG BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
II.IV – DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque do requerente no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, além do irrefutável fato dele, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que o Requerente foi vítima da negligência da Requerida, pelas práticas de atos ilegais perpetrados, experimentou, o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelo Requerente é ainda agravado pelo fato da coação em fazer a opção de voo num horário e data que não foi a que escolheu e comprou, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PROFISSIONAIS PREJUDICADOS, CHEGANDO NO DESTINO FINAL SEM O DESCANSO SUFICIENTE PARA RETORNAR AS SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
II.V – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo e valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos. Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a 40 salários mínimos, do qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
II.VI – DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III – DOS PEDIDOS
Diante o exposto, o requer o requerente:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responder ao termo da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
b) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagar aos Autores a quantia
justa e razoável de 40 (quarenta salários mínimos à titulo de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente.
D) A inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
retende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em ireito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de estemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de ocumentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Cariacica, 15 de fevereiro de 2023.
FELIPE FRANÇA SANGLARD OABES 24.781
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5002288-92.2023.8.08.0012.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA “...” JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA “...” JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
FELIPE FRANÇA SANGLARD, brasileiro, solteiro, advogado devidamente inscrito nos quadros da OAB/ES 24.781, advogando em causa própria, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada a Rua Ártica, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042.
I – DOS FATOS
O Requerente adquiriu no dia 09/09/2022, passagem área no site da requerida, com saída de Vitória para São Paulo no dia 17/11/2022 ás 21h20min e com retorno de São Paulo para Vitória no dia 21/11/2022 ás 23h05min, no valor de R$ 605,55 (seiscentos e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), conforme comprovante de compra e cartões de embarque anexos.
Ocorre que, no momento do embarque, dentro do saguão aeroporto, a requerida mudou o status do cartão de embarque do requerente para “voo cancelado”.
status do cartão de embarque do requerente para “voo cancelado”. O requerente foi até o guichê da requerida buscar informações, pois, tinha reunião de
O requerente foi até o guichê da requerida buscar informações, pois, tinha reunião de negócios importantíssima na cidade de São Paulo naquela data.
A requerida informou que o voo tinha sido cancelado e que não teria outra forma de embarcar para São Paulo naquele momento, remanejando o voo para o dia 18/11/2022 ás 05h30.
A viagem programada com antecedência não transcorreu da forma que fora pactuado, a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis.
Diante do acontecido, o requerente se sentiu impotente, angustiado e inseguro, pois teve que avisar a todos os integrantes da reunião que não poderia comparecer por falha na prestação de serviço da requerida, tendo seu compromisso desmarcado e prejudicado pelo cancelamento do voo encima da hora.
Tal prática é comum pelas companhias áreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada e remanejamento da malha área, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia
comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
II – DO DIREITO
II.I - DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUM
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do CDC.
É inconteste que a empresa requerida é fornecedora de serviços e o requerente é consumidor desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo e a consequente aplicação do CDC.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente nos §2º do art. 3, que serviço é qualquer atividade fornecida o mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o CDC devem responder objetivamente, segundos os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Excelência, a empresa requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente
I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
2º A responsabilidade do transportador estende-se
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia."
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
II.II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
esta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos d rt. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
esse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação
de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
(DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
II.III - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponde à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta d adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade físic (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partind desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítim expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quand a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade o servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação d produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesm sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança d consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito d segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que s agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em amba as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) qu se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIG BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
II.IV – DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque do requerente no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, além do irrefutável fato dele, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que o Requerente foi vítima da negligência da Requerida, pelas práticas de atos ilegais perpetrados, experimentou, o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelo Requerente é ainda agravado pelo fato da coação em fazer a opção de voo num horário e data que não foi a que escolheu e comprou, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PROFISSIONAIS PREJUDICADOS, CHEGANDO NO DESTINO FINAL SEM O DESCANSO SUFICIENTE PARA RETORNAR AS SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
II.V – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo e valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos. Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a 40 salários mínimos, do qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
II.VI – DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III – DOS PEDIDOS
Diante o exposto, o requer o requerente:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responder ao termo da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
b) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagar aos Autores a quantia
justa e razoável de 40 (quarenta salários mínimos à titulo de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente.
D) A inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
retende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em ireito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de estemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de ocumentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Cariacica, 15 de fevereiro de 2023.
FELIPE FRANÇA SANGLARD OABES 24.781
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5002288-92.2023.8.08.0012.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA “...” JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA “...” JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
FELIPE FRANÇA SANGLARD, brasileiro, solteiro, advogado devidamente inscrito nos quadros da OAB/ES 24.781, advogando em causa própria, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada a Rua Ártica, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042.
I – DOS FATOS
O Requerente adquiriu no dia 09/09/2022, passagem área no site da requerida, com saída de Vitória para São Paulo no dia 17/11/2022 ás 21h20min e com retorno de São Paulo para Vitória no dia 21/11/2022 ás 23h05min, no valor de R$ 605,55 (seiscentos e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), conforme comprovante de compra e cartões de embarque anexos.
Ocorre que, no momento do embarque, dentro do saguão aeroporto, a requerida mudou o status do cartão de embarque do requerente para “voo cancelado”.
status do cartão de embarque do requerente para “voo cancelado”. O requerente foi até o guichê da requerida buscar informações, pois, tinha reunião de
O requerente foi até o guichê da requerida buscar informações, pois, tinha reunião de negócios importantíssima na cidade de São Paulo naquela data.
A requerida informou que o voo tinha sido cancelado e que não teria outra forma de embarcar para São Paulo naquele momento, remanejando o voo para o dia 18/11/2022 ás 05h30.
A viagem programada com antecedência não transcorreu da forma que fora pactuado, a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis.
Diante do acontecido, o requerente se sentiu impotente, angustiado e inseguro, pois teve que avisar a todos os integrantes da reunião que não poderia comparecer por falha na prestação de serviço da requerida, tendo seu compromisso desmarcado e prejudicado pelo cancelamento do voo encima da hora.
Tal prática é comum pelas companhias áreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada e remanejamento da malha área, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia
comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
II – DO DIREITO
II.I - DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUM
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do CDC.
É inconteste que a empresa requerida é fornecedora de serviços e o requerente é consumidor desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo e a consequente aplicação do CDC.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente nos §2º do art. 3, que serviço é qualquer atividade fornecida o mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o CDC devem responder objetivamente, segundos os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Excelência, a empresa requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente
I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
2º A responsabilidade do transportador estende-se
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia."
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
II.II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
esta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos d rt. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
esse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação
de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
(DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
II.III - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponde à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta d adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade físic (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partind desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítim expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quand a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade o servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação d produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesm sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança d consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito d segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que s agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em amba as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) qu se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIG BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
II.IV – DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque do requerente no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, além do irrefutável fato dele, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que o Requerente foi vítima da negligência da Requerida, pelas práticas de atos ilegais perpetrados, experimentou, o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelo Requerente é ainda agravado pelo fato da coação em fazer a opção de voo num horário e data que não foi a que escolheu e comprou, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PROFISSIONAIS PREJUDICADOS, CHEGANDO NO DESTINO FINAL SEM O DESCANSO SUFICIENTE PARA RETORNAR AS SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
II.V – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo e valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos. Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a 40 salários mínimos, do qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
II.VI – DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III – DOS PEDIDOS
Diante o exposto, o requer o requerente:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responder ao termo da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
b) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagar aos Autores a quantia
justa e razoável de 40 (quarenta salários mínimos à titulo de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente.
D) A inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
retende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em ireito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de estemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de ocumentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Cariacica, 15 de fevereiro de 2023.
FELIPE FRANÇA SANGLARD OABES 24.781
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5002288-92.2023.8.08.0012.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA “...” JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA “...” JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
FELIPE FRANÇA SANGLARD, brasileiro, solteiro, advogado devidamente inscrito nos quadros da OAB/ES 24.781, advogando em causa própria, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada a Rua Ártica, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042.
I – DOS FATOS
O Requerente adquiriu no dia 09/09/2022, passagem área no site da requerida, com saída de Vitória para São Paulo no dia 17/11/2022 ás 21h20min e com retorno de São Paulo para Vitória no dia 21/11/2022 ás 23h05min, no valor de R$ 605,55 (seiscentos e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), conforme comprovante de compra e cartões de embarque anexos.
Ocorre que, no momento do embarque, dentro do saguão aeroporto, a requerida mudou o status do cartão de embarque do requerente para “voo cancelado”.
status do cartão de embarque do requerente para “voo cancelado”. O requerente foi até o guichê da requerida buscar informações, pois, tinha reunião de
O requerente foi até o guichê da requerida buscar informações, pois, tinha reunião de negócios importantíssima na cidade de São Paulo naquela data.
A requerida informou que o voo tinha sido cancelado e que não teria outra forma de embarcar para São Paulo naquele momento, remanejando o voo para o dia 18/11/2022 ás 05h30.
A viagem programada com antecedência não transcorreu da forma que fora pactuado, a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis.
Diante do acontecido, o requerente se sentiu impotente, angustiado e inseguro, pois teve que avisar a todos os integrantes da reunião que não poderia comparecer por falha na prestação de serviço da requerida, tendo seu compromisso desmarcado e prejudicado pelo cancelamento do voo encima da hora.
Tal prática é comum pelas companhias áreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada e remanejamento da malha área, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia
comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
II – DO DIREITO
II.I - DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUM
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do CDC.
É inconteste que a empresa requerida é fornecedora de serviços e o requerente é consumidor desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo e a consequente aplicação do CDC.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente nos §2º do art. 3, que serviço é qualquer atividade fornecida o mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o CDC devem responder objetivamente, segundos os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Excelência, a empresa requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente
I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
2º A responsabilidade do transportador estende-se
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia."
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
II.II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
esta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos d rt. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
esse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação
de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
(DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
II.III - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponde à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta d adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade físic (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partind desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítim expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quand a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade o servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação d produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesm sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança d consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito d segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que s agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em amba as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) qu se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIG BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
II.IV – DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque do requerente no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, além do irrefutável fato dele, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que o Requerente foi vítima da negligência da Requerida, pelas práticas de atos ilegais perpetrados, experimentou, o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelo Requerente é ainda agravado pelo fato da coação em fazer a opção de voo num horário e data que não foi a que escolheu e comprou, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PROFISSIONAIS PREJUDICADOS, CHEGANDO NO DESTINO FINAL SEM O DESCANSO SUFICIENTE PARA RETORNAR AS SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
II.V – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo e valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos. Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a 40 salários mínimos, do qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
II.VI – DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III – DOS PEDIDOS
Diante o exposto, o requer o requerente:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responder ao termo da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
b) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagar aos Autores a quantia
justa e razoável de 40 (quarenta salários mínimos à titulo de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente.
D) A inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
retende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em ireito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de estemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de ocumentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Cariacica, 15 de fevereiro de 2023.
FELIPE FRANÇA SANGLARD OABES 24.781
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5002288-92.2023.8.08.0012.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA “...” JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA “...” JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
FELIPE FRANÇA SANGLARD, brasileiro, solteiro, advogado devidamente inscrito nos quadros da OAB/ES 24.781, advogando em causa própria, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada a Rua Ártica, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042.
I – DOS FATOS
O Requerente adquiriu no dia 09/09/2022, passagem área no site da requerida, com saída de Vitória para São Paulo no dia 17/11/2022 ás 21h20min e com retorno de São Paulo para Vitória no dia 21/11/2022 ás 23h05min, no valor de R$ 605,55 (seiscentos e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), conforme comprovante de compra e cartões de embarque anexos.
Ocorre que, no momento do embarque, dentro do saguão aeroporto, a requerida mudou o status do cartão de embarque do requerente para “voo cancelado”.
status do cartão de embarque do requerente para “voo cancelado”. O requerente foi até o guichê da requerida buscar informações, pois, tinha reunião de
O requerente foi até o guichê da requerida buscar informações, pois, tinha reunião de negócios importantíssima na cidade de São Paulo naquela data.
A requerida informou que o voo tinha sido cancelado e que não teria outra forma de embarcar para São Paulo naquele momento, remanejando o voo para o dia 18/11/2022 ás 05h30.
A viagem programada com antecedência não transcorreu da forma que fora pactuado, a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis.
Diante do acontecido, o requerente se sentiu impotente, angustiado e inseguro, pois teve que avisar a todos os integrantes da reunião que não poderia comparecer por falha na prestação de serviço da requerida, tendo seu compromisso desmarcado e prejudicado pelo cancelamento do voo encima da hora.
Tal prática é comum pelas companhias áreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada e remanejamento da malha área, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia
comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
II – DO DIREITO
II.I - DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUM
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do CDC.
É inconteste que a empresa requerida é fornecedora de serviços e o requerente é consumidor desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo e a consequente aplicação do CDC.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente nos §2º do art. 3, que serviço é qualquer atividade fornecida o mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o CDC devem responder objetivamente, segundos os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Excelência, a empresa requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente
I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
2º A responsabilidade do transportador estende-se
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia."
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
II.II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
esta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos d rt. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
esse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação
de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
(DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
II.III - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponde à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta d adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade físic (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partind desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítim expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quand a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade o servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação d produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesm sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança d consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito d segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que s agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em amba as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) qu se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIG BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
II.IV – DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque do requerente no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, além do irrefutável fato dele, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que o Requerente foi vítima da negligência da Requerida, pelas práticas de atos ilegais perpetrados, experimentou, o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelo Requerente é ainda agravado pelo fato da coação em fazer a opção de voo num horário e data que não foi a que escolheu e comprou, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PROFISSIONAIS PREJUDICADOS, CHEGANDO NO DESTINO FINAL SEM O DESCANSO SUFICIENTE PARA RETORNAR AS SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
II.V – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo e valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos. Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a 40 salários mínimos, do qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
II.VI – DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III – DOS PEDIDOS
Diante o exposto, o requer o requerente:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responder ao termo da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
b) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagar aos Autores a quantia
justa e razoável de 40 (quarenta salários mínimos à titulo de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente.
D) A inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
retende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em ireito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de estemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de ocumentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Cariacica, 15 de fevereiro de 2023.
FELIPE FRANÇA SANGLARD OABES 24.781
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5002288-92.2023.8.08.0012.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA “...” JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA “...” JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
FELIPE FRANÇA SANGLARD, brasileiro, solteiro, advogado devidamente inscrito nos quadros da OAB/ES 24.781, advogando em causa própria, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada a Rua Ártica, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042.
I – DOS FATOS
O Requerente adquiriu no dia 09/09/2022, passagem área no site da requerida, com saída de Vitória para São Paulo no dia 17/11/2022 ás 21h20min e com retorno de São Paulo para Vitória no dia 21/11/2022 ás 23h05min, no valor de R$ 605,55 (seiscentos e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), conforme comprovante de compra e cartões de embarque anexos.
Ocorre que, no momento do embarque, dentro do saguão aeroporto, a requerida mudou o status do cartão de embarque do requerente para “voo cancelado”.
status do cartão de embarque do requerente para “voo cancelado”. O requerente foi até o guichê da requerida buscar informações, pois, tinha reunião de
O requerente foi até o guichê da requerida buscar informações, pois, tinha reunião de negócios importantíssima na cidade de São Paulo naquela data.
A requerida informou que o voo tinha sido cancelado e que não teria outra forma de embarcar para São Paulo naquele momento, remanejando o voo para o dia 18/11/2022 ás 05h30.
A viagem programada com antecedência não transcorreu da forma que fora pactuado, a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis.
Diante do acontecido, o requerente se sentiu impotente, angustiado e inseguro, pois teve que avisar a todos os integrantes da reunião que não poderia comparecer por falha na prestação de serviço da requerida, tendo seu compromisso desmarcado e prejudicado pelo cancelamento do voo encima da hora.
Tal prática é comum pelas companhias áreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada e remanejamento da malha área, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia
comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
II – DO DIREITO
II.I - DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUM
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do CDC.
É inconteste que a empresa requerida é fornecedora de serviços e o requerente é consumidor desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo e a consequente aplicação do CDC.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente nos §2º do art. 3, que serviço é qualquer atividade fornecida o mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o CDC devem responder objetivamente, segundos os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Excelência, a empresa requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente
I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
2º A responsabilidade do transportador estende-se
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia."
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
II.II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
esta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos d rt. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
esse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação
de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
(DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
II.III - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponde à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta d adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade físic (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partind desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítim expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quand a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade o servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação d produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesm sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança d consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito d segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que s agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em amba as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) qu se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIG BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
II.IV – DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque do requerente no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, além do irrefutável fato dele, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que o Requerente foi vítima da negligência da Requerida, pelas práticas de atos ilegais perpetrados, experimentou, o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelo Requerente é ainda agravado pelo fato da coação em fazer a opção de voo num horário e data que não foi a que escolheu e comprou, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PROFISSIONAIS PREJUDICADOS, CHEGANDO NO DESTINO FINAL SEM O DESCANSO SUFICIENTE PARA RETORNAR AS SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
II.V – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo e valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos. Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a 40 salários mínimos, do qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
II.VI – DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III – DOS PEDIDOS
Diante o exposto, o requer o requerente:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responder ao termo da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
b) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagar aos Autores a quantia
justa e razoável de 40 (quarenta salários mínimos à titulo de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente.
D) A inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
retende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em ireito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de estemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de ocumentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Cariacica, 15 de fevereiro de 2023.
FELIPE FRANÇA SANGLARD OABES 24.781
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5002288-92.2023.8.08.0012.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA “...” JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA “...” JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
FELIPE FRANÇA SANGLARD, brasileiro, solteiro, advogado devidamente inscrito nos quadros da OAB/ES 24.781, advogando em causa própria, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada a Rua Ártica, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042.
I – DOS FATOS
O Requerente adquiriu no dia 09/09/2022, passagem área no site da requerida, com saída de Vitória para São Paulo no dia 17/11/2022 ás 21h20min e com retorno de São Paulo para Vitória no dia 21/11/2022 ás 23h05min, no valor de R$ 605,55 (seiscentos e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), conforme comprovante de compra e cartões de embarque anexos.
Ocorre que, no momento do embarque, dentro do saguão aeroporto, a requerida mudou o status do cartão de embarque do requerente para “voo cancelado”.
status do cartão de embarque do requerente para “voo cancelado”. O requerente foi até o guichê da requerida buscar informações, pois, tinha reunião de
O requerente foi até o guichê da requerida buscar informações, pois, tinha reunião de negócios importantíssima na cidade de São Paulo naquela data.
A requerida informou que o voo tinha sido cancelado e que não teria outra forma de embarcar para São Paulo naquele momento, remanejando o voo para o dia 18/11/2022 ás 05h30.
A viagem programada com antecedência não transcorreu da forma que fora pactuado, a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis.
Diante do acontecido, o requerente se sentiu impotente, angustiado e inseguro, pois teve que avisar a todos os integrantes da reunião que não poderia comparecer por falha na prestação de serviço da requerida, tendo seu compromisso desmarcado e prejudicado pelo cancelamento do voo encima da hora.
Tal prática é comum pelas companhias áreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada e remanejamento da malha área, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia
comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
II – DO DIREITO
II.I - DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUM
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do CDC.
É inconteste que a empresa requerida é fornecedora de serviços e o requerente é consumidor desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo e a consequente aplicação do CDC.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente nos §2º do art. 3, que serviço é qualquer atividade fornecida o mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o CDC devem responder objetivamente, segundos os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Excelência, a empresa requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente
I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
2º A responsabilidade do transportador estende-se
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia."
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
II.II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
esta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos d rt. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
esse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação
de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
(DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
II.III - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponde à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta d adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade físic (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partind desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítim expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quand a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade o servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação d produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesm sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança d consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito d segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que s agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em amba as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) qu se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIG BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
II.IV – DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque do requerente no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, além do irrefutável fato dele, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que o Requerente foi vítima da negligência da Requerida, pelas práticas de atos ilegais perpetrados, experimentou, o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelo Requerente é ainda agravado pelo fato da coação em fazer a opção de voo num horário e data que não foi a que escolheu e comprou, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PROFISSIONAIS PREJUDICADOS, CHEGANDO NO DESTINO FINAL SEM O DESCANSO SUFICIENTE PARA RETORNAR AS SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
II.V – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo e valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos. Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a 40 salários mínimos, do qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
II.VI – DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III – DOS PEDIDOS
Diante o exposto, o requer o requerente:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responder ao termo da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
b) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagar aos Autores a quantia
justa e razoável de 40 (quarenta salários mínimos à titulo de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente.
D) A inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
retende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em ireito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de estemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de ocumentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Cariacica, 15 de fevereiro de 2023.
FELIPE FRANÇA SANGLARD OABES 24.781
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5002288-92.2023.8.08.0012.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA “...” JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA “...” JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES.
FELIPE FRANÇA SANGLARD, brasileiro, solteiro, advogado devidamente inscrito nos quadros da OAB/ES 24.781, advogando em causa própria, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, sediada a Rua Ártica, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042.
I – DOS FATOS
O Requerente adquiriu no dia 09/09/2022, passagem área no site da requerida, com saída de Vitória para São Paulo no dia 17/11/2022 ás 21h20min e com retorno de São Paulo para Vitória no dia 21/11/2022 ás 23h05min, no valor de R$ 605,55 (seiscentos e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), conforme comprovante de compra e cartões de embarque anexos.
Ocorre que, no momento do embarque, dentro do saguão aeroporto, a requerida mudou o status do cartão de embarque do requerente para “voo cancelado”.
status do cartão de embarque do requerente para “voo cancelado”. O requerente foi até o guichê da requerida buscar informações, pois, tinha reunião de
O requerente foi até o guichê da requerida buscar informações, pois, tinha reunião de negócios importantíssima na cidade de São Paulo naquela data.
A requerida informou que o voo tinha sido cancelado e que não teria outra forma de embarcar para São Paulo naquele momento, remanejando o voo para o dia 18/11/2022 ás 05h30.
A viagem programada com antecedência não transcorreu da forma que fora pactuado, a qual gerou graves transtornos e danos irreparáveis.
Diante do acontecido, o requerente se sentiu impotente, angustiado e inseguro, pois teve que avisar a todos os integrantes da reunião que não poderia comparecer por falha na prestação de serviço da requerida, tendo seu compromisso desmarcado e prejudicado pelo cancelamento do voo encima da hora.
Tal prática é comum pelas companhias áreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada e remanejamento da malha área, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia
comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
II – DO DIREITO
II.I - DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUM
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do CDC.
É inconteste que a empresa requerida é fornecedora de serviços e o requerente é consumidor desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo e a consequente aplicação do CDC.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente nos §2º do art. 3, que serviço é qualquer atividade fornecida o mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o CDC devem responder objetivamente, segundos os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Excelência, a empresa requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais disposições:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente
I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
2º A responsabilidade do transportador estende-se
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia."
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
II.II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem no Código de Defesa do Consumidor dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vido de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
esta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos d rt. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
esse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí, assevera que
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação
de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo."
(DENARI, Zelmo in CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7. A ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001, pp. 154- 55).
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 5a edição - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 500, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
II.III - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari, entende-se por defeito ou vido de qualidade a:
"... Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponde à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta d adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade físic (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partind desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítim expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quand a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade o servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação d produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesm sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança d consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito d segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que s agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em amba as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) qu se convencionou designar como "acidente de consumo". (DENARI, Zelmo in CÓDIG BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Op. Cit., pp., 155-56)
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
II.IV – DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque do requerente no dia previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, além do irrefutável fato dele, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado e ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Depreende-se que o Requerente foi vítima da negligência da Requerida, pelas práticas de atos ilegais perpetrados, experimentou, o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.
O dano moral suportado pelo Requerente é ainda agravado pelo fato da coação em fazer a opção de voo num horário e data que não foi a que escolheu e comprou, E, AINDA, VER SEUS COMPROMISSOS PROFISSIONAIS PREJUDICADOS, CHEGANDO NO DESTINO FINAL SEM O DESCANSO SUFICIENTE PARA RETORNAR AS SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o colendo
Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
II.V – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo e valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos. Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a 40 salários mínimos, do qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
II.VI – DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III – DOS PEDIDOS
Diante o exposto, o requer o requerente:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responder ao termo da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
b) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagar aos Autores a quantia
justa e razoável de 40 (quarenta salários mínimos à titulo de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente.
D) A inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor;
retende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em ireito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de estemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de ocumentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Cariacica, 15 de fevereiro de 2023.
FELIPE FRANÇA SANGLARD OABES 24.781
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5002336-45.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
SABRINA CARVALHAES LOLLI, brasileira, casada, portadora do CPF nº 329.206.678-66 e da Carteira de Identidade nº 469744108 SSP/SP, residente e domiciliado na localidade de Rua Itaquari, nº 150, AP 1102, Cep: 29.101-850, Itapuã / Vila Velha – ES, por seus advogados que a esta subscrevem cujo instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – DA SÍNTESE FÁTICA
A autora possuía agendamento de voo de ida junto a requerida programado para a data de 21/10/2023, voo 3335 Código de Web Check In SJYJRW, saindo da cidade onde reside, Vitória – ES (VIX), com conexão em São Paulo – SP (GRU), tendo como destino final o aeroporto de New York (JFK) nos EUA, onde se aproveitaria uma semana de férias com seu esposo, conforme passagem - DOC. 02.
Já o voo de retorno, também contratado com a requerida, estava programado para o dia 29/10/2023, saindo do aeroporto JFK de New York, voo 8181, com partida às 19:00hrs, com duração aproximada de 9h40hrs, chegando no aeroporto de GRU – São Paulo – SP no dia 30/10/2023 ás 05:35hrs, onde a autora embarcaria no voo de conexão 3330 às 07:35hrs para Vitória – ES - VIX. (DOC. 03)
Ocorre Excelência, que a viagem de retorno não transcorreu da forma que a parte autora havia pactuado com a requerida, o que gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
Isso porque, o voo 8181 partindo do aeroporto internacional de New York atrasou por mais de duas horas, o que fez com que a parte autora chegasse ao aeroporto de São Paulo (GRU), por volta das 06:30hrs.
Não bastasse, despachadas as bagagens, a companhia aérea de forma negligente demorou mais do que o previsto para liberá-las no terminal, sendo liberadas por volta das 07:45hrs, (conforme vídeo devidamente registrado – DOC. 04) ocasião em que a autora acabou por perder a conexão do voo 3330, dia 30/10/2023, com destino a sua residência em Vitória – ES (VIX).
Diante do ocorrido, qual seja, perda de voo por culpa exclusiva da requerida, a autora necessitou enfrentar filas para remarcar sua passagem de retorno a Vitória – ES (VIX) – (DOC. 05), o que consequentemente fez com que perdesse seus compromissos agendados para a segunda-feira, dia 30/10/2023, afinal de contas previa chegar a Vitória - ES até as 10:00hrs da manhã.
Diante do acontecido a requerente sentiu-se impotente, insegura e angustiada ao se ver impedida de embarcar em seu voo no horário e data previamente programados e ver seus compromissos prejudicados em decorrência do atraso do voo inicial e a demora da requerida em liberar as
bagagens, ficando este indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos da Promovente, cujo ilícito determina à Promovida a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos.
Em suma, é o resumo dos fatos
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Antes de adentrarmos propriamente na questão meritória, faz-se necessário enfatizar a perfeita aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica existente entre a autora e a empresa ré, isto porque ambas se inserem, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Destarte, Excelência, da narrativa dos fatos fica evidenciado a aplicação do Estatuto Consumerista o que desde já requer seja reconhecida a relação de consumo existente entre as partes, aplicando-se ao caso concreto.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A empresa demandada detém todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer a Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista a autora encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
Nesse sentido, requer seja invertido o ônus probatório em favor da requerente, impondo à Ré o dever de provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Consabido que as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vício.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
In casu, não há dúvidas quanta a falha na prestação dos serviços por parte da requerida que a deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a autora a um constrangimento ilegítimo.
O réu é inegavelmente responsável pelos atos danosos de seus funcionários, porque na qualidade de proponente responde o estabelecimento de serviços e ou comercial, pelos atos dos prepostos, independentemente de apuração de culpa in vigilando ou in eligendo.
Da simples leitura dos fatos acima relatados não restam dúvidas quanto à caracterização da responsabilidade objetiva da empresa requerida porquanto os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pela autora, cabendo à Ré a responsabilidade dos danos provocados, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Destarte, subsistindo a responsabilidade da requerida, resta o dever de reparar a autora, como preceitua a Legislação Consumerista.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento da requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento e quebra contratual a que fora exposto.
Necessário repisar que a autora fora constrangida e impedida de realizar o retorno para sua cidade destino na data e horário previstos 30/10/2023 às 7:35hrs, sem que assim desejasse, ficando aborrecida, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa da autora depositada na companhia aérea.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, a requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados. Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Todavia, nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pela requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
O ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à legislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos perpetrados pelos fornecedores. Acerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro:
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
Em razão da falha na prestação de serviço da ré, com atraso no voo de origem, a autora perdeu a conexão e somente foi alocado em outro voo 6 (seis) horas após, tendo sofrido com a espera indesejada e inadequada, o que gerou o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, além do irrefutável fato da requerente ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Assim, verifica-se que a ocorrência do dano moral que na hipótese é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, desnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos nocivos que o atraso do voo causou.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
(...)
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC Atraso do voo do primeiro trecho que ocasionou perda do voo de conexão. Dinâmic descrita na causa de pedir incontroversa. Alegado atraso ocorrido em tráfego aéreo que além de não provado, constitui fortuito interno. Falha na prestação dos serviço contratados. Atraso de 12 horas para chegada ao destino final. Dano moral in re ipsa Insurgência quanto ao valor arbitrado pelo Juízo singular. Cabimento. Indenizaçã majorada para R$.10.000,00. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentenç parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 1033910632021826000 SP 1033910-63.2021.8.26.0002, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento 26/01/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2022)
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que a requerente fora submetido. Afinal, a autora teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Além do mais, é sabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor, devendo o mesmo cumprir com o contrato estabelecido por ele próprio.
Desta feita, requer a condenação da ré, no dever de indenizar a autora, em valor correspondente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código d efesa do Consumidor;
) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva da Ré, condenando- ao pagamento reparatório pelos danos morais ocasionados aa autora, considerando as ondições da parte, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade a lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
e) A autora manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória – ES, 11 de janeiro de 2024
IVIANI RADINZ SCHINEIDE OAB/ES 36.716
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 25.721
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE:
SABRINA CARVALHAES LOLLI, brasileira, casada, portadora do CPF nº 329.206.678-66 e da Carteira de Identidade nº 469744108 SSP/SP, residente e domiciliado na localidade de Rua Itaquari, nº 150, AP 1102, Cep: 29.101-850, Itapuã / Vila Velha – ES.
OUTORGADOS:
DR. VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob n.º 15.721 e DRA. VIVIANI RADINZ SCHINEIDER, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES sob o nº 36.716, todos com endereço profissional à Rua Capitão Domingos Correa da Rocha, nº 80, sala 206, Ed. Master Place, CEP: 29.047-602, Vitória- ES.
PODERES:
Os da cláusula “AD JUDICIA ET EXTRA”, cogitados na Lei 8.906/94, para o Foro em geral, podendo em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, propor contra quem de direito a ações competentes e defendê-las nas contrárias, seguindo umas das outras, até final decisão, usando dos recursos legais e acompanhando-as, conferindo-lhes ainda poderes especiais para confessar, desistir, transigir, concordar, discordar, impugnar e requerer falências, assinar Inventário, fazer declarações, esboços de partilhas, receber e dar quitação, praticar todo e qualquer ato em direito permitido, por mais especial que seja, usando os recursos cabíveis, acompanhando-os, praticando todos os atos necessários ao bom e fiel cumprimento deste mandato, levantar fianças ou qualquer valores a estes, pronunciar sobre valores, contas e cálculos, recorrer, substabelecer com ou sem reservas de poderes o que dará por firme e valioso.
Vitória - ES, 23 de outubro de 2023
SABRINA CARVALHAES LOLLI CPF nº 329.206.678-66
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5002336-45.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
SABRINA CARVALHAES LOLLI, brasileira, casada, portadora do CPF nº 329.206.678-66 e da Carteira de Identidade nº 469744108 SSP/SP, residente e domiciliado na localidade de Rua Itaquari, nº 150, AP 1102, Cep: 29.101-850, Itapuã / Vila Velha – ES, por seus advogados que a esta subscrevem cujo instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – DA SÍNTESE FÁTICA
A autora possuía agendamento de voo de ida junto a requerida programado para a data de 21/10/2023, voo 3335 Código de Web Check In SJYJRW, saindo da cidade onde reside, Vitória – ES (VIX), com conexão em São Paulo – SP (GRU), tendo como destino final o aeroporto de New York (JFK) nos EUA, onde se aproveitaria uma semana de férias com seu esposo, conforme passagem - DOC. 02.
Já o voo de retorno, também contratado com a requerida, estava programado para o dia 29/10/2023, saindo do aeroporto JFK de New York, voo 8181, com partida às 19:00hrs, com duração aproximada de 9h40hrs, chegando no aeroporto de GRU – São Paulo – SP no dia 30/10/2023 ás 05:35hrs, onde a autora embarcaria no voo de conexão 3330 às 07:35hrs para Vitória – ES - VIX. (DOC. 03)
Ocorre Excelência, que a viagem de retorno não transcorreu da forma que a parte autora havia pactuado com a requerida, o que gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
Isso porque, o voo 8181 partindo do aeroporto internacional de New York atrasou por mais de duas horas, o que fez com que a parte autora chegasse ao aeroporto de São Paulo (GRU), por volta das 06:30hrs.
Não bastasse, despachadas as bagagens, a companhia aérea de forma negligente demorou mais do que o previsto para liberá-las no terminal, sendo liberadas por volta das 07:45hrs, (conforme vídeo devidamente registrado – DOC. 04) ocasião em que a autora acabou por perder a conexão do voo 3330, dia 30/10/2023, com destino a sua residência em Vitória – ES (VIX).
Diante do ocorrido, qual seja, perda de voo por culpa exclusiva da requerida, a autora necessitou enfrentar filas para remarcar sua passagem de retorno a Vitória – ES (VIX) – (DOC. 05), o que consequentemente fez com que perdesse seus compromissos agendados para a segunda-feira, dia 30/10/2023, afinal de contas previa chegar a Vitória - ES até as 10:00hrs da manhã.
Diante do acontecido a requerente sentiu-se impotente, insegura e angustiada ao se ver impedida de embarcar em seu voo no horário e data previamente programados e ver seus compromissos prejudicados em decorrência do atraso do voo inicial e a demora da requerida em liberar as
bagagens, ficando este indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos da Promovente, cujo ilícito determina à Promovida a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos.
Em suma, é o resumo dos fatos
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Antes de adentrarmos propriamente na questão meritória, faz-se necessário enfatizar a perfeita aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica existente entre a autora e a empresa ré, isto porque ambas se inserem, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Destarte, Excelência, da narrativa dos fatos fica evidenciado a aplicação do Estatuto Consumerista o que desde já requer seja reconhecida a relação de consumo existente entre as partes, aplicando-se ao caso concreto.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A empresa demandada detém todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer a Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista a autora encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
Nesse sentido, requer seja invertido o ônus probatório em favor da requerente, impondo à Ré o dever de provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Consabido que as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vício.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
In casu, não há dúvidas quanta a falha na prestação dos serviços por parte da requerida que a deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a autora a um constrangimento ilegítimo.
O réu é inegavelmente responsável pelos atos danosos de seus funcionários, porque na qualidade de proponente responde o estabelecimento de serviços e ou comercial, pelos atos dos prepostos, independentemente de apuração de culpa in vigilando ou in eligendo.
Da simples leitura dos fatos acima relatados não restam dúvidas quanto à caracterização da responsabilidade objetiva da empresa requerida porquanto os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pela autora, cabendo à Ré a responsabilidade dos danos provocados, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Destarte, subsistindo a responsabilidade da requerida, resta o dever de reparar a autora, como preceitua a Legislação Consumerista.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento da requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento e quebra contratual a que fora exposto.
Necessário repisar que a autora fora constrangida e impedida de realizar o retorno para sua cidade destino na data e horário previstos 30/10/2023 às 7:35hrs, sem que assim desejasse, ficando aborrecida, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa da autora depositada na companhia aérea.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, a requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados. Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Todavia, nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pela requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
O ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à legislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos perpetrados pelos fornecedores. Acerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro:
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
Em razão da falha na prestação de serviço da ré, com atraso no voo de origem, a autora perdeu a conexão e somente foi alocado em outro voo 6 (seis) horas após, tendo sofrido com a espera indesejada e inadequada, o que gerou o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, além do irrefutável fato da requerente ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Assim, verifica-se que a ocorrência do dano moral que na hipótese é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, desnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos nocivos que o atraso do voo causou.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
(...)
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC Atraso do voo do primeiro trecho que ocasionou perda do voo de conexão. Dinâmic descrita na causa de pedir incontroversa. Alegado atraso ocorrido em tráfego aéreo que além de não provado, constitui fortuito interno. Falha na prestação dos serviço contratados. Atraso de 12 horas para chegada ao destino final. Dano moral in re ipsa Insurgência quanto ao valor arbitrado pelo Juízo singular. Cabimento. Indenizaçã majorada para R$.10.000,00. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentenç parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 1033910632021826000 SP 1033910-63.2021.8.26.0002, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento 26/01/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2022)
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que a requerente fora submetido. Afinal, a autora teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Além do mais, é sabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor, devendo o mesmo cumprir com o contrato estabelecido por ele próprio.
Desta feita, requer a condenação da ré, no dever de indenizar a autora, em valor correspondente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código d efesa do Consumidor;
) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva da Ré, condenando- ao pagamento reparatório pelos danos morais ocasionados aa autora, considerando as ondições da parte, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade a lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
e) A autora manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória – ES, 11 de janeiro de 2024
IVIANI RADINZ SCHINEIDE OAB/ES 36.716
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 25.721
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE:
SABRINA CARVALHAES LOLLI, brasileira, casada, portadora do CPF nº 329.206.678-66 e da Carteira de Identidade nº 469744108 SSP/SP, residente e domiciliado na localidade de Rua Itaquari, nº 150, AP 1102, Cep: 29.101-850, Itapuã / Vila Velha – ES.
OUTORGADOS:
DR. VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob n.º 15.721 e DRA. VIVIANI RADINZ SCHINEIDER, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES sob o nº 36.716, todos com endereço profissional à Rua Capitão Domingos Correa da Rocha, nº 80, sala 206, Ed. Master Place, CEP: 29.047-602, Vitória- ES.
PODERES:
Os da cláusula “AD JUDICIA ET EXTRA”, cogitados na Lei 8.906/94, para o Foro em geral, podendo em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, propor contra quem de direito a ações competentes e defendê-las nas contrárias, seguindo umas das outras, até final decisão, usando dos recursos legais e acompanhando-as, conferindo-lhes ainda poderes especiais para confessar, desistir, transigir, concordar, discordar, impugnar e requerer falências, assinar Inventário, fazer declarações, esboços de partilhas, receber e dar quitação, praticar todo e qualquer ato em direito permitido, por mais especial que seja, usando os recursos cabíveis, acompanhando-os, praticando todos os atos necessários ao bom e fiel cumprimento deste mandato, levantar fianças ou qualquer valores a estes, pronunciar sobre valores, contas e cálculos, recorrer, substabelecer com ou sem reservas de poderes o que dará por firme e valioso.
Vitória - ES, 23 de outubro de 2023
SABRINA CARVALHAES LOLLI CPF nº 329.206.678-66
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5002336-45.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
SABRINA CARVALHAES LOLLI, brasileira, casada, portadora do CPF nº 329.206.678-66 e da Carteira de Identidade nº 469744108 SSP/SP, residente e domiciliado na localidade de Rua Itaquari, nº 150, AP 1102, Cep: 29.101-850, Itapuã / Vila Velha – ES, por seus advogados que a esta subscrevem cujo instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – DA SÍNTESE FÁTICA
A autora possuía agendamento de voo de ida junto a requerida programado para a data de 21/10/2023, voo 3335 Código de Web Check In SJYJRW, saindo da cidade onde reside, Vitória – ES (VIX), com conexão em São Paulo – SP (GRU), tendo como destino final o aeroporto de New York (JFK) nos EUA, onde se aproveitaria uma semana de férias com seu esposo, conforme passagem - DOC. 02.
Já o voo de retorno, também contratado com a requerida, estava programado para o dia 29/10/2023, saindo do aeroporto JFK de New York, voo 8181, com partida às 19:00hrs, com duração aproximada de 9h40hrs, chegando no aeroporto de GRU – São Paulo – SP no dia 30/10/2023 ás 05:35hrs, onde a autora embarcaria no voo de conexão 3330 às 07:35hrs para Vitória – ES - VIX. (DOC. 03)
Ocorre Excelência, que a viagem de retorno não transcorreu da forma que a parte autora havia pactuado com a requerida, o que gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
Isso porque, o voo 8181 partindo do aeroporto internacional de New York atrasou por mais de duas horas, o que fez com que a parte autora chegasse ao aeroporto de São Paulo (GRU), por volta das 06:30hrs.
Não bastasse, despachadas as bagagens, a companhia aérea de forma negligente demorou mais do que o previsto para liberá-las no terminal, sendo liberadas por volta das 07:45hrs, (conforme vídeo devidamente registrado – DOC. 04) ocasião em que a autora acabou por perder a conexão do voo 3330, dia 30/10/2023, com destino a sua residência em Vitória – ES (VIX).
Diante do ocorrido, qual seja, perda de voo por culpa exclusiva da requerida, a autora necessitou enfrentar filas para remarcar sua passagem de retorno a Vitória – ES (VIX) – (DOC. 05), o que consequentemente fez com que perdesse seus compromissos agendados para a segunda-feira, dia 30/10/2023, afinal de contas previa chegar a Vitória - ES até as 10:00hrs da manhã.
Diante do acontecido a requerente sentiu-se impotente, insegura e angustiada ao se ver impedida de embarcar em seu voo no horário e data previamente programados e ver seus compromissos prejudicados em decorrência do atraso do voo inicial e a demora da requerida em liberar as
bagagens, ficando este indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos da Promovente, cujo ilícito determina à Promovida a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos.
Em suma, é o resumo dos fatos
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Antes de adentrarmos propriamente na questão meritória, faz-se necessário enfatizar a perfeita aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica existente entre a autora e a empresa ré, isto porque ambas se inserem, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Destarte, Excelência, da narrativa dos fatos fica evidenciado a aplicação do Estatuto Consumerista o que desde já requer seja reconhecida a relação de consumo existente entre as partes, aplicando-se ao caso concreto.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A empresa demandada detém todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer a Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista a autora encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
Nesse sentido, requer seja invertido o ônus probatório em favor da requerente, impondo à Ré o dever de provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Consabido que as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vício.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
In casu, não há dúvidas quanta a falha na prestação dos serviços por parte da requerida que a deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a autora a um constrangimento ilegítimo.
O réu é inegavelmente responsável pelos atos danosos de seus funcionários, porque na qualidade de proponente responde o estabelecimento de serviços e ou comercial, pelos atos dos prepostos, independentemente de apuração de culpa in vigilando ou in eligendo.
Da simples leitura dos fatos acima relatados não restam dúvidas quanto à caracterização da responsabilidade objetiva da empresa requerida porquanto os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pela autora, cabendo à Ré a responsabilidade dos danos provocados, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Destarte, subsistindo a responsabilidade da requerida, resta o dever de reparar a autora, como preceitua a Legislação Consumerista.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento da requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento e quebra contratual a que fora exposto.
Necessário repisar que a autora fora constrangida e impedida de realizar o retorno para sua cidade destino na data e horário previstos 30/10/2023 às 7:35hrs, sem que assim desejasse, ficando aborrecida, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa da autora depositada na companhia aérea.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, a requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados. Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Todavia, nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pela requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
O ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à legislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos perpetrados pelos fornecedores. Acerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro:
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
Em razão da falha na prestação de serviço da ré, com atraso no voo de origem, a autora perdeu a conexão e somente foi alocado em outro voo 6 (seis) horas após, tendo sofrido com a espera indesejada e inadequada, o que gerou o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, além do irrefutável fato da requerente ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Assim, verifica-se que a ocorrência do dano moral que na hipótese é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, desnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos nocivos que o atraso do voo causou.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
(...)
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC Atraso do voo do primeiro trecho que ocasionou perda do voo de conexão. Dinâmic descrita na causa de pedir incontroversa. Alegado atraso ocorrido em tráfego aéreo que além de não provado, constitui fortuito interno. Falha na prestação dos serviço contratados. Atraso de 12 horas para chegada ao destino final. Dano moral in re ipsa Insurgência quanto ao valor arbitrado pelo Juízo singular. Cabimento. Indenizaçã majorada para R$.10.000,00. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentenç parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 1033910632021826000 SP 1033910-63.2021.8.26.0002, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento 26/01/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2022)
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que a requerente fora submetido. Afinal, a autora teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Além do mais, é sabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor, devendo o mesmo cumprir com o contrato estabelecido por ele próprio.
Desta feita, requer a condenação da ré, no dever de indenizar a autora, em valor correspondente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código d efesa do Consumidor;
) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva da Ré, condenando- ao pagamento reparatório pelos danos morais ocasionados aa autora, considerando as ondições da parte, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade a lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
e) A autora manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória – ES, 11 de janeiro de 2024
IVIANI RADINZ SCHINEIDE OAB/ES 36.716
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 25.721
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE:
SABRINA CARVALHAES LOLLI, brasileira, casada, portadora do CPF nº 329.206.678-66 e da Carteira de Identidade nº 469744108 SSP/SP, residente e domiciliado na localidade de Rua Itaquari, nº 150, AP 1102, Cep: 29.101-850, Itapuã / Vila Velha – ES.
OUTORGADOS:
DR. VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob n.º 15.721 e DRA. VIVIANI RADINZ SCHINEIDER, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES sob o nº 36.716, todos com endereço profissional à Rua Capitão Domingos Correa da Rocha, nº 80, sala 206, Ed. Master Place, CEP: 29.047-602, Vitória- ES.
PODERES:
Os da cláusula “AD JUDICIA ET EXTRA”, cogitados na Lei 8.906/94, para o Foro em geral, podendo em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, propor contra quem de direito a ações competentes e defendê-las nas contrárias, seguindo umas das outras, até final decisão, usando dos recursos legais e acompanhando-as, conferindo-lhes ainda poderes especiais para confessar, desistir, transigir, concordar, discordar, impugnar e requerer falências, assinar Inventário, fazer declarações, esboços de partilhas, receber e dar quitação, praticar todo e qualquer ato em direito permitido, por mais especial que seja, usando os recursos cabíveis, acompanhando-os, praticando todos os atos necessários ao bom e fiel cumprimento deste mandato, levantar fianças ou qualquer valores a estes, pronunciar sobre valores, contas e cálculos, recorrer, substabelecer com ou sem reservas de poderes o que dará por firme e valioso.
Vitória - ES, 23 de outubro de 2023
SABRINA CARVALHAES LOLLI CPF nº 329.206.678-66
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5002336-45.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
SABRINA CARVALHAES LOLLI, brasileira, casada, portadora do CPF nº 329.206.678-66 e da Carteira de Identidade nº 469744108 SSP/SP, residente e domiciliado na localidade de Rua Itaquari, nº 150, AP 1102, Cep: 29.101-850, Itapuã / Vila Velha – ES, por seus advogados que a esta subscrevem cujo instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – DA SÍNTESE FÁTICA
A autora possuía agendamento de voo de ida junto a requerida programado para a data de 21/10/2023, voo 3335 Código de Web Check In SJYJRW, saindo da cidade onde reside, Vitória – ES (VIX), com conexão em São Paulo – SP (GRU), tendo como destino final o aeroporto de New York (JFK) nos EUA, onde se aproveitaria uma semana de férias com seu esposo, conforme passagem - DOC. 02.
Já o voo de retorno, também contratado com a requerida, estava programado para o dia 29/10/2023, saindo do aeroporto JFK de New York, voo 8181, com partida às 19:00hrs, com duração aproximada de 9h40hrs, chegando no aeroporto de GRU – São Paulo – SP no dia 30/10/2023 ás 05:35hrs, onde a autora embarcaria no voo de conexão 3330 às 07:35hrs para Vitória – ES - VIX. (DOC. 03)
Ocorre Excelência, que a viagem de retorno não transcorreu da forma que a parte autora havia pactuado com a requerida, o que gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
Isso porque, o voo 8181 partindo do aeroporto internacional de New York atrasou por mais de duas horas, o que fez com que a parte autora chegasse ao aeroporto de São Paulo (GRU), por volta das 06:30hrs.
Não bastasse, despachadas as bagagens, a companhia aérea de forma negligente demorou mais do que o previsto para liberá-las no terminal, sendo liberadas por volta das 07:45hrs, (conforme vídeo devidamente registrado – DOC. 04) ocasião em que a autora acabou por perder a conexão do voo 3330, dia 30/10/2023, com destino a sua residência em Vitória – ES (VIX).
Diante do ocorrido, qual seja, perda de voo por culpa exclusiva da requerida, a autora necessitou enfrentar filas para remarcar sua passagem de retorno a Vitória – ES (VIX) – (DOC. 05), o que consequentemente fez com que perdesse seus compromissos agendados para a segunda-feira, dia 30/10/2023, afinal de contas previa chegar a Vitória - ES até as 10:00hrs da manhã.
Diante do acontecido a requerente sentiu-se impotente, insegura e angustiada ao se ver impedida de embarcar em seu voo no horário e data previamente programados e ver seus compromissos prejudicados em decorrência do atraso do voo inicial e a demora da requerida em liberar as
bagagens, ficando este indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos da Promovente, cujo ilícito determina à Promovida a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos.
Em suma, é o resumo dos fatos
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Antes de adentrarmos propriamente na questão meritória, faz-se necessário enfatizar a perfeita aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica existente entre a autora e a empresa ré, isto porque ambas se inserem, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Destarte, Excelência, da narrativa dos fatos fica evidenciado a aplicação do Estatuto Consumerista o que desde já requer seja reconhecida a relação de consumo existente entre as partes, aplicando-se ao caso concreto.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A empresa demandada detém todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer a Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista a autora encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
Nesse sentido, requer seja invertido o ônus probatório em favor da requerente, impondo à Ré o dever de provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Consabido que as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vício.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
In casu, não há dúvidas quanta a falha na prestação dos serviços por parte da requerida que a deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a autora a um constrangimento ilegítimo.
O réu é inegavelmente responsável pelos atos danosos de seus funcionários, porque na qualidade de proponente responde o estabelecimento de serviços e ou comercial, pelos atos dos prepostos, independentemente de apuração de culpa in vigilando ou in eligendo.
Da simples leitura dos fatos acima relatados não restam dúvidas quanto à caracterização da responsabilidade objetiva da empresa requerida porquanto os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pela autora, cabendo à Ré a responsabilidade dos danos provocados, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Destarte, subsistindo a responsabilidade da requerida, resta o dever de reparar a autora, como preceitua a Legislação Consumerista.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento da requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento e quebra contratual a que fora exposto.
Necessário repisar que a autora fora constrangida e impedida de realizar o retorno para sua cidade destino na data e horário previstos 30/10/2023 às 7:35hrs, sem que assim desejasse, ficando aborrecida, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa da autora depositada na companhia aérea.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, a requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados. Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Todavia, nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pela requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
O ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à legislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos perpetrados pelos fornecedores. Acerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro:
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
Em razão da falha na prestação de serviço da ré, com atraso no voo de origem, a autora perdeu a conexão e somente foi alocado em outro voo 6 (seis) horas após, tendo sofrido com a espera indesejada e inadequada, o que gerou o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, além do irrefutável fato da requerente ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Assim, verifica-se que a ocorrência do dano moral que na hipótese é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, desnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos nocivos que o atraso do voo causou.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
(...)
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC Atraso do voo do primeiro trecho que ocasionou perda do voo de conexão. Dinâmic descrita na causa de pedir incontroversa. Alegado atraso ocorrido em tráfego aéreo que além de não provado, constitui fortuito interno. Falha na prestação dos serviço contratados. Atraso de 12 horas para chegada ao destino final. Dano moral in re ipsa Insurgência quanto ao valor arbitrado pelo Juízo singular. Cabimento. Indenizaçã majorada para R$.10.000,00. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentenç parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 1033910632021826000 SP 1033910-63.2021.8.26.0002, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento 26/01/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2022)
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que a requerente fora submetido. Afinal, a autora teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Além do mais, é sabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor, devendo o mesmo cumprir com o contrato estabelecido por ele próprio.
Desta feita, requer a condenação da ré, no dever de indenizar a autora, em valor correspondente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código d efesa do Consumidor;
) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva da Ré, condenando- ao pagamento reparatório pelos danos morais ocasionados aa autora, considerando as ondições da parte, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade a lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
e) A autora manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória – ES, 11 de janeiro de 2024
IVIANI RADINZ SCHINEIDE OAB/ES 36.716
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 25.721
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE:
SABRINA CARVALHAES LOLLI, brasileira, casada, portadora do CPF nº 329.206.678-66 e da Carteira de Identidade nº 469744108 SSP/SP, residente e domiciliado na localidade de Rua Itaquari, nº 150, AP 1102, Cep: 29.101-850, Itapuã / Vila Velha – ES.
OUTORGADOS:
DR. VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob n.º 15.721 e DRA. VIVIANI RADINZ SCHINEIDER, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES sob o nº 36.716, todos com endereço profissional à Rua Capitão Domingos Correa da Rocha, nº 80, sala 206, Ed. Master Place, CEP: 29.047-602, Vitória- ES.
PODERES:
Os da cláusula “AD JUDICIA ET EXTRA”, cogitados na Lei 8.906/94, para o Foro em geral, podendo em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, propor contra quem de direito a ações competentes e defendê-las nas contrárias, seguindo umas das outras, até final decisão, usando dos recursos legais e acompanhando-as, conferindo-lhes ainda poderes especiais para confessar, desistir, transigir, concordar, discordar, impugnar e requerer falências, assinar Inventário, fazer declarações, esboços de partilhas, receber e dar quitação, praticar todo e qualquer ato em direito permitido, por mais especial que seja, usando os recursos cabíveis, acompanhando-os, praticando todos os atos necessários ao bom e fiel cumprimento deste mandato, levantar fianças ou qualquer valores a estes, pronunciar sobre valores, contas e cálculos, recorrer, substabelecer com ou sem reservas de poderes o que dará por firme e valioso.
Vitória - ES, 23 de outubro de 2023
SABRINA CARVALHAES LOLLI CPF nº 329.206.678-66
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5002336-45.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
SABRINA CARVALHAES LOLLI, brasileira, casada, portadora do CPF nº 329.206.678-66 e da Carteira de Identidade nº 469744108 SSP/SP, residente e domiciliado na localidade de Rua Itaquari, nº 150, AP 1102, Cep: 29.101-850, Itapuã / Vila Velha – ES, por seus advogados que a esta subscrevem cujo instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – DA SÍNTESE FÁTICA
A autora possuía agendamento de voo de ida junto a requerida programado para a data de 21/10/2023, voo 3335 Código de Web Check In SJYJRW, saindo da cidade onde reside, Vitória – ES (VIX), com conexão em São Paulo – SP (GRU), tendo como destino final o aeroporto de New York (JFK) nos EUA, onde se aproveitaria uma semana de férias com seu esposo, conforme passagem - DOC. 02.
Já o voo de retorno, também contratado com a requerida, estava programado para o dia 29/10/2023, saindo do aeroporto JFK de New York, voo 8181, com partida às 19:00hrs, com duração aproximada de 9h40hrs, chegando no aeroporto de GRU – São Paulo – SP no dia 30/10/2023 ás 05:35hrs, onde a autora embarcaria no voo de conexão 3330 às 07:35hrs para Vitória – ES - VIX. (DOC. 03)
Ocorre Excelência, que a viagem de retorno não transcorreu da forma que a parte autora havia pactuado com a requerida, o que gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
Isso porque, o voo 8181 partindo do aeroporto internacional de New York atrasou por mais de duas horas, o que fez com que a parte autora chegasse ao aeroporto de São Paulo (GRU), por volta das 06:30hrs.
Não bastasse, despachadas as bagagens, a companhia aérea de forma negligente demorou mais do que o previsto para liberá-las no terminal, sendo liberadas por volta das 07:45hrs, (conforme vídeo devidamente registrado – DOC. 04) ocasião em que a autora acabou por perder a conexão do voo 3330, dia 30/10/2023, com destino a sua residência em Vitória – ES (VIX).
Diante do ocorrido, qual seja, perda de voo por culpa exclusiva da requerida, a autora necessitou enfrentar filas para remarcar sua passagem de retorno a Vitória – ES (VIX) – (DOC. 05), o que consequentemente fez com que perdesse seus compromissos agendados para a segunda-feira, dia 30/10/2023, afinal de contas previa chegar a Vitória - ES até as 10:00hrs da manhã.
Diante do acontecido a requerente sentiu-se impotente, insegura e angustiada ao se ver impedida de embarcar em seu voo no horário e data previamente programados e ver seus compromissos prejudicados em decorrência do atraso do voo inicial e a demora da requerida em liberar as
bagagens, ficando este indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos da Promovente, cujo ilícito determina à Promovida a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos.
Em suma, é o resumo dos fatos
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Antes de adentrarmos propriamente na questão meritória, faz-se necessário enfatizar a perfeita aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica existente entre a autora e a empresa ré, isto porque ambas se inserem, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Destarte, Excelência, da narrativa dos fatos fica evidenciado a aplicação do Estatuto Consumerista o que desde já requer seja reconhecida a relação de consumo existente entre as partes, aplicando-se ao caso concreto.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A empresa demandada detém todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer a Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista a autora encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
Nesse sentido, requer seja invertido o ônus probatório em favor da requerente, impondo à Ré o dever de provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Consabido que as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vício.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
In casu, não há dúvidas quanta a falha na prestação dos serviços por parte da requerida que a deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a autora a um constrangimento ilegítimo.
O réu é inegavelmente responsável pelos atos danosos de seus funcionários, porque na qualidade de proponente responde o estabelecimento de serviços e ou comercial, pelos atos dos prepostos, independentemente de apuração de culpa in vigilando ou in eligendo.
Da simples leitura dos fatos acima relatados não restam dúvidas quanto à caracterização da responsabilidade objetiva da empresa requerida porquanto os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pela autora, cabendo à Ré a responsabilidade dos danos provocados, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Destarte, subsistindo a responsabilidade da requerida, resta o dever de reparar a autora, como preceitua a Legislação Consumerista.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento da requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento e quebra contratual a que fora exposto.
Necessário repisar que a autora fora constrangida e impedida de realizar o retorno para sua cidade destino na data e horário previstos 30/10/2023 às 7:35hrs, sem que assim desejasse, ficando aborrecida, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa da autora depositada na companhia aérea.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, a requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados. Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Todavia, nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pela requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
O ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à legislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos perpetrados pelos fornecedores. Acerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro:
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
Em razão da falha na prestação de serviço da ré, com atraso no voo de origem, a autora perdeu a conexão e somente foi alocado em outro voo 6 (seis) horas após, tendo sofrido com a espera indesejada e inadequada, o que gerou o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, além do irrefutável fato da requerente ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Assim, verifica-se que a ocorrência do dano moral que na hipótese é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, desnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos nocivos que o atraso do voo causou.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
(...)
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC Atraso do voo do primeiro trecho que ocasionou perda do voo de conexão. Dinâmic descrita na causa de pedir incontroversa. Alegado atraso ocorrido em tráfego aéreo que além de não provado, constitui fortuito interno. Falha na prestação dos serviço contratados. Atraso de 12 horas para chegada ao destino final. Dano moral in re ipsa Insurgência quanto ao valor arbitrado pelo Juízo singular. Cabimento. Indenizaçã majorada para R$.10.000,00. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentenç parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 1033910632021826000 SP 1033910-63.2021.8.26.0002, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento 26/01/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2022)
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que a requerente fora submetido. Afinal, a autora teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Além do mais, é sabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor, devendo o mesmo cumprir com o contrato estabelecido por ele próprio.
Desta feita, requer a condenação da ré, no dever de indenizar a autora, em valor correspondente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código d efesa do Consumidor;
) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva da Ré, condenando- ao pagamento reparatório pelos danos morais ocasionados aa autora, considerando as ondições da parte, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade a lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
e) A autora manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória – ES, 11 de janeiro de 2024
IVIANI RADINZ SCHINEIDE OAB/ES 36.716
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 25.721
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE:
SABRINA CARVALHAES LOLLI, brasileira, casada, portadora do CPF nº 329.206.678-66 e da Carteira de Identidade nº 469744108 SSP/SP, residente e domiciliado na localidade de Rua Itaquari, nº 150, AP 1102, Cep: 29.101-850, Itapuã / Vila Velha – ES.
OUTORGADOS:
DR. VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob n.º 15.721 e DRA. VIVIANI RADINZ SCHINEIDER, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES sob o nº 36.716, todos com endereço profissional à Rua Capitão Domingos Correa da Rocha, nº 80, sala 206, Ed. Master Place, CEP: 29.047-602, Vitória- ES.
PODERES:
Os da cláusula “AD JUDICIA ET EXTRA”, cogitados na Lei 8.906/94, para o Foro em geral, podendo em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, propor contra quem de direito a ações competentes e defendê-las nas contrárias, seguindo umas das outras, até final decisão, usando dos recursos legais e acompanhando-as, conferindo-lhes ainda poderes especiais para confessar, desistir, transigir, concordar, discordar, impugnar e requerer falências, assinar Inventário, fazer declarações, esboços de partilhas, receber e dar quitação, praticar todo e qualquer ato em direito permitido, por mais especial que seja, usando os recursos cabíveis, acompanhando-os, praticando todos os atos necessários ao bom e fiel cumprimento deste mandato, levantar fianças ou qualquer valores a estes, pronunciar sobre valores, contas e cálculos, recorrer, substabelecer com ou sem reservas de poderes o que dará por firme e valioso.
Vitória - ES, 23 de outubro de 2023
SABRINA CARVALHAES LOLLI CPF nº 329.206.678-66
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5002336-45.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
SABRINA CARVALHAES LOLLI, brasileira, casada, portadora do CPF nº 329.206.678-66 e da Carteira de Identidade nº 469744108 SSP/SP, residente e domiciliado na localidade de Rua Itaquari, nº 150, AP 1102, Cep: 29.101-850, Itapuã / Vila Velha – ES, por seus advogados que a esta subscrevem cujo instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – DA SÍNTESE FÁTICA
A autora possuía agendamento de voo de ida junto a requerida programado para a data de 21/10/2023, voo 3335 Código de Web Check In SJYJRW, saindo da cidade onde reside, Vitória – ES (VIX), com conexão em São Paulo – SP (GRU), tendo como destino final o aeroporto de New York (JFK) nos EUA, onde se aproveitaria uma semana de férias com seu esposo, conforme passagem - DOC. 02.
Já o voo de retorno, também contratado com a requerida, estava programado para o dia 29/10/2023, saindo do aeroporto JFK de New York, voo 8181, com partida às 19:00hrs, com duração aproximada de 9h40hrs, chegando no aeroporto de GRU – São Paulo – SP no dia 30/10/2023 ás 05:35hrs, onde a autora embarcaria no voo de conexão 3330 às 07:35hrs para Vitória – ES - VIX. (DOC. 03)
Ocorre Excelência, que a viagem de retorno não transcorreu da forma que a parte autora havia pactuado com a requerida, o que gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
Isso porque, o voo 8181 partindo do aeroporto internacional de New York atrasou por mais de duas horas, o que fez com que a parte autora chegasse ao aeroporto de São Paulo (GRU), por volta das 06:30hrs.
Não bastasse, despachadas as bagagens, a companhia aérea de forma negligente demorou mais do que o previsto para liberá-las no terminal, sendo liberadas por volta das 07:45hrs, (conforme vídeo devidamente registrado – DOC. 04) ocasião em que a autora acabou por perder a conexão do voo 3330, dia 30/10/2023, com destino a sua residência em Vitória – ES (VIX).
Diante do ocorrido, qual seja, perda de voo por culpa exclusiva da requerida, a autora necessitou enfrentar filas para remarcar sua passagem de retorno a Vitória – ES (VIX) – (DOC. 05), o que consequentemente fez com que perdesse seus compromissos agendados para a segunda-feira, dia 30/10/2023, afinal de contas previa chegar a Vitória - ES até as 10:00hrs da manhã.
Diante do acontecido a requerente sentiu-se impotente, insegura e angustiada ao se ver impedida de embarcar em seu voo no horário e data previamente programados e ver seus compromissos prejudicados em decorrência do atraso do voo inicial e a demora da requerida em liberar as
bagagens, ficando este indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos da Promovente, cujo ilícito determina à Promovida a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos.
Em suma, é o resumo dos fatos
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Antes de adentrarmos propriamente na questão meritória, faz-se necessário enfatizar a perfeita aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica existente entre a autora e a empresa ré, isto porque ambas se inserem, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Destarte, Excelência, da narrativa dos fatos fica evidenciado a aplicação do Estatuto Consumerista o que desde já requer seja reconhecida a relação de consumo existente entre as partes, aplicando-se ao caso concreto.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A empresa demandada detém todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer a Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista a autora encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
Nesse sentido, requer seja invertido o ônus probatório em favor da requerente, impondo à Ré o dever de provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Consabido que as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vício.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
In casu, não há dúvidas quanta a falha na prestação dos serviços por parte da requerida que a deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a autora a um constrangimento ilegítimo.
O réu é inegavelmente responsável pelos atos danosos de seus funcionários, porque na qualidade de proponente responde o estabelecimento de serviços e ou comercial, pelos atos dos prepostos, independentemente de apuração de culpa in vigilando ou in eligendo.
Da simples leitura dos fatos acima relatados não restam dúvidas quanto à caracterização da responsabilidade objetiva da empresa requerida porquanto os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pela autora, cabendo à Ré a responsabilidade dos danos provocados, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Destarte, subsistindo a responsabilidade da requerida, resta o dever de reparar a autora, como preceitua a Legislação Consumerista.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento da requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento e quebra contratual a que fora exposto.
Necessário repisar que a autora fora constrangida e impedida de realizar o retorno para sua cidade destino na data e horário previstos 30/10/2023 às 7:35hrs, sem que assim desejasse, ficando aborrecida, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa da autora depositada na companhia aérea.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, a requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados. Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Todavia, nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pela requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
O ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à legislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos perpetrados pelos fornecedores. Acerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro:
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
Em razão da falha na prestação de serviço da ré, com atraso no voo de origem, a autora perdeu a conexão e somente foi alocado em outro voo 6 (seis) horas após, tendo sofrido com a espera indesejada e inadequada, o que gerou o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, além do irrefutável fato da requerente ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Assim, verifica-se que a ocorrência do dano moral que na hipótese é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, desnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos nocivos que o atraso do voo causou.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
(...)
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC Atraso do voo do primeiro trecho que ocasionou perda do voo de conexão. Dinâmic descrita na causa de pedir incontroversa. Alegado atraso ocorrido em tráfego aéreo que além de não provado, constitui fortuito interno. Falha na prestação dos serviço contratados. Atraso de 12 horas para chegada ao destino final. Dano moral in re ipsa Insurgência quanto ao valor arbitrado pelo Juízo singular. Cabimento. Indenizaçã majorada para R$.10.000,00. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentenç parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 1033910632021826000 SP 1033910-63.2021.8.26.0002, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento 26/01/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2022)
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que a requerente fora submetido. Afinal, a autora teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Além do mais, é sabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor, devendo o mesmo cumprir com o contrato estabelecido por ele próprio.
Desta feita, requer a condenação da ré, no dever de indenizar a autora, em valor correspondente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código d efesa do Consumidor;
) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva da Ré, condenando- ao pagamento reparatório pelos danos morais ocasionados aa autora, considerando as ondições da parte, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade a lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
e) A autora manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória – ES, 11 de janeiro de 2024
IVIANI RADINZ SCHINEIDE OAB/ES 36.716
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 25.721
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE:
SABRINA CARVALHAES LOLLI, brasileira, casada, portadora do CPF nº 329.206.678-66 e da Carteira de Identidade nº 469744108 SSP/SP, residente e domiciliado na localidade de Rua Itaquari, nº 150, AP 1102, Cep: 29.101-850, Itapuã / Vila Velha – ES.
OUTORGADOS:
DR. VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob n.º 15.721 e DRA. VIVIANI RADINZ SCHINEIDER, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES sob o nº 36.716, todos com endereço profissional à Rua Capitão Domingos Correa da Rocha, nº 80, sala 206, Ed. Master Place, CEP: 29.047-602, Vitória- ES.
PODERES:
Os da cláusula “AD JUDICIA ET EXTRA”, cogitados na Lei 8.906/94, para o Foro em geral, podendo em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, propor contra quem de direito a ações competentes e defendê-las nas contrárias, seguindo umas das outras, até final decisão, usando dos recursos legais e acompanhando-as, conferindo-lhes ainda poderes especiais para confessar, desistir, transigir, concordar, discordar, impugnar e requerer falências, assinar Inventário, fazer declarações, esboços de partilhas, receber e dar quitação, praticar todo e qualquer ato em direito permitido, por mais especial que seja, usando os recursos cabíveis, acompanhando-os, praticando todos os atos necessários ao bom e fiel cumprimento deste mandato, levantar fianças ou qualquer valores a estes, pronunciar sobre valores, contas e cálculos, recorrer, substabelecer com ou sem reservas de poderes o que dará por firme e valioso.
Vitória - ES, 23 de outubro de 2023
SABRINA CARVALHAES LOLLI CPF nº 329.206.678-66
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5002336-45.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
SABRINA CARVALHAES LOLLI, brasileira, casada, portadora do CPF nº 329.206.678-66 e da Carteira de Identidade nº 469744108 SSP/SP, residente e domiciliado na localidade de Rua Itaquari, nº 150, AP 1102, Cep: 29.101-850, Itapuã / Vila Velha – ES, por seus advogados que a esta subscrevem cujo instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – DA SÍNTESE FÁTICA
A autora possuía agendamento de voo de ida junto a requerida programado para a data de 21/10/2023, voo 3335 Código de Web Check In SJYJRW, saindo da cidade onde reside, Vitória – ES (VIX), com conexão em São Paulo – SP (GRU), tendo como destino final o aeroporto de New York (JFK) nos EUA, onde se aproveitaria uma semana de férias com seu esposo, conforme passagem - DOC. 02.
Já o voo de retorno, também contratado com a requerida, estava programado para o dia 29/10/2023, saindo do aeroporto JFK de New York, voo 8181, com partida às 19:00hrs, com duração aproximada de 9h40hrs, chegando no aeroporto de GRU – São Paulo – SP no dia 30/10/2023 ás 05:35hrs, onde a autora embarcaria no voo de conexão 3330 às 07:35hrs para Vitória – ES - VIX. (DOC. 03)
Ocorre Excelência, que a viagem de retorno não transcorreu da forma que a parte autora havia pactuado com a requerida, o que gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
Isso porque, o voo 8181 partindo do aeroporto internacional de New York atrasou por mais de duas horas, o que fez com que a parte autora chegasse ao aeroporto de São Paulo (GRU), por volta das 06:30hrs.
Não bastasse, despachadas as bagagens, a companhia aérea de forma negligente demorou mais do que o previsto para liberá-las no terminal, sendo liberadas por volta das 07:45hrs, (conforme vídeo devidamente registrado – DOC. 04) ocasião em que a autora acabou por perder a conexão do voo 3330, dia 30/10/2023, com destino a sua residência em Vitória – ES (VIX).
Diante do ocorrido, qual seja, perda de voo por culpa exclusiva da requerida, a autora necessitou enfrentar filas para remarcar sua passagem de retorno a Vitória – ES (VIX) – (DOC. 05), o que consequentemente fez com que perdesse seus compromissos agendados para a segunda-feira, dia 30/10/2023, afinal de contas previa chegar a Vitória - ES até as 10:00hrs da manhã.
Diante do acontecido a requerente sentiu-se impotente, insegura e angustiada ao se ver impedida de embarcar em seu voo no horário e data previamente programados e ver seus compromissos prejudicados em decorrência do atraso do voo inicial e a demora da requerida em liberar as
bagagens, ficando este indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos da Promovente, cujo ilícito determina à Promovida a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos.
Em suma, é o resumo dos fatos
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Antes de adentrarmos propriamente na questão meritória, faz-se necessário enfatizar a perfeita aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica existente entre a autora e a empresa ré, isto porque ambas se inserem, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Destarte, Excelência, da narrativa dos fatos fica evidenciado a aplicação do Estatuto Consumerista o que desde já requer seja reconhecida a relação de consumo existente entre as partes, aplicando-se ao caso concreto.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A empresa demandada detém todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer a Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista a autora encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
Nesse sentido, requer seja invertido o ônus probatório em favor da requerente, impondo à Ré o dever de provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Consabido que as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vício.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
In casu, não há dúvidas quanta a falha na prestação dos serviços por parte da requerida que a deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a autora a um constrangimento ilegítimo.
O réu é inegavelmente responsável pelos atos danosos de seus funcionários, porque na qualidade de proponente responde o estabelecimento de serviços e ou comercial, pelos atos dos prepostos, independentemente de apuração de culpa in vigilando ou in eligendo.
Da simples leitura dos fatos acima relatados não restam dúvidas quanto à caracterização da responsabilidade objetiva da empresa requerida porquanto os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pela autora, cabendo à Ré a responsabilidade dos danos provocados, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Destarte, subsistindo a responsabilidade da requerida, resta o dever de reparar a autora, como preceitua a Legislação Consumerista.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento da requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento e quebra contratual a que fora exposto.
Necessário repisar que a autora fora constrangida e impedida de realizar o retorno para sua cidade destino na data e horário previstos 30/10/2023 às 7:35hrs, sem que assim desejasse, ficando aborrecida, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa da autora depositada na companhia aérea.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, a requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados. Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Todavia, nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pela requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
O ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à legislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos perpetrados pelos fornecedores. Acerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro:
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
Em razão da falha na prestação de serviço da ré, com atraso no voo de origem, a autora perdeu a conexão e somente foi alocado em outro voo 6 (seis) horas após, tendo sofrido com a espera indesejada e inadequada, o que gerou o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, além do irrefutável fato da requerente ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Assim, verifica-se que a ocorrência do dano moral que na hipótese é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, desnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos nocivos que o atraso do voo causou.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
(...)
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC Atraso do voo do primeiro trecho que ocasionou perda do voo de conexão. Dinâmic descrita na causa de pedir incontroversa. Alegado atraso ocorrido em tráfego aéreo que além de não provado, constitui fortuito interno. Falha na prestação dos serviço contratados. Atraso de 12 horas para chegada ao destino final. Dano moral in re ipsa Insurgência quanto ao valor arbitrado pelo Juízo singular. Cabimento. Indenizaçã majorada para R$.10.000,00. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentenç parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 1033910632021826000 SP 1033910-63.2021.8.26.0002, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento 26/01/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2022)
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que a requerente fora submetido. Afinal, a autora teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Além do mais, é sabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor, devendo o mesmo cumprir com o contrato estabelecido por ele próprio.
Desta feita, requer a condenação da ré, no dever de indenizar a autora, em valor correspondente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código d efesa do Consumidor;
) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva da Ré, condenando- ao pagamento reparatório pelos danos morais ocasionados aa autora, considerando as ondições da parte, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade a lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
e) A autora manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória – ES, 11 de janeiro de 2024
IVIANI RADINZ SCHINEIDE OAB/ES 36.716
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 25.721
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE:
SABRINA CARVALHAES LOLLI, brasileira, casada, portadora do CPF nº 329.206.678-66 e da Carteira de Identidade nº 469744108 SSP/SP, residente e domiciliado na localidade de Rua Itaquari, nº 150, AP 1102, Cep: 29.101-850, Itapuã / Vila Velha – ES.
OUTORGADOS:
DR. VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob n.º 15.721 e DRA. VIVIANI RADINZ SCHINEIDER, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES sob o nº 36.716, todos com endereço profissional à Rua Capitão Domingos Correa da Rocha, nº 80, sala 206, Ed. Master Place, CEP: 29.047-602, Vitória- ES.
PODERES:
Os da cláusula “AD JUDICIA ET EXTRA”, cogitados na Lei 8.906/94, para o Foro em geral, podendo em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, propor contra quem de direito a ações competentes e defendê-las nas contrárias, seguindo umas das outras, até final decisão, usando dos recursos legais e acompanhando-as, conferindo-lhes ainda poderes especiais para confessar, desistir, transigir, concordar, discordar, impugnar e requerer falências, assinar Inventário, fazer declarações, esboços de partilhas, receber e dar quitação, praticar todo e qualquer ato em direito permitido, por mais especial que seja, usando os recursos cabíveis, acompanhando-os, praticando todos os atos necessários ao bom e fiel cumprimento deste mandato, levantar fianças ou qualquer valores a estes, pronunciar sobre valores, contas e cálculos, recorrer, substabelecer com ou sem reservas de poderes o que dará por firme e valioso.
Vitória - ES, 23 de outubro de 2023
SABRINA CARVALHAES LOLLI CPF nº 329.206.678-66
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5002336-45.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
SABRINA CARVALHAES LOLLI, brasileira, casada, portadora do CPF nº 329.206.678-66 e da Carteira de Identidade nº 469744108 SSP/SP, residente e domiciliado na localidade de Rua Itaquari, nº 150, AP 1102, Cep: 29.101-850, Itapuã / Vila Velha – ES, por seus advogados que a esta subscrevem cujo instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – DA SÍNTESE FÁTICA
A autora possuía agendamento de voo de ida junto a requerida programado para a data de 21/10/2023, voo 3335 Código de Web Check In SJYJRW, saindo da cidade onde reside, Vitória – ES (VIX), com conexão em São Paulo – SP (GRU), tendo como destino final o aeroporto de New York (JFK) nos EUA, onde se aproveitaria uma semana de férias com seu esposo, conforme passagem - DOC. 02.
Já o voo de retorno, também contratado com a requerida, estava programado para o dia 29/10/2023, saindo do aeroporto JFK de New York, voo 8181, com partida às 19:00hrs, com duração aproximada de 9h40hrs, chegando no aeroporto de GRU – São Paulo – SP no dia 30/10/2023 ás 05:35hrs, onde a autora embarcaria no voo de conexão 3330 às 07:35hrs para Vitória – ES - VIX. (DOC. 03)
Ocorre Excelência, que a viagem de retorno não transcorreu da forma que a parte autora havia pactuado com a requerida, o que gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
Isso porque, o voo 8181 partindo do aeroporto internacional de New York atrasou por mais de duas horas, o que fez com que a parte autora chegasse ao aeroporto de São Paulo (GRU), por volta das 06:30hrs.
Não bastasse, despachadas as bagagens, a companhia aérea de forma negligente demorou mais do que o previsto para liberá-las no terminal, sendo liberadas por volta das 07:45hrs, (conforme vídeo devidamente registrado – DOC. 04) ocasião em que a autora acabou por perder a conexão do voo 3330, dia 30/10/2023, com destino a sua residência em Vitória – ES (VIX).
Diante do ocorrido, qual seja, perda de voo por culpa exclusiva da requerida, a autora necessitou enfrentar filas para remarcar sua passagem de retorno a Vitória – ES (VIX) – (DOC. 05), o que consequentemente fez com que perdesse seus compromissos agendados para a segunda-feira, dia 30/10/2023, afinal de contas previa chegar a Vitória - ES até as 10:00hrs da manhã.
Diante do acontecido a requerente sentiu-se impotente, insegura e angustiada ao se ver impedida de embarcar em seu voo no horário e data previamente programados e ver seus compromissos prejudicados em decorrência do atraso do voo inicial e a demora da requerida em liberar as
bagagens, ficando este indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos da Promovente, cujo ilícito determina à Promovida a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos.
Em suma, é o resumo dos fatos
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Antes de adentrarmos propriamente na questão meritória, faz-se necessário enfatizar a perfeita aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica existente entre a autora e a empresa ré, isto porque ambas se inserem, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Destarte, Excelência, da narrativa dos fatos fica evidenciado a aplicação do Estatuto Consumerista o que desde já requer seja reconhecida a relação de consumo existente entre as partes, aplicando-se ao caso concreto.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A empresa demandada detém todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer a Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista a autora encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
Nesse sentido, requer seja invertido o ônus probatório em favor da requerente, impondo à Ré o dever de provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Consabido que as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vício.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
In casu, não há dúvidas quanta a falha na prestação dos serviços por parte da requerida que a deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a autora a um constrangimento ilegítimo.
O réu é inegavelmente responsável pelos atos danosos de seus funcionários, porque na qualidade de proponente responde o estabelecimento de serviços e ou comercial, pelos atos dos prepostos, independentemente de apuração de culpa in vigilando ou in eligendo.
Da simples leitura dos fatos acima relatados não restam dúvidas quanto à caracterização da responsabilidade objetiva da empresa requerida porquanto os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pela autora, cabendo à Ré a responsabilidade dos danos provocados, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Destarte, subsistindo a responsabilidade da requerida, resta o dever de reparar a autora, como preceitua a Legislação Consumerista.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento da requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento e quebra contratual a que fora exposto.
Necessário repisar que a autora fora constrangida e impedida de realizar o retorno para sua cidade destino na data e horário previstos 30/10/2023 às 7:35hrs, sem que assim desejasse, ficando aborrecida, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa da autora depositada na companhia aérea.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, a requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados. Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Todavia, nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pela requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
O ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à legislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos perpetrados pelos fornecedores. Acerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro:
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
Em razão da falha na prestação de serviço da ré, com atraso no voo de origem, a autora perdeu a conexão e somente foi alocado em outro voo 6 (seis) horas após, tendo sofrido com a espera indesejada e inadequada, o que gerou o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, além do irrefutável fato da requerente ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Assim, verifica-se que a ocorrência do dano moral que na hipótese é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, desnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos nocivos que o atraso do voo causou.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
(...)
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC Atraso do voo do primeiro trecho que ocasionou perda do voo de conexão. Dinâmic descrita na causa de pedir incontroversa. Alegado atraso ocorrido em tráfego aéreo que além de não provado, constitui fortuito interno. Falha na prestação dos serviço contratados. Atraso de 12 horas para chegada ao destino final. Dano moral in re ipsa Insurgência quanto ao valor arbitrado pelo Juízo singular. Cabimento. Indenizaçã majorada para R$.10.000,00. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentenç parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 1033910632021826000 SP 1033910-63.2021.8.26.0002, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento 26/01/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2022)
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que a requerente fora submetido. Afinal, a autora teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Além do mais, é sabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor, devendo o mesmo cumprir com o contrato estabelecido por ele próprio.
Desta feita, requer a condenação da ré, no dever de indenizar a autora, em valor correspondente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código d efesa do Consumidor;
) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva da Ré, condenando- ao pagamento reparatório pelos danos morais ocasionados aa autora, considerando as ondições da parte, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade a lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
e) A autora manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória – ES, 11 de janeiro de 2024
IVIANI RADINZ SCHINEIDE OAB/ES 36.716
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 25.721
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE:
SABRINA CARVALHAES LOLLI, brasileira, casada, portadora do CPF nº 329.206.678-66 e da Carteira de Identidade nº 469744108 SSP/SP, residente e domiciliado na localidade de Rua Itaquari, nº 150, AP 1102, Cep: 29.101-850, Itapuã / Vila Velha – ES.
OUTORGADOS:
DR. VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob n.º 15.721 e DRA. VIVIANI RADINZ SCHINEIDER, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES sob o nº 36.716, todos com endereço profissional à Rua Capitão Domingos Correa da Rocha, nº 80, sala 206, Ed. Master Place, CEP: 29.047-602, Vitória- ES.
PODERES:
Os da cláusula “AD JUDICIA ET EXTRA”, cogitados na Lei 8.906/94, para o Foro em geral, podendo em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, propor contra quem de direito a ações competentes e defendê-las nas contrárias, seguindo umas das outras, até final decisão, usando dos recursos legais e acompanhando-as, conferindo-lhes ainda poderes especiais para confessar, desistir, transigir, concordar, discordar, impugnar e requerer falências, assinar Inventário, fazer declarações, esboços de partilhas, receber e dar quitação, praticar todo e qualquer ato em direito permitido, por mais especial que seja, usando os recursos cabíveis, acompanhando-os, praticando todos os atos necessários ao bom e fiel cumprimento deste mandato, levantar fianças ou qualquer valores a estes, pronunciar sobre valores, contas e cálculos, recorrer, substabelecer com ou sem reservas de poderes o que dará por firme e valioso.
Vitória - ES, 23 de outubro de 2023
SABRINA CARVALHAES LOLLI CPF nº 329.206.678-66
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5002336-45.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
SABRINA CARVALHAES LOLLI, brasileira, casada, portadora do CPF nº 329.206.678-66 e da Carteira de Identidade nº 469744108 SSP/SP, residente e domiciliado na localidade de Rua Itaquari, nº 150, AP 1102, Cep: 29.101-850, Itapuã / Vila Velha – ES, por seus advogados que a esta subscrevem cujo instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – DA SÍNTESE FÁTICA
A autora possuía agendamento de voo de ida junto a requerida programado para a data de 21/10/2023, voo 3335 Código de Web Check In SJYJRW, saindo da cidade onde reside, Vitória – ES (VIX), com conexão em São Paulo – SP (GRU), tendo como destino final o aeroporto de New York (JFK) nos EUA, onde se aproveitaria uma semana de férias com seu esposo, conforme passagem - DOC. 02.
Já o voo de retorno, também contratado com a requerida, estava programado para o dia 29/10/2023, saindo do aeroporto JFK de New York, voo 8181, com partida às 19:00hrs, com duração aproximada de 9h40hrs, chegando no aeroporto de GRU – São Paulo – SP no dia 30/10/2023 ás 05:35hrs, onde a autora embarcaria no voo de conexão 3330 às 07:35hrs para Vitória – ES - VIX. (DOC. 03)
Ocorre Excelência, que a viagem de retorno não transcorreu da forma que a parte autora havia pactuado com a requerida, o que gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
Isso porque, o voo 8181 partindo do aeroporto internacional de New York atrasou por mais de duas horas, o que fez com que a parte autora chegasse ao aeroporto de São Paulo (GRU), por volta das 06:30hrs.
Não bastasse, despachadas as bagagens, a companhia aérea de forma negligente demorou mais do que o previsto para liberá-las no terminal, sendo liberadas por volta das 07:45hrs, (conforme vídeo devidamente registrado – DOC. 04) ocasião em que a autora acabou por perder a conexão do voo 3330, dia 30/10/2023, com destino a sua residência em Vitória – ES (VIX).
Diante do ocorrido, qual seja, perda de voo por culpa exclusiva da requerida, a autora necessitou enfrentar filas para remarcar sua passagem de retorno a Vitória – ES (VIX) – (DOC. 05), o que consequentemente fez com que perdesse seus compromissos agendados para a segunda-feira, dia 30/10/2023, afinal de contas previa chegar a Vitória - ES até as 10:00hrs da manhã.
Diante do acontecido a requerente sentiu-se impotente, insegura e angustiada ao se ver impedida de embarcar em seu voo no horário e data previamente programados e ver seus compromissos prejudicados em decorrência do atraso do voo inicial e a demora da requerida em liberar as
bagagens, ficando este indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos da Promovente, cujo ilícito determina à Promovida a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos.
Em suma, é o resumo dos fatos
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Antes de adentrarmos propriamente na questão meritória, faz-se necessário enfatizar a perfeita aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica existente entre a autora e a empresa ré, isto porque ambas se inserem, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Destarte, Excelência, da narrativa dos fatos fica evidenciado a aplicação do Estatuto Consumerista o que desde já requer seja reconhecida a relação de consumo existente entre as partes, aplicando-se ao caso concreto.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A empresa demandada detém todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer a Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista a autora encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
Nesse sentido, requer seja invertido o ônus probatório em favor da requerente, impondo à Ré o dever de provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Consabido que as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vício.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
In casu, não há dúvidas quanta a falha na prestação dos serviços por parte da requerida que a deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a autora a um constrangimento ilegítimo.
O réu é inegavelmente responsável pelos atos danosos de seus funcionários, porque na qualidade de proponente responde o estabelecimento de serviços e ou comercial, pelos atos dos prepostos, independentemente de apuração de culpa in vigilando ou in eligendo.
Da simples leitura dos fatos acima relatados não restam dúvidas quanto à caracterização da responsabilidade objetiva da empresa requerida porquanto os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pela autora, cabendo à Ré a responsabilidade dos danos provocados, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Destarte, subsistindo a responsabilidade da requerida, resta o dever de reparar a autora, como preceitua a Legislação Consumerista.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento da requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento e quebra contratual a que fora exposto.
Necessário repisar que a autora fora constrangida e impedida de realizar o retorno para sua cidade destino na data e horário previstos 30/10/2023 às 7:35hrs, sem que assim desejasse, ficando aborrecida, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa da autora depositada na companhia aérea.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, a requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados. Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Todavia, nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pela requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
O ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à legislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos perpetrados pelos fornecedores. Acerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro:
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
Em razão da falha na prestação de serviço da ré, com atraso no voo de origem, a autora perdeu a conexão e somente foi alocado em outro voo 6 (seis) horas após, tendo sofrido com a espera indesejada e inadequada, o que gerou o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, além do irrefutável fato da requerente ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Assim, verifica-se que a ocorrência do dano moral que na hipótese é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, desnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos nocivos que o atraso do voo causou.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
(...)
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC Atraso do voo do primeiro trecho que ocasionou perda do voo de conexão. Dinâmic descrita na causa de pedir incontroversa. Alegado atraso ocorrido em tráfego aéreo que além de não provado, constitui fortuito interno. Falha na prestação dos serviço contratados. Atraso de 12 horas para chegada ao destino final. Dano moral in re ipsa Insurgência quanto ao valor arbitrado pelo Juízo singular. Cabimento. Indenizaçã majorada para R$.10.000,00. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentenç parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 1033910632021826000 SP 1033910-63.2021.8.26.0002, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento 26/01/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2022)
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que a requerente fora submetido. Afinal, a autora teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Além do mais, é sabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor, devendo o mesmo cumprir com o contrato estabelecido por ele próprio.
Desta feita, requer a condenação da ré, no dever de indenizar a autora, em valor correspondente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código d efesa do Consumidor;
) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva da Ré, condenando- ao pagamento reparatório pelos danos morais ocasionados aa autora, considerando as ondições da parte, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade a lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
e) A autora manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória – ES, 11 de janeiro de 2024
IVIANI RADINZ SCHINEIDE OAB/ES 36.716
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 25.721
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE:
SABRINA CARVALHAES LOLLI, brasileira, casada, portadora do CPF nº 329.206.678-66 e da Carteira de Identidade nº 469744108 SSP/SP, residente e domiciliado na localidade de Rua Itaquari, nº 150, AP 1102, Cep: 29.101-850, Itapuã / Vila Velha – ES.
OUTORGADOS:
DR. VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob n.º 15.721 e DRA. VIVIANI RADINZ SCHINEIDER, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES sob o nº 36.716, todos com endereço profissional à Rua Capitão Domingos Correa da Rocha, nº 80, sala 206, Ed. Master Place, CEP: 29.047-602, Vitória- ES.
PODERES:
Os da cláusula “AD JUDICIA ET EXTRA”, cogitados na Lei 8.906/94, para o Foro em geral, podendo em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, propor contra quem de direito a ações competentes e defendê-las nas contrárias, seguindo umas das outras, até final decisão, usando dos recursos legais e acompanhando-as, conferindo-lhes ainda poderes especiais para confessar, desistir, transigir, concordar, discordar, impugnar e requerer falências, assinar Inventário, fazer declarações, esboços de partilhas, receber e dar quitação, praticar todo e qualquer ato em direito permitido, por mais especial que seja, usando os recursos cabíveis, acompanhando-os, praticando todos os atos necessários ao bom e fiel cumprimento deste mandato, levantar fianças ou qualquer valores a estes, pronunciar sobre valores, contas e cálculos, recorrer, substabelecer com ou sem reservas de poderes o que dará por firme e valioso.
Vitória - ES, 23 de outubro de 2023
SABRINA CARVALHAES LOLLI CPF nº 329.206.678-66
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5002336-45.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
SABRINA CARVALHAES LOLLI, brasileira, casada, portadora do CPF nº 329.206.678-66 e da Carteira de Identidade nº 469744108 SSP/SP, residente e domiciliado na localidade de Rua Itaquari, nº 150, AP 1102, Cep: 29.101-850, Itapuã / Vila Velha – ES, por seus advogados que a esta subscrevem cujo instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – DA SÍNTESE FÁTICA
A autora possuía agendamento de voo de ida junto a requerida programado para a data de 21/10/2023, voo 3335 Código de Web Check In SJYJRW, saindo da cidade onde reside, Vitória – ES (VIX), com conexão em São Paulo – SP (GRU), tendo como destino final o aeroporto de New York (JFK) nos EUA, onde se aproveitaria uma semana de férias com seu esposo, conforme passagem - DOC. 02.
Já o voo de retorno, também contratado com a requerida, estava programado para o dia 29/10/2023, saindo do aeroporto JFK de New York, voo 8181, com partida às 19:00hrs, com duração aproximada de 9h40hrs, chegando no aeroporto de GRU – São Paulo – SP no dia 30/10/2023 ás 05:35hrs, onde a autora embarcaria no voo de conexão 3330 às 07:35hrs para Vitória – ES - VIX. (DOC. 03)
Ocorre Excelência, que a viagem de retorno não transcorreu da forma que a parte autora havia pactuado com a requerida, o que gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
Isso porque, o voo 8181 partindo do aeroporto internacional de New York atrasou por mais de duas horas, o que fez com que a parte autora chegasse ao aeroporto de São Paulo (GRU), por volta das 06:30hrs.
Não bastasse, despachadas as bagagens, a companhia aérea de forma negligente demorou mais do que o previsto para liberá-las no terminal, sendo liberadas por volta das 07:45hrs, (conforme vídeo devidamente registrado – DOC. 04) ocasião em que a autora acabou por perder a conexão do voo 3330, dia 30/10/2023, com destino a sua residência em Vitória – ES (VIX).
Diante do ocorrido, qual seja, perda de voo por culpa exclusiva da requerida, a autora necessitou enfrentar filas para remarcar sua passagem de retorno a Vitória – ES (VIX) – (DOC. 05), o que consequentemente fez com que perdesse seus compromissos agendados para a segunda-feira, dia 30/10/2023, afinal de contas previa chegar a Vitória - ES até as 10:00hrs da manhã.
Diante do acontecido a requerente sentiu-se impotente, insegura e angustiada ao se ver impedida de embarcar em seu voo no horário e data previamente programados e ver seus compromissos prejudicados em decorrência do atraso do voo inicial e a demora da requerida em liberar as
bagagens, ficando este indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos da Promovente, cujo ilícito determina à Promovida a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos.
Em suma, é o resumo dos fatos
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Antes de adentrarmos propriamente na questão meritória, faz-se necessário enfatizar a perfeita aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica existente entre a autora e a empresa ré, isto porque ambas se inserem, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Destarte, Excelência, da narrativa dos fatos fica evidenciado a aplicação do Estatuto Consumerista o que desde já requer seja reconhecida a relação de consumo existente entre as partes, aplicando-se ao caso concreto.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A empresa demandada detém todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer a Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista a autora encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
Nesse sentido, requer seja invertido o ônus probatório em favor da requerente, impondo à Ré o dever de provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Consabido que as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vício.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
In casu, não há dúvidas quanta a falha na prestação dos serviços por parte da requerida que a deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a autora a um constrangimento ilegítimo.
O réu é inegavelmente responsável pelos atos danosos de seus funcionários, porque na qualidade de proponente responde o estabelecimento de serviços e ou comercial, pelos atos dos prepostos, independentemente de apuração de culpa in vigilando ou in eligendo.
Da simples leitura dos fatos acima relatados não restam dúvidas quanto à caracterização da responsabilidade objetiva da empresa requerida porquanto os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pela autora, cabendo à Ré a responsabilidade dos danos provocados, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Destarte, subsistindo a responsabilidade da requerida, resta o dever de reparar a autora, como preceitua a Legislação Consumerista.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento da requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento e quebra contratual a que fora exposto.
Necessário repisar que a autora fora constrangida e impedida de realizar o retorno para sua cidade destino na data e horário previstos 30/10/2023 às 7:35hrs, sem que assim desejasse, ficando aborrecida, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa da autora depositada na companhia aérea.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, a requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados. Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Todavia, nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pela requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
O ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à legislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos perpetrados pelos fornecedores. Acerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro:
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
Em razão da falha na prestação de serviço da ré, com atraso no voo de origem, a autora perdeu a conexão e somente foi alocado em outro voo 6 (seis) horas após, tendo sofrido com a espera indesejada e inadequada, o que gerou o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, além do irrefutável fato da requerente ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Assim, verifica-se que a ocorrência do dano moral que na hipótese é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, desnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos nocivos que o atraso do voo causou.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
(...)
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC Atraso do voo do primeiro trecho que ocasionou perda do voo de conexão. Dinâmic descrita na causa de pedir incontroversa. Alegado atraso ocorrido em tráfego aéreo que além de não provado, constitui fortuito interno. Falha na prestação dos serviço contratados. Atraso de 12 horas para chegada ao destino final. Dano moral in re ipsa Insurgência quanto ao valor arbitrado pelo Juízo singular. Cabimento. Indenizaçã majorada para R$.10.000,00. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentenç parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 1033910632021826000 SP 1033910-63.2021.8.26.0002, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento 26/01/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2022)
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que a requerente fora submetido. Afinal, a autora teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Além do mais, é sabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor, devendo o mesmo cumprir com o contrato estabelecido por ele próprio.
Desta feita, requer a condenação da ré, no dever de indenizar a autora, em valor correspondente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código d efesa do Consumidor;
) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva da Ré, condenando- ao pagamento reparatório pelos danos morais ocasionados aa autora, considerando as ondições da parte, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade a lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
e) A autora manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória – ES, 11 de janeiro de 2024
IVIANI RADINZ SCHINEIDE OAB/ES 36.716
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 25.721
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE:
SABRINA CARVALHAES LOLLI, brasileira, casada, portadora do CPF nº 329.206.678-66 e da Carteira de Identidade nº 469744108 SSP/SP, residente e domiciliado na localidade de Rua Itaquari, nº 150, AP 1102, Cep: 29.101-850, Itapuã / Vila Velha – ES.
OUTORGADOS:
DR. VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob n.º 15.721 e DRA. VIVIANI RADINZ SCHINEIDER, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES sob o nº 36.716, todos com endereço profissional à Rua Capitão Domingos Correa da Rocha, nº 80, sala 206, Ed. Master Place, CEP: 29.047-602, Vitória- ES.
PODERES:
Os da cláusula “AD JUDICIA ET EXTRA”, cogitados na Lei 8.906/94, para o Foro em geral, podendo em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, propor contra quem de direito a ações competentes e defendê-las nas contrárias, seguindo umas das outras, até final decisão, usando dos recursos legais e acompanhando-as, conferindo-lhes ainda poderes especiais para confessar, desistir, transigir, concordar, discordar, impugnar e requerer falências, assinar Inventário, fazer declarações, esboços de partilhas, receber e dar quitação, praticar todo e qualquer ato em direito permitido, por mais especial que seja, usando os recursos cabíveis, acompanhando-os, praticando todos os atos necessários ao bom e fiel cumprimento deste mandato, levantar fianças ou qualquer valores a estes, pronunciar sobre valores, contas e cálculos, recorrer, substabelecer com ou sem reservas de poderes o que dará por firme e valioso.
Vitória - ES, 23 de outubro de 2023
SABRINA CARVALHAES LOLLI CPF nº 329.206.678-66
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5002336-45.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
SABRINA CARVALHAES LOLLI, brasileira, casada, portadora do CPF nº 329.206.678-66 e da Carteira de Identidade nº 469744108 SSP/SP, residente e domiciliado na localidade de Rua Itaquari, nº 150, AP 1102, Cep: 29.101-850, Itapuã / Vila Velha – ES, por seus advogados que a esta subscrevem cujo instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – DA SÍNTESE FÁTICA
A autora possuía agendamento de voo de ida junto a requerida programado para a data de 21/10/2023, voo 3335 Código de Web Check In SJYJRW, saindo da cidade onde reside, Vitória – ES (VIX), com conexão em São Paulo – SP (GRU), tendo como destino final o aeroporto de New York (JFK) nos EUA, onde se aproveitaria uma semana de férias com seu esposo, conforme passagem - DOC. 02.
Já o voo de retorno, também contratado com a requerida, estava programado para o dia 29/10/2023, saindo do aeroporto JFK de New York, voo 8181, com partida às 19:00hrs, com duração aproximada de 9h40hrs, chegando no aeroporto de GRU – São Paulo – SP no dia 30/10/2023 ás 05:35hrs, onde a autora embarcaria no voo de conexão 3330 às 07:35hrs para Vitória – ES - VIX. (DOC. 03)
Ocorre Excelência, que a viagem de retorno não transcorreu da forma que a parte autora havia pactuado com a requerida, o que gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
Isso porque, o voo 8181 partindo do aeroporto internacional de New York atrasou por mais de duas horas, o que fez com que a parte autora chegasse ao aeroporto de São Paulo (GRU), por volta das 06:30hrs.
Não bastasse, despachadas as bagagens, a companhia aérea de forma negligente demorou mais do que o previsto para liberá-las no terminal, sendo liberadas por volta das 07:45hrs, (conforme vídeo devidamente registrado – DOC. 04) ocasião em que a autora acabou por perder a conexão do voo 3330, dia 30/10/2023, com destino a sua residência em Vitória – ES (VIX).
Diante do ocorrido, qual seja, perda de voo por culpa exclusiva da requerida, a autora necessitou enfrentar filas para remarcar sua passagem de retorno a Vitória – ES (VIX) – (DOC. 05), o que consequentemente fez com que perdesse seus compromissos agendados para a segunda-feira, dia 30/10/2023, afinal de contas previa chegar a Vitória - ES até as 10:00hrs da manhã.
Diante do acontecido a requerente sentiu-se impotente, insegura e angustiada ao se ver impedida de embarcar em seu voo no horário e data previamente programados e ver seus compromissos prejudicados em decorrência do atraso do voo inicial e a demora da requerida em liberar as
bagagens, ficando este indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos da Promovente, cujo ilícito determina à Promovida a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos.
Em suma, é o resumo dos fatos
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Antes de adentrarmos propriamente na questão meritória, faz-se necessário enfatizar a perfeita aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica existente entre a autora e a empresa ré, isto porque ambas se inserem, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Destarte, Excelência, da narrativa dos fatos fica evidenciado a aplicação do Estatuto Consumerista o que desde já requer seja reconhecida a relação de consumo existente entre as partes, aplicando-se ao caso concreto.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A empresa demandada detém todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer a Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista a autora encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
Nesse sentido, requer seja invertido o ônus probatório em favor da requerente, impondo à Ré o dever de provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Consabido que as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vício.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
In casu, não há dúvidas quanta a falha na prestação dos serviços por parte da requerida que a deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a autora a um constrangimento ilegítimo.
O réu é inegavelmente responsável pelos atos danosos de seus funcionários, porque na qualidade de proponente responde o estabelecimento de serviços e ou comercial, pelos atos dos prepostos, independentemente de apuração de culpa in vigilando ou in eligendo.
Da simples leitura dos fatos acima relatados não restam dúvidas quanto à caracterização da responsabilidade objetiva da empresa requerida porquanto os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pela autora, cabendo à Ré a responsabilidade dos danos provocados, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Destarte, subsistindo a responsabilidade da requerida, resta o dever de reparar a autora, como preceitua a Legislação Consumerista.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento da requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento e quebra contratual a que fora exposto.
Necessário repisar que a autora fora constrangida e impedida de realizar o retorno para sua cidade destino na data e horário previstos 30/10/2023 às 7:35hrs, sem que assim desejasse, ficando aborrecida, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa da autora depositada na companhia aérea.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, a requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados. Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Todavia, nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pela requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
O ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à legislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos perpetrados pelos fornecedores. Acerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro:
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
Em razão da falha na prestação de serviço da ré, com atraso no voo de origem, a autora perdeu a conexão e somente foi alocado em outro voo 6 (seis) horas após, tendo sofrido com a espera indesejada e inadequada, o que gerou o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, além do irrefutável fato da requerente ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Assim, verifica-se que a ocorrência do dano moral que na hipótese é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, desnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos nocivos que o atraso do voo causou.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
(...)
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC Atraso do voo do primeiro trecho que ocasionou perda do voo de conexão. Dinâmic descrita na causa de pedir incontroversa. Alegado atraso ocorrido em tráfego aéreo que além de não provado, constitui fortuito interno. Falha na prestação dos serviço contratados. Atraso de 12 horas para chegada ao destino final. Dano moral in re ipsa Insurgência quanto ao valor arbitrado pelo Juízo singular. Cabimento. Indenizaçã majorada para R$.10.000,00. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentenç parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 1033910632021826000 SP 1033910-63.2021.8.26.0002, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento 26/01/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2022)
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que a requerente fora submetido. Afinal, a autora teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Além do mais, é sabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor, devendo o mesmo cumprir com o contrato estabelecido por ele próprio.
Desta feita, requer a condenação da ré, no dever de indenizar a autora, em valor correspondente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código d efesa do Consumidor;
) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva da Ré, condenando- ao pagamento reparatório pelos danos morais ocasionados aa autora, considerando as ondições da parte, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade a lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
e) A autora manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória – ES, 11 de janeiro de 2024
IVIANI RADINZ SCHINEIDE OAB/ES 36.716
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 25.721
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE:
SABRINA CARVALHAES LOLLI, brasileira, casada, portadora do CPF nº 329.206.678-66 e da Carteira de Identidade nº 469744108 SSP/SP, residente e domiciliado na localidade de Rua Itaquari, nº 150, AP 1102, Cep: 29.101-850, Itapuã / Vila Velha – ES.
OUTORGADOS:
DR. VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob n.º 15.721 e DRA. VIVIANI RADINZ SCHINEIDER, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES sob o nº 36.716, todos com endereço profissional à Rua Capitão Domingos Correa da Rocha, nº 80, sala 206, Ed. Master Place, CEP: 29.047-602, Vitória- ES.
PODERES:
Os da cláusula “AD JUDICIA ET EXTRA”, cogitados na Lei 8.906/94, para o Foro em geral, podendo em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, propor contra quem de direito a ações competentes e defendê-las nas contrárias, seguindo umas das outras, até final decisão, usando dos recursos legais e acompanhando-as, conferindo-lhes ainda poderes especiais para confessar, desistir, transigir, concordar, discordar, impugnar e requerer falências, assinar Inventário, fazer declarações, esboços de partilhas, receber e dar quitação, praticar todo e qualquer ato em direito permitido, por mais especial que seja, usando os recursos cabíveis, acompanhando-os, praticando todos os atos necessários ao bom e fiel cumprimento deste mandato, levantar fianças ou qualquer valores a estes, pronunciar sobre valores, contas e cálculos, recorrer, substabelecer com ou sem reservas de poderes o que dará por firme e valioso.
Vitória - ES, 23 de outubro de 2023
SABRINA CARVALHAES LOLLI CPF nº 329.206.678-66
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5002336-45.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
SABRINA CARVALHAES LOLLI, brasileira, casada, portadora do CPF nº 329.206.678-66 e da Carteira de Identidade nº 469744108 SSP/SP, residente e domiciliado na localidade de Rua Itaquari, nº 150, AP 1102, Cep: 29.101-850, Itapuã / Vila Velha – ES, por seus advogados que a esta subscrevem cujo instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – DA SÍNTESE FÁTICA
A autora possuía agendamento de voo de ida junto a requerida programado para a data de 21/10/2023, voo 3335 Código de Web Check In SJYJRW, saindo da cidade onde reside, Vitória – ES (VIX), com conexão em São Paulo – SP (GRU), tendo como destino final o aeroporto de New York (JFK) nos EUA, onde se aproveitaria uma semana de férias com seu esposo, conforme passagem - DOC. 02.
Já o voo de retorno, também contratado com a requerida, estava programado para o dia 29/10/2023, saindo do aeroporto JFK de New York, voo 8181, com partida às 19:00hrs, com duração aproximada de 9h40hrs, chegando no aeroporto de GRU – São Paulo – SP no dia 30/10/2023 ás 05:35hrs, onde a autora embarcaria no voo de conexão 3330 às 07:35hrs para Vitória – ES - VIX. (DOC. 03)
Ocorre Excelência, que a viagem de retorno não transcorreu da forma que a parte autora havia pactuado com a requerida, o que gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
Isso porque, o voo 8181 partindo do aeroporto internacional de New York atrasou por mais de duas horas, o que fez com que a parte autora chegasse ao aeroporto de São Paulo (GRU), por volta das 06:30hrs.
Não bastasse, despachadas as bagagens, a companhia aérea de forma negligente demorou mais do que o previsto para liberá-las no terminal, sendo liberadas por volta das 07:45hrs, (conforme vídeo devidamente registrado – DOC. 04) ocasião em que a autora acabou por perder a conexão do voo 3330, dia 30/10/2023, com destino a sua residência em Vitória – ES (VIX).
Diante do ocorrido, qual seja, perda de voo por culpa exclusiva da requerida, a autora necessitou enfrentar filas para remarcar sua passagem de retorno a Vitória – ES (VIX) – (DOC. 05), o que consequentemente fez com que perdesse seus compromissos agendados para a segunda-feira, dia 30/10/2023, afinal de contas previa chegar a Vitória - ES até as 10:00hrs da manhã.
Diante do acontecido a requerente sentiu-se impotente, insegura e angustiada ao se ver impedida de embarcar em seu voo no horário e data previamente programados e ver seus compromissos prejudicados em decorrência do atraso do voo inicial e a demora da requerida em liberar as
bagagens, ficando este indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos da Promovente, cujo ilícito determina à Promovida a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos.
Em suma, é o resumo dos fatos
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Antes de adentrarmos propriamente na questão meritória, faz-se necessário enfatizar a perfeita aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica existente entre a autora e a empresa ré, isto porque ambas se inserem, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Destarte, Excelência, da narrativa dos fatos fica evidenciado a aplicação do Estatuto Consumerista o que desde já requer seja reconhecida a relação de consumo existente entre as partes, aplicando-se ao caso concreto.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A empresa demandada detém todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer a Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista a autora encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
Nesse sentido, requer seja invertido o ônus probatório em favor da requerente, impondo à Ré o dever de provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Consabido que as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vício.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
In casu, não há dúvidas quanta a falha na prestação dos serviços por parte da requerida que a deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a autora a um constrangimento ilegítimo.
O réu é inegavelmente responsável pelos atos danosos de seus funcionários, porque na qualidade de proponente responde o estabelecimento de serviços e ou comercial, pelos atos dos prepostos, independentemente de apuração de culpa in vigilando ou in eligendo.
Da simples leitura dos fatos acima relatados não restam dúvidas quanto à caracterização da responsabilidade objetiva da empresa requerida porquanto os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pela autora, cabendo à Ré a responsabilidade dos danos provocados, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Destarte, subsistindo a responsabilidade da requerida, resta o dever de reparar a autora, como preceitua a Legislação Consumerista.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento da requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento e quebra contratual a que fora exposto.
Necessário repisar que a autora fora constrangida e impedida de realizar o retorno para sua cidade destino na data e horário previstos 30/10/2023 às 7:35hrs, sem que assim desejasse, ficando aborrecida, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa da autora depositada na companhia aérea.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, a requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados. Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Todavia, nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pela requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
O ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à legislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos perpetrados pelos fornecedores. Acerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro:
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
Em razão da falha na prestação de serviço da ré, com atraso no voo de origem, a autora perdeu a conexão e somente foi alocado em outro voo 6 (seis) horas após, tendo sofrido com a espera indesejada e inadequada, o que gerou o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, além do irrefutável fato da requerente ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Assim, verifica-se que a ocorrência do dano moral que na hipótese é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, desnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos nocivos que o atraso do voo causou.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
(...)
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC Atraso do voo do primeiro trecho que ocasionou perda do voo de conexão. Dinâmic descrita na causa de pedir incontroversa. Alegado atraso ocorrido em tráfego aéreo que além de não provado, constitui fortuito interno. Falha na prestação dos serviço contratados. Atraso de 12 horas para chegada ao destino final. Dano moral in re ipsa Insurgência quanto ao valor arbitrado pelo Juízo singular. Cabimento. Indenizaçã majorada para R$.10.000,00. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentenç parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 1033910632021826000 SP 1033910-63.2021.8.26.0002, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento 26/01/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2022)
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que a requerente fora submetido. Afinal, a autora teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Além do mais, é sabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor, devendo o mesmo cumprir com o contrato estabelecido por ele próprio.
Desta feita, requer a condenação da ré, no dever de indenizar a autora, em valor correspondente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código d efesa do Consumidor;
) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva da Ré, condenando- ao pagamento reparatório pelos danos morais ocasionados aa autora, considerando as ondições da parte, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade a lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
e) A autora manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória – ES, 11 de janeiro de 2024
IVIANI RADINZ SCHINEIDE OAB/ES 36.716
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 25.721
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE:
SABRINA CARVALHAES LOLLI, brasileira, casada, portadora do CPF nº 329.206.678-66 e da Carteira de Identidade nº 469744108 SSP/SP, residente e domiciliado na localidade de Rua Itaquari, nº 150, AP 1102, Cep: 29.101-850, Itapuã / Vila Velha – ES.
OUTORGADOS:
DR. VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob n.º 15.721 e DRA. VIVIANI RADINZ SCHINEIDER, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES sob o nº 36.716, todos com endereço profissional à Rua Capitão Domingos Correa da Rocha, nº 80, sala 206, Ed. Master Place, CEP: 29.047-602, Vitória- ES.
PODERES:
Os da cláusula “AD JUDICIA ET EXTRA”, cogitados na Lei 8.906/94, para o Foro em geral, podendo em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, propor contra quem de direito a ações competentes e defendê-las nas contrárias, seguindo umas das outras, até final decisão, usando dos recursos legais e acompanhando-as, conferindo-lhes ainda poderes especiais para confessar, desistir, transigir, concordar, discordar, impugnar e requerer falências, assinar Inventário, fazer declarações, esboços de partilhas, receber e dar quitação, praticar todo e qualquer ato em direito permitido, por mais especial que seja, usando os recursos cabíveis, acompanhando-os, praticando todos os atos necessários ao bom e fiel cumprimento deste mandato, levantar fianças ou qualquer valores a estes, pronunciar sobre valores, contas e cálculos, recorrer, substabelecer com ou sem reservas de poderes o que dará por firme e valioso.
Vitória - ES, 23 de outubro de 2023
SABRINA CARVALHAES LOLLI CPF nº 329.206.678-66
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5002336-45.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
SABRINA CARVALHAES LOLLI, brasileira, casada, portadora do CPF nº 329.206.678-66 e da Carteira de Identidade nº 469744108 SSP/SP, residente e domiciliado na localidade de Rua Itaquari, nº 150, AP 1102, Cep: 29.101-850, Itapuã / Vila Velha – ES, por seus advogados que a esta subscrevem cujo instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – DA SÍNTESE FÁTICA
A autora possuía agendamento de voo de ida junto a requerida programado para a data de 21/10/2023, voo 3335 Código de Web Check In SJYJRW, saindo da cidade onde reside, Vitória – ES (VIX), com conexão em São Paulo – SP (GRU), tendo como destino final o aeroporto de New York (JFK) nos EUA, onde se aproveitaria uma semana de férias com seu esposo, conforme passagem - DOC. 02.
Já o voo de retorno, também contratado com a requerida, estava programado para o dia 29/10/2023, saindo do aeroporto JFK de New York, voo 8181, com partida às 19:00hrs, com duração aproximada de 9h40hrs, chegando no aeroporto de GRU – São Paulo – SP no dia 30/10/2023 ás 05:35hrs, onde a autora embarcaria no voo de conexão 3330 às 07:35hrs para Vitória – ES - VIX. (DOC. 03)
Ocorre Excelência, que a viagem de retorno não transcorreu da forma que a parte autora havia pactuado com a requerida, o que gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
Isso porque, o voo 8181 partindo do aeroporto internacional de New York atrasou por mais de duas horas, o que fez com que a parte autora chegasse ao aeroporto de São Paulo (GRU), por volta das 06:30hrs.
Não bastasse, despachadas as bagagens, a companhia aérea de forma negligente demorou mais do que o previsto para liberá-las no terminal, sendo liberadas por volta das 07:45hrs, (conforme vídeo devidamente registrado – DOC. 04) ocasião em que a autora acabou por perder a conexão do voo 3330, dia 30/10/2023, com destino a sua residência em Vitória – ES (VIX).
Diante do ocorrido, qual seja, perda de voo por culpa exclusiva da requerida, a autora necessitou enfrentar filas para remarcar sua passagem de retorno a Vitória – ES (VIX) – (DOC. 05), o que consequentemente fez com que perdesse seus compromissos agendados para a segunda-feira, dia 30/10/2023, afinal de contas previa chegar a Vitória - ES até as 10:00hrs da manhã.
Diante do acontecido a requerente sentiu-se impotente, insegura e angustiada ao se ver impedida de embarcar em seu voo no horário e data previamente programados e ver seus compromissos prejudicados em decorrência do atraso do voo inicial e a demora da requerida em liberar as
bagagens, ficando este indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos da Promovente, cujo ilícito determina à Promovida a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos.
Em suma, é o resumo dos fatos
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Antes de adentrarmos propriamente na questão meritória, faz-se necessário enfatizar a perfeita aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica existente entre a autora e a empresa ré, isto porque ambas se inserem, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Destarte, Excelência, da narrativa dos fatos fica evidenciado a aplicação do Estatuto Consumerista o que desde já requer seja reconhecida a relação de consumo existente entre as partes, aplicando-se ao caso concreto.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A empresa demandada detém todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer a Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista a autora encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
Nesse sentido, requer seja invertido o ônus probatório em favor da requerente, impondo à Ré o dever de provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Consabido que as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vício.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
In casu, não há dúvidas quanta a falha na prestação dos serviços por parte da requerida que a deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a autora a um constrangimento ilegítimo.
O réu é inegavelmente responsável pelos atos danosos de seus funcionários, porque na qualidade de proponente responde o estabelecimento de serviços e ou comercial, pelos atos dos prepostos, independentemente de apuração de culpa in vigilando ou in eligendo.
Da simples leitura dos fatos acima relatados não restam dúvidas quanto à caracterização da responsabilidade objetiva da empresa requerida porquanto os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pela autora, cabendo à Ré a responsabilidade dos danos provocados, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Destarte, subsistindo a responsabilidade da requerida, resta o dever de reparar a autora, como preceitua a Legislação Consumerista.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento da requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento e quebra contratual a que fora exposto.
Necessário repisar que a autora fora constrangida e impedida de realizar o retorno para sua cidade destino na data e horário previstos 30/10/2023 às 7:35hrs, sem que assim desejasse, ficando aborrecida, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa da autora depositada na companhia aérea.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, a requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados. Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Todavia, nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pela requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
O ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à legislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos perpetrados pelos fornecedores. Acerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro:
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
Em razão da falha na prestação de serviço da ré, com atraso no voo de origem, a autora perdeu a conexão e somente foi alocado em outro voo 6 (seis) horas após, tendo sofrido com a espera indesejada e inadequada, o que gerou o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, além do irrefutável fato da requerente ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Assim, verifica-se que a ocorrência do dano moral que na hipótese é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, desnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos nocivos que o atraso do voo causou.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
(...)
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC Atraso do voo do primeiro trecho que ocasionou perda do voo de conexão. Dinâmic descrita na causa de pedir incontroversa. Alegado atraso ocorrido em tráfego aéreo que além de não provado, constitui fortuito interno. Falha na prestação dos serviço contratados. Atraso de 12 horas para chegada ao destino final. Dano moral in re ipsa Insurgência quanto ao valor arbitrado pelo Juízo singular. Cabimento. Indenizaçã majorada para R$.10.000,00. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentenç parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 1033910632021826000 SP 1033910-63.2021.8.26.0002, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento 26/01/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2022)
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que a requerente fora submetido. Afinal, a autora teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Além do mais, é sabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor, devendo o mesmo cumprir com o contrato estabelecido por ele próprio.
Desta feita, requer a condenação da ré, no dever de indenizar a autora, em valor correspondente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código d efesa do Consumidor;
) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva da Ré, condenando- ao pagamento reparatório pelos danos morais ocasionados aa autora, considerando as ondições da parte, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade a lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
e) A autora manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória – ES, 11 de janeiro de 2024
IVIANI RADINZ SCHINEIDE OAB/ES 36.716
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 25.721
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE:
SABRINA CARVALHAES LOLLI, brasileira, casada, portadora do CPF nº 329.206.678-66 e da Carteira de Identidade nº 469744108 SSP/SP, residente e domiciliado na localidade de Rua Itaquari, nº 150, AP 1102, Cep: 29.101-850, Itapuã / Vila Velha – ES.
OUTORGADOS:
DR. VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob n.º 15.721 e DRA. VIVIANI RADINZ SCHINEIDER, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES sob o nº 36.716, todos com endereço profissional à Rua Capitão Domingos Correa da Rocha, nº 80, sala 206, Ed. Master Place, CEP: 29.047-602, Vitória- ES.
PODERES:
Os da cláusula “AD JUDICIA ET EXTRA”, cogitados na Lei 8.906/94, para o Foro em geral, podendo em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, propor contra quem de direito a ações competentes e defendê-las nas contrárias, seguindo umas das outras, até final decisão, usando dos recursos legais e acompanhando-as, conferindo-lhes ainda poderes especiais para confessar, desistir, transigir, concordar, discordar, impugnar e requerer falências, assinar Inventário, fazer declarações, esboços de partilhas, receber e dar quitação, praticar todo e qualquer ato em direito permitido, por mais especial que seja, usando os recursos cabíveis, acompanhando-os, praticando todos os atos necessários ao bom e fiel cumprimento deste mandato, levantar fianças ou qualquer valores a estes, pronunciar sobre valores, contas e cálculos, recorrer, substabelecer com ou sem reservas de poderes o que dará por firme e valioso.
Vitória - ES, 23 de outubro de 2023
SABRINA CARVALHAES LOLLI CPF nº 329.206.678-66
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5002336-45.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
SABRINA CARVALHAES LOLLI, brasileira, casada, portadora do CPF nº 329.206.678-66 e da Carteira de Identidade nº 469744108 SSP/SP, residente e domiciliado na localidade de Rua Itaquari, nº 150, AP 1102, Cep: 29.101-850, Itapuã / Vila Velha – ES, por seus advogados que a esta subscrevem cujo instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – DA SÍNTESE FÁTICA
A autora possuía agendamento de voo de ida junto a requerida programado para a data de 21/10/2023, voo 3335 Código de Web Check In SJYJRW, saindo da cidade onde reside, Vitória – ES (VIX), com conexão em São Paulo – SP (GRU), tendo como destino final o aeroporto de New York (JFK) nos EUA, onde se aproveitaria uma semana de férias com seu esposo, conforme passagem - DOC. 02.
Já o voo de retorno, também contratado com a requerida, estava programado para o dia 29/10/2023, saindo do aeroporto JFK de New York, voo 8181, com partida às 19:00hrs, com duração aproximada de 9h40hrs, chegando no aeroporto de GRU – São Paulo – SP no dia 30/10/2023 ás 05:35hrs, onde a autora embarcaria no voo de conexão 3330 às 07:35hrs para Vitória – ES - VIX. (DOC. 03)
Ocorre Excelência, que a viagem de retorno não transcorreu da forma que a parte autora havia pactuado com a requerida, o que gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
Isso porque, o voo 8181 partindo do aeroporto internacional de New York atrasou por mais de duas horas, o que fez com que a parte autora chegasse ao aeroporto de São Paulo (GRU), por volta das 06:30hrs.
Não bastasse, despachadas as bagagens, a companhia aérea de forma negligente demorou mais do que o previsto para liberá-las no terminal, sendo liberadas por volta das 07:45hrs, (conforme vídeo devidamente registrado – DOC. 04) ocasião em que a autora acabou por perder a conexão do voo 3330, dia 30/10/2023, com destino a sua residência em Vitória – ES (VIX).
Diante do ocorrido, qual seja, perda de voo por culpa exclusiva da requerida, a autora necessitou enfrentar filas para remarcar sua passagem de retorno a Vitória – ES (VIX) – (DOC. 05), o que consequentemente fez com que perdesse seus compromissos agendados para a segunda-feira, dia 30/10/2023, afinal de contas previa chegar a Vitória - ES até as 10:00hrs da manhã.
Diante do acontecido a requerente sentiu-se impotente, insegura e angustiada ao se ver impedida de embarcar em seu voo no horário e data previamente programados e ver seus compromissos prejudicados em decorrência do atraso do voo inicial e a demora da requerida em liberar as
bagagens, ficando este indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos da Promovente, cujo ilícito determina à Promovida a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos.
Em suma, é o resumo dos fatos
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Antes de adentrarmos propriamente na questão meritória, faz-se necessário enfatizar a perfeita aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica existente entre a autora e a empresa ré, isto porque ambas se inserem, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Destarte, Excelência, da narrativa dos fatos fica evidenciado a aplicação do Estatuto Consumerista o que desde já requer seja reconhecida a relação de consumo existente entre as partes, aplicando-se ao caso concreto.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A empresa demandada detém todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer a Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista a autora encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
Nesse sentido, requer seja invertido o ônus probatório em favor da requerente, impondo à Ré o dever de provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Consabido que as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vício.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
In casu, não há dúvidas quanta a falha na prestação dos serviços por parte da requerida que a deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a autora a um constrangimento ilegítimo.
O réu é inegavelmente responsável pelos atos danosos de seus funcionários, porque na qualidade de proponente responde o estabelecimento de serviços e ou comercial, pelos atos dos prepostos, independentemente de apuração de culpa in vigilando ou in eligendo.
Da simples leitura dos fatos acima relatados não restam dúvidas quanto à caracterização da responsabilidade objetiva da empresa requerida porquanto os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pela autora, cabendo à Ré a responsabilidade dos danos provocados, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Destarte, subsistindo a responsabilidade da requerida, resta o dever de reparar a autora, como preceitua a Legislação Consumerista.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento da requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento e quebra contratual a que fora exposto.
Necessário repisar que a autora fora constrangida e impedida de realizar o retorno para sua cidade destino na data e horário previstos 30/10/2023 às 7:35hrs, sem que assim desejasse, ficando aborrecida, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa da autora depositada na companhia aérea.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, a requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados. Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Todavia, nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pela requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
O ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à legislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos perpetrados pelos fornecedores. Acerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro:
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
Em razão da falha na prestação de serviço da ré, com atraso no voo de origem, a autora perdeu a conexão e somente foi alocado em outro voo 6 (seis) horas após, tendo sofrido com a espera indesejada e inadequada, o que gerou o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, além do irrefutável fato da requerente ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Assim, verifica-se que a ocorrência do dano moral que na hipótese é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, desnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos nocivos que o atraso do voo causou.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
(...)
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC Atraso do voo do primeiro trecho que ocasionou perda do voo de conexão. Dinâmic descrita na causa de pedir incontroversa. Alegado atraso ocorrido em tráfego aéreo que além de não provado, constitui fortuito interno. Falha na prestação dos serviço contratados. Atraso de 12 horas para chegada ao destino final. Dano moral in re ipsa Insurgência quanto ao valor arbitrado pelo Juízo singular. Cabimento. Indenizaçã majorada para R$.10.000,00. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentenç parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 1033910632021826000 SP 1033910-63.2021.8.26.0002, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento 26/01/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2022)
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que a requerente fora submetido. Afinal, a autora teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Além do mais, é sabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor, devendo o mesmo cumprir com o contrato estabelecido por ele próprio.
Desta feita, requer a condenação da ré, no dever de indenizar a autora, em valor correspondente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código d efesa do Consumidor;
) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva da Ré, condenando- ao pagamento reparatório pelos danos morais ocasionados aa autora, considerando as ondições da parte, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade a lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
e) A autora manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória – ES, 11 de janeiro de 2024
IVIANI RADINZ SCHINEIDE OAB/ES 36.716
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 25.721
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE:
SABRINA CARVALHAES LOLLI, brasileira, casada, portadora do CPF nº 329.206.678-66 e da Carteira de Identidade nº 469744108 SSP/SP, residente e domiciliado na localidade de Rua Itaquari, nº 150, AP 1102, Cep: 29.101-850, Itapuã / Vila Velha – ES.
OUTORGADOS:
DR. VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob n.º 15.721 e DRA. VIVIANI RADINZ SCHINEIDER, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES sob o nº 36.716, todos com endereço profissional à Rua Capitão Domingos Correa da Rocha, nº 80, sala 206, Ed. Master Place, CEP: 29.047-602, Vitória- ES.
PODERES:
Os da cláusula “AD JUDICIA ET EXTRA”, cogitados na Lei 8.906/94, para o Foro em geral, podendo em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, propor contra quem de direito a ações competentes e defendê-las nas contrárias, seguindo umas das outras, até final decisão, usando dos recursos legais e acompanhando-as, conferindo-lhes ainda poderes especiais para confessar, desistir, transigir, concordar, discordar, impugnar e requerer falências, assinar Inventário, fazer declarações, esboços de partilhas, receber e dar quitação, praticar todo e qualquer ato em direito permitido, por mais especial que seja, usando os recursos cabíveis, acompanhando-os, praticando todos os atos necessários ao bom e fiel cumprimento deste mandato, levantar fianças ou qualquer valores a estes, pronunciar sobre valores, contas e cálculos, recorrer, substabelecer com ou sem reservas de poderes o que dará por firme e valioso.
Vitória - ES, 23 de outubro de 2023
SABRINA CARVALHAES LOLLI CPF nº 329.206.678-66
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5002336-45.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
SABRINA CARVALHAES LOLLI, brasileira, casada, portadora do CPF nº 329.206.678-66 e da Carteira de Identidade nº 469744108 SSP/SP, residente e domiciliado na localidade de Rua Itaquari, nº 150, AP 1102, Cep: 29.101-850, Itapuã / Vila Velha – ES, por seus advogados que a esta subscrevem cujo instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – DA SÍNTESE FÁTICA
A autora possuía agendamento de voo de ida junto a requerida programado para a data de 21/10/2023, voo 3335 Código de Web Check In SJYJRW, saindo da cidade onde reside, Vitória – ES (VIX), com conexão em São Paulo – SP (GRU), tendo como destino final o aeroporto de New York (JFK) nos EUA, onde se aproveitaria uma semana de férias com seu esposo, conforme passagem - DOC. 02.
Já o voo de retorno, também contratado com a requerida, estava programado para o dia 29/10/2023, saindo do aeroporto JFK de New York, voo 8181, com partida às 19:00hrs, com duração aproximada de 9h40hrs, chegando no aeroporto de GRU – São Paulo – SP no dia 30/10/2023 ás 05:35hrs, onde a autora embarcaria no voo de conexão 3330 às 07:35hrs para Vitória – ES - VIX. (DOC. 03)
Ocorre Excelência, que a viagem de retorno não transcorreu da forma que a parte autora havia pactuado com a requerida, o que gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
Isso porque, o voo 8181 partindo do aeroporto internacional de New York atrasou por mais de duas horas, o que fez com que a parte autora chegasse ao aeroporto de São Paulo (GRU), por volta das 06:30hrs.
Não bastasse, despachadas as bagagens, a companhia aérea de forma negligente demorou mais do que o previsto para liberá-las no terminal, sendo liberadas por volta das 07:45hrs, (conforme vídeo devidamente registrado – DOC. 04) ocasião em que a autora acabou por perder a conexão do voo 3330, dia 30/10/2023, com destino a sua residência em Vitória – ES (VIX).
Diante do ocorrido, qual seja, perda de voo por culpa exclusiva da requerida, a autora necessitou enfrentar filas para remarcar sua passagem de retorno a Vitória – ES (VIX) – (DOC. 05), o que consequentemente fez com que perdesse seus compromissos agendados para a segunda-feira, dia 30/10/2023, afinal de contas previa chegar a Vitória - ES até as 10:00hrs da manhã.
Diante do acontecido a requerente sentiu-se impotente, insegura e angustiada ao se ver impedida de embarcar em seu voo no horário e data previamente programados e ver seus compromissos prejudicados em decorrência do atraso do voo inicial e a demora da requerida em liberar as
bagagens, ficando este indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos da Promovente, cujo ilícito determina à Promovida a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos.
Em suma, é o resumo dos fatos
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Antes de adentrarmos propriamente na questão meritória, faz-se necessário enfatizar a perfeita aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica existente entre a autora e a empresa ré, isto porque ambas se inserem, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Destarte, Excelência, da narrativa dos fatos fica evidenciado a aplicação do Estatuto Consumerista o que desde já requer seja reconhecida a relação de consumo existente entre as partes, aplicando-se ao caso concreto.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A empresa demandada detém todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer a Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista a autora encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
Nesse sentido, requer seja invertido o ônus probatório em favor da requerente, impondo à Ré o dever de provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Consabido que as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vício.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
In casu, não há dúvidas quanta a falha na prestação dos serviços por parte da requerida que a deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a autora a um constrangimento ilegítimo.
O réu é inegavelmente responsável pelos atos danosos de seus funcionários, porque na qualidade de proponente responde o estabelecimento de serviços e ou comercial, pelos atos dos prepostos, independentemente de apuração de culpa in vigilando ou in eligendo.
Da simples leitura dos fatos acima relatados não restam dúvidas quanto à caracterização da responsabilidade objetiva da empresa requerida porquanto os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pela autora, cabendo à Ré a responsabilidade dos danos provocados, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Destarte, subsistindo a responsabilidade da requerida, resta o dever de reparar a autora, como preceitua a Legislação Consumerista.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento da requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento e quebra contratual a que fora exposto.
Necessário repisar que a autora fora constrangida e impedida de realizar o retorno para sua cidade destino na data e horário previstos 30/10/2023 às 7:35hrs, sem que assim desejasse, ficando aborrecida, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa da autora depositada na companhia aérea.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, a requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados. Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Todavia, nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pela requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
O ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à legislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos perpetrados pelos fornecedores. Acerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro:
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
Em razão da falha na prestação de serviço da ré, com atraso no voo de origem, a autora perdeu a conexão e somente foi alocado em outro voo 6 (seis) horas após, tendo sofrido com a espera indesejada e inadequada, o que gerou o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, além do irrefutável fato da requerente ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Assim, verifica-se que a ocorrência do dano moral que na hipótese é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, desnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos nocivos que o atraso do voo causou.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
(...)
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC Atraso do voo do primeiro trecho que ocasionou perda do voo de conexão. Dinâmic descrita na causa de pedir incontroversa. Alegado atraso ocorrido em tráfego aéreo que além de não provado, constitui fortuito interno. Falha na prestação dos serviço contratados. Atraso de 12 horas para chegada ao destino final. Dano moral in re ipsa Insurgência quanto ao valor arbitrado pelo Juízo singular. Cabimento. Indenizaçã majorada para R$.10.000,00. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentenç parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 1033910632021826000 SP 1033910-63.2021.8.26.0002, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento 26/01/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2022)
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que a requerente fora submetido. Afinal, a autora teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Além do mais, é sabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor, devendo o mesmo cumprir com o contrato estabelecido por ele próprio.
Desta feita, requer a condenação da ré, no dever de indenizar a autora, em valor correspondente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código d efesa do Consumidor;
) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva da Ré, condenando- ao pagamento reparatório pelos danos morais ocasionados aa autora, considerando as ondições da parte, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade a lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
e) A autora manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória – ES, 11 de janeiro de 2024
IVIANI RADINZ SCHINEIDE OAB/ES 36.716
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 25.721
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE:
SABRINA CARVALHAES LOLLI, brasileira, casada, portadora do CPF nº 329.206.678-66 e da Carteira de Identidade nº 469744108 SSP/SP, residente e domiciliado na localidade de Rua Itaquari, nº 150, AP 1102, Cep: 29.101-850, Itapuã / Vila Velha – ES.
OUTORGADOS:
DR. VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob n.º 15.721 e DRA. VIVIANI RADINZ SCHINEIDER, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES sob o nº 36.716, todos com endereço profissional à Rua Capitão Domingos Correa da Rocha, nº 80, sala 206, Ed. Master Place, CEP: 29.047-602, Vitória- ES.
PODERES:
Os da cláusula “AD JUDICIA ET EXTRA”, cogitados na Lei 8.906/94, para o Foro em geral, podendo em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, propor contra quem de direito a ações competentes e defendê-las nas contrárias, seguindo umas das outras, até final decisão, usando dos recursos legais e acompanhando-as, conferindo-lhes ainda poderes especiais para confessar, desistir, transigir, concordar, discordar, impugnar e requerer falências, assinar Inventário, fazer declarações, esboços de partilhas, receber e dar quitação, praticar todo e qualquer ato em direito permitido, por mais especial que seja, usando os recursos cabíveis, acompanhando-os, praticando todos os atos necessários ao bom e fiel cumprimento deste mandato, levantar fianças ou qualquer valores a estes, pronunciar sobre valores, contas e cálculos, recorrer, substabelecer com ou sem reservas de poderes o que dará por firme e valioso.
Vitória - ES, 23 de outubro de 2023
SABRINA CARVALHAES LOLLI CPF nº 329.206.678-66
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5002336-45.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
SABRINA CARVALHAES LOLLI, brasileira, casada, portadora do CPF nº 329.206.678-66 e da Carteira de Identidade nº 469744108 SSP/SP, residente e domiciliado na localidade de Rua Itaquari, nº 150, AP 1102, Cep: 29.101-850, Itapuã / Vila Velha – ES, por seus advogados que a esta subscrevem cujo instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – DA SÍNTESE FÁTICA
A autora possuía agendamento de voo de ida junto a requerida programado para a data de 21/10/2023, voo 3335 Código de Web Check In SJYJRW, saindo da cidade onde reside, Vitória – ES (VIX), com conexão em São Paulo – SP (GRU), tendo como destino final o aeroporto de New York (JFK) nos EUA, onde se aproveitaria uma semana de férias com seu esposo, conforme passagem - DOC. 02.
Já o voo de retorno, também contratado com a requerida, estava programado para o dia 29/10/2023, saindo do aeroporto JFK de New York, voo 8181, com partida às 19:00hrs, com duração aproximada de 9h40hrs, chegando no aeroporto de GRU – São Paulo – SP no dia 30/10/2023 ás 05:35hrs, onde a autora embarcaria no voo de conexão 3330 às 07:35hrs para Vitória – ES - VIX. (DOC. 03)
Ocorre Excelência, que a viagem de retorno não transcorreu da forma que a parte autora havia pactuado com a requerida, o que gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
Isso porque, o voo 8181 partindo do aeroporto internacional de New York atrasou por mais de duas horas, o que fez com que a parte autora chegasse ao aeroporto de São Paulo (GRU), por volta das 06:30hrs.
Não bastasse, despachadas as bagagens, a companhia aérea de forma negligente demorou mais do que o previsto para liberá-las no terminal, sendo liberadas por volta das 07:45hrs, (conforme vídeo devidamente registrado – DOC. 04) ocasião em que a autora acabou por perder a conexão do voo 3330, dia 30/10/2023, com destino a sua residência em Vitória – ES (VIX).
Diante do ocorrido, qual seja, perda de voo por culpa exclusiva da requerida, a autora necessitou enfrentar filas para remarcar sua passagem de retorno a Vitória – ES (VIX) – (DOC. 05), o que consequentemente fez com que perdesse seus compromissos agendados para a segunda-feira, dia 30/10/2023, afinal de contas previa chegar a Vitória - ES até as 10:00hrs da manhã.
Diante do acontecido a requerente sentiu-se impotente, insegura e angustiada ao se ver impedida de embarcar em seu voo no horário e data previamente programados e ver seus compromissos prejudicados em decorrência do atraso do voo inicial e a demora da requerida em liberar as
bagagens, ficando este indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos da Promovente, cujo ilícito determina à Promovida a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos.
Em suma, é o resumo dos fatos
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Antes de adentrarmos propriamente na questão meritória, faz-se necessário enfatizar a perfeita aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica existente entre a autora e a empresa ré, isto porque ambas se inserem, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Destarte, Excelência, da narrativa dos fatos fica evidenciado a aplicação do Estatuto Consumerista o que desde já requer seja reconhecida a relação de consumo existente entre as partes, aplicando-se ao caso concreto.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A empresa demandada detém todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer a Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista a autora encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
Nesse sentido, requer seja invertido o ônus probatório em favor da requerente, impondo à Ré o dever de provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Consabido que as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vício.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
In casu, não há dúvidas quanta a falha na prestação dos serviços por parte da requerida que a deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a autora a um constrangimento ilegítimo.
O réu é inegavelmente responsável pelos atos danosos de seus funcionários, porque na qualidade de proponente responde o estabelecimento de serviços e ou comercial, pelos atos dos prepostos, independentemente de apuração de culpa in vigilando ou in eligendo.
Da simples leitura dos fatos acima relatados não restam dúvidas quanto à caracterização da responsabilidade objetiva da empresa requerida porquanto os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pela autora, cabendo à Ré a responsabilidade dos danos provocados, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Destarte, subsistindo a responsabilidade da requerida, resta o dever de reparar a autora, como preceitua a Legislação Consumerista.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento da requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento e quebra contratual a que fora exposto.
Necessário repisar que a autora fora constrangida e impedida de realizar o retorno para sua cidade destino na data e horário previstos 30/10/2023 às 7:35hrs, sem que assim desejasse, ficando aborrecida, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa da autora depositada na companhia aérea.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, a requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados. Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Todavia, nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pela requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
O ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à legislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos perpetrados pelos fornecedores. Acerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro:
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
Em razão da falha na prestação de serviço da ré, com atraso no voo de origem, a autora perdeu a conexão e somente foi alocado em outro voo 6 (seis) horas após, tendo sofrido com a espera indesejada e inadequada, o que gerou o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, além do irrefutável fato da requerente ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Assim, verifica-se que a ocorrência do dano moral que na hipótese é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, desnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos nocivos que o atraso do voo causou.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
(...)
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC Atraso do voo do primeiro trecho que ocasionou perda do voo de conexão. Dinâmic descrita na causa de pedir incontroversa. Alegado atraso ocorrido em tráfego aéreo que além de não provado, constitui fortuito interno. Falha na prestação dos serviço contratados. Atraso de 12 horas para chegada ao destino final. Dano moral in re ipsa Insurgência quanto ao valor arbitrado pelo Juízo singular. Cabimento. Indenizaçã majorada para R$.10.000,00. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentenç parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 1033910632021826000 SP 1033910-63.2021.8.26.0002, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento 26/01/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2022)
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que a requerente fora submetido. Afinal, a autora teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Além do mais, é sabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor, devendo o mesmo cumprir com o contrato estabelecido por ele próprio.
Desta feita, requer a condenação da ré, no dever de indenizar a autora, em valor correspondente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código d efesa do Consumidor;
) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva da Ré, condenando- ao pagamento reparatório pelos danos morais ocasionados aa autora, considerando as ondições da parte, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade a lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
e) A autora manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória – ES, 11 de janeiro de 2024
IVIANI RADINZ SCHINEIDE OAB/ES 36.716
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 25.721
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE:
SABRINA CARVALHAES LOLLI, brasileira, casada, portadora do CPF nº 329.206.678-66 e da Carteira de Identidade nº 469744108 SSP/SP, residente e domiciliado na localidade de Rua Itaquari, nº 150, AP 1102, Cep: 29.101-850, Itapuã / Vila Velha – ES.
OUTORGADOS:
DR. VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob n.º 15.721 e DRA. VIVIANI RADINZ SCHINEIDER, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES sob o nº 36.716, todos com endereço profissional à Rua Capitão Domingos Correa da Rocha, nº 80, sala 206, Ed. Master Place, CEP: 29.047-602, Vitória- ES.
PODERES:
Os da cláusula “AD JUDICIA ET EXTRA”, cogitados na Lei 8.906/94, para o Foro em geral, podendo em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, propor contra quem de direito a ações competentes e defendê-las nas contrárias, seguindo umas das outras, até final decisão, usando dos recursos legais e acompanhando-as, conferindo-lhes ainda poderes especiais para confessar, desistir, transigir, concordar, discordar, impugnar e requerer falências, assinar Inventário, fazer declarações, esboços de partilhas, receber e dar quitação, praticar todo e qualquer ato em direito permitido, por mais especial que seja, usando os recursos cabíveis, acompanhando-os, praticando todos os atos necessários ao bom e fiel cumprimento deste mandato, levantar fianças ou qualquer valores a estes, pronunciar sobre valores, contas e cálculos, recorrer, substabelecer com ou sem reservas de poderes o que dará por firme e valioso.
Vitória - ES, 23 de outubro de 2023
SABRINA CARVALHAES LOLLI CPF nº 329.206.678-66
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5002336-45.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
SABRINA CARVALHAES LOLLI, brasileira, casada, portadora do CPF nº 329.206.678-66 e da Carteira de Identidade nº 469744108 SSP/SP, residente e domiciliado na localidade de Rua Itaquari, nº 150, AP 1102, Cep: 29.101-850, Itapuã / Vila Velha – ES, por seus advogados que a esta subscrevem cujo instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – DA SÍNTESE FÁTICA
A autora possuía agendamento de voo de ida junto a requerida programado para a data de 21/10/2023, voo 3335 Código de Web Check In SJYJRW, saindo da cidade onde reside, Vitória – ES (VIX), com conexão em São Paulo – SP (GRU), tendo como destino final o aeroporto de New York (JFK) nos EUA, onde se aproveitaria uma semana de férias com seu esposo, conforme passagem - DOC. 02.
Já o voo de retorno, também contratado com a requerida, estava programado para o dia 29/10/2023, saindo do aeroporto JFK de New York, voo 8181, com partida às 19:00hrs, com duração aproximada de 9h40hrs, chegando no aeroporto de GRU – São Paulo – SP no dia 30/10/2023 ás 05:35hrs, onde a autora embarcaria no voo de conexão 3330 às 07:35hrs para Vitória – ES - VIX. (DOC. 03)
Ocorre Excelência, que a viagem de retorno não transcorreu da forma que a parte autora havia pactuado com a requerida, o que gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
Isso porque, o voo 8181 partindo do aeroporto internacional de New York atrasou por mais de duas horas, o que fez com que a parte autora chegasse ao aeroporto de São Paulo (GRU), por volta das 06:30hrs.
Não bastasse, despachadas as bagagens, a companhia aérea de forma negligente demorou mais do que o previsto para liberá-las no terminal, sendo liberadas por volta das 07:45hrs, (conforme vídeo devidamente registrado – DOC. 04) ocasião em que a autora acabou por perder a conexão do voo 3330, dia 30/10/2023, com destino a sua residência em Vitória – ES (VIX).
Diante do ocorrido, qual seja, perda de voo por culpa exclusiva da requerida, a autora necessitou enfrentar filas para remarcar sua passagem de retorno a Vitória – ES (VIX) – (DOC. 05), o que consequentemente fez com que perdesse seus compromissos agendados para a segunda-feira, dia 30/10/2023, afinal de contas previa chegar a Vitória - ES até as 10:00hrs da manhã.
Diante do acontecido a requerente sentiu-se impotente, insegura e angustiada ao se ver impedida de embarcar em seu voo no horário e data previamente programados e ver seus compromissos prejudicados em decorrência do atraso do voo inicial e a demora da requerida em liberar as
bagagens, ficando este indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos da Promovente, cujo ilícito determina à Promovida a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos.
Em suma, é o resumo dos fatos
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Antes de adentrarmos propriamente na questão meritória, faz-se necessário enfatizar a perfeita aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica existente entre a autora e a empresa ré, isto porque ambas se inserem, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Destarte, Excelência, da narrativa dos fatos fica evidenciado a aplicação do Estatuto Consumerista o que desde já requer seja reconhecida a relação de consumo existente entre as partes, aplicando-se ao caso concreto.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A empresa demandada detém todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer a Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista a autora encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
Nesse sentido, requer seja invertido o ônus probatório em favor da requerente, impondo à Ré o dever de provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Consabido que as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vício.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
In casu, não há dúvidas quanta a falha na prestação dos serviços por parte da requerida que a deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a autora a um constrangimento ilegítimo.
O réu é inegavelmente responsável pelos atos danosos de seus funcionários, porque na qualidade de proponente responde o estabelecimento de serviços e ou comercial, pelos atos dos prepostos, independentemente de apuração de culpa in vigilando ou in eligendo.
Da simples leitura dos fatos acima relatados não restam dúvidas quanto à caracterização da responsabilidade objetiva da empresa requerida porquanto os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pela autora, cabendo à Ré a responsabilidade dos danos provocados, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Destarte, subsistindo a responsabilidade da requerida, resta o dever de reparar a autora, como preceitua a Legislação Consumerista.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento da requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento e quebra contratual a que fora exposto.
Necessário repisar que a autora fora constrangida e impedida de realizar o retorno para sua cidade destino na data e horário previstos 30/10/2023 às 7:35hrs, sem que assim desejasse, ficando aborrecida, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa da autora depositada na companhia aérea.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, a requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados. Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Todavia, nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pela requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
O ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à legislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos perpetrados pelos fornecedores. Acerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro:
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
Em razão da falha na prestação de serviço da ré, com atraso no voo de origem, a autora perdeu a conexão e somente foi alocado em outro voo 6 (seis) horas após, tendo sofrido com a espera indesejada e inadequada, o que gerou o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, além do irrefutável fato da requerente ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Assim, verifica-se que a ocorrência do dano moral que na hipótese é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, desnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos nocivos que o atraso do voo causou.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
(...)
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC Atraso do voo do primeiro trecho que ocasionou perda do voo de conexão. Dinâmic descrita na causa de pedir incontroversa. Alegado atraso ocorrido em tráfego aéreo que além de não provado, constitui fortuito interno. Falha na prestação dos serviço contratados. Atraso de 12 horas para chegada ao destino final. Dano moral in re ipsa Insurgência quanto ao valor arbitrado pelo Juízo singular. Cabimento. Indenizaçã majorada para R$.10.000,00. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentenç parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 1033910632021826000 SP 1033910-63.2021.8.26.0002, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento 26/01/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2022)
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que a requerente fora submetido. Afinal, a autora teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Além do mais, é sabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor, devendo o mesmo cumprir com o contrato estabelecido por ele próprio.
Desta feita, requer a condenação da ré, no dever de indenizar a autora, em valor correspondente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código d efesa do Consumidor;
) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva da Ré, condenando- ao pagamento reparatório pelos danos morais ocasionados aa autora, considerando as ondições da parte, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade a lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
e) A autora manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória – ES, 11 de janeiro de 2024
IVIANI RADINZ SCHINEIDE OAB/ES 36.716
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 25.721
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE:
SABRINA CARVALHAES LOLLI, brasileira, casada, portadora do CPF nº 329.206.678-66 e da Carteira de Identidade nº 469744108 SSP/SP, residente e domiciliado na localidade de Rua Itaquari, nº 150, AP 1102, Cep: 29.101-850, Itapuã / Vila Velha – ES.
OUTORGADOS:
DR. VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob n.º 15.721 e DRA. VIVIANI RADINZ SCHINEIDER, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES sob o nº 36.716, todos com endereço profissional à Rua Capitão Domingos Correa da Rocha, nº 80, sala 206, Ed. Master Place, CEP: 29.047-602, Vitória- ES.
PODERES:
Os da cláusula “AD JUDICIA ET EXTRA”, cogitados na Lei 8.906/94, para o Foro em geral, podendo em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, propor contra quem de direito a ações competentes e defendê-las nas contrárias, seguindo umas das outras, até final decisão, usando dos recursos legais e acompanhando-as, conferindo-lhes ainda poderes especiais para confessar, desistir, transigir, concordar, discordar, impugnar e requerer falências, assinar Inventário, fazer declarações, esboços de partilhas, receber e dar quitação, praticar todo e qualquer ato em direito permitido, por mais especial que seja, usando os recursos cabíveis, acompanhando-os, praticando todos os atos necessários ao bom e fiel cumprimento deste mandato, levantar fianças ou qualquer valores a estes, pronunciar sobre valores, contas e cálculos, recorrer, substabelecer com ou sem reservas de poderes o que dará por firme e valioso.
Vitória - ES, 23 de outubro de 2023
SABRINA CARVALHAES LOLLI CPF nº 329.206.678-66
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5002336-45.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
SABRINA CARVALHAES LOLLI, brasileira, casada, portadora do CPF nº 329.206.678-66 e da Carteira de Identidade nº 469744108 SSP/SP, residente e domiciliado na localidade de Rua Itaquari, nº 150, AP 1102, Cep: 29.101-850, Itapuã / Vila Velha – ES, por seus advogados que a esta subscrevem cujo instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – DA SÍNTESE FÁTICA
A autora possuía agendamento de voo de ida junto a requerida programado para a data de 21/10/2023, voo 3335 Código de Web Check In SJYJRW, saindo da cidade onde reside, Vitória – ES (VIX), com conexão em São Paulo – SP (GRU), tendo como destino final o aeroporto de New York (JFK) nos EUA, onde se aproveitaria uma semana de férias com seu esposo, conforme passagem - DOC. 02.
Já o voo de retorno, também contratado com a requerida, estava programado para o dia 29/10/2023, saindo do aeroporto JFK de New York, voo 8181, com partida às 19:00hrs, com duração aproximada de 9h40hrs, chegando no aeroporto de GRU – São Paulo – SP no dia 30/10/2023 ás 05:35hrs, onde a autora embarcaria no voo de conexão 3330 às 07:35hrs para Vitória – ES - VIX. (DOC. 03)
Ocorre Excelência, que a viagem de retorno não transcorreu da forma que a parte autora havia pactuado com a requerida, o que gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
Isso porque, o voo 8181 partindo do aeroporto internacional de New York atrasou por mais de duas horas, o que fez com que a parte autora chegasse ao aeroporto de São Paulo (GRU), por volta das 06:30hrs.
Não bastasse, despachadas as bagagens, a companhia aérea de forma negligente demorou mais do que o previsto para liberá-las no terminal, sendo liberadas por volta das 07:45hrs, (conforme vídeo devidamente registrado – DOC. 04) ocasião em que a autora acabou por perder a conexão do voo 3330, dia 30/10/2023, com destino a sua residência em Vitória – ES (VIX).
Diante do ocorrido, qual seja, perda de voo por culpa exclusiva da requerida, a autora necessitou enfrentar filas para remarcar sua passagem de retorno a Vitória – ES (VIX) – (DOC. 05), o que consequentemente fez com que perdesse seus compromissos agendados para a segunda-feira, dia 30/10/2023, afinal de contas previa chegar a Vitória - ES até as 10:00hrs da manhã.
Diante do acontecido a requerente sentiu-se impotente, insegura e angustiada ao se ver impedida de embarcar em seu voo no horário e data previamente programados e ver seus compromissos prejudicados em decorrência do atraso do voo inicial e a demora da requerida em liberar as
bagagens, ficando este indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos da Promovente, cujo ilícito determina à Promovida a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos.
Em suma, é o resumo dos fatos
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Antes de adentrarmos propriamente na questão meritória, faz-se necessário enfatizar a perfeita aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica existente entre a autora e a empresa ré, isto porque ambas se inserem, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Destarte, Excelência, da narrativa dos fatos fica evidenciado a aplicação do Estatuto Consumerista o que desde já requer seja reconhecida a relação de consumo existente entre as partes, aplicando-se ao caso concreto.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A empresa demandada detém todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer a Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista a autora encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
Nesse sentido, requer seja invertido o ônus probatório em favor da requerente, impondo à Ré o dever de provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Consabido que as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vício.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
In casu, não há dúvidas quanta a falha na prestação dos serviços por parte da requerida que a deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a autora a um constrangimento ilegítimo.
O réu é inegavelmente responsável pelos atos danosos de seus funcionários, porque na qualidade de proponente responde o estabelecimento de serviços e ou comercial, pelos atos dos prepostos, independentemente de apuração de culpa in vigilando ou in eligendo.
Da simples leitura dos fatos acima relatados não restam dúvidas quanto à caracterização da responsabilidade objetiva da empresa requerida porquanto os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pela autora, cabendo à Ré a responsabilidade dos danos provocados, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Destarte, subsistindo a responsabilidade da requerida, resta o dever de reparar a autora, como preceitua a Legislação Consumerista.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento da requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento e quebra contratual a que fora exposto.
Necessário repisar que a autora fora constrangida e impedida de realizar o retorno para sua cidade destino na data e horário previstos 30/10/2023 às 7:35hrs, sem que assim desejasse, ficando aborrecida, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa da autora depositada na companhia aérea.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, a requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados. Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Todavia, nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pela requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
O ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à legislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos perpetrados pelos fornecedores. Acerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro:
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
Em razão da falha na prestação de serviço da ré, com atraso no voo de origem, a autora perdeu a conexão e somente foi alocado em outro voo 6 (seis) horas após, tendo sofrido com a espera indesejada e inadequada, o que gerou o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, além do irrefutável fato da requerente ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Assim, verifica-se que a ocorrência do dano moral que na hipótese é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, desnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos nocivos que o atraso do voo causou.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
(...)
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC Atraso do voo do primeiro trecho que ocasionou perda do voo de conexão. Dinâmic descrita na causa de pedir incontroversa. Alegado atraso ocorrido em tráfego aéreo que além de não provado, constitui fortuito interno. Falha na prestação dos serviço contratados. Atraso de 12 horas para chegada ao destino final. Dano moral in re ipsa Insurgência quanto ao valor arbitrado pelo Juízo singular. Cabimento. Indenizaçã majorada para R$.10.000,00. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentenç parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 1033910632021826000 SP 1033910-63.2021.8.26.0002, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento 26/01/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2022)
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que a requerente fora submetido. Afinal, a autora teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Além do mais, é sabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor, devendo o mesmo cumprir com o contrato estabelecido por ele próprio.
Desta feita, requer a condenação da ré, no dever de indenizar a autora, em valor correspondente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código d efesa do Consumidor;
) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva da Ré, condenando- ao pagamento reparatório pelos danos morais ocasionados aa autora, considerando as ondições da parte, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade a lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
e) A autora manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória – ES, 11 de janeiro de 2024
IVIANI RADINZ SCHINEIDE OAB/ES 36.716
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 25.721
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE:
SABRINA CARVALHAES LOLLI, brasileira, casada, portadora do CPF nº 329.206.678-66 e da Carteira de Identidade nº 469744108 SSP/SP, residente e domiciliado na localidade de Rua Itaquari, nº 150, AP 1102, Cep: 29.101-850, Itapuã / Vila Velha – ES.
OUTORGADOS:
DR. VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob n.º 15.721 e DRA. VIVIANI RADINZ SCHINEIDER, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES sob o nº 36.716, todos com endereço profissional à Rua Capitão Domingos Correa da Rocha, nº 80, sala 206, Ed. Master Place, CEP: 29.047-602, Vitória- ES.
PODERES:
Os da cláusula “AD JUDICIA ET EXTRA”, cogitados na Lei 8.906/94, para o Foro em geral, podendo em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, propor contra quem de direito a ações competentes e defendê-las nas contrárias, seguindo umas das outras, até final decisão, usando dos recursos legais e acompanhando-as, conferindo-lhes ainda poderes especiais para confessar, desistir, transigir, concordar, discordar, impugnar e requerer falências, assinar Inventário, fazer declarações, esboços de partilhas, receber e dar quitação, praticar todo e qualquer ato em direito permitido, por mais especial que seja, usando os recursos cabíveis, acompanhando-os, praticando todos os atos necessários ao bom e fiel cumprimento deste mandato, levantar fianças ou qualquer valores a estes, pronunciar sobre valores, contas e cálculos, recorrer, substabelecer com ou sem reservas de poderes o que dará por firme e valioso.
Vitória - ES, 23 de outubro de 2023
SABRINA CARVALHAES LOLLI CPF nº 329.206.678-66
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5002336-45.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
SABRINA CARVALHAES LOLLI, brasileira, casada, portadora do CPF nº 329.206.678-66 e da Carteira de Identidade nº 469744108 SSP/SP, residente e domiciliado na localidade de Rua Itaquari, nº 150, AP 1102, Cep: 29.101-850, Itapuã / Vila Velha – ES, por seus advogados que a esta subscrevem cujo instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – DA SÍNTESE FÁTICA
A autora possuía agendamento de voo de ida junto a requerida programado para a data de 21/10/2023, voo 3335 Código de Web Check In SJYJRW, saindo da cidade onde reside, Vitória – ES (VIX), com conexão em São Paulo – SP (GRU), tendo como destino final o aeroporto de New York (JFK) nos EUA, onde se aproveitaria uma semana de férias com seu esposo, conforme passagem - DOC. 02.
Já o voo de retorno, também contratado com a requerida, estava programado para o dia 29/10/2023, saindo do aeroporto JFK de New York, voo 8181, com partida às 19:00hrs, com duração aproximada de 9h40hrs, chegando no aeroporto de GRU – São Paulo – SP no dia 30/10/2023 ás 05:35hrs, onde a autora embarcaria no voo de conexão 3330 às 07:35hrs para Vitória – ES - VIX. (DOC. 03)
Ocorre Excelência, que a viagem de retorno não transcorreu da forma que a parte autora havia pactuado com a requerida, o que gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
Isso porque, o voo 8181 partindo do aeroporto internacional de New York atrasou por mais de duas horas, o que fez com que a parte autora chegasse ao aeroporto de São Paulo (GRU), por volta das 06:30hrs.
Não bastasse, despachadas as bagagens, a companhia aérea de forma negligente demorou mais do que o previsto para liberá-las no terminal, sendo liberadas por volta das 07:45hrs, (conforme vídeo devidamente registrado – DOC. 04) ocasião em que a autora acabou por perder a conexão do voo 3330, dia 30/10/2023, com destino a sua residência em Vitória – ES (VIX).
Diante do ocorrido, qual seja, perda de voo por culpa exclusiva da requerida, a autora necessitou enfrentar filas para remarcar sua passagem de retorno a Vitória – ES (VIX) – (DOC. 05), o que consequentemente fez com que perdesse seus compromissos agendados para a segunda-feira, dia 30/10/2023, afinal de contas previa chegar a Vitória - ES até as 10:00hrs da manhã.
Diante do acontecido a requerente sentiu-se impotente, insegura e angustiada ao se ver impedida de embarcar em seu voo no horário e data previamente programados e ver seus compromissos prejudicados em decorrência do atraso do voo inicial e a demora da requerida em liberar as
bagagens, ficando este indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos da Promovente, cujo ilícito determina à Promovida a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos.
Em suma, é o resumo dos fatos
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Antes de adentrarmos propriamente na questão meritória, faz-se necessário enfatizar a perfeita aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica existente entre a autora e a empresa ré, isto porque ambas se inserem, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Destarte, Excelência, da narrativa dos fatos fica evidenciado a aplicação do Estatuto Consumerista o que desde já requer seja reconhecida a relação de consumo existente entre as partes, aplicando-se ao caso concreto.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A empresa demandada detém todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer a Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista a autora encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
Nesse sentido, requer seja invertido o ônus probatório em favor da requerente, impondo à Ré o dever de provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Consabido que as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vício.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
In casu, não há dúvidas quanta a falha na prestação dos serviços por parte da requerida que a deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a autora a um constrangimento ilegítimo.
O réu é inegavelmente responsável pelos atos danosos de seus funcionários, porque na qualidade de proponente responde o estabelecimento de serviços e ou comercial, pelos atos dos prepostos, independentemente de apuração de culpa in vigilando ou in eligendo.
Da simples leitura dos fatos acima relatados não restam dúvidas quanto à caracterização da responsabilidade objetiva da empresa requerida porquanto os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pela autora, cabendo à Ré a responsabilidade dos danos provocados, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Destarte, subsistindo a responsabilidade da requerida, resta o dever de reparar a autora, como preceitua a Legislação Consumerista.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento da requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento e quebra contratual a que fora exposto.
Necessário repisar que a autora fora constrangida e impedida de realizar o retorno para sua cidade destino na data e horário previstos 30/10/2023 às 7:35hrs, sem que assim desejasse, ficando aborrecida, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa da autora depositada na companhia aérea.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, a requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados. Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Todavia, nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pela requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
O ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à legislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos perpetrados pelos fornecedores. Acerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro:
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
Em razão da falha na prestação de serviço da ré, com atraso no voo de origem, a autora perdeu a conexão e somente foi alocado em outro voo 6 (seis) horas após, tendo sofrido com a espera indesejada e inadequada, o que gerou o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, além do irrefutável fato da requerente ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Assim, verifica-se que a ocorrência do dano moral que na hipótese é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, desnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos nocivos que o atraso do voo causou.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
(...)
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC Atraso do voo do primeiro trecho que ocasionou perda do voo de conexão. Dinâmic descrita na causa de pedir incontroversa. Alegado atraso ocorrido em tráfego aéreo que além de não provado, constitui fortuito interno. Falha na prestação dos serviço contratados. Atraso de 12 horas para chegada ao destino final. Dano moral in re ipsa Insurgência quanto ao valor arbitrado pelo Juízo singular. Cabimento. Indenizaçã majorada para R$.10.000,00. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentenç parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 1033910632021826000 SP 1033910-63.2021.8.26.0002, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento 26/01/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2022)
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que a requerente fora submetido. Afinal, a autora teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Além do mais, é sabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor, devendo o mesmo cumprir com o contrato estabelecido por ele próprio.
Desta feita, requer a condenação da ré, no dever de indenizar a autora, em valor correspondente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código d efesa do Consumidor;
) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva da Ré, condenando- ao pagamento reparatório pelos danos morais ocasionados aa autora, considerando as ondições da parte, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade a lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
e) A autora manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória – ES, 11 de janeiro de 2024
IVIANI RADINZ SCHINEIDE OAB/ES 36.716
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 25.721
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE:
SABRINA CARVALHAES LOLLI, brasileira, casada, portadora do CPF nº 329.206.678-66 e da Carteira de Identidade nº 469744108 SSP/SP, residente e domiciliado na localidade de Rua Itaquari, nº 150, AP 1102, Cep: 29.101-850, Itapuã / Vila Velha – ES.
OUTORGADOS:
DR. VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob n.º 15.721 e DRA. VIVIANI RADINZ SCHINEIDER, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES sob o nº 36.716, todos com endereço profissional à Rua Capitão Domingos Correa da Rocha, nº 80, sala 206, Ed. Master Place, CEP: 29.047-602, Vitória- ES.
PODERES:
Os da cláusula “AD JUDICIA ET EXTRA”, cogitados na Lei 8.906/94, para o Foro em geral, podendo em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, propor contra quem de direito a ações competentes e defendê-las nas contrárias, seguindo umas das outras, até final decisão, usando dos recursos legais e acompanhando-as, conferindo-lhes ainda poderes especiais para confessar, desistir, transigir, concordar, discordar, impugnar e requerer falências, assinar Inventário, fazer declarações, esboços de partilhas, receber e dar quitação, praticar todo e qualquer ato em direito permitido, por mais especial que seja, usando os recursos cabíveis, acompanhando-os, praticando todos os atos necessários ao bom e fiel cumprimento deste mandato, levantar fianças ou qualquer valores a estes, pronunciar sobre valores, contas e cálculos, recorrer, substabelecer com ou sem reservas de poderes o que dará por firme e valioso.
Vitória - ES, 23 de outubro de 2023
SABRINA CARVALHAES LOLLI CPF nº 329.206.678-66
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5002336-45.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
SABRINA CARVALHAES LOLLI, brasileira, casada, portadora do CPF nº 329.206.678-66 e da Carteira de Identidade nº 469744108 SSP/SP, residente e domiciliado na localidade de Rua Itaquari, nº 150, AP 1102, Cep: 29.101-850, Itapuã / Vila Velha – ES, por seus advogados que a esta subscrevem cujo instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – DA SÍNTESE FÁTICA
A autora possuía agendamento de voo de ida junto a requerida programado para a data de 21/10/2023, voo 3335 Código de Web Check In SJYJRW, saindo da cidade onde reside, Vitória – ES (VIX), com conexão em São Paulo – SP (GRU), tendo como destino final o aeroporto de New York (JFK) nos EUA, onde se aproveitaria uma semana de férias com seu esposo, conforme passagem - DOC. 02.
Já o voo de retorno, também contratado com a requerida, estava programado para o dia 29/10/2023, saindo do aeroporto JFK de New York, voo 8181, com partida às 19:00hrs, com duração aproximada de 9h40hrs, chegando no aeroporto de GRU – São Paulo – SP no dia 30/10/2023 ás 05:35hrs, onde a autora embarcaria no voo de conexão 3330 às 07:35hrs para Vitória – ES - VIX. (DOC. 03)
Ocorre Excelência, que a viagem de retorno não transcorreu da forma que a parte autora havia pactuado com a requerida, o que gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
Isso porque, o voo 8181 partindo do aeroporto internacional de New York atrasou por mais de duas horas, o que fez com que a parte autora chegasse ao aeroporto de São Paulo (GRU), por volta das 06:30hrs.
Não bastasse, despachadas as bagagens, a companhia aérea de forma negligente demorou mais do que o previsto para liberá-las no terminal, sendo liberadas por volta das 07:45hrs, (conforme vídeo devidamente registrado – DOC. 04) ocasião em que a autora acabou por perder a conexão do voo 3330, dia 30/10/2023, com destino a sua residência em Vitória – ES (VIX).
Diante do ocorrido, qual seja, perda de voo por culpa exclusiva da requerida, a autora necessitou enfrentar filas para remarcar sua passagem de retorno a Vitória – ES (VIX) – (DOC. 05), o que consequentemente fez com que perdesse seus compromissos agendados para a segunda-feira, dia 30/10/2023, afinal de contas previa chegar a Vitória - ES até as 10:00hrs da manhã.
Diante do acontecido a requerente sentiu-se impotente, insegura e angustiada ao se ver impedida de embarcar em seu voo no horário e data previamente programados e ver seus compromissos prejudicados em decorrência do atraso do voo inicial e a demora da requerida em liberar as
bagagens, ficando este indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos da Promovente, cujo ilícito determina à Promovida a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos.
Em suma, é o resumo dos fatos
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Antes de adentrarmos propriamente na questão meritória, faz-se necessário enfatizar a perfeita aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica existente entre a autora e a empresa ré, isto porque ambas se inserem, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Destarte, Excelência, da narrativa dos fatos fica evidenciado a aplicação do Estatuto Consumerista o que desde já requer seja reconhecida a relação de consumo existente entre as partes, aplicando-se ao caso concreto.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A empresa demandada detém todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer a Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista a autora encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
Nesse sentido, requer seja invertido o ônus probatório em favor da requerente, impondo à Ré o dever de provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Consabido que as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vício.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
In casu, não há dúvidas quanta a falha na prestação dos serviços por parte da requerida que a deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a autora a um constrangimento ilegítimo.
O réu é inegavelmente responsável pelos atos danosos de seus funcionários, porque na qualidade de proponente responde o estabelecimento de serviços e ou comercial, pelos atos dos prepostos, independentemente de apuração de culpa in vigilando ou in eligendo.
Da simples leitura dos fatos acima relatados não restam dúvidas quanto à caracterização da responsabilidade objetiva da empresa requerida porquanto os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pela autora, cabendo à Ré a responsabilidade dos danos provocados, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Destarte, subsistindo a responsabilidade da requerida, resta o dever de reparar a autora, como preceitua a Legislação Consumerista.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento da requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento e quebra contratual a que fora exposto.
Necessário repisar que a autora fora constrangida e impedida de realizar o retorno para sua cidade destino na data e horário previstos 30/10/2023 às 7:35hrs, sem que assim desejasse, ficando aborrecida, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa da autora depositada na companhia aérea.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, a requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados. Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Todavia, nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pela requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
O ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à legislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos perpetrados pelos fornecedores. Acerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro:
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
Em razão da falha na prestação de serviço da ré, com atraso no voo de origem, a autora perdeu a conexão e somente foi alocado em outro voo 6 (seis) horas após, tendo sofrido com a espera indesejada e inadequada, o que gerou o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, além do irrefutável fato da requerente ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Assim, verifica-se que a ocorrência do dano moral que na hipótese é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, desnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos nocivos que o atraso do voo causou.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
(...)
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC Atraso do voo do primeiro trecho que ocasionou perda do voo de conexão. Dinâmic descrita na causa de pedir incontroversa. Alegado atraso ocorrido em tráfego aéreo que além de não provado, constitui fortuito interno. Falha na prestação dos serviço contratados. Atraso de 12 horas para chegada ao destino final. Dano moral in re ipsa Insurgência quanto ao valor arbitrado pelo Juízo singular. Cabimento. Indenizaçã majorada para R$.10.000,00. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentenç parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 1033910632021826000 SP 1033910-63.2021.8.26.0002, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento 26/01/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2022)
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que a requerente fora submetido. Afinal, a autora teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Além do mais, é sabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor, devendo o mesmo cumprir com o contrato estabelecido por ele próprio.
Desta feita, requer a condenação da ré, no dever de indenizar a autora, em valor correspondente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código d efesa do Consumidor;
) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva da Ré, condenando- ao pagamento reparatório pelos danos morais ocasionados aa autora, considerando as ondições da parte, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade a lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
e) A autora manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória – ES, 11 de janeiro de 2024
IVIANI RADINZ SCHINEIDE OAB/ES 36.716
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 25.721
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE:
SABRINA CARVALHAES LOLLI, brasileira, casada, portadora do CPF nº 329.206.678-66 e da Carteira de Identidade nº 469744108 SSP/SP, residente e domiciliado na localidade de Rua Itaquari, nº 150, AP 1102, Cep: 29.101-850, Itapuã / Vila Velha – ES.
OUTORGADOS:
DR. VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob n.º 15.721 e DRA. VIVIANI RADINZ SCHINEIDER, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES sob o nº 36.716, todos com endereço profissional à Rua Capitão Domingos Correa da Rocha, nº 80, sala 206, Ed. Master Place, CEP: 29.047-602, Vitória- ES.
PODERES:
Os da cláusula “AD JUDICIA ET EXTRA”, cogitados na Lei 8.906/94, para o Foro em geral, podendo em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, propor contra quem de direito a ações competentes e defendê-las nas contrárias, seguindo umas das outras, até final decisão, usando dos recursos legais e acompanhando-as, conferindo-lhes ainda poderes especiais para confessar, desistir, transigir, concordar, discordar, impugnar e requerer falências, assinar Inventário, fazer declarações, esboços de partilhas, receber e dar quitação, praticar todo e qualquer ato em direito permitido, por mais especial que seja, usando os recursos cabíveis, acompanhando-os, praticando todos os atos necessários ao bom e fiel cumprimento deste mandato, levantar fianças ou qualquer valores a estes, pronunciar sobre valores, contas e cálculos, recorrer, substabelecer com ou sem reservas de poderes o que dará por firme e valioso.
Vitória - ES, 23 de outubro de 2023
SABRINA CARVALHAES LOLLI CPF nº 329.206.678-66
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Não
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5002336-45.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
SABRINA CARVALHAES LOLLI, brasileira, casada, portadora do CPF nº 329.206.678-66 e da Carteira de Identidade nº 469744108 SSP/SP, residente e domiciliado na localidade de Rua Itaquari, nº 150, AP 1102, Cep: 29.101-850, Itapuã / Vila Velha – ES, por seus advogados que a esta subscrevem cujo instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – DA SÍNTESE FÁTICA
A autora possuía agendamento de voo de ida junto a requerida programado para a data de 21/10/2023, voo 3335 Código de Web Check In SJYJRW, saindo da cidade onde reside, Vitória – ES (VIX), com conexão em São Paulo – SP (GRU), tendo como destino final o aeroporto de New York (JFK) nos EUA, onde se aproveitaria uma semana de férias com seu esposo, conforme passagem - DOC. 02.
Já o voo de retorno, também contratado com a requerida, estava programado para o dia 29/10/2023, saindo do aeroporto JFK de New York, voo 8181, com partida às 19:00hrs, com duração aproximada de 9h40hrs, chegando no aeroporto de GRU – São Paulo – SP no dia 30/10/2023 ás 05:35hrs, onde a autora embarcaria no voo de conexão 3330 às 07:35hrs para Vitória – ES - VIX. (DOC. 03)
Ocorre Excelência, que a viagem de retorno não transcorreu da forma que a parte autora havia pactuado com a requerida, o que gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
Isso porque, o voo 8181 partindo do aeroporto internacional de New York atrasou por mais de duas horas, o que fez com que a parte autora chegasse ao aeroporto de São Paulo (GRU), por volta das 06:30hrs.
Não bastasse, despachadas as bagagens, a companhia aérea de forma negligente demorou mais do que o previsto para liberá-las no terminal, sendo liberadas por volta das 07:45hrs, (conforme vídeo devidamente registrado – DOC. 04) ocasião em que a autora acabou por perder a conexão do voo 3330, dia 30/10/2023, com destino a sua residência em Vitória – ES (VIX).
Diante do ocorrido, qual seja, perda de voo por culpa exclusiva da requerida, a autora necessitou enfrentar filas para remarcar sua passagem de retorno a Vitória – ES (VIX) – (DOC. 05), o que consequentemente fez com que perdesse seus compromissos agendados para a segunda-feira, dia 30/10/2023, afinal de contas previa chegar a Vitória - ES até as 10:00hrs da manhã.
Diante do acontecido a requerente sentiu-se impotente, insegura e angustiada ao se ver impedida de embarcar em seu voo no horário e data previamente programados e ver seus compromissos prejudicados em decorrência do atraso do voo inicial e a demora da requerida em liberar as
bagagens, ficando este indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos da Promovente, cujo ilícito determina à Promovida a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos.
Em suma, é o resumo dos fatos
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Antes de adentrarmos propriamente na questão meritória, faz-se necessário enfatizar a perfeita aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica existente entre a autora e a empresa ré, isto porque ambas se inserem, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Destarte, Excelência, da narrativa dos fatos fica evidenciado a aplicação do Estatuto Consumerista o que desde já requer seja reconhecida a relação de consumo existente entre as partes, aplicando-se ao caso concreto.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A empresa demandada detém todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer a Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista a autora encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
Nesse sentido, requer seja invertido o ônus probatório em favor da requerente, impondo à Ré o dever de provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Consabido que as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vício.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
In casu, não há dúvidas quanta a falha na prestação dos serviços por parte da requerida que a deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a autora a um constrangimento ilegítimo.
O réu é inegavelmente responsável pelos atos danosos de seus funcionários, porque na qualidade de proponente responde o estabelecimento de serviços e ou comercial, pelos atos dos prepostos, independentemente de apuração de culpa in vigilando ou in eligendo.
Da simples leitura dos fatos acima relatados não restam dúvidas quanto à caracterização da responsabilidade objetiva da empresa requerida porquanto os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pela autora, cabendo à Ré a responsabilidade dos danos provocados, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Destarte, subsistindo a responsabilidade da requerida, resta o dever de reparar a autora, como preceitua a Legislação Consumerista.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento da requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento e quebra contratual a que fora exposto.
Necessário repisar que a autora fora constrangida e impedida de realizar o retorno para sua cidade destino na data e horário previstos 30/10/2023 às 7:35hrs, sem que assim desejasse, ficando aborrecida, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa da autora depositada na companhia aérea.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, a requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados. Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Todavia, nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pela requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
O ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à legislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos perpetrados pelos fornecedores. Acerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro:
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
Em razão da falha na prestação de serviço da ré, com atraso no voo de origem, a autora perdeu a conexão e somente foi alocado em outro voo 6 (seis) horas após, tendo sofrido com a espera indesejada e inadequada, o que gerou o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, além do irrefutável fato da requerente ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Assim, verifica-se que a ocorrência do dano moral que na hipótese é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, desnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos nocivos que o atraso do voo causou.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
(...)
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC Atraso do voo do primeiro trecho que ocasionou perda do voo de conexão. Dinâmic descrita na causa de pedir incontroversa. Alegado atraso ocorrido em tráfego aéreo que além de não provado, constitui fortuito interno. Falha na prestação dos serviço contratados. Atraso de 12 horas para chegada ao destino final. Dano moral in re ipsa Insurgência quanto ao valor arbitrado pelo Juízo singular. Cabimento. Indenizaçã majorada para R$.10.000,00. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentenç parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 1033910632021826000 SP 1033910-63.2021.8.26.0002, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento 26/01/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2022)
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que a requerente fora submetido. Afinal, a autora teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Além do mais, é sabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor, devendo o mesmo cumprir com o contrato estabelecido por ele próprio.
Desta feita, requer a condenação da ré, no dever de indenizar a autora, em valor correspondente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código d efesa do Consumidor;
) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva da Ré, condenando- ao pagamento reparatório pelos danos morais ocasionados aa autora, considerando as ondições da parte, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade a lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
e) A autora manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória – ES, 11 de janeiro de 2024
IVIANI RADINZ SCHINEIDE OAB/ES 36.716
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 25.721
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE:
SABRINA CARVALHAES LOLLI, brasileira, casada, portadora do CPF nº 329.206.678-66 e da Carteira de Identidade nº 469744108 SSP/SP, residente e domiciliado na localidade de Rua Itaquari, nº 150, AP 1102, Cep: 29.101-850, Itapuã / Vila Velha – ES.
OUTORGADOS:
DR. VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob n.º 15.721 e DRA. VIVIANI RADINZ SCHINEIDER, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES sob o nº 36.716, todos com endereço profissional à Rua Capitão Domingos Correa da Rocha, nº 80, sala 206, Ed. Master Place, CEP: 29.047-602, Vitória- ES.
PODERES:
Os da cláusula “AD JUDICIA ET EXTRA”, cogitados na Lei 8.906/94, para o Foro em geral, podendo em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, propor contra quem de direito a ações competentes e defendê-las nas contrárias, seguindo umas das outras, até final decisão, usando dos recursos legais e acompanhando-as, conferindo-lhes ainda poderes especiais para confessar, desistir, transigir, concordar, discordar, impugnar e requerer falências, assinar Inventário, fazer declarações, esboços de partilhas, receber e dar quitação, praticar todo e qualquer ato em direito permitido, por mais especial que seja, usando os recursos cabíveis, acompanhando-os, praticando todos os atos necessários ao bom e fiel cumprimento deste mandato, levantar fianças ou qualquer valores a estes, pronunciar sobre valores, contas e cálculos, recorrer, substabelecer com ou sem reservas de poderes o que dará por firme e valioso.
Vitória - ES, 23 de outubro de 2023
SABRINA CARVALHAES LOLLI CPF nº 329.206.678-66
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5002336-45.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
SABRINA CARVALHAES LOLLI, brasileira, casada, portadora do CPF nº 329.206.678-66 e da Carteira de Identidade nº 469744108 SSP/SP, residente e domiciliado na localidade de Rua Itaquari, nº 150, AP 1102, Cep: 29.101-850, Itapuã / Vila Velha – ES, por seus advogados que a esta subscrevem cujo instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – DA SÍNTESE FÁTICA
A autora possuía agendamento de voo de ida junto a requerida programado para a data de 21/10/2023, voo 3335 Código de Web Check In SJYJRW, saindo da cidade onde reside, Vitória – ES (VIX), com conexão em São Paulo – SP (GRU), tendo como destino final o aeroporto de New York (JFK) nos EUA, onde se aproveitaria uma semana de férias com seu esposo, conforme passagem - DOC. 02.
Já o voo de retorno, também contratado com a requerida, estava programado para o dia 29/10/2023, saindo do aeroporto JFK de New York, voo 8181, com partida às 19:00hrs, com duração aproximada de 9h40hrs, chegando no aeroporto de GRU – São Paulo – SP no dia 30/10/2023 ás 05:35hrs, onde a autora embarcaria no voo de conexão 3330 às 07:35hrs para Vitória – ES - VIX. (DOC. 03)
Ocorre Excelência, que a viagem de retorno não transcorreu da forma que a parte autora havia pactuado com a requerida, o que gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
Isso porque, o voo 8181 partindo do aeroporto internacional de New York atrasou por mais de duas horas, o que fez com que a parte autora chegasse ao aeroporto de São Paulo (GRU), por volta das 06:30hrs.
Não bastasse, despachadas as bagagens, a companhia aérea de forma negligente demorou mais do que o previsto para liberá-las no terminal, sendo liberadas por volta das 07:45hrs, (conforme vídeo devidamente registrado – DOC. 04) ocasião em que a autora acabou por perder a conexão do voo 3330, dia 30/10/2023, com destino a sua residência em Vitória – ES (VIX).
Diante do ocorrido, qual seja, perda de voo por culpa exclusiva da requerida, a autora necessitou enfrentar filas para remarcar sua passagem de retorno a Vitória – ES (VIX) – (DOC. 05), o que consequentemente fez com que perdesse seus compromissos agendados para a segunda-feira, dia 30/10/2023, afinal de contas previa chegar a Vitória - ES até as 10:00hrs da manhã.
Diante do acontecido a requerente sentiu-se impotente, insegura e angustiada ao se ver impedida de embarcar em seu voo no horário e data previamente programados e ver seus compromissos prejudicados em decorrência do atraso do voo inicial e a demora da requerida em liberar as
bagagens, ficando este indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos da Promovente, cujo ilícito determina à Promovida a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos.
Em suma, é o resumo dos fatos
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Antes de adentrarmos propriamente na questão meritória, faz-se necessário enfatizar a perfeita aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica existente entre a autora e a empresa ré, isto porque ambas se inserem, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Destarte, Excelência, da narrativa dos fatos fica evidenciado a aplicação do Estatuto Consumerista o que desde já requer seja reconhecida a relação de consumo existente entre as partes, aplicando-se ao caso concreto.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A empresa demandada detém todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer a Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista a autora encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
Nesse sentido, requer seja invertido o ônus probatório em favor da requerente, impondo à Ré o dever de provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Consabido que as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vício.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
In casu, não há dúvidas quanta a falha na prestação dos serviços por parte da requerida que a deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a autora a um constrangimento ilegítimo.
O réu é inegavelmente responsável pelos atos danosos de seus funcionários, porque na qualidade de proponente responde o estabelecimento de serviços e ou comercial, pelos atos dos prepostos, independentemente de apuração de culpa in vigilando ou in eligendo.
Da simples leitura dos fatos acima relatados não restam dúvidas quanto à caracterização da responsabilidade objetiva da empresa requerida porquanto os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pela autora, cabendo à Ré a responsabilidade dos danos provocados, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Destarte, subsistindo a responsabilidade da requerida, resta o dever de reparar a autora, como preceitua a Legislação Consumerista.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento da requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento e quebra contratual a que fora exposto.
Necessário repisar que a autora fora constrangida e impedida de realizar o retorno para sua cidade destino na data e horário previstos 30/10/2023 às 7:35hrs, sem que assim desejasse, ficando aborrecida, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa da autora depositada na companhia aérea.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, a requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados. Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Todavia, nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pela requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
O ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à legislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos perpetrados pelos fornecedores. Acerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro:
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
Em razão da falha na prestação de serviço da ré, com atraso no voo de origem, a autora perdeu a conexão e somente foi alocado em outro voo 6 (seis) horas após, tendo sofrido com a espera indesejada e inadequada, o que gerou o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, além do irrefutável fato da requerente ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Assim, verifica-se que a ocorrência do dano moral que na hipótese é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, desnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos nocivos que o atraso do voo causou.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
(...)
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC Atraso do voo do primeiro trecho que ocasionou perda do voo de conexão. Dinâmic descrita na causa de pedir incontroversa. Alegado atraso ocorrido em tráfego aéreo que além de não provado, constitui fortuito interno. Falha na prestação dos serviço contratados. Atraso de 12 horas para chegada ao destino final. Dano moral in re ipsa Insurgência quanto ao valor arbitrado pelo Juízo singular. Cabimento. Indenizaçã majorada para R$.10.000,00. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentenç parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 1033910632021826000 SP 1033910-63.2021.8.26.0002, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento 26/01/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2022)
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que a requerente fora submetido. Afinal, a autora teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Além do mais, é sabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor, devendo o mesmo cumprir com o contrato estabelecido por ele próprio.
Desta feita, requer a condenação da ré, no dever de indenizar a autora, em valor correspondente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código d efesa do Consumidor;
) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva da Ré, condenando- ao pagamento reparatório pelos danos morais ocasionados aa autora, considerando as ondições da parte, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade a lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
e) A autora manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória – ES, 11 de janeiro de 2024
IVIANI RADINZ SCHINEIDE OAB/ES 36.716
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 25.721
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE:
SABRINA CARVALHAES LOLLI, brasileira, casada, portadora do CPF nº 329.206.678-66 e da Carteira de Identidade nº 469744108 SSP/SP, residente e domiciliado na localidade de Rua Itaquari, nº 150, AP 1102, Cep: 29.101-850, Itapuã / Vila Velha – ES.
OUTORGADOS:
DR. VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob n.º 15.721 e DRA. VIVIANI RADINZ SCHINEIDER, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES sob o nº 36.716, todos com endereço profissional à Rua Capitão Domingos Correa da Rocha, nº 80, sala 206, Ed. Master Place, CEP: 29.047-602, Vitória- ES.
PODERES:
Os da cláusula “AD JUDICIA ET EXTRA”, cogitados na Lei 8.906/94, para o Foro em geral, podendo em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, propor contra quem de direito a ações competentes e defendê-las nas contrárias, seguindo umas das outras, até final decisão, usando dos recursos legais e acompanhando-as, conferindo-lhes ainda poderes especiais para confessar, desistir, transigir, concordar, discordar, impugnar e requerer falências, assinar Inventário, fazer declarações, esboços de partilhas, receber e dar quitação, praticar todo e qualquer ato em direito permitido, por mais especial que seja, usando os recursos cabíveis, acompanhando-os, praticando todos os atos necessários ao bom e fiel cumprimento deste mandato, levantar fianças ou qualquer valores a estes, pronunciar sobre valores, contas e cálculos, recorrer, substabelecer com ou sem reservas de poderes o que dará por firme e valioso.
Vitória - ES, 23 de outubro de 2023
SABRINA CARVALHAES LOLLI CPF nº 329.206.678-66
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5002336-45.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
SABRINA CARVALHAES LOLLI, brasileira, casada, portadora do CPF nº 329.206.678-66 e da Carteira de Identidade nº 469744108 SSP/SP, residente e domiciliado na localidade de Rua Itaquari, nº 150, AP 1102, Cep: 29.101-850, Itapuã / Vila Velha – ES, por seus advogados que a esta subscrevem cujo instrumento procuratório ora anexado (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência como lhe faculta o art. 3° do CPC, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035- 7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – DA SÍNTESE FÁTICA
A autora possuía agendamento de voo de ida junto a requerida programado para a data de 21/10/2023, voo 3335 Código de Web Check In SJYJRW, saindo da cidade onde reside, Vitória – ES (VIX), com conexão em São Paulo – SP (GRU), tendo como destino final o aeroporto de New York (JFK) nos EUA, onde se aproveitaria uma semana de férias com seu esposo, conforme passagem - DOC. 02.
Já o voo de retorno, também contratado com a requerida, estava programado para o dia 29/10/2023, saindo do aeroporto JFK de New York, voo 8181, com partida às 19:00hrs, com duração aproximada de 9h40hrs, chegando no aeroporto de GRU – São Paulo – SP no dia 30/10/2023 ás 05:35hrs, onde a autora embarcaria no voo de conexão 3330 às 07:35hrs para Vitória – ES - VIX. (DOC. 03)
Ocorre Excelência, que a viagem de retorno não transcorreu da forma que a parte autora havia pactuado com a requerida, o que gerou graves transtornos e danos irreparáveis que explanaremos a seguir.
Isso porque, o voo 8181 partindo do aeroporto internacional de New York atrasou por mais de duas horas, o que fez com que a parte autora chegasse ao aeroporto de São Paulo (GRU), por volta das 06:30hrs.
Não bastasse, despachadas as bagagens, a companhia aérea de forma negligente demorou mais do que o previsto para liberá-las no terminal, sendo liberadas por volta das 07:45hrs, (conforme vídeo devidamente registrado – DOC. 04) ocasião em que a autora acabou por perder a conexão do voo 3330, dia 30/10/2023, com destino a sua residência em Vitória – ES (VIX).
Diante do ocorrido, qual seja, perda de voo por culpa exclusiva da requerida, a autora necessitou enfrentar filas para remarcar sua passagem de retorno a Vitória – ES (VIX) – (DOC. 05), o que consequentemente fez com que perdesse seus compromissos agendados para a segunda-feira, dia 30/10/2023, afinal de contas previa chegar a Vitória - ES até as 10:00hrs da manhã.
Diante do acontecido a requerente sentiu-se impotente, insegura e angustiada ao se ver impedida de embarcar em seu voo no horário e data previamente programados e ver seus compromissos prejudicados em decorrência do atraso do voo inicial e a demora da requerida em liberar as
bagagens, ficando este indignada pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos da Promovente, cujo ilícito determina à Promovida a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos.
Em suma, é o resumo dos fatos
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Antes de adentrarmos propriamente na questão meritória, faz-se necessário enfatizar a perfeita aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica existente entre a autora e a empresa ré, isto porque ambas se inserem, no conceito de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Destarte, Excelência, da narrativa dos fatos fica evidenciado a aplicação do Estatuto Consumerista o que desde já requer seja reconhecida a relação de consumo existente entre as partes, aplicando-se ao caso concreto.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A empresa demandada detém todos os documentos e demais meios probatórios, de maneira que possui maior aptidão para a produção de prova e tem pelo princípio constitucional da isonomia e o princípio de cooperação das partes expresso no Código de Processo Civil, o dever de contribuir para o deslinde do feito em busca da verdade real.
Isto posto, requer a Demandante ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que preceitua o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
Ademais, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pleito, tendo em vista a autora encontrar-se em estado de hipossuficiência e vulnerabilidade em equiparação à parte Requerida.
Nesse sentido, requer seja invertido o ônus probatório em favor da requerente, impondo à Ré o dever de provar o contrário das alegações aqui trazidas, sob pena de confissão.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Consabido que as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vício.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
In casu, não há dúvidas quanta a falha na prestação dos serviços por parte da requerida que a deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a autora a um constrangimento ilegítimo.
O réu é inegavelmente responsável pelos atos danosos de seus funcionários, porque na qualidade de proponente responde o estabelecimento de serviços e ou comercial, pelos atos dos prepostos, independentemente de apuração de culpa in vigilando ou in eligendo.
Da simples leitura dos fatos acima relatados não restam dúvidas quanto à caracterização da responsabilidade objetiva da empresa requerida porquanto os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pela autora, cabendo à Ré a responsabilidade dos danos provocados, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Destarte, subsistindo a responsabilidade da requerida, resta o dever de reparar a autora, como preceitua a Legislação Consumerista.
II.4 – DO DANO MORAL
Nobre Julgador, da análise dos documentos e relatos fáticos, patente os danos morais causados em detrimento da requerente, tendo em vista o desgaste emocional e físico, decorrentes das péssimas condições de atendimento e quebra contratual a que fora exposto.
Necessário repisar que a autora fora constrangida e impedida de realizar o retorno para sua cidade destino na data e horário previstos 30/10/2023 às 7:35hrs, sem que assim desejasse, ficando aborrecida, por faltar a parte requerida com seu dever de cumprir o contrato original firmado, frustrando-se assim, a expectativa da autora depositada na companhia aérea.
Cumpre informar que, quando da aquisição da passagem aérea, a requerente escolheu o trecho que mais lhe agradava, haja vista os compromissos inadiáveis a serem realizados. Ora. Certo que o passageiro almeja desfrutar de um atendimento apropriado, bem como, usufruir de forma satisfatória, o serviço por ele adquirido. Todavia, nenhum dos dois ocorreu.
A situação vivida pela requerente extrapola os limites do mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. É um verdadeiro abuso a forma como as empresas frustram os planos de seus Consumidores sem o mínimo de consideração por estes.
O ato lesivo se configura pela má prestação do serviço em razão do manifesto desrespeito à legislação e atos normativos cujo o propósito é proteger o consumidor dos abusos perpetrados pelos fornecedores. Acerca dos atos ilícitos, vejamos o que diz o nosso Código Civil Brasileiro:
Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Lado outro, é possível aferir a constância de reclamações por descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, estornos não efetivados, atrasos e desrespeito com o Consumidor, o que pode ser amparado pelo Poder Judiciário, único órgão a quem o consumidor pode recorrer com fito a cessar os atos abusivos.
Logo, não é difícil deduzir que, as empresas se comportam desta forma abusiva, descumprindo contratos e ajustes, em virtude de que, tal prática é lucrativa para ambas, pois não são todos os seus usuários que se dispõe a buscar pela Tutela Jurisdicional.
Em razão da falha na prestação de serviço da ré, com atraso no voo de origem, a autora perdeu a conexão e somente foi alocado em outro voo 6 (seis) horas após, tendo sofrido com a espera indesejada e inadequada, o que gerou o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, além do irrefutável fato da requerente ver seus compromissos profissionais prejudicados em decorrência dos fatos.
Assim, verifica-se que a ocorrência do dano moral que na hipótese é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, desnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos nocivos que o atraso do voo causou.
Nesta senda, assistem os Tribunais Superiores a seguinte razão:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E PERDA CONEXÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000212467047001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022)
(...)
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC Atraso do voo do primeiro trecho que ocasionou perda do voo de conexão. Dinâmic descrita na causa de pedir incontroversa. Alegado atraso ocorrido em tráfego aéreo que além de não provado, constitui fortuito interno. Falha na prestação dos serviço contratados. Atraso de 12 horas para chegada ao destino final. Dano moral in re ipsa Insurgência quanto ao valor arbitrado pelo Juízo singular. Cabimento. Indenizaçã majorada para R$.10.000,00. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentenç parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 1033910632021826000 SP 1033910-63.2021.8.26.0002, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento 26/01/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2022)
Ora. No caso em comento não há o que se falar em mero dissabor, haja vista a sequência de situações constrangedoras e aborrecedoras que a requerente fora submetido. Afinal, a autora teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Além do mais, é sabido que este instituto indenizatório tem o condão de reparar os danos suportados assim como possui caráter pedagógico, cujo o propósito é evitar novos transtornos operados pelo ofensor, devendo o mesmo cumprir com o contrato estabelecido por ele próprio.
Desta feita, requer a condenação da ré, no dever de indenizar a autora, em valor correspondente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à título dos danos morais, que foram por esta causados e que se mostra efetivamente consentâneo à extensão do dano e à correção da parte infratora.
III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
De todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de confissão e o subsequente julgamento antecipado da lide;
) A inversão do ônus probatório nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código d efesa do Consumidor;
) A procedência total da ação para declarar a responsabilidade objetiva da Ré, condenando- ao pagamento reparatório pelos danos morais ocasionados aa autora, considerando as ondições da parte, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade a lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) A produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal;
e) A autora manifesta-se favorável à audiência de conciliação, como método alternativo de solução de conflito, nos termos da legislação processual civil.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória – ES, 11 de janeiro de 2024
IVIANI RADINZ SCHINEIDE OAB/ES 36.716
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA OAB/ES 25.721
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE:
SABRINA CARVALHAES LOLLI, brasileira, casada, portadora do CPF nº 329.206.678-66 e da Carteira de Identidade nº 469744108 SSP/SP, residente e domiciliado na localidade de Rua Itaquari, nº 150, AP 1102, Cep: 29.101-850, Itapuã / Vila Velha – ES.
OUTORGADOS:
DR. VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob n.º 15.721 e DRA. VIVIANI RADINZ SCHINEIDER, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES sob o nº 36.716, todos com endereço profissional à Rua Capitão Domingos Correa da Rocha, nº 80, sala 206, Ed. Master Place, CEP: 29.047-602, Vitória- ES.
PODERES:
Os da cláusula “AD JUDICIA ET EXTRA”, cogitados na Lei 8.906/94, para o Foro em geral, podendo em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, propor contra quem de direito a ações competentes e defendê-las nas contrárias, seguindo umas das outras, até final decisão, usando dos recursos legais e acompanhando-as, conferindo-lhes ainda poderes especiais para confessar, desistir, transigir, concordar, discordar, impugnar e requerer falências, assinar Inventário, fazer declarações, esboços de partilhas, receber e dar quitação, praticar todo e qualquer ato em direito permitido, por mais especial que seja, usando os recursos cabíveis, acompanhando-os, praticando todos os atos necessários ao bom e fiel cumprimento deste mandato, levantar fianças ou qualquer valores a estes, pronunciar sobre valores, contas e cálculos, recorrer, substabelecer com ou sem reservas de poderes o que dará por firme e valioso.
Vitória - ES, 23 de outubro de 2023
SABRINA CARVALHAES LOLLI CPF nº 329.206.678-66
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5002343-07.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002343-07.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO ___JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
WESLEY ROSSI, brasileiro, solteiro, arquiteto, inscrito no RG sob o nº 2*******/ES e no CPF sob o nº 1**.***.***-**, residente e domiciliado na rua São Vicente de Paulo, 326, apto. 301, Goiabeiras, Vitória, ES, CEP 29.075-125, vem, por intermédio se seu procurador propor a seguinte
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas de ida e volta com destino a São Luís do Maranhão. Originalmente, o voo sairia do aeroporto de Vitória/ES, no dia 10/01/23 às 05:30h, fazendo conexão em Guarulhos/SP e chegando ao destino final no mesmo dia às 11:45h, conforme se observa (Doc. 04):
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Entretanto, no dia anterior ao embarque, por volta das 23:38h, horas antes do voo originário, o autor tomou conhecimento, por meio de um e-mail, de que o seu voo originário havia sido alterado de 05:30h para às 08:05h (Doc. 05):
O autor ficou apreensivo com a mudança e verificou que o voo de conexão de Guarulhos/SP, também havia sofrido alteração, passando de 08:20h para às 12:30h, do dia 10/01/23 (Docs. 05, 05.1 e 05.2), a saber:
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Diante das alterações, o autor desembarcou em São Luís do Maranhão apenas às 15:55h, diferente do voo originário que seria às 11:45h, chegando ao hotel apenas as 16:27h (Docs. 05.3 e 05.4), perdendo parte da diária, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida:
Durante a sua viagem, o autor verificou com a requerida se haveria alguma mudança no voo de retorno agendada para o dia 20/01/23, em resposta, a empresa confirmou que todos os voos estariam mantidos na forma originária, a saber (Doc. 04):
Desse modo, no dia 20/01/23, o autor chegou ao aeroporto antecipadamente e recebeu todos os bilhetes de embarque (Doc. 06):
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Entretanto, no momento do embarque, o autor recebeu a informação de que o seu voo, com saída de São Luís/MA para Fortaleza/CE no dia 20/01/23 às 2:45h, havia sido cancelado e reagendado para às 16:35h do mesmo dia (Doc. 07), ou seja, 14 (quatorze) horas de atraso:
to contínuo, o autor questionou a requerida sobre a possibilidade de embarque em utra companhia aérea, pois havia compromissos em Vitória/ES, na tarde do dia 0/01/23, contudo, a empresa não aceitou a sugestão, mesmo que as companhias éreas concorrentes estivessem operando em normalidade.
Sem alternativa, o autor foi realocado no voo das 16:25h de São Luís/MA, com conexão em Guarulhos/SP, chegando em Vitória/ES apenas no dia 21/01/23 às
Assim, o autor sofreu o atraso médio 13 (treze) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária adquirida originalmente e cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterando a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando em uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
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4. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES;
5. o atraso médio 13 (treze) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária adquirida originalmente e cancelada.
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
sso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha otalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando:
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterando a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando em uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
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2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
4. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital de Vitória/ES;
. colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e
6. desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira
do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviç ial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, com e ser prestado de modo contínuo, ex vi: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,
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for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
omo cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direit undamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam e or, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias d ato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos (Ag 1.410.645).
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Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da parte autora mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
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Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo, sofrendo os seguinte eventos:
. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital de Vitória/ES;
. Colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e
. desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileir
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
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RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de norma municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionad à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar a ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prátic do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revel ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou po não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
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Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho1, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a empresa ser condenada a indenizar a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fi pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingid de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, a mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa a patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino
1https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
esse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violaçõe
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterando a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando em uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital de Vitória/ES;
. Colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e
6. desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
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2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram preferencialmente por mei eletrônico (Juízo 100% digital);
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILI ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereç ofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
á-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Pede deferimento. Vitória, ES, 27 de janeiro de 2023
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5002343-07.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002343-07.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO ___JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
WESLEY ROSSI, brasileiro, solteiro, arquiteto, inscrito no RG sob o nº 2*******/ES e no CPF sob o nº 1**.***.***-**, residente e domiciliado na rua São Vicente de Paulo, 326, apto. 301, Goiabeiras, Vitória, ES, CEP 29.075-125, vem, por intermédio se seu procurador propor a seguinte
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas de ida e volta com destino a São Luís do Maranhão. Originalmente, o voo sairia do aeroporto de Vitória/ES, no dia 10/01/23 às 05:30h, fazendo conexão em Guarulhos/SP e chegando ao destino final no mesmo dia às 11:45h, conforme se observa (Doc. 04):
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Entretanto, no dia anterior ao embarque, por volta das 23:38h, horas antes do voo originário, o autor tomou conhecimento, por meio de um e-mail, de que o seu voo originário havia sido alterado de 05:30h para às 08:05h (Doc. 05):
O autor ficou apreensivo com a mudança e verificou que o voo de conexão de Guarulhos/SP, também havia sofrido alteração, passando de 08:20h para às 12:30h, do dia 10/01/23 (Docs. 05, 05.1 e 05.2), a saber:
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Diante das alterações, o autor desembarcou em São Luís do Maranhão apenas às 15:55h, diferente do voo originário que seria às 11:45h, chegando ao hotel apenas as 16:27h (Docs. 05.3 e 05.4), perdendo parte da diária, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida:
Durante a sua viagem, o autor verificou com a requerida se haveria alguma mudança no voo de retorno agendada para o dia 20/01/23, em resposta, a empresa confirmou que todos os voos estariam mantidos na forma originária, a saber (Doc. 04):
Desse modo, no dia 20/01/23, o autor chegou ao aeroporto antecipadamente e recebeu todos os bilhetes de embarque (Doc. 06):
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Entretanto, no momento do embarque, o autor recebeu a informação de que o seu voo, com saída de São Luís/MA para Fortaleza/CE no dia 20/01/23 às 2:45h, havia sido cancelado e reagendado para às 16:35h do mesmo dia (Doc. 07), ou seja, 14 (quatorze) horas de atraso:
to contínuo, o autor questionou a requerida sobre a possibilidade de embarque em utra companhia aérea, pois havia compromissos em Vitória/ES, na tarde do dia 0/01/23, contudo, a empresa não aceitou a sugestão, mesmo que as companhias éreas concorrentes estivessem operando em normalidade.
Sem alternativa, o autor foi realocado no voo das 16:25h de São Luís/MA, com conexão em Guarulhos/SP, chegando em Vitória/ES apenas no dia 21/01/23 às
Assim, o autor sofreu o atraso médio 13 (treze) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária adquirida originalmente e cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterando a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando em uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
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4. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES;
5. o atraso médio 13 (treze) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária adquirida originalmente e cancelada.
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
sso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha otalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando:
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterando a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando em uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
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2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
4. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital de Vitória/ES;
. colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e
6. desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira
do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviç ial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, com e ser prestado de modo contínuo, ex vi: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,
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for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
omo cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direit undamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam e or, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias d ato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos (Ag 1.410.645).
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Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da parte autora mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
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Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo, sofrendo os seguinte eventos:
. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital de Vitória/ES;
. Colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e
. desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileir
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O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
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RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de norma municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionad à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar a ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prátic do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revel ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou po não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
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Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho1, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a empresa ser condenada a indenizar a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fi pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingid de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, a mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa a patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino
1https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
esse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violaçõe
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterando a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando em uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital de Vitória/ES;
. Colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e
6. desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
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2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram preferencialmente por mei eletrônico (Juízo 100% digital);
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILI ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereç ofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
á-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Pede deferimento. Vitória, ES, 27 de janeiro de 2023
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5002343-07.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002343-07.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO ___JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
WESLEY ROSSI, brasileiro, solteiro, arquiteto, inscrito no RG sob o nº 2*******/ES e no CPF sob o nº 1**.***.***-**, residente e domiciliado na rua São Vicente de Paulo, 326, apto. 301, Goiabeiras, Vitória, ES, CEP 29.075-125, vem, por intermédio se seu procurador propor a seguinte
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas de ida e volta com destino a São Luís do Maranhão. Originalmente, o voo sairia do aeroporto de Vitória/ES, no dia 10/01/23 às 05:30h, fazendo conexão em Guarulhos/SP e chegando ao destino final no mesmo dia às 11:45h, conforme se observa (Doc. 04):
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Entretanto, no dia anterior ao embarque, por volta das 23:38h, horas antes do voo originário, o autor tomou conhecimento, por meio de um e-mail, de que o seu voo originário havia sido alterado de 05:30h para às 08:05h (Doc. 05):
O autor ficou apreensivo com a mudança e verificou que o voo de conexão de Guarulhos/SP, também havia sofrido alteração, passando de 08:20h para às 12:30h, do dia 10/01/23 (Docs. 05, 05.1 e 05.2), a saber:
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Diante das alterações, o autor desembarcou em São Luís do Maranhão apenas às 15:55h, diferente do voo originário que seria às 11:45h, chegando ao hotel apenas as 16:27h (Docs. 05.3 e 05.4), perdendo parte da diária, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida:
Durante a sua viagem, o autor verificou com a requerida se haveria alguma mudança no voo de retorno agendada para o dia 20/01/23, em resposta, a empresa confirmou que todos os voos estariam mantidos na forma originária, a saber (Doc. 04):
Desse modo, no dia 20/01/23, o autor chegou ao aeroporto antecipadamente e recebeu todos os bilhetes de embarque (Doc. 06):
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Entretanto, no momento do embarque, o autor recebeu a informação de que o seu voo, com saída de São Luís/MA para Fortaleza/CE no dia 20/01/23 às 2:45h, havia sido cancelado e reagendado para às 16:35h do mesmo dia (Doc. 07), ou seja, 14 (quatorze) horas de atraso:
to contínuo, o autor questionou a requerida sobre a possibilidade de embarque em utra companhia aérea, pois havia compromissos em Vitória/ES, na tarde do dia 0/01/23, contudo, a empresa não aceitou a sugestão, mesmo que as companhias éreas concorrentes estivessem operando em normalidade.
Sem alternativa, o autor foi realocado no voo das 16:25h de São Luís/MA, com conexão em Guarulhos/SP, chegando em Vitória/ES apenas no dia 21/01/23 às
Assim, o autor sofreu o atraso médio 13 (treze) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária adquirida originalmente e cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterando a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando em uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
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4. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES;
5. o atraso médio 13 (treze) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária adquirida originalmente e cancelada.
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
sso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha otalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando:
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterando a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando em uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
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2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
4. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital de Vitória/ES;
. colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e
6. desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira
do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviç ial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, com e ser prestado de modo contínuo, ex vi: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,
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for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
omo cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direit undamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam e or, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias d ato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos (Ag 1.410.645).
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Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da parte autora mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
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Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo, sofrendo os seguinte eventos:
. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital de Vitória/ES;
. Colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e
. desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileir
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Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
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RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de norma municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionad à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar a ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prátic do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revel ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou po não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
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Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho1, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a empresa ser condenada a indenizar a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fi pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingid de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, a mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa a patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino
1https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
esse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violaçõe
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterando a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando em uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital de Vitória/ES;
. Colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e
6. desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
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2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram preferencialmente por mei eletrônico (Juízo 100% digital);
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILI ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereç ofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
á-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Pede deferimento. Vitória, ES, 27 de janeiro de 2023
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5002343-07.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002343-07.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO ___JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
WESLEY ROSSI, brasileiro, solteiro, arquiteto, inscrito no RG sob o nº 2*******/ES e no CPF sob o nº 1**.***.***-**, residente e domiciliado na rua São Vicente de Paulo, 326, apto. 301, Goiabeiras, Vitória, ES, CEP 29.075-125, vem, por intermédio se seu procurador propor a seguinte
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas de ida e volta com destino a São Luís do Maranhão. Originalmente, o voo sairia do aeroporto de Vitória/ES, no dia 10/01/23 às 05:30h, fazendo conexão em Guarulhos/SP e chegando ao destino final no mesmo dia às 11:45h, conforme se observa (Doc. 04):
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Entretanto, no dia anterior ao embarque, por volta das 23:38h, horas antes do voo originário, o autor tomou conhecimento, por meio de um e-mail, de que o seu voo originário havia sido alterado de 05:30h para às 08:05h (Doc. 05):
O autor ficou apreensivo com a mudança e verificou que o voo de conexão de Guarulhos/SP, também havia sofrido alteração, passando de 08:20h para às 12:30h, do dia 10/01/23 (Docs. 05, 05.1 e 05.2), a saber:
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Diante das alterações, o autor desembarcou em São Luís do Maranhão apenas às 15:55h, diferente do voo originário que seria às 11:45h, chegando ao hotel apenas as 16:27h (Docs. 05.3 e 05.4), perdendo parte da diária, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida:
Durante a sua viagem, o autor verificou com a requerida se haveria alguma mudança no voo de retorno agendada para o dia 20/01/23, em resposta, a empresa confirmou que todos os voos estariam mantidos na forma originária, a saber (Doc. 04):
Desse modo, no dia 20/01/23, o autor chegou ao aeroporto antecipadamente e recebeu todos os bilhetes de embarque (Doc. 06):
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Entretanto, no momento do embarque, o autor recebeu a informação de que o seu voo, com saída de São Luís/MA para Fortaleza/CE no dia 20/01/23 às 2:45h, havia sido cancelado e reagendado para às 16:35h do mesmo dia (Doc. 07), ou seja, 14 (quatorze) horas de atraso:
to contínuo, o autor questionou a requerida sobre a possibilidade de embarque em utra companhia aérea, pois havia compromissos em Vitória/ES, na tarde do dia 0/01/23, contudo, a empresa não aceitou a sugestão, mesmo que as companhias éreas concorrentes estivessem operando em normalidade.
Sem alternativa, o autor foi realocado no voo das 16:25h de São Luís/MA, com conexão em Guarulhos/SP, chegando em Vitória/ES apenas no dia 21/01/23 às
Assim, o autor sofreu o atraso médio 13 (treze) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária adquirida originalmente e cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterando a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando em uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
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4. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES;
5. o atraso médio 13 (treze) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária adquirida originalmente e cancelada.
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
sso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha otalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando:
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterando a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando em uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
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2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
4. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital de Vitória/ES;
. colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e
6. desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira
do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviç ial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, com e ser prestado de modo contínuo, ex vi: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,
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for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
omo cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direit undamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam e or, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias d ato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos (Ag 1.410.645).
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Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da parte autora mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
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Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo, sofrendo os seguinte eventos:
. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital de Vitória/ES;
. Colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e
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O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
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RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de norma municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionad à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar a ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prátic do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revel ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou po não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
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Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho1, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a empresa ser condenada a indenizar a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fi pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingid de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, a mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa a patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino
1https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
esse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violaçõe
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterando a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando em uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital de Vitória/ES;
. Colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e
6. desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
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2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram preferencialmente por mei eletrônico (Juízo 100% digital);
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILI ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereç ofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
á-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Pede deferimento. Vitória, ES, 27 de janeiro de 2023
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5002343-07.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002343-07.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO ___JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
WESLEY ROSSI, brasileiro, solteiro, arquiteto, inscrito no RG sob o nº 2*******/ES e no CPF sob o nº 1**.***.***-**, residente e domiciliado na rua São Vicente de Paulo, 326, apto. 301, Goiabeiras, Vitória, ES, CEP 29.075-125, vem, por intermédio se seu procurador propor a seguinte
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas de ida e volta com destino a São Luís do Maranhão. Originalmente, o voo sairia do aeroporto de Vitória/ES, no dia 10/01/23 às 05:30h, fazendo conexão em Guarulhos/SP e chegando ao destino final no mesmo dia às 11:45h, conforme se observa (Doc. 04):
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Entretanto, no dia anterior ao embarque, por volta das 23:38h, horas antes do voo originário, o autor tomou conhecimento, por meio de um e-mail, de que o seu voo originário havia sido alterado de 05:30h para às 08:05h (Doc. 05):
O autor ficou apreensivo com a mudança e verificou que o voo de conexão de Guarulhos/SP, também havia sofrido alteração, passando de 08:20h para às 12:30h, do dia 10/01/23 (Docs. 05, 05.1 e 05.2), a saber:
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Diante das alterações, o autor desembarcou em São Luís do Maranhão apenas às 15:55h, diferente do voo originário que seria às 11:45h, chegando ao hotel apenas as 16:27h (Docs. 05.3 e 05.4), perdendo parte da diária, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida:
Durante a sua viagem, o autor verificou com a requerida se haveria alguma mudança no voo de retorno agendada para o dia 20/01/23, em resposta, a empresa confirmou que todos os voos estariam mantidos na forma originária, a saber (Doc. 04):
Desse modo, no dia 20/01/23, o autor chegou ao aeroporto antecipadamente e recebeu todos os bilhetes de embarque (Doc. 06):
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Entretanto, no momento do embarque, o autor recebeu a informação de que o seu voo, com saída de São Luís/MA para Fortaleza/CE no dia 20/01/23 às 2:45h, havia sido cancelado e reagendado para às 16:35h do mesmo dia (Doc. 07), ou seja, 14 (quatorze) horas de atraso:
to contínuo, o autor questionou a requerida sobre a possibilidade de embarque em utra companhia aérea, pois havia compromissos em Vitória/ES, na tarde do dia 0/01/23, contudo, a empresa não aceitou a sugestão, mesmo que as companhias éreas concorrentes estivessem operando em normalidade.
Sem alternativa, o autor foi realocado no voo das 16:25h de São Luís/MA, com conexão em Guarulhos/SP, chegando em Vitória/ES apenas no dia 21/01/23 às
Assim, o autor sofreu o atraso médio 13 (treze) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária adquirida originalmente e cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterando a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando em uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
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4. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES;
5. o atraso médio 13 (treze) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária adquirida originalmente e cancelada.
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
sso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha otalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando:
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterando a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando em uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
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2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
4. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital de Vitória/ES;
. colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e
6. desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira
do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviç ial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, com e ser prestado de modo contínuo, ex vi: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,
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for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
omo cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direit undamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam e or, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias d ato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos (Ag 1.410.645).
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Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da parte autora mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
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Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo, sofrendo os seguinte eventos:
. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital de Vitória/ES;
. Colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e
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O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
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RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de norma municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionad à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar a ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prátic do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revel ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou po não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
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Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho1, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a empresa ser condenada a indenizar a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fi pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingid de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, a mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa a patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino
1https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
esse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violaçõe
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterando a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando em uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital de Vitória/ES;
. Colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e
6. desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
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2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram preferencialmente por mei eletrônico (Juízo 100% digital);
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILI ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereç ofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
á-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Pede deferimento. Vitória, ES, 27 de janeiro de 2023
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5002343-07.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002343-07.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO ___JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
WESLEY ROSSI, brasileiro, solteiro, arquiteto, inscrito no RG sob o nº 2*******/ES e no CPF sob o nº 1**.***.***-**, residente e domiciliado na rua São Vicente de Paulo, 326, apto. 301, Goiabeiras, Vitória, ES, CEP 29.075-125, vem, por intermédio se seu procurador propor a seguinte
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas de ida e volta com destino a São Luís do Maranhão. Originalmente, o voo sairia do aeroporto de Vitória/ES, no dia 10/01/23 às 05:30h, fazendo conexão em Guarulhos/SP e chegando ao destino final no mesmo dia às 11:45h, conforme se observa (Doc. 04):
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Entretanto, no dia anterior ao embarque, por volta das 23:38h, horas antes do voo originário, o autor tomou conhecimento, por meio de um e-mail, de que o seu voo originário havia sido alterado de 05:30h para às 08:05h (Doc. 05):
O autor ficou apreensivo com a mudança e verificou que o voo de conexão de Guarulhos/SP, também havia sofrido alteração, passando de 08:20h para às 12:30h, do dia 10/01/23 (Docs. 05, 05.1 e 05.2), a saber:
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Diante das alterações, o autor desembarcou em São Luís do Maranhão apenas às 15:55h, diferente do voo originário que seria às 11:45h, chegando ao hotel apenas as 16:27h (Docs. 05.3 e 05.4), perdendo parte da diária, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida:
Durante a sua viagem, o autor verificou com a requerida se haveria alguma mudança no voo de retorno agendada para o dia 20/01/23, em resposta, a empresa confirmou que todos os voos estariam mantidos na forma originária, a saber (Doc. 04):
Desse modo, no dia 20/01/23, o autor chegou ao aeroporto antecipadamente e recebeu todos os bilhetes de embarque (Doc. 06):
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Entretanto, no momento do embarque, o autor recebeu a informação de que o seu voo, com saída de São Luís/MA para Fortaleza/CE no dia 20/01/23 às 2:45h, havia sido cancelado e reagendado para às 16:35h do mesmo dia (Doc. 07), ou seja, 14 (quatorze) horas de atraso:
to contínuo, o autor questionou a requerida sobre a possibilidade de embarque em utra companhia aérea, pois havia compromissos em Vitória/ES, na tarde do dia 0/01/23, contudo, a empresa não aceitou a sugestão, mesmo que as companhias éreas concorrentes estivessem operando em normalidade.
Sem alternativa, o autor foi realocado no voo das 16:25h de São Luís/MA, com conexão em Guarulhos/SP, chegando em Vitória/ES apenas no dia 21/01/23 às
Assim, o autor sofreu o atraso médio 13 (treze) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária adquirida originalmente e cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterando a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando em uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
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4. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES;
5. o atraso médio 13 (treze) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária adquirida originalmente e cancelada.
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
sso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha otalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando:
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterando a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando em uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
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2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
4. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital de Vitória/ES;
. colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e
6. desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira
do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviç ial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, com e ser prestado de modo contínuo, ex vi: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,
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for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
omo cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direit undamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam e or, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias d ato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos (Ag 1.410.645).
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Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da parte autora mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
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Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo, sofrendo os seguinte eventos:
. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital de Vitória/ES;
. Colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e
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O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
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RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de norma municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionad à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar a ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prátic do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revel ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou po não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
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Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho1, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a empresa ser condenada a indenizar a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fi pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingid de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, a mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa a patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino
1https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
esse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violaçõe
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterando a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando em uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital de Vitória/ES;
. Colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e
6. desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
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2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram preferencialmente por mei eletrônico (Juízo 100% digital);
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILI ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereç ofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
á-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Pede deferimento. Vitória, ES, 27 de janeiro de 2023
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5002343-07.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002343-07.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO ___JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
WESLEY ROSSI, brasileiro, solteiro, arquiteto, inscrito no RG sob o nº 2*******/ES e no CPF sob o nº 1**.***.***-**, residente e domiciliado na rua São Vicente de Paulo, 326, apto. 301, Goiabeiras, Vitória, ES, CEP 29.075-125, vem, por intermédio se seu procurador propor a seguinte
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas de ida e volta com destino a São Luís do Maranhão. Originalmente, o voo sairia do aeroporto de Vitória/ES, no dia 10/01/23 às 05:30h, fazendo conexão em Guarulhos/SP e chegando ao destino final no mesmo dia às 11:45h, conforme se observa (Doc. 04):
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Entretanto, no dia anterior ao embarque, por volta das 23:38h, horas antes do voo originário, o autor tomou conhecimento, por meio de um e-mail, de que o seu voo originário havia sido alterado de 05:30h para às 08:05h (Doc. 05):
O autor ficou apreensivo com a mudança e verificou que o voo de conexão de Guarulhos/SP, também havia sofrido alteração, passando de 08:20h para às 12:30h, do dia 10/01/23 (Docs. 05, 05.1 e 05.2), a saber:
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Diante das alterações, o autor desembarcou em São Luís do Maranhão apenas às 15:55h, diferente do voo originário que seria às 11:45h, chegando ao hotel apenas as 16:27h (Docs. 05.3 e 05.4), perdendo parte da diária, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida:
Durante a sua viagem, o autor verificou com a requerida se haveria alguma mudança no voo de retorno agendada para o dia 20/01/23, em resposta, a empresa confirmou que todos os voos estariam mantidos na forma originária, a saber (Doc. 04):
Desse modo, no dia 20/01/23, o autor chegou ao aeroporto antecipadamente e recebeu todos os bilhetes de embarque (Doc. 06):
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Entretanto, no momento do embarque, o autor recebeu a informação de que o seu voo, com saída de São Luís/MA para Fortaleza/CE no dia 20/01/23 às 2:45h, havia sido cancelado e reagendado para às 16:35h do mesmo dia (Doc. 07), ou seja, 14 (quatorze) horas de atraso:
to contínuo, o autor questionou a requerida sobre a possibilidade de embarque em utra companhia aérea, pois havia compromissos em Vitória/ES, na tarde do dia 0/01/23, contudo, a empresa não aceitou a sugestão, mesmo que as companhias éreas concorrentes estivessem operando em normalidade.
Sem alternativa, o autor foi realocado no voo das 16:25h de São Luís/MA, com conexão em Guarulhos/SP, chegando em Vitória/ES apenas no dia 21/01/23 às
Assim, o autor sofreu o atraso médio 13 (treze) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária adquirida originalmente e cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterando a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando em uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
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4. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES;
5. o atraso médio 13 (treze) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária adquirida originalmente e cancelada.
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
sso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha otalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando:
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterando a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando em uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
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2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
4. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital de Vitória/ES;
. colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e
6. desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira
do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviç ial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, com e ser prestado de modo contínuo, ex vi: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,
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for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
omo cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direit undamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam e or, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias d ato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos (Ag 1.410.645).
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Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da parte autora mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
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Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo, sofrendo os seguinte eventos:
. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
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. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital de Vitória/ES;
. Colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e
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O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
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RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de norma municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionad à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar a ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prátic do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revel ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou po não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
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Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho1, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a empresa ser condenada a indenizar a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fi pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingid de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, a mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa a patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino
1https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
esse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violaçõe
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterando a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando em uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital de Vitória/ES;
. Colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e
6. desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
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2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram preferencialmente por mei eletrônico (Juízo 100% digital);
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILI ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereç ofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
á-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Pede deferimento. Vitória, ES, 27 de janeiro de 2023
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5002343-07.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002343-07.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO ___JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
WESLEY ROSSI, brasileiro, solteiro, arquiteto, inscrito no RG sob o nº 2*******/ES e no CPF sob o nº 1**.***.***-**, residente e domiciliado na rua São Vicente de Paulo, 326, apto. 301, Goiabeiras, Vitória, ES, CEP 29.075-125, vem, por intermédio se seu procurador propor a seguinte
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas de ida e volta com destino a São Luís do Maranhão. Originalmente, o voo sairia do aeroporto de Vitória/ES, no dia 10/01/23 às 05:30h, fazendo conexão em Guarulhos/SP e chegando ao destino final no mesmo dia às 11:45h, conforme se observa (Doc. 04):
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Entretanto, no dia anterior ao embarque, por volta das 23:38h, horas antes do voo originário, o autor tomou conhecimento, por meio de um e-mail, de que o seu voo originário havia sido alterado de 05:30h para às 08:05h (Doc. 05):
O autor ficou apreensivo com a mudança e verificou que o voo de conexão de Guarulhos/SP, também havia sofrido alteração, passando de 08:20h para às 12:30h, do dia 10/01/23 (Docs. 05, 05.1 e 05.2), a saber:
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Diante das alterações, o autor desembarcou em São Luís do Maranhão apenas às 15:55h, diferente do voo originário que seria às 11:45h, chegando ao hotel apenas as 16:27h (Docs. 05.3 e 05.4), perdendo parte da diária, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida:
Durante a sua viagem, o autor verificou com a requerida se haveria alguma mudança no voo de retorno agendada para o dia 20/01/23, em resposta, a empresa confirmou que todos os voos estariam mantidos na forma originária, a saber (Doc. 04):
Desse modo, no dia 20/01/23, o autor chegou ao aeroporto antecipadamente e recebeu todos os bilhetes de embarque (Doc. 06):
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Entretanto, no momento do embarque, o autor recebeu a informação de que o seu voo, com saída de São Luís/MA para Fortaleza/CE no dia 20/01/23 às 2:45h, havia sido cancelado e reagendado para às 16:35h do mesmo dia (Doc. 07), ou seja, 14 (quatorze) horas de atraso:
to contínuo, o autor questionou a requerida sobre a possibilidade de embarque em utra companhia aérea, pois havia compromissos em Vitória/ES, na tarde do dia 0/01/23, contudo, a empresa não aceitou a sugestão, mesmo que as companhias éreas concorrentes estivessem operando em normalidade.
Sem alternativa, o autor foi realocado no voo das 16:25h de São Luís/MA, com conexão em Guarulhos/SP, chegando em Vitória/ES apenas no dia 21/01/23 às
Assim, o autor sofreu o atraso médio 13 (treze) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária adquirida originalmente e cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterando a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando em uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
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4. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES;
5. o atraso médio 13 (treze) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária adquirida originalmente e cancelada.
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
sso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha otalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando:
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterando a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando em uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
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2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
4. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital de Vitória/ES;
. colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e
6. desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira
do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviç ial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, com e ser prestado de modo contínuo, ex vi: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,
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for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
omo cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direit undamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam e or, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias d ato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos (Ag 1.410.645).
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Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da parte autora mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
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Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo, sofrendo os seguinte eventos:
. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital de Vitória/ES;
. Colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e
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O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
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RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de norma municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionad à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar a ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prátic do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revel ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou po não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
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Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho1, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a empresa ser condenada a indenizar a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fi pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingid de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, a mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa a patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino
1https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
esse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violaçõe
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterando a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando em uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital de Vitória/ES;
. Colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e
6. desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
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2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram preferencialmente por mei eletrônico (Juízo 100% digital);
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILI ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereç ofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
á-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Pede deferimento. Vitória, ES, 27 de janeiro de 2023
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5002343-07.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002343-07.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO ___JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
WESLEY ROSSI, brasileiro, solteiro, arquiteto, inscrito no RG sob o nº 2*******/ES e no CPF sob o nº 1**.***.***-**, residente e domiciliado na rua São Vicente de Paulo, 326, apto. 301, Goiabeiras, Vitória, ES, CEP 29.075-125, vem, por intermédio se seu procurador propor a seguinte
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas de ida e volta com destino a São Luís do Maranhão. Originalmente, o voo sairia do aeroporto de Vitória/ES, no dia 10/01/23 às 05:30h, fazendo conexão em Guarulhos/SP e chegando ao destino final no mesmo dia às 11:45h, conforme se observa (Doc. 04):
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Entretanto, no dia anterior ao embarque, por volta das 23:38h, horas antes do voo originário, o autor tomou conhecimento, por meio de um e-mail, de que o seu voo originário havia sido alterado de 05:30h para às 08:05h (Doc. 05):
O autor ficou apreensivo com a mudança e verificou que o voo de conexão de Guarulhos/SP, também havia sofrido alteração, passando de 08:20h para às 12:30h, do dia 10/01/23 (Docs. 05, 05.1 e 05.2), a saber:
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Diante das alterações, o autor desembarcou em São Luís do Maranhão apenas às 15:55h, diferente do voo originário que seria às 11:45h, chegando ao hotel apenas as 16:27h (Docs. 05.3 e 05.4), perdendo parte da diária, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida:
Durante a sua viagem, o autor verificou com a requerida se haveria alguma mudança no voo de retorno agendada para o dia 20/01/23, em resposta, a empresa confirmou que todos os voos estariam mantidos na forma originária, a saber (Doc. 04):
Desse modo, no dia 20/01/23, o autor chegou ao aeroporto antecipadamente e recebeu todos os bilhetes de embarque (Doc. 06):
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Entretanto, no momento do embarque, o autor recebeu a informação de que o seu voo, com saída de São Luís/MA para Fortaleza/CE no dia 20/01/23 às 2:45h, havia sido cancelado e reagendado para às 16:35h do mesmo dia (Doc. 07), ou seja, 14 (quatorze) horas de atraso:
to contínuo, o autor questionou a requerida sobre a possibilidade de embarque em utra companhia aérea, pois havia compromissos em Vitória/ES, na tarde do dia 0/01/23, contudo, a empresa não aceitou a sugestão, mesmo que as companhias éreas concorrentes estivessem operando em normalidade.
Sem alternativa, o autor foi realocado no voo das 16:25h de São Luís/MA, com conexão em Guarulhos/SP, chegando em Vitória/ES apenas no dia 21/01/23 às
Assim, o autor sofreu o atraso médio 13 (treze) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária adquirida originalmente e cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterando a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando em uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
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4. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES;
5. o atraso médio 13 (treze) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária adquirida originalmente e cancelada.
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
sso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha otalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando:
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterando a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando em uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
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2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
4. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital de Vitória/ES;
. colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e
6. desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira
do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviç ial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, com e ser prestado de modo contínuo, ex vi: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,
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for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
omo cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direit undamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam e or, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias d ato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos (Ag 1.410.645).
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Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da parte autora mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
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Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo, sofrendo os seguinte eventos:
. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
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. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital de Vitória/ES;
. Colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e
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O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
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RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de norma municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionad à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar a ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prátic do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revel ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou po não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
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Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho1, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a empresa ser condenada a indenizar a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fi pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingid de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, a mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa a patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino
1https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
esse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violaçõe
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterando a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando em uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital de Vitória/ES;
. Colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e
6. desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
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2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram preferencialmente por mei eletrônico (Juízo 100% digital);
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILI ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereç ofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
á-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Pede deferimento. Vitória, ES, 27 de janeiro de 2023
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5002343-07.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002343-07.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO ___JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
WESLEY ROSSI, brasileiro, solteiro, arquiteto, inscrito no RG sob o nº 2*******/ES e no CPF sob o nº 1**.***.***-**, residente e domiciliado na rua São Vicente de Paulo, 326, apto. 301, Goiabeiras, Vitória, ES, CEP 29.075-125, vem, por intermédio se seu procurador propor a seguinte
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas de ida e volta com destino a São Luís do Maranhão. Originalmente, o voo sairia do aeroporto de Vitória/ES, no dia 10/01/23 às 05:30h, fazendo conexão em Guarulhos/SP e chegando ao destino final no mesmo dia às 11:45h, conforme se observa (Doc. 04):
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Entretanto, no dia anterior ao embarque, por volta das 23:38h, horas antes do voo originário, o autor tomou conhecimento, por meio de um e-mail, de que o seu voo originário havia sido alterado de 05:30h para às 08:05h (Doc. 05):
O autor ficou apreensivo com a mudança e verificou que o voo de conexão de Guarulhos/SP, também havia sofrido alteração, passando de 08:20h para às 12:30h, do dia 10/01/23 (Docs. 05, 05.1 e 05.2), a saber:
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Diante das alterações, o autor desembarcou em São Luís do Maranhão apenas às 15:55h, diferente do voo originário que seria às 11:45h, chegando ao hotel apenas as 16:27h (Docs. 05.3 e 05.4), perdendo parte da diária, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida:
Durante a sua viagem, o autor verificou com a requerida se haveria alguma mudança no voo de retorno agendada para o dia 20/01/23, em resposta, a empresa confirmou que todos os voos estariam mantidos na forma originária, a saber (Doc. 04):
Desse modo, no dia 20/01/23, o autor chegou ao aeroporto antecipadamente e recebeu todos os bilhetes de embarque (Doc. 06):
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Entretanto, no momento do embarque, o autor recebeu a informação de que o seu voo, com saída de São Luís/MA para Fortaleza/CE no dia 20/01/23 às 2:45h, havia sido cancelado e reagendado para às 16:35h do mesmo dia (Doc. 07), ou seja, 14 (quatorze) horas de atraso:
to contínuo, o autor questionou a requerida sobre a possibilidade de embarque em utra companhia aérea, pois havia compromissos em Vitória/ES, na tarde do dia 0/01/23, contudo, a empresa não aceitou a sugestão, mesmo que as companhias éreas concorrentes estivessem operando em normalidade.
Sem alternativa, o autor foi realocado no voo das 16:25h de São Luís/MA, com conexão em Guarulhos/SP, chegando em Vitória/ES apenas no dia 21/01/23 às
Assim, o autor sofreu o atraso médio 13 (treze) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária adquirida originalmente e cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterando a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando em uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
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4. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES;
5. o atraso médio 13 (treze) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária adquirida originalmente e cancelada.
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
sso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha otalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando:
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterando a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando em uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
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2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
4. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital de Vitória/ES;
. colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e
6. desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira
do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviç ial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, com e ser prestado de modo contínuo, ex vi: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,
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for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
omo cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direit undamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam e or, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias d ato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos (Ag 1.410.645).
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Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da parte autora mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
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Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo, sofrendo os seguinte eventos:
. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital de Vitória/ES;
. Colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e
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O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
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RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de norma municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionad à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar a ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prátic do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revel ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou po não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
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Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho1, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a empresa ser condenada a indenizar a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fi pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingid de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, a mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa a patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino
1https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
esse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violaçõe
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterando a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando em uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital de Vitória/ES;
. Colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e
6. desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
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2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram preferencialmente por mei eletrônico (Juízo 100% digital);
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILI ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereç ofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
á-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Pede deferimento. Vitória, ES, 27 de janeiro de 2023
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5002343-07.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002343-07.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO ___JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
WESLEY ROSSI, brasileiro, solteiro, arquiteto, inscrito no RG sob o nº 2*******/ES e no CPF sob o nº 1**.***.***-**, residente e domiciliado na rua São Vicente de Paulo, 326, apto. 301, Goiabeiras, Vitória, ES, CEP 29.075-125, vem, por intermédio se seu procurador propor a seguinte
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas de ida e volta com destino a São Luís do Maranhão. Originalmente, o voo sairia do aeroporto de Vitória/ES, no dia 10/01/23 às 05:30h, fazendo conexão em Guarulhos/SP e chegando ao destino final no mesmo dia às 11:45h, conforme se observa (Doc. 04):
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Entretanto, no dia anterior ao embarque, por volta das 23:38h, horas antes do voo originário, o autor tomou conhecimento, por meio de um e-mail, de que o seu voo originário havia sido alterado de 05:30h para às 08:05h (Doc. 05):
O autor ficou apreensivo com a mudança e verificou que o voo de conexão de Guarulhos/SP, também havia sofrido alteração, passando de 08:20h para às 12:30h, do dia 10/01/23 (Docs. 05, 05.1 e 05.2), a saber:
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Diante das alterações, o autor desembarcou em São Luís do Maranhão apenas às 15:55h, diferente do voo originário que seria às 11:45h, chegando ao hotel apenas as 16:27h (Docs. 05.3 e 05.4), perdendo parte da diária, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida:
Durante a sua viagem, o autor verificou com a requerida se haveria alguma mudança no voo de retorno agendada para o dia 20/01/23, em resposta, a empresa confirmou que todos os voos estariam mantidos na forma originária, a saber (Doc. 04):
Desse modo, no dia 20/01/23, o autor chegou ao aeroporto antecipadamente e recebeu todos os bilhetes de embarque (Doc. 06):
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Entretanto, no momento do embarque, o autor recebeu a informação de que o seu voo, com saída de São Luís/MA para Fortaleza/CE no dia 20/01/23 às 2:45h, havia sido cancelado e reagendado para às 16:35h do mesmo dia (Doc. 07), ou seja, 14 (quatorze) horas de atraso:
to contínuo, o autor questionou a requerida sobre a possibilidade de embarque em utra companhia aérea, pois havia compromissos em Vitória/ES, na tarde do dia 0/01/23, contudo, a empresa não aceitou a sugestão, mesmo que as companhias éreas concorrentes estivessem operando em normalidade.
Sem alternativa, o autor foi realocado no voo das 16:25h de São Luís/MA, com conexão em Guarulhos/SP, chegando em Vitória/ES apenas no dia 21/01/23 às
Assim, o autor sofreu o atraso médio 13 (treze) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária adquirida originalmente e cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterando a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando em uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
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4. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES;
5. o atraso médio 13 (treze) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária adquirida originalmente e cancelada.
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
sso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha otalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando:
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterando a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando em uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
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2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
4. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital de Vitória/ES;
. colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e
6. desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira
do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviç ial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, com e ser prestado de modo contínuo, ex vi: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,
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for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
omo cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direit undamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam e or, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias d ato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos (Ag 1.410.645).
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Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da parte autora mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
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Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo, sofrendo os seguinte eventos:
. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital de Vitória/ES;
. Colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e
. desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileir
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O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
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RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de norma municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionad à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar a ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prátic do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revel ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou po não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
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Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho1, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a empresa ser condenada a indenizar a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fi pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingid de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, a mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa a patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino
1https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
esse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violaçõe
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterando a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando em uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital de Vitória/ES;
. Colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e
6. desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
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2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram preferencialmente por mei eletrônico (Juízo 100% digital);
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILI ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereç ofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
á-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Pede deferimento. Vitória, ES, 27 de janeiro de 2023
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5002343-07.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002343-07.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO ___JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
WESLEY ROSSI, brasileiro, solteiro, arquiteto, inscrito no RG sob o nº 2*******/ES e no CPF sob o nº 1**.***.***-**, residente e domiciliado na rua São Vicente de Paulo, 326, apto. 301, Goiabeiras, Vitória, ES, CEP 29.075-125, vem, por intermédio se seu procurador propor a seguinte
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas de ida e volta com destino a São Luís do Maranhão. Originalmente, o voo sairia do aeroporto de Vitória/ES, no dia 10/01/23 às 05:30h, fazendo conexão em Guarulhos/SP e chegando ao destino final no mesmo dia às 11:45h, conforme se observa (Doc. 04):
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Entretanto, no dia anterior ao embarque, por volta das 23:38h, horas antes do voo originário, o autor tomou conhecimento, por meio de um e-mail, de que o seu voo originário havia sido alterado de 05:30h para às 08:05h (Doc. 05):
O autor ficou apreensivo com a mudança e verificou que o voo de conexão de Guarulhos/SP, também havia sofrido alteração, passando de 08:20h para às 12:30h, do dia 10/01/23 (Docs. 05, 05.1 e 05.2), a saber:
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Diante das alterações, o autor desembarcou em São Luís do Maranhão apenas às 15:55h, diferente do voo originário que seria às 11:45h, chegando ao hotel apenas as 16:27h (Docs. 05.3 e 05.4), perdendo parte da diária, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida:
Durante a sua viagem, o autor verificou com a requerida se haveria alguma mudança no voo de retorno agendada para o dia 20/01/23, em resposta, a empresa confirmou que todos os voos estariam mantidos na forma originária, a saber (Doc. 04):
Desse modo, no dia 20/01/23, o autor chegou ao aeroporto antecipadamente e recebeu todos os bilhetes de embarque (Doc. 06):
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Entretanto, no momento do embarque, o autor recebeu a informação de que o seu voo, com saída de São Luís/MA para Fortaleza/CE no dia 20/01/23 às 2:45h, havia sido cancelado e reagendado para às 16:35h do mesmo dia (Doc. 07), ou seja, 14 (quatorze) horas de atraso:
to contínuo, o autor questionou a requerida sobre a possibilidade de embarque em utra companhia aérea, pois havia compromissos em Vitória/ES, na tarde do dia 0/01/23, contudo, a empresa não aceitou a sugestão, mesmo que as companhias éreas concorrentes estivessem operando em normalidade.
Sem alternativa, o autor foi realocado no voo das 16:25h de São Luís/MA, com conexão em Guarulhos/SP, chegando em Vitória/ES apenas no dia 21/01/23 às
Assim, o autor sofreu o atraso médio 13 (treze) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária adquirida originalmente e cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterando a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando em uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
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4. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES;
5. o atraso médio 13 (treze) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária adquirida originalmente e cancelada.
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
sso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha otalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando:
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterando a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando em uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
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2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
4. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital de Vitória/ES;
. colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e
6. desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira
do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviç ial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, com e ser prestado de modo contínuo, ex vi: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,
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for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
omo cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direit undamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam e or, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias d ato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos (Ag 1.410.645).
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Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da parte autora mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
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Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo, sofrendo os seguinte eventos:
. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
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. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital de Vitória/ES;
. Colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e
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O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
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RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de norma municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionad à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar a ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prátic do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revel ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou po não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
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Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho1, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a empresa ser condenada a indenizar a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fi pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingid de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, a mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa a patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino
1https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
esse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violaçõe
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterando a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando em uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital de Vitória/ES;
. Colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e
6. desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
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2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram preferencialmente por mei eletrônico (Juízo 100% digital);
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILI ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereç ofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
á-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Pede deferimento. Vitória, ES, 27 de janeiro de 2023
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5002343-07.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002343-07.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO ___JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
WESLEY ROSSI, brasileiro, solteiro, arquiteto, inscrito no RG sob o nº 2*******/ES e no CPF sob o nº 1**.***.***-**, residente e domiciliado na rua São Vicente de Paulo, 326, apto. 301, Goiabeiras, Vitória, ES, CEP 29.075-125, vem, por intermédio se seu procurador propor a seguinte
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas de ida e volta com destino a São Luís do Maranhão. Originalmente, o voo sairia do aeroporto de Vitória/ES, no dia 10/01/23 às 05:30h, fazendo conexão em Guarulhos/SP e chegando ao destino final no mesmo dia às 11:45h, conforme se observa (Doc. 04):
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Entretanto, no dia anterior ao embarque, por volta das 23:38h, horas antes do voo originário, o autor tomou conhecimento, por meio de um e-mail, de que o seu voo originário havia sido alterado de 05:30h para às 08:05h (Doc. 05):
O autor ficou apreensivo com a mudança e verificou que o voo de conexão de Guarulhos/SP, também havia sofrido alteração, passando de 08:20h para às 12:30h, do dia 10/01/23 (Docs. 05, 05.1 e 05.2), a saber:
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Diante das alterações, o autor desembarcou em São Luís do Maranhão apenas às 15:55h, diferente do voo originário que seria às 11:45h, chegando ao hotel apenas as 16:27h (Docs. 05.3 e 05.4), perdendo parte da diária, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida:
Durante a sua viagem, o autor verificou com a requerida se haveria alguma mudança no voo de retorno agendada para o dia 20/01/23, em resposta, a empresa confirmou que todos os voos estariam mantidos na forma originária, a saber (Doc. 04):
Desse modo, no dia 20/01/23, o autor chegou ao aeroporto antecipadamente e recebeu todos os bilhetes de embarque (Doc. 06):
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Entretanto, no momento do embarque, o autor recebeu a informação de que o seu voo, com saída de São Luís/MA para Fortaleza/CE no dia 20/01/23 às 2:45h, havia sido cancelado e reagendado para às 16:35h do mesmo dia (Doc. 07), ou seja, 14 (quatorze) horas de atraso:
to contínuo, o autor questionou a requerida sobre a possibilidade de embarque em utra companhia aérea, pois havia compromissos em Vitória/ES, na tarde do dia 0/01/23, contudo, a empresa não aceitou a sugestão, mesmo que as companhias éreas concorrentes estivessem operando em normalidade.
Sem alternativa, o autor foi realocado no voo das 16:25h de São Luís/MA, com conexão em Guarulhos/SP, chegando em Vitória/ES apenas no dia 21/01/23 às
Assim, o autor sofreu o atraso médio 13 (treze) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária adquirida originalmente e cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterando a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando em uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
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4. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES;
5. o atraso médio 13 (treze) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária adquirida originalmente e cancelada.
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
sso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha otalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando:
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterando a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando em uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
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2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
4. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital de Vitória/ES;
. colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e
6. desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira
do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviç ial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, com e ser prestado de modo contínuo, ex vi: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,
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for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
omo cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direit undamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam e or, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias d ato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos (Ag 1.410.645).
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Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da parte autora mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
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Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo, sofrendo os seguinte eventos:
. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital de Vitória/ES;
. Colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e
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O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
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RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de norma municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionad à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar a ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prátic do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revel ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou po não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
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Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho1, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a empresa ser condenada a indenizar a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fi pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingid de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, a mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa a patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino
1https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
esse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violaçõe
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterando a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando em uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital de Vitória/ES;
. Colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e
6. desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
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2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram preferencialmente por mei eletrônico (Juízo 100% digital);
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILI ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereç ofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
á-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Pede deferimento. Vitória, ES, 27 de janeiro de 2023
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5002343-07.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002343-07.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO ___JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
WESLEY ROSSI, brasileiro, solteiro, arquiteto, inscrito no RG sob o nº 2*******/ES e no CPF sob o nº 1**.***.***-**, residente e domiciliado na rua São Vicente de Paulo, 326, apto. 301, Goiabeiras, Vitória, ES, CEP 29.075-125, vem, por intermédio se seu procurador propor a seguinte
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas de ida e volta com destino a São Luís do Maranhão. Originalmente, o voo sairia do aeroporto de Vitória/ES, no dia 10/01/23 às 05:30h, fazendo conexão em Guarulhos/SP e chegando ao destino final no mesmo dia às 11:45h, conforme se observa (Doc. 04):
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Entretanto, no dia anterior ao embarque, por volta das 23:38h, horas antes do voo originário, o autor tomou conhecimento, por meio de um e-mail, de que o seu voo originário havia sido alterado de 05:30h para às 08:05h (Doc. 05):
O autor ficou apreensivo com a mudança e verificou que o voo de conexão de Guarulhos/SP, também havia sofrido alteração, passando de 08:20h para às 12:30h, do dia 10/01/23 (Docs. 05, 05.1 e 05.2), a saber:
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Diante das alterações, o autor desembarcou em São Luís do Maranhão apenas às 15:55h, diferente do voo originário que seria às 11:45h, chegando ao hotel apenas as 16:27h (Docs. 05.3 e 05.4), perdendo parte da diária, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida:
Durante a sua viagem, o autor verificou com a requerida se haveria alguma mudança no voo de retorno agendada para o dia 20/01/23, em resposta, a empresa confirmou que todos os voos estariam mantidos na forma originária, a saber (Doc. 04):
Desse modo, no dia 20/01/23, o autor chegou ao aeroporto antecipadamente e recebeu todos os bilhetes de embarque (Doc. 06):
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Entretanto, no momento do embarque, o autor recebeu a informação de que o seu voo, com saída de São Luís/MA para Fortaleza/CE no dia 20/01/23 às 2:45h, havia sido cancelado e reagendado para às 16:35h do mesmo dia (Doc. 07), ou seja, 14 (quatorze) horas de atraso:
to contínuo, o autor questionou a requerida sobre a possibilidade de embarque em utra companhia aérea, pois havia compromissos em Vitória/ES, na tarde do dia 0/01/23, contudo, a empresa não aceitou a sugestão, mesmo que as companhias éreas concorrentes estivessem operando em normalidade.
Sem alternativa, o autor foi realocado no voo das 16:25h de São Luís/MA, com conexão em Guarulhos/SP, chegando em Vitória/ES apenas no dia 21/01/23 às
Assim, o autor sofreu o atraso médio 13 (treze) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária adquirida originalmente e cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterando a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando em uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
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4. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES;
5. o atraso médio 13 (treze) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária adquirida originalmente e cancelada.
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
sso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha otalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando:
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterando a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando em uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
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2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
4. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital de Vitória/ES;
. colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e
6. desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira
do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviç ial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, com e ser prestado de modo contínuo, ex vi: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,
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for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
omo cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direit undamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam e or, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias d ato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos (Ag 1.410.645).
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Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da parte autora mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
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Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo, sofrendo os seguinte eventos:
. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital de Vitória/ES;
. Colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e
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O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
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RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de norma municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionad à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar a ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prátic do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revel ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou po não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
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Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho1, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a empresa ser condenada a indenizar a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fi pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingid de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, a mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa a patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino
1https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
esse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violaçõe
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterando a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando em uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital de Vitória/ES;
. Colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e
6. desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
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2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram preferencialmente por mei eletrônico (Juízo 100% digital);
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILI ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereç ofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
á-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Pede deferimento. Vitória, ES, 27 de janeiro de 2023
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5002343-07.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002343-07.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO ___JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
WESLEY ROSSI, brasileiro, solteiro, arquiteto, inscrito no RG sob o nº 2*******/ES e no CPF sob o nº 1**.***.***-**, residente e domiciliado na rua São Vicente de Paulo, 326, apto. 301, Goiabeiras, Vitória, ES, CEP 29.075-125, vem, por intermédio se seu procurador propor a seguinte
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas de ida e volta com destino a São Luís do Maranhão. Originalmente, o voo sairia do aeroporto de Vitória/ES, no dia 10/01/23 às 05:30h, fazendo conexão em Guarulhos/SP e chegando ao destino final no mesmo dia às 11:45h, conforme se observa (Doc. 04):
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Entretanto, no dia anterior ao embarque, por volta das 23:38h, horas antes do voo originário, o autor tomou conhecimento, por meio de um e-mail, de que o seu voo originário havia sido alterado de 05:30h para às 08:05h (Doc. 05):
O autor ficou apreensivo com a mudança e verificou que o voo de conexão de Guarulhos/SP, também havia sofrido alteração, passando de 08:20h para às 12:30h, do dia 10/01/23 (Docs. 05, 05.1 e 05.2), a saber:
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Diante das alterações, o autor desembarcou em São Luís do Maranhão apenas às 15:55h, diferente do voo originário que seria às 11:45h, chegando ao hotel apenas as 16:27h (Docs. 05.3 e 05.4), perdendo parte da diária, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida:
Durante a sua viagem, o autor verificou com a requerida se haveria alguma mudança no voo de retorno agendada para o dia 20/01/23, em resposta, a empresa confirmou que todos os voos estariam mantidos na forma originária, a saber (Doc. 04):
Desse modo, no dia 20/01/23, o autor chegou ao aeroporto antecipadamente e recebeu todos os bilhetes de embarque (Doc. 06):
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Entretanto, no momento do embarque, o autor recebeu a informação de que o seu voo, com saída de São Luís/MA para Fortaleza/CE no dia 20/01/23 às 2:45h, havia sido cancelado e reagendado para às 16:35h do mesmo dia (Doc. 07), ou seja, 14 (quatorze) horas de atraso:
to contínuo, o autor questionou a requerida sobre a possibilidade de embarque em utra companhia aérea, pois havia compromissos em Vitória/ES, na tarde do dia 0/01/23, contudo, a empresa não aceitou a sugestão, mesmo que as companhias éreas concorrentes estivessem operando em normalidade.
Sem alternativa, o autor foi realocado no voo das 16:25h de São Luís/MA, com conexão em Guarulhos/SP, chegando em Vitória/ES apenas no dia 21/01/23 às
Assim, o autor sofreu o atraso médio 13 (treze) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária adquirida originalmente e cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterando a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando em uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
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4. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES;
5. o atraso médio 13 (treze) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária adquirida originalmente e cancelada.
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
sso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha otalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando:
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterando a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando em uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
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2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
4. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital de Vitória/ES;
. colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e
6. desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira
do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviç ial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, com e ser prestado de modo contínuo, ex vi: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,
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for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
omo cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direit undamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam e or, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias d ato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos (Ag 1.410.645).
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Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da parte autora mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
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Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo, sofrendo os seguinte eventos:
. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital de Vitória/ES;
. Colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e
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O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
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RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de norma municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionad à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar a ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prátic do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revel ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou po não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
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Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho1, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a empresa ser condenada a indenizar a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fi pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingid de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, a mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa a patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino
1https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
esse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violaçõe
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterando a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando em uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital de Vitória/ES;
. Colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e
6. desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
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2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram preferencialmente por mei eletrônico (Juízo 100% digital);
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILI ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereç ofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
á-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Pede deferimento. Vitória, ES, 27 de janeiro de 2023
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5002343-07.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002343-07.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO ___JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
WESLEY ROSSI, brasileiro, solteiro, arquiteto, inscrito no RG sob o nº 2*******/ES e no CPF sob o nº 1**.***.***-**, residente e domiciliado na rua São Vicente de Paulo, 326, apto. 301, Goiabeiras, Vitória, ES, CEP 29.075-125, vem, por intermédio se seu procurador propor a seguinte
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas de ida e volta com destino a São Luís do Maranhão. Originalmente, o voo sairia do aeroporto de Vitória/ES, no dia 10/01/23 às 05:30h, fazendo conexão em Guarulhos/SP e chegando ao destino final no mesmo dia às 11:45h, conforme se observa (Doc. 04):
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Entretanto, no dia anterior ao embarque, por volta das 23:38h, horas antes do voo originário, o autor tomou conhecimento, por meio de um e-mail, de que o seu voo originário havia sido alterado de 05:30h para às 08:05h (Doc. 05):
O autor ficou apreensivo com a mudança e verificou que o voo de conexão de Guarulhos/SP, também havia sofrido alteração, passando de 08:20h para às 12:30h, do dia 10/01/23 (Docs. 05, 05.1 e 05.2), a saber:
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Diante das alterações, o autor desembarcou em São Luís do Maranhão apenas às 15:55h, diferente do voo originário que seria às 11:45h, chegando ao hotel apenas as 16:27h (Docs. 05.3 e 05.4), perdendo parte da diária, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida:
Durante a sua viagem, o autor verificou com a requerida se haveria alguma mudança no voo de retorno agendada para o dia 20/01/23, em resposta, a empresa confirmou que todos os voos estariam mantidos na forma originária, a saber (Doc. 04):
Desse modo, no dia 20/01/23, o autor chegou ao aeroporto antecipadamente e recebeu todos os bilhetes de embarque (Doc. 06):
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Entretanto, no momento do embarque, o autor recebeu a informação de que o seu voo, com saída de São Luís/MA para Fortaleza/CE no dia 20/01/23 às 2:45h, havia sido cancelado e reagendado para às 16:35h do mesmo dia (Doc. 07), ou seja, 14 (quatorze) horas de atraso:
to contínuo, o autor questionou a requerida sobre a possibilidade de embarque em utra companhia aérea, pois havia compromissos em Vitória/ES, na tarde do dia 0/01/23, contudo, a empresa não aceitou a sugestão, mesmo que as companhias éreas concorrentes estivessem operando em normalidade.
Sem alternativa, o autor foi realocado no voo das 16:25h de São Luís/MA, com conexão em Guarulhos/SP, chegando em Vitória/ES apenas no dia 21/01/23 às
Assim, o autor sofreu o atraso médio 13 (treze) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária adquirida originalmente e cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterando a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando em uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
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4. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES;
5. o atraso médio 13 (treze) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária adquirida originalmente e cancelada.
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
sso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha otalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando:
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterando a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando em uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
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2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
4. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital de Vitória/ES;
. colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e
6. desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira
do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviç ial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, com e ser prestado de modo contínuo, ex vi: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,
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for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
omo cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direit undamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam e or, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias d ato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos (Ag 1.410.645).
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Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da parte autora mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
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Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo, sofrendo os seguinte eventos:
. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital de Vitória/ES;
. Colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e
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O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
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RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de norma municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionad à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar a ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prátic do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revel ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou po não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
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Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho1, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a empresa ser condenada a indenizar a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fi pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingid de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, a mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa a patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino
1https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
esse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violaçõe
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterando a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando em uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital de Vitória/ES;
. Colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e
6. desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
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2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram preferencialmente por mei eletrônico (Juízo 100% digital);
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILI ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereç ofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
á-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Pede deferimento. Vitória, ES, 27 de janeiro de 2023
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5002343-07.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002343-07.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO ___JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
WESLEY ROSSI, brasileiro, solteiro, arquiteto, inscrito no RG sob o nº 2*******/ES e no CPF sob o nº 1**.***.***-**, residente e domiciliado na rua São Vicente de Paulo, 326, apto. 301, Goiabeiras, Vitória, ES, CEP 29.075-125, vem, por intermédio se seu procurador propor a seguinte
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas de ida e volta com destino a São Luís do Maranhão. Originalmente, o voo sairia do aeroporto de Vitória/ES, no dia 10/01/23 às 05:30h, fazendo conexão em Guarulhos/SP e chegando ao destino final no mesmo dia às 11:45h, conforme se observa (Doc. 04):
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Entretanto, no dia anterior ao embarque, por volta das 23:38h, horas antes do voo originário, o autor tomou conhecimento, por meio de um e-mail, de que o seu voo originário havia sido alterado de 05:30h para às 08:05h (Doc. 05):
O autor ficou apreensivo com a mudança e verificou que o voo de conexão de Guarulhos/SP, também havia sofrido alteração, passando de 08:20h para às 12:30h, do dia 10/01/23 (Docs. 05, 05.1 e 05.2), a saber:
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Diante das alterações, o autor desembarcou em São Luís do Maranhão apenas às 15:55h, diferente do voo originário que seria às 11:45h, chegando ao hotel apenas as 16:27h (Docs. 05.3 e 05.4), perdendo parte da diária, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida:
Durante a sua viagem, o autor verificou com a requerida se haveria alguma mudança no voo de retorno agendada para o dia 20/01/23, em resposta, a empresa confirmou que todos os voos estariam mantidos na forma originária, a saber (Doc. 04):
Desse modo, no dia 20/01/23, o autor chegou ao aeroporto antecipadamente e recebeu todos os bilhetes de embarque (Doc. 06):
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Entretanto, no momento do embarque, o autor recebeu a informação de que o seu voo, com saída de São Luís/MA para Fortaleza/CE no dia 20/01/23 às 2:45h, havia sido cancelado e reagendado para às 16:35h do mesmo dia (Doc. 07), ou seja, 14 (quatorze) horas de atraso:
to contínuo, o autor questionou a requerida sobre a possibilidade de embarque em utra companhia aérea, pois havia compromissos em Vitória/ES, na tarde do dia 0/01/23, contudo, a empresa não aceitou a sugestão, mesmo que as companhias éreas concorrentes estivessem operando em normalidade.
Sem alternativa, o autor foi realocado no voo das 16:25h de São Luís/MA, com conexão em Guarulhos/SP, chegando em Vitória/ES apenas no dia 21/01/23 às
Assim, o autor sofreu o atraso médio 13 (treze) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária adquirida originalmente e cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterando a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando em uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
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4. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES;
5. o atraso médio 13 (treze) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária adquirida originalmente e cancelada.
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
sso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha otalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando:
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterando a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando em uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
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2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
4. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital de Vitória/ES;
. colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e
6. desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira
do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviç ial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, com e ser prestado de modo contínuo, ex vi: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,
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for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
omo cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direit undamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam e or, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias d ato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos (Ag 1.410.645).
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Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da parte autora mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
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Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo, sofrendo os seguinte eventos:
. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital de Vitória/ES;
. Colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e
. desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileir
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O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
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RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de norma municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionad à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar a ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prátic do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revel ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou po não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
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Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho1, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a empresa ser condenada a indenizar a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fi pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingid de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, a mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa a patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino
1https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
esse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violaçõe
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterando a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando em uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital de Vitória/ES;
. Colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e
6. desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
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2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram preferencialmente por mei eletrônico (Juízo 100% digital);
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILI ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereç ofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
á-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Pede deferimento. Vitória, ES, 27 de janeiro de 2023
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5002343-07.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002343-07.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO ___JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
WESLEY ROSSI, brasileiro, solteiro, arquiteto, inscrito no RG sob o nº 2*******/ES e no CPF sob o nº 1**.***.***-**, residente e domiciliado na rua São Vicente de Paulo, 326, apto. 301, Goiabeiras, Vitória, ES, CEP 29.075-125, vem, por intermédio se seu procurador propor a seguinte
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas de ida e volta com destino a São Luís do Maranhão. Originalmente, o voo sairia do aeroporto de Vitória/ES, no dia 10/01/23 às 05:30h, fazendo conexão em Guarulhos/SP e chegando ao destino final no mesmo dia às 11:45h, conforme se observa (Doc. 04):
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Entretanto, no dia anterior ao embarque, por volta das 23:38h, horas antes do voo originário, o autor tomou conhecimento, por meio de um e-mail, de que o seu voo originário havia sido alterado de 05:30h para às 08:05h (Doc. 05):
O autor ficou apreensivo com a mudança e verificou que o voo de conexão de Guarulhos/SP, também havia sofrido alteração, passando de 08:20h para às 12:30h, do dia 10/01/23 (Docs. 05, 05.1 e 05.2), a saber:
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Diante das alterações, o autor desembarcou em São Luís do Maranhão apenas às 15:55h, diferente do voo originário que seria às 11:45h, chegando ao hotel apenas as 16:27h (Docs. 05.3 e 05.4), perdendo parte da diária, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida:
Durante a sua viagem, o autor verificou com a requerida se haveria alguma mudança no voo de retorno agendada para o dia 20/01/23, em resposta, a empresa confirmou que todos os voos estariam mantidos na forma originária, a saber (Doc. 04):
Desse modo, no dia 20/01/23, o autor chegou ao aeroporto antecipadamente e recebeu todos os bilhetes de embarque (Doc. 06):
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Entretanto, no momento do embarque, o autor recebeu a informação de que o seu voo, com saída de São Luís/MA para Fortaleza/CE no dia 20/01/23 às 2:45h, havia sido cancelado e reagendado para às 16:35h do mesmo dia (Doc. 07), ou seja, 14 (quatorze) horas de atraso:
to contínuo, o autor questionou a requerida sobre a possibilidade de embarque em utra companhia aérea, pois havia compromissos em Vitória/ES, na tarde do dia 0/01/23, contudo, a empresa não aceitou a sugestão, mesmo que as companhias éreas concorrentes estivessem operando em normalidade.
Sem alternativa, o autor foi realocado no voo das 16:25h de São Luís/MA, com conexão em Guarulhos/SP, chegando em Vitória/ES apenas no dia 21/01/23 às
Assim, o autor sofreu o atraso médio 13 (treze) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária adquirida originalmente e cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterando a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando em uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
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4. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES;
5. o atraso médio 13 (treze) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária adquirida originalmente e cancelada.
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
sso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha otalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando:
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterando a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando em uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
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2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
4. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital de Vitória/ES;
. colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e
6. desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira
do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviç ial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, com e ser prestado de modo contínuo, ex vi: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,
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for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
omo cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direit undamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam e or, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias d ato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos (Ag 1.410.645).
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Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da parte autora mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
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Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo, sofrendo os seguinte eventos:
. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital de Vitória/ES;
. Colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e
. desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileir
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O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
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RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de norma municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionad à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar a ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prátic do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revel ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou po não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
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Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho1, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a empresa ser condenada a indenizar a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fi pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingid de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, a mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa a patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino
1https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
esse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violaçõe
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterando a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando em uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital de Vitória/ES;
. Colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e
6. desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
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2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram preferencialmente por mei eletrônico (Juízo 100% digital);
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILI ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereç ofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
á-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Pede deferimento. Vitória, ES, 27 de janeiro de 2023
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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