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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO, brasileiro, solteiro, estudante inscrito no RG nº.4.011.875/SPTC- ES, e CPF nº.113.238.587-33, com endereço localizado na Rua FRANCISCO EUGENIO MUSSIELLO, 152, ED. DAKAR,302,JARDIM DA PENHA, CEP: 29.060- 290, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950– Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRI
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo – SP .
DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
corre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família fora urpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 63 ue aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São aulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tivera que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” na dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo e vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
ale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava mbarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos educacionais no dia seguinte, uma ez que é estudante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus ompromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e ranstorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
I. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
NCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valo que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossa vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda dess bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações na quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a vária situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão diret à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
(TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira MelattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
II. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
6. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados a AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY ALMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reai
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ
MARTA KELY ALMEIDA GOMES
OAB/ES 25.133
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5002407-17.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO, brasileiro, solteiro, estudante inscrito no RG nº.4.011.875/SPTC- ES, e CPF nº.113.238.587-33, com endereço localizado na Rua FRANCISCO EUGENIO MUSSIELLO, 152, ED. DAKAR,302,JARDIM DA PENHA, CEP: 29.060- 290, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950– Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRI
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo – SP .
DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
corre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família fora urpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 63 ue aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São aulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tivera que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” na dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo e vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
ale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava mbarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos educacionais no dia seguinte, uma ez que é estudante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus ompromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e ranstorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
I. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
NCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valo que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossa vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda dess bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações na quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a vária situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão diret à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
(TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira MelattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
II. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
6. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados a AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY ALMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reai
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ
MARTA KELY ALMEIDA GOMES
OAB/ES 25.133
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5002407-17.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO, brasileiro, solteiro, estudante inscrito no RG nº.4.011.875/SPTC- ES, e CPF nº.113.238.587-33, com endereço localizado na Rua FRANCISCO EUGENIO MUSSIELLO, 152, ED. DAKAR,302,JARDIM DA PENHA, CEP: 29.060- 290, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950– Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRI
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo – SP .
DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
corre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família fora urpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 63 ue aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São aulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tivera que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” na dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo e vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
ale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava mbarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos educacionais no dia seguinte, uma ez que é estudante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus ompromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e ranstorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
I. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
NCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valo que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossa vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda dess bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações na quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a vária situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão diret à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
(TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira MelattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
II. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
6. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados a AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY ALMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reai
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ
MARTA KELY ALMEIDA GOMES
OAB/ES 25.133
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5002407-17.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO, brasileiro, solteiro, estudante inscrito no RG nº.4.011.875/SPTC- ES, e CPF nº.113.238.587-33, com endereço localizado na Rua FRANCISCO EUGENIO MUSSIELLO, 152, ED. DAKAR,302,JARDIM DA PENHA, CEP: 29.060- 290, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950– Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRI
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo – SP .
DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
corre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família fora urpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 63 ue aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São aulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tivera que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” na dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo e vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
ale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava mbarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos educacionais no dia seguinte, uma ez que é estudante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus ompromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e ranstorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
I. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
NCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valo que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossa vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda dess bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações na quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a vária situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão diret à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
(TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira MelattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
II. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
6. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados a AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY ALMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reai
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ
MARTA KELY ALMEIDA GOMES
OAB/ES 25.133
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5002407-17.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO, brasileiro, solteiro, estudante inscrito no RG nº.4.011.875/SPTC- ES, e CPF nº.113.238.587-33, com endereço localizado na Rua FRANCISCO EUGENIO MUSSIELLO, 152, ED. DAKAR,302,JARDIM DA PENHA, CEP: 29.060- 290, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950– Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRI
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo – SP .
DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
corre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família fora urpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 63 ue aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São aulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tivera que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” na dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo e vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
ale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava mbarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos educacionais no dia seguinte, uma ez que é estudante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus ompromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e ranstorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
I. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
NCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valo que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossa vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda dess bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações na quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a vária situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão diret à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
(TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira MelattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
II. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
6. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados a AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY ALMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reai
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ
MARTA KELY ALMEIDA GOMES
OAB/ES 25.133
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5002407-17.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO, brasileiro, solteiro, estudante inscrito no RG nº.4.011.875/SPTC- ES, e CPF nº.113.238.587-33, com endereço localizado na Rua FRANCISCO EUGENIO MUSSIELLO, 152, ED. DAKAR,302,JARDIM DA PENHA, CEP: 29.060- 290, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950– Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRI
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo – SP .
DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
corre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família fora urpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 63 ue aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São aulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tivera que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” na dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo e vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
ale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava mbarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos educacionais no dia seguinte, uma ez que é estudante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus ompromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e ranstorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
I. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
NCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valo que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossa vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda dess bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações na quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a vária situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão diret à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
(TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira MelattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
II. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
6. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados a AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY ALMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reai
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ
MARTA KELY ALMEIDA GOMES
OAB/ES 25.133
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5002407-17.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO, brasileiro, solteiro, estudante inscrito no RG nº.4.011.875/SPTC- ES, e CPF nº.113.238.587-33, com endereço localizado na Rua FRANCISCO EUGENIO MUSSIELLO, 152, ED. DAKAR,302,JARDIM DA PENHA, CEP: 29.060- 290, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950– Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRI
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo – SP .
DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
corre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família fora urpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 63 ue aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São aulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tivera que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” na dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo e vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
ale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava mbarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos educacionais no dia seguinte, uma ez que é estudante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus ompromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e ranstorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
I. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
NCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valo que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossa vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda dess bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações na quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a vária situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão diret à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
(TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira MelattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
II. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
6. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados a AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY ALMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reai
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ
MARTA KELY ALMEIDA GOMES
OAB/ES 25.133
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5002407-17.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO, brasileiro, solteiro, estudante inscrito no RG nº.4.011.875/SPTC- ES, e CPF nº.113.238.587-33, com endereço localizado na Rua FRANCISCO EUGENIO MUSSIELLO, 152, ED. DAKAR,302,JARDIM DA PENHA, CEP: 29.060- 290, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950– Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRI
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo – SP .
DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
corre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família fora urpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 63 ue aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São aulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tivera que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” na dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo e vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
ale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava mbarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos educacionais no dia seguinte, uma ez que é estudante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus ompromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e ranstorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
I. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
NCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valo que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossa vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda dess bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações na quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a vária situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão diret à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
(TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira MelattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
II. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
6. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados a AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY ALMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reai
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ
MARTA KELY ALMEIDA GOMES
OAB/ES 25.133
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5002407-17.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO, brasileiro, solteiro, estudante inscrito no RG nº.4.011.875/SPTC- ES, e CPF nº.113.238.587-33, com endereço localizado na Rua FRANCISCO EUGENIO MUSSIELLO, 152, ED. DAKAR,302,JARDIM DA PENHA, CEP: 29.060- 290, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950– Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRI
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo – SP .
DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
corre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família fora urpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 63 ue aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São aulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tivera que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” na dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo e vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
ale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava mbarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos educacionais no dia seguinte, uma ez que é estudante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus ompromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e ranstorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
I. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
NCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valo que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossa vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda dess bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações na quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a vária situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão diret à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
(TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira MelattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
II. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
6. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados a AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY ALMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reai
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ
MARTA KELY ALMEIDA GOMES
OAB/ES 25.133
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5002407-17.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO, brasileiro, solteiro, estudante inscrito no RG nº.4.011.875/SPTC- ES, e CPF nº.113.238.587-33, com endereço localizado na Rua FRANCISCO EUGENIO MUSSIELLO, 152, ED. DAKAR,302,JARDIM DA PENHA, CEP: 29.060- 290, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950– Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRI
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo – SP .
DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
corre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família fora urpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 63 ue aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São aulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tivera que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” na dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo e vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
ale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava mbarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos educacionais no dia seguinte, uma ez que é estudante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus ompromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e ranstorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
I. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
NCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valo que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossa vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda dess bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações na quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a vária situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão diret à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
(TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira MelattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
II. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
6. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados a AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY ALMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reai
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ
MARTA KELY ALMEIDA GOMES
OAB/ES 25.133
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5002407-17.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO, brasileiro, solteiro, estudante inscrito no RG nº.4.011.875/SPTC- ES, e CPF nº.113.238.587-33, com endereço localizado na Rua FRANCISCO EUGENIO MUSSIELLO, 152, ED. DAKAR,302,JARDIM DA PENHA, CEP: 29.060- 290, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950– Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRI
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo – SP .
DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
corre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família fora urpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 63 ue aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São aulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tivera que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” na dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo e vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
ale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava mbarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos educacionais no dia seguinte, uma ez que é estudante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus ompromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e ranstorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
I. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
NCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valo que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossa vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda dess bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações na quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a vária situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão diret à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
(TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira MelattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
II. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
6. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados a AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY ALMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reai
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ
MARTA KELY ALMEIDA GOMES
OAB/ES 25.133
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5002407-17.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO, brasileiro, solteiro, estudante inscrito no RG nº.4.011.875/SPTC- ES, e CPF nº.113.238.587-33, com endereço localizado na Rua FRANCISCO EUGENIO MUSSIELLO, 152, ED. DAKAR,302,JARDIM DA PENHA, CEP: 29.060- 290, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950– Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRI
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo – SP .
DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
corre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família fora urpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 63 ue aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São aulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tivera que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” na dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo e vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
ale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava mbarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos educacionais no dia seguinte, uma ez que é estudante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus ompromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e ranstorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
I. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
NCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valo que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossa vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda dess bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações na quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a vária situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão diret à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
(TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira MelattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
II. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
6. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados a AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY ALMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reai
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ
MARTA KELY ALMEIDA GOMES
OAB/ES 25.133
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5002407-17.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO, brasileiro, solteiro, estudante inscrito no RG nº.4.011.875/SPTC- ES, e CPF nº.113.238.587-33, com endereço localizado na Rua FRANCISCO EUGENIO MUSSIELLO, 152, ED. DAKAR,302,JARDIM DA PENHA, CEP: 29.060- 290, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950– Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRI
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo – SP .
DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
corre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família fora urpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 63 ue aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São aulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tivera que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” na dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo e vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
ale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava mbarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos educacionais no dia seguinte, uma ez que é estudante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus ompromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e ranstorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
I. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
NCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valo que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossa vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda dess bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações na quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a vária situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão diret à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
(TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira MelattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
II. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
6. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados a AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY ALMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reai
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ
MARTA KELY ALMEIDA GOMES
OAB/ES 25.133
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5002407-17.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO, brasileiro, solteiro, estudante inscrito no RG nº.4.011.875/SPTC- ES, e CPF nº.113.238.587-33, com endereço localizado na Rua FRANCISCO EUGENIO MUSSIELLO, 152, ED. DAKAR,302,JARDIM DA PENHA, CEP: 29.060- 290, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950– Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRI
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo – SP .
DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
corre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família fora urpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 63 ue aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São aulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tivera que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” na dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo e vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
ale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava mbarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos educacionais no dia seguinte, uma ez que é estudante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus ompromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e ranstorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
I. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
NCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valo que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossa vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda dess bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações na quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a vária situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão diret à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
(TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira MelattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
II. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
6. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados a AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY ALMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reai
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ
MARTA KELY ALMEIDA GOMES
OAB/ES 25.133
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5002407-17.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO, brasileiro, solteiro, estudante inscrito no RG nº.4.011.875/SPTC- ES, e CPF nº.113.238.587-33, com endereço localizado na Rua FRANCISCO EUGENIO MUSSIELLO, 152, ED. DAKAR,302,JARDIM DA PENHA, CEP: 29.060- 290, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950– Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRI
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo – SP .
DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
corre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família fora urpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 63 ue aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São aulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tivera que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” na dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo e vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
ale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava mbarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos educacionais no dia seguinte, uma ez que é estudante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus ompromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e ranstorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
I. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
NCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valo que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossa vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda dess bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações na quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a vária situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão diret à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
(TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira MelattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
II. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
6. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados a AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY ALMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reai
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ
MARTA KELY ALMEIDA GOMES
OAB/ES 25.133
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5002407-17.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO, brasileiro, solteiro, estudante inscrito no RG nº.4.011.875/SPTC- ES, e CPF nº.113.238.587-33, com endereço localizado na Rua FRANCISCO EUGENIO MUSSIELLO, 152, ED. DAKAR,302,JARDIM DA PENHA, CEP: 29.060- 290, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950– Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRI
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo – SP .
DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
corre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família fora urpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 63 ue aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São aulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tivera que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” na dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo e vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
ale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava mbarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos educacionais no dia seguinte, uma ez que é estudante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus ompromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e ranstorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
I. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
NCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valo que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossa vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda dess bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações na quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a vária situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão diret à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
(TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira MelattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
II. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
6. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados a AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY ALMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reai
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ
MARTA KELY ALMEIDA GOMES
OAB/ES 25.133
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5002407-17.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO, brasileiro, solteiro, estudante inscrito no RG nº.4.011.875/SPTC- ES, e CPF nº.113.238.587-33, com endereço localizado na Rua FRANCISCO EUGENIO MUSSIELLO, 152, ED. DAKAR,302,JARDIM DA PENHA, CEP: 29.060- 290, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950– Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRI
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo – SP .
DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
corre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família fora urpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 63 ue aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São aulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tivera que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” na dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo e vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
ale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava mbarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos educacionais no dia seguinte, uma ez que é estudante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus ompromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e ranstorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
I. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
NCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valo que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossa vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda dess bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações na quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a vária situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão diret à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
(TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira MelattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
II. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
6. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados a AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY ALMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reai
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ
MARTA KELY ALMEIDA GOMES
OAB/ES 25.133
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5002407-17.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO, brasileiro, solteiro, estudante inscrito no RG nº.4.011.875/SPTC- ES, e CPF nº.113.238.587-33, com endereço localizado na Rua FRANCISCO EUGENIO MUSSIELLO, 152, ED. DAKAR,302,JARDIM DA PENHA, CEP: 29.060- 290, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950– Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRI
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo – SP .
DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
corre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família fora urpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 63 ue aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São aulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tivera que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” na dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo e vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
ale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava mbarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos educacionais no dia seguinte, uma ez que é estudante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus ompromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e ranstorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
I. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
NCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valo que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossa vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda dess bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações na quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a vária situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão diret à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
(TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira MelattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
II. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
6. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados a AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY ALMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reai
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ
MARTA KELY ALMEIDA GOMES
OAB/ES 25.133
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5002407-17.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO, brasileiro, solteiro, estudante inscrito no RG nº.4.011.875/SPTC- ES, e CPF nº.113.238.587-33, com endereço localizado na Rua FRANCISCO EUGENIO MUSSIELLO, 152, ED. DAKAR,302,JARDIM DA PENHA, CEP: 29.060- 290, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950– Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRI
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo – SP .
DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
corre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família fora urpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 63 ue aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São aulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tivera que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” na dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo e vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
ale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava mbarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos educacionais no dia seguinte, uma ez que é estudante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus ompromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e ranstorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
I. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
NCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valo que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossa vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda dess bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações na quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a vária situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão diret à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
(TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira MelattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
II. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
6. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados a AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY ALMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reai
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ
MARTA KELY ALMEIDA GOMES
OAB/ES 25.133
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5002407-17.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO, brasileiro, solteiro, estudante inscrito no RG nº.4.011.875/SPTC- ES, e CPF nº.113.238.587-33, com endereço localizado na Rua FRANCISCO EUGENIO MUSSIELLO, 152, ED. DAKAR,302,JARDIM DA PENHA, CEP: 29.060- 290, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950– Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRI
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo – SP .
DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
corre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família fora urpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 63 ue aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São aulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tivera que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” na dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo e vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
ale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava mbarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos educacionais no dia seguinte, uma ez que é estudante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus ompromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e ranstorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
I. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
NCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valo que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossa vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda dess bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações na quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a vária situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão diret à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
(TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira MelattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
II. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
6. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados a AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY ALMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reai
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ
MARTA KELY ALMEIDA GOMES
OAB/ES 25.133
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5002442-40.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HUDSON SANTOS DUARTE, brasileiro, convivente, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 479.522.886-87, endereço eletrônico hudsonduarte@hotmail.com, domiciliado na Rua Dr. Moacyr Gonçalves, 247/205, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.060-445, por sua advogada, constituída no instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Avenid Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto, Vitória, Espírito Santo, CE 29109-350, pelos motivos a seguir expostos.
1. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA EM QUE SE FULCRA O PEDIDO AUTORAL
O Requerente comprou da Requerida passagem aérea para ir de Vitória para São Paulo (Guarulhos). O vôo (LA4537) sairia de Vitória no dia 11/12/23, às 04:15 h, com previsão de chegada no Aeroporto de Guarulhos às 05:55 h (Compra LA 9573334CHNR.
O objetivo da viagem seria a participação do Requerente no curso sobre Inteligência Artificial, denominado “IMERSÃO IA PARA NEGÓCIOS”, adquirido em 21/11/2023, conforme comprovante em anexo. Referido Curso seria realizado no dia 11/12/23 ao dia 12/12/23, das 09h às 18h, no Novotel Morumbi, situado na Rua Min, Nelson Hungria, 577, Vila Tramontano, São Paulo/SP.
Sendo assim, no dia agendado para a viagem (11/12/2023), às 2:45 h da madrugada, o Requerente se dirigiu ao Aeroporto de Vitória para pegar o vôo das 04:15 h, mas, lá chegando, tomou conhecimento de que o referido vôo havia sido CANCELADO pela Requerida, sem NENHUMA COMUNICAÇÃO PRÉVIA ao Requerente.
Cumpre salientar que o dia anterior (10/12/2023), o Requerente fe normalmente o check in para a viagem e só tomou conhecimento do cancelamento do vôo quando a funcionária do aeroporto, que fica antes do RX, tentou scanear o QR Code do check in.
Foi esta funcionária que informou o Requerente do cancelamento do vôo e o direcionou ao Balcão da Latam. Lá chegando, o Requerente não obteve
nenhuma justificativa para o cancelamento do vôo e nem tampouco sobre a ausência de comunicação prévia acerca de tal cancelamento. Conseguiu, apenas, remarcar o vôo para o mesmo dia, às 10:30 h, cuja previsão de chegada no Aeroporto de Guarulhos seria às 12:10 h.
Diante disso, o Requerente pegou um UBER às 3:25 h para retornar à su residencia, onde aguardou até o horário de retornar ao Aeroporto, tend gastado a quantia de R$ 18,91 (dezoito reais e noventa e um centavos) co a “corrida”.
Com efeito, em decorrência do cancelamento do vôo original e consequente remarcação pela Requerida, o Requerente somente chegou em Guarulhos às 12:10h do dia 11/12/23 e, como já estava muito atrasado para o Curso, precisou pegar um UBER para se deslocar do Aeroporto até o Novotel, gastando mais R$ 145,06 (cento e quarenta e cinco reais e seis centavos).
Vale ressaltar que o Requerente não teria necessidade de pegar um UBER para ir de Guarulhos ao Novotel na cidade de São Paulo, pois chegaria no
aeroporto às 05:55 h, muito tempo antes do início do curso, podendo pegar o transfer gratuito de Guarulhos para Congonhas.
Entretanto, por culpa exclusiva da Requerida, além dos gastos com UBER o Requerente somente conseguiu chegar no local do Curso às 14:00 h perdendo, assim, 05 (cinco) horas do curso, já que este havia se iniciado à 09:00 h.
Sendo assim, como o curso possuía a duração de 16 horas, o Requerente tendo perdido as primeiras 05 horas, perdeu cerca de 30% do curso.
Logo, como o Requerente pagou R$ 2.000,00 para ter direito a assistir 16 horas de curso,mas perdeu 05 horas por culta exclusiva da Requerida, equivale a dizer que o Requerente perdeu R$ 625,00 do valor pago pelo curso.
Mesmo tento obtido certificado das 16 horas, através dos documentos or juntados, fica comprovado que efetivamente o Requerente só consegui participar de 11 horas.
Os fatos narrados, além de desleixo, de descaso por parte da Requerida junto a seus consumidores, denota ato irregular e defeito na prestação do serviço contratado, claramente apto a gerar danos nas esferas material e moral do Autor, como será, a seguir, melhor especificado.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA QUE EMBASA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA
2.1 Inversão do ônus da Prova
Premente aqui se faz a necessidade de que seja invertido o encargo alusivo ao ônus da prova, uma vez que, com relação à ré, é inconteste a natureza hipossuficiente do autor, tanto no que pertine ao aspecto econômico, quanto no que respeita ao acesso a informações técnicas ou de cunho restrito, necessárias ao deslinde da causa.
Como se não fosse bastante tal assertiva, temos, também, que sã verossímeis as alegações autorais, o que se depreende já da análise d documentação acostada, sendo tal fato oportunamente corroborado ratificado no decorrer da instrução processual.
Assim, presentes os elementos legais autorizativos da mencionada inversão, requer, desde já, com supedâneo no art. 6º, VIII do CDC, a decretação da inversão do ônus da prova.
2.2. Existência de responsabilidade por parte da Requerida e o dever de indenizar
Conforme relatado nesta peça, o Requerente contratou a prestação de um serviço, junto à Requerida, que fora, em muito, executado fora das condições estabelecidas na pactuação e, ainda, em inobservância ao que prevê a legislação brasileira para o caso de cancelamento em voos.
Vejamos, por exemplo, que a Requerida desrespeitou a regra contida na Resolução 400 da ANAC, que em seu artigo 20 estabelece que o transportador deve avisar imediatamente ao passageiro, pelos meios de comunicação disponíveis, sobre o cancelamento de vôos.
Nessa contextura, é por nós sabido que na seara cível, aqui vislumbrada em seu sentido lato, qualquer ato que venha a ferir ou a inobservar direito consagrado por lei ou por contrato deve ser reparado, seja por meio de uma prestação específica, tendente a desconstituir o mal praticado, seja por meio de conversão em respectiva indenização pecuniária.
Aludida doutrina vem referendada pela legislação pátria originariamente na Constituição Federal e, de modo infraconstitucional, no Estatuto de Direito Civil, assim como em legislações correlatas que nele possuem apoio supletivo. Dentre esses diplomas legais, encontramos o estatuto afeto à matéria consumerista (CDC), matéria esta que externa, justamente, a natureza da questão ora levada à apreciação desse juízo.
A teor do que disciplinam os arts. 2º e 3º do CDC, Autor e ré caracterizam- se, respectivamente, como consumidoras e como fornecedora de serviços, fato que restou cabalmente demonstrado pela contratação havida entre ambas.
omo sujeitos de uma relação de consumo, as partes, além de necessitarem bservar as disposições do contrato por elas firmado, devem também bservar os direitos básicos do consumidor preconizados no art. 6º do CDC, em como na Resolução de nº 400/2016 da ANAC, especialmente arts. 20 26, pontuadamente no que respeita ao dever de prestação adequada dos erviços, bem como ao dever de reparações material e moral.
Nesse contexto, relativos deveres restaram inobservados pela Requerida, na medida em que prestou serviço defeituoso, não informou sobre o cancelamento do voo, levando o Requerente a perder cerca de 30% do curso sobre inteligência artificial que foi fazer em São Paulo.
A efetivação dessas práticas e/ou condutas indevidas/abusivas, pela Requerida, enseja, por conseguinte, sua responsabilidade civil pela reparação dos danos advindos de referidas condutas, o que, no caso em voga, se nos apresenta, inclusive, sob a ótica da teoria da responsabilidade objetiva, a teor do que disciplina o art. 14 do CDC.
Significa dizer que são bastantes as comprovações do ato ilícito, do dano, bem como do nexo de causalidade entre ambos para imbutirmos à Requerida o dever de reparação do mal causado.
Por todo o exposto, comprovados os deveres de a Requerida indenizar o Autor pelos danos materiais e morais por ele suportados, passemos, de forma sucinta, a verificar suas especificações, assim como os critérios para a fixação do respectivo quantum indenizatório.
No que respeita ao dano material temos que o mesmo, no caso vertente, se apresenta sob a modalidade de “dano efetivo”, os seja, o “mal pecuniário”, o prejuízo material decorrente dos atos praticados pela requerida.
Nessa vertente, como já disposto no tópico 1 deste petitório, entre a realização de despesas com UBER, o Requerente necessitou desembolsar a quantia de R$ 163,97, valor que lhes deve ser ressarcido, pela Requerida, de modo integral e atualizado.
Da mesma forma, deve o Requerente ser ressarcido na quantia de R$ 625,00 referente às cinco horas de curso que o mesmo perdeu por culpa da Requerida.
Portanto, o total dos danos materiais atingem o montante de R$ 788,97 (setecentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos).
No que é afeto aos danos morais, estes se configuram pelos desgastes físico e psicológico a que foi submetido o autor, seja pelo desleixo com que o caso fora tratado pela Requerida, que, em momento algum, informou acerca do cancelamento do vôo, deixando o Requerente sair de casa de madrugada inutilmente, seja porque fez com que o Requerente perdesse grande parte de um curso sobre inteligência artificial, tão importante para o Requerente.
Ao buscar quantificar o valor do dano extrapatrimonial, deve o magistrado valer-se de critérios objetivos, tais como situações econômicas da vítima e do autor do dano, reprimenda pelo ocorrido e extensão do mal causado, relacionando-os às especificidades do caso concreto.
Aplicando-se aludidos critérios ao caso sob julgamento, é-nos possível concluir que o valor da condenação da requerida deve ser fixado em valores tais que possam repreendê-la pela injustificada prática irregular e abusiva, bem como pela arbitrariedade, negligência e descaso com que tratou o caso do autor.
No que pertine ao aspecto econômico das partes, vê-se que o autor é um consumidor comum, ao passo que a Requerida externa-se como grande sociedade empresária que detém grande parte dos dividendos oriundos da contratação dos serviços de transporte aéreo no país.
Por derradeiro, alinhavando tudo o que fora aqui delineado, trazemos à análise destaque sobre o tema realizado por Adda Pellegrini Grinover e por Herman de Vasconcelos1:
“Toda e qualquer legislação de proteção ao consumidor tem, portanto, a mesma ratio, vale dizer, reequilibrar a relação de consumo, seja reforçando, quando possível, a posição do consumidor, seja proibindo ou limitando certas práticas no mercado.”
Afiançando o entender doutrinário disposto, temos o entender dos tribunais quando elencam os critérios cuja observância se faz necessária ao reconhecimento do dano moral e ao arbitramento do respectivo quantum indenizatório, como destacado nos julgados seguintes:
CIVIL.CDC.TRANSPORTE AÉREO.ATRASO EM VÔO.DANOS MORAIS.DEVER DE INDENIZAR.ARBITRAMENTO JUSTO.1.O atraso exagerado em voo doméstico(mais de cinco horas) que ocasiona perda de eventos programados para a viagem, aborrecimentos, decepções e abalos físicos e emocionais, além de desconforto, constrangimentos e incertezas, atinge direito imaterial do consumidor, a configurar dano material e moral passível de reparação pecuniária. 2.Justo é o valor arbitrado para compor dano moral que observa as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatórias, punitiva e preventiva ou pedagógica e aos princípios gerais da prudência, bom senso ,proporcionalidade .razoabilidade e adequação, tendo em conta as circunstâncias
1 TJ-MG : 3250608 MG 2.0000.00.325060-8/000
que envolveram o fato, as condições pessoais econômicas e financeiras do ofendido, assim como o grau da ofensa moral e a preocupação de não se permitir que a reparação transforme- se em fonte de renda indevida, em como não seja tão parcimoniosa que passe despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.3.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.(20050111442757 ACJ, Relator João Batista, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, julgado em 22/08/2006,DJ 25/09/2006 (destacamos)
APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.389.156-4, DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL APELANTE: Tim Celular S/A APELADO: Brugim & Carlesso Ltda - Imobiliária Cidade RELATOR: Luciano Carrasco Falavinha Souza em substituição à Desembargadora Denise Kruger Pereira. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. SUSPENSÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. VÁRIOS BLOQUEIOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM BASE EM COBRANÇAS INDEVIDAS NÃO ADIMPLIDAS. QUANTUM. MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM AS SITUAÇÕES VEXATÓRIAS E PREJUÍZOS DE ORDEM MORAL E MATERIAL ÀS QUAIS FOI EXPOSTO O CONSUMIDOR, NO ÂMAGO DE SUA HONRA E CONSEQUÊNCIAS ECONÔMICAS NA GESTÃO DE SEU NEGÓCIO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1. "16.3. Critérios para fixação da indenização do dano moral De qualquer maneira, inspirado em
parte na doutrina e em parte na jurisprudência, ma principalmente levando-se em conta os princípio constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade d pessoa humana, do respeito à vida e da garantia incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de um sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia e, ainda, garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, possível fixarem-se alguns ESTADO DO PARANÁ Apelação Cíve n.º 1.389.156-4 parâmetros para a determinação d indenização por danos morais, quais sejam: a) a naturez específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) repercussão da ofensa no meio social em que vive consumidor ofendido d) a existência de dolo - má-fé - por part do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e possibilidade real e efetiva do ofensor, na prática do at danoso e o grau de sua culpa; g) a prática anterior do ofenso relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofenso visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição 1.2. Valor corretamente fixado em R$ 15.000,00.3. Recurs não provido. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível n. 1.389.156-4 (destacamos)
Todo o esposado corrobora o entendimento autoral de condenação da Requerida a indenizar o Requerente pelos danos materiais e morais que por ela lhe foram causados, assim como alinhava o fato de que aludida telefones: (27) 98821-9334
condenação deve balizar-se em patamares que observem a gravidade e a extensão dos danos, assim como o caráter punitivo e repressivo da medida.
3. POSTULAÇÕES
Como consequência lógica e jurídica do exposto, requer:
a) A citação da Requerida para que, desejando, apresente defesa ao teor das alegações insertas nesta peça, sob pena de incorrer nos efeitos decorrentes da revelia.
b) O julgamento de procedência dos pedidos, para condenar a Requerida a indenizar o Autor, por danos materiais, no valor de R$ 788,97, bem como para reparar pecuniariamente os danos morais suportados em valor não inferior a R$ 5.000,00.
c) A inversão do ônus probatório, em benefício da parte autora. Em assim não entendendo o juízo, pugna-se, desde já, pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
Confere-se à causa o valor de R$ 5.788,97 (cinco mil setecentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos).
O deferimento do que se expõe é o que, ora, respeitosamente, se requer.
RENATA STAUFFER DUARTE OAB/ES – 225-8
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5002442-40.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HUDSON SANTOS DUARTE, brasileiro, convivente, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 479.522.886-87, endereço eletrônico hudsonduarte@hotmail.com, domiciliado na Rua Dr. Moacyr Gonçalves, 247/205, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.060-445, por sua advogada, constituída no instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Avenid Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto, Vitória, Espírito Santo, CE 29109-350, pelos motivos a seguir expostos.
1. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA EM QUE SE FULCRA O PEDIDO AUTORAL
O Requerente comprou da Requerida passagem aérea para ir de Vitória para São Paulo (Guarulhos). O vôo (LA4537) sairia de Vitória no dia 11/12/23, às 04:15 h, com previsão de chegada no Aeroporto de Guarulhos às 05:55 h (Compra LA 9573334CHNR.
O objetivo da viagem seria a participação do Requerente no curso sobre Inteligência Artificial, denominado “IMERSÃO IA PARA NEGÓCIOS”, adquirido em 21/11/2023, conforme comprovante em anexo. Referido Curso seria realizado no dia 11/12/23 ao dia 12/12/23, das 09h às 18h, no Novotel Morumbi, situado na Rua Min, Nelson Hungria, 577, Vila Tramontano, São Paulo/SP.
Sendo assim, no dia agendado para a viagem (11/12/2023), às 2:45 h da madrugada, o Requerente se dirigiu ao Aeroporto de Vitória para pegar o vôo das 04:15 h, mas, lá chegando, tomou conhecimento de que o referido vôo havia sido CANCELADO pela Requerida, sem NENHUMA COMUNICAÇÃO PRÉVIA ao Requerente.
Cumpre salientar que o dia anterior (10/12/2023), o Requerente fe normalmente o check in para a viagem e só tomou conhecimento do cancelamento do vôo quando a funcionária do aeroporto, que fica antes do RX, tentou scanear o QR Code do check in.
Foi esta funcionária que informou o Requerente do cancelamento do vôo e o direcionou ao Balcão da Latam. Lá chegando, o Requerente não obteve
nenhuma justificativa para o cancelamento do vôo e nem tampouco sobre a ausência de comunicação prévia acerca de tal cancelamento. Conseguiu, apenas, remarcar o vôo para o mesmo dia, às 10:30 h, cuja previsão de chegada no Aeroporto de Guarulhos seria às 12:10 h.
Diante disso, o Requerente pegou um UBER às 3:25 h para retornar à su residencia, onde aguardou até o horário de retornar ao Aeroporto, tend gastado a quantia de R$ 18,91 (dezoito reais e noventa e um centavos) co a “corrida”.
Com efeito, em decorrência do cancelamento do vôo original e consequente remarcação pela Requerida, o Requerente somente chegou em Guarulhos às 12:10h do dia 11/12/23 e, como já estava muito atrasado para o Curso, precisou pegar um UBER para se deslocar do Aeroporto até o Novotel, gastando mais R$ 145,06 (cento e quarenta e cinco reais e seis centavos).
Vale ressaltar que o Requerente não teria necessidade de pegar um UBER para ir de Guarulhos ao Novotel na cidade de São Paulo, pois chegaria no
aeroporto às 05:55 h, muito tempo antes do início do curso, podendo pegar o transfer gratuito de Guarulhos para Congonhas.
Entretanto, por culpa exclusiva da Requerida, além dos gastos com UBER o Requerente somente conseguiu chegar no local do Curso às 14:00 h perdendo, assim, 05 (cinco) horas do curso, já que este havia se iniciado à 09:00 h.
Sendo assim, como o curso possuía a duração de 16 horas, o Requerente tendo perdido as primeiras 05 horas, perdeu cerca de 30% do curso.
Logo, como o Requerente pagou R$ 2.000,00 para ter direito a assistir 16 horas de curso,mas perdeu 05 horas por culta exclusiva da Requerida, equivale a dizer que o Requerente perdeu R$ 625,00 do valor pago pelo curso.
Mesmo tento obtido certificado das 16 horas, através dos documentos or juntados, fica comprovado que efetivamente o Requerente só consegui participar de 11 horas.
Os fatos narrados, além de desleixo, de descaso por parte da Requerida junto a seus consumidores, denota ato irregular e defeito na prestação do serviço contratado, claramente apto a gerar danos nas esferas material e moral do Autor, como será, a seguir, melhor especificado.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA QUE EMBASA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA
2.1 Inversão do ônus da Prova
Premente aqui se faz a necessidade de que seja invertido o encargo alusivo ao ônus da prova, uma vez que, com relação à ré, é inconteste a natureza hipossuficiente do autor, tanto no que pertine ao aspecto econômico, quanto no que respeita ao acesso a informações técnicas ou de cunho restrito, necessárias ao deslinde da causa.
Como se não fosse bastante tal assertiva, temos, também, que sã verossímeis as alegações autorais, o que se depreende já da análise d documentação acostada, sendo tal fato oportunamente corroborado ratificado no decorrer da instrução processual.
Assim, presentes os elementos legais autorizativos da mencionada inversão, requer, desde já, com supedâneo no art. 6º, VIII do CDC, a decretação da inversão do ônus da prova.
2.2. Existência de responsabilidade por parte da Requerida e o dever de indenizar
Conforme relatado nesta peça, o Requerente contratou a prestação de um serviço, junto à Requerida, que fora, em muito, executado fora das condições estabelecidas na pactuação e, ainda, em inobservância ao que prevê a legislação brasileira para o caso de cancelamento em voos.
Vejamos, por exemplo, que a Requerida desrespeitou a regra contida na Resolução 400 da ANAC, que em seu artigo 20 estabelece que o transportador deve avisar imediatamente ao passageiro, pelos meios de comunicação disponíveis, sobre o cancelamento de vôos.
Nessa contextura, é por nós sabido que na seara cível, aqui vislumbrada em seu sentido lato, qualquer ato que venha a ferir ou a inobservar direito consagrado por lei ou por contrato deve ser reparado, seja por meio de uma prestação específica, tendente a desconstituir o mal praticado, seja por meio de conversão em respectiva indenização pecuniária.
Aludida doutrina vem referendada pela legislação pátria originariamente na Constituição Federal e, de modo infraconstitucional, no Estatuto de Direito Civil, assim como em legislações correlatas que nele possuem apoio supletivo. Dentre esses diplomas legais, encontramos o estatuto afeto à matéria consumerista (CDC), matéria esta que externa, justamente, a natureza da questão ora levada à apreciação desse juízo.
A teor do que disciplinam os arts. 2º e 3º do CDC, Autor e ré caracterizam- se, respectivamente, como consumidoras e como fornecedora de serviços, fato que restou cabalmente demonstrado pela contratação havida entre ambas.
omo sujeitos de uma relação de consumo, as partes, além de necessitarem bservar as disposições do contrato por elas firmado, devem também bservar os direitos básicos do consumidor preconizados no art. 6º do CDC, em como na Resolução de nº 400/2016 da ANAC, especialmente arts. 20 26, pontuadamente no que respeita ao dever de prestação adequada dos erviços, bem como ao dever de reparações material e moral.
Nesse contexto, relativos deveres restaram inobservados pela Requerida, na medida em que prestou serviço defeituoso, não informou sobre o cancelamento do voo, levando o Requerente a perder cerca de 30% do curso sobre inteligência artificial que foi fazer em São Paulo.
A efetivação dessas práticas e/ou condutas indevidas/abusivas, pela Requerida, enseja, por conseguinte, sua responsabilidade civil pela reparação dos danos advindos de referidas condutas, o que, no caso em voga, se nos apresenta, inclusive, sob a ótica da teoria da responsabilidade objetiva, a teor do que disciplina o art. 14 do CDC.
Significa dizer que são bastantes as comprovações do ato ilícito, do dano, bem como do nexo de causalidade entre ambos para imbutirmos à Requerida o dever de reparação do mal causado.
Por todo o exposto, comprovados os deveres de a Requerida indenizar o Autor pelos danos materiais e morais por ele suportados, passemos, de forma sucinta, a verificar suas especificações, assim como os critérios para a fixação do respectivo quantum indenizatório.
No que respeita ao dano material temos que o mesmo, no caso vertente, se apresenta sob a modalidade de “dano efetivo”, os seja, o “mal pecuniário”, o prejuízo material decorrente dos atos praticados pela requerida.
Nessa vertente, como já disposto no tópico 1 deste petitório, entre a realização de despesas com UBER, o Requerente necessitou desembolsar a quantia de R$ 163,97, valor que lhes deve ser ressarcido, pela Requerida, de modo integral e atualizado.
Da mesma forma, deve o Requerente ser ressarcido na quantia de R$ 625,00 referente às cinco horas de curso que o mesmo perdeu por culpa da Requerida.
Portanto, o total dos danos materiais atingem o montante de R$ 788,97 (setecentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos).
No que é afeto aos danos morais, estes se configuram pelos desgastes físico e psicológico a que foi submetido o autor, seja pelo desleixo com que o caso fora tratado pela Requerida, que, em momento algum, informou acerca do cancelamento do vôo, deixando o Requerente sair de casa de madrugada inutilmente, seja porque fez com que o Requerente perdesse grande parte de um curso sobre inteligência artificial, tão importante para o Requerente.
Ao buscar quantificar o valor do dano extrapatrimonial, deve o magistrado valer-se de critérios objetivos, tais como situações econômicas da vítima e do autor do dano, reprimenda pelo ocorrido e extensão do mal causado, relacionando-os às especificidades do caso concreto.
Aplicando-se aludidos critérios ao caso sob julgamento, é-nos possível concluir que o valor da condenação da requerida deve ser fixado em valores tais que possam repreendê-la pela injustificada prática irregular e abusiva, bem como pela arbitrariedade, negligência e descaso com que tratou o caso do autor.
No que pertine ao aspecto econômico das partes, vê-se que o autor é um consumidor comum, ao passo que a Requerida externa-se como grande sociedade empresária que detém grande parte dos dividendos oriundos da contratação dos serviços de transporte aéreo no país.
Por derradeiro, alinhavando tudo o que fora aqui delineado, trazemos à análise destaque sobre o tema realizado por Adda Pellegrini Grinover e por Herman de Vasconcelos1:
“Toda e qualquer legislação de proteção ao consumidor tem, portanto, a mesma ratio, vale dizer, reequilibrar a relação de consumo, seja reforçando, quando possível, a posição do consumidor, seja proibindo ou limitando certas práticas no mercado.”
Afiançando o entender doutrinário disposto, temos o entender dos tribunais quando elencam os critérios cuja observância se faz necessária ao reconhecimento do dano moral e ao arbitramento do respectivo quantum indenizatório, como destacado nos julgados seguintes:
CIVIL.CDC.TRANSPORTE AÉREO.ATRASO EM VÔO.DANOS MORAIS.DEVER DE INDENIZAR.ARBITRAMENTO JUSTO.1.O atraso exagerado em voo doméstico(mais de cinco horas) que ocasiona perda de eventos programados para a viagem, aborrecimentos, decepções e abalos físicos e emocionais, além de desconforto, constrangimentos e incertezas, atinge direito imaterial do consumidor, a configurar dano material e moral passível de reparação pecuniária. 2.Justo é o valor arbitrado para compor dano moral que observa as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatórias, punitiva e preventiva ou pedagógica e aos princípios gerais da prudência, bom senso ,proporcionalidade .razoabilidade e adequação, tendo em conta as circunstâncias
1 TJ-MG : 3250608 MG 2.0000.00.325060-8/000
que envolveram o fato, as condições pessoais econômicas e financeiras do ofendido, assim como o grau da ofensa moral e a preocupação de não se permitir que a reparação transforme- se em fonte de renda indevida, em como não seja tão parcimoniosa que passe despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.3.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.(20050111442757 ACJ, Relator João Batista, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, julgado em 22/08/2006,DJ 25/09/2006 (destacamos)
APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.389.156-4, DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL APELANTE: Tim Celular S/A APELADO: Brugim & Carlesso Ltda - Imobiliária Cidade RELATOR: Luciano Carrasco Falavinha Souza em substituição à Desembargadora Denise Kruger Pereira. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. SUSPENSÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. VÁRIOS BLOQUEIOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM BASE EM COBRANÇAS INDEVIDAS NÃO ADIMPLIDAS. QUANTUM. MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM AS SITUAÇÕES VEXATÓRIAS E PREJUÍZOS DE ORDEM MORAL E MATERIAL ÀS QUAIS FOI EXPOSTO O CONSUMIDOR, NO ÂMAGO DE SUA HONRA E CONSEQUÊNCIAS ECONÔMICAS NA GESTÃO DE SEU NEGÓCIO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1. "16.3. Critérios para fixação da indenização do dano moral De qualquer maneira, inspirado em
parte na doutrina e em parte na jurisprudência, ma principalmente levando-se em conta os princípio constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade d pessoa humana, do respeito à vida e da garantia incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de um sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia e, ainda, garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, possível fixarem-se alguns ESTADO DO PARANÁ Apelação Cíve n.º 1.389.156-4 parâmetros para a determinação d indenização por danos morais, quais sejam: a) a naturez específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) repercussão da ofensa no meio social em que vive consumidor ofendido d) a existência de dolo - má-fé - por part do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e possibilidade real e efetiva do ofensor, na prática do at danoso e o grau de sua culpa; g) a prática anterior do ofenso relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofenso visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição 1.2. Valor corretamente fixado em R$ 15.000,00.3. Recurs não provido. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível n. 1.389.156-4 (destacamos)
Todo o esposado corrobora o entendimento autoral de condenação da Requerida a indenizar o Requerente pelos danos materiais e morais que por ela lhe foram causados, assim como alinhava o fato de que aludida telefones: (27) 98821-9334
condenação deve balizar-se em patamares que observem a gravidade e a extensão dos danos, assim como o caráter punitivo e repressivo da medida.
3. POSTULAÇÕES
Como consequência lógica e jurídica do exposto, requer:
a) A citação da Requerida para que, desejando, apresente defesa ao teor das alegações insertas nesta peça, sob pena de incorrer nos efeitos decorrentes da revelia.
b) O julgamento de procedência dos pedidos, para condenar a Requerida a indenizar o Autor, por danos materiais, no valor de R$ 788,97, bem como para reparar pecuniariamente os danos morais suportados em valor não inferior a R$ 5.000,00.
c) A inversão do ônus probatório, em benefício da parte autora. Em assim não entendendo o juízo, pugna-se, desde já, pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
Confere-se à causa o valor de R$ 5.788,97 (cinco mil setecentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos).
O deferimento do que se expõe é o que, ora, respeitosamente, se requer.
RENATA STAUFFER DUARTE OAB/ES – 225-8
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5002442-40.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HUDSON SANTOS DUARTE, brasileiro, convivente, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 479.522.886-87, endereço eletrônico hudsonduarte@hotmail.com, domiciliado na Rua Dr. Moacyr Gonçalves, 247/205, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.060-445, por sua advogada, constituída no instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Avenid Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto, Vitória, Espírito Santo, CE 29109-350, pelos motivos a seguir expostos.
1. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA EM QUE SE FULCRA O PEDIDO AUTORAL
O Requerente comprou da Requerida passagem aérea para ir de Vitória para São Paulo (Guarulhos). O vôo (LA4537) sairia de Vitória no dia 11/12/23, às 04:15 h, com previsão de chegada no Aeroporto de Guarulhos às 05:55 h (Compra LA 9573334CHNR.
O objetivo da viagem seria a participação do Requerente no curso sobre Inteligência Artificial, denominado “IMERSÃO IA PARA NEGÓCIOS”, adquirido em 21/11/2023, conforme comprovante em anexo. Referido Curso seria realizado no dia 11/12/23 ao dia 12/12/23, das 09h às 18h, no Novotel Morumbi, situado na Rua Min, Nelson Hungria, 577, Vila Tramontano, São Paulo/SP.
Sendo assim, no dia agendado para a viagem (11/12/2023), às 2:45 h da madrugada, o Requerente se dirigiu ao Aeroporto de Vitória para pegar o vôo das 04:15 h, mas, lá chegando, tomou conhecimento de que o referido vôo havia sido CANCELADO pela Requerida, sem NENHUMA COMUNICAÇÃO PRÉVIA ao Requerente.
Cumpre salientar que o dia anterior (10/12/2023), o Requerente fe normalmente o check in para a viagem e só tomou conhecimento do cancelamento do vôo quando a funcionária do aeroporto, que fica antes do RX, tentou scanear o QR Code do check in.
Foi esta funcionária que informou o Requerente do cancelamento do vôo e o direcionou ao Balcão da Latam. Lá chegando, o Requerente não obteve
nenhuma justificativa para o cancelamento do vôo e nem tampouco sobre a ausência de comunicação prévia acerca de tal cancelamento. Conseguiu, apenas, remarcar o vôo para o mesmo dia, às 10:30 h, cuja previsão de chegada no Aeroporto de Guarulhos seria às 12:10 h.
Diante disso, o Requerente pegou um UBER às 3:25 h para retornar à su residencia, onde aguardou até o horário de retornar ao Aeroporto, tend gastado a quantia de R$ 18,91 (dezoito reais e noventa e um centavos) co a “corrida”.
Com efeito, em decorrência do cancelamento do vôo original e consequente remarcação pela Requerida, o Requerente somente chegou em Guarulhos às 12:10h do dia 11/12/23 e, como já estava muito atrasado para o Curso, precisou pegar um UBER para se deslocar do Aeroporto até o Novotel, gastando mais R$ 145,06 (cento e quarenta e cinco reais e seis centavos).
Vale ressaltar que o Requerente não teria necessidade de pegar um UBER para ir de Guarulhos ao Novotel na cidade de São Paulo, pois chegaria no
aeroporto às 05:55 h, muito tempo antes do início do curso, podendo pegar o transfer gratuito de Guarulhos para Congonhas.
Entretanto, por culpa exclusiva da Requerida, além dos gastos com UBER o Requerente somente conseguiu chegar no local do Curso às 14:00 h perdendo, assim, 05 (cinco) horas do curso, já que este havia se iniciado à 09:00 h.
Sendo assim, como o curso possuía a duração de 16 horas, o Requerente tendo perdido as primeiras 05 horas, perdeu cerca de 30% do curso.
Logo, como o Requerente pagou R$ 2.000,00 para ter direito a assistir 16 horas de curso,mas perdeu 05 horas por culta exclusiva da Requerida, equivale a dizer que o Requerente perdeu R$ 625,00 do valor pago pelo curso.
Mesmo tento obtido certificado das 16 horas, através dos documentos or juntados, fica comprovado que efetivamente o Requerente só consegui participar de 11 horas.
Os fatos narrados, além de desleixo, de descaso por parte da Requerida junto a seus consumidores, denota ato irregular e defeito na prestação do serviço contratado, claramente apto a gerar danos nas esferas material e moral do Autor, como será, a seguir, melhor especificado.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA QUE EMBASA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA
2.1 Inversão do ônus da Prova
Premente aqui se faz a necessidade de que seja invertido o encargo alusivo ao ônus da prova, uma vez que, com relação à ré, é inconteste a natureza hipossuficiente do autor, tanto no que pertine ao aspecto econômico, quanto no que respeita ao acesso a informações técnicas ou de cunho restrito, necessárias ao deslinde da causa.
Como se não fosse bastante tal assertiva, temos, também, que sã verossímeis as alegações autorais, o que se depreende já da análise d documentação acostada, sendo tal fato oportunamente corroborado ratificado no decorrer da instrução processual.
Assim, presentes os elementos legais autorizativos da mencionada inversão, requer, desde já, com supedâneo no art. 6º, VIII do CDC, a decretação da inversão do ônus da prova.
2.2. Existência de responsabilidade por parte da Requerida e o dever de indenizar
Conforme relatado nesta peça, o Requerente contratou a prestação de um serviço, junto à Requerida, que fora, em muito, executado fora das condições estabelecidas na pactuação e, ainda, em inobservância ao que prevê a legislação brasileira para o caso de cancelamento em voos.
Vejamos, por exemplo, que a Requerida desrespeitou a regra contida na Resolução 400 da ANAC, que em seu artigo 20 estabelece que o transportador deve avisar imediatamente ao passageiro, pelos meios de comunicação disponíveis, sobre o cancelamento de vôos.
Nessa contextura, é por nós sabido que na seara cível, aqui vislumbrada em seu sentido lato, qualquer ato que venha a ferir ou a inobservar direito consagrado por lei ou por contrato deve ser reparado, seja por meio de uma prestação específica, tendente a desconstituir o mal praticado, seja por meio de conversão em respectiva indenização pecuniária.
Aludida doutrina vem referendada pela legislação pátria originariamente na Constituição Federal e, de modo infraconstitucional, no Estatuto de Direito Civil, assim como em legislações correlatas que nele possuem apoio supletivo. Dentre esses diplomas legais, encontramos o estatuto afeto à matéria consumerista (CDC), matéria esta que externa, justamente, a natureza da questão ora levada à apreciação desse juízo.
A teor do que disciplinam os arts. 2º e 3º do CDC, Autor e ré caracterizam- se, respectivamente, como consumidoras e como fornecedora de serviços, fato que restou cabalmente demonstrado pela contratação havida entre ambas.
omo sujeitos de uma relação de consumo, as partes, além de necessitarem bservar as disposições do contrato por elas firmado, devem também bservar os direitos básicos do consumidor preconizados no art. 6º do CDC, em como na Resolução de nº 400/2016 da ANAC, especialmente arts. 20 26, pontuadamente no que respeita ao dever de prestação adequada dos erviços, bem como ao dever de reparações material e moral.
Nesse contexto, relativos deveres restaram inobservados pela Requerida, na medida em que prestou serviço defeituoso, não informou sobre o cancelamento do voo, levando o Requerente a perder cerca de 30% do curso sobre inteligência artificial que foi fazer em São Paulo.
A efetivação dessas práticas e/ou condutas indevidas/abusivas, pela Requerida, enseja, por conseguinte, sua responsabilidade civil pela reparação dos danos advindos de referidas condutas, o que, no caso em voga, se nos apresenta, inclusive, sob a ótica da teoria da responsabilidade objetiva, a teor do que disciplina o art. 14 do CDC.
Significa dizer que são bastantes as comprovações do ato ilícito, do dano, bem como do nexo de causalidade entre ambos para imbutirmos à Requerida o dever de reparação do mal causado.
Por todo o exposto, comprovados os deveres de a Requerida indenizar o Autor pelos danos materiais e morais por ele suportados, passemos, de forma sucinta, a verificar suas especificações, assim como os critérios para a fixação do respectivo quantum indenizatório.
No que respeita ao dano material temos que o mesmo, no caso vertente, se apresenta sob a modalidade de “dano efetivo”, os seja, o “mal pecuniário”, o prejuízo material decorrente dos atos praticados pela requerida.
Nessa vertente, como já disposto no tópico 1 deste petitório, entre a realização de despesas com UBER, o Requerente necessitou desembolsar a quantia de R$ 163,97, valor que lhes deve ser ressarcido, pela Requerida, de modo integral e atualizado.
Da mesma forma, deve o Requerente ser ressarcido na quantia de R$ 625,00 referente às cinco horas de curso que o mesmo perdeu por culpa da Requerida.
Portanto, o total dos danos materiais atingem o montante de R$ 788,97 (setecentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos).
No que é afeto aos danos morais, estes se configuram pelos desgastes físico e psicológico a que foi submetido o autor, seja pelo desleixo com que o caso fora tratado pela Requerida, que, em momento algum, informou acerca do cancelamento do vôo, deixando o Requerente sair de casa de madrugada inutilmente, seja porque fez com que o Requerente perdesse grande parte de um curso sobre inteligência artificial, tão importante para o Requerente.
Ao buscar quantificar o valor do dano extrapatrimonial, deve o magistrado valer-se de critérios objetivos, tais como situações econômicas da vítima e do autor do dano, reprimenda pelo ocorrido e extensão do mal causado, relacionando-os às especificidades do caso concreto.
Aplicando-se aludidos critérios ao caso sob julgamento, é-nos possível concluir que o valor da condenação da requerida deve ser fixado em valores tais que possam repreendê-la pela injustificada prática irregular e abusiva, bem como pela arbitrariedade, negligência e descaso com que tratou o caso do autor.
No que pertine ao aspecto econômico das partes, vê-se que o autor é um consumidor comum, ao passo que a Requerida externa-se como grande sociedade empresária que detém grande parte dos dividendos oriundos da contratação dos serviços de transporte aéreo no país.
Por derradeiro, alinhavando tudo o que fora aqui delineado, trazemos à análise destaque sobre o tema realizado por Adda Pellegrini Grinover e por Herman de Vasconcelos1:
“Toda e qualquer legislação de proteção ao consumidor tem, portanto, a mesma ratio, vale dizer, reequilibrar a relação de consumo, seja reforçando, quando possível, a posição do consumidor, seja proibindo ou limitando certas práticas no mercado.”
Afiançando o entender doutrinário disposto, temos o entender dos tribunais quando elencam os critérios cuja observância se faz necessária ao reconhecimento do dano moral e ao arbitramento do respectivo quantum indenizatório, como destacado nos julgados seguintes:
CIVIL.CDC.TRANSPORTE AÉREO.ATRASO EM VÔO.DANOS MORAIS.DEVER DE INDENIZAR.ARBITRAMENTO JUSTO.1.O atraso exagerado em voo doméstico(mais de cinco horas) que ocasiona perda de eventos programados para a viagem, aborrecimentos, decepções e abalos físicos e emocionais, além de desconforto, constrangimentos e incertezas, atinge direito imaterial do consumidor, a configurar dano material e moral passível de reparação pecuniária. 2.Justo é o valor arbitrado para compor dano moral que observa as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatórias, punitiva e preventiva ou pedagógica e aos princípios gerais da prudência, bom senso ,proporcionalidade .razoabilidade e adequação, tendo em conta as circunstâncias
1 TJ-MG : 3250608 MG 2.0000.00.325060-8/000
que envolveram o fato, as condições pessoais econômicas e financeiras do ofendido, assim como o grau da ofensa moral e a preocupação de não se permitir que a reparação transforme- se em fonte de renda indevida, em como não seja tão parcimoniosa que passe despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.3.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.(20050111442757 ACJ, Relator João Batista, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, julgado em 22/08/2006,DJ 25/09/2006 (destacamos)
APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.389.156-4, DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL APELANTE: Tim Celular S/A APELADO: Brugim & Carlesso Ltda - Imobiliária Cidade RELATOR: Luciano Carrasco Falavinha Souza em substituição à Desembargadora Denise Kruger Pereira. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. SUSPENSÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. VÁRIOS BLOQUEIOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM BASE EM COBRANÇAS INDEVIDAS NÃO ADIMPLIDAS. QUANTUM. MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM AS SITUAÇÕES VEXATÓRIAS E PREJUÍZOS DE ORDEM MORAL E MATERIAL ÀS QUAIS FOI EXPOSTO O CONSUMIDOR, NO ÂMAGO DE SUA HONRA E CONSEQUÊNCIAS ECONÔMICAS NA GESTÃO DE SEU NEGÓCIO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1. "16.3. Critérios para fixação da indenização do dano moral De qualquer maneira, inspirado em
parte na doutrina e em parte na jurisprudência, ma principalmente levando-se em conta os princípio constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade d pessoa humana, do respeito à vida e da garantia incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de um sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia e, ainda, garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, possível fixarem-se alguns ESTADO DO PARANÁ Apelação Cíve n.º 1.389.156-4 parâmetros para a determinação d indenização por danos morais, quais sejam: a) a naturez específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) repercussão da ofensa no meio social em que vive consumidor ofendido d) a existência de dolo - má-fé - por part do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e possibilidade real e efetiva do ofensor, na prática do at danoso e o grau de sua culpa; g) a prática anterior do ofenso relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofenso visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição 1.2. Valor corretamente fixado em R$ 15.000,00.3. Recurs não provido. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível n. 1.389.156-4 (destacamos)
Todo o esposado corrobora o entendimento autoral de condenação da Requerida a indenizar o Requerente pelos danos materiais e morais que por ela lhe foram causados, assim como alinhava o fato de que aludida telefones: (27) 98821-9334
condenação deve balizar-se em patamares que observem a gravidade e a extensão dos danos, assim como o caráter punitivo e repressivo da medida.
3. POSTULAÇÕES
Como consequência lógica e jurídica do exposto, requer:
a) A citação da Requerida para que, desejando, apresente defesa ao teor das alegações insertas nesta peça, sob pena de incorrer nos efeitos decorrentes da revelia.
b) O julgamento de procedência dos pedidos, para condenar a Requerida a indenizar o Autor, por danos materiais, no valor de R$ 788,97, bem como para reparar pecuniariamente os danos morais suportados em valor não inferior a R$ 5.000,00.
c) A inversão do ônus probatório, em benefício da parte autora. Em assim não entendendo o juízo, pugna-se, desde já, pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
Confere-se à causa o valor de R$ 5.788,97 (cinco mil setecentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos).
O deferimento do que se expõe é o que, ora, respeitosamente, se requer.
RENATA STAUFFER DUARTE OAB/ES – 225-8
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5002442-40.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HUDSON SANTOS DUARTE, brasileiro, convivente, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 479.522.886-87, endereço eletrônico hudsonduarte@hotmail.com, domiciliado na Rua Dr. Moacyr Gonçalves, 247/205, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.060-445, por sua advogada, constituída no instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Avenid Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto, Vitória, Espírito Santo, CE 29109-350, pelos motivos a seguir expostos.
1. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA EM QUE SE FULCRA O PEDIDO AUTORAL
O Requerente comprou da Requerida passagem aérea para ir de Vitória para São Paulo (Guarulhos). O vôo (LA4537) sairia de Vitória no dia 11/12/23, às 04:15 h, com previsão de chegada no Aeroporto de Guarulhos às 05:55 h (Compra LA 9573334CHNR.
O objetivo da viagem seria a participação do Requerente no curso sobre Inteligência Artificial, denominado “IMERSÃO IA PARA NEGÓCIOS”, adquirido em 21/11/2023, conforme comprovante em anexo. Referido Curso seria realizado no dia 11/12/23 ao dia 12/12/23, das 09h às 18h, no Novotel Morumbi, situado na Rua Min, Nelson Hungria, 577, Vila Tramontano, São Paulo/SP.
Sendo assim, no dia agendado para a viagem (11/12/2023), às 2:45 h da madrugada, o Requerente se dirigiu ao Aeroporto de Vitória para pegar o vôo das 04:15 h, mas, lá chegando, tomou conhecimento de que o referido vôo havia sido CANCELADO pela Requerida, sem NENHUMA COMUNICAÇÃO PRÉVIA ao Requerente.
Cumpre salientar que o dia anterior (10/12/2023), o Requerente fe normalmente o check in para a viagem e só tomou conhecimento do cancelamento do vôo quando a funcionária do aeroporto, que fica antes do RX, tentou scanear o QR Code do check in.
Foi esta funcionária que informou o Requerente do cancelamento do vôo e o direcionou ao Balcão da Latam. Lá chegando, o Requerente não obteve
nenhuma justificativa para o cancelamento do vôo e nem tampouco sobre a ausência de comunicação prévia acerca de tal cancelamento. Conseguiu, apenas, remarcar o vôo para o mesmo dia, às 10:30 h, cuja previsão de chegada no Aeroporto de Guarulhos seria às 12:10 h.
Diante disso, o Requerente pegou um UBER às 3:25 h para retornar à su residencia, onde aguardou até o horário de retornar ao Aeroporto, tend gastado a quantia de R$ 18,91 (dezoito reais e noventa e um centavos) co a “corrida”.
Com efeito, em decorrência do cancelamento do vôo original e consequente remarcação pela Requerida, o Requerente somente chegou em Guarulhos às 12:10h do dia 11/12/23 e, como já estava muito atrasado para o Curso, precisou pegar um UBER para se deslocar do Aeroporto até o Novotel, gastando mais R$ 145,06 (cento e quarenta e cinco reais e seis centavos).
Vale ressaltar que o Requerente não teria necessidade de pegar um UBER para ir de Guarulhos ao Novotel na cidade de São Paulo, pois chegaria no
aeroporto às 05:55 h, muito tempo antes do início do curso, podendo pegar o transfer gratuito de Guarulhos para Congonhas.
Entretanto, por culpa exclusiva da Requerida, além dos gastos com UBER o Requerente somente conseguiu chegar no local do Curso às 14:00 h perdendo, assim, 05 (cinco) horas do curso, já que este havia se iniciado à 09:00 h.
Sendo assim, como o curso possuía a duração de 16 horas, o Requerente tendo perdido as primeiras 05 horas, perdeu cerca de 30% do curso.
Logo, como o Requerente pagou R$ 2.000,00 para ter direito a assistir 16 horas de curso,mas perdeu 05 horas por culta exclusiva da Requerida, equivale a dizer que o Requerente perdeu R$ 625,00 do valor pago pelo curso.
Mesmo tento obtido certificado das 16 horas, através dos documentos or juntados, fica comprovado que efetivamente o Requerente só consegui participar de 11 horas.
Os fatos narrados, além de desleixo, de descaso por parte da Requerida junto a seus consumidores, denota ato irregular e defeito na prestação do serviço contratado, claramente apto a gerar danos nas esferas material e moral do Autor, como será, a seguir, melhor especificado.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA QUE EMBASA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA
2.1 Inversão do ônus da Prova
Premente aqui se faz a necessidade de que seja invertido o encargo alusivo ao ônus da prova, uma vez que, com relação à ré, é inconteste a natureza hipossuficiente do autor, tanto no que pertine ao aspecto econômico, quanto no que respeita ao acesso a informações técnicas ou de cunho restrito, necessárias ao deslinde da causa.
Como se não fosse bastante tal assertiva, temos, também, que sã verossímeis as alegações autorais, o que se depreende já da análise d documentação acostada, sendo tal fato oportunamente corroborado ratificado no decorrer da instrução processual.
Assim, presentes os elementos legais autorizativos da mencionada inversão, requer, desde já, com supedâneo no art. 6º, VIII do CDC, a decretação da inversão do ônus da prova.
2.2. Existência de responsabilidade por parte da Requerida e o dever de indenizar
Conforme relatado nesta peça, o Requerente contratou a prestação de um serviço, junto à Requerida, que fora, em muito, executado fora das condições estabelecidas na pactuação e, ainda, em inobservância ao que prevê a legislação brasileira para o caso de cancelamento em voos.
Vejamos, por exemplo, que a Requerida desrespeitou a regra contida na Resolução 400 da ANAC, que em seu artigo 20 estabelece que o transportador deve avisar imediatamente ao passageiro, pelos meios de comunicação disponíveis, sobre o cancelamento de vôos.
Nessa contextura, é por nós sabido que na seara cível, aqui vislumbrada em seu sentido lato, qualquer ato que venha a ferir ou a inobservar direito consagrado por lei ou por contrato deve ser reparado, seja por meio de uma prestação específica, tendente a desconstituir o mal praticado, seja por meio de conversão em respectiva indenização pecuniária.
Aludida doutrina vem referendada pela legislação pátria originariamente na Constituição Federal e, de modo infraconstitucional, no Estatuto de Direito Civil, assim como em legislações correlatas que nele possuem apoio supletivo. Dentre esses diplomas legais, encontramos o estatuto afeto à matéria consumerista (CDC), matéria esta que externa, justamente, a natureza da questão ora levada à apreciação desse juízo.
A teor do que disciplinam os arts. 2º e 3º do CDC, Autor e ré caracterizam- se, respectivamente, como consumidoras e como fornecedora de serviços, fato que restou cabalmente demonstrado pela contratação havida entre ambas.
omo sujeitos de uma relação de consumo, as partes, além de necessitarem bservar as disposições do contrato por elas firmado, devem também bservar os direitos básicos do consumidor preconizados no art. 6º do CDC, em como na Resolução de nº 400/2016 da ANAC, especialmente arts. 20 26, pontuadamente no que respeita ao dever de prestação adequada dos erviços, bem como ao dever de reparações material e moral.
Nesse contexto, relativos deveres restaram inobservados pela Requerida, na medida em que prestou serviço defeituoso, não informou sobre o cancelamento do voo, levando o Requerente a perder cerca de 30% do curso sobre inteligência artificial que foi fazer em São Paulo.
A efetivação dessas práticas e/ou condutas indevidas/abusivas, pela Requerida, enseja, por conseguinte, sua responsabilidade civil pela reparação dos danos advindos de referidas condutas, o que, no caso em voga, se nos apresenta, inclusive, sob a ótica da teoria da responsabilidade objetiva, a teor do que disciplina o art. 14 do CDC.
Significa dizer que são bastantes as comprovações do ato ilícito, do dano, bem como do nexo de causalidade entre ambos para imbutirmos à Requerida o dever de reparação do mal causado.
Por todo o exposto, comprovados os deveres de a Requerida indenizar o Autor pelos danos materiais e morais por ele suportados, passemos, de forma sucinta, a verificar suas especificações, assim como os critérios para a fixação do respectivo quantum indenizatório.
No que respeita ao dano material temos que o mesmo, no caso vertente, se apresenta sob a modalidade de “dano efetivo”, os seja, o “mal pecuniário”, o prejuízo material decorrente dos atos praticados pela requerida.
Nessa vertente, como já disposto no tópico 1 deste petitório, entre a realização de despesas com UBER, o Requerente necessitou desembolsar a quantia de R$ 163,97, valor que lhes deve ser ressarcido, pela Requerida, de modo integral e atualizado.
Da mesma forma, deve o Requerente ser ressarcido na quantia de R$ 625,00 referente às cinco horas de curso que o mesmo perdeu por culpa da Requerida.
Portanto, o total dos danos materiais atingem o montante de R$ 788,97 (setecentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos).
No que é afeto aos danos morais, estes se configuram pelos desgastes físico e psicológico a que foi submetido o autor, seja pelo desleixo com que o caso fora tratado pela Requerida, que, em momento algum, informou acerca do cancelamento do vôo, deixando o Requerente sair de casa de madrugada inutilmente, seja porque fez com que o Requerente perdesse grande parte de um curso sobre inteligência artificial, tão importante para o Requerente.
Ao buscar quantificar o valor do dano extrapatrimonial, deve o magistrado valer-se de critérios objetivos, tais como situações econômicas da vítima e do autor do dano, reprimenda pelo ocorrido e extensão do mal causado, relacionando-os às especificidades do caso concreto.
Aplicando-se aludidos critérios ao caso sob julgamento, é-nos possível concluir que o valor da condenação da requerida deve ser fixado em valores tais que possam repreendê-la pela injustificada prática irregular e abusiva, bem como pela arbitrariedade, negligência e descaso com que tratou o caso do autor.
No que pertine ao aspecto econômico das partes, vê-se que o autor é um consumidor comum, ao passo que a Requerida externa-se como grande sociedade empresária que detém grande parte dos dividendos oriundos da contratação dos serviços de transporte aéreo no país.
Por derradeiro, alinhavando tudo o que fora aqui delineado, trazemos à análise destaque sobre o tema realizado por Adda Pellegrini Grinover e por Herman de Vasconcelos1:
“Toda e qualquer legislação de proteção ao consumidor tem, portanto, a mesma ratio, vale dizer, reequilibrar a relação de consumo, seja reforçando, quando possível, a posição do consumidor, seja proibindo ou limitando certas práticas no mercado.”
Afiançando o entender doutrinário disposto, temos o entender dos tribunais quando elencam os critérios cuja observância se faz necessária ao reconhecimento do dano moral e ao arbitramento do respectivo quantum indenizatório, como destacado nos julgados seguintes:
CIVIL.CDC.TRANSPORTE AÉREO.ATRASO EM VÔO.DANOS MORAIS.DEVER DE INDENIZAR.ARBITRAMENTO JUSTO.1.O atraso exagerado em voo doméstico(mais de cinco horas) que ocasiona perda de eventos programados para a viagem, aborrecimentos, decepções e abalos físicos e emocionais, além de desconforto, constrangimentos e incertezas, atinge direito imaterial do consumidor, a configurar dano material e moral passível de reparação pecuniária. 2.Justo é o valor arbitrado para compor dano moral que observa as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatórias, punitiva e preventiva ou pedagógica e aos princípios gerais da prudência, bom senso ,proporcionalidade .razoabilidade e adequação, tendo em conta as circunstâncias
1 TJ-MG : 3250608 MG 2.0000.00.325060-8/000
que envolveram o fato, as condições pessoais econômicas e financeiras do ofendido, assim como o grau da ofensa moral e a preocupação de não se permitir que a reparação transforme- se em fonte de renda indevida, em como não seja tão parcimoniosa que passe despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.3.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.(20050111442757 ACJ, Relator João Batista, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, julgado em 22/08/2006,DJ 25/09/2006 (destacamos)
APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.389.156-4, DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL APELANTE: Tim Celular S/A APELADO: Brugim & Carlesso Ltda - Imobiliária Cidade RELATOR: Luciano Carrasco Falavinha Souza em substituição à Desembargadora Denise Kruger Pereira. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. SUSPENSÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. VÁRIOS BLOQUEIOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM BASE EM COBRANÇAS INDEVIDAS NÃO ADIMPLIDAS. QUANTUM. MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM AS SITUAÇÕES VEXATÓRIAS E PREJUÍZOS DE ORDEM MORAL E MATERIAL ÀS QUAIS FOI EXPOSTO O CONSUMIDOR, NO ÂMAGO DE SUA HONRA E CONSEQUÊNCIAS ECONÔMICAS NA GESTÃO DE SEU NEGÓCIO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1. "16.3. Critérios para fixação da indenização do dano moral De qualquer maneira, inspirado em
parte na doutrina e em parte na jurisprudência, ma principalmente levando-se em conta os princípio constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade d pessoa humana, do respeito à vida e da garantia incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de um sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia e, ainda, garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, possível fixarem-se alguns ESTADO DO PARANÁ Apelação Cíve n.º 1.389.156-4 parâmetros para a determinação d indenização por danos morais, quais sejam: a) a naturez específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) repercussão da ofensa no meio social em que vive consumidor ofendido d) a existência de dolo - má-fé - por part do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e possibilidade real e efetiva do ofensor, na prática do at danoso e o grau de sua culpa; g) a prática anterior do ofenso relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofenso visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição 1.2. Valor corretamente fixado em R$ 15.000,00.3. Recurs não provido. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível n. 1.389.156-4 (destacamos)
Todo o esposado corrobora o entendimento autoral de condenação da Requerida a indenizar o Requerente pelos danos materiais e morais que por ela lhe foram causados, assim como alinhava o fato de que aludida telefones: (27) 98821-9334
condenação deve balizar-se em patamares que observem a gravidade e a extensão dos danos, assim como o caráter punitivo e repressivo da medida.
3. POSTULAÇÕES
Como consequência lógica e jurídica do exposto, requer:
a) A citação da Requerida para que, desejando, apresente defesa ao teor das alegações insertas nesta peça, sob pena de incorrer nos efeitos decorrentes da revelia.
b) O julgamento de procedência dos pedidos, para condenar a Requerida a indenizar o Autor, por danos materiais, no valor de R$ 788,97, bem como para reparar pecuniariamente os danos morais suportados em valor não inferior a R$ 5.000,00.
c) A inversão do ônus probatório, em benefício da parte autora. Em assim não entendendo o juízo, pugna-se, desde já, pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
Confere-se à causa o valor de R$ 5.788,97 (cinco mil setecentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos).
O deferimento do que se expõe é o que, ora, respeitosamente, se requer.
RENATA STAUFFER DUARTE OAB/ES – 225-8
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5002442-40.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HUDSON SANTOS DUARTE, brasileiro, convivente, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 479.522.886-87, endereço eletrônico hudsonduarte@hotmail.com, domiciliado na Rua Dr. Moacyr Gonçalves, 247/205, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.060-445, por sua advogada, constituída no instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Avenid Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto, Vitória, Espírito Santo, CE 29109-350, pelos motivos a seguir expostos.
1. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA EM QUE SE FULCRA O PEDIDO AUTORAL
O Requerente comprou da Requerida passagem aérea para ir de Vitória para São Paulo (Guarulhos). O vôo (LA4537) sairia de Vitória no dia 11/12/23, às 04:15 h, com previsão de chegada no Aeroporto de Guarulhos às 05:55 h (Compra LA 9573334CHNR.
O objetivo da viagem seria a participação do Requerente no curso sobre Inteligência Artificial, denominado “IMERSÃO IA PARA NEGÓCIOS”, adquirido em 21/11/2023, conforme comprovante em anexo. Referido Curso seria realizado no dia 11/12/23 ao dia 12/12/23, das 09h às 18h, no Novotel Morumbi, situado na Rua Min, Nelson Hungria, 577, Vila Tramontano, São Paulo/SP.
Sendo assim, no dia agendado para a viagem (11/12/2023), às 2:45 h da madrugada, o Requerente se dirigiu ao Aeroporto de Vitória para pegar o vôo das 04:15 h, mas, lá chegando, tomou conhecimento de que o referido vôo havia sido CANCELADO pela Requerida, sem NENHUMA COMUNICAÇÃO PRÉVIA ao Requerente.
Cumpre salientar que o dia anterior (10/12/2023), o Requerente fe normalmente o check in para a viagem e só tomou conhecimento do cancelamento do vôo quando a funcionária do aeroporto, que fica antes do RX, tentou scanear o QR Code do check in.
Foi esta funcionária que informou o Requerente do cancelamento do vôo e o direcionou ao Balcão da Latam. Lá chegando, o Requerente não obteve
nenhuma justificativa para o cancelamento do vôo e nem tampouco sobre a ausência de comunicação prévia acerca de tal cancelamento. Conseguiu, apenas, remarcar o vôo para o mesmo dia, às 10:30 h, cuja previsão de chegada no Aeroporto de Guarulhos seria às 12:10 h.
Diante disso, o Requerente pegou um UBER às 3:25 h para retornar à su residencia, onde aguardou até o horário de retornar ao Aeroporto, tend gastado a quantia de R$ 18,91 (dezoito reais e noventa e um centavos) co a “corrida”.
Com efeito, em decorrência do cancelamento do vôo original e consequente remarcação pela Requerida, o Requerente somente chegou em Guarulhos às 12:10h do dia 11/12/23 e, como já estava muito atrasado para o Curso, precisou pegar um UBER para se deslocar do Aeroporto até o Novotel, gastando mais R$ 145,06 (cento e quarenta e cinco reais e seis centavos).
Vale ressaltar que o Requerente não teria necessidade de pegar um UBER para ir de Guarulhos ao Novotel na cidade de São Paulo, pois chegaria no
aeroporto às 05:55 h, muito tempo antes do início do curso, podendo pegar o transfer gratuito de Guarulhos para Congonhas.
Entretanto, por culpa exclusiva da Requerida, além dos gastos com UBER o Requerente somente conseguiu chegar no local do Curso às 14:00 h perdendo, assim, 05 (cinco) horas do curso, já que este havia se iniciado à 09:00 h.
Sendo assim, como o curso possuía a duração de 16 horas, o Requerente tendo perdido as primeiras 05 horas, perdeu cerca de 30% do curso.
Logo, como o Requerente pagou R$ 2.000,00 para ter direito a assistir 16 horas de curso,mas perdeu 05 horas por culta exclusiva da Requerida, equivale a dizer que o Requerente perdeu R$ 625,00 do valor pago pelo curso.
Mesmo tento obtido certificado das 16 horas, através dos documentos or juntados, fica comprovado que efetivamente o Requerente só consegui participar de 11 horas.
Os fatos narrados, além de desleixo, de descaso por parte da Requerida junto a seus consumidores, denota ato irregular e defeito na prestação do serviço contratado, claramente apto a gerar danos nas esferas material e moral do Autor, como será, a seguir, melhor especificado.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA QUE EMBASA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA
2.1 Inversão do ônus da Prova
Premente aqui se faz a necessidade de que seja invertido o encargo alusivo ao ônus da prova, uma vez que, com relação à ré, é inconteste a natureza hipossuficiente do autor, tanto no que pertine ao aspecto econômico, quanto no que respeita ao acesso a informações técnicas ou de cunho restrito, necessárias ao deslinde da causa.
Como se não fosse bastante tal assertiva, temos, também, que sã verossímeis as alegações autorais, o que se depreende já da análise d documentação acostada, sendo tal fato oportunamente corroborado ratificado no decorrer da instrução processual.
Assim, presentes os elementos legais autorizativos da mencionada inversão, requer, desde já, com supedâneo no art. 6º, VIII do CDC, a decretação da inversão do ônus da prova.
2.2. Existência de responsabilidade por parte da Requerida e o dever de indenizar
Conforme relatado nesta peça, o Requerente contratou a prestação de um serviço, junto à Requerida, que fora, em muito, executado fora das condições estabelecidas na pactuação e, ainda, em inobservância ao que prevê a legislação brasileira para o caso de cancelamento em voos.
Vejamos, por exemplo, que a Requerida desrespeitou a regra contida na Resolução 400 da ANAC, que em seu artigo 20 estabelece que o transportador deve avisar imediatamente ao passageiro, pelos meios de comunicação disponíveis, sobre o cancelamento de vôos.
Nessa contextura, é por nós sabido que na seara cível, aqui vislumbrada em seu sentido lato, qualquer ato que venha a ferir ou a inobservar direito consagrado por lei ou por contrato deve ser reparado, seja por meio de uma prestação específica, tendente a desconstituir o mal praticado, seja por meio de conversão em respectiva indenização pecuniária.
Aludida doutrina vem referendada pela legislação pátria originariamente na Constituição Federal e, de modo infraconstitucional, no Estatuto de Direito Civil, assim como em legislações correlatas que nele possuem apoio supletivo. Dentre esses diplomas legais, encontramos o estatuto afeto à matéria consumerista (CDC), matéria esta que externa, justamente, a natureza da questão ora levada à apreciação desse juízo.
A teor do que disciplinam os arts. 2º e 3º do CDC, Autor e ré caracterizam- se, respectivamente, como consumidoras e como fornecedora de serviços, fato que restou cabalmente demonstrado pela contratação havida entre ambas.
omo sujeitos de uma relação de consumo, as partes, além de necessitarem bservar as disposições do contrato por elas firmado, devem também bservar os direitos básicos do consumidor preconizados no art. 6º do CDC, em como na Resolução de nº 400/2016 da ANAC, especialmente arts. 20 26, pontuadamente no que respeita ao dever de prestação adequada dos erviços, bem como ao dever de reparações material e moral.
Nesse contexto, relativos deveres restaram inobservados pela Requerida, na medida em que prestou serviço defeituoso, não informou sobre o cancelamento do voo, levando o Requerente a perder cerca de 30% do curso sobre inteligência artificial que foi fazer em São Paulo.
A efetivação dessas práticas e/ou condutas indevidas/abusivas, pela Requerida, enseja, por conseguinte, sua responsabilidade civil pela reparação dos danos advindos de referidas condutas, o que, no caso em voga, se nos apresenta, inclusive, sob a ótica da teoria da responsabilidade objetiva, a teor do que disciplina o art. 14 do CDC.
Significa dizer que são bastantes as comprovações do ato ilícito, do dano, bem como do nexo de causalidade entre ambos para imbutirmos à Requerida o dever de reparação do mal causado.
Por todo o exposto, comprovados os deveres de a Requerida indenizar o Autor pelos danos materiais e morais por ele suportados, passemos, de forma sucinta, a verificar suas especificações, assim como os critérios para a fixação do respectivo quantum indenizatório.
No que respeita ao dano material temos que o mesmo, no caso vertente, se apresenta sob a modalidade de “dano efetivo”, os seja, o “mal pecuniário”, o prejuízo material decorrente dos atos praticados pela requerida.
Nessa vertente, como já disposto no tópico 1 deste petitório, entre a realização de despesas com UBER, o Requerente necessitou desembolsar a quantia de R$ 163,97, valor que lhes deve ser ressarcido, pela Requerida, de modo integral e atualizado.
Da mesma forma, deve o Requerente ser ressarcido na quantia de R$ 625,00 referente às cinco horas de curso que o mesmo perdeu por culpa da Requerida.
Portanto, o total dos danos materiais atingem o montante de R$ 788,97 (setecentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos).
No que é afeto aos danos morais, estes se configuram pelos desgastes físico e psicológico a que foi submetido o autor, seja pelo desleixo com que o caso fora tratado pela Requerida, que, em momento algum, informou acerca do cancelamento do vôo, deixando o Requerente sair de casa de madrugada inutilmente, seja porque fez com que o Requerente perdesse grande parte de um curso sobre inteligência artificial, tão importante para o Requerente.
Ao buscar quantificar o valor do dano extrapatrimonial, deve o magistrado valer-se de critérios objetivos, tais como situações econômicas da vítima e do autor do dano, reprimenda pelo ocorrido e extensão do mal causado, relacionando-os às especificidades do caso concreto.
Aplicando-se aludidos critérios ao caso sob julgamento, é-nos possível concluir que o valor da condenação da requerida deve ser fixado em valores tais que possam repreendê-la pela injustificada prática irregular e abusiva, bem como pela arbitrariedade, negligência e descaso com que tratou o caso do autor.
No que pertine ao aspecto econômico das partes, vê-se que o autor é um consumidor comum, ao passo que a Requerida externa-se como grande sociedade empresária que detém grande parte dos dividendos oriundos da contratação dos serviços de transporte aéreo no país.
Por derradeiro, alinhavando tudo o que fora aqui delineado, trazemos à análise destaque sobre o tema realizado por Adda Pellegrini Grinover e por Herman de Vasconcelos1:
“Toda e qualquer legislação de proteção ao consumidor tem, portanto, a mesma ratio, vale dizer, reequilibrar a relação de consumo, seja reforçando, quando possível, a posição do consumidor, seja proibindo ou limitando certas práticas no mercado.”
Afiançando o entender doutrinário disposto, temos o entender dos tribunais quando elencam os critérios cuja observância se faz necessária ao reconhecimento do dano moral e ao arbitramento do respectivo quantum indenizatório, como destacado nos julgados seguintes:
CIVIL.CDC.TRANSPORTE AÉREO.ATRASO EM VÔO.DANOS MORAIS.DEVER DE INDENIZAR.ARBITRAMENTO JUSTO.1.O atraso exagerado em voo doméstico(mais de cinco horas) que ocasiona perda de eventos programados para a viagem, aborrecimentos, decepções e abalos físicos e emocionais, além de desconforto, constrangimentos e incertezas, atinge direito imaterial do consumidor, a configurar dano material e moral passível de reparação pecuniária. 2.Justo é o valor arbitrado para compor dano moral que observa as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatórias, punitiva e preventiva ou pedagógica e aos princípios gerais da prudência, bom senso ,proporcionalidade .razoabilidade e adequação, tendo em conta as circunstâncias
1 TJ-MG : 3250608 MG 2.0000.00.325060-8/000
que envolveram o fato, as condições pessoais econômicas e financeiras do ofendido, assim como o grau da ofensa moral e a preocupação de não se permitir que a reparação transforme- se em fonte de renda indevida, em como não seja tão parcimoniosa que passe despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.3.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.(20050111442757 ACJ, Relator João Batista, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, julgado em 22/08/2006,DJ 25/09/2006 (destacamos)
APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.389.156-4, DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL APELANTE: Tim Celular S/A APELADO: Brugim & Carlesso Ltda - Imobiliária Cidade RELATOR: Luciano Carrasco Falavinha Souza em substituição à Desembargadora Denise Kruger Pereira. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. SUSPENSÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. VÁRIOS BLOQUEIOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM BASE EM COBRANÇAS INDEVIDAS NÃO ADIMPLIDAS. QUANTUM. MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM AS SITUAÇÕES VEXATÓRIAS E PREJUÍZOS DE ORDEM MORAL E MATERIAL ÀS QUAIS FOI EXPOSTO O CONSUMIDOR, NO ÂMAGO DE SUA HONRA E CONSEQUÊNCIAS ECONÔMICAS NA GESTÃO DE SEU NEGÓCIO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1. "16.3. Critérios para fixação da indenização do dano moral De qualquer maneira, inspirado em
parte na doutrina e em parte na jurisprudência, ma principalmente levando-se em conta os princípio constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade d pessoa humana, do respeito à vida e da garantia incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de um sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia e, ainda, garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, possível fixarem-se alguns ESTADO DO PARANÁ Apelação Cíve n.º 1.389.156-4 parâmetros para a determinação d indenização por danos morais, quais sejam: a) a naturez específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) repercussão da ofensa no meio social em que vive consumidor ofendido d) a existência de dolo - má-fé - por part do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e possibilidade real e efetiva do ofensor, na prática do at danoso e o grau de sua culpa; g) a prática anterior do ofenso relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofenso visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição 1.2. Valor corretamente fixado em R$ 15.000,00.3. Recurs não provido. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível n. 1.389.156-4 (destacamos)
Todo o esposado corrobora o entendimento autoral de condenação da Requerida a indenizar o Requerente pelos danos materiais e morais que por ela lhe foram causados, assim como alinhava o fato de que aludida telefones: (27) 98821-9334
condenação deve balizar-se em patamares que observem a gravidade e a extensão dos danos, assim como o caráter punitivo e repressivo da medida.
3. POSTULAÇÕES
Como consequência lógica e jurídica do exposto, requer:
a) A citação da Requerida para que, desejando, apresente defesa ao teor das alegações insertas nesta peça, sob pena de incorrer nos efeitos decorrentes da revelia.
b) O julgamento de procedência dos pedidos, para condenar a Requerida a indenizar o Autor, por danos materiais, no valor de R$ 788,97, bem como para reparar pecuniariamente os danos morais suportados em valor não inferior a R$ 5.000,00.
c) A inversão do ônus probatório, em benefício da parte autora. Em assim não entendendo o juízo, pugna-se, desde já, pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
Confere-se à causa o valor de R$ 5.788,97 (cinco mil setecentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos).
O deferimento do que se expõe é o que, ora, respeitosamente, se requer.
RENATA STAUFFER DUARTE OAB/ES – 225-8
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5002442-40.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HUDSON SANTOS DUARTE, brasileiro, convivente, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 479.522.886-87, endereço eletrônico hudsonduarte@hotmail.com, domiciliado na Rua Dr. Moacyr Gonçalves, 247/205, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.060-445, por sua advogada, constituída no instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Avenid Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto, Vitória, Espírito Santo, CE 29109-350, pelos motivos a seguir expostos.
1. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA EM QUE SE FULCRA O PEDIDO AUTORAL
O Requerente comprou da Requerida passagem aérea para ir de Vitória para São Paulo (Guarulhos). O vôo (LA4537) sairia de Vitória no dia 11/12/23, às 04:15 h, com previsão de chegada no Aeroporto de Guarulhos às 05:55 h (Compra LA 9573334CHNR.
O objetivo da viagem seria a participação do Requerente no curso sobre Inteligência Artificial, denominado “IMERSÃO IA PARA NEGÓCIOS”, adquirido em 21/11/2023, conforme comprovante em anexo. Referido Curso seria realizado no dia 11/12/23 ao dia 12/12/23, das 09h às 18h, no Novotel Morumbi, situado na Rua Min, Nelson Hungria, 577, Vila Tramontano, São Paulo/SP.
Sendo assim, no dia agendado para a viagem (11/12/2023), às 2:45 h da madrugada, o Requerente se dirigiu ao Aeroporto de Vitória para pegar o vôo das 04:15 h, mas, lá chegando, tomou conhecimento de que o referido vôo havia sido CANCELADO pela Requerida, sem NENHUMA COMUNICAÇÃO PRÉVIA ao Requerente.
Cumpre salientar que o dia anterior (10/12/2023), o Requerente fe normalmente o check in para a viagem e só tomou conhecimento do cancelamento do vôo quando a funcionária do aeroporto, que fica antes do RX, tentou scanear o QR Code do check in.
Foi esta funcionária que informou o Requerente do cancelamento do vôo e o direcionou ao Balcão da Latam. Lá chegando, o Requerente não obteve
nenhuma justificativa para o cancelamento do vôo e nem tampouco sobre a ausência de comunicação prévia acerca de tal cancelamento. Conseguiu, apenas, remarcar o vôo para o mesmo dia, às 10:30 h, cuja previsão de chegada no Aeroporto de Guarulhos seria às 12:10 h.
Diante disso, o Requerente pegou um UBER às 3:25 h para retornar à su residencia, onde aguardou até o horário de retornar ao Aeroporto, tend gastado a quantia de R$ 18,91 (dezoito reais e noventa e um centavos) co a “corrida”.
Com efeito, em decorrência do cancelamento do vôo original e consequente remarcação pela Requerida, o Requerente somente chegou em Guarulhos às 12:10h do dia 11/12/23 e, como já estava muito atrasado para o Curso, precisou pegar um UBER para se deslocar do Aeroporto até o Novotel, gastando mais R$ 145,06 (cento e quarenta e cinco reais e seis centavos).
Vale ressaltar que o Requerente não teria necessidade de pegar um UBER para ir de Guarulhos ao Novotel na cidade de São Paulo, pois chegaria no
aeroporto às 05:55 h, muito tempo antes do início do curso, podendo pegar o transfer gratuito de Guarulhos para Congonhas.
Entretanto, por culpa exclusiva da Requerida, além dos gastos com UBER o Requerente somente conseguiu chegar no local do Curso às 14:00 h perdendo, assim, 05 (cinco) horas do curso, já que este havia se iniciado à 09:00 h.
Sendo assim, como o curso possuía a duração de 16 horas, o Requerente tendo perdido as primeiras 05 horas, perdeu cerca de 30% do curso.
Logo, como o Requerente pagou R$ 2.000,00 para ter direito a assistir 16 horas de curso,mas perdeu 05 horas por culta exclusiva da Requerida, equivale a dizer que o Requerente perdeu R$ 625,00 do valor pago pelo curso.
Mesmo tento obtido certificado das 16 horas, através dos documentos or juntados, fica comprovado que efetivamente o Requerente só consegui participar de 11 horas.
Os fatos narrados, além de desleixo, de descaso por parte da Requerida junto a seus consumidores, denota ato irregular e defeito na prestação do serviço contratado, claramente apto a gerar danos nas esferas material e moral do Autor, como será, a seguir, melhor especificado.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA QUE EMBASA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA
2.1 Inversão do ônus da Prova
Premente aqui se faz a necessidade de que seja invertido o encargo alusivo ao ônus da prova, uma vez que, com relação à ré, é inconteste a natureza hipossuficiente do autor, tanto no que pertine ao aspecto econômico, quanto no que respeita ao acesso a informações técnicas ou de cunho restrito, necessárias ao deslinde da causa.
Como se não fosse bastante tal assertiva, temos, também, que sã verossímeis as alegações autorais, o que se depreende já da análise d documentação acostada, sendo tal fato oportunamente corroborado ratificado no decorrer da instrução processual.
Assim, presentes os elementos legais autorizativos da mencionada inversão, requer, desde já, com supedâneo no art. 6º, VIII do CDC, a decretação da inversão do ônus da prova.
2.2. Existência de responsabilidade por parte da Requerida e o dever de indenizar
Conforme relatado nesta peça, o Requerente contratou a prestação de um serviço, junto à Requerida, que fora, em muito, executado fora das condições estabelecidas na pactuação e, ainda, em inobservância ao que prevê a legislação brasileira para o caso de cancelamento em voos.
Vejamos, por exemplo, que a Requerida desrespeitou a regra contida na Resolução 400 da ANAC, que em seu artigo 20 estabelece que o transportador deve avisar imediatamente ao passageiro, pelos meios de comunicação disponíveis, sobre o cancelamento de vôos.
Nessa contextura, é por nós sabido que na seara cível, aqui vislumbrada em seu sentido lato, qualquer ato que venha a ferir ou a inobservar direito consagrado por lei ou por contrato deve ser reparado, seja por meio de uma prestação específica, tendente a desconstituir o mal praticado, seja por meio de conversão em respectiva indenização pecuniária.
Aludida doutrina vem referendada pela legislação pátria originariamente na Constituição Federal e, de modo infraconstitucional, no Estatuto de Direito Civil, assim como em legislações correlatas que nele possuem apoio supletivo. Dentre esses diplomas legais, encontramos o estatuto afeto à matéria consumerista (CDC), matéria esta que externa, justamente, a natureza da questão ora levada à apreciação desse juízo.
A teor do que disciplinam os arts. 2º e 3º do CDC, Autor e ré caracterizam- se, respectivamente, como consumidoras e como fornecedora de serviços, fato que restou cabalmente demonstrado pela contratação havida entre ambas.
omo sujeitos de uma relação de consumo, as partes, além de necessitarem bservar as disposições do contrato por elas firmado, devem também bservar os direitos básicos do consumidor preconizados no art. 6º do CDC, em como na Resolução de nº 400/2016 da ANAC, especialmente arts. 20 26, pontuadamente no que respeita ao dever de prestação adequada dos erviços, bem como ao dever de reparações material e moral.
Nesse contexto, relativos deveres restaram inobservados pela Requerida, na medida em que prestou serviço defeituoso, não informou sobre o cancelamento do voo, levando o Requerente a perder cerca de 30% do curso sobre inteligência artificial que foi fazer em São Paulo.
A efetivação dessas práticas e/ou condutas indevidas/abusivas, pela Requerida, enseja, por conseguinte, sua responsabilidade civil pela reparação dos danos advindos de referidas condutas, o que, no caso em voga, se nos apresenta, inclusive, sob a ótica da teoria da responsabilidade objetiva, a teor do que disciplina o art. 14 do CDC.
Significa dizer que são bastantes as comprovações do ato ilícito, do dano, bem como do nexo de causalidade entre ambos para imbutirmos à Requerida o dever de reparação do mal causado.
Por todo o exposto, comprovados os deveres de a Requerida indenizar o Autor pelos danos materiais e morais por ele suportados, passemos, de forma sucinta, a verificar suas especificações, assim como os critérios para a fixação do respectivo quantum indenizatório.
No que respeita ao dano material temos que o mesmo, no caso vertente, se apresenta sob a modalidade de “dano efetivo”, os seja, o “mal pecuniário”, o prejuízo material decorrente dos atos praticados pela requerida.
Nessa vertente, como já disposto no tópico 1 deste petitório, entre a realização de despesas com UBER, o Requerente necessitou desembolsar a quantia de R$ 163,97, valor que lhes deve ser ressarcido, pela Requerida, de modo integral e atualizado.
Da mesma forma, deve o Requerente ser ressarcido na quantia de R$ 625,00 referente às cinco horas de curso que o mesmo perdeu por culpa da Requerida.
Portanto, o total dos danos materiais atingem o montante de R$ 788,97 (setecentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos).
No que é afeto aos danos morais, estes se configuram pelos desgastes físico e psicológico a que foi submetido o autor, seja pelo desleixo com que o caso fora tratado pela Requerida, que, em momento algum, informou acerca do cancelamento do vôo, deixando o Requerente sair de casa de madrugada inutilmente, seja porque fez com que o Requerente perdesse grande parte de um curso sobre inteligência artificial, tão importante para o Requerente.
Ao buscar quantificar o valor do dano extrapatrimonial, deve o magistrado valer-se de critérios objetivos, tais como situações econômicas da vítima e do autor do dano, reprimenda pelo ocorrido e extensão do mal causado, relacionando-os às especificidades do caso concreto.
Aplicando-se aludidos critérios ao caso sob julgamento, é-nos possível concluir que o valor da condenação da requerida deve ser fixado em valores tais que possam repreendê-la pela injustificada prática irregular e abusiva, bem como pela arbitrariedade, negligência e descaso com que tratou o caso do autor.
No que pertine ao aspecto econômico das partes, vê-se que o autor é um consumidor comum, ao passo que a Requerida externa-se como grande sociedade empresária que detém grande parte dos dividendos oriundos da contratação dos serviços de transporte aéreo no país.
Por derradeiro, alinhavando tudo o que fora aqui delineado, trazemos à análise destaque sobre o tema realizado por Adda Pellegrini Grinover e por Herman de Vasconcelos1:
“Toda e qualquer legislação de proteção ao consumidor tem, portanto, a mesma ratio, vale dizer, reequilibrar a relação de consumo, seja reforçando, quando possível, a posição do consumidor, seja proibindo ou limitando certas práticas no mercado.”
Afiançando o entender doutrinário disposto, temos o entender dos tribunais quando elencam os critérios cuja observância se faz necessária ao reconhecimento do dano moral e ao arbitramento do respectivo quantum indenizatório, como destacado nos julgados seguintes:
CIVIL.CDC.TRANSPORTE AÉREO.ATRASO EM VÔO.DANOS MORAIS.DEVER DE INDENIZAR.ARBITRAMENTO JUSTO.1.O atraso exagerado em voo doméstico(mais de cinco horas) que ocasiona perda de eventos programados para a viagem, aborrecimentos, decepções e abalos físicos e emocionais, além de desconforto, constrangimentos e incertezas, atinge direito imaterial do consumidor, a configurar dano material e moral passível de reparação pecuniária. 2.Justo é o valor arbitrado para compor dano moral que observa as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatórias, punitiva e preventiva ou pedagógica e aos princípios gerais da prudência, bom senso ,proporcionalidade .razoabilidade e adequação, tendo em conta as circunstâncias
1 TJ-MG : 3250608 MG 2.0000.00.325060-8/000
que envolveram o fato, as condições pessoais econômicas e financeiras do ofendido, assim como o grau da ofensa moral e a preocupação de não se permitir que a reparação transforme- se em fonte de renda indevida, em como não seja tão parcimoniosa que passe despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.3.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.(20050111442757 ACJ, Relator João Batista, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, julgado em 22/08/2006,DJ 25/09/2006 (destacamos)
APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.389.156-4, DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL APELANTE: Tim Celular S/A APELADO: Brugim & Carlesso Ltda - Imobiliária Cidade RELATOR: Luciano Carrasco Falavinha Souza em substituição à Desembargadora Denise Kruger Pereira. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. SUSPENSÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. VÁRIOS BLOQUEIOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM BASE EM COBRANÇAS INDEVIDAS NÃO ADIMPLIDAS. QUANTUM. MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM AS SITUAÇÕES VEXATÓRIAS E PREJUÍZOS DE ORDEM MORAL E MATERIAL ÀS QUAIS FOI EXPOSTO O CONSUMIDOR, NO ÂMAGO DE SUA HONRA E CONSEQUÊNCIAS ECONÔMICAS NA GESTÃO DE SEU NEGÓCIO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1. "16.3. Critérios para fixação da indenização do dano moral De qualquer maneira, inspirado em
parte na doutrina e em parte na jurisprudência, ma principalmente levando-se em conta os princípio constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade d pessoa humana, do respeito à vida e da garantia incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de um sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia e, ainda, garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, possível fixarem-se alguns ESTADO DO PARANÁ Apelação Cíve n.º 1.389.156-4 parâmetros para a determinação d indenização por danos morais, quais sejam: a) a naturez específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) repercussão da ofensa no meio social em que vive consumidor ofendido d) a existência de dolo - má-fé - por part do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e possibilidade real e efetiva do ofensor, na prática do at danoso e o grau de sua culpa; g) a prática anterior do ofenso relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofenso visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição 1.2. Valor corretamente fixado em R$ 15.000,00.3. Recurs não provido. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível n. 1.389.156-4 (destacamos)
Todo o esposado corrobora o entendimento autoral de condenação da Requerida a indenizar o Requerente pelos danos materiais e morais que por ela lhe foram causados, assim como alinhava o fato de que aludida telefones: (27) 98821-9334
condenação deve balizar-se em patamares que observem a gravidade e a extensão dos danos, assim como o caráter punitivo e repressivo da medida.
3. POSTULAÇÕES
Como consequência lógica e jurídica do exposto, requer:
a) A citação da Requerida para que, desejando, apresente defesa ao teor das alegações insertas nesta peça, sob pena de incorrer nos efeitos decorrentes da revelia.
b) O julgamento de procedência dos pedidos, para condenar a Requerida a indenizar o Autor, por danos materiais, no valor de R$ 788,97, bem como para reparar pecuniariamente os danos morais suportados em valor não inferior a R$ 5.000,00.
c) A inversão do ônus probatório, em benefício da parte autora. Em assim não entendendo o juízo, pugna-se, desde já, pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
Confere-se à causa o valor de R$ 5.788,97 (cinco mil setecentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos).
O deferimento do que se expõe é o que, ora, respeitosamente, se requer.
RENATA STAUFFER DUARTE OAB/ES – 225-8
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5002442-40.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HUDSON SANTOS DUARTE, brasileiro, convivente, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 479.522.886-87, endereço eletrônico hudsonduarte@hotmail.com, domiciliado na Rua Dr. Moacyr Gonçalves, 247/205, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.060-445, por sua advogada, constituída no instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Avenid Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto, Vitória, Espírito Santo, CE 29109-350, pelos motivos a seguir expostos.
1. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA EM QUE SE FULCRA O PEDIDO AUTORAL
O Requerente comprou da Requerida passagem aérea para ir de Vitória para São Paulo (Guarulhos). O vôo (LA4537) sairia de Vitória no dia 11/12/23, às 04:15 h, com previsão de chegada no Aeroporto de Guarulhos às 05:55 h (Compra LA 9573334CHNR.
O objetivo da viagem seria a participação do Requerente no curso sobre Inteligência Artificial, denominado “IMERSÃO IA PARA NEGÓCIOS”, adquirido em 21/11/2023, conforme comprovante em anexo. Referido Curso seria realizado no dia 11/12/23 ao dia 12/12/23, das 09h às 18h, no Novotel Morumbi, situado na Rua Min, Nelson Hungria, 577, Vila Tramontano, São Paulo/SP.
Sendo assim, no dia agendado para a viagem (11/12/2023), às 2:45 h da madrugada, o Requerente se dirigiu ao Aeroporto de Vitória para pegar o vôo das 04:15 h, mas, lá chegando, tomou conhecimento de que o referido vôo havia sido CANCELADO pela Requerida, sem NENHUMA COMUNICAÇÃO PRÉVIA ao Requerente.
Cumpre salientar que o dia anterior (10/12/2023), o Requerente fe normalmente o check in para a viagem e só tomou conhecimento do cancelamento do vôo quando a funcionária do aeroporto, que fica antes do RX, tentou scanear o QR Code do check in.
Foi esta funcionária que informou o Requerente do cancelamento do vôo e o direcionou ao Balcão da Latam. Lá chegando, o Requerente não obteve
nenhuma justificativa para o cancelamento do vôo e nem tampouco sobre a ausência de comunicação prévia acerca de tal cancelamento. Conseguiu, apenas, remarcar o vôo para o mesmo dia, às 10:30 h, cuja previsão de chegada no Aeroporto de Guarulhos seria às 12:10 h.
Diante disso, o Requerente pegou um UBER às 3:25 h para retornar à su residencia, onde aguardou até o horário de retornar ao Aeroporto, tend gastado a quantia de R$ 18,91 (dezoito reais e noventa e um centavos) co a “corrida”.
Com efeito, em decorrência do cancelamento do vôo original e consequente remarcação pela Requerida, o Requerente somente chegou em Guarulhos às 12:10h do dia 11/12/23 e, como já estava muito atrasado para o Curso, precisou pegar um UBER para se deslocar do Aeroporto até o Novotel, gastando mais R$ 145,06 (cento e quarenta e cinco reais e seis centavos).
Vale ressaltar que o Requerente não teria necessidade de pegar um UBER para ir de Guarulhos ao Novotel na cidade de São Paulo, pois chegaria no
aeroporto às 05:55 h, muito tempo antes do início do curso, podendo pegar o transfer gratuito de Guarulhos para Congonhas.
Entretanto, por culpa exclusiva da Requerida, além dos gastos com UBER o Requerente somente conseguiu chegar no local do Curso às 14:00 h perdendo, assim, 05 (cinco) horas do curso, já que este havia se iniciado à 09:00 h.
Sendo assim, como o curso possuía a duração de 16 horas, o Requerente tendo perdido as primeiras 05 horas, perdeu cerca de 30% do curso.
Logo, como o Requerente pagou R$ 2.000,00 para ter direito a assistir 16 horas de curso,mas perdeu 05 horas por culta exclusiva da Requerida, equivale a dizer que o Requerente perdeu R$ 625,00 do valor pago pelo curso.
Mesmo tento obtido certificado das 16 horas, através dos documentos or juntados, fica comprovado que efetivamente o Requerente só consegui participar de 11 horas.
Os fatos narrados, além de desleixo, de descaso por parte da Requerida junto a seus consumidores, denota ato irregular e defeito na prestação do serviço contratado, claramente apto a gerar danos nas esferas material e moral do Autor, como será, a seguir, melhor especificado.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA QUE EMBASA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA
2.1 Inversão do ônus da Prova
Premente aqui se faz a necessidade de que seja invertido o encargo alusivo ao ônus da prova, uma vez que, com relação à ré, é inconteste a natureza hipossuficiente do autor, tanto no que pertine ao aspecto econômico, quanto no que respeita ao acesso a informações técnicas ou de cunho restrito, necessárias ao deslinde da causa.
Como se não fosse bastante tal assertiva, temos, também, que sã verossímeis as alegações autorais, o que se depreende já da análise d documentação acostada, sendo tal fato oportunamente corroborado ratificado no decorrer da instrução processual.
Assim, presentes os elementos legais autorizativos da mencionada inversão, requer, desde já, com supedâneo no art. 6º, VIII do CDC, a decretação da inversão do ônus da prova.
2.2. Existência de responsabilidade por parte da Requerida e o dever de indenizar
Conforme relatado nesta peça, o Requerente contratou a prestação de um serviço, junto à Requerida, que fora, em muito, executado fora das condições estabelecidas na pactuação e, ainda, em inobservância ao que prevê a legislação brasileira para o caso de cancelamento em voos.
Vejamos, por exemplo, que a Requerida desrespeitou a regra contida na Resolução 400 da ANAC, que em seu artigo 20 estabelece que o transportador deve avisar imediatamente ao passageiro, pelos meios de comunicação disponíveis, sobre o cancelamento de vôos.
Nessa contextura, é por nós sabido que na seara cível, aqui vislumbrada em seu sentido lato, qualquer ato que venha a ferir ou a inobservar direito consagrado por lei ou por contrato deve ser reparado, seja por meio de uma prestação específica, tendente a desconstituir o mal praticado, seja por meio de conversão em respectiva indenização pecuniária.
Aludida doutrina vem referendada pela legislação pátria originariamente na Constituição Federal e, de modo infraconstitucional, no Estatuto de Direito Civil, assim como em legislações correlatas que nele possuem apoio supletivo. Dentre esses diplomas legais, encontramos o estatuto afeto à matéria consumerista (CDC), matéria esta que externa, justamente, a natureza da questão ora levada à apreciação desse juízo.
A teor do que disciplinam os arts. 2º e 3º do CDC, Autor e ré caracterizam- se, respectivamente, como consumidoras e como fornecedora de serviços, fato que restou cabalmente demonstrado pela contratação havida entre ambas.
omo sujeitos de uma relação de consumo, as partes, além de necessitarem bservar as disposições do contrato por elas firmado, devem também bservar os direitos básicos do consumidor preconizados no art. 6º do CDC, em como na Resolução de nº 400/2016 da ANAC, especialmente arts. 20 26, pontuadamente no que respeita ao dever de prestação adequada dos erviços, bem como ao dever de reparações material e moral.
Nesse contexto, relativos deveres restaram inobservados pela Requerida, na medida em que prestou serviço defeituoso, não informou sobre o cancelamento do voo, levando o Requerente a perder cerca de 30% do curso sobre inteligência artificial que foi fazer em São Paulo.
A efetivação dessas práticas e/ou condutas indevidas/abusivas, pela Requerida, enseja, por conseguinte, sua responsabilidade civil pela reparação dos danos advindos de referidas condutas, o que, no caso em voga, se nos apresenta, inclusive, sob a ótica da teoria da responsabilidade objetiva, a teor do que disciplina o art. 14 do CDC.
Significa dizer que são bastantes as comprovações do ato ilícito, do dano, bem como do nexo de causalidade entre ambos para imbutirmos à Requerida o dever de reparação do mal causado.
Por todo o exposto, comprovados os deveres de a Requerida indenizar o Autor pelos danos materiais e morais por ele suportados, passemos, de forma sucinta, a verificar suas especificações, assim como os critérios para a fixação do respectivo quantum indenizatório.
No que respeita ao dano material temos que o mesmo, no caso vertente, se apresenta sob a modalidade de “dano efetivo”, os seja, o “mal pecuniário”, o prejuízo material decorrente dos atos praticados pela requerida.
Nessa vertente, como já disposto no tópico 1 deste petitório, entre a realização de despesas com UBER, o Requerente necessitou desembolsar a quantia de R$ 163,97, valor que lhes deve ser ressarcido, pela Requerida, de modo integral e atualizado.
Da mesma forma, deve o Requerente ser ressarcido na quantia de R$ 625,00 referente às cinco horas de curso que o mesmo perdeu por culpa da Requerida.
Portanto, o total dos danos materiais atingem o montante de R$ 788,97 (setecentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos).
No que é afeto aos danos morais, estes se configuram pelos desgastes físico e psicológico a que foi submetido o autor, seja pelo desleixo com que o caso fora tratado pela Requerida, que, em momento algum, informou acerca do cancelamento do vôo, deixando o Requerente sair de casa de madrugada inutilmente, seja porque fez com que o Requerente perdesse grande parte de um curso sobre inteligência artificial, tão importante para o Requerente.
Ao buscar quantificar o valor do dano extrapatrimonial, deve o magistrado valer-se de critérios objetivos, tais como situações econômicas da vítima e do autor do dano, reprimenda pelo ocorrido e extensão do mal causado, relacionando-os às especificidades do caso concreto.
Aplicando-se aludidos critérios ao caso sob julgamento, é-nos possível concluir que o valor da condenação da requerida deve ser fixado em valores tais que possam repreendê-la pela injustificada prática irregular e abusiva, bem como pela arbitrariedade, negligência e descaso com que tratou o caso do autor.
No que pertine ao aspecto econômico das partes, vê-se que o autor é um consumidor comum, ao passo que a Requerida externa-se como grande sociedade empresária que detém grande parte dos dividendos oriundos da contratação dos serviços de transporte aéreo no país.
Por derradeiro, alinhavando tudo o que fora aqui delineado, trazemos à análise destaque sobre o tema realizado por Adda Pellegrini Grinover e por Herman de Vasconcelos1:
“Toda e qualquer legislação de proteção ao consumidor tem, portanto, a mesma ratio, vale dizer, reequilibrar a relação de consumo, seja reforçando, quando possível, a posição do consumidor, seja proibindo ou limitando certas práticas no mercado.”
Afiançando o entender doutrinário disposto, temos o entender dos tribunais quando elencam os critérios cuja observância se faz necessária ao reconhecimento do dano moral e ao arbitramento do respectivo quantum indenizatório, como destacado nos julgados seguintes:
CIVIL.CDC.TRANSPORTE AÉREO.ATRASO EM VÔO.DANOS MORAIS.DEVER DE INDENIZAR.ARBITRAMENTO JUSTO.1.O atraso exagerado em voo doméstico(mais de cinco horas) que ocasiona perda de eventos programados para a viagem, aborrecimentos, decepções e abalos físicos e emocionais, além de desconforto, constrangimentos e incertezas, atinge direito imaterial do consumidor, a configurar dano material e moral passível de reparação pecuniária. 2.Justo é o valor arbitrado para compor dano moral que observa as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatórias, punitiva e preventiva ou pedagógica e aos princípios gerais da prudência, bom senso ,proporcionalidade .razoabilidade e adequação, tendo em conta as circunstâncias
1 TJ-MG : 3250608 MG 2.0000.00.325060-8/000
que envolveram o fato, as condições pessoais econômicas e financeiras do ofendido, assim como o grau da ofensa moral e a preocupação de não se permitir que a reparação transforme- se em fonte de renda indevida, em como não seja tão parcimoniosa que passe despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.3.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.(20050111442757 ACJ, Relator João Batista, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, julgado em 22/08/2006,DJ 25/09/2006 (destacamos)
APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.389.156-4, DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL APELANTE: Tim Celular S/A APELADO: Brugim & Carlesso Ltda - Imobiliária Cidade RELATOR: Luciano Carrasco Falavinha Souza em substituição à Desembargadora Denise Kruger Pereira. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. SUSPENSÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. VÁRIOS BLOQUEIOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM BASE EM COBRANÇAS INDEVIDAS NÃO ADIMPLIDAS. QUANTUM. MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM AS SITUAÇÕES VEXATÓRIAS E PREJUÍZOS DE ORDEM MORAL E MATERIAL ÀS QUAIS FOI EXPOSTO O CONSUMIDOR, NO ÂMAGO DE SUA HONRA E CONSEQUÊNCIAS ECONÔMICAS NA GESTÃO DE SEU NEGÓCIO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1. "16.3. Critérios para fixação da indenização do dano moral De qualquer maneira, inspirado em
parte na doutrina e em parte na jurisprudência, ma principalmente levando-se em conta os princípio constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade d pessoa humana, do respeito à vida e da garantia incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de um sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia e, ainda, garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, possível fixarem-se alguns ESTADO DO PARANÁ Apelação Cíve n.º 1.389.156-4 parâmetros para a determinação d indenização por danos morais, quais sejam: a) a naturez específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) repercussão da ofensa no meio social em que vive consumidor ofendido d) a existência de dolo - má-fé - por part do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e possibilidade real e efetiva do ofensor, na prática do at danoso e o grau de sua culpa; g) a prática anterior do ofenso relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofenso visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição 1.2. Valor corretamente fixado em R$ 15.000,00.3. Recurs não provido. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível n. 1.389.156-4 (destacamos)
Todo o esposado corrobora o entendimento autoral de condenação da Requerida a indenizar o Requerente pelos danos materiais e morais que por ela lhe foram causados, assim como alinhava o fato de que aludida telefones: (27) 98821-9334
condenação deve balizar-se em patamares que observem a gravidade e a extensão dos danos, assim como o caráter punitivo e repressivo da medida.
3. POSTULAÇÕES
Como consequência lógica e jurídica do exposto, requer:
a) A citação da Requerida para que, desejando, apresente defesa ao teor das alegações insertas nesta peça, sob pena de incorrer nos efeitos decorrentes da revelia.
b) O julgamento de procedência dos pedidos, para condenar a Requerida a indenizar o Autor, por danos materiais, no valor de R$ 788,97, bem como para reparar pecuniariamente os danos morais suportados em valor não inferior a R$ 5.000,00.
c) A inversão do ônus probatório, em benefício da parte autora. Em assim não entendendo o juízo, pugna-se, desde já, pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
Confere-se à causa o valor de R$ 5.788,97 (cinco mil setecentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos).
O deferimento do que se expõe é o que, ora, respeitosamente, se requer.
RENATA STAUFFER DUARTE OAB/ES – 225-8
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5002442-40.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HUDSON SANTOS DUARTE, brasileiro, convivente, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 479.522.886-87, endereço eletrônico hudsonduarte@hotmail.com, domiciliado na Rua Dr. Moacyr Gonçalves, 247/205, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.060-445, por sua advogada, constituída no instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Avenid Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto, Vitória, Espírito Santo, CE 29109-350, pelos motivos a seguir expostos.
1. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA EM QUE SE FULCRA O PEDIDO AUTORAL
O Requerente comprou da Requerida passagem aérea para ir de Vitória para São Paulo (Guarulhos). O vôo (LA4537) sairia de Vitória no dia 11/12/23, às 04:15 h, com previsão de chegada no Aeroporto de Guarulhos às 05:55 h (Compra LA 9573334CHNR.
O objetivo da viagem seria a participação do Requerente no curso sobre Inteligência Artificial, denominado “IMERSÃO IA PARA NEGÓCIOS”, adquirido em 21/11/2023, conforme comprovante em anexo. Referido Curso seria realizado no dia 11/12/23 ao dia 12/12/23, das 09h às 18h, no Novotel Morumbi, situado na Rua Min, Nelson Hungria, 577, Vila Tramontano, São Paulo/SP.
Sendo assim, no dia agendado para a viagem (11/12/2023), às 2:45 h da madrugada, o Requerente se dirigiu ao Aeroporto de Vitória para pegar o vôo das 04:15 h, mas, lá chegando, tomou conhecimento de que o referido vôo havia sido CANCELADO pela Requerida, sem NENHUMA COMUNICAÇÃO PRÉVIA ao Requerente.
Cumpre salientar que o dia anterior (10/12/2023), o Requerente fe normalmente o check in para a viagem e só tomou conhecimento do cancelamento do vôo quando a funcionária do aeroporto, que fica antes do RX, tentou scanear o QR Code do check in.
Foi esta funcionária que informou o Requerente do cancelamento do vôo e o direcionou ao Balcão da Latam. Lá chegando, o Requerente não obteve
nenhuma justificativa para o cancelamento do vôo e nem tampouco sobre a ausência de comunicação prévia acerca de tal cancelamento. Conseguiu, apenas, remarcar o vôo para o mesmo dia, às 10:30 h, cuja previsão de chegada no Aeroporto de Guarulhos seria às 12:10 h.
Diante disso, o Requerente pegou um UBER às 3:25 h para retornar à su residencia, onde aguardou até o horário de retornar ao Aeroporto, tend gastado a quantia de R$ 18,91 (dezoito reais e noventa e um centavos) co a “corrida”.
Com efeito, em decorrência do cancelamento do vôo original e consequente remarcação pela Requerida, o Requerente somente chegou em Guarulhos às 12:10h do dia 11/12/23 e, como já estava muito atrasado para o Curso, precisou pegar um UBER para se deslocar do Aeroporto até o Novotel, gastando mais R$ 145,06 (cento e quarenta e cinco reais e seis centavos).
Vale ressaltar que o Requerente não teria necessidade de pegar um UBER para ir de Guarulhos ao Novotel na cidade de São Paulo, pois chegaria no
aeroporto às 05:55 h, muito tempo antes do início do curso, podendo pegar o transfer gratuito de Guarulhos para Congonhas.
Entretanto, por culpa exclusiva da Requerida, além dos gastos com UBER o Requerente somente conseguiu chegar no local do Curso às 14:00 h perdendo, assim, 05 (cinco) horas do curso, já que este havia se iniciado à 09:00 h.
Sendo assim, como o curso possuía a duração de 16 horas, o Requerente tendo perdido as primeiras 05 horas, perdeu cerca de 30% do curso.
Logo, como o Requerente pagou R$ 2.000,00 para ter direito a assistir 16 horas de curso,mas perdeu 05 horas por culta exclusiva da Requerida, equivale a dizer que o Requerente perdeu R$ 625,00 do valor pago pelo curso.
Mesmo tento obtido certificado das 16 horas, através dos documentos or juntados, fica comprovado que efetivamente o Requerente só consegui participar de 11 horas.
Os fatos narrados, além de desleixo, de descaso por parte da Requerida junto a seus consumidores, denota ato irregular e defeito na prestação do serviço contratado, claramente apto a gerar danos nas esferas material e moral do Autor, como será, a seguir, melhor especificado.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA QUE EMBASA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA
2.1 Inversão do ônus da Prova
Premente aqui se faz a necessidade de que seja invertido o encargo alusivo ao ônus da prova, uma vez que, com relação à ré, é inconteste a natureza hipossuficiente do autor, tanto no que pertine ao aspecto econômico, quanto no que respeita ao acesso a informações técnicas ou de cunho restrito, necessárias ao deslinde da causa.
Como se não fosse bastante tal assertiva, temos, também, que sã verossímeis as alegações autorais, o que se depreende já da análise d documentação acostada, sendo tal fato oportunamente corroborado ratificado no decorrer da instrução processual.
Assim, presentes os elementos legais autorizativos da mencionada inversão, requer, desde já, com supedâneo no art. 6º, VIII do CDC, a decretação da inversão do ônus da prova.
2.2. Existência de responsabilidade por parte da Requerida e o dever de indenizar
Conforme relatado nesta peça, o Requerente contratou a prestação de um serviço, junto à Requerida, que fora, em muito, executado fora das condições estabelecidas na pactuação e, ainda, em inobservância ao que prevê a legislação brasileira para o caso de cancelamento em voos.
Vejamos, por exemplo, que a Requerida desrespeitou a regra contida na Resolução 400 da ANAC, que em seu artigo 20 estabelece que o transportador deve avisar imediatamente ao passageiro, pelos meios de comunicação disponíveis, sobre o cancelamento de vôos.
Nessa contextura, é por nós sabido que na seara cível, aqui vislumbrada em seu sentido lato, qualquer ato que venha a ferir ou a inobservar direito consagrado por lei ou por contrato deve ser reparado, seja por meio de uma prestação específica, tendente a desconstituir o mal praticado, seja por meio de conversão em respectiva indenização pecuniária.
Aludida doutrina vem referendada pela legislação pátria originariamente na Constituição Federal e, de modo infraconstitucional, no Estatuto de Direito Civil, assim como em legislações correlatas que nele possuem apoio supletivo. Dentre esses diplomas legais, encontramos o estatuto afeto à matéria consumerista (CDC), matéria esta que externa, justamente, a natureza da questão ora levada à apreciação desse juízo.
A teor do que disciplinam os arts. 2º e 3º do CDC, Autor e ré caracterizam- se, respectivamente, como consumidoras e como fornecedora de serviços, fato que restou cabalmente demonstrado pela contratação havida entre ambas.
omo sujeitos de uma relação de consumo, as partes, além de necessitarem bservar as disposições do contrato por elas firmado, devem também bservar os direitos básicos do consumidor preconizados no art. 6º do CDC, em como na Resolução de nº 400/2016 da ANAC, especialmente arts. 20 26, pontuadamente no que respeita ao dever de prestação adequada dos erviços, bem como ao dever de reparações material e moral.
Nesse contexto, relativos deveres restaram inobservados pela Requerida, na medida em que prestou serviço defeituoso, não informou sobre o cancelamento do voo, levando o Requerente a perder cerca de 30% do curso sobre inteligência artificial que foi fazer em São Paulo.
A efetivação dessas práticas e/ou condutas indevidas/abusivas, pela Requerida, enseja, por conseguinte, sua responsabilidade civil pela reparação dos danos advindos de referidas condutas, o que, no caso em voga, se nos apresenta, inclusive, sob a ótica da teoria da responsabilidade objetiva, a teor do que disciplina o art. 14 do CDC.
Significa dizer que são bastantes as comprovações do ato ilícito, do dano, bem como do nexo de causalidade entre ambos para imbutirmos à Requerida o dever de reparação do mal causado.
Por todo o exposto, comprovados os deveres de a Requerida indenizar o Autor pelos danos materiais e morais por ele suportados, passemos, de forma sucinta, a verificar suas especificações, assim como os critérios para a fixação do respectivo quantum indenizatório.
No que respeita ao dano material temos que o mesmo, no caso vertente, se apresenta sob a modalidade de “dano efetivo”, os seja, o “mal pecuniário”, o prejuízo material decorrente dos atos praticados pela requerida.
Nessa vertente, como já disposto no tópico 1 deste petitório, entre a realização de despesas com UBER, o Requerente necessitou desembolsar a quantia de R$ 163,97, valor que lhes deve ser ressarcido, pela Requerida, de modo integral e atualizado.
Da mesma forma, deve o Requerente ser ressarcido na quantia de R$ 625,00 referente às cinco horas de curso que o mesmo perdeu por culpa da Requerida.
Portanto, o total dos danos materiais atingem o montante de R$ 788,97 (setecentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos).
No que é afeto aos danos morais, estes se configuram pelos desgastes físico e psicológico a que foi submetido o autor, seja pelo desleixo com que o caso fora tratado pela Requerida, que, em momento algum, informou acerca do cancelamento do vôo, deixando o Requerente sair de casa de madrugada inutilmente, seja porque fez com que o Requerente perdesse grande parte de um curso sobre inteligência artificial, tão importante para o Requerente.
Ao buscar quantificar o valor do dano extrapatrimonial, deve o magistrado valer-se de critérios objetivos, tais como situações econômicas da vítima e do autor do dano, reprimenda pelo ocorrido e extensão do mal causado, relacionando-os às especificidades do caso concreto.
Aplicando-se aludidos critérios ao caso sob julgamento, é-nos possível concluir que o valor da condenação da requerida deve ser fixado em valores tais que possam repreendê-la pela injustificada prática irregular e abusiva, bem como pela arbitrariedade, negligência e descaso com que tratou o caso do autor.
No que pertine ao aspecto econômico das partes, vê-se que o autor é um consumidor comum, ao passo que a Requerida externa-se como grande sociedade empresária que detém grande parte dos dividendos oriundos da contratação dos serviços de transporte aéreo no país.
Por derradeiro, alinhavando tudo o que fora aqui delineado, trazemos à análise destaque sobre o tema realizado por Adda Pellegrini Grinover e por Herman de Vasconcelos1:
“Toda e qualquer legislação de proteção ao consumidor tem, portanto, a mesma ratio, vale dizer, reequilibrar a relação de consumo, seja reforçando, quando possível, a posição do consumidor, seja proibindo ou limitando certas práticas no mercado.”
Afiançando o entender doutrinário disposto, temos o entender dos tribunais quando elencam os critérios cuja observância se faz necessária ao reconhecimento do dano moral e ao arbitramento do respectivo quantum indenizatório, como destacado nos julgados seguintes:
CIVIL.CDC.TRANSPORTE AÉREO.ATRASO EM VÔO.DANOS MORAIS.DEVER DE INDENIZAR.ARBITRAMENTO JUSTO.1.O atraso exagerado em voo doméstico(mais de cinco horas) que ocasiona perda de eventos programados para a viagem, aborrecimentos, decepções e abalos físicos e emocionais, além de desconforto, constrangimentos e incertezas, atinge direito imaterial do consumidor, a configurar dano material e moral passível de reparação pecuniária. 2.Justo é o valor arbitrado para compor dano moral que observa as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatórias, punitiva e preventiva ou pedagógica e aos princípios gerais da prudência, bom senso ,proporcionalidade .razoabilidade e adequação, tendo em conta as circunstâncias
1 TJ-MG : 3250608 MG 2.0000.00.325060-8/000
que envolveram o fato, as condições pessoais econômicas e financeiras do ofendido, assim como o grau da ofensa moral e a preocupação de não se permitir que a reparação transforme- se em fonte de renda indevida, em como não seja tão parcimoniosa que passe despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.3.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.(20050111442757 ACJ, Relator João Batista, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, julgado em 22/08/2006,DJ 25/09/2006 (destacamos)
APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.389.156-4, DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL APELANTE: Tim Celular S/A APELADO: Brugim & Carlesso Ltda - Imobiliária Cidade RELATOR: Luciano Carrasco Falavinha Souza em substituição à Desembargadora Denise Kruger Pereira. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. SUSPENSÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. VÁRIOS BLOQUEIOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM BASE EM COBRANÇAS INDEVIDAS NÃO ADIMPLIDAS. QUANTUM. MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM AS SITUAÇÕES VEXATÓRIAS E PREJUÍZOS DE ORDEM MORAL E MATERIAL ÀS QUAIS FOI EXPOSTO O CONSUMIDOR, NO ÂMAGO DE SUA HONRA E CONSEQUÊNCIAS ECONÔMICAS NA GESTÃO DE SEU NEGÓCIO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1. "16.3. Critérios para fixação da indenização do dano moral De qualquer maneira, inspirado em
parte na doutrina e em parte na jurisprudência, ma principalmente levando-se em conta os princípio constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade d pessoa humana, do respeito à vida e da garantia incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de um sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia e, ainda, garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, possível fixarem-se alguns ESTADO DO PARANÁ Apelação Cíve n.º 1.389.156-4 parâmetros para a determinação d indenização por danos morais, quais sejam: a) a naturez específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) repercussão da ofensa no meio social em que vive consumidor ofendido d) a existência de dolo - má-fé - por part do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e possibilidade real e efetiva do ofensor, na prática do at danoso e o grau de sua culpa; g) a prática anterior do ofenso relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofenso visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição 1.2. Valor corretamente fixado em R$ 15.000,00.3. Recurs não provido. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível n. 1.389.156-4 (destacamos)
Todo o esposado corrobora o entendimento autoral de condenação da Requerida a indenizar o Requerente pelos danos materiais e morais que por ela lhe foram causados, assim como alinhava o fato de que aludida telefones: (27) 98821-9334
condenação deve balizar-se em patamares que observem a gravidade e a extensão dos danos, assim como o caráter punitivo e repressivo da medida.
3. POSTULAÇÕES
Como consequência lógica e jurídica do exposto, requer:
a) A citação da Requerida para que, desejando, apresente defesa ao teor das alegações insertas nesta peça, sob pena de incorrer nos efeitos decorrentes da revelia.
b) O julgamento de procedência dos pedidos, para condenar a Requerida a indenizar o Autor, por danos materiais, no valor de R$ 788,97, bem como para reparar pecuniariamente os danos morais suportados em valor não inferior a R$ 5.000,00.
c) A inversão do ônus probatório, em benefício da parte autora. Em assim não entendendo o juízo, pugna-se, desde já, pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
Confere-se à causa o valor de R$ 5.788,97 (cinco mil setecentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos).
O deferimento do que se expõe é o que, ora, respeitosamente, se requer.
RENATA STAUFFER DUARTE OAB/ES – 225-8
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5002442-40.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HUDSON SANTOS DUARTE, brasileiro, convivente, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 479.522.886-87, endereço eletrônico hudsonduarte@hotmail.com, domiciliado na Rua Dr. Moacyr Gonçalves, 247/205, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.060-445, por sua advogada, constituída no instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Avenid Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto, Vitória, Espírito Santo, CE 29109-350, pelos motivos a seguir expostos.
1. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA EM QUE SE FULCRA O PEDIDO AUTORAL
O Requerente comprou da Requerida passagem aérea para ir de Vitória para São Paulo (Guarulhos). O vôo (LA4537) sairia de Vitória no dia 11/12/23, às 04:15 h, com previsão de chegada no Aeroporto de Guarulhos às 05:55 h (Compra LA 9573334CHNR.
O objetivo da viagem seria a participação do Requerente no curso sobre Inteligência Artificial, denominado “IMERSÃO IA PARA NEGÓCIOS”, adquirido em 21/11/2023, conforme comprovante em anexo. Referido Curso seria realizado no dia 11/12/23 ao dia 12/12/23, das 09h às 18h, no Novotel Morumbi, situado na Rua Min, Nelson Hungria, 577, Vila Tramontano, São Paulo/SP.
Sendo assim, no dia agendado para a viagem (11/12/2023), às 2:45 h da madrugada, o Requerente se dirigiu ao Aeroporto de Vitória para pegar o vôo das 04:15 h, mas, lá chegando, tomou conhecimento de que o referido vôo havia sido CANCELADO pela Requerida, sem NENHUMA COMUNICAÇÃO PRÉVIA ao Requerente.
Cumpre salientar que o dia anterior (10/12/2023), o Requerente fe normalmente o check in para a viagem e só tomou conhecimento do cancelamento do vôo quando a funcionária do aeroporto, que fica antes do RX, tentou scanear o QR Code do check in.
Foi esta funcionária que informou o Requerente do cancelamento do vôo e o direcionou ao Balcão da Latam. Lá chegando, o Requerente não obteve
nenhuma justificativa para o cancelamento do vôo e nem tampouco sobre a ausência de comunicação prévia acerca de tal cancelamento. Conseguiu, apenas, remarcar o vôo para o mesmo dia, às 10:30 h, cuja previsão de chegada no Aeroporto de Guarulhos seria às 12:10 h.
Diante disso, o Requerente pegou um UBER às 3:25 h para retornar à su residencia, onde aguardou até o horário de retornar ao Aeroporto, tend gastado a quantia de R$ 18,91 (dezoito reais e noventa e um centavos) co a “corrida”.
Com efeito, em decorrência do cancelamento do vôo original e consequente remarcação pela Requerida, o Requerente somente chegou em Guarulhos às 12:10h do dia 11/12/23 e, como já estava muito atrasado para o Curso, precisou pegar um UBER para se deslocar do Aeroporto até o Novotel, gastando mais R$ 145,06 (cento e quarenta e cinco reais e seis centavos).
Vale ressaltar que o Requerente não teria necessidade de pegar um UBER para ir de Guarulhos ao Novotel na cidade de São Paulo, pois chegaria no
aeroporto às 05:55 h, muito tempo antes do início do curso, podendo pegar o transfer gratuito de Guarulhos para Congonhas.
Entretanto, por culpa exclusiva da Requerida, além dos gastos com UBER o Requerente somente conseguiu chegar no local do Curso às 14:00 h perdendo, assim, 05 (cinco) horas do curso, já que este havia se iniciado à 09:00 h.
Sendo assim, como o curso possuía a duração de 16 horas, o Requerente tendo perdido as primeiras 05 horas, perdeu cerca de 30% do curso.
Logo, como o Requerente pagou R$ 2.000,00 para ter direito a assistir 16 horas de curso,mas perdeu 05 horas por culta exclusiva da Requerida, equivale a dizer que o Requerente perdeu R$ 625,00 do valor pago pelo curso.
Mesmo tento obtido certificado das 16 horas, através dos documentos or juntados, fica comprovado que efetivamente o Requerente só consegui participar de 11 horas.
Os fatos narrados, além de desleixo, de descaso por parte da Requerida junto a seus consumidores, denota ato irregular e defeito na prestação do serviço contratado, claramente apto a gerar danos nas esferas material e moral do Autor, como será, a seguir, melhor especificado.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA QUE EMBASA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA
2.1 Inversão do ônus da Prova
Premente aqui se faz a necessidade de que seja invertido o encargo alusivo ao ônus da prova, uma vez que, com relação à ré, é inconteste a natureza hipossuficiente do autor, tanto no que pertine ao aspecto econômico, quanto no que respeita ao acesso a informações técnicas ou de cunho restrito, necessárias ao deslinde da causa.
Como se não fosse bastante tal assertiva, temos, também, que sã verossímeis as alegações autorais, o que se depreende já da análise d documentação acostada, sendo tal fato oportunamente corroborado ratificado no decorrer da instrução processual.
Assim, presentes os elementos legais autorizativos da mencionada inversão, requer, desde já, com supedâneo no art. 6º, VIII do CDC, a decretação da inversão do ônus da prova.
2.2. Existência de responsabilidade por parte da Requerida e o dever de indenizar
Conforme relatado nesta peça, o Requerente contratou a prestação de um serviço, junto à Requerida, que fora, em muito, executado fora das condições estabelecidas na pactuação e, ainda, em inobservância ao que prevê a legislação brasileira para o caso de cancelamento em voos.
Vejamos, por exemplo, que a Requerida desrespeitou a regra contida na Resolução 400 da ANAC, que em seu artigo 20 estabelece que o transportador deve avisar imediatamente ao passageiro, pelos meios de comunicação disponíveis, sobre o cancelamento de vôos.
Nessa contextura, é por nós sabido que na seara cível, aqui vislumbrada em seu sentido lato, qualquer ato que venha a ferir ou a inobservar direito consagrado por lei ou por contrato deve ser reparado, seja por meio de uma prestação específica, tendente a desconstituir o mal praticado, seja por meio de conversão em respectiva indenização pecuniária.
Aludida doutrina vem referendada pela legislação pátria originariamente na Constituição Federal e, de modo infraconstitucional, no Estatuto de Direito Civil, assim como em legislações correlatas que nele possuem apoio supletivo. Dentre esses diplomas legais, encontramos o estatuto afeto à matéria consumerista (CDC), matéria esta que externa, justamente, a natureza da questão ora levada à apreciação desse juízo.
A teor do que disciplinam os arts. 2º e 3º do CDC, Autor e ré caracterizam- se, respectivamente, como consumidoras e como fornecedora de serviços, fato que restou cabalmente demonstrado pela contratação havida entre ambas.
omo sujeitos de uma relação de consumo, as partes, além de necessitarem bservar as disposições do contrato por elas firmado, devem também bservar os direitos básicos do consumidor preconizados no art. 6º do CDC, em como na Resolução de nº 400/2016 da ANAC, especialmente arts. 20 26, pontuadamente no que respeita ao dever de prestação adequada dos erviços, bem como ao dever de reparações material e moral.
Nesse contexto, relativos deveres restaram inobservados pela Requerida, na medida em que prestou serviço defeituoso, não informou sobre o cancelamento do voo, levando o Requerente a perder cerca de 30% do curso sobre inteligência artificial que foi fazer em São Paulo.
A efetivação dessas práticas e/ou condutas indevidas/abusivas, pela Requerida, enseja, por conseguinte, sua responsabilidade civil pela reparação dos danos advindos de referidas condutas, o que, no caso em voga, se nos apresenta, inclusive, sob a ótica da teoria da responsabilidade objetiva, a teor do que disciplina o art. 14 do CDC.
Significa dizer que são bastantes as comprovações do ato ilícito, do dano, bem como do nexo de causalidade entre ambos para imbutirmos à Requerida o dever de reparação do mal causado.
Por todo o exposto, comprovados os deveres de a Requerida indenizar o Autor pelos danos materiais e morais por ele suportados, passemos, de forma sucinta, a verificar suas especificações, assim como os critérios para a fixação do respectivo quantum indenizatório.
No que respeita ao dano material temos que o mesmo, no caso vertente, se apresenta sob a modalidade de “dano efetivo”, os seja, o “mal pecuniário”, o prejuízo material decorrente dos atos praticados pela requerida.
Nessa vertente, como já disposto no tópico 1 deste petitório, entre a realização de despesas com UBER, o Requerente necessitou desembolsar a quantia de R$ 163,97, valor que lhes deve ser ressarcido, pela Requerida, de modo integral e atualizado.
Da mesma forma, deve o Requerente ser ressarcido na quantia de R$ 625,00 referente às cinco horas de curso que o mesmo perdeu por culpa da Requerida.
Portanto, o total dos danos materiais atingem o montante de R$ 788,97 (setecentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos).
No que é afeto aos danos morais, estes se configuram pelos desgastes físico e psicológico a que foi submetido o autor, seja pelo desleixo com que o caso fora tratado pela Requerida, que, em momento algum, informou acerca do cancelamento do vôo, deixando o Requerente sair de casa de madrugada inutilmente, seja porque fez com que o Requerente perdesse grande parte de um curso sobre inteligência artificial, tão importante para o Requerente.
Ao buscar quantificar o valor do dano extrapatrimonial, deve o magistrado valer-se de critérios objetivos, tais como situações econômicas da vítima e do autor do dano, reprimenda pelo ocorrido e extensão do mal causado, relacionando-os às especificidades do caso concreto.
Aplicando-se aludidos critérios ao caso sob julgamento, é-nos possível concluir que o valor da condenação da requerida deve ser fixado em valores tais que possam repreendê-la pela injustificada prática irregular e abusiva, bem como pela arbitrariedade, negligência e descaso com que tratou o caso do autor.
No que pertine ao aspecto econômico das partes, vê-se que o autor é um consumidor comum, ao passo que a Requerida externa-se como grande sociedade empresária que detém grande parte dos dividendos oriundos da contratação dos serviços de transporte aéreo no país.
Por derradeiro, alinhavando tudo o que fora aqui delineado, trazemos à análise destaque sobre o tema realizado por Adda Pellegrini Grinover e por Herman de Vasconcelos1:
“Toda e qualquer legislação de proteção ao consumidor tem, portanto, a mesma ratio, vale dizer, reequilibrar a relação de consumo, seja reforçando, quando possível, a posição do consumidor, seja proibindo ou limitando certas práticas no mercado.”
Afiançando o entender doutrinário disposto, temos o entender dos tribunais quando elencam os critérios cuja observância se faz necessária ao reconhecimento do dano moral e ao arbitramento do respectivo quantum indenizatório, como destacado nos julgados seguintes:
CIVIL.CDC.TRANSPORTE AÉREO.ATRASO EM VÔO.DANOS MORAIS.DEVER DE INDENIZAR.ARBITRAMENTO JUSTO.1.O atraso exagerado em voo doméstico(mais de cinco horas) que ocasiona perda de eventos programados para a viagem, aborrecimentos, decepções e abalos físicos e emocionais, além de desconforto, constrangimentos e incertezas, atinge direito imaterial do consumidor, a configurar dano material e moral passível de reparação pecuniária. 2.Justo é o valor arbitrado para compor dano moral que observa as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatórias, punitiva e preventiva ou pedagógica e aos princípios gerais da prudência, bom senso ,proporcionalidade .razoabilidade e adequação, tendo em conta as circunstâncias
1 TJ-MG : 3250608 MG 2.0000.00.325060-8/000
que envolveram o fato, as condições pessoais econômicas e financeiras do ofendido, assim como o grau da ofensa moral e a preocupação de não se permitir que a reparação transforme- se em fonte de renda indevida, em como não seja tão parcimoniosa que passe despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.3.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.(20050111442757 ACJ, Relator João Batista, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, julgado em 22/08/2006,DJ 25/09/2006 (destacamos)
APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.389.156-4, DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL APELANTE: Tim Celular S/A APELADO: Brugim & Carlesso Ltda - Imobiliária Cidade RELATOR: Luciano Carrasco Falavinha Souza em substituição à Desembargadora Denise Kruger Pereira. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. SUSPENSÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. VÁRIOS BLOQUEIOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM BASE EM COBRANÇAS INDEVIDAS NÃO ADIMPLIDAS. QUANTUM. MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM AS SITUAÇÕES VEXATÓRIAS E PREJUÍZOS DE ORDEM MORAL E MATERIAL ÀS QUAIS FOI EXPOSTO O CONSUMIDOR, NO ÂMAGO DE SUA HONRA E CONSEQUÊNCIAS ECONÔMICAS NA GESTÃO DE SEU NEGÓCIO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1. "16.3. Critérios para fixação da indenização do dano moral De qualquer maneira, inspirado em
parte na doutrina e em parte na jurisprudência, ma principalmente levando-se em conta os princípio constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade d pessoa humana, do respeito à vida e da garantia incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de um sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia e, ainda, garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, possível fixarem-se alguns ESTADO DO PARANÁ Apelação Cíve n.º 1.389.156-4 parâmetros para a determinação d indenização por danos morais, quais sejam: a) a naturez específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) repercussão da ofensa no meio social em que vive consumidor ofendido d) a existência de dolo - má-fé - por part do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e possibilidade real e efetiva do ofensor, na prática do at danoso e o grau de sua culpa; g) a prática anterior do ofenso relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofenso visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição 1.2. Valor corretamente fixado em R$ 15.000,00.3. Recurs não provido. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível n. 1.389.156-4 (destacamos)
Todo o esposado corrobora o entendimento autoral de condenação da Requerida a indenizar o Requerente pelos danos materiais e morais que por ela lhe foram causados, assim como alinhava o fato de que aludida telefones: (27) 98821-9334
condenação deve balizar-se em patamares que observem a gravidade e a extensão dos danos, assim como o caráter punitivo e repressivo da medida.
3. POSTULAÇÕES
Como consequência lógica e jurídica do exposto, requer:
a) A citação da Requerida para que, desejando, apresente defesa ao teor das alegações insertas nesta peça, sob pena de incorrer nos efeitos decorrentes da revelia.
b) O julgamento de procedência dos pedidos, para condenar a Requerida a indenizar o Autor, por danos materiais, no valor de R$ 788,97, bem como para reparar pecuniariamente os danos morais suportados em valor não inferior a R$ 5.000,00.
c) A inversão do ônus probatório, em benefício da parte autora. Em assim não entendendo o juízo, pugna-se, desde já, pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
Confere-se à causa o valor de R$ 5.788,97 (cinco mil setecentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos).
O deferimento do que se expõe é o que, ora, respeitosamente, se requer.
RENATA STAUFFER DUARTE OAB/ES – 225-8
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5002442-40.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HUDSON SANTOS DUARTE, brasileiro, convivente, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 479.522.886-87, endereço eletrônico hudsonduarte@hotmail.com, domiciliado na Rua Dr. Moacyr Gonçalves, 247/205, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.060-445, por sua advogada, constituída no instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Avenid Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto, Vitória, Espírito Santo, CE 29109-350, pelos motivos a seguir expostos.
1. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA EM QUE SE FULCRA O PEDIDO AUTORAL
O Requerente comprou da Requerida passagem aérea para ir de Vitória para São Paulo (Guarulhos). O vôo (LA4537) sairia de Vitória no dia 11/12/23, às 04:15 h, com previsão de chegada no Aeroporto de Guarulhos às 05:55 h (Compra LA 9573334CHNR.
O objetivo da viagem seria a participação do Requerente no curso sobre Inteligência Artificial, denominado “IMERSÃO IA PARA NEGÓCIOS”, adquirido em 21/11/2023, conforme comprovante em anexo. Referido Curso seria realizado no dia 11/12/23 ao dia 12/12/23, das 09h às 18h, no Novotel Morumbi, situado na Rua Min, Nelson Hungria, 577, Vila Tramontano, São Paulo/SP.
Sendo assim, no dia agendado para a viagem (11/12/2023), às 2:45 h da madrugada, o Requerente se dirigiu ao Aeroporto de Vitória para pegar o vôo das 04:15 h, mas, lá chegando, tomou conhecimento de que o referido vôo havia sido CANCELADO pela Requerida, sem NENHUMA COMUNICAÇÃO PRÉVIA ao Requerente.
Cumpre salientar que o dia anterior (10/12/2023), o Requerente fe normalmente o check in para a viagem e só tomou conhecimento do cancelamento do vôo quando a funcionária do aeroporto, que fica antes do RX, tentou scanear o QR Code do check in.
Foi esta funcionária que informou o Requerente do cancelamento do vôo e o direcionou ao Balcão da Latam. Lá chegando, o Requerente não obteve
nenhuma justificativa para o cancelamento do vôo e nem tampouco sobre a ausência de comunicação prévia acerca de tal cancelamento. Conseguiu, apenas, remarcar o vôo para o mesmo dia, às 10:30 h, cuja previsão de chegada no Aeroporto de Guarulhos seria às 12:10 h.
Diante disso, o Requerente pegou um UBER às 3:25 h para retornar à su residencia, onde aguardou até o horário de retornar ao Aeroporto, tend gastado a quantia de R$ 18,91 (dezoito reais e noventa e um centavos) co a “corrida”.
Com efeito, em decorrência do cancelamento do vôo original e consequente remarcação pela Requerida, o Requerente somente chegou em Guarulhos às 12:10h do dia 11/12/23 e, como já estava muito atrasado para o Curso, precisou pegar um UBER para se deslocar do Aeroporto até o Novotel, gastando mais R$ 145,06 (cento e quarenta e cinco reais e seis centavos).
Vale ressaltar que o Requerente não teria necessidade de pegar um UBER para ir de Guarulhos ao Novotel na cidade de São Paulo, pois chegaria no
aeroporto às 05:55 h, muito tempo antes do início do curso, podendo pegar o transfer gratuito de Guarulhos para Congonhas.
Entretanto, por culpa exclusiva da Requerida, além dos gastos com UBER o Requerente somente conseguiu chegar no local do Curso às 14:00 h perdendo, assim, 05 (cinco) horas do curso, já que este havia se iniciado à 09:00 h.
Sendo assim, como o curso possuía a duração de 16 horas, o Requerente tendo perdido as primeiras 05 horas, perdeu cerca de 30% do curso.
Logo, como o Requerente pagou R$ 2.000,00 para ter direito a assistir 16 horas de curso,mas perdeu 05 horas por culta exclusiva da Requerida, equivale a dizer que o Requerente perdeu R$ 625,00 do valor pago pelo curso.
Mesmo tento obtido certificado das 16 horas, através dos documentos or juntados, fica comprovado que efetivamente o Requerente só consegui participar de 11 horas.
Os fatos narrados, além de desleixo, de descaso por parte da Requerida junto a seus consumidores, denota ato irregular e defeito na prestação do serviço contratado, claramente apto a gerar danos nas esferas material e moral do Autor, como será, a seguir, melhor especificado.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA QUE EMBASA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA
2.1 Inversão do ônus da Prova
Premente aqui se faz a necessidade de que seja invertido o encargo alusivo ao ônus da prova, uma vez que, com relação à ré, é inconteste a natureza hipossuficiente do autor, tanto no que pertine ao aspecto econômico, quanto no que respeita ao acesso a informações técnicas ou de cunho restrito, necessárias ao deslinde da causa.
Como se não fosse bastante tal assertiva, temos, também, que sã verossímeis as alegações autorais, o que se depreende já da análise d documentação acostada, sendo tal fato oportunamente corroborado ratificado no decorrer da instrução processual.
Assim, presentes os elementos legais autorizativos da mencionada inversão, requer, desde já, com supedâneo no art. 6º, VIII do CDC, a decretação da inversão do ônus da prova.
2.2. Existência de responsabilidade por parte da Requerida e o dever de indenizar
Conforme relatado nesta peça, o Requerente contratou a prestação de um serviço, junto à Requerida, que fora, em muito, executado fora das condições estabelecidas na pactuação e, ainda, em inobservância ao que prevê a legislação brasileira para o caso de cancelamento em voos.
Vejamos, por exemplo, que a Requerida desrespeitou a regra contida na Resolução 400 da ANAC, que em seu artigo 20 estabelece que o transportador deve avisar imediatamente ao passageiro, pelos meios de comunicação disponíveis, sobre o cancelamento de vôos.
Nessa contextura, é por nós sabido que na seara cível, aqui vislumbrada em seu sentido lato, qualquer ato que venha a ferir ou a inobservar direito consagrado por lei ou por contrato deve ser reparado, seja por meio de uma prestação específica, tendente a desconstituir o mal praticado, seja por meio de conversão em respectiva indenização pecuniária.
Aludida doutrina vem referendada pela legislação pátria originariamente na Constituição Federal e, de modo infraconstitucional, no Estatuto de Direito Civil, assim como em legislações correlatas que nele possuem apoio supletivo. Dentre esses diplomas legais, encontramos o estatuto afeto à matéria consumerista (CDC), matéria esta que externa, justamente, a natureza da questão ora levada à apreciação desse juízo.
A teor do que disciplinam os arts. 2º e 3º do CDC, Autor e ré caracterizam- se, respectivamente, como consumidoras e como fornecedora de serviços, fato que restou cabalmente demonstrado pela contratação havida entre ambas.
omo sujeitos de uma relação de consumo, as partes, além de necessitarem bservar as disposições do contrato por elas firmado, devem também bservar os direitos básicos do consumidor preconizados no art. 6º do CDC, em como na Resolução de nº 400/2016 da ANAC, especialmente arts. 20 26, pontuadamente no que respeita ao dever de prestação adequada dos erviços, bem como ao dever de reparações material e moral.
Nesse contexto, relativos deveres restaram inobservados pela Requerida, na medida em que prestou serviço defeituoso, não informou sobre o cancelamento do voo, levando o Requerente a perder cerca de 30% do curso sobre inteligência artificial que foi fazer em São Paulo.
A efetivação dessas práticas e/ou condutas indevidas/abusivas, pela Requerida, enseja, por conseguinte, sua responsabilidade civil pela reparação dos danos advindos de referidas condutas, o que, no caso em voga, se nos apresenta, inclusive, sob a ótica da teoria da responsabilidade objetiva, a teor do que disciplina o art. 14 do CDC.
Significa dizer que são bastantes as comprovações do ato ilícito, do dano, bem como do nexo de causalidade entre ambos para imbutirmos à Requerida o dever de reparação do mal causado.
Por todo o exposto, comprovados os deveres de a Requerida indenizar o Autor pelos danos materiais e morais por ele suportados, passemos, de forma sucinta, a verificar suas especificações, assim como os critérios para a fixação do respectivo quantum indenizatório.
No que respeita ao dano material temos que o mesmo, no caso vertente, se apresenta sob a modalidade de “dano efetivo”, os seja, o “mal pecuniário”, o prejuízo material decorrente dos atos praticados pela requerida.
Nessa vertente, como já disposto no tópico 1 deste petitório, entre a realização de despesas com UBER, o Requerente necessitou desembolsar a quantia de R$ 163,97, valor que lhes deve ser ressarcido, pela Requerida, de modo integral e atualizado.
Da mesma forma, deve o Requerente ser ressarcido na quantia de R$ 625,00 referente às cinco horas de curso que o mesmo perdeu por culpa da Requerida.
Portanto, o total dos danos materiais atingem o montante de R$ 788,97 (setecentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos).
No que é afeto aos danos morais, estes se configuram pelos desgastes físico e psicológico a que foi submetido o autor, seja pelo desleixo com que o caso fora tratado pela Requerida, que, em momento algum, informou acerca do cancelamento do vôo, deixando o Requerente sair de casa de madrugada inutilmente, seja porque fez com que o Requerente perdesse grande parte de um curso sobre inteligência artificial, tão importante para o Requerente.
Ao buscar quantificar o valor do dano extrapatrimonial, deve o magistrado valer-se de critérios objetivos, tais como situações econômicas da vítima e do autor do dano, reprimenda pelo ocorrido e extensão do mal causado, relacionando-os às especificidades do caso concreto.
Aplicando-se aludidos critérios ao caso sob julgamento, é-nos possível concluir que o valor da condenação da requerida deve ser fixado em valores tais que possam repreendê-la pela injustificada prática irregular e abusiva, bem como pela arbitrariedade, negligência e descaso com que tratou o caso do autor.
No que pertine ao aspecto econômico das partes, vê-se que o autor é um consumidor comum, ao passo que a Requerida externa-se como grande sociedade empresária que detém grande parte dos dividendos oriundos da contratação dos serviços de transporte aéreo no país.
Por derradeiro, alinhavando tudo o que fora aqui delineado, trazemos à análise destaque sobre o tema realizado por Adda Pellegrini Grinover e por Herman de Vasconcelos1:
“Toda e qualquer legislação de proteção ao consumidor tem, portanto, a mesma ratio, vale dizer, reequilibrar a relação de consumo, seja reforçando, quando possível, a posição do consumidor, seja proibindo ou limitando certas práticas no mercado.”
Afiançando o entender doutrinário disposto, temos o entender dos tribunais quando elencam os critérios cuja observância se faz necessária ao reconhecimento do dano moral e ao arbitramento do respectivo quantum indenizatório, como destacado nos julgados seguintes:
CIVIL.CDC.TRANSPORTE AÉREO.ATRASO EM VÔO.DANOS MORAIS.DEVER DE INDENIZAR.ARBITRAMENTO JUSTO.1.O atraso exagerado em voo doméstico(mais de cinco horas) que ocasiona perda de eventos programados para a viagem, aborrecimentos, decepções e abalos físicos e emocionais, além de desconforto, constrangimentos e incertezas, atinge direito imaterial do consumidor, a configurar dano material e moral passível de reparação pecuniária. 2.Justo é o valor arbitrado para compor dano moral que observa as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatórias, punitiva e preventiva ou pedagógica e aos princípios gerais da prudência, bom senso ,proporcionalidade .razoabilidade e adequação, tendo em conta as circunstâncias
1 TJ-MG : 3250608 MG 2.0000.00.325060-8/000
que envolveram o fato, as condições pessoais econômicas e financeiras do ofendido, assim como o grau da ofensa moral e a preocupação de não se permitir que a reparação transforme- se em fonte de renda indevida, em como não seja tão parcimoniosa que passe despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.3.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.(20050111442757 ACJ, Relator João Batista, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, julgado em 22/08/2006,DJ 25/09/2006 (destacamos)
APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.389.156-4, DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL APELANTE: Tim Celular S/A APELADO: Brugim & Carlesso Ltda - Imobiliária Cidade RELATOR: Luciano Carrasco Falavinha Souza em substituição à Desembargadora Denise Kruger Pereira. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. SUSPENSÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. VÁRIOS BLOQUEIOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM BASE EM COBRANÇAS INDEVIDAS NÃO ADIMPLIDAS. QUANTUM. MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM AS SITUAÇÕES VEXATÓRIAS E PREJUÍZOS DE ORDEM MORAL E MATERIAL ÀS QUAIS FOI EXPOSTO O CONSUMIDOR, NO ÂMAGO DE SUA HONRA E CONSEQUÊNCIAS ECONÔMICAS NA GESTÃO DE SEU NEGÓCIO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1. "16.3. Critérios para fixação da indenização do dano moral De qualquer maneira, inspirado em
parte na doutrina e em parte na jurisprudência, ma principalmente levando-se em conta os princípio constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade d pessoa humana, do respeito à vida e da garantia incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de um sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia e, ainda, garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, possível fixarem-se alguns ESTADO DO PARANÁ Apelação Cíve n.º 1.389.156-4 parâmetros para a determinação d indenização por danos morais, quais sejam: a) a naturez específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) repercussão da ofensa no meio social em que vive consumidor ofendido d) a existência de dolo - má-fé - por part do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e possibilidade real e efetiva do ofensor, na prática do at danoso e o grau de sua culpa; g) a prática anterior do ofenso relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofenso visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição 1.2. Valor corretamente fixado em R$ 15.000,00.3. Recurs não provido. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível n. 1.389.156-4 (destacamos)
Todo o esposado corrobora o entendimento autoral de condenação da Requerida a indenizar o Requerente pelos danos materiais e morais que por ela lhe foram causados, assim como alinhava o fato de que aludida telefones: (27) 98821-9334
condenação deve balizar-se em patamares que observem a gravidade e a extensão dos danos, assim como o caráter punitivo e repressivo da medida.
3. POSTULAÇÕES
Como consequência lógica e jurídica do exposto, requer:
a) A citação da Requerida para que, desejando, apresente defesa ao teor das alegações insertas nesta peça, sob pena de incorrer nos efeitos decorrentes da revelia.
b) O julgamento de procedência dos pedidos, para condenar a Requerida a indenizar o Autor, por danos materiais, no valor de R$ 788,97, bem como para reparar pecuniariamente os danos morais suportados em valor não inferior a R$ 5.000,00.
c) A inversão do ônus probatório, em benefício da parte autora. Em assim não entendendo o juízo, pugna-se, desde já, pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
Confere-se à causa o valor de R$ 5.788,97 (cinco mil setecentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos).
O deferimento do que se expõe é o que, ora, respeitosamente, se requer.
RENATA STAUFFER DUARTE OAB/ES – 225-8
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5002442-40.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HUDSON SANTOS DUARTE, brasileiro, convivente, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 479.522.886-87, endereço eletrônico hudsonduarte@hotmail.com, domiciliado na Rua Dr. Moacyr Gonçalves, 247/205, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.060-445, por sua advogada, constituída no instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Avenid Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto, Vitória, Espírito Santo, CE 29109-350, pelos motivos a seguir expostos.
1. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA EM QUE SE FULCRA O PEDIDO AUTORAL
O Requerente comprou da Requerida passagem aérea para ir de Vitória para São Paulo (Guarulhos). O vôo (LA4537) sairia de Vitória no dia 11/12/23, às 04:15 h, com previsão de chegada no Aeroporto de Guarulhos às 05:55 h (Compra LA 9573334CHNR.
O objetivo da viagem seria a participação do Requerente no curso sobre Inteligência Artificial, denominado “IMERSÃO IA PARA NEGÓCIOS”, adquirido em 21/11/2023, conforme comprovante em anexo. Referido Curso seria realizado no dia 11/12/23 ao dia 12/12/23, das 09h às 18h, no Novotel Morumbi, situado na Rua Min, Nelson Hungria, 577, Vila Tramontano, São Paulo/SP.
Sendo assim, no dia agendado para a viagem (11/12/2023), às 2:45 h da madrugada, o Requerente se dirigiu ao Aeroporto de Vitória para pegar o vôo das 04:15 h, mas, lá chegando, tomou conhecimento de que o referido vôo havia sido CANCELADO pela Requerida, sem NENHUMA COMUNICAÇÃO PRÉVIA ao Requerente.
Cumpre salientar que o dia anterior (10/12/2023), o Requerente fe normalmente o check in para a viagem e só tomou conhecimento do cancelamento do vôo quando a funcionária do aeroporto, que fica antes do RX, tentou scanear o QR Code do check in.
Foi esta funcionária que informou o Requerente do cancelamento do vôo e o direcionou ao Balcão da Latam. Lá chegando, o Requerente não obteve
nenhuma justificativa para o cancelamento do vôo e nem tampouco sobre a ausência de comunicação prévia acerca de tal cancelamento. Conseguiu, apenas, remarcar o vôo para o mesmo dia, às 10:30 h, cuja previsão de chegada no Aeroporto de Guarulhos seria às 12:10 h.
Diante disso, o Requerente pegou um UBER às 3:25 h para retornar à su residencia, onde aguardou até o horário de retornar ao Aeroporto, tend gastado a quantia de R$ 18,91 (dezoito reais e noventa e um centavos) co a “corrida”.
Com efeito, em decorrência do cancelamento do vôo original e consequente remarcação pela Requerida, o Requerente somente chegou em Guarulhos às 12:10h do dia 11/12/23 e, como já estava muito atrasado para o Curso, precisou pegar um UBER para se deslocar do Aeroporto até o Novotel, gastando mais R$ 145,06 (cento e quarenta e cinco reais e seis centavos).
Vale ressaltar que o Requerente não teria necessidade de pegar um UBER para ir de Guarulhos ao Novotel na cidade de São Paulo, pois chegaria no
aeroporto às 05:55 h, muito tempo antes do início do curso, podendo pegar o transfer gratuito de Guarulhos para Congonhas.
Entretanto, por culpa exclusiva da Requerida, além dos gastos com UBER o Requerente somente conseguiu chegar no local do Curso às 14:00 h perdendo, assim, 05 (cinco) horas do curso, já que este havia se iniciado à 09:00 h.
Sendo assim, como o curso possuía a duração de 16 horas, o Requerente tendo perdido as primeiras 05 horas, perdeu cerca de 30% do curso.
Logo, como o Requerente pagou R$ 2.000,00 para ter direito a assistir 16 horas de curso,mas perdeu 05 horas por culta exclusiva da Requerida, equivale a dizer que o Requerente perdeu R$ 625,00 do valor pago pelo curso.
Mesmo tento obtido certificado das 16 horas, através dos documentos or juntados, fica comprovado que efetivamente o Requerente só consegui participar de 11 horas.
Os fatos narrados, além de desleixo, de descaso por parte da Requerida junto a seus consumidores, denota ato irregular e defeito na prestação do serviço contratado, claramente apto a gerar danos nas esferas material e moral do Autor, como será, a seguir, melhor especificado.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA QUE EMBASA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA
2.1 Inversão do ônus da Prova
Premente aqui se faz a necessidade de que seja invertido o encargo alusivo ao ônus da prova, uma vez que, com relação à ré, é inconteste a natureza hipossuficiente do autor, tanto no que pertine ao aspecto econômico, quanto no que respeita ao acesso a informações técnicas ou de cunho restrito, necessárias ao deslinde da causa.
Como se não fosse bastante tal assertiva, temos, também, que sã verossímeis as alegações autorais, o que se depreende já da análise d documentação acostada, sendo tal fato oportunamente corroborado ratificado no decorrer da instrução processual.
Assim, presentes os elementos legais autorizativos da mencionada inversão, requer, desde já, com supedâneo no art. 6º, VIII do CDC, a decretação da inversão do ônus da prova.
2.2. Existência de responsabilidade por parte da Requerida e o dever de indenizar
Conforme relatado nesta peça, o Requerente contratou a prestação de um serviço, junto à Requerida, que fora, em muito, executado fora das condições estabelecidas na pactuação e, ainda, em inobservância ao que prevê a legislação brasileira para o caso de cancelamento em voos.
Vejamos, por exemplo, que a Requerida desrespeitou a regra contida na Resolução 400 da ANAC, que em seu artigo 20 estabelece que o transportador deve avisar imediatamente ao passageiro, pelos meios de comunicação disponíveis, sobre o cancelamento de vôos.
Nessa contextura, é por nós sabido que na seara cível, aqui vislumbrada em seu sentido lato, qualquer ato que venha a ferir ou a inobservar direito consagrado por lei ou por contrato deve ser reparado, seja por meio de uma prestação específica, tendente a desconstituir o mal praticado, seja por meio de conversão em respectiva indenização pecuniária.
Aludida doutrina vem referendada pela legislação pátria originariamente na Constituição Federal e, de modo infraconstitucional, no Estatuto de Direito Civil, assim como em legislações correlatas que nele possuem apoio supletivo. Dentre esses diplomas legais, encontramos o estatuto afeto à matéria consumerista (CDC), matéria esta que externa, justamente, a natureza da questão ora levada à apreciação desse juízo.
A teor do que disciplinam os arts. 2º e 3º do CDC, Autor e ré caracterizam- se, respectivamente, como consumidoras e como fornecedora de serviços, fato que restou cabalmente demonstrado pela contratação havida entre ambas.
omo sujeitos de uma relação de consumo, as partes, além de necessitarem bservar as disposições do contrato por elas firmado, devem também bservar os direitos básicos do consumidor preconizados no art. 6º do CDC, em como na Resolução de nº 400/2016 da ANAC, especialmente arts. 20 26, pontuadamente no que respeita ao dever de prestação adequada dos erviços, bem como ao dever de reparações material e moral.
Nesse contexto, relativos deveres restaram inobservados pela Requerida, na medida em que prestou serviço defeituoso, não informou sobre o cancelamento do voo, levando o Requerente a perder cerca de 30% do curso sobre inteligência artificial que foi fazer em São Paulo.
A efetivação dessas práticas e/ou condutas indevidas/abusivas, pela Requerida, enseja, por conseguinte, sua responsabilidade civil pela reparação dos danos advindos de referidas condutas, o que, no caso em voga, se nos apresenta, inclusive, sob a ótica da teoria da responsabilidade objetiva, a teor do que disciplina o art. 14 do CDC.
Significa dizer que são bastantes as comprovações do ato ilícito, do dano, bem como do nexo de causalidade entre ambos para imbutirmos à Requerida o dever de reparação do mal causado.
Por todo o exposto, comprovados os deveres de a Requerida indenizar o Autor pelos danos materiais e morais por ele suportados, passemos, de forma sucinta, a verificar suas especificações, assim como os critérios para a fixação do respectivo quantum indenizatório.
No que respeita ao dano material temos que o mesmo, no caso vertente, se apresenta sob a modalidade de “dano efetivo”, os seja, o “mal pecuniário”, o prejuízo material decorrente dos atos praticados pela requerida.
Nessa vertente, como já disposto no tópico 1 deste petitório, entre a realização de despesas com UBER, o Requerente necessitou desembolsar a quantia de R$ 163,97, valor que lhes deve ser ressarcido, pela Requerida, de modo integral e atualizado.
Da mesma forma, deve o Requerente ser ressarcido na quantia de R$ 625,00 referente às cinco horas de curso que o mesmo perdeu por culpa da Requerida.
Portanto, o total dos danos materiais atingem o montante de R$ 788,97 (setecentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos).
No que é afeto aos danos morais, estes se configuram pelos desgastes físico e psicológico a que foi submetido o autor, seja pelo desleixo com que o caso fora tratado pela Requerida, que, em momento algum, informou acerca do cancelamento do vôo, deixando o Requerente sair de casa de madrugada inutilmente, seja porque fez com que o Requerente perdesse grande parte de um curso sobre inteligência artificial, tão importante para o Requerente.
Ao buscar quantificar o valor do dano extrapatrimonial, deve o magistrado valer-se de critérios objetivos, tais como situações econômicas da vítima e do autor do dano, reprimenda pelo ocorrido e extensão do mal causado, relacionando-os às especificidades do caso concreto.
Aplicando-se aludidos critérios ao caso sob julgamento, é-nos possível concluir que o valor da condenação da requerida deve ser fixado em valores tais que possam repreendê-la pela injustificada prática irregular e abusiva, bem como pela arbitrariedade, negligência e descaso com que tratou o caso do autor.
No que pertine ao aspecto econômico das partes, vê-se que o autor é um consumidor comum, ao passo que a Requerida externa-se como grande sociedade empresária que detém grande parte dos dividendos oriundos da contratação dos serviços de transporte aéreo no país.
Por derradeiro, alinhavando tudo o que fora aqui delineado, trazemos à análise destaque sobre o tema realizado por Adda Pellegrini Grinover e por Herman de Vasconcelos1:
“Toda e qualquer legislação de proteção ao consumidor tem, portanto, a mesma ratio, vale dizer, reequilibrar a relação de consumo, seja reforçando, quando possível, a posição do consumidor, seja proibindo ou limitando certas práticas no mercado.”
Afiançando o entender doutrinário disposto, temos o entender dos tribunais quando elencam os critérios cuja observância se faz necessária ao reconhecimento do dano moral e ao arbitramento do respectivo quantum indenizatório, como destacado nos julgados seguintes:
CIVIL.CDC.TRANSPORTE AÉREO.ATRASO EM VÔO.DANOS MORAIS.DEVER DE INDENIZAR.ARBITRAMENTO JUSTO.1.O atraso exagerado em voo doméstico(mais de cinco horas) que ocasiona perda de eventos programados para a viagem, aborrecimentos, decepções e abalos físicos e emocionais, além de desconforto, constrangimentos e incertezas, atinge direito imaterial do consumidor, a configurar dano material e moral passível de reparação pecuniária. 2.Justo é o valor arbitrado para compor dano moral que observa as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatórias, punitiva e preventiva ou pedagógica e aos princípios gerais da prudência, bom senso ,proporcionalidade .razoabilidade e adequação, tendo em conta as circunstâncias
1 TJ-MG : 3250608 MG 2.0000.00.325060-8/000
que envolveram o fato, as condições pessoais econômicas e financeiras do ofendido, assim como o grau da ofensa moral e a preocupação de não se permitir que a reparação transforme- se em fonte de renda indevida, em como não seja tão parcimoniosa que passe despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.3.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.(20050111442757 ACJ, Relator João Batista, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, julgado em 22/08/2006,DJ 25/09/2006 (destacamos)
APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.389.156-4, DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL APELANTE: Tim Celular S/A APELADO: Brugim & Carlesso Ltda - Imobiliária Cidade RELATOR: Luciano Carrasco Falavinha Souza em substituição à Desembargadora Denise Kruger Pereira. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. SUSPENSÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. VÁRIOS BLOQUEIOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM BASE EM COBRANÇAS INDEVIDAS NÃO ADIMPLIDAS. QUANTUM. MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM AS SITUAÇÕES VEXATÓRIAS E PREJUÍZOS DE ORDEM MORAL E MATERIAL ÀS QUAIS FOI EXPOSTO O CONSUMIDOR, NO ÂMAGO DE SUA HONRA E CONSEQUÊNCIAS ECONÔMICAS NA GESTÃO DE SEU NEGÓCIO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1. "16.3. Critérios para fixação da indenização do dano moral De qualquer maneira, inspirado em
parte na doutrina e em parte na jurisprudência, ma principalmente levando-se em conta os princípio constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade d pessoa humana, do respeito à vida e da garantia incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de um sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia e, ainda, garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, possível fixarem-se alguns ESTADO DO PARANÁ Apelação Cíve n.º 1.389.156-4 parâmetros para a determinação d indenização por danos morais, quais sejam: a) a naturez específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) repercussão da ofensa no meio social em que vive consumidor ofendido d) a existência de dolo - má-fé - por part do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e possibilidade real e efetiva do ofensor, na prática do at danoso e o grau de sua culpa; g) a prática anterior do ofenso relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofenso visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição 1.2. Valor corretamente fixado em R$ 15.000,00.3. Recurs não provido. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível n. 1.389.156-4 (destacamos)
Todo o esposado corrobora o entendimento autoral de condenação da Requerida a indenizar o Requerente pelos danos materiais e morais que por ela lhe foram causados, assim como alinhava o fato de que aludida telefones: (27) 98821-9334
condenação deve balizar-se em patamares que observem a gravidade e a extensão dos danos, assim como o caráter punitivo e repressivo da medida.
3. POSTULAÇÕES
Como consequência lógica e jurídica do exposto, requer:
a) A citação da Requerida para que, desejando, apresente defesa ao teor das alegações insertas nesta peça, sob pena de incorrer nos efeitos decorrentes da revelia.
b) O julgamento de procedência dos pedidos, para condenar a Requerida a indenizar o Autor, por danos materiais, no valor de R$ 788,97, bem como para reparar pecuniariamente os danos morais suportados em valor não inferior a R$ 5.000,00.
c) A inversão do ônus probatório, em benefício da parte autora. Em assim não entendendo o juízo, pugna-se, desde já, pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
Confere-se à causa o valor de R$ 5.788,97 (cinco mil setecentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos).
O deferimento do que se expõe é o que, ora, respeitosamente, se requer.
RENATA STAUFFER DUARTE OAB/ES – 225-8
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5002442-40.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HUDSON SANTOS DUARTE, brasileiro, convivente, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 479.522.886-87, endereço eletrônico hudsonduarte@hotmail.com, domiciliado na Rua Dr. Moacyr Gonçalves, 247/205, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.060-445, por sua advogada, constituída no instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Avenid Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto, Vitória, Espírito Santo, CE 29109-350, pelos motivos a seguir expostos.
1. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA EM QUE SE FULCRA O PEDIDO AUTORAL
O Requerente comprou da Requerida passagem aérea para ir de Vitória para São Paulo (Guarulhos). O vôo (LA4537) sairia de Vitória no dia 11/12/23, às 04:15 h, com previsão de chegada no Aeroporto de Guarulhos às 05:55 h (Compra LA 9573334CHNR.
O objetivo da viagem seria a participação do Requerente no curso sobre Inteligência Artificial, denominado “IMERSÃO IA PARA NEGÓCIOS”, adquirido em 21/11/2023, conforme comprovante em anexo. Referido Curso seria realizado no dia 11/12/23 ao dia 12/12/23, das 09h às 18h, no Novotel Morumbi, situado na Rua Min, Nelson Hungria, 577, Vila Tramontano, São Paulo/SP.
Sendo assim, no dia agendado para a viagem (11/12/2023), às 2:45 h da madrugada, o Requerente se dirigiu ao Aeroporto de Vitória para pegar o vôo das 04:15 h, mas, lá chegando, tomou conhecimento de que o referido vôo havia sido CANCELADO pela Requerida, sem NENHUMA COMUNICAÇÃO PRÉVIA ao Requerente.
Cumpre salientar que o dia anterior (10/12/2023), o Requerente fe normalmente o check in para a viagem e só tomou conhecimento do cancelamento do vôo quando a funcionária do aeroporto, que fica antes do RX, tentou scanear o QR Code do check in.
Foi esta funcionária que informou o Requerente do cancelamento do vôo e o direcionou ao Balcão da Latam. Lá chegando, o Requerente não obteve
nenhuma justificativa para o cancelamento do vôo e nem tampouco sobre a ausência de comunicação prévia acerca de tal cancelamento. Conseguiu, apenas, remarcar o vôo para o mesmo dia, às 10:30 h, cuja previsão de chegada no Aeroporto de Guarulhos seria às 12:10 h.
Diante disso, o Requerente pegou um UBER às 3:25 h para retornar à su residencia, onde aguardou até o horário de retornar ao Aeroporto, tend gastado a quantia de R$ 18,91 (dezoito reais e noventa e um centavos) co a “corrida”.
Com efeito, em decorrência do cancelamento do vôo original e consequente remarcação pela Requerida, o Requerente somente chegou em Guarulhos às 12:10h do dia 11/12/23 e, como já estava muito atrasado para o Curso, precisou pegar um UBER para se deslocar do Aeroporto até o Novotel, gastando mais R$ 145,06 (cento e quarenta e cinco reais e seis centavos).
Vale ressaltar que o Requerente não teria necessidade de pegar um UBER para ir de Guarulhos ao Novotel na cidade de São Paulo, pois chegaria no
aeroporto às 05:55 h, muito tempo antes do início do curso, podendo pegar o transfer gratuito de Guarulhos para Congonhas.
Entretanto, por culpa exclusiva da Requerida, além dos gastos com UBER o Requerente somente conseguiu chegar no local do Curso às 14:00 h perdendo, assim, 05 (cinco) horas do curso, já que este havia se iniciado à 09:00 h.
Sendo assim, como o curso possuía a duração de 16 horas, o Requerente tendo perdido as primeiras 05 horas, perdeu cerca de 30% do curso.
Logo, como o Requerente pagou R$ 2.000,00 para ter direito a assistir 16 horas de curso,mas perdeu 05 horas por culta exclusiva da Requerida, equivale a dizer que o Requerente perdeu R$ 625,00 do valor pago pelo curso.
Mesmo tento obtido certificado das 16 horas, através dos documentos or juntados, fica comprovado que efetivamente o Requerente só consegui participar de 11 horas.
Os fatos narrados, além de desleixo, de descaso por parte da Requerida junto a seus consumidores, denota ato irregular e defeito na prestação do serviço contratado, claramente apto a gerar danos nas esferas material e moral do Autor, como será, a seguir, melhor especificado.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA QUE EMBASA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA
2.1 Inversão do ônus da Prova
Premente aqui se faz a necessidade de que seja invertido o encargo alusivo ao ônus da prova, uma vez que, com relação à ré, é inconteste a natureza hipossuficiente do autor, tanto no que pertine ao aspecto econômico, quanto no que respeita ao acesso a informações técnicas ou de cunho restrito, necessárias ao deslinde da causa.
Como se não fosse bastante tal assertiva, temos, também, que sã verossímeis as alegações autorais, o que se depreende já da análise d documentação acostada, sendo tal fato oportunamente corroborado ratificado no decorrer da instrução processual.
Assim, presentes os elementos legais autorizativos da mencionada inversão, requer, desde já, com supedâneo no art. 6º, VIII do CDC, a decretação da inversão do ônus da prova.
2.2. Existência de responsabilidade por parte da Requerida e o dever de indenizar
Conforme relatado nesta peça, o Requerente contratou a prestação de um serviço, junto à Requerida, que fora, em muito, executado fora das condições estabelecidas na pactuação e, ainda, em inobservância ao que prevê a legislação brasileira para o caso de cancelamento em voos.
Vejamos, por exemplo, que a Requerida desrespeitou a regra contida na Resolução 400 da ANAC, que em seu artigo 20 estabelece que o transportador deve avisar imediatamente ao passageiro, pelos meios de comunicação disponíveis, sobre o cancelamento de vôos.
Nessa contextura, é por nós sabido que na seara cível, aqui vislumbrada em seu sentido lato, qualquer ato que venha a ferir ou a inobservar direito consagrado por lei ou por contrato deve ser reparado, seja por meio de uma prestação específica, tendente a desconstituir o mal praticado, seja por meio de conversão em respectiva indenização pecuniária.
Aludida doutrina vem referendada pela legislação pátria originariamente na Constituição Federal e, de modo infraconstitucional, no Estatuto de Direito Civil, assim como em legislações correlatas que nele possuem apoio supletivo. Dentre esses diplomas legais, encontramos o estatuto afeto à matéria consumerista (CDC), matéria esta que externa, justamente, a natureza da questão ora levada à apreciação desse juízo.
A teor do que disciplinam os arts. 2º e 3º do CDC, Autor e ré caracterizam- se, respectivamente, como consumidoras e como fornecedora de serviços, fato que restou cabalmente demonstrado pela contratação havida entre ambas.
omo sujeitos de uma relação de consumo, as partes, além de necessitarem bservar as disposições do contrato por elas firmado, devem também bservar os direitos básicos do consumidor preconizados no art. 6º do CDC, em como na Resolução de nº 400/2016 da ANAC, especialmente arts. 20 26, pontuadamente no que respeita ao dever de prestação adequada dos erviços, bem como ao dever de reparações material e moral.
Nesse contexto, relativos deveres restaram inobservados pela Requerida, na medida em que prestou serviço defeituoso, não informou sobre o cancelamento do voo, levando o Requerente a perder cerca de 30% do curso sobre inteligência artificial que foi fazer em São Paulo.
A efetivação dessas práticas e/ou condutas indevidas/abusivas, pela Requerida, enseja, por conseguinte, sua responsabilidade civil pela reparação dos danos advindos de referidas condutas, o que, no caso em voga, se nos apresenta, inclusive, sob a ótica da teoria da responsabilidade objetiva, a teor do que disciplina o art. 14 do CDC.
Significa dizer que são bastantes as comprovações do ato ilícito, do dano, bem como do nexo de causalidade entre ambos para imbutirmos à Requerida o dever de reparação do mal causado.
Por todo o exposto, comprovados os deveres de a Requerida indenizar o Autor pelos danos materiais e morais por ele suportados, passemos, de forma sucinta, a verificar suas especificações, assim como os critérios para a fixação do respectivo quantum indenizatório.
No que respeita ao dano material temos que o mesmo, no caso vertente, se apresenta sob a modalidade de “dano efetivo”, os seja, o “mal pecuniário”, o prejuízo material decorrente dos atos praticados pela requerida.
Nessa vertente, como já disposto no tópico 1 deste petitório, entre a realização de despesas com UBER, o Requerente necessitou desembolsar a quantia de R$ 163,97, valor que lhes deve ser ressarcido, pela Requerida, de modo integral e atualizado.
Da mesma forma, deve o Requerente ser ressarcido na quantia de R$ 625,00 referente às cinco horas de curso que o mesmo perdeu por culpa da Requerida.
Portanto, o total dos danos materiais atingem o montante de R$ 788,97 (setecentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos).
No que é afeto aos danos morais, estes se configuram pelos desgastes físico e psicológico a que foi submetido o autor, seja pelo desleixo com que o caso fora tratado pela Requerida, que, em momento algum, informou acerca do cancelamento do vôo, deixando o Requerente sair de casa de madrugada inutilmente, seja porque fez com que o Requerente perdesse grande parte de um curso sobre inteligência artificial, tão importante para o Requerente.
Ao buscar quantificar o valor do dano extrapatrimonial, deve o magistrado valer-se de critérios objetivos, tais como situações econômicas da vítima e do autor do dano, reprimenda pelo ocorrido e extensão do mal causado, relacionando-os às especificidades do caso concreto.
Aplicando-se aludidos critérios ao caso sob julgamento, é-nos possível concluir que o valor da condenação da requerida deve ser fixado em valores tais que possam repreendê-la pela injustificada prática irregular e abusiva, bem como pela arbitrariedade, negligência e descaso com que tratou o caso do autor.
No que pertine ao aspecto econômico das partes, vê-se que o autor é um consumidor comum, ao passo que a Requerida externa-se como grande sociedade empresária que detém grande parte dos dividendos oriundos da contratação dos serviços de transporte aéreo no país.
Por derradeiro, alinhavando tudo o que fora aqui delineado, trazemos à análise destaque sobre o tema realizado por Adda Pellegrini Grinover e por Herman de Vasconcelos1:
“Toda e qualquer legislação de proteção ao consumidor tem, portanto, a mesma ratio, vale dizer, reequilibrar a relação de consumo, seja reforçando, quando possível, a posição do consumidor, seja proibindo ou limitando certas práticas no mercado.”
Afiançando o entender doutrinário disposto, temos o entender dos tribunais quando elencam os critérios cuja observância se faz necessária ao reconhecimento do dano moral e ao arbitramento do respectivo quantum indenizatório, como destacado nos julgados seguintes:
CIVIL.CDC.TRANSPORTE AÉREO.ATRASO EM VÔO.DANOS MORAIS.DEVER DE INDENIZAR.ARBITRAMENTO JUSTO.1.O atraso exagerado em voo doméstico(mais de cinco horas) que ocasiona perda de eventos programados para a viagem, aborrecimentos, decepções e abalos físicos e emocionais, além de desconforto, constrangimentos e incertezas, atinge direito imaterial do consumidor, a configurar dano material e moral passível de reparação pecuniária. 2.Justo é o valor arbitrado para compor dano moral que observa as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatórias, punitiva e preventiva ou pedagógica e aos princípios gerais da prudência, bom senso ,proporcionalidade .razoabilidade e adequação, tendo em conta as circunstâncias
1 TJ-MG : 3250608 MG 2.0000.00.325060-8/000
que envolveram o fato, as condições pessoais econômicas e financeiras do ofendido, assim como o grau da ofensa moral e a preocupação de não se permitir que a reparação transforme- se em fonte de renda indevida, em como não seja tão parcimoniosa que passe despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.3.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.(20050111442757 ACJ, Relator João Batista, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, julgado em 22/08/2006,DJ 25/09/2006 (destacamos)
APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.389.156-4, DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL APELANTE: Tim Celular S/A APELADO: Brugim & Carlesso Ltda - Imobiliária Cidade RELATOR: Luciano Carrasco Falavinha Souza em substituição à Desembargadora Denise Kruger Pereira. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. SUSPENSÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. VÁRIOS BLOQUEIOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM BASE EM COBRANÇAS INDEVIDAS NÃO ADIMPLIDAS. QUANTUM. MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM AS SITUAÇÕES VEXATÓRIAS E PREJUÍZOS DE ORDEM MORAL E MATERIAL ÀS QUAIS FOI EXPOSTO O CONSUMIDOR, NO ÂMAGO DE SUA HONRA E CONSEQUÊNCIAS ECONÔMICAS NA GESTÃO DE SEU NEGÓCIO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1. "16.3. Critérios para fixação da indenização do dano moral De qualquer maneira, inspirado em
parte na doutrina e em parte na jurisprudência, ma principalmente levando-se em conta os princípio constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade d pessoa humana, do respeito à vida e da garantia incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de um sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia e, ainda, garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, possível fixarem-se alguns ESTADO DO PARANÁ Apelação Cíve n.º 1.389.156-4 parâmetros para a determinação d indenização por danos morais, quais sejam: a) a naturez específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) repercussão da ofensa no meio social em que vive consumidor ofendido d) a existência de dolo - má-fé - por part do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e possibilidade real e efetiva do ofensor, na prática do at danoso e o grau de sua culpa; g) a prática anterior do ofenso relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofenso visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição 1.2. Valor corretamente fixado em R$ 15.000,00.3. Recurs não provido. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível n. 1.389.156-4 (destacamos)
Todo o esposado corrobora o entendimento autoral de condenação da Requerida a indenizar o Requerente pelos danos materiais e morais que por ela lhe foram causados, assim como alinhava o fato de que aludida telefones: (27) 98821-9334
condenação deve balizar-se em patamares que observem a gravidade e a extensão dos danos, assim como o caráter punitivo e repressivo da medida.
3. POSTULAÇÕES
Como consequência lógica e jurídica do exposto, requer:
a) A citação da Requerida para que, desejando, apresente defesa ao teor das alegações insertas nesta peça, sob pena de incorrer nos efeitos decorrentes da revelia.
b) O julgamento de procedência dos pedidos, para condenar a Requerida a indenizar o Autor, por danos materiais, no valor de R$ 788,97, bem como para reparar pecuniariamente os danos morais suportados em valor não inferior a R$ 5.000,00.
c) A inversão do ônus probatório, em benefício da parte autora. Em assim não entendendo o juízo, pugna-se, desde já, pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
Confere-se à causa o valor de R$ 5.788,97 (cinco mil setecentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos).
O deferimento do que se expõe é o que, ora, respeitosamente, se requer.
RENATA STAUFFER DUARTE OAB/ES – 225-8
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5002442-40.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HUDSON SANTOS DUARTE, brasileiro, convivente, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 479.522.886-87, endereço eletrônico hudsonduarte@hotmail.com, domiciliado na Rua Dr. Moacyr Gonçalves, 247/205, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.060-445, por sua advogada, constituída no instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Avenid Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto, Vitória, Espírito Santo, CE 29109-350, pelos motivos a seguir expostos.
1. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA EM QUE SE FULCRA O PEDIDO AUTORAL
O Requerente comprou da Requerida passagem aérea para ir de Vitória para São Paulo (Guarulhos). O vôo (LA4537) sairia de Vitória no dia 11/12/23, às 04:15 h, com previsão de chegada no Aeroporto de Guarulhos às 05:55 h (Compra LA 9573334CHNR.
O objetivo da viagem seria a participação do Requerente no curso sobre Inteligência Artificial, denominado “IMERSÃO IA PARA NEGÓCIOS”, adquirido em 21/11/2023, conforme comprovante em anexo. Referido Curso seria realizado no dia 11/12/23 ao dia 12/12/23, das 09h às 18h, no Novotel Morumbi, situado na Rua Min, Nelson Hungria, 577, Vila Tramontano, São Paulo/SP.
Sendo assim, no dia agendado para a viagem (11/12/2023), às 2:45 h da madrugada, o Requerente se dirigiu ao Aeroporto de Vitória para pegar o vôo das 04:15 h, mas, lá chegando, tomou conhecimento de que o referido vôo havia sido CANCELADO pela Requerida, sem NENHUMA COMUNICAÇÃO PRÉVIA ao Requerente.
Cumpre salientar que o dia anterior (10/12/2023), o Requerente fe normalmente o check in para a viagem e só tomou conhecimento do cancelamento do vôo quando a funcionária do aeroporto, que fica antes do RX, tentou scanear o QR Code do check in.
Foi esta funcionária que informou o Requerente do cancelamento do vôo e o direcionou ao Balcão da Latam. Lá chegando, o Requerente não obteve
nenhuma justificativa para o cancelamento do vôo e nem tampouco sobre a ausência de comunicação prévia acerca de tal cancelamento. Conseguiu, apenas, remarcar o vôo para o mesmo dia, às 10:30 h, cuja previsão de chegada no Aeroporto de Guarulhos seria às 12:10 h.
Diante disso, o Requerente pegou um UBER às 3:25 h para retornar à su residencia, onde aguardou até o horário de retornar ao Aeroporto, tend gastado a quantia de R$ 18,91 (dezoito reais e noventa e um centavos) co a “corrida”.
Com efeito, em decorrência do cancelamento do vôo original e consequente remarcação pela Requerida, o Requerente somente chegou em Guarulhos às 12:10h do dia 11/12/23 e, como já estava muito atrasado para o Curso, precisou pegar um UBER para se deslocar do Aeroporto até o Novotel, gastando mais R$ 145,06 (cento e quarenta e cinco reais e seis centavos).
Vale ressaltar que o Requerente não teria necessidade de pegar um UBER para ir de Guarulhos ao Novotel na cidade de São Paulo, pois chegaria no
aeroporto às 05:55 h, muito tempo antes do início do curso, podendo pegar o transfer gratuito de Guarulhos para Congonhas.
Entretanto, por culpa exclusiva da Requerida, além dos gastos com UBER o Requerente somente conseguiu chegar no local do Curso às 14:00 h perdendo, assim, 05 (cinco) horas do curso, já que este havia se iniciado à 09:00 h.
Sendo assim, como o curso possuía a duração de 16 horas, o Requerente tendo perdido as primeiras 05 horas, perdeu cerca de 30% do curso.
Logo, como o Requerente pagou R$ 2.000,00 para ter direito a assistir 16 horas de curso,mas perdeu 05 horas por culta exclusiva da Requerida, equivale a dizer que o Requerente perdeu R$ 625,00 do valor pago pelo curso.
Mesmo tento obtido certificado das 16 horas, através dos documentos or juntados, fica comprovado que efetivamente o Requerente só consegui participar de 11 horas.
Os fatos narrados, além de desleixo, de descaso por parte da Requerida junto a seus consumidores, denota ato irregular e defeito na prestação do serviço contratado, claramente apto a gerar danos nas esferas material e moral do Autor, como será, a seguir, melhor especificado.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA QUE EMBASA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA
2.1 Inversão do ônus da Prova
Premente aqui se faz a necessidade de que seja invertido o encargo alusivo ao ônus da prova, uma vez que, com relação à ré, é inconteste a natureza hipossuficiente do autor, tanto no que pertine ao aspecto econômico, quanto no que respeita ao acesso a informações técnicas ou de cunho restrito, necessárias ao deslinde da causa.
Como se não fosse bastante tal assertiva, temos, também, que sã verossímeis as alegações autorais, o que se depreende já da análise d documentação acostada, sendo tal fato oportunamente corroborado ratificado no decorrer da instrução processual.
Assim, presentes os elementos legais autorizativos da mencionada inversão, requer, desde já, com supedâneo no art. 6º, VIII do CDC, a decretação da inversão do ônus da prova.
2.2. Existência de responsabilidade por parte da Requerida e o dever de indenizar
Conforme relatado nesta peça, o Requerente contratou a prestação de um serviço, junto à Requerida, que fora, em muito, executado fora das condições estabelecidas na pactuação e, ainda, em inobservância ao que prevê a legislação brasileira para o caso de cancelamento em voos.
Vejamos, por exemplo, que a Requerida desrespeitou a regra contida na Resolução 400 da ANAC, que em seu artigo 20 estabelece que o transportador deve avisar imediatamente ao passageiro, pelos meios de comunicação disponíveis, sobre o cancelamento de vôos.
Nessa contextura, é por nós sabido que na seara cível, aqui vislumbrada em seu sentido lato, qualquer ato que venha a ferir ou a inobservar direito consagrado por lei ou por contrato deve ser reparado, seja por meio de uma prestação específica, tendente a desconstituir o mal praticado, seja por meio de conversão em respectiva indenização pecuniária.
Aludida doutrina vem referendada pela legislação pátria originariamente na Constituição Federal e, de modo infraconstitucional, no Estatuto de Direito Civil, assim como em legislações correlatas que nele possuem apoio supletivo. Dentre esses diplomas legais, encontramos o estatuto afeto à matéria consumerista (CDC), matéria esta que externa, justamente, a natureza da questão ora levada à apreciação desse juízo.
A teor do que disciplinam os arts. 2º e 3º do CDC, Autor e ré caracterizam- se, respectivamente, como consumidoras e como fornecedora de serviços, fato que restou cabalmente demonstrado pela contratação havida entre ambas.
omo sujeitos de uma relação de consumo, as partes, além de necessitarem bservar as disposições do contrato por elas firmado, devem também bservar os direitos básicos do consumidor preconizados no art. 6º do CDC, em como na Resolução de nº 400/2016 da ANAC, especialmente arts. 20 26, pontuadamente no que respeita ao dever de prestação adequada dos erviços, bem como ao dever de reparações material e moral.
Nesse contexto, relativos deveres restaram inobservados pela Requerida, na medida em que prestou serviço defeituoso, não informou sobre o cancelamento do voo, levando o Requerente a perder cerca de 30% do curso sobre inteligência artificial que foi fazer em São Paulo.
A efetivação dessas práticas e/ou condutas indevidas/abusivas, pela Requerida, enseja, por conseguinte, sua responsabilidade civil pela reparação dos danos advindos de referidas condutas, o que, no caso em voga, se nos apresenta, inclusive, sob a ótica da teoria da responsabilidade objetiva, a teor do que disciplina o art. 14 do CDC.
Significa dizer que são bastantes as comprovações do ato ilícito, do dano, bem como do nexo de causalidade entre ambos para imbutirmos à Requerida o dever de reparação do mal causado.
Por todo o exposto, comprovados os deveres de a Requerida indenizar o Autor pelos danos materiais e morais por ele suportados, passemos, de forma sucinta, a verificar suas especificações, assim como os critérios para a fixação do respectivo quantum indenizatório.
No que respeita ao dano material temos que o mesmo, no caso vertente, se apresenta sob a modalidade de “dano efetivo”, os seja, o “mal pecuniário”, o prejuízo material decorrente dos atos praticados pela requerida.
Nessa vertente, como já disposto no tópico 1 deste petitório, entre a realização de despesas com UBER, o Requerente necessitou desembolsar a quantia de R$ 163,97, valor que lhes deve ser ressarcido, pela Requerida, de modo integral e atualizado.
Da mesma forma, deve o Requerente ser ressarcido na quantia de R$ 625,00 referente às cinco horas de curso que o mesmo perdeu por culpa da Requerida.
Portanto, o total dos danos materiais atingem o montante de R$ 788,97 (setecentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos).
No que é afeto aos danos morais, estes se configuram pelos desgastes físico e psicológico a que foi submetido o autor, seja pelo desleixo com que o caso fora tratado pela Requerida, que, em momento algum, informou acerca do cancelamento do vôo, deixando o Requerente sair de casa de madrugada inutilmente, seja porque fez com que o Requerente perdesse grande parte de um curso sobre inteligência artificial, tão importante para o Requerente.
Ao buscar quantificar o valor do dano extrapatrimonial, deve o magistrado valer-se de critérios objetivos, tais como situações econômicas da vítima e do autor do dano, reprimenda pelo ocorrido e extensão do mal causado, relacionando-os às especificidades do caso concreto.
Aplicando-se aludidos critérios ao caso sob julgamento, é-nos possível concluir que o valor da condenação da requerida deve ser fixado em valores tais que possam repreendê-la pela injustificada prática irregular e abusiva, bem como pela arbitrariedade, negligência e descaso com que tratou o caso do autor.
No que pertine ao aspecto econômico das partes, vê-se que o autor é um consumidor comum, ao passo que a Requerida externa-se como grande sociedade empresária que detém grande parte dos dividendos oriundos da contratação dos serviços de transporte aéreo no país.
Por derradeiro, alinhavando tudo o que fora aqui delineado, trazemos à análise destaque sobre o tema realizado por Adda Pellegrini Grinover e por Herman de Vasconcelos1:
“Toda e qualquer legislação de proteção ao consumidor tem, portanto, a mesma ratio, vale dizer, reequilibrar a relação de consumo, seja reforçando, quando possível, a posição do consumidor, seja proibindo ou limitando certas práticas no mercado.”
Afiançando o entender doutrinário disposto, temos o entender dos tribunais quando elencam os critérios cuja observância se faz necessária ao reconhecimento do dano moral e ao arbitramento do respectivo quantum indenizatório, como destacado nos julgados seguintes:
CIVIL.CDC.TRANSPORTE AÉREO.ATRASO EM VÔO.DANOS MORAIS.DEVER DE INDENIZAR.ARBITRAMENTO JUSTO.1.O atraso exagerado em voo doméstico(mais de cinco horas) que ocasiona perda de eventos programados para a viagem, aborrecimentos, decepções e abalos físicos e emocionais, além de desconforto, constrangimentos e incertezas, atinge direito imaterial do consumidor, a configurar dano material e moral passível de reparação pecuniária. 2.Justo é o valor arbitrado para compor dano moral que observa as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatórias, punitiva e preventiva ou pedagógica e aos princípios gerais da prudência, bom senso ,proporcionalidade .razoabilidade e adequação, tendo em conta as circunstâncias
1 TJ-MG : 3250608 MG 2.0000.00.325060-8/000
que envolveram o fato, as condições pessoais econômicas e financeiras do ofendido, assim como o grau da ofensa moral e a preocupação de não se permitir que a reparação transforme- se em fonte de renda indevida, em como não seja tão parcimoniosa que passe despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.3.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.(20050111442757 ACJ, Relator João Batista, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, julgado em 22/08/2006,DJ 25/09/2006 (destacamos)
APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.389.156-4, DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL APELANTE: Tim Celular S/A APELADO: Brugim & Carlesso Ltda - Imobiliária Cidade RELATOR: Luciano Carrasco Falavinha Souza em substituição à Desembargadora Denise Kruger Pereira. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. SUSPENSÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. VÁRIOS BLOQUEIOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM BASE EM COBRANÇAS INDEVIDAS NÃO ADIMPLIDAS. QUANTUM. MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM AS SITUAÇÕES VEXATÓRIAS E PREJUÍZOS DE ORDEM MORAL E MATERIAL ÀS QUAIS FOI EXPOSTO O CONSUMIDOR, NO ÂMAGO DE SUA HONRA E CONSEQUÊNCIAS ECONÔMICAS NA GESTÃO DE SEU NEGÓCIO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1. "16.3. Critérios para fixação da indenização do dano moral De qualquer maneira, inspirado em
parte na doutrina e em parte na jurisprudência, ma principalmente levando-se em conta os princípio constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade d pessoa humana, do respeito à vida e da garantia incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de um sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia e, ainda, garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, possível fixarem-se alguns ESTADO DO PARANÁ Apelação Cíve n.º 1.389.156-4 parâmetros para a determinação d indenização por danos morais, quais sejam: a) a naturez específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) repercussão da ofensa no meio social em que vive consumidor ofendido d) a existência de dolo - má-fé - por part do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e possibilidade real e efetiva do ofensor, na prática do at danoso e o grau de sua culpa; g) a prática anterior do ofenso relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofenso visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição 1.2. Valor corretamente fixado em R$ 15.000,00.3. Recurs não provido. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível n. 1.389.156-4 (destacamos)
Todo o esposado corrobora o entendimento autoral de condenação da Requerida a indenizar o Requerente pelos danos materiais e morais que por ela lhe foram causados, assim como alinhava o fato de que aludida telefones: (27) 98821-9334
condenação deve balizar-se em patamares que observem a gravidade e a extensão dos danos, assim como o caráter punitivo e repressivo da medida.
3. POSTULAÇÕES
Como consequência lógica e jurídica do exposto, requer:
a) A citação da Requerida para que, desejando, apresente defesa ao teor das alegações insertas nesta peça, sob pena de incorrer nos efeitos decorrentes da revelia.
b) O julgamento de procedência dos pedidos, para condenar a Requerida a indenizar o Autor, por danos materiais, no valor de R$ 788,97, bem como para reparar pecuniariamente os danos morais suportados em valor não inferior a R$ 5.000,00.
c) A inversão do ônus probatório, em benefício da parte autora. Em assim não entendendo o juízo, pugna-se, desde já, pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
Confere-se à causa o valor de R$ 5.788,97 (cinco mil setecentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos).
O deferimento do que se expõe é o que, ora, respeitosamente, se requer.
RENATA STAUFFER DUARTE OAB/ES – 225-8
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5002442-40.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HUDSON SANTOS DUARTE, brasileiro, convivente, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 479.522.886-87, endereço eletrônico hudsonduarte@hotmail.com, domiciliado na Rua Dr. Moacyr Gonçalves, 247/205, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.060-445, por sua advogada, constituída no instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Avenid Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto, Vitória, Espírito Santo, CE 29109-350, pelos motivos a seguir expostos.
1. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA EM QUE SE FULCRA O PEDIDO AUTORAL
O Requerente comprou da Requerida passagem aérea para ir de Vitória para São Paulo (Guarulhos). O vôo (LA4537) sairia de Vitória no dia 11/12/23, às 04:15 h, com previsão de chegada no Aeroporto de Guarulhos às 05:55 h (Compra LA 9573334CHNR.
O objetivo da viagem seria a participação do Requerente no curso sobre Inteligência Artificial, denominado “IMERSÃO IA PARA NEGÓCIOS”, adquirido em 21/11/2023, conforme comprovante em anexo. Referido Curso seria realizado no dia 11/12/23 ao dia 12/12/23, das 09h às 18h, no Novotel Morumbi, situado na Rua Min, Nelson Hungria, 577, Vila Tramontano, São Paulo/SP.
Sendo assim, no dia agendado para a viagem (11/12/2023), às 2:45 h da madrugada, o Requerente se dirigiu ao Aeroporto de Vitória para pegar o vôo das 04:15 h, mas, lá chegando, tomou conhecimento de que o referido vôo havia sido CANCELADO pela Requerida, sem NENHUMA COMUNICAÇÃO PRÉVIA ao Requerente.
Cumpre salientar que o dia anterior (10/12/2023), o Requerente fe normalmente o check in para a viagem e só tomou conhecimento do cancelamento do vôo quando a funcionária do aeroporto, que fica antes do RX, tentou scanear o QR Code do check in.
Foi esta funcionária que informou o Requerente do cancelamento do vôo e o direcionou ao Balcão da Latam. Lá chegando, o Requerente não obteve
nenhuma justificativa para o cancelamento do vôo e nem tampouco sobre a ausência de comunicação prévia acerca de tal cancelamento. Conseguiu, apenas, remarcar o vôo para o mesmo dia, às 10:30 h, cuja previsão de chegada no Aeroporto de Guarulhos seria às 12:10 h.
Diante disso, o Requerente pegou um UBER às 3:25 h para retornar à su residencia, onde aguardou até o horário de retornar ao Aeroporto, tend gastado a quantia de R$ 18,91 (dezoito reais e noventa e um centavos) co a “corrida”.
Com efeito, em decorrência do cancelamento do vôo original e consequente remarcação pela Requerida, o Requerente somente chegou em Guarulhos às 12:10h do dia 11/12/23 e, como já estava muito atrasado para o Curso, precisou pegar um UBER para se deslocar do Aeroporto até o Novotel, gastando mais R$ 145,06 (cento e quarenta e cinco reais e seis centavos).
Vale ressaltar que o Requerente não teria necessidade de pegar um UBER para ir de Guarulhos ao Novotel na cidade de São Paulo, pois chegaria no
aeroporto às 05:55 h, muito tempo antes do início do curso, podendo pegar o transfer gratuito de Guarulhos para Congonhas.
Entretanto, por culpa exclusiva da Requerida, além dos gastos com UBER o Requerente somente conseguiu chegar no local do Curso às 14:00 h perdendo, assim, 05 (cinco) horas do curso, já que este havia se iniciado à 09:00 h.
Sendo assim, como o curso possuía a duração de 16 horas, o Requerente tendo perdido as primeiras 05 horas, perdeu cerca de 30% do curso.
Logo, como o Requerente pagou R$ 2.000,00 para ter direito a assistir 16 horas de curso,mas perdeu 05 horas por culta exclusiva da Requerida, equivale a dizer que o Requerente perdeu R$ 625,00 do valor pago pelo curso.
Mesmo tento obtido certificado das 16 horas, através dos documentos or juntados, fica comprovado que efetivamente o Requerente só consegui participar de 11 horas.
Os fatos narrados, além de desleixo, de descaso por parte da Requerida junto a seus consumidores, denota ato irregular e defeito na prestação do serviço contratado, claramente apto a gerar danos nas esferas material e moral do Autor, como será, a seguir, melhor especificado.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA QUE EMBASA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA
2.1 Inversão do ônus da Prova
Premente aqui se faz a necessidade de que seja invertido o encargo alusivo ao ônus da prova, uma vez que, com relação à ré, é inconteste a natureza hipossuficiente do autor, tanto no que pertine ao aspecto econômico, quanto no que respeita ao acesso a informações técnicas ou de cunho restrito, necessárias ao deslinde da causa.
Como se não fosse bastante tal assertiva, temos, também, que sã verossímeis as alegações autorais, o que se depreende já da análise d documentação acostada, sendo tal fato oportunamente corroborado ratificado no decorrer da instrução processual.
Assim, presentes os elementos legais autorizativos da mencionada inversão, requer, desde já, com supedâneo no art. 6º, VIII do CDC, a decretação da inversão do ônus da prova.
2.2. Existência de responsabilidade por parte da Requerida e o dever de indenizar
Conforme relatado nesta peça, o Requerente contratou a prestação de um serviço, junto à Requerida, que fora, em muito, executado fora das condições estabelecidas na pactuação e, ainda, em inobservância ao que prevê a legislação brasileira para o caso de cancelamento em voos.
Vejamos, por exemplo, que a Requerida desrespeitou a regra contida na Resolução 400 da ANAC, que em seu artigo 20 estabelece que o transportador deve avisar imediatamente ao passageiro, pelos meios de comunicação disponíveis, sobre o cancelamento de vôos.
Nessa contextura, é por nós sabido que na seara cível, aqui vislumbrada em seu sentido lato, qualquer ato que venha a ferir ou a inobservar direito consagrado por lei ou por contrato deve ser reparado, seja por meio de uma prestação específica, tendente a desconstituir o mal praticado, seja por meio de conversão em respectiva indenização pecuniária.
Aludida doutrina vem referendada pela legislação pátria originariamente na Constituição Federal e, de modo infraconstitucional, no Estatuto de Direito Civil, assim como em legislações correlatas que nele possuem apoio supletivo. Dentre esses diplomas legais, encontramos o estatuto afeto à matéria consumerista (CDC), matéria esta que externa, justamente, a natureza da questão ora levada à apreciação desse juízo.
A teor do que disciplinam os arts. 2º e 3º do CDC, Autor e ré caracterizam- se, respectivamente, como consumidoras e como fornecedora de serviços, fato que restou cabalmente demonstrado pela contratação havida entre ambas.
omo sujeitos de uma relação de consumo, as partes, além de necessitarem bservar as disposições do contrato por elas firmado, devem também bservar os direitos básicos do consumidor preconizados no art. 6º do CDC, em como na Resolução de nº 400/2016 da ANAC, especialmente arts. 20 26, pontuadamente no que respeita ao dever de prestação adequada dos erviços, bem como ao dever de reparações material e moral.
Nesse contexto, relativos deveres restaram inobservados pela Requerida, na medida em que prestou serviço defeituoso, não informou sobre o cancelamento do voo, levando o Requerente a perder cerca de 30% do curso sobre inteligência artificial que foi fazer em São Paulo.
A efetivação dessas práticas e/ou condutas indevidas/abusivas, pela Requerida, enseja, por conseguinte, sua responsabilidade civil pela reparação dos danos advindos de referidas condutas, o que, no caso em voga, se nos apresenta, inclusive, sob a ótica da teoria da responsabilidade objetiva, a teor do que disciplina o art. 14 do CDC.
Significa dizer que são bastantes as comprovações do ato ilícito, do dano, bem como do nexo de causalidade entre ambos para imbutirmos à Requerida o dever de reparação do mal causado.
Por todo o exposto, comprovados os deveres de a Requerida indenizar o Autor pelos danos materiais e morais por ele suportados, passemos, de forma sucinta, a verificar suas especificações, assim como os critérios para a fixação do respectivo quantum indenizatório.
No que respeita ao dano material temos que o mesmo, no caso vertente, se apresenta sob a modalidade de “dano efetivo”, os seja, o “mal pecuniário”, o prejuízo material decorrente dos atos praticados pela requerida.
Nessa vertente, como já disposto no tópico 1 deste petitório, entre a realização de despesas com UBER, o Requerente necessitou desembolsar a quantia de R$ 163,97, valor que lhes deve ser ressarcido, pela Requerida, de modo integral e atualizado.
Da mesma forma, deve o Requerente ser ressarcido na quantia de R$ 625,00 referente às cinco horas de curso que o mesmo perdeu por culpa da Requerida.
Portanto, o total dos danos materiais atingem o montante de R$ 788,97 (setecentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos).
No que é afeto aos danos morais, estes se configuram pelos desgastes físico e psicológico a que foi submetido o autor, seja pelo desleixo com que o caso fora tratado pela Requerida, que, em momento algum, informou acerca do cancelamento do vôo, deixando o Requerente sair de casa de madrugada inutilmente, seja porque fez com que o Requerente perdesse grande parte de um curso sobre inteligência artificial, tão importante para o Requerente.
Ao buscar quantificar o valor do dano extrapatrimonial, deve o magistrado valer-se de critérios objetivos, tais como situações econômicas da vítima e do autor do dano, reprimenda pelo ocorrido e extensão do mal causado, relacionando-os às especificidades do caso concreto.
Aplicando-se aludidos critérios ao caso sob julgamento, é-nos possível concluir que o valor da condenação da requerida deve ser fixado em valores tais que possam repreendê-la pela injustificada prática irregular e abusiva, bem como pela arbitrariedade, negligência e descaso com que tratou o caso do autor.
No que pertine ao aspecto econômico das partes, vê-se que o autor é um consumidor comum, ao passo que a Requerida externa-se como grande sociedade empresária que detém grande parte dos dividendos oriundos da contratação dos serviços de transporte aéreo no país.
Por derradeiro, alinhavando tudo o que fora aqui delineado, trazemos à análise destaque sobre o tema realizado por Adda Pellegrini Grinover e por Herman de Vasconcelos1:
“Toda e qualquer legislação de proteção ao consumidor tem, portanto, a mesma ratio, vale dizer, reequilibrar a relação de consumo, seja reforçando, quando possível, a posição do consumidor, seja proibindo ou limitando certas práticas no mercado.”
Afiançando o entender doutrinário disposto, temos o entender dos tribunais quando elencam os critérios cuja observância se faz necessária ao reconhecimento do dano moral e ao arbitramento do respectivo quantum indenizatório, como destacado nos julgados seguintes:
CIVIL.CDC.TRANSPORTE AÉREO.ATRASO EM VÔO.DANOS MORAIS.DEVER DE INDENIZAR.ARBITRAMENTO JUSTO.1.O atraso exagerado em voo doméstico(mais de cinco horas) que ocasiona perda de eventos programados para a viagem, aborrecimentos, decepções e abalos físicos e emocionais, além de desconforto, constrangimentos e incertezas, atinge direito imaterial do consumidor, a configurar dano material e moral passível de reparação pecuniária. 2.Justo é o valor arbitrado para compor dano moral que observa as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatórias, punitiva e preventiva ou pedagógica e aos princípios gerais da prudência, bom senso ,proporcionalidade .razoabilidade e adequação, tendo em conta as circunstâncias
1 TJ-MG : 3250608 MG 2.0000.00.325060-8/000
que envolveram o fato, as condições pessoais econômicas e financeiras do ofendido, assim como o grau da ofensa moral e a preocupação de não se permitir que a reparação transforme- se em fonte de renda indevida, em como não seja tão parcimoniosa que passe despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.3.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.(20050111442757 ACJ, Relator João Batista, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, julgado em 22/08/2006,DJ 25/09/2006 (destacamos)
APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.389.156-4, DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL APELANTE: Tim Celular S/A APELADO: Brugim & Carlesso Ltda - Imobiliária Cidade RELATOR: Luciano Carrasco Falavinha Souza em substituição à Desembargadora Denise Kruger Pereira. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. SUSPENSÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. VÁRIOS BLOQUEIOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM BASE EM COBRANÇAS INDEVIDAS NÃO ADIMPLIDAS. QUANTUM. MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM AS SITUAÇÕES VEXATÓRIAS E PREJUÍZOS DE ORDEM MORAL E MATERIAL ÀS QUAIS FOI EXPOSTO O CONSUMIDOR, NO ÂMAGO DE SUA HONRA E CONSEQUÊNCIAS ECONÔMICAS NA GESTÃO DE SEU NEGÓCIO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1. "16.3. Critérios para fixação da indenização do dano moral De qualquer maneira, inspirado em
parte na doutrina e em parte na jurisprudência, ma principalmente levando-se em conta os princípio constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade d pessoa humana, do respeito à vida e da garantia incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de um sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia e, ainda, garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, possível fixarem-se alguns ESTADO DO PARANÁ Apelação Cíve n.º 1.389.156-4 parâmetros para a determinação d indenização por danos morais, quais sejam: a) a naturez específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) repercussão da ofensa no meio social em que vive consumidor ofendido d) a existência de dolo - má-fé - por part do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e possibilidade real e efetiva do ofensor, na prática do at danoso e o grau de sua culpa; g) a prática anterior do ofenso relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofenso visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição 1.2. Valor corretamente fixado em R$ 15.000,00.3. Recurs não provido. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível n. 1.389.156-4 (destacamos)
Todo o esposado corrobora o entendimento autoral de condenação da Requerida a indenizar o Requerente pelos danos materiais e morais que por ela lhe foram causados, assim como alinhava o fato de que aludida telefones: (27) 98821-9334
condenação deve balizar-se em patamares que observem a gravidade e a extensão dos danos, assim como o caráter punitivo e repressivo da medida.
3. POSTULAÇÕES
Como consequência lógica e jurídica do exposto, requer:
a) A citação da Requerida para que, desejando, apresente defesa ao teor das alegações insertas nesta peça, sob pena de incorrer nos efeitos decorrentes da revelia.
b) O julgamento de procedência dos pedidos, para condenar a Requerida a indenizar o Autor, por danos materiais, no valor de R$ 788,97, bem como para reparar pecuniariamente os danos morais suportados em valor não inferior a R$ 5.000,00.
c) A inversão do ônus probatório, em benefício da parte autora. Em assim não entendendo o juízo, pugna-se, desde já, pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
Confere-se à causa o valor de R$ 5.788,97 (cinco mil setecentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos).
O deferimento do que se expõe é o que, ora, respeitosamente, se requer.
RENATA STAUFFER DUARTE OAB/ES – 225-8
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5002442-40.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HUDSON SANTOS DUARTE, brasileiro, convivente, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 479.522.886-87, endereço eletrônico hudsonduarte@hotmail.com, domiciliado na Rua Dr. Moacyr Gonçalves, 247/205, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.060-445, por sua advogada, constituída no instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Avenid Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto, Vitória, Espírito Santo, CE 29109-350, pelos motivos a seguir expostos.
1. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA EM QUE SE FULCRA O PEDIDO AUTORAL
O Requerente comprou da Requerida passagem aérea para ir de Vitória para São Paulo (Guarulhos). O vôo (LA4537) sairia de Vitória no dia 11/12/23, às 04:15 h, com previsão de chegada no Aeroporto de Guarulhos às 05:55 h (Compra LA 9573334CHNR.
O objetivo da viagem seria a participação do Requerente no curso sobre Inteligência Artificial, denominado “IMERSÃO IA PARA NEGÓCIOS”, adquirido em 21/11/2023, conforme comprovante em anexo. Referido Curso seria realizado no dia 11/12/23 ao dia 12/12/23, das 09h às 18h, no Novotel Morumbi, situado na Rua Min, Nelson Hungria, 577, Vila Tramontano, São Paulo/SP.
Sendo assim, no dia agendado para a viagem (11/12/2023), às 2:45 h da madrugada, o Requerente se dirigiu ao Aeroporto de Vitória para pegar o vôo das 04:15 h, mas, lá chegando, tomou conhecimento de que o referido vôo havia sido CANCELADO pela Requerida, sem NENHUMA COMUNICAÇÃO PRÉVIA ao Requerente.
Cumpre salientar que o dia anterior (10/12/2023), o Requerente fe normalmente o check in para a viagem e só tomou conhecimento do cancelamento do vôo quando a funcionária do aeroporto, que fica antes do RX, tentou scanear o QR Code do check in.
Foi esta funcionária que informou o Requerente do cancelamento do vôo e o direcionou ao Balcão da Latam. Lá chegando, o Requerente não obteve
nenhuma justificativa para o cancelamento do vôo e nem tampouco sobre a ausência de comunicação prévia acerca de tal cancelamento. Conseguiu, apenas, remarcar o vôo para o mesmo dia, às 10:30 h, cuja previsão de chegada no Aeroporto de Guarulhos seria às 12:10 h.
Diante disso, o Requerente pegou um UBER às 3:25 h para retornar à su residencia, onde aguardou até o horário de retornar ao Aeroporto, tend gastado a quantia de R$ 18,91 (dezoito reais e noventa e um centavos) co a “corrida”.
Com efeito, em decorrência do cancelamento do vôo original e consequente remarcação pela Requerida, o Requerente somente chegou em Guarulhos às 12:10h do dia 11/12/23 e, como já estava muito atrasado para o Curso, precisou pegar um UBER para se deslocar do Aeroporto até o Novotel, gastando mais R$ 145,06 (cento e quarenta e cinco reais e seis centavos).
Vale ressaltar que o Requerente não teria necessidade de pegar um UBER para ir de Guarulhos ao Novotel na cidade de São Paulo, pois chegaria no
aeroporto às 05:55 h, muito tempo antes do início do curso, podendo pegar o transfer gratuito de Guarulhos para Congonhas.
Entretanto, por culpa exclusiva da Requerida, além dos gastos com UBER o Requerente somente conseguiu chegar no local do Curso às 14:00 h perdendo, assim, 05 (cinco) horas do curso, já que este havia se iniciado à 09:00 h.
Sendo assim, como o curso possuía a duração de 16 horas, o Requerente tendo perdido as primeiras 05 horas, perdeu cerca de 30% do curso.
Logo, como o Requerente pagou R$ 2.000,00 para ter direito a assistir 16 horas de curso,mas perdeu 05 horas por culta exclusiva da Requerida, equivale a dizer que o Requerente perdeu R$ 625,00 do valor pago pelo curso.
Mesmo tento obtido certificado das 16 horas, através dos documentos or juntados, fica comprovado que efetivamente o Requerente só consegui participar de 11 horas.
Os fatos narrados, além de desleixo, de descaso por parte da Requerida junto a seus consumidores, denota ato irregular e defeito na prestação do serviço contratado, claramente apto a gerar danos nas esferas material e moral do Autor, como será, a seguir, melhor especificado.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA QUE EMBASA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA
2.1 Inversão do ônus da Prova
Premente aqui se faz a necessidade de que seja invertido o encargo alusivo ao ônus da prova, uma vez que, com relação à ré, é inconteste a natureza hipossuficiente do autor, tanto no que pertine ao aspecto econômico, quanto no que respeita ao acesso a informações técnicas ou de cunho restrito, necessárias ao deslinde da causa.
Como se não fosse bastante tal assertiva, temos, também, que sã verossímeis as alegações autorais, o que se depreende já da análise d documentação acostada, sendo tal fato oportunamente corroborado ratificado no decorrer da instrução processual.
Assim, presentes os elementos legais autorizativos da mencionada inversão, requer, desde já, com supedâneo no art. 6º, VIII do CDC, a decretação da inversão do ônus da prova.
2.2. Existência de responsabilidade por parte da Requerida e o dever de indenizar
Conforme relatado nesta peça, o Requerente contratou a prestação de um serviço, junto à Requerida, que fora, em muito, executado fora das condições estabelecidas na pactuação e, ainda, em inobservância ao que prevê a legislação brasileira para o caso de cancelamento em voos.
Vejamos, por exemplo, que a Requerida desrespeitou a regra contida na Resolução 400 da ANAC, que em seu artigo 20 estabelece que o transportador deve avisar imediatamente ao passageiro, pelos meios de comunicação disponíveis, sobre o cancelamento de vôos.
Nessa contextura, é por nós sabido que na seara cível, aqui vislumbrada em seu sentido lato, qualquer ato que venha a ferir ou a inobservar direito consagrado por lei ou por contrato deve ser reparado, seja por meio de uma prestação específica, tendente a desconstituir o mal praticado, seja por meio de conversão em respectiva indenização pecuniária.
Aludida doutrina vem referendada pela legislação pátria originariamente na Constituição Federal e, de modo infraconstitucional, no Estatuto de Direito Civil, assim como em legislações correlatas que nele possuem apoio supletivo. Dentre esses diplomas legais, encontramos o estatuto afeto à matéria consumerista (CDC), matéria esta que externa, justamente, a natureza da questão ora levada à apreciação desse juízo.
A teor do que disciplinam os arts. 2º e 3º do CDC, Autor e ré caracterizam- se, respectivamente, como consumidoras e como fornecedora de serviços, fato que restou cabalmente demonstrado pela contratação havida entre ambas.
omo sujeitos de uma relação de consumo, as partes, além de necessitarem bservar as disposições do contrato por elas firmado, devem também bservar os direitos básicos do consumidor preconizados no art. 6º do CDC, em como na Resolução de nº 400/2016 da ANAC, especialmente arts. 20 26, pontuadamente no que respeita ao dever de prestação adequada dos erviços, bem como ao dever de reparações material e moral.
Nesse contexto, relativos deveres restaram inobservados pela Requerida, na medida em que prestou serviço defeituoso, não informou sobre o cancelamento do voo, levando o Requerente a perder cerca de 30% do curso sobre inteligência artificial que foi fazer em São Paulo.
A efetivação dessas práticas e/ou condutas indevidas/abusivas, pela Requerida, enseja, por conseguinte, sua responsabilidade civil pela reparação dos danos advindos de referidas condutas, o que, no caso em voga, se nos apresenta, inclusive, sob a ótica da teoria da responsabilidade objetiva, a teor do que disciplina o art. 14 do CDC.
Significa dizer que são bastantes as comprovações do ato ilícito, do dano, bem como do nexo de causalidade entre ambos para imbutirmos à Requerida o dever de reparação do mal causado.
Por todo o exposto, comprovados os deveres de a Requerida indenizar o Autor pelos danos materiais e morais por ele suportados, passemos, de forma sucinta, a verificar suas especificações, assim como os critérios para a fixação do respectivo quantum indenizatório.
No que respeita ao dano material temos que o mesmo, no caso vertente, se apresenta sob a modalidade de “dano efetivo”, os seja, o “mal pecuniário”, o prejuízo material decorrente dos atos praticados pela requerida.
Nessa vertente, como já disposto no tópico 1 deste petitório, entre a realização de despesas com UBER, o Requerente necessitou desembolsar a quantia de R$ 163,97, valor que lhes deve ser ressarcido, pela Requerida, de modo integral e atualizado.
Da mesma forma, deve o Requerente ser ressarcido na quantia de R$ 625,00 referente às cinco horas de curso que o mesmo perdeu por culpa da Requerida.
Portanto, o total dos danos materiais atingem o montante de R$ 788,97 (setecentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos).
No que é afeto aos danos morais, estes se configuram pelos desgastes físico e psicológico a que foi submetido o autor, seja pelo desleixo com que o caso fora tratado pela Requerida, que, em momento algum, informou acerca do cancelamento do vôo, deixando o Requerente sair de casa de madrugada inutilmente, seja porque fez com que o Requerente perdesse grande parte de um curso sobre inteligência artificial, tão importante para o Requerente.
Ao buscar quantificar o valor do dano extrapatrimonial, deve o magistrado valer-se de critérios objetivos, tais como situações econômicas da vítima e do autor do dano, reprimenda pelo ocorrido e extensão do mal causado, relacionando-os às especificidades do caso concreto.
Aplicando-se aludidos critérios ao caso sob julgamento, é-nos possível concluir que o valor da condenação da requerida deve ser fixado em valores tais que possam repreendê-la pela injustificada prática irregular e abusiva, bem como pela arbitrariedade, negligência e descaso com que tratou o caso do autor.
No que pertine ao aspecto econômico das partes, vê-se que o autor é um consumidor comum, ao passo que a Requerida externa-se como grande sociedade empresária que detém grande parte dos dividendos oriundos da contratação dos serviços de transporte aéreo no país.
Por derradeiro, alinhavando tudo o que fora aqui delineado, trazemos à análise destaque sobre o tema realizado por Adda Pellegrini Grinover e por Herman de Vasconcelos1:
“Toda e qualquer legislação de proteção ao consumidor tem, portanto, a mesma ratio, vale dizer, reequilibrar a relação de consumo, seja reforçando, quando possível, a posição do consumidor, seja proibindo ou limitando certas práticas no mercado.”
Afiançando o entender doutrinário disposto, temos o entender dos tribunais quando elencam os critérios cuja observância se faz necessária ao reconhecimento do dano moral e ao arbitramento do respectivo quantum indenizatório, como destacado nos julgados seguintes:
CIVIL.CDC.TRANSPORTE AÉREO.ATRASO EM VÔO.DANOS MORAIS.DEVER DE INDENIZAR.ARBITRAMENTO JUSTO.1.O atraso exagerado em voo doméstico(mais de cinco horas) que ocasiona perda de eventos programados para a viagem, aborrecimentos, decepções e abalos físicos e emocionais, além de desconforto, constrangimentos e incertezas, atinge direito imaterial do consumidor, a configurar dano material e moral passível de reparação pecuniária. 2.Justo é o valor arbitrado para compor dano moral que observa as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatórias, punitiva e preventiva ou pedagógica e aos princípios gerais da prudência, bom senso ,proporcionalidade .razoabilidade e adequação, tendo em conta as circunstâncias
1 TJ-MG : 3250608 MG 2.0000.00.325060-8/000
que envolveram o fato, as condições pessoais econômicas e financeiras do ofendido, assim como o grau da ofensa moral e a preocupação de não se permitir que a reparação transforme- se em fonte de renda indevida, em como não seja tão parcimoniosa que passe despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.3.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.(20050111442757 ACJ, Relator João Batista, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, julgado em 22/08/2006,DJ 25/09/2006 (destacamos)
APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.389.156-4, DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL APELANTE: Tim Celular S/A APELADO: Brugim & Carlesso Ltda - Imobiliária Cidade RELATOR: Luciano Carrasco Falavinha Souza em substituição à Desembargadora Denise Kruger Pereira. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. SUSPENSÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. VÁRIOS BLOQUEIOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM BASE EM COBRANÇAS INDEVIDAS NÃO ADIMPLIDAS. QUANTUM. MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM AS SITUAÇÕES VEXATÓRIAS E PREJUÍZOS DE ORDEM MORAL E MATERIAL ÀS QUAIS FOI EXPOSTO O CONSUMIDOR, NO ÂMAGO DE SUA HONRA E CONSEQUÊNCIAS ECONÔMICAS NA GESTÃO DE SEU NEGÓCIO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1. "16.3. Critérios para fixação da indenização do dano moral De qualquer maneira, inspirado em
parte na doutrina e em parte na jurisprudência, ma principalmente levando-se em conta os princípio constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade d pessoa humana, do respeito à vida e da garantia incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de um sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia e, ainda, garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, possível fixarem-se alguns ESTADO DO PARANÁ Apelação Cíve n.º 1.389.156-4 parâmetros para a determinação d indenização por danos morais, quais sejam: a) a naturez específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) repercussão da ofensa no meio social em que vive consumidor ofendido d) a existência de dolo - má-fé - por part do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e possibilidade real e efetiva do ofensor, na prática do at danoso e o grau de sua culpa; g) a prática anterior do ofenso relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofenso visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição 1.2. Valor corretamente fixado em R$ 15.000,00.3. Recurs não provido. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível n. 1.389.156-4 (destacamos)
Todo o esposado corrobora o entendimento autoral de condenação da Requerida a indenizar o Requerente pelos danos materiais e morais que por ela lhe foram causados, assim como alinhava o fato de que aludida telefones: (27) 98821-9334
condenação deve balizar-se em patamares que observem a gravidade e a extensão dos danos, assim como o caráter punitivo e repressivo da medida.
3. POSTULAÇÕES
Como consequência lógica e jurídica do exposto, requer:
a) A citação da Requerida para que, desejando, apresente defesa ao teor das alegações insertas nesta peça, sob pena de incorrer nos efeitos decorrentes da revelia.
b) O julgamento de procedência dos pedidos, para condenar a Requerida a indenizar o Autor, por danos materiais, no valor de R$ 788,97, bem como para reparar pecuniariamente os danos morais suportados em valor não inferior a R$ 5.000,00.
c) A inversão do ônus probatório, em benefício da parte autora. Em assim não entendendo o juízo, pugna-se, desde já, pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
Confere-se à causa o valor de R$ 5.788,97 (cinco mil setecentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos).
O deferimento do que se expõe é o que, ora, respeitosamente, se requer.
RENATA STAUFFER DUARTE OAB/ES – 225-8
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5002442-40.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HUDSON SANTOS DUARTE, brasileiro, convivente, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 479.522.886-87, endereço eletrônico hudsonduarte@hotmail.com, domiciliado na Rua Dr. Moacyr Gonçalves, 247/205, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.060-445, por sua advogada, constituída no instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Avenid Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto, Vitória, Espírito Santo, CE 29109-350, pelos motivos a seguir expostos.
1. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA EM QUE SE FULCRA O PEDIDO AUTORAL
O Requerente comprou da Requerida passagem aérea para ir de Vitória para São Paulo (Guarulhos). O vôo (LA4537) sairia de Vitória no dia 11/12/23, às 04:15 h, com previsão de chegada no Aeroporto de Guarulhos às 05:55 h (Compra LA 9573334CHNR.
O objetivo da viagem seria a participação do Requerente no curso sobre Inteligência Artificial, denominado “IMERSÃO IA PARA NEGÓCIOS”, adquirido em 21/11/2023, conforme comprovante em anexo. Referido Curso seria realizado no dia 11/12/23 ao dia 12/12/23, das 09h às 18h, no Novotel Morumbi, situado na Rua Min, Nelson Hungria, 577, Vila Tramontano, São Paulo/SP.
Sendo assim, no dia agendado para a viagem (11/12/2023), às 2:45 h da madrugada, o Requerente se dirigiu ao Aeroporto de Vitória para pegar o vôo das 04:15 h, mas, lá chegando, tomou conhecimento de que o referido vôo havia sido CANCELADO pela Requerida, sem NENHUMA COMUNICAÇÃO PRÉVIA ao Requerente.
Cumpre salientar que o dia anterior (10/12/2023), o Requerente fe normalmente o check in para a viagem e só tomou conhecimento do cancelamento do vôo quando a funcionária do aeroporto, que fica antes do RX, tentou scanear o QR Code do check in.
Foi esta funcionária que informou o Requerente do cancelamento do vôo e o direcionou ao Balcão da Latam. Lá chegando, o Requerente não obteve
nenhuma justificativa para o cancelamento do vôo e nem tampouco sobre a ausência de comunicação prévia acerca de tal cancelamento. Conseguiu, apenas, remarcar o vôo para o mesmo dia, às 10:30 h, cuja previsão de chegada no Aeroporto de Guarulhos seria às 12:10 h.
Diante disso, o Requerente pegou um UBER às 3:25 h para retornar à su residencia, onde aguardou até o horário de retornar ao Aeroporto, tend gastado a quantia de R$ 18,91 (dezoito reais e noventa e um centavos) co a “corrida”.
Com efeito, em decorrência do cancelamento do vôo original e consequente remarcação pela Requerida, o Requerente somente chegou em Guarulhos às 12:10h do dia 11/12/23 e, como já estava muito atrasado para o Curso, precisou pegar um UBER para se deslocar do Aeroporto até o Novotel, gastando mais R$ 145,06 (cento e quarenta e cinco reais e seis centavos).
Vale ressaltar que o Requerente não teria necessidade de pegar um UBER para ir de Guarulhos ao Novotel na cidade de São Paulo, pois chegaria no
aeroporto às 05:55 h, muito tempo antes do início do curso, podendo pegar o transfer gratuito de Guarulhos para Congonhas.
Entretanto, por culpa exclusiva da Requerida, além dos gastos com UBER o Requerente somente conseguiu chegar no local do Curso às 14:00 h perdendo, assim, 05 (cinco) horas do curso, já que este havia se iniciado à 09:00 h.
Sendo assim, como o curso possuía a duração de 16 horas, o Requerente tendo perdido as primeiras 05 horas, perdeu cerca de 30% do curso.
Logo, como o Requerente pagou R$ 2.000,00 para ter direito a assistir 16 horas de curso,mas perdeu 05 horas por culta exclusiva da Requerida, equivale a dizer que o Requerente perdeu R$ 625,00 do valor pago pelo curso.
Mesmo tento obtido certificado das 16 horas, através dos documentos or juntados, fica comprovado que efetivamente o Requerente só consegui participar de 11 horas.
Os fatos narrados, além de desleixo, de descaso por parte da Requerida junto a seus consumidores, denota ato irregular e defeito na prestação do serviço contratado, claramente apto a gerar danos nas esferas material e moral do Autor, como será, a seguir, melhor especificado.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA QUE EMBASA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA
2.1 Inversão do ônus da Prova
Premente aqui se faz a necessidade de que seja invertido o encargo alusivo ao ônus da prova, uma vez que, com relação à ré, é inconteste a natureza hipossuficiente do autor, tanto no que pertine ao aspecto econômico, quanto no que respeita ao acesso a informações técnicas ou de cunho restrito, necessárias ao deslinde da causa.
Como se não fosse bastante tal assertiva, temos, também, que sã verossímeis as alegações autorais, o que se depreende já da análise d documentação acostada, sendo tal fato oportunamente corroborado ratificado no decorrer da instrução processual.
Assim, presentes os elementos legais autorizativos da mencionada inversão, requer, desde já, com supedâneo no art. 6º, VIII do CDC, a decretação da inversão do ônus da prova.
2.2. Existência de responsabilidade por parte da Requerida e o dever de indenizar
Conforme relatado nesta peça, o Requerente contratou a prestação de um serviço, junto à Requerida, que fora, em muito, executado fora das condições estabelecidas na pactuação e, ainda, em inobservância ao que prevê a legislação brasileira para o caso de cancelamento em voos.
Vejamos, por exemplo, que a Requerida desrespeitou a regra contida na Resolução 400 da ANAC, que em seu artigo 20 estabelece que o transportador deve avisar imediatamente ao passageiro, pelos meios de comunicação disponíveis, sobre o cancelamento de vôos.
Nessa contextura, é por nós sabido que na seara cível, aqui vislumbrada em seu sentido lato, qualquer ato que venha a ferir ou a inobservar direito consagrado por lei ou por contrato deve ser reparado, seja por meio de uma prestação específica, tendente a desconstituir o mal praticado, seja por meio de conversão em respectiva indenização pecuniária.
Aludida doutrina vem referendada pela legislação pátria originariamente na Constituição Federal e, de modo infraconstitucional, no Estatuto de Direito Civil, assim como em legislações correlatas que nele possuem apoio supletivo. Dentre esses diplomas legais, encontramos o estatuto afeto à matéria consumerista (CDC), matéria esta que externa, justamente, a natureza da questão ora levada à apreciação desse juízo.
A teor do que disciplinam os arts. 2º e 3º do CDC, Autor e ré caracterizam- se, respectivamente, como consumidoras e como fornecedora de serviços, fato que restou cabalmente demonstrado pela contratação havida entre ambas.
omo sujeitos de uma relação de consumo, as partes, além de necessitarem bservar as disposições do contrato por elas firmado, devem também bservar os direitos básicos do consumidor preconizados no art. 6º do CDC, em como na Resolução de nº 400/2016 da ANAC, especialmente arts. 20 26, pontuadamente no que respeita ao dever de prestação adequada dos erviços, bem como ao dever de reparações material e moral.
Nesse contexto, relativos deveres restaram inobservados pela Requerida, na medida em que prestou serviço defeituoso, não informou sobre o cancelamento do voo, levando o Requerente a perder cerca de 30% do curso sobre inteligência artificial que foi fazer em São Paulo.
A efetivação dessas práticas e/ou condutas indevidas/abusivas, pela Requerida, enseja, por conseguinte, sua responsabilidade civil pela reparação dos danos advindos de referidas condutas, o que, no caso em voga, se nos apresenta, inclusive, sob a ótica da teoria da responsabilidade objetiva, a teor do que disciplina o art. 14 do CDC.
Significa dizer que são bastantes as comprovações do ato ilícito, do dano, bem como do nexo de causalidade entre ambos para imbutirmos à Requerida o dever de reparação do mal causado.
Por todo o exposto, comprovados os deveres de a Requerida indenizar o Autor pelos danos materiais e morais por ele suportados, passemos, de forma sucinta, a verificar suas especificações, assim como os critérios para a fixação do respectivo quantum indenizatório.
No que respeita ao dano material temos que o mesmo, no caso vertente, se apresenta sob a modalidade de “dano efetivo”, os seja, o “mal pecuniário”, o prejuízo material decorrente dos atos praticados pela requerida.
Nessa vertente, como já disposto no tópico 1 deste petitório, entre a realização de despesas com UBER, o Requerente necessitou desembolsar a quantia de R$ 163,97, valor que lhes deve ser ressarcido, pela Requerida, de modo integral e atualizado.
Da mesma forma, deve o Requerente ser ressarcido na quantia de R$ 625,00 referente às cinco horas de curso que o mesmo perdeu por culpa da Requerida.
Portanto, o total dos danos materiais atingem o montante de R$ 788,97 (setecentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos).
No que é afeto aos danos morais, estes se configuram pelos desgastes físico e psicológico a que foi submetido o autor, seja pelo desleixo com que o caso fora tratado pela Requerida, que, em momento algum, informou acerca do cancelamento do vôo, deixando o Requerente sair de casa de madrugada inutilmente, seja porque fez com que o Requerente perdesse grande parte de um curso sobre inteligência artificial, tão importante para o Requerente.
Ao buscar quantificar o valor do dano extrapatrimonial, deve o magistrado valer-se de critérios objetivos, tais como situações econômicas da vítima e do autor do dano, reprimenda pelo ocorrido e extensão do mal causado, relacionando-os às especificidades do caso concreto.
Aplicando-se aludidos critérios ao caso sob julgamento, é-nos possível concluir que o valor da condenação da requerida deve ser fixado em valores tais que possam repreendê-la pela injustificada prática irregular e abusiva, bem como pela arbitrariedade, negligência e descaso com que tratou o caso do autor.
No que pertine ao aspecto econômico das partes, vê-se que o autor é um consumidor comum, ao passo que a Requerida externa-se como grande sociedade empresária que detém grande parte dos dividendos oriundos da contratação dos serviços de transporte aéreo no país.
Por derradeiro, alinhavando tudo o que fora aqui delineado, trazemos à análise destaque sobre o tema realizado por Adda Pellegrini Grinover e por Herman de Vasconcelos1:
“Toda e qualquer legislação de proteção ao consumidor tem, portanto, a mesma ratio, vale dizer, reequilibrar a relação de consumo, seja reforçando, quando possível, a posição do consumidor, seja proibindo ou limitando certas práticas no mercado.”
Afiançando o entender doutrinário disposto, temos o entender dos tribunais quando elencam os critérios cuja observância se faz necessária ao reconhecimento do dano moral e ao arbitramento do respectivo quantum indenizatório, como destacado nos julgados seguintes:
CIVIL.CDC.TRANSPORTE AÉREO.ATRASO EM VÔO.DANOS MORAIS.DEVER DE INDENIZAR.ARBITRAMENTO JUSTO.1.O atraso exagerado em voo doméstico(mais de cinco horas) que ocasiona perda de eventos programados para a viagem, aborrecimentos, decepções e abalos físicos e emocionais, além de desconforto, constrangimentos e incertezas, atinge direito imaterial do consumidor, a configurar dano material e moral passível de reparação pecuniária. 2.Justo é o valor arbitrado para compor dano moral que observa as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatórias, punitiva e preventiva ou pedagógica e aos princípios gerais da prudência, bom senso ,proporcionalidade .razoabilidade e adequação, tendo em conta as circunstâncias
1 TJ-MG : 3250608 MG 2.0000.00.325060-8/000
que envolveram o fato, as condições pessoais econômicas e financeiras do ofendido, assim como o grau da ofensa moral e a preocupação de não se permitir que a reparação transforme- se em fonte de renda indevida, em como não seja tão parcimoniosa que passe despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.3.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.(20050111442757 ACJ, Relator João Batista, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, julgado em 22/08/2006,DJ 25/09/2006 (destacamos)
APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.389.156-4, DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL APELANTE: Tim Celular S/A APELADO: Brugim & Carlesso Ltda - Imobiliária Cidade RELATOR: Luciano Carrasco Falavinha Souza em substituição à Desembargadora Denise Kruger Pereira. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. SUSPENSÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. VÁRIOS BLOQUEIOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM BASE EM COBRANÇAS INDEVIDAS NÃO ADIMPLIDAS. QUANTUM. MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM AS SITUAÇÕES VEXATÓRIAS E PREJUÍZOS DE ORDEM MORAL E MATERIAL ÀS QUAIS FOI EXPOSTO O CONSUMIDOR, NO ÂMAGO DE SUA HONRA E CONSEQUÊNCIAS ECONÔMICAS NA GESTÃO DE SEU NEGÓCIO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1. "16.3. Critérios para fixação da indenização do dano moral De qualquer maneira, inspirado em
parte na doutrina e em parte na jurisprudência, ma principalmente levando-se em conta os princípio constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade d pessoa humana, do respeito à vida e da garantia incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de um sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia e, ainda, garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, possível fixarem-se alguns ESTADO DO PARANÁ Apelação Cíve n.º 1.389.156-4 parâmetros para a determinação d indenização por danos morais, quais sejam: a) a naturez específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) repercussão da ofensa no meio social em que vive consumidor ofendido d) a existência de dolo - má-fé - por part do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e possibilidade real e efetiva do ofensor, na prática do at danoso e o grau de sua culpa; g) a prática anterior do ofenso relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofenso visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição 1.2. Valor corretamente fixado em R$ 15.000,00.3. Recurs não provido. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível n. 1.389.156-4 (destacamos)
Todo o esposado corrobora o entendimento autoral de condenação da Requerida a indenizar o Requerente pelos danos materiais e morais que por ela lhe foram causados, assim como alinhava o fato de que aludida telefones: (27) 98821-9334
condenação deve balizar-se em patamares que observem a gravidade e a extensão dos danos, assim como o caráter punitivo e repressivo da medida.
3. POSTULAÇÕES
Como consequência lógica e jurídica do exposto, requer:
a) A citação da Requerida para que, desejando, apresente defesa ao teor das alegações insertas nesta peça, sob pena de incorrer nos efeitos decorrentes da revelia.
b) O julgamento de procedência dos pedidos, para condenar a Requerida a indenizar o Autor, por danos materiais, no valor de R$ 788,97, bem como para reparar pecuniariamente os danos morais suportados em valor não inferior a R$ 5.000,00.
c) A inversão do ônus probatório, em benefício da parte autora. Em assim não entendendo o juízo, pugna-se, desde já, pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
Confere-se à causa o valor de R$ 5.788,97 (cinco mil setecentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos).
O deferimento do que se expõe é o que, ora, respeitosamente, se requer.
RENATA STAUFFER DUARTE OAB/ES – 225-8
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5002442-40.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HUDSON SANTOS DUARTE, brasileiro, convivente, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 479.522.886-87, endereço eletrônico hudsonduarte@hotmail.com, domiciliado na Rua Dr. Moacyr Gonçalves, 247/205, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.060-445, por sua advogada, constituída no instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Avenid Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto, Vitória, Espírito Santo, CE 29109-350, pelos motivos a seguir expostos.
1. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA EM QUE SE FULCRA O PEDIDO AUTORAL
O Requerente comprou da Requerida passagem aérea para ir de Vitória para São Paulo (Guarulhos). O vôo (LA4537) sairia de Vitória no dia 11/12/23, às 04:15 h, com previsão de chegada no Aeroporto de Guarulhos às 05:55 h (Compra LA 9573334CHNR.
O objetivo da viagem seria a participação do Requerente no curso sobre Inteligência Artificial, denominado “IMERSÃO IA PARA NEGÓCIOS”, adquirido em 21/11/2023, conforme comprovante em anexo. Referido Curso seria realizado no dia 11/12/23 ao dia 12/12/23, das 09h às 18h, no Novotel Morumbi, situado na Rua Min, Nelson Hungria, 577, Vila Tramontano, São Paulo/SP.
Sendo assim, no dia agendado para a viagem (11/12/2023), às 2:45 h da madrugada, o Requerente se dirigiu ao Aeroporto de Vitória para pegar o vôo das 04:15 h, mas, lá chegando, tomou conhecimento de que o referido vôo havia sido CANCELADO pela Requerida, sem NENHUMA COMUNICAÇÃO PRÉVIA ao Requerente.
Cumpre salientar que o dia anterior (10/12/2023), o Requerente fe normalmente o check in para a viagem e só tomou conhecimento do cancelamento do vôo quando a funcionária do aeroporto, que fica antes do RX, tentou scanear o QR Code do check in.
Foi esta funcionária que informou o Requerente do cancelamento do vôo e o direcionou ao Balcão da Latam. Lá chegando, o Requerente não obteve
nenhuma justificativa para o cancelamento do vôo e nem tampouco sobre a ausência de comunicação prévia acerca de tal cancelamento. Conseguiu, apenas, remarcar o vôo para o mesmo dia, às 10:30 h, cuja previsão de chegada no Aeroporto de Guarulhos seria às 12:10 h.
Diante disso, o Requerente pegou um UBER às 3:25 h para retornar à su residencia, onde aguardou até o horário de retornar ao Aeroporto, tend gastado a quantia de R$ 18,91 (dezoito reais e noventa e um centavos) co a “corrida”.
Com efeito, em decorrência do cancelamento do vôo original e consequente remarcação pela Requerida, o Requerente somente chegou em Guarulhos às 12:10h do dia 11/12/23 e, como já estava muito atrasado para o Curso, precisou pegar um UBER para se deslocar do Aeroporto até o Novotel, gastando mais R$ 145,06 (cento e quarenta e cinco reais e seis centavos).
Vale ressaltar que o Requerente não teria necessidade de pegar um UBER para ir de Guarulhos ao Novotel na cidade de São Paulo, pois chegaria no
aeroporto às 05:55 h, muito tempo antes do início do curso, podendo pegar o transfer gratuito de Guarulhos para Congonhas.
Entretanto, por culpa exclusiva da Requerida, além dos gastos com UBER o Requerente somente conseguiu chegar no local do Curso às 14:00 h perdendo, assim, 05 (cinco) horas do curso, já que este havia se iniciado à 09:00 h.
Sendo assim, como o curso possuía a duração de 16 horas, o Requerente tendo perdido as primeiras 05 horas, perdeu cerca de 30% do curso.
Logo, como o Requerente pagou R$ 2.000,00 para ter direito a assistir 16 horas de curso,mas perdeu 05 horas por culta exclusiva da Requerida, equivale a dizer que o Requerente perdeu R$ 625,00 do valor pago pelo curso.
Mesmo tento obtido certificado das 16 horas, através dos documentos or juntados, fica comprovado que efetivamente o Requerente só consegui participar de 11 horas.
Os fatos narrados, além de desleixo, de descaso por parte da Requerida junto a seus consumidores, denota ato irregular e defeito na prestação do serviço contratado, claramente apto a gerar danos nas esferas material e moral do Autor, como será, a seguir, melhor especificado.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA QUE EMBASA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA
2.1 Inversão do ônus da Prova
Premente aqui se faz a necessidade de que seja invertido o encargo alusivo ao ônus da prova, uma vez que, com relação à ré, é inconteste a natureza hipossuficiente do autor, tanto no que pertine ao aspecto econômico, quanto no que respeita ao acesso a informações técnicas ou de cunho restrito, necessárias ao deslinde da causa.
Como se não fosse bastante tal assertiva, temos, também, que sã verossímeis as alegações autorais, o que se depreende já da análise d documentação acostada, sendo tal fato oportunamente corroborado ratificado no decorrer da instrução processual.
Assim, presentes os elementos legais autorizativos da mencionada inversão, requer, desde já, com supedâneo no art. 6º, VIII do CDC, a decretação da inversão do ônus da prova.
2.2. Existência de responsabilidade por parte da Requerida e o dever de indenizar
Conforme relatado nesta peça, o Requerente contratou a prestação de um serviço, junto à Requerida, que fora, em muito, executado fora das condições estabelecidas na pactuação e, ainda, em inobservância ao que prevê a legislação brasileira para o caso de cancelamento em voos.
Vejamos, por exemplo, que a Requerida desrespeitou a regra contida na Resolução 400 da ANAC, que em seu artigo 20 estabelece que o transportador deve avisar imediatamente ao passageiro, pelos meios de comunicação disponíveis, sobre o cancelamento de vôos.
Nessa contextura, é por nós sabido que na seara cível, aqui vislumbrada em seu sentido lato, qualquer ato que venha a ferir ou a inobservar direito consagrado por lei ou por contrato deve ser reparado, seja por meio de uma prestação específica, tendente a desconstituir o mal praticado, seja por meio de conversão em respectiva indenização pecuniária.
Aludida doutrina vem referendada pela legislação pátria originariamente na Constituição Federal e, de modo infraconstitucional, no Estatuto de Direito Civil, assim como em legislações correlatas que nele possuem apoio supletivo. Dentre esses diplomas legais, encontramos o estatuto afeto à matéria consumerista (CDC), matéria esta que externa, justamente, a natureza da questão ora levada à apreciação desse juízo.
A teor do que disciplinam os arts. 2º e 3º do CDC, Autor e ré caracterizam- se, respectivamente, como consumidoras e como fornecedora de serviços, fato que restou cabalmente demonstrado pela contratação havida entre ambas.
omo sujeitos de uma relação de consumo, as partes, além de necessitarem bservar as disposições do contrato por elas firmado, devem também bservar os direitos básicos do consumidor preconizados no art. 6º do CDC, em como na Resolução de nº 400/2016 da ANAC, especialmente arts. 20 26, pontuadamente no que respeita ao dever de prestação adequada dos erviços, bem como ao dever de reparações material e moral.
Nesse contexto, relativos deveres restaram inobservados pela Requerida, na medida em que prestou serviço defeituoso, não informou sobre o cancelamento do voo, levando o Requerente a perder cerca de 30% do curso sobre inteligência artificial que foi fazer em São Paulo.
A efetivação dessas práticas e/ou condutas indevidas/abusivas, pela Requerida, enseja, por conseguinte, sua responsabilidade civil pela reparação dos danos advindos de referidas condutas, o que, no caso em voga, se nos apresenta, inclusive, sob a ótica da teoria da responsabilidade objetiva, a teor do que disciplina o art. 14 do CDC.
Significa dizer que são bastantes as comprovações do ato ilícito, do dano, bem como do nexo de causalidade entre ambos para imbutirmos à Requerida o dever de reparação do mal causado.
Por todo o exposto, comprovados os deveres de a Requerida indenizar o Autor pelos danos materiais e morais por ele suportados, passemos, de forma sucinta, a verificar suas especificações, assim como os critérios para a fixação do respectivo quantum indenizatório.
No que respeita ao dano material temos que o mesmo, no caso vertente, se apresenta sob a modalidade de “dano efetivo”, os seja, o “mal pecuniário”, o prejuízo material decorrente dos atos praticados pela requerida.
Nessa vertente, como já disposto no tópico 1 deste petitório, entre a realização de despesas com UBER, o Requerente necessitou desembolsar a quantia de R$ 163,97, valor que lhes deve ser ressarcido, pela Requerida, de modo integral e atualizado.
Da mesma forma, deve o Requerente ser ressarcido na quantia de R$ 625,00 referente às cinco horas de curso que o mesmo perdeu por culpa da Requerida.
Portanto, o total dos danos materiais atingem o montante de R$ 788,97 (setecentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos).
No que é afeto aos danos morais, estes se configuram pelos desgastes físico e psicológico a que foi submetido o autor, seja pelo desleixo com que o caso fora tratado pela Requerida, que, em momento algum, informou acerca do cancelamento do vôo, deixando o Requerente sair de casa de madrugada inutilmente, seja porque fez com que o Requerente perdesse grande parte de um curso sobre inteligência artificial, tão importante para o Requerente.
Ao buscar quantificar o valor do dano extrapatrimonial, deve o magistrado valer-se de critérios objetivos, tais como situações econômicas da vítima e do autor do dano, reprimenda pelo ocorrido e extensão do mal causado, relacionando-os às especificidades do caso concreto.
Aplicando-se aludidos critérios ao caso sob julgamento, é-nos possível concluir que o valor da condenação da requerida deve ser fixado em valores tais que possam repreendê-la pela injustificada prática irregular e abusiva, bem como pela arbitrariedade, negligência e descaso com que tratou o caso do autor.
No que pertine ao aspecto econômico das partes, vê-se que o autor é um consumidor comum, ao passo que a Requerida externa-se como grande sociedade empresária que detém grande parte dos dividendos oriundos da contratação dos serviços de transporte aéreo no país.
Por derradeiro, alinhavando tudo o que fora aqui delineado, trazemos à análise destaque sobre o tema realizado por Adda Pellegrini Grinover e por Herman de Vasconcelos1:
“Toda e qualquer legislação de proteção ao consumidor tem, portanto, a mesma ratio, vale dizer, reequilibrar a relação de consumo, seja reforçando, quando possível, a posição do consumidor, seja proibindo ou limitando certas práticas no mercado.”
Afiançando o entender doutrinário disposto, temos o entender dos tribunais quando elencam os critérios cuja observância se faz necessária ao reconhecimento do dano moral e ao arbitramento do respectivo quantum indenizatório, como destacado nos julgados seguintes:
CIVIL.CDC.TRANSPORTE AÉREO.ATRASO EM VÔO.DANOS MORAIS.DEVER DE INDENIZAR.ARBITRAMENTO JUSTO.1.O atraso exagerado em voo doméstico(mais de cinco horas) que ocasiona perda de eventos programados para a viagem, aborrecimentos, decepções e abalos físicos e emocionais, além de desconforto, constrangimentos e incertezas, atinge direito imaterial do consumidor, a configurar dano material e moral passível de reparação pecuniária. 2.Justo é o valor arbitrado para compor dano moral que observa as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatórias, punitiva e preventiva ou pedagógica e aos princípios gerais da prudência, bom senso ,proporcionalidade .razoabilidade e adequação, tendo em conta as circunstâncias
1 TJ-MG : 3250608 MG 2.0000.00.325060-8/000
que envolveram o fato, as condições pessoais econômicas e financeiras do ofendido, assim como o grau da ofensa moral e a preocupação de não se permitir que a reparação transforme- se em fonte de renda indevida, em como não seja tão parcimoniosa que passe despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.3.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.(20050111442757 ACJ, Relator João Batista, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, julgado em 22/08/2006,DJ 25/09/2006 (destacamos)
APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.389.156-4, DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL APELANTE: Tim Celular S/A APELADO: Brugim & Carlesso Ltda - Imobiliária Cidade RELATOR: Luciano Carrasco Falavinha Souza em substituição à Desembargadora Denise Kruger Pereira. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. SUSPENSÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. VÁRIOS BLOQUEIOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM BASE EM COBRANÇAS INDEVIDAS NÃO ADIMPLIDAS. QUANTUM. MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM AS SITUAÇÕES VEXATÓRIAS E PREJUÍZOS DE ORDEM MORAL E MATERIAL ÀS QUAIS FOI EXPOSTO O CONSUMIDOR, NO ÂMAGO DE SUA HONRA E CONSEQUÊNCIAS ECONÔMICAS NA GESTÃO DE SEU NEGÓCIO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1. "16.3. Critérios para fixação da indenização do dano moral De qualquer maneira, inspirado em
parte na doutrina e em parte na jurisprudência, ma principalmente levando-se em conta os princípio constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade d pessoa humana, do respeito à vida e da garantia incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de um sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia e, ainda, garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, possível fixarem-se alguns ESTADO DO PARANÁ Apelação Cíve n.º 1.389.156-4 parâmetros para a determinação d indenização por danos morais, quais sejam: a) a naturez específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) repercussão da ofensa no meio social em que vive consumidor ofendido d) a existência de dolo - má-fé - por part do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e possibilidade real e efetiva do ofensor, na prática do at danoso e o grau de sua culpa; g) a prática anterior do ofenso relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofenso visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição 1.2. Valor corretamente fixado em R$ 15.000,00.3. Recurs não provido. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível n. 1.389.156-4 (destacamos)
Todo o esposado corrobora o entendimento autoral de condenação da Requerida a indenizar o Requerente pelos danos materiais e morais que por ela lhe foram causados, assim como alinhava o fato de que aludida telefones: (27) 98821-9334
condenação deve balizar-se em patamares que observem a gravidade e a extensão dos danos, assim como o caráter punitivo e repressivo da medida.
3. POSTULAÇÕES
Como consequência lógica e jurídica do exposto, requer:
a) A citação da Requerida para que, desejando, apresente defesa ao teor das alegações insertas nesta peça, sob pena de incorrer nos efeitos decorrentes da revelia.
b) O julgamento de procedência dos pedidos, para condenar a Requerida a indenizar o Autor, por danos materiais, no valor de R$ 788,97, bem como para reparar pecuniariamente os danos morais suportados em valor não inferior a R$ 5.000,00.
c) A inversão do ônus probatório, em benefício da parte autora. Em assim não entendendo o juízo, pugna-se, desde já, pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
Confere-se à causa o valor de R$ 5.788,97 (cinco mil setecentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos).
O deferimento do que se expõe é o que, ora, respeitosamente, se requer.
RENATA STAUFFER DUARTE OAB/ES – 225-8
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5002442-40.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HUDSON SANTOS DUARTE, brasileiro, convivente, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 479.522.886-87, endereço eletrônico hudsonduarte@hotmail.com, domiciliado na Rua Dr. Moacyr Gonçalves, 247/205, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.060-445, por sua advogada, constituída no instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Avenid Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto, Vitória, Espírito Santo, CE 29109-350, pelos motivos a seguir expostos.
1. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA EM QUE SE FULCRA O PEDIDO AUTORAL
O Requerente comprou da Requerida passagem aérea para ir de Vitória para São Paulo (Guarulhos). O vôo (LA4537) sairia de Vitória no dia 11/12/23, às 04:15 h, com previsão de chegada no Aeroporto de Guarulhos às 05:55 h (Compra LA 9573334CHNR.
O objetivo da viagem seria a participação do Requerente no curso sobre Inteligência Artificial, denominado “IMERSÃO IA PARA NEGÓCIOS”, adquirido em 21/11/2023, conforme comprovante em anexo. Referido Curso seria realizado no dia 11/12/23 ao dia 12/12/23, das 09h às 18h, no Novotel Morumbi, situado na Rua Min, Nelson Hungria, 577, Vila Tramontano, São Paulo/SP.
Sendo assim, no dia agendado para a viagem (11/12/2023), às 2:45 h da madrugada, o Requerente se dirigiu ao Aeroporto de Vitória para pegar o vôo das 04:15 h, mas, lá chegando, tomou conhecimento de que o referido vôo havia sido CANCELADO pela Requerida, sem NENHUMA COMUNICAÇÃO PRÉVIA ao Requerente.
Cumpre salientar que o dia anterior (10/12/2023), o Requerente fe normalmente o check in para a viagem e só tomou conhecimento do cancelamento do vôo quando a funcionária do aeroporto, que fica antes do RX, tentou scanear o QR Code do check in.
Foi esta funcionária que informou o Requerente do cancelamento do vôo e o direcionou ao Balcão da Latam. Lá chegando, o Requerente não obteve
nenhuma justificativa para o cancelamento do vôo e nem tampouco sobre a ausência de comunicação prévia acerca de tal cancelamento. Conseguiu, apenas, remarcar o vôo para o mesmo dia, às 10:30 h, cuja previsão de chegada no Aeroporto de Guarulhos seria às 12:10 h.
Diante disso, o Requerente pegou um UBER às 3:25 h para retornar à su residencia, onde aguardou até o horário de retornar ao Aeroporto, tend gastado a quantia de R$ 18,91 (dezoito reais e noventa e um centavos) co a “corrida”.
Com efeito, em decorrência do cancelamento do vôo original e consequente remarcação pela Requerida, o Requerente somente chegou em Guarulhos às 12:10h do dia 11/12/23 e, como já estava muito atrasado para o Curso, precisou pegar um UBER para se deslocar do Aeroporto até o Novotel, gastando mais R$ 145,06 (cento e quarenta e cinco reais e seis centavos).
Vale ressaltar que o Requerente não teria necessidade de pegar um UBER para ir de Guarulhos ao Novotel na cidade de São Paulo, pois chegaria no
aeroporto às 05:55 h, muito tempo antes do início do curso, podendo pegar o transfer gratuito de Guarulhos para Congonhas.
Entretanto, por culpa exclusiva da Requerida, além dos gastos com UBER o Requerente somente conseguiu chegar no local do Curso às 14:00 h perdendo, assim, 05 (cinco) horas do curso, já que este havia se iniciado à 09:00 h.
Sendo assim, como o curso possuía a duração de 16 horas, o Requerente tendo perdido as primeiras 05 horas, perdeu cerca de 30% do curso.
Logo, como o Requerente pagou R$ 2.000,00 para ter direito a assistir 16 horas de curso,mas perdeu 05 horas por culta exclusiva da Requerida, equivale a dizer que o Requerente perdeu R$ 625,00 do valor pago pelo curso.
Mesmo tento obtido certificado das 16 horas, através dos documentos or juntados, fica comprovado que efetivamente o Requerente só consegui participar de 11 horas.
Os fatos narrados, além de desleixo, de descaso por parte da Requerida junto a seus consumidores, denota ato irregular e defeito na prestação do serviço contratado, claramente apto a gerar danos nas esferas material e moral do Autor, como será, a seguir, melhor especificado.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA QUE EMBASA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA
2.1 Inversão do ônus da Prova
Premente aqui se faz a necessidade de que seja invertido o encargo alusivo ao ônus da prova, uma vez que, com relação à ré, é inconteste a natureza hipossuficiente do autor, tanto no que pertine ao aspecto econômico, quanto no que respeita ao acesso a informações técnicas ou de cunho restrito, necessárias ao deslinde da causa.
Como se não fosse bastante tal assertiva, temos, também, que sã verossímeis as alegações autorais, o que se depreende já da análise d documentação acostada, sendo tal fato oportunamente corroborado ratificado no decorrer da instrução processual.
Assim, presentes os elementos legais autorizativos da mencionada inversão, requer, desde já, com supedâneo no art. 6º, VIII do CDC, a decretação da inversão do ônus da prova.
2.2. Existência de responsabilidade por parte da Requerida e o dever de indenizar
Conforme relatado nesta peça, o Requerente contratou a prestação de um serviço, junto à Requerida, que fora, em muito, executado fora das condições estabelecidas na pactuação e, ainda, em inobservância ao que prevê a legislação brasileira para o caso de cancelamento em voos.
Vejamos, por exemplo, que a Requerida desrespeitou a regra contida na Resolução 400 da ANAC, que em seu artigo 20 estabelece que o transportador deve avisar imediatamente ao passageiro, pelos meios de comunicação disponíveis, sobre o cancelamento de vôos.
Nessa contextura, é por nós sabido que na seara cível, aqui vislumbrada em seu sentido lato, qualquer ato que venha a ferir ou a inobservar direito consagrado por lei ou por contrato deve ser reparado, seja por meio de uma prestação específica, tendente a desconstituir o mal praticado, seja por meio de conversão em respectiva indenização pecuniária.
Aludida doutrina vem referendada pela legislação pátria originariamente na Constituição Federal e, de modo infraconstitucional, no Estatuto de Direito Civil, assim como em legislações correlatas que nele possuem apoio supletivo. Dentre esses diplomas legais, encontramos o estatuto afeto à matéria consumerista (CDC), matéria esta que externa, justamente, a natureza da questão ora levada à apreciação desse juízo.
A teor do que disciplinam os arts. 2º e 3º do CDC, Autor e ré caracterizam- se, respectivamente, como consumidoras e como fornecedora de serviços, fato que restou cabalmente demonstrado pela contratação havida entre ambas.
omo sujeitos de uma relação de consumo, as partes, além de necessitarem bservar as disposições do contrato por elas firmado, devem também bservar os direitos básicos do consumidor preconizados no art. 6º do CDC, em como na Resolução de nº 400/2016 da ANAC, especialmente arts. 20 26, pontuadamente no que respeita ao dever de prestação adequada dos erviços, bem como ao dever de reparações material e moral.
Nesse contexto, relativos deveres restaram inobservados pela Requerida, na medida em que prestou serviço defeituoso, não informou sobre o cancelamento do voo, levando o Requerente a perder cerca de 30% do curso sobre inteligência artificial que foi fazer em São Paulo.
A efetivação dessas práticas e/ou condutas indevidas/abusivas, pela Requerida, enseja, por conseguinte, sua responsabilidade civil pela reparação dos danos advindos de referidas condutas, o que, no caso em voga, se nos apresenta, inclusive, sob a ótica da teoria da responsabilidade objetiva, a teor do que disciplina o art. 14 do CDC.
Significa dizer que são bastantes as comprovações do ato ilícito, do dano, bem como do nexo de causalidade entre ambos para imbutirmos à Requerida o dever de reparação do mal causado.
Por todo o exposto, comprovados os deveres de a Requerida indenizar o Autor pelos danos materiais e morais por ele suportados, passemos, de forma sucinta, a verificar suas especificações, assim como os critérios para a fixação do respectivo quantum indenizatório.
No que respeita ao dano material temos que o mesmo, no caso vertente, se apresenta sob a modalidade de “dano efetivo”, os seja, o “mal pecuniário”, o prejuízo material decorrente dos atos praticados pela requerida.
Nessa vertente, como já disposto no tópico 1 deste petitório, entre a realização de despesas com UBER, o Requerente necessitou desembolsar a quantia de R$ 163,97, valor que lhes deve ser ressarcido, pela Requerida, de modo integral e atualizado.
Da mesma forma, deve o Requerente ser ressarcido na quantia de R$ 625,00 referente às cinco horas de curso que o mesmo perdeu por culpa da Requerida.
Portanto, o total dos danos materiais atingem o montante de R$ 788,97 (setecentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos).
No que é afeto aos danos morais, estes se configuram pelos desgastes físico e psicológico a que foi submetido o autor, seja pelo desleixo com que o caso fora tratado pela Requerida, que, em momento algum, informou acerca do cancelamento do vôo, deixando o Requerente sair de casa de madrugada inutilmente, seja porque fez com que o Requerente perdesse grande parte de um curso sobre inteligência artificial, tão importante para o Requerente.
Ao buscar quantificar o valor do dano extrapatrimonial, deve o magistrado valer-se de critérios objetivos, tais como situações econômicas da vítima e do autor do dano, reprimenda pelo ocorrido e extensão do mal causado, relacionando-os às especificidades do caso concreto.
Aplicando-se aludidos critérios ao caso sob julgamento, é-nos possível concluir que o valor da condenação da requerida deve ser fixado em valores tais que possam repreendê-la pela injustificada prática irregular e abusiva, bem como pela arbitrariedade, negligência e descaso com que tratou o caso do autor.
No que pertine ao aspecto econômico das partes, vê-se que o autor é um consumidor comum, ao passo que a Requerida externa-se como grande sociedade empresária que detém grande parte dos dividendos oriundos da contratação dos serviços de transporte aéreo no país.
Por derradeiro, alinhavando tudo o que fora aqui delineado, trazemos à análise destaque sobre o tema realizado por Adda Pellegrini Grinover e por Herman de Vasconcelos1:
“Toda e qualquer legislação de proteção ao consumidor tem, portanto, a mesma ratio, vale dizer, reequilibrar a relação de consumo, seja reforçando, quando possível, a posição do consumidor, seja proibindo ou limitando certas práticas no mercado.”
Afiançando o entender doutrinário disposto, temos o entender dos tribunais quando elencam os critérios cuja observância se faz necessária ao reconhecimento do dano moral e ao arbitramento do respectivo quantum indenizatório, como destacado nos julgados seguintes:
CIVIL.CDC.TRANSPORTE AÉREO.ATRASO EM VÔO.DANOS MORAIS.DEVER DE INDENIZAR.ARBITRAMENTO JUSTO.1.O atraso exagerado em voo doméstico(mais de cinco horas) que ocasiona perda de eventos programados para a viagem, aborrecimentos, decepções e abalos físicos e emocionais, além de desconforto, constrangimentos e incertezas, atinge direito imaterial do consumidor, a configurar dano material e moral passível de reparação pecuniária. 2.Justo é o valor arbitrado para compor dano moral que observa as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatórias, punitiva e preventiva ou pedagógica e aos princípios gerais da prudência, bom senso ,proporcionalidade .razoabilidade e adequação, tendo em conta as circunstâncias
1 TJ-MG : 3250608 MG 2.0000.00.325060-8/000
que envolveram o fato, as condições pessoais econômicas e financeiras do ofendido, assim como o grau da ofensa moral e a preocupação de não se permitir que a reparação transforme- se em fonte de renda indevida, em como não seja tão parcimoniosa que passe despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.3.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.(20050111442757 ACJ, Relator João Batista, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, julgado em 22/08/2006,DJ 25/09/2006 (destacamos)
APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.389.156-4, DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL APELANTE: Tim Celular S/A APELADO: Brugim & Carlesso Ltda - Imobiliária Cidade RELATOR: Luciano Carrasco Falavinha Souza em substituição à Desembargadora Denise Kruger Pereira. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. SUSPENSÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. VÁRIOS BLOQUEIOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM BASE EM COBRANÇAS INDEVIDAS NÃO ADIMPLIDAS. QUANTUM. MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM AS SITUAÇÕES VEXATÓRIAS E PREJUÍZOS DE ORDEM MORAL E MATERIAL ÀS QUAIS FOI EXPOSTO O CONSUMIDOR, NO ÂMAGO DE SUA HONRA E CONSEQUÊNCIAS ECONÔMICAS NA GESTÃO DE SEU NEGÓCIO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1. "16.3. Critérios para fixação da indenização do dano moral De qualquer maneira, inspirado em
parte na doutrina e em parte na jurisprudência, ma principalmente levando-se em conta os princípio constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade d pessoa humana, do respeito à vida e da garantia incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de um sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia e, ainda, garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, possível fixarem-se alguns ESTADO DO PARANÁ Apelação Cíve n.º 1.389.156-4 parâmetros para a determinação d indenização por danos morais, quais sejam: a) a naturez específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) repercussão da ofensa no meio social em que vive consumidor ofendido d) a existência de dolo - má-fé - por part do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e possibilidade real e efetiva do ofensor, na prática do at danoso e o grau de sua culpa; g) a prática anterior do ofenso relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofenso visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição 1.2. Valor corretamente fixado em R$ 15.000,00.3. Recurs não provido. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível n. 1.389.156-4 (destacamos)
Todo o esposado corrobora o entendimento autoral de condenação da Requerida a indenizar o Requerente pelos danos materiais e morais que por ela lhe foram causados, assim como alinhava o fato de que aludida telefones: (27) 98821-9334
condenação deve balizar-se em patamares que observem a gravidade e a extensão dos danos, assim como o caráter punitivo e repressivo da medida.
3. POSTULAÇÕES
Como consequência lógica e jurídica do exposto, requer:
a) A citação da Requerida para que, desejando, apresente defesa ao teor das alegações insertas nesta peça, sob pena de incorrer nos efeitos decorrentes da revelia.
b) O julgamento de procedência dos pedidos, para condenar a Requerida a indenizar o Autor, por danos materiais, no valor de R$ 788,97, bem como para reparar pecuniariamente os danos morais suportados em valor não inferior a R$ 5.000,00.
c) A inversão do ônus probatório, em benefício da parte autora. Em assim não entendendo o juízo, pugna-se, desde já, pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
Confere-se à causa o valor de R$ 5.788,97 (cinco mil setecentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos).
O deferimento do que se expõe é o que, ora, respeitosamente, se requer.
RENATA STAUFFER DUARTE OAB/ES – 225-8
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5002442-40.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HUDSON SANTOS DUARTE, brasileiro, convivente, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 479.522.886-87, endereço eletrônico hudsonduarte@hotmail.com, domiciliado na Rua Dr. Moacyr Gonçalves, 247/205, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.060-445, por sua advogada, constituída no instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Avenid Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto, Vitória, Espírito Santo, CE 29109-350, pelos motivos a seguir expostos.
1. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA EM QUE SE FULCRA O PEDIDO AUTORAL
O Requerente comprou da Requerida passagem aérea para ir de Vitória para São Paulo (Guarulhos). O vôo (LA4537) sairia de Vitória no dia 11/12/23, às 04:15 h, com previsão de chegada no Aeroporto de Guarulhos às 05:55 h (Compra LA 9573334CHNR.
O objetivo da viagem seria a participação do Requerente no curso sobre Inteligência Artificial, denominado “IMERSÃO IA PARA NEGÓCIOS”, adquirido em 21/11/2023, conforme comprovante em anexo. Referido Curso seria realizado no dia 11/12/23 ao dia 12/12/23, das 09h às 18h, no Novotel Morumbi, situado na Rua Min, Nelson Hungria, 577, Vila Tramontano, São Paulo/SP.
Sendo assim, no dia agendado para a viagem (11/12/2023), às 2:45 h da madrugada, o Requerente se dirigiu ao Aeroporto de Vitória para pegar o vôo das 04:15 h, mas, lá chegando, tomou conhecimento de que o referido vôo havia sido CANCELADO pela Requerida, sem NENHUMA COMUNICAÇÃO PRÉVIA ao Requerente.
Cumpre salientar que o dia anterior (10/12/2023), o Requerente fe normalmente o check in para a viagem e só tomou conhecimento do cancelamento do vôo quando a funcionária do aeroporto, que fica antes do RX, tentou scanear o QR Code do check in.
Foi esta funcionária que informou o Requerente do cancelamento do vôo e o direcionou ao Balcão da Latam. Lá chegando, o Requerente não obteve
nenhuma justificativa para o cancelamento do vôo e nem tampouco sobre a ausência de comunicação prévia acerca de tal cancelamento. Conseguiu, apenas, remarcar o vôo para o mesmo dia, às 10:30 h, cuja previsão de chegada no Aeroporto de Guarulhos seria às 12:10 h.
Diante disso, o Requerente pegou um UBER às 3:25 h para retornar à su residencia, onde aguardou até o horário de retornar ao Aeroporto, tend gastado a quantia de R$ 18,91 (dezoito reais e noventa e um centavos) co a “corrida”.
Com efeito, em decorrência do cancelamento do vôo original e consequente remarcação pela Requerida, o Requerente somente chegou em Guarulhos às 12:10h do dia 11/12/23 e, como já estava muito atrasado para o Curso, precisou pegar um UBER para se deslocar do Aeroporto até o Novotel, gastando mais R$ 145,06 (cento e quarenta e cinco reais e seis centavos).
Vale ressaltar que o Requerente não teria necessidade de pegar um UBER para ir de Guarulhos ao Novotel na cidade de São Paulo, pois chegaria no
aeroporto às 05:55 h, muito tempo antes do início do curso, podendo pegar o transfer gratuito de Guarulhos para Congonhas.
Entretanto, por culpa exclusiva da Requerida, além dos gastos com UBER o Requerente somente conseguiu chegar no local do Curso às 14:00 h perdendo, assim, 05 (cinco) horas do curso, já que este havia se iniciado à 09:00 h.
Sendo assim, como o curso possuía a duração de 16 horas, o Requerente tendo perdido as primeiras 05 horas, perdeu cerca de 30% do curso.
Logo, como o Requerente pagou R$ 2.000,00 para ter direito a assistir 16 horas de curso,mas perdeu 05 horas por culta exclusiva da Requerida, equivale a dizer que o Requerente perdeu R$ 625,00 do valor pago pelo curso.
Mesmo tento obtido certificado das 16 horas, através dos documentos or juntados, fica comprovado que efetivamente o Requerente só consegui participar de 11 horas.
Os fatos narrados, além de desleixo, de descaso por parte da Requerida junto a seus consumidores, denota ato irregular e defeito na prestação do serviço contratado, claramente apto a gerar danos nas esferas material e moral do Autor, como será, a seguir, melhor especificado.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA QUE EMBASA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA
2.1 Inversão do ônus da Prova
Premente aqui se faz a necessidade de que seja invertido o encargo alusivo ao ônus da prova, uma vez que, com relação à ré, é inconteste a natureza hipossuficiente do autor, tanto no que pertine ao aspecto econômico, quanto no que respeita ao acesso a informações técnicas ou de cunho restrito, necessárias ao deslinde da causa.
Como se não fosse bastante tal assertiva, temos, também, que sã verossímeis as alegações autorais, o que se depreende já da análise d documentação acostada, sendo tal fato oportunamente corroborado ratificado no decorrer da instrução processual.
Assim, presentes os elementos legais autorizativos da mencionada inversão, requer, desde já, com supedâneo no art. 6º, VIII do CDC, a decretação da inversão do ônus da prova.
2.2. Existência de responsabilidade por parte da Requerida e o dever de indenizar
Conforme relatado nesta peça, o Requerente contratou a prestação de um serviço, junto à Requerida, que fora, em muito, executado fora das condições estabelecidas na pactuação e, ainda, em inobservância ao que prevê a legislação brasileira para o caso de cancelamento em voos.
Vejamos, por exemplo, que a Requerida desrespeitou a regra contida na Resolução 400 da ANAC, que em seu artigo 20 estabelece que o transportador deve avisar imediatamente ao passageiro, pelos meios de comunicação disponíveis, sobre o cancelamento de vôos.
Nessa contextura, é por nós sabido que na seara cível, aqui vislumbrada em seu sentido lato, qualquer ato que venha a ferir ou a inobservar direito consagrado por lei ou por contrato deve ser reparado, seja por meio de uma prestação específica, tendente a desconstituir o mal praticado, seja por meio de conversão em respectiva indenização pecuniária.
Aludida doutrina vem referendada pela legislação pátria originariamente na Constituição Federal e, de modo infraconstitucional, no Estatuto de Direito Civil, assim como em legislações correlatas que nele possuem apoio supletivo. Dentre esses diplomas legais, encontramos o estatuto afeto à matéria consumerista (CDC), matéria esta que externa, justamente, a natureza da questão ora levada à apreciação desse juízo.
A teor do que disciplinam os arts. 2º e 3º do CDC, Autor e ré caracterizam- se, respectivamente, como consumidoras e como fornecedora de serviços, fato que restou cabalmente demonstrado pela contratação havida entre ambas.
omo sujeitos de uma relação de consumo, as partes, além de necessitarem bservar as disposições do contrato por elas firmado, devem também bservar os direitos básicos do consumidor preconizados no art. 6º do CDC, em como na Resolução de nº 400/2016 da ANAC, especialmente arts. 20 26, pontuadamente no que respeita ao dever de prestação adequada dos erviços, bem como ao dever de reparações material e moral.
Nesse contexto, relativos deveres restaram inobservados pela Requerida, na medida em que prestou serviço defeituoso, não informou sobre o cancelamento do voo, levando o Requerente a perder cerca de 30% do curso sobre inteligência artificial que foi fazer em São Paulo.
A efetivação dessas práticas e/ou condutas indevidas/abusivas, pela Requerida, enseja, por conseguinte, sua responsabilidade civil pela reparação dos danos advindos de referidas condutas, o que, no caso em voga, se nos apresenta, inclusive, sob a ótica da teoria da responsabilidade objetiva, a teor do que disciplina o art. 14 do CDC.
Significa dizer que são bastantes as comprovações do ato ilícito, do dano, bem como do nexo de causalidade entre ambos para imbutirmos à Requerida o dever de reparação do mal causado.
Por todo o exposto, comprovados os deveres de a Requerida indenizar o Autor pelos danos materiais e morais por ele suportados, passemos, de forma sucinta, a verificar suas especificações, assim como os critérios para a fixação do respectivo quantum indenizatório.
No que respeita ao dano material temos que o mesmo, no caso vertente, se apresenta sob a modalidade de “dano efetivo”, os seja, o “mal pecuniário”, o prejuízo material decorrente dos atos praticados pela requerida.
Nessa vertente, como já disposto no tópico 1 deste petitório, entre a realização de despesas com UBER, o Requerente necessitou desembolsar a quantia de R$ 163,97, valor que lhes deve ser ressarcido, pela Requerida, de modo integral e atualizado.
Da mesma forma, deve o Requerente ser ressarcido na quantia de R$ 625,00 referente às cinco horas de curso que o mesmo perdeu por culpa da Requerida.
Portanto, o total dos danos materiais atingem o montante de R$ 788,97 (setecentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos).
No que é afeto aos danos morais, estes se configuram pelos desgastes físico e psicológico a que foi submetido o autor, seja pelo desleixo com que o caso fora tratado pela Requerida, que, em momento algum, informou acerca do cancelamento do vôo, deixando o Requerente sair de casa de madrugada inutilmente, seja porque fez com que o Requerente perdesse grande parte de um curso sobre inteligência artificial, tão importante para o Requerente.
Ao buscar quantificar o valor do dano extrapatrimonial, deve o magistrado valer-se de critérios objetivos, tais como situações econômicas da vítima e do autor do dano, reprimenda pelo ocorrido e extensão do mal causado, relacionando-os às especificidades do caso concreto.
Aplicando-se aludidos critérios ao caso sob julgamento, é-nos possível concluir que o valor da condenação da requerida deve ser fixado em valores tais que possam repreendê-la pela injustificada prática irregular e abusiva, bem como pela arbitrariedade, negligência e descaso com que tratou o caso do autor.
No que pertine ao aspecto econômico das partes, vê-se que o autor é um consumidor comum, ao passo que a Requerida externa-se como grande sociedade empresária que detém grande parte dos dividendos oriundos da contratação dos serviços de transporte aéreo no país.
Por derradeiro, alinhavando tudo o que fora aqui delineado, trazemos à análise destaque sobre o tema realizado por Adda Pellegrini Grinover e por Herman de Vasconcelos1:
“Toda e qualquer legislação de proteção ao consumidor tem, portanto, a mesma ratio, vale dizer, reequilibrar a relação de consumo, seja reforçando, quando possível, a posição do consumidor, seja proibindo ou limitando certas práticas no mercado.”
Afiançando o entender doutrinário disposto, temos o entender dos tribunais quando elencam os critérios cuja observância se faz necessária ao reconhecimento do dano moral e ao arbitramento do respectivo quantum indenizatório, como destacado nos julgados seguintes:
CIVIL.CDC.TRANSPORTE AÉREO.ATRASO EM VÔO.DANOS MORAIS.DEVER DE INDENIZAR.ARBITRAMENTO JUSTO.1.O atraso exagerado em voo doméstico(mais de cinco horas) que ocasiona perda de eventos programados para a viagem, aborrecimentos, decepções e abalos físicos e emocionais, além de desconforto, constrangimentos e incertezas, atinge direito imaterial do consumidor, a configurar dano material e moral passível de reparação pecuniária. 2.Justo é o valor arbitrado para compor dano moral que observa as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatórias, punitiva e preventiva ou pedagógica e aos princípios gerais da prudência, bom senso ,proporcionalidade .razoabilidade e adequação, tendo em conta as circunstâncias
1 TJ-MG : 3250608 MG 2.0000.00.325060-8/000
que envolveram o fato, as condições pessoais econômicas e financeiras do ofendido, assim como o grau da ofensa moral e a preocupação de não se permitir que a reparação transforme- se em fonte de renda indevida, em como não seja tão parcimoniosa que passe despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.3.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.(20050111442757 ACJ, Relator João Batista, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, julgado em 22/08/2006,DJ 25/09/2006 (destacamos)
APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.389.156-4, DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL APELANTE: Tim Celular S/A APELADO: Brugim & Carlesso Ltda - Imobiliária Cidade RELATOR: Luciano Carrasco Falavinha Souza em substituição à Desembargadora Denise Kruger Pereira. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. SUSPENSÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. VÁRIOS BLOQUEIOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM BASE EM COBRANÇAS INDEVIDAS NÃO ADIMPLIDAS. QUANTUM. MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM AS SITUAÇÕES VEXATÓRIAS E PREJUÍZOS DE ORDEM MORAL E MATERIAL ÀS QUAIS FOI EXPOSTO O CONSUMIDOR, NO ÂMAGO DE SUA HONRA E CONSEQUÊNCIAS ECONÔMICAS NA GESTÃO DE SEU NEGÓCIO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1. "16.3. Critérios para fixação da indenização do dano moral De qualquer maneira, inspirado em
parte na doutrina e em parte na jurisprudência, ma principalmente levando-se em conta os princípio constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade d pessoa humana, do respeito à vida e da garantia incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de um sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia e, ainda, garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, possível fixarem-se alguns ESTADO DO PARANÁ Apelação Cíve n.º 1.389.156-4 parâmetros para a determinação d indenização por danos morais, quais sejam: a) a naturez específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) repercussão da ofensa no meio social em que vive consumidor ofendido d) a existência de dolo - má-fé - por part do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e possibilidade real e efetiva do ofensor, na prática do at danoso e o grau de sua culpa; g) a prática anterior do ofenso relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofenso visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição 1.2. Valor corretamente fixado em R$ 15.000,00.3. Recurs não provido. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível n. 1.389.156-4 (destacamos)
Todo o esposado corrobora o entendimento autoral de condenação da Requerida a indenizar o Requerente pelos danos materiais e morais que por ela lhe foram causados, assim como alinhava o fato de que aludida telefones: (27) 98821-9334
condenação deve balizar-se em patamares que observem a gravidade e a extensão dos danos, assim como o caráter punitivo e repressivo da medida.
3. POSTULAÇÕES
Como consequência lógica e jurídica do exposto, requer:
a) A citação da Requerida para que, desejando, apresente defesa ao teor das alegações insertas nesta peça, sob pena de incorrer nos efeitos decorrentes da revelia.
b) O julgamento de procedência dos pedidos, para condenar a Requerida a indenizar o Autor, por danos materiais, no valor de R$ 788,97, bem como para reparar pecuniariamente os danos morais suportados em valor não inferior a R$ 5.000,00.
c) A inversão do ônus probatório, em benefício da parte autora. Em assim não entendendo o juízo, pugna-se, desde já, pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
Confere-se à causa o valor de R$ 5.788,97 (cinco mil setecentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos).
O deferimento do que se expõe é o que, ora, respeitosamente, se requer.
RENATA STAUFFER DUARTE OAB/ES – 225-8
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5002442-40.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HUDSON SANTOS DUARTE, brasileiro, convivente, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 479.522.886-87, endereço eletrônico hudsonduarte@hotmail.com, domiciliado na Rua Dr. Moacyr Gonçalves, 247/205, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.060-445, por sua advogada, constituída no instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Avenid Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto, Vitória, Espírito Santo, CE 29109-350, pelos motivos a seguir expostos.
1. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA EM QUE SE FULCRA O PEDIDO AUTORAL
O Requerente comprou da Requerida passagem aérea para ir de Vitória para São Paulo (Guarulhos). O vôo (LA4537) sairia de Vitória no dia 11/12/23, às 04:15 h, com previsão de chegada no Aeroporto de Guarulhos às 05:55 h (Compra LA 9573334CHNR.
O objetivo da viagem seria a participação do Requerente no curso sobre Inteligência Artificial, denominado “IMERSÃO IA PARA NEGÓCIOS”, adquirido em 21/11/2023, conforme comprovante em anexo. Referido Curso seria realizado no dia 11/12/23 ao dia 12/12/23, das 09h às 18h, no Novotel Morumbi, situado na Rua Min, Nelson Hungria, 577, Vila Tramontano, São Paulo/SP.
Sendo assim, no dia agendado para a viagem (11/12/2023), às 2:45 h da madrugada, o Requerente se dirigiu ao Aeroporto de Vitória para pegar o vôo das 04:15 h, mas, lá chegando, tomou conhecimento de que o referido vôo havia sido CANCELADO pela Requerida, sem NENHUMA COMUNICAÇÃO PRÉVIA ao Requerente.
Cumpre salientar que o dia anterior (10/12/2023), o Requerente fe normalmente o check in para a viagem e só tomou conhecimento do cancelamento do vôo quando a funcionária do aeroporto, que fica antes do RX, tentou scanear o QR Code do check in.
Foi esta funcionária que informou o Requerente do cancelamento do vôo e o direcionou ao Balcão da Latam. Lá chegando, o Requerente não obteve
nenhuma justificativa para o cancelamento do vôo e nem tampouco sobre a ausência de comunicação prévia acerca de tal cancelamento. Conseguiu, apenas, remarcar o vôo para o mesmo dia, às 10:30 h, cuja previsão de chegada no Aeroporto de Guarulhos seria às 12:10 h.
Diante disso, o Requerente pegou um UBER às 3:25 h para retornar à su residencia, onde aguardou até o horário de retornar ao Aeroporto, tend gastado a quantia de R$ 18,91 (dezoito reais e noventa e um centavos) co a “corrida”.
Com efeito, em decorrência do cancelamento do vôo original e consequente remarcação pela Requerida, o Requerente somente chegou em Guarulhos às 12:10h do dia 11/12/23 e, como já estava muito atrasado para o Curso, precisou pegar um UBER para se deslocar do Aeroporto até o Novotel, gastando mais R$ 145,06 (cento e quarenta e cinco reais e seis centavos).
Vale ressaltar que o Requerente não teria necessidade de pegar um UBER para ir de Guarulhos ao Novotel na cidade de São Paulo, pois chegaria no
aeroporto às 05:55 h, muito tempo antes do início do curso, podendo pegar o transfer gratuito de Guarulhos para Congonhas.
Entretanto, por culpa exclusiva da Requerida, além dos gastos com UBER o Requerente somente conseguiu chegar no local do Curso às 14:00 h perdendo, assim, 05 (cinco) horas do curso, já que este havia se iniciado à 09:00 h.
Sendo assim, como o curso possuía a duração de 16 horas, o Requerente tendo perdido as primeiras 05 horas, perdeu cerca de 30% do curso.
Logo, como o Requerente pagou R$ 2.000,00 para ter direito a assistir 16 horas de curso,mas perdeu 05 horas por culta exclusiva da Requerida, equivale a dizer que o Requerente perdeu R$ 625,00 do valor pago pelo curso.
Mesmo tento obtido certificado das 16 horas, através dos documentos or juntados, fica comprovado que efetivamente o Requerente só consegui participar de 11 horas.
Os fatos narrados, além de desleixo, de descaso por parte da Requerida junto a seus consumidores, denota ato irregular e defeito na prestação do serviço contratado, claramente apto a gerar danos nas esferas material e moral do Autor, como será, a seguir, melhor especificado.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA QUE EMBASA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA
2.1 Inversão do ônus da Prova
Premente aqui se faz a necessidade de que seja invertido o encargo alusivo ao ônus da prova, uma vez que, com relação à ré, é inconteste a natureza hipossuficiente do autor, tanto no que pertine ao aspecto econômico, quanto no que respeita ao acesso a informações técnicas ou de cunho restrito, necessárias ao deslinde da causa.
Como se não fosse bastante tal assertiva, temos, também, que sã verossímeis as alegações autorais, o que se depreende já da análise d documentação acostada, sendo tal fato oportunamente corroborado ratificado no decorrer da instrução processual.
Assim, presentes os elementos legais autorizativos da mencionada inversão, requer, desde já, com supedâneo no art. 6º, VIII do CDC, a decretação da inversão do ônus da prova.
2.2. Existência de responsabilidade por parte da Requerida e o dever de indenizar
Conforme relatado nesta peça, o Requerente contratou a prestação de um serviço, junto à Requerida, que fora, em muito, executado fora das condições estabelecidas na pactuação e, ainda, em inobservância ao que prevê a legislação brasileira para o caso de cancelamento em voos.
Vejamos, por exemplo, que a Requerida desrespeitou a regra contida na Resolução 400 da ANAC, que em seu artigo 20 estabelece que o transportador deve avisar imediatamente ao passageiro, pelos meios de comunicação disponíveis, sobre o cancelamento de vôos.
Nessa contextura, é por nós sabido que na seara cível, aqui vislumbrada em seu sentido lato, qualquer ato que venha a ferir ou a inobservar direito consagrado por lei ou por contrato deve ser reparado, seja por meio de uma prestação específica, tendente a desconstituir o mal praticado, seja por meio de conversão em respectiva indenização pecuniária.
Aludida doutrina vem referendada pela legislação pátria originariamente na Constituição Federal e, de modo infraconstitucional, no Estatuto de Direito Civil, assim como em legislações correlatas que nele possuem apoio supletivo. Dentre esses diplomas legais, encontramos o estatuto afeto à matéria consumerista (CDC), matéria esta que externa, justamente, a natureza da questão ora levada à apreciação desse juízo.
A teor do que disciplinam os arts. 2º e 3º do CDC, Autor e ré caracterizam- se, respectivamente, como consumidoras e como fornecedora de serviços, fato que restou cabalmente demonstrado pela contratação havida entre ambas.
omo sujeitos de uma relação de consumo, as partes, além de necessitarem bservar as disposições do contrato por elas firmado, devem também bservar os direitos básicos do consumidor preconizados no art. 6º do CDC, em como na Resolução de nº 400/2016 da ANAC, especialmente arts. 20 26, pontuadamente no que respeita ao dever de prestação adequada dos erviços, bem como ao dever de reparações material e moral.
Nesse contexto, relativos deveres restaram inobservados pela Requerida, na medida em que prestou serviço defeituoso, não informou sobre o cancelamento do voo, levando o Requerente a perder cerca de 30% do curso sobre inteligência artificial que foi fazer em São Paulo.
A efetivação dessas práticas e/ou condutas indevidas/abusivas, pela Requerida, enseja, por conseguinte, sua responsabilidade civil pela reparação dos danos advindos de referidas condutas, o que, no caso em voga, se nos apresenta, inclusive, sob a ótica da teoria da responsabilidade objetiva, a teor do que disciplina o art. 14 do CDC.
Significa dizer que são bastantes as comprovações do ato ilícito, do dano, bem como do nexo de causalidade entre ambos para imbutirmos à Requerida o dever de reparação do mal causado.
Por todo o exposto, comprovados os deveres de a Requerida indenizar o Autor pelos danos materiais e morais por ele suportados, passemos, de forma sucinta, a verificar suas especificações, assim como os critérios para a fixação do respectivo quantum indenizatório.
No que respeita ao dano material temos que o mesmo, no caso vertente, se apresenta sob a modalidade de “dano efetivo”, os seja, o “mal pecuniário”, o prejuízo material decorrente dos atos praticados pela requerida.
Nessa vertente, como já disposto no tópico 1 deste petitório, entre a realização de despesas com UBER, o Requerente necessitou desembolsar a quantia de R$ 163,97, valor que lhes deve ser ressarcido, pela Requerida, de modo integral e atualizado.
Da mesma forma, deve o Requerente ser ressarcido na quantia de R$ 625,00 referente às cinco horas de curso que o mesmo perdeu por culpa da Requerida.
Portanto, o total dos danos materiais atingem o montante de R$ 788,97 (setecentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos).
No que é afeto aos danos morais, estes se configuram pelos desgastes físico e psicológico a que foi submetido o autor, seja pelo desleixo com que o caso fora tratado pela Requerida, que, em momento algum, informou acerca do cancelamento do vôo, deixando o Requerente sair de casa de madrugada inutilmente, seja porque fez com que o Requerente perdesse grande parte de um curso sobre inteligência artificial, tão importante para o Requerente.
Ao buscar quantificar o valor do dano extrapatrimonial, deve o magistrado valer-se de critérios objetivos, tais como situações econômicas da vítima e do autor do dano, reprimenda pelo ocorrido e extensão do mal causado, relacionando-os às especificidades do caso concreto.
Aplicando-se aludidos critérios ao caso sob julgamento, é-nos possível concluir que o valor da condenação da requerida deve ser fixado em valores tais que possam repreendê-la pela injustificada prática irregular e abusiva, bem como pela arbitrariedade, negligência e descaso com que tratou o caso do autor.
No que pertine ao aspecto econômico das partes, vê-se que o autor é um consumidor comum, ao passo que a Requerida externa-se como grande sociedade empresária que detém grande parte dos dividendos oriundos da contratação dos serviços de transporte aéreo no país.
Por derradeiro, alinhavando tudo o que fora aqui delineado, trazemos à análise destaque sobre o tema realizado por Adda Pellegrini Grinover e por Herman de Vasconcelos1:
“Toda e qualquer legislação de proteção ao consumidor tem, portanto, a mesma ratio, vale dizer, reequilibrar a relação de consumo, seja reforçando, quando possível, a posição do consumidor, seja proibindo ou limitando certas práticas no mercado.”
Afiançando o entender doutrinário disposto, temos o entender dos tribunais quando elencam os critérios cuja observância se faz necessária ao reconhecimento do dano moral e ao arbitramento do respectivo quantum indenizatório, como destacado nos julgados seguintes:
CIVIL.CDC.TRANSPORTE AÉREO.ATRASO EM VÔO.DANOS MORAIS.DEVER DE INDENIZAR.ARBITRAMENTO JUSTO.1.O atraso exagerado em voo doméstico(mais de cinco horas) que ocasiona perda de eventos programados para a viagem, aborrecimentos, decepções e abalos físicos e emocionais, além de desconforto, constrangimentos e incertezas, atinge direito imaterial do consumidor, a configurar dano material e moral passível de reparação pecuniária. 2.Justo é o valor arbitrado para compor dano moral que observa as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatórias, punitiva e preventiva ou pedagógica e aos princípios gerais da prudência, bom senso ,proporcionalidade .razoabilidade e adequação, tendo em conta as circunstâncias
1 TJ-MG : 3250608 MG 2.0000.00.325060-8/000
que envolveram o fato, as condições pessoais econômicas e financeiras do ofendido, assim como o grau da ofensa moral e a preocupação de não se permitir que a reparação transforme- se em fonte de renda indevida, em como não seja tão parcimoniosa que passe despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.3.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.(20050111442757 ACJ, Relator João Batista, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, julgado em 22/08/2006,DJ 25/09/2006 (destacamos)
APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.389.156-4, DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL APELANTE: Tim Celular S/A APELADO: Brugim & Carlesso Ltda - Imobiliária Cidade RELATOR: Luciano Carrasco Falavinha Souza em substituição à Desembargadora Denise Kruger Pereira. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. SUSPENSÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. VÁRIOS BLOQUEIOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM BASE EM COBRANÇAS INDEVIDAS NÃO ADIMPLIDAS. QUANTUM. MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM AS SITUAÇÕES VEXATÓRIAS E PREJUÍZOS DE ORDEM MORAL E MATERIAL ÀS QUAIS FOI EXPOSTO O CONSUMIDOR, NO ÂMAGO DE SUA HONRA E CONSEQUÊNCIAS ECONÔMICAS NA GESTÃO DE SEU NEGÓCIO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1. "16.3. Critérios para fixação da indenização do dano moral De qualquer maneira, inspirado em
parte na doutrina e em parte na jurisprudência, ma principalmente levando-se em conta os princípio constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade d pessoa humana, do respeito à vida e da garantia incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de um sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia e, ainda, garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, possível fixarem-se alguns ESTADO DO PARANÁ Apelação Cíve n.º 1.389.156-4 parâmetros para a determinação d indenização por danos morais, quais sejam: a) a naturez específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) repercussão da ofensa no meio social em que vive consumidor ofendido d) a existência de dolo - má-fé - por part do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e possibilidade real e efetiva do ofensor, na prática do at danoso e o grau de sua culpa; g) a prática anterior do ofenso relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofenso visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição 1.2. Valor corretamente fixado em R$ 15.000,00.3. Recurs não provido. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível n. 1.389.156-4 (destacamos)
Todo o esposado corrobora o entendimento autoral de condenação da Requerida a indenizar o Requerente pelos danos materiais e morais que por ela lhe foram causados, assim como alinhava o fato de que aludida telefones: (27) 98821-9334
condenação deve balizar-se em patamares que observem a gravidade e a extensão dos danos, assim como o caráter punitivo e repressivo da medida.
3. POSTULAÇÕES
Como consequência lógica e jurídica do exposto, requer:
a) A citação da Requerida para que, desejando, apresente defesa ao teor das alegações insertas nesta peça, sob pena de incorrer nos efeitos decorrentes da revelia.
b) O julgamento de procedência dos pedidos, para condenar a Requerida a indenizar o Autor, por danos materiais, no valor de R$ 788,97, bem como para reparar pecuniariamente os danos morais suportados em valor não inferior a R$ 5.000,00.
c) A inversão do ônus probatório, em benefício da parte autora. Em assim não entendendo o juízo, pugna-se, desde já, pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
Confere-se à causa o valor de R$ 5.788,97 (cinco mil setecentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos).
O deferimento do que se expõe é o que, ora, respeitosamente, se requer.
RENATA STAUFFER DUARTE OAB/ES – 225-8
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5002442-40.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HUDSON SANTOS DUARTE, brasileiro, convivente, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 479.522.886-87, endereço eletrônico hudsonduarte@hotmail.com, domiciliado na Rua Dr. Moacyr Gonçalves, 247/205, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.060-445, por sua advogada, constituída no instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Avenid Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto, Vitória, Espírito Santo, CE 29109-350, pelos motivos a seguir expostos.
1. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA EM QUE SE FULCRA O PEDIDO AUTORAL
O Requerente comprou da Requerida passagem aérea para ir de Vitória para São Paulo (Guarulhos). O vôo (LA4537) sairia de Vitória no dia 11/12/23, às 04:15 h, com previsão de chegada no Aeroporto de Guarulhos às 05:55 h (Compra LA 9573334CHNR.
O objetivo da viagem seria a participação do Requerente no curso sobre Inteligência Artificial, denominado “IMERSÃO IA PARA NEGÓCIOS”, adquirido em 21/11/2023, conforme comprovante em anexo. Referido Curso seria realizado no dia 11/12/23 ao dia 12/12/23, das 09h às 18h, no Novotel Morumbi, situado na Rua Min, Nelson Hungria, 577, Vila Tramontano, São Paulo/SP.
Sendo assim, no dia agendado para a viagem (11/12/2023), às 2:45 h da madrugada, o Requerente se dirigiu ao Aeroporto de Vitória para pegar o vôo das 04:15 h, mas, lá chegando, tomou conhecimento de que o referido vôo havia sido CANCELADO pela Requerida, sem NENHUMA COMUNICAÇÃO PRÉVIA ao Requerente.
Cumpre salientar que o dia anterior (10/12/2023), o Requerente fe normalmente o check in para a viagem e só tomou conhecimento do cancelamento do vôo quando a funcionária do aeroporto, que fica antes do RX, tentou scanear o QR Code do check in.
Foi esta funcionária que informou o Requerente do cancelamento do vôo e o direcionou ao Balcão da Latam. Lá chegando, o Requerente não obteve
nenhuma justificativa para o cancelamento do vôo e nem tampouco sobre a ausência de comunicação prévia acerca de tal cancelamento. Conseguiu, apenas, remarcar o vôo para o mesmo dia, às 10:30 h, cuja previsão de chegada no Aeroporto de Guarulhos seria às 12:10 h.
Diante disso, o Requerente pegou um UBER às 3:25 h para retornar à su residencia, onde aguardou até o horário de retornar ao Aeroporto, tend gastado a quantia de R$ 18,91 (dezoito reais e noventa e um centavos) co a “corrida”.
Com efeito, em decorrência do cancelamento do vôo original e consequente remarcação pela Requerida, o Requerente somente chegou em Guarulhos às 12:10h do dia 11/12/23 e, como já estava muito atrasado para o Curso, precisou pegar um UBER para se deslocar do Aeroporto até o Novotel, gastando mais R$ 145,06 (cento e quarenta e cinco reais e seis centavos).
Vale ressaltar que o Requerente não teria necessidade de pegar um UBER para ir de Guarulhos ao Novotel na cidade de São Paulo, pois chegaria no
aeroporto às 05:55 h, muito tempo antes do início do curso, podendo pegar o transfer gratuito de Guarulhos para Congonhas.
Entretanto, por culpa exclusiva da Requerida, além dos gastos com UBER o Requerente somente conseguiu chegar no local do Curso às 14:00 h perdendo, assim, 05 (cinco) horas do curso, já que este havia se iniciado à 09:00 h.
Sendo assim, como o curso possuía a duração de 16 horas, o Requerente tendo perdido as primeiras 05 horas, perdeu cerca de 30% do curso.
Logo, como o Requerente pagou R$ 2.000,00 para ter direito a assistir 16 horas de curso,mas perdeu 05 horas por culta exclusiva da Requerida, equivale a dizer que o Requerente perdeu R$ 625,00 do valor pago pelo curso.
Mesmo tento obtido certificado das 16 horas, através dos documentos or juntados, fica comprovado que efetivamente o Requerente só consegui participar de 11 horas.
Os fatos narrados, além de desleixo, de descaso por parte da Requerida junto a seus consumidores, denota ato irregular e defeito na prestação do serviço contratado, claramente apto a gerar danos nas esferas material e moral do Autor, como será, a seguir, melhor especificado.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA QUE EMBASA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA
2.1 Inversão do ônus da Prova
Premente aqui se faz a necessidade de que seja invertido o encargo alusivo ao ônus da prova, uma vez que, com relação à ré, é inconteste a natureza hipossuficiente do autor, tanto no que pertine ao aspecto econômico, quanto no que respeita ao acesso a informações técnicas ou de cunho restrito, necessárias ao deslinde da causa.
Como se não fosse bastante tal assertiva, temos, também, que sã verossímeis as alegações autorais, o que se depreende já da análise d documentação acostada, sendo tal fato oportunamente corroborado ratificado no decorrer da instrução processual.
Assim, presentes os elementos legais autorizativos da mencionada inversão, requer, desde já, com supedâneo no art. 6º, VIII do CDC, a decretação da inversão do ônus da prova.
2.2. Existência de responsabilidade por parte da Requerida e o dever de indenizar
Conforme relatado nesta peça, o Requerente contratou a prestação de um serviço, junto à Requerida, que fora, em muito, executado fora das condições estabelecidas na pactuação e, ainda, em inobservância ao que prevê a legislação brasileira para o caso de cancelamento em voos.
Vejamos, por exemplo, que a Requerida desrespeitou a regra contida na Resolução 400 da ANAC, que em seu artigo 20 estabelece que o transportador deve avisar imediatamente ao passageiro, pelos meios de comunicação disponíveis, sobre o cancelamento de vôos.
Nessa contextura, é por nós sabido que na seara cível, aqui vislumbrada em seu sentido lato, qualquer ato que venha a ferir ou a inobservar direito consagrado por lei ou por contrato deve ser reparado, seja por meio de uma prestação específica, tendente a desconstituir o mal praticado, seja por meio de conversão em respectiva indenização pecuniária.
Aludida doutrina vem referendada pela legislação pátria originariamente na Constituição Federal e, de modo infraconstitucional, no Estatuto de Direito Civil, assim como em legislações correlatas que nele possuem apoio supletivo. Dentre esses diplomas legais, encontramos o estatuto afeto à matéria consumerista (CDC), matéria esta que externa, justamente, a natureza da questão ora levada à apreciação desse juízo.
A teor do que disciplinam os arts. 2º e 3º do CDC, Autor e ré caracterizam- se, respectivamente, como consumidoras e como fornecedora de serviços, fato que restou cabalmente demonstrado pela contratação havida entre ambas.
omo sujeitos de uma relação de consumo, as partes, além de necessitarem bservar as disposições do contrato por elas firmado, devem também bservar os direitos básicos do consumidor preconizados no art. 6º do CDC, em como na Resolução de nº 400/2016 da ANAC, especialmente arts. 20 26, pontuadamente no que respeita ao dever de prestação adequada dos erviços, bem como ao dever de reparações material e moral.
Nesse contexto, relativos deveres restaram inobservados pela Requerida, na medida em que prestou serviço defeituoso, não informou sobre o cancelamento do voo, levando o Requerente a perder cerca de 30% do curso sobre inteligência artificial que foi fazer em São Paulo.
A efetivação dessas práticas e/ou condutas indevidas/abusivas, pela Requerida, enseja, por conseguinte, sua responsabilidade civil pela reparação dos danos advindos de referidas condutas, o que, no caso em voga, se nos apresenta, inclusive, sob a ótica da teoria da responsabilidade objetiva, a teor do que disciplina o art. 14 do CDC.
Significa dizer que são bastantes as comprovações do ato ilícito, do dano, bem como do nexo de causalidade entre ambos para imbutirmos à Requerida o dever de reparação do mal causado.
Por todo o exposto, comprovados os deveres de a Requerida indenizar o Autor pelos danos materiais e morais por ele suportados, passemos, de forma sucinta, a verificar suas especificações, assim como os critérios para a fixação do respectivo quantum indenizatório.
No que respeita ao dano material temos que o mesmo, no caso vertente, se apresenta sob a modalidade de “dano efetivo”, os seja, o “mal pecuniário”, o prejuízo material decorrente dos atos praticados pela requerida.
Nessa vertente, como já disposto no tópico 1 deste petitório, entre a realização de despesas com UBER, o Requerente necessitou desembolsar a quantia de R$ 163,97, valor que lhes deve ser ressarcido, pela Requerida, de modo integral e atualizado.
Da mesma forma, deve o Requerente ser ressarcido na quantia de R$ 625,00 referente às cinco horas de curso que o mesmo perdeu por culpa da Requerida.
Portanto, o total dos danos materiais atingem o montante de R$ 788,97 (setecentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos).
No que é afeto aos danos morais, estes se configuram pelos desgastes físico e psicológico a que foi submetido o autor, seja pelo desleixo com que o caso fora tratado pela Requerida, que, em momento algum, informou acerca do cancelamento do vôo, deixando o Requerente sair de casa de madrugada inutilmente, seja porque fez com que o Requerente perdesse grande parte de um curso sobre inteligência artificial, tão importante para o Requerente.
Ao buscar quantificar o valor do dano extrapatrimonial, deve o magistrado valer-se de critérios objetivos, tais como situações econômicas da vítima e do autor do dano, reprimenda pelo ocorrido e extensão do mal causado, relacionando-os às especificidades do caso concreto.
Aplicando-se aludidos critérios ao caso sob julgamento, é-nos possível concluir que o valor da condenação da requerida deve ser fixado em valores tais que possam repreendê-la pela injustificada prática irregular e abusiva, bem como pela arbitrariedade, negligência e descaso com que tratou o caso do autor.
No que pertine ao aspecto econômico das partes, vê-se que o autor é um consumidor comum, ao passo que a Requerida externa-se como grande sociedade empresária que detém grande parte dos dividendos oriundos da contratação dos serviços de transporte aéreo no país.
Por derradeiro, alinhavando tudo o que fora aqui delineado, trazemos à análise destaque sobre o tema realizado por Adda Pellegrini Grinover e por Herman de Vasconcelos1:
“Toda e qualquer legislação de proteção ao consumidor tem, portanto, a mesma ratio, vale dizer, reequilibrar a relação de consumo, seja reforçando, quando possível, a posição do consumidor, seja proibindo ou limitando certas práticas no mercado.”
Afiançando o entender doutrinário disposto, temos o entender dos tribunais quando elencam os critérios cuja observância se faz necessária ao reconhecimento do dano moral e ao arbitramento do respectivo quantum indenizatório, como destacado nos julgados seguintes:
CIVIL.CDC.TRANSPORTE AÉREO.ATRASO EM VÔO.DANOS MORAIS.DEVER DE INDENIZAR.ARBITRAMENTO JUSTO.1.O atraso exagerado em voo doméstico(mais de cinco horas) que ocasiona perda de eventos programados para a viagem, aborrecimentos, decepções e abalos físicos e emocionais, além de desconforto, constrangimentos e incertezas, atinge direito imaterial do consumidor, a configurar dano material e moral passível de reparação pecuniária. 2.Justo é o valor arbitrado para compor dano moral que observa as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatórias, punitiva e preventiva ou pedagógica e aos princípios gerais da prudência, bom senso ,proporcionalidade .razoabilidade e adequação, tendo em conta as circunstâncias
1 TJ-MG : 3250608 MG 2.0000.00.325060-8/000
que envolveram o fato, as condições pessoais econômicas e financeiras do ofendido, assim como o grau da ofensa moral e a preocupação de não se permitir que a reparação transforme- se em fonte de renda indevida, em como não seja tão parcimoniosa que passe despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.3.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.(20050111442757 ACJ, Relator João Batista, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, julgado em 22/08/2006,DJ 25/09/2006 (destacamos)
APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.389.156-4, DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL APELANTE: Tim Celular S/A APELADO: Brugim & Carlesso Ltda - Imobiliária Cidade RELATOR: Luciano Carrasco Falavinha Souza em substituição à Desembargadora Denise Kruger Pereira. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. SUSPENSÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. VÁRIOS BLOQUEIOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM BASE EM COBRANÇAS INDEVIDAS NÃO ADIMPLIDAS. QUANTUM. MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM AS SITUAÇÕES VEXATÓRIAS E PREJUÍZOS DE ORDEM MORAL E MATERIAL ÀS QUAIS FOI EXPOSTO O CONSUMIDOR, NO ÂMAGO DE SUA HONRA E CONSEQUÊNCIAS ECONÔMICAS NA GESTÃO DE SEU NEGÓCIO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1. "16.3. Critérios para fixação da indenização do dano moral De qualquer maneira, inspirado em
parte na doutrina e em parte na jurisprudência, ma principalmente levando-se em conta os princípio constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade d pessoa humana, do respeito à vida e da garantia incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de um sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia e, ainda, garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, possível fixarem-se alguns ESTADO DO PARANÁ Apelação Cíve n.º 1.389.156-4 parâmetros para a determinação d indenização por danos morais, quais sejam: a) a naturez específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) repercussão da ofensa no meio social em que vive consumidor ofendido d) a existência de dolo - má-fé - por part do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e possibilidade real e efetiva do ofensor, na prática do at danoso e o grau de sua culpa; g) a prática anterior do ofenso relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofenso visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição 1.2. Valor corretamente fixado em R$ 15.000,00.3. Recurs não provido. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível n. 1.389.156-4 (destacamos)
Todo o esposado corrobora o entendimento autoral de condenação da Requerida a indenizar o Requerente pelos danos materiais e morais que por ela lhe foram causados, assim como alinhava o fato de que aludida telefones: (27) 98821-9334
condenação deve balizar-se em patamares que observem a gravidade e a extensão dos danos, assim como o caráter punitivo e repressivo da medida.
3. POSTULAÇÕES
Como consequência lógica e jurídica do exposto, requer:
a) A citação da Requerida para que, desejando, apresente defesa ao teor das alegações insertas nesta peça, sob pena de incorrer nos efeitos decorrentes da revelia.
b) O julgamento de procedência dos pedidos, para condenar a Requerida a indenizar o Autor, por danos materiais, no valor de R$ 788,97, bem como para reparar pecuniariamente os danos morais suportados em valor não inferior a R$ 5.000,00.
c) A inversão do ônus probatório, em benefício da parte autora. Em assim não entendendo o juízo, pugna-se, desde já, pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
Confere-se à causa o valor de R$ 5.788,97 (cinco mil setecentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos).
O deferimento do que se expõe é o que, ora, respeitosamente, se requer.
RENATA STAUFFER DUARTE OAB/ES – 225-8
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5002442-40.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HUDSON SANTOS DUARTE, brasileiro, convivente, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 479.522.886-87, endereço eletrônico hudsonduarte@hotmail.com, domiciliado na Rua Dr. Moacyr Gonçalves, 247/205, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.060-445, por sua advogada, constituída no instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Avenid Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto, Vitória, Espírito Santo, CE 29109-350, pelos motivos a seguir expostos.
1. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA EM QUE SE FULCRA O PEDIDO AUTORAL
O Requerente comprou da Requerida passagem aérea para ir de Vitória para São Paulo (Guarulhos). O vôo (LA4537) sairia de Vitória no dia 11/12/23, às 04:15 h, com previsão de chegada no Aeroporto de Guarulhos às 05:55 h (Compra LA 9573334CHNR.
O objetivo da viagem seria a participação do Requerente no curso sobre Inteligência Artificial, denominado “IMERSÃO IA PARA NEGÓCIOS”, adquirido em 21/11/2023, conforme comprovante em anexo. Referido Curso seria realizado no dia 11/12/23 ao dia 12/12/23, das 09h às 18h, no Novotel Morumbi, situado na Rua Min, Nelson Hungria, 577, Vila Tramontano, São Paulo/SP.
Sendo assim, no dia agendado para a viagem (11/12/2023), às 2:45 h da madrugada, o Requerente se dirigiu ao Aeroporto de Vitória para pegar o vôo das 04:15 h, mas, lá chegando, tomou conhecimento de que o referido vôo havia sido CANCELADO pela Requerida, sem NENHUMA COMUNICAÇÃO PRÉVIA ao Requerente.
Cumpre salientar que o dia anterior (10/12/2023), o Requerente fe normalmente o check in para a viagem e só tomou conhecimento do cancelamento do vôo quando a funcionária do aeroporto, que fica antes do RX, tentou scanear o QR Code do check in.
Foi esta funcionária que informou o Requerente do cancelamento do vôo e o direcionou ao Balcão da Latam. Lá chegando, o Requerente não obteve
nenhuma justificativa para o cancelamento do vôo e nem tampouco sobre a ausência de comunicação prévia acerca de tal cancelamento. Conseguiu, apenas, remarcar o vôo para o mesmo dia, às 10:30 h, cuja previsão de chegada no Aeroporto de Guarulhos seria às 12:10 h.
Diante disso, o Requerente pegou um UBER às 3:25 h para retornar à su residencia, onde aguardou até o horário de retornar ao Aeroporto, tend gastado a quantia de R$ 18,91 (dezoito reais e noventa e um centavos) co a “corrida”.
Com efeito, em decorrência do cancelamento do vôo original e consequente remarcação pela Requerida, o Requerente somente chegou em Guarulhos às 12:10h do dia 11/12/23 e, como já estava muito atrasado para o Curso, precisou pegar um UBER para se deslocar do Aeroporto até o Novotel, gastando mais R$ 145,06 (cento e quarenta e cinco reais e seis centavos).
Vale ressaltar que o Requerente não teria necessidade de pegar um UBER para ir de Guarulhos ao Novotel na cidade de São Paulo, pois chegaria no
aeroporto às 05:55 h, muito tempo antes do início do curso, podendo pegar o transfer gratuito de Guarulhos para Congonhas.
Entretanto, por culpa exclusiva da Requerida, além dos gastos com UBER o Requerente somente conseguiu chegar no local do Curso às 14:00 h perdendo, assim, 05 (cinco) horas do curso, já que este havia se iniciado à 09:00 h.
Sendo assim, como o curso possuía a duração de 16 horas, o Requerente tendo perdido as primeiras 05 horas, perdeu cerca de 30% do curso.
Logo, como o Requerente pagou R$ 2.000,00 para ter direito a assistir 16 horas de curso,mas perdeu 05 horas por culta exclusiva da Requerida, equivale a dizer que o Requerente perdeu R$ 625,00 do valor pago pelo curso.
Mesmo tento obtido certificado das 16 horas, através dos documentos or juntados, fica comprovado que efetivamente o Requerente só consegui participar de 11 horas.
Os fatos narrados, além de desleixo, de descaso por parte da Requerida junto a seus consumidores, denota ato irregular e defeito na prestação do serviço contratado, claramente apto a gerar danos nas esferas material e moral do Autor, como será, a seguir, melhor especificado.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA QUE EMBASA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA
2.1 Inversão do ônus da Prova
Premente aqui se faz a necessidade de que seja invertido o encargo alusivo ao ônus da prova, uma vez que, com relação à ré, é inconteste a natureza hipossuficiente do autor, tanto no que pertine ao aspecto econômico, quanto no que respeita ao acesso a informações técnicas ou de cunho restrito, necessárias ao deslinde da causa.
Como se não fosse bastante tal assertiva, temos, também, que sã verossímeis as alegações autorais, o que se depreende já da análise d documentação acostada, sendo tal fato oportunamente corroborado ratificado no decorrer da instrução processual.
Assim, presentes os elementos legais autorizativos da mencionada inversão, requer, desde já, com supedâneo no art. 6º, VIII do CDC, a decretação da inversão do ônus da prova.
2.2. Existência de responsabilidade por parte da Requerida e o dever de indenizar
Conforme relatado nesta peça, o Requerente contratou a prestação de um serviço, junto à Requerida, que fora, em muito, executado fora das condições estabelecidas na pactuação e, ainda, em inobservância ao que prevê a legislação brasileira para o caso de cancelamento em voos.
Vejamos, por exemplo, que a Requerida desrespeitou a regra contida na Resolução 400 da ANAC, que em seu artigo 20 estabelece que o transportador deve avisar imediatamente ao passageiro, pelos meios de comunicação disponíveis, sobre o cancelamento de vôos.
Nessa contextura, é por nós sabido que na seara cível, aqui vislumbrada em seu sentido lato, qualquer ato que venha a ferir ou a inobservar direito consagrado por lei ou por contrato deve ser reparado, seja por meio de uma prestação específica, tendente a desconstituir o mal praticado, seja por meio de conversão em respectiva indenização pecuniária.
Aludida doutrina vem referendada pela legislação pátria originariamente na Constituição Federal e, de modo infraconstitucional, no Estatuto de Direito Civil, assim como em legislações correlatas que nele possuem apoio supletivo. Dentre esses diplomas legais, encontramos o estatuto afeto à matéria consumerista (CDC), matéria esta que externa, justamente, a natureza da questão ora levada à apreciação desse juízo.
A teor do que disciplinam os arts. 2º e 3º do CDC, Autor e ré caracterizam- se, respectivamente, como consumidoras e como fornecedora de serviços, fato que restou cabalmente demonstrado pela contratação havida entre ambas.
omo sujeitos de uma relação de consumo, as partes, além de necessitarem bservar as disposições do contrato por elas firmado, devem também bservar os direitos básicos do consumidor preconizados no art. 6º do CDC, em como na Resolução de nº 400/2016 da ANAC, especialmente arts. 20 26, pontuadamente no que respeita ao dever de prestação adequada dos erviços, bem como ao dever de reparações material e moral.
Nesse contexto, relativos deveres restaram inobservados pela Requerida, na medida em que prestou serviço defeituoso, não informou sobre o cancelamento do voo, levando o Requerente a perder cerca de 30% do curso sobre inteligência artificial que foi fazer em São Paulo.
A efetivação dessas práticas e/ou condutas indevidas/abusivas, pela Requerida, enseja, por conseguinte, sua responsabilidade civil pela reparação dos danos advindos de referidas condutas, o que, no caso em voga, se nos apresenta, inclusive, sob a ótica da teoria da responsabilidade objetiva, a teor do que disciplina o art. 14 do CDC.
Significa dizer que são bastantes as comprovações do ato ilícito, do dano, bem como do nexo de causalidade entre ambos para imbutirmos à Requerida o dever de reparação do mal causado.
Por todo o exposto, comprovados os deveres de a Requerida indenizar o Autor pelos danos materiais e morais por ele suportados, passemos, de forma sucinta, a verificar suas especificações, assim como os critérios para a fixação do respectivo quantum indenizatório.
No que respeita ao dano material temos que o mesmo, no caso vertente, se apresenta sob a modalidade de “dano efetivo”, os seja, o “mal pecuniário”, o prejuízo material decorrente dos atos praticados pela requerida.
Nessa vertente, como já disposto no tópico 1 deste petitório, entre a realização de despesas com UBER, o Requerente necessitou desembolsar a quantia de R$ 163,97, valor que lhes deve ser ressarcido, pela Requerida, de modo integral e atualizado.
Da mesma forma, deve o Requerente ser ressarcido na quantia de R$ 625,00 referente às cinco horas de curso que o mesmo perdeu por culpa da Requerida.
Portanto, o total dos danos materiais atingem o montante de R$ 788,97 (setecentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos).
No que é afeto aos danos morais, estes se configuram pelos desgastes físico e psicológico a que foi submetido o autor, seja pelo desleixo com que o caso fora tratado pela Requerida, que, em momento algum, informou acerca do cancelamento do vôo, deixando o Requerente sair de casa de madrugada inutilmente, seja porque fez com que o Requerente perdesse grande parte de um curso sobre inteligência artificial, tão importante para o Requerente.
Ao buscar quantificar o valor do dano extrapatrimonial, deve o magistrado valer-se de critérios objetivos, tais como situações econômicas da vítima e do autor do dano, reprimenda pelo ocorrido e extensão do mal causado, relacionando-os às especificidades do caso concreto.
Aplicando-se aludidos critérios ao caso sob julgamento, é-nos possível concluir que o valor da condenação da requerida deve ser fixado em valores tais que possam repreendê-la pela injustificada prática irregular e abusiva, bem como pela arbitrariedade, negligência e descaso com que tratou o caso do autor.
No que pertine ao aspecto econômico das partes, vê-se que o autor é um consumidor comum, ao passo que a Requerida externa-se como grande sociedade empresária que detém grande parte dos dividendos oriundos da contratação dos serviços de transporte aéreo no país.
Por derradeiro, alinhavando tudo o que fora aqui delineado, trazemos à análise destaque sobre o tema realizado por Adda Pellegrini Grinover e por Herman de Vasconcelos1:
“Toda e qualquer legislação de proteção ao consumidor tem, portanto, a mesma ratio, vale dizer, reequilibrar a relação de consumo, seja reforçando, quando possível, a posição do consumidor, seja proibindo ou limitando certas práticas no mercado.”
Afiançando o entender doutrinário disposto, temos o entender dos tribunais quando elencam os critérios cuja observância se faz necessária ao reconhecimento do dano moral e ao arbitramento do respectivo quantum indenizatório, como destacado nos julgados seguintes:
CIVIL.CDC.TRANSPORTE AÉREO.ATRASO EM VÔO.DANOS MORAIS.DEVER DE INDENIZAR.ARBITRAMENTO JUSTO.1.O atraso exagerado em voo doméstico(mais de cinco horas) que ocasiona perda de eventos programados para a viagem, aborrecimentos, decepções e abalos físicos e emocionais, além de desconforto, constrangimentos e incertezas, atinge direito imaterial do consumidor, a configurar dano material e moral passível de reparação pecuniária. 2.Justo é o valor arbitrado para compor dano moral que observa as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatórias, punitiva e preventiva ou pedagógica e aos princípios gerais da prudência, bom senso ,proporcionalidade .razoabilidade e adequação, tendo em conta as circunstâncias
1 TJ-MG : 3250608 MG 2.0000.00.325060-8/000
que envolveram o fato, as condições pessoais econômicas e financeiras do ofendido, assim como o grau da ofensa moral e a preocupação de não se permitir que a reparação transforme- se em fonte de renda indevida, em como não seja tão parcimoniosa que passe despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.3.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.(20050111442757 ACJ, Relator João Batista, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, julgado em 22/08/2006,DJ 25/09/2006 (destacamos)
APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.389.156-4, DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL APELANTE: Tim Celular S/A APELADO: Brugim & Carlesso Ltda - Imobiliária Cidade RELATOR: Luciano Carrasco Falavinha Souza em substituição à Desembargadora Denise Kruger Pereira. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. SUSPENSÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. VÁRIOS BLOQUEIOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM BASE EM COBRANÇAS INDEVIDAS NÃO ADIMPLIDAS. QUANTUM. MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM AS SITUAÇÕES VEXATÓRIAS E PREJUÍZOS DE ORDEM MORAL E MATERIAL ÀS QUAIS FOI EXPOSTO O CONSUMIDOR, NO ÂMAGO DE SUA HONRA E CONSEQUÊNCIAS ECONÔMICAS NA GESTÃO DE SEU NEGÓCIO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1. "16.3. Critérios para fixação da indenização do dano moral De qualquer maneira, inspirado em
parte na doutrina e em parte na jurisprudência, ma principalmente levando-se em conta os princípio constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade d pessoa humana, do respeito à vida e da garantia incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de um sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia e, ainda, garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, possível fixarem-se alguns ESTADO DO PARANÁ Apelação Cíve n.º 1.389.156-4 parâmetros para a determinação d indenização por danos morais, quais sejam: a) a naturez específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) repercussão da ofensa no meio social em que vive consumidor ofendido d) a existência de dolo - má-fé - por part do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e possibilidade real e efetiva do ofensor, na prática do at danoso e o grau de sua culpa; g) a prática anterior do ofenso relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofenso visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição 1.2. Valor corretamente fixado em R$ 15.000,00.3. Recurs não provido. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível n. 1.389.156-4 (destacamos)
Todo o esposado corrobora o entendimento autoral de condenação da Requerida a indenizar o Requerente pelos danos materiais e morais que por ela lhe foram causados, assim como alinhava o fato de que aludida telefones: (27) 98821-9334
condenação deve balizar-se em patamares que observem a gravidade e a extensão dos danos, assim como o caráter punitivo e repressivo da medida.
3. POSTULAÇÕES
Como consequência lógica e jurídica do exposto, requer:
a) A citação da Requerida para que, desejando, apresente defesa ao teor das alegações insertas nesta peça, sob pena de incorrer nos efeitos decorrentes da revelia.
b) O julgamento de procedência dos pedidos, para condenar a Requerida a indenizar o Autor, por danos materiais, no valor de R$ 788,97, bem como para reparar pecuniariamente os danos morais suportados em valor não inferior a R$ 5.000,00.
c) A inversão do ônus probatório, em benefício da parte autora. Em assim não entendendo o juízo, pugna-se, desde já, pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
Confere-se à causa o valor de R$ 5.788,97 (cinco mil setecentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos).
O deferimento do que se expõe é o que, ora, respeitosamente, se requer.
RENATA STAUFFER DUARTE OAB/ES – 225-8
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5002442-40.2024.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HUDSON SANTOS DUARTE, brasileiro, convivente, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 479.522.886-87, endereço eletrônico hudsonduarte@hotmail.com, domiciliado na Rua Dr. Moacyr Gonçalves, 247/205, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.060-445, por sua advogada, constituída no instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Avenid Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto, Vitória, Espírito Santo, CE 29109-350, pelos motivos a seguir expostos.
1. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA EM QUE SE FULCRA O PEDIDO AUTORAL
O Requerente comprou da Requerida passagem aérea para ir de Vitória para São Paulo (Guarulhos). O vôo (LA4537) sairia de Vitória no dia 11/12/23, às 04:15 h, com previsão de chegada no Aeroporto de Guarulhos às 05:55 h (Compra LA 9573334CHNR.
O objetivo da viagem seria a participação do Requerente no curso sobre Inteligência Artificial, denominado “IMERSÃO IA PARA NEGÓCIOS”, adquirido em 21/11/2023, conforme comprovante em anexo. Referido Curso seria realizado no dia 11/12/23 ao dia 12/12/23, das 09h às 18h, no Novotel Morumbi, situado na Rua Min, Nelson Hungria, 577, Vila Tramontano, São Paulo/SP.
Sendo assim, no dia agendado para a viagem (11/12/2023), às 2:45 h da madrugada, o Requerente se dirigiu ao Aeroporto de Vitória para pegar o vôo das 04:15 h, mas, lá chegando, tomou conhecimento de que o referido vôo havia sido CANCELADO pela Requerida, sem NENHUMA COMUNICAÇÃO PRÉVIA ao Requerente.
Cumpre salientar que o dia anterior (10/12/2023), o Requerente fe normalmente o check in para a viagem e só tomou conhecimento do cancelamento do vôo quando a funcionária do aeroporto, que fica antes do RX, tentou scanear o QR Code do check in.
Foi esta funcionária que informou o Requerente do cancelamento do vôo e o direcionou ao Balcão da Latam. Lá chegando, o Requerente não obteve
nenhuma justificativa para o cancelamento do vôo e nem tampouco sobre a ausência de comunicação prévia acerca de tal cancelamento. Conseguiu, apenas, remarcar o vôo para o mesmo dia, às 10:30 h, cuja previsão de chegada no Aeroporto de Guarulhos seria às 12:10 h.
Diante disso, o Requerente pegou um UBER às 3:25 h para retornar à su residencia, onde aguardou até o horário de retornar ao Aeroporto, tend gastado a quantia de R$ 18,91 (dezoito reais e noventa e um centavos) co a “corrida”.
Com efeito, em decorrência do cancelamento do vôo original e consequente remarcação pela Requerida, o Requerente somente chegou em Guarulhos às 12:10h do dia 11/12/23 e, como já estava muito atrasado para o Curso, precisou pegar um UBER para se deslocar do Aeroporto até o Novotel, gastando mais R$ 145,06 (cento e quarenta e cinco reais e seis centavos).
Vale ressaltar que o Requerente não teria necessidade de pegar um UBER para ir de Guarulhos ao Novotel na cidade de São Paulo, pois chegaria no
aeroporto às 05:55 h, muito tempo antes do início do curso, podendo pegar o transfer gratuito de Guarulhos para Congonhas.
Entretanto, por culpa exclusiva da Requerida, além dos gastos com UBER o Requerente somente conseguiu chegar no local do Curso às 14:00 h perdendo, assim, 05 (cinco) horas do curso, já que este havia se iniciado à 09:00 h.
Sendo assim, como o curso possuía a duração de 16 horas, o Requerente tendo perdido as primeiras 05 horas, perdeu cerca de 30% do curso.
Logo, como o Requerente pagou R$ 2.000,00 para ter direito a assistir 16 horas de curso,mas perdeu 05 horas por culta exclusiva da Requerida, equivale a dizer que o Requerente perdeu R$ 625,00 do valor pago pelo curso.
Mesmo tento obtido certificado das 16 horas, através dos documentos or juntados, fica comprovado que efetivamente o Requerente só consegui participar de 11 horas.
Os fatos narrados, além de desleixo, de descaso por parte da Requerida junto a seus consumidores, denota ato irregular e defeito na prestação do serviço contratado, claramente apto a gerar danos nas esferas material e moral do Autor, como será, a seguir, melhor especificado.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA QUE EMBASA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA
2.1 Inversão do ônus da Prova
Premente aqui se faz a necessidade de que seja invertido o encargo alusivo ao ônus da prova, uma vez que, com relação à ré, é inconteste a natureza hipossuficiente do autor, tanto no que pertine ao aspecto econômico, quanto no que respeita ao acesso a informações técnicas ou de cunho restrito, necessárias ao deslinde da causa.
Como se não fosse bastante tal assertiva, temos, também, que sã verossímeis as alegações autorais, o que se depreende já da análise d documentação acostada, sendo tal fato oportunamente corroborado ratificado no decorrer da instrução processual.
Assim, presentes os elementos legais autorizativos da mencionada inversão, requer, desde já, com supedâneo no art. 6º, VIII do CDC, a decretação da inversão do ônus da prova.
2.2. Existência de responsabilidade por parte da Requerida e o dever de indenizar
Conforme relatado nesta peça, o Requerente contratou a prestação de um serviço, junto à Requerida, que fora, em muito, executado fora das condições estabelecidas na pactuação e, ainda, em inobservância ao que prevê a legislação brasileira para o caso de cancelamento em voos.
Vejamos, por exemplo, que a Requerida desrespeitou a regra contida na Resolução 400 da ANAC, que em seu artigo 20 estabelece que o transportador deve avisar imediatamente ao passageiro, pelos meios de comunicação disponíveis, sobre o cancelamento de vôos.
Nessa contextura, é por nós sabido que na seara cível, aqui vislumbrada em seu sentido lato, qualquer ato que venha a ferir ou a inobservar direito consagrado por lei ou por contrato deve ser reparado, seja por meio de uma prestação específica, tendente a desconstituir o mal praticado, seja por meio de conversão em respectiva indenização pecuniária.
Aludida doutrina vem referendada pela legislação pátria originariamente na Constituição Federal e, de modo infraconstitucional, no Estatuto de Direito Civil, assim como em legislações correlatas que nele possuem apoio supletivo. Dentre esses diplomas legais, encontramos o estatuto afeto à matéria consumerista (CDC), matéria esta que externa, justamente, a natureza da questão ora levada à apreciação desse juízo.
A teor do que disciplinam os arts. 2º e 3º do CDC, Autor e ré caracterizam- se, respectivamente, como consumidoras e como fornecedora de serviços, fato que restou cabalmente demonstrado pela contratação havida entre ambas.
omo sujeitos de uma relação de consumo, as partes, além de necessitarem bservar as disposições do contrato por elas firmado, devem também bservar os direitos básicos do consumidor preconizados no art. 6º do CDC, em como na Resolução de nº 400/2016 da ANAC, especialmente arts. 20 26, pontuadamente no que respeita ao dever de prestação adequada dos erviços, bem como ao dever de reparações material e moral.
Nesse contexto, relativos deveres restaram inobservados pela Requerida, na medida em que prestou serviço defeituoso, não informou sobre o cancelamento do voo, levando o Requerente a perder cerca de 30% do curso sobre inteligência artificial que foi fazer em São Paulo.
A efetivação dessas práticas e/ou condutas indevidas/abusivas, pela Requerida, enseja, por conseguinte, sua responsabilidade civil pela reparação dos danos advindos de referidas condutas, o que, no caso em voga, se nos apresenta, inclusive, sob a ótica da teoria da responsabilidade objetiva, a teor do que disciplina o art. 14 do CDC.
Significa dizer que são bastantes as comprovações do ato ilícito, do dano, bem como do nexo de causalidade entre ambos para imbutirmos à Requerida o dever de reparação do mal causado.
Por todo o exposto, comprovados os deveres de a Requerida indenizar o Autor pelos danos materiais e morais por ele suportados, passemos, de forma sucinta, a verificar suas especificações, assim como os critérios para a fixação do respectivo quantum indenizatório.
No que respeita ao dano material temos que o mesmo, no caso vertente, se apresenta sob a modalidade de “dano efetivo”, os seja, o “mal pecuniário”, o prejuízo material decorrente dos atos praticados pela requerida.
Nessa vertente, como já disposto no tópico 1 deste petitório, entre a realização de despesas com UBER, o Requerente necessitou desembolsar a quantia de R$ 163,97, valor que lhes deve ser ressarcido, pela Requerida, de modo integral e atualizado.
Da mesma forma, deve o Requerente ser ressarcido na quantia de R$ 625,00 referente às cinco horas de curso que o mesmo perdeu por culpa da Requerida.
Portanto, o total dos danos materiais atingem o montante de R$ 788,97 (setecentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos).
No que é afeto aos danos morais, estes se configuram pelos desgastes físico e psicológico a que foi submetido o autor, seja pelo desleixo com que o caso fora tratado pela Requerida, que, em momento algum, informou acerca do cancelamento do vôo, deixando o Requerente sair de casa de madrugada inutilmente, seja porque fez com que o Requerente perdesse grande parte de um curso sobre inteligência artificial, tão importante para o Requerente.
Ao buscar quantificar o valor do dano extrapatrimonial, deve o magistrado valer-se de critérios objetivos, tais como situações econômicas da vítima e do autor do dano, reprimenda pelo ocorrido e extensão do mal causado, relacionando-os às especificidades do caso concreto.
Aplicando-se aludidos critérios ao caso sob julgamento, é-nos possível concluir que o valor da condenação da requerida deve ser fixado em valores tais que possam repreendê-la pela injustificada prática irregular e abusiva, bem como pela arbitrariedade, negligência e descaso com que tratou o caso do autor.
No que pertine ao aspecto econômico das partes, vê-se que o autor é um consumidor comum, ao passo que a Requerida externa-se como grande sociedade empresária que detém grande parte dos dividendos oriundos da contratação dos serviços de transporte aéreo no país.
Por derradeiro, alinhavando tudo o que fora aqui delineado, trazemos à análise destaque sobre o tema realizado por Adda Pellegrini Grinover e por Herman de Vasconcelos1:
“Toda e qualquer legislação de proteção ao consumidor tem, portanto, a mesma ratio, vale dizer, reequilibrar a relação de consumo, seja reforçando, quando possível, a posição do consumidor, seja proibindo ou limitando certas práticas no mercado.”
Afiançando o entender doutrinário disposto, temos o entender dos tribunais quando elencam os critérios cuja observância se faz necessária ao reconhecimento do dano moral e ao arbitramento do respectivo quantum indenizatório, como destacado nos julgados seguintes:
CIVIL.CDC.TRANSPORTE AÉREO.ATRASO EM VÔO.DANOS MORAIS.DEVER DE INDENIZAR.ARBITRAMENTO JUSTO.1.O atraso exagerado em voo doméstico(mais de cinco horas) que ocasiona perda de eventos programados para a viagem, aborrecimentos, decepções e abalos físicos e emocionais, além de desconforto, constrangimentos e incertezas, atinge direito imaterial do consumidor, a configurar dano material e moral passível de reparação pecuniária. 2.Justo é o valor arbitrado para compor dano moral que observa as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatórias, punitiva e preventiva ou pedagógica e aos princípios gerais da prudência, bom senso ,proporcionalidade .razoabilidade e adequação, tendo em conta as circunstâncias
1 TJ-MG : 3250608 MG 2.0000.00.325060-8/000
que envolveram o fato, as condições pessoais econômicas e financeiras do ofendido, assim como o grau da ofensa moral e a preocupação de não se permitir que a reparação transforme- se em fonte de renda indevida, em como não seja tão parcimoniosa que passe despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.3.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.(20050111442757 ACJ, Relator João Batista, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, julgado em 22/08/2006,DJ 25/09/2006 (destacamos)
APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.389.156-4, DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL APELANTE: Tim Celular S/A APELADO: Brugim & Carlesso Ltda - Imobiliária Cidade RELATOR: Luciano Carrasco Falavinha Souza em substituição à Desembargadora Denise Kruger Pereira. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. SUSPENSÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. VÁRIOS BLOQUEIOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM BASE EM COBRANÇAS INDEVIDAS NÃO ADIMPLIDAS. QUANTUM. MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM AS SITUAÇÕES VEXATÓRIAS E PREJUÍZOS DE ORDEM MORAL E MATERIAL ÀS QUAIS FOI EXPOSTO O CONSUMIDOR, NO ÂMAGO DE SUA HONRA E CONSEQUÊNCIAS ECONÔMICAS NA GESTÃO DE SEU NEGÓCIO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1. "16.3. Critérios para fixação da indenização do dano moral De qualquer maneira, inspirado em
parte na doutrina e em parte na jurisprudência, ma principalmente levando-se em conta os princípio constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade d pessoa humana, do respeito à vida e da garantia incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de um sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia e, ainda, garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, possível fixarem-se alguns ESTADO DO PARANÁ Apelação Cíve n.º 1.389.156-4 parâmetros para a determinação d indenização por danos morais, quais sejam: a) a naturez específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) repercussão da ofensa no meio social em que vive consumidor ofendido d) a existência de dolo - má-fé - por part do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e possibilidade real e efetiva do ofensor, na prática do at danoso e o grau de sua culpa; g) a prática anterior do ofenso relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofenso visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição 1.2. Valor corretamente fixado em R$ 15.000,00.3. Recurs não provido. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível n. 1.389.156-4 (destacamos)
Todo o esposado corrobora o entendimento autoral de condenação da Requerida a indenizar o Requerente pelos danos materiais e morais que por ela lhe foram causados, assim como alinhava o fato de que aludida telefones: (27) 98821-9334
condenação deve balizar-se em patamares que observem a gravidade e a extensão dos danos, assim como o caráter punitivo e repressivo da medida.
3. POSTULAÇÕES
Como consequência lógica e jurídica do exposto, requer:
a) A citação da Requerida para que, desejando, apresente defesa ao teor das alegações insertas nesta peça, sob pena de incorrer nos efeitos decorrentes da revelia.
b) O julgamento de procedência dos pedidos, para condenar a Requerida a indenizar o Autor, por danos materiais, no valor de R$ 788,97, bem como para reparar pecuniariamente os danos morais suportados em valor não inferior a R$ 5.000,00.
c) A inversão do ônus probatório, em benefício da parte autora. Em assim não entendendo o juízo, pugna-se, desde já, pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
Confere-se à causa o valor de R$ 5.788,97 (cinco mil setecentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos).
O deferimento do que se expõe é o que, ora, respeitosamente, se requer.
RENATA STAUFFER DUARTE OAB/ES – 225-8
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5002446-69.2023.8.08.0038.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES.
PRIORIDADE: IDOSO ACIMA DE 80 ANOS
CLEUZA BATISTA DE ALMEIDA, brasileira, viúva, pensionista, inscrita no CPF n° 674.495.067-34, residente e domiciliada na Avenida Mateus Toscano, 295, Filomena, Nova Venécia/ES; VOLME JOSÉ DE ALMEIDA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF n° 527.167.837-72, residente e domiciliado na Rua Colatina, 310, Centro, Nova Venécia/ES; DEBORA CESANA ALMEIDA, brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF n° 128.806.187-03, residente e domiciliada na Rua Colatina, 310, Centro, Nova Venécia/ES; vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face da LATAM AIRLINES GROUP S.A (TAM LINHAS AEREAS S.A), pessoa jurídica, CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.
DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
Os Autores, Cleuza Batista de Almeida e Volme José de Almeida, respectivamente com 82 anos e 63 anos, são pessoas idosas, razão pela qual se enquadra na prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – Lei n° 10.741/2013 e nos termos do art. 1048, I, do CPC/2015.
FATOS
No dia 23/06/2023, os Autores efetuaram uma compra de passagem aérea pela companhia LATAM AIRLINES, com destino à Boston, nos Estados Unidos da América (bilhetes de passagens em anexo).
Os trechos da referida passagem de ida para o dia 24/07/2023 às 14h40min saindo do Aeroporto de Vitória/ES (Aeroporto Eurico Sales de Aguiar) seguindo para o aeroporto de Guarulhos/SP e em seguida o voo internacional para cidade de Boston (Aeroporto Logan) nos Estados Unidos da América.
O itinerário da volta foi no dia 19/08/2023 às 09h50min saindo do aeroporto de Boston (Logan) para o Aeroporto de Guarulhos/SP com a chegada prevista para as 20h35min e finalmente o vôo para Vitória/ES com a saída prevista para as 23h: 00min.
Os vôos foram organizados da seguinte forma:
Todavia, houve diversos contratempos, prejuízos financeiros, além dos prejuízos relacionados ao desgaste físico e mental, frustrações, estresse e etc., como será demonstrado a seguir.
DA SOLICITAÇÃO DO AUXÍLIO DE CADEIRA DE RODAS
Importante mencionar, que esta viagem teve como objetivo levar a Autora Cleuza Batista de Almeida, que possui atualmente 82 (oitenta e dois) anos de idade para visitar sua neta e bisnetos que residem na cidade de Boston nos EUA.
Levando em consideração a idade avançada da Autora Cleuza Batista de Almeida, somado a dificuldade de mobilidade e a falta de energia e força física para percorrer todos os aeroportos caminhando, a Autora Debora Cesana Almeida solicitou por meio de Whatsapp junto com a Latam, o serviço de auxílio de cadeira de rodas até o destino final para
a Sra. Cleuza Batista de Almeida (solicitação de serviços especiais em anexo), o que foi confirmado pela empresa Ré.
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, às 16h20min aproximadamente, ao desembarcar foi solicitado o auxílio de cadeira de rodas para uma funcionária da Latam Airlines, que pediu para que aguardassem para que fosse realizado o auxílio especial. Após aproximadamente 15 minutos de espera, a funcionária retornou informando que as cadeiras de rodas da companhia aérea estavam todas ocupadas e que não poderiam auxiliar a Autora até o próximo portão de embarque.
Assim, a Sra. Cleuza Batista juntamente com os outros Autores, foi caminhando do terminal 2 para o terminal 3 até o portão de embarque. Informando que o aeroporto de Guarulhos possui uma área muito extensa, e para um idoso com mobilidade reduzida se torna extremamente cansativo, o que de fato aconteceu, pois a Sra. Cleuza Batista de Almeida, chegou ao portão em embarque já esgotada.
Por diversas vezes, a Autora Cleuza Batista de Almeida, precisou parar para descansar e recuperar as forças, causando um cansaço excessivo e a todo instante a Autora reclama de dores e falta de força física.
E o referido serviço é disponibilizado pela empresa Ré, com pedido de auxílio pelo menos 48 horas antes do vôo, conforme dispõe no próprio site da Latam. Lembrando que a solicitação foi feita antes do prazo previsto em 09/07/2023.
Diante disso, fica caracterizado o descaso e a falta de compromisso na prestação do serviço da empresa Ré, o que gerou grandes transtornos para a parte a Sra. Cleuza Batista de Almeida que necessitou caminhar por uma longe distancia.
DA SOLICITAÇÃO PARA PAGAMENTO DE BAGAGEM EXTRA
e aproximando do retorno para o Brasil, a Autora Debora Cesana lmeida, tentou por diversas vezes solicitar o serviço de pagamento de agagem extra junto ao aplicativo da empresa Ré e todas as entativas, apareciam à seguinte mensagem:
Após diversas tentativas, foi informado para a Autora que tanto o aplicativo e o site da Latam Airlines estavam instáveis.
Diante disso, a única forma de contato era por WhatsApp da Empresa, todavia foram feitas diversas tentativas para o pagamento de 2 (duas) malas extras, porém o serviço não era finalizado e as conversas eram encerradas antes de qualquer conclusão (conforme solicitações em anexo).
Como a Autora estava fora do Brasil, não poderia realizar ligação para o número “0800” da empresa, conforme foi indicado através das conversas que estão em anexo. Tampouco, poderia fazer o pagamento por cartão de crédito, tendo em vista que só possuía dinheiro em
Importante mencionar que os pedidos de pagamento de bagagem extra tiveram início em 15/08/2023, cinco (05) dias antes do embarque para o Brasil e que o valor para despachar uma mala extra de 23 Kg era de R$499,99 (quatrocentos e noventa e nove reais), conforme mencionava o próprio aplicativo (com uma diferença muito pequena) e também foi informado pelo funcionário da empresa Ré em conversa via WhatsApp, vejamos:
Em algumas conversas, o atendente da empresa Ré chegou a dizer que geraria um link para pagamento das bagagens extras e que o link
chegaria a até 2 (duas) horas no e-mail da Autora Debora Cesana Almeida, o que nunca aconteceu.
No dia 17/08/2023, a Autora novamente tentou adicionar as bagagens extras através do aplicativo da Latam Airlines, todavia o valor cobrado já estava em R$ 751,55 (setecentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos) a diferença de R$251,65 (duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos) para cada mala despachada, havendo uma diferença total de R$ 503,00 (quinhentos e três reais) para duas bagagens extras.
Inconformada com tamanho descaso e falta de comunicação, a Autora tentou resolver todo o infortúnio junto ao Whatsapp da Latam (o
único meio de contato que estava disponível) e novamente não foi
A solicitação iniciou na quinta-feira dia 17 de agosto e só foi respondida na sexta-feira dia 18 de agosto (um dia antes do embarque) às 02:42 da madrugada.
Após esperar em vão pelo link para pagamento a Autora pediu uma terceira pessoa que estava no Brasil para que pudesse entrar em contato com a Latam Airlines através do número 0800 012 3200, que lhe foi passado e por fim realizar a compra das 02 (duas) bagagens extras.
Assim, o pedido foi realizado no Brasil (conforme o comprovante da compra), o que lhe foi passado a Autora era que o preço de cada bagagem extra, seria de R$ 752,22 (setecentos e cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos), independentemente se fosse à primeira ou segunda bagagem, assim as duas (2) bagagens extras foram solicitadas no nome da Autora Debora Cesana Almeida (reserva YFFWYN), custando o total de R$ 1.504,44 (um mil quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
As tentativas foram demasiadas e até mesmo a Autora perder sua paciência com a falta de comunicação e suporte da empresa Ré.
iante de todo o desgaste sofrido pela parte Autora, esta ainda teve o rejuízo financeiro de R$ 504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e uatro centavos) referente à diferença das duas bagagens extras.
Visto que, nas primeiras tentativas (05 dias antes do voo) de compra de bagagem extra o valor informado foi de R$ 499,90, e após diversas tentativas em vão e a Empresa Ré sempre prolatando a solicitação, as bagagens extras aumentaram o valor de cada bagagem para R$ 752,00 (setecentos e cinquenta e dois reais).
Diante disso, não é justo a Autora Debora Cesana Almeida sofrer prejuízo financeiro por falta de comunicação da Empresa Ré ou por instabilidade/problemas técnicos tanto no aplicativo quanto no site da Latam Airlines, visto que ela tentou por diversas vezes solicitar o pagamento das bagagens antes do prazo determinado pela empresa, todavia não logrou êxito por culpa da falta de prestação de serviço da Ré.
Assim, faz necessário que a Autora Debora Cesana Almeida, seja ressarcida dos valores pagos da diferença das duas bagagens extras em R$ 504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
DO ATRASO DO VOO E A PERDA DE CONEXÃO
No dia do retorno para o Brasil em 19/08/2023, por volta das 04h00min os Autores tomaram conhecimento através do Aplicativo da empresa Ré que haveria atraso no vôo de Boston à Guarulhos/SP.
O horário de saída era às 09h50min, havendo mudança do itinerário para as 10h30min com previsão de chegada em Guarulhos de 21h15min, lembrando que o vôo de Guarulhos para Vitoria sairia às 23h00min.
Os Autores após embarcarem na aeronave por volta das 10h00min, aguardaram o horário de partida, todavia o atraso se estendeu até as 11h:56min quando finalmente decolaram, tendo assim, um atraso de 02h aproximadamente.
Quando finalmente pousaram no aeroporto de Guarulhos/SP por volta das 22h (horário de Brasília), os passageiros ainda esperaram mais 30 minutos até serem liberados para desembarcarem da aeronave e seguirem para seus destinos finais.
Ocorre que os Autores teriam apenas uma hora (01h00) para desembarcarem da aeronave, chegar até a esteira das malas, pegarem suas bagagens, passarem pela alfândega e migração e chegar ao portão de embarque para a conexão para Vitória/ES que seria as 23h00 com previsão de chegada as 0h25min.
Os funcionários da Empresa Ré informaram aos Autores e demais passageiros que não seria possível embarcarem naquele vôo para Vitória/ES e que só haveria outro vôo no dia seguinte, e ainda informaram que deveriam sair de Guarulhos/SP ir até o aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro e finalmente para Vitória/ES.
Após diversas discussões, questionamentos, insatisfação e até mesmo brigas entre passageiros e funcionários, foi disponibilizados aos passageiros, um vôo partindo de Congonhas/SP (outro aeroporto) para Vitória/ES as 07h20min do dia 20/08/2023, com chegada em Vitória as 08h30min.
Apesar de a Empresa Ré ter disponibilizado vouchers para alimentação, hotel e taxi, não compensou em nada todo o transtorno e prejuízos sofridos.
Importante mencionar também, que todos os trâmites de mudança de vôo, organização de bagagens, emissão de vouchers, o horário já passava das 02h30min da madrugada.
Faz necessário esclarecer que o motivo da escolha da referida passagem foi pelo conforto e praticidade do vôo direto, tendo em vista que a Autora Cleuza Batista de Almeida com 82 anos, já não suporta viagens longas com várias conexões, por esse motivo a escolha pelo vôo direto de ida e volta foi primordial para que a viagem fosse realizada.
Ocorre, que a Empresa Ré não ofereceu o serviço solicitado e pago pelos Autores, tendo em vista que a volta para o Brasil apresentou diversos transtornos de cunho material e moral.
Assim, os Autores buscam ressarcimento aos transtornos infundado sofridos, obrigando a busca pelo judiciário.
DO DIREITO
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14 disciplinou a esponsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da restação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o rtigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do ornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, colhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade
objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores:
"Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como po aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da ofert ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e sua escolha:
[...]
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins qu razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam a normas regulamentares de prestabilidade."
"Art. 37. [...]
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
Assim, é evidente que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátrias, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época que foi fornecido; ( . . . )
O ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3° do referido Código.
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossimil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (...).
Trata-se da materialização exata do Principio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível direito a concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme o relato, a Autora Debora Cesana Almeida não teve alternativa a não ser realizar o pagamento das bagagens extras num valor superior ao que antes foi cobrado.
Após diversas tentativas de pagamento de bagagens extras e falha no sistema de comunicação, a Autora realizou o pagamento no total de R$1.504,44 (um mil e quinhentos quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Assim, a Autora seja ressarcida em danos materiais dos valores pagos da diferença das duas bagagens extras em R$ 504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos) com as devidas correções e atualizações monetárias.
DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito dos autores, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Para a Autora Cleuza Batista de Almeida, que teve seu pedido de cadeira de rodas totalmente ignorado pela tripulação ao desembarcar em Guarulhos, que precisou caminhar do terminal 2 ao terminal 3 caminhando e levando em consideração a idade avançada, a dificuldade de mobilidade e a falta de energia e força física para percorrer todo o trajeto caminhando, não é de se considerar apenas dissabor ou aborrecimento e sim uma falta de compromisso, de respeito e sensibilidade com uma pessoa idosa de 82 anos.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano de atraso/perda do vôo.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de vôo se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que os autores vivenciaram momentos de estresse em uma viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelos autores e a evidente conduta lesiva da ré.
Neste sentido segue entendimento jurisprudencial:
6501673368 - DANO MORAL. Responsabilidade civil. Cancelamento de voo e chegada ao destino com 15 horas de atraso. Voo nacional. Atraso do voo de Brasília (BSB) e destino final em Porto Alegre (POA) constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 15.000,00, para autora apelante, que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido. (TJSP; AC 1029057-71.2022.8.26.0003; Ac. 17123442; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maia da Rocha; Julg. 04/09/2023; DJESP 11/09/2023; Pág. 2147)
6501672927 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento do voo em razão de condições climáticas desfavoráveis. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. Apelante que foi realocado em outro voo, com acréscimo de conexão ao itinerário e que partiu apenas no dia seguinte, o que ocasionou atraso de 12h40 para a chegada ao destino, sem oferecimento de hospedagem. Opção pelo transporte aéreo se relaciona justamente com a rapidez prometida. Indenização por dano moral devida. Quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, em R$ 4.000,00, majorado para R$ 10.000,00, com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1020416-93.2022.8.26.0068; Ac. 17121697; Barueri; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 04/09/2023; DJESP 11/09/2023; Pág. 2030)
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais da seguinte forma:
Para a Autora Cleuza Batista de Almeida: A indenização a título de danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao atraso do vôo; A indenização a título de danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título na falha da prestação do auxílio de cadeira de rodas;
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez mil
A indenização a título de danos materiais de R$504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos) referente aos valores pagos da diferença das duas bagagens extras;
) Para o Autor Volme José de Almeida:
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez mil
DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
1) A citação da requerida, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira dos autores, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
) Seja julgado Procedentes todos os pedidos, condenando a Ré repararem os danos causados aos Autores;
) Seja a Ré condenada ao pagamento em favor da Autora Cleuz
A indenização a título de danos morais de R$ 10.000,00 (dez m reais) referente ao atraso do vôo;
A indenização a título de danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título na falha da prestação do auxílio de cadeira de rodas;
) Seja a Ré condenada ao pagamento em favor da Autora Debor
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez reais) referente ao atraso do vôo;
A indenização a título de danos materiais de R$504,4 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos referente aos valores pagos da diferença das duas bagagen extras;
) E por fim, seja a Ré condenada ao pagamento em favor do Autor Volme José de Almeida:
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez mil reais) referente ao atraso do vôo;
7) Condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
Seja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos em
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se o valor da causa de R$ 35.504,44 (trinta e cinco mil quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Nestes termos Pede deferimento.
Nova Venécia/ES, 02 de outubro de 2023
Debora Cesana Almeida OAB/ES 21.195
Michel Cesana Pimentel OAB/ES 26.963
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5002446-69.2023.8.08.0038.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES.
PRIORIDADE: IDOSO ACIMA DE 80 ANOS
CLEUZA BATISTA DE ALMEIDA, brasileira, viúva, pensionista, inscrita no CPF n° 674.495.067-34, residente e domiciliada na Avenida Mateus Toscano, 295, Filomena, Nova Venécia/ES; VOLME JOSÉ DE ALMEIDA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF n° 527.167.837-72, residente e domiciliado na Rua Colatina, 310, Centro, Nova Venécia/ES; DEBORA CESANA ALMEIDA, brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF n° 128.806.187-03, residente e domiciliada na Rua Colatina, 310, Centro, Nova Venécia/ES; vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face da LATAM AIRLINES GROUP S.A (TAM LINHAS AEREAS S.A), pessoa jurídica, CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.
DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
Os Autores, Cleuza Batista de Almeida e Volme José de Almeida, respectivamente com 82 anos e 63 anos, são pessoas idosas, razão pela qual se enquadra na prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – Lei n° 10.741/2013 e nos termos do art. 1048, I, do CPC/2015.
FATOS
No dia 23/06/2023, os Autores efetuaram uma compra de passagem aérea pela companhia LATAM AIRLINES, com destino à Boston, nos Estados Unidos da América (bilhetes de passagens em anexo).
Os trechos da referida passagem de ida para o dia 24/07/2023 às 14h40min saindo do Aeroporto de Vitória/ES (Aeroporto Eurico Sales de Aguiar) seguindo para o aeroporto de Guarulhos/SP e em seguida o voo internacional para cidade de Boston (Aeroporto Logan) nos Estados Unidos da América.
O itinerário da volta foi no dia 19/08/2023 às 09h50min saindo do aeroporto de Boston (Logan) para o Aeroporto de Guarulhos/SP com a chegada prevista para as 20h35min e finalmente o vôo para Vitória/ES com a saída prevista para as 23h: 00min.
Os vôos foram organizados da seguinte forma:
Todavia, houve diversos contratempos, prejuízos financeiros, além dos prejuízos relacionados ao desgaste físico e mental, frustrações, estresse e etc., como será demonstrado a seguir.
DA SOLICITAÇÃO DO AUXÍLIO DE CADEIRA DE RODAS
Importante mencionar, que esta viagem teve como objetivo levar a Autora Cleuza Batista de Almeida, que possui atualmente 82 (oitenta e dois) anos de idade para visitar sua neta e bisnetos que residem na cidade de Boston nos EUA.
Levando em consideração a idade avançada da Autora Cleuza Batista de Almeida, somado a dificuldade de mobilidade e a falta de energia e força física para percorrer todos os aeroportos caminhando, a Autora Debora Cesana Almeida solicitou por meio de Whatsapp junto com a Latam, o serviço de auxílio de cadeira de rodas até o destino final para
a Sra. Cleuza Batista de Almeida (solicitação de serviços especiais em anexo), o que foi confirmado pela empresa Ré.
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, às 16h20min aproximadamente, ao desembarcar foi solicitado o auxílio de cadeira de rodas para uma funcionária da Latam Airlines, que pediu para que aguardassem para que fosse realizado o auxílio especial. Após aproximadamente 15 minutos de espera, a funcionária retornou informando que as cadeiras de rodas da companhia aérea estavam todas ocupadas e que não poderiam auxiliar a Autora até o próximo portão de embarque.
Assim, a Sra. Cleuza Batista juntamente com os outros Autores, foi caminhando do terminal 2 para o terminal 3 até o portão de embarque. Informando que o aeroporto de Guarulhos possui uma área muito extensa, e para um idoso com mobilidade reduzida se torna extremamente cansativo, o que de fato aconteceu, pois a Sra. Cleuza Batista de Almeida, chegou ao portão em embarque já esgotada.
Por diversas vezes, a Autora Cleuza Batista de Almeida, precisou parar para descansar e recuperar as forças, causando um cansaço excessivo e a todo instante a Autora reclama de dores e falta de força física.
E o referido serviço é disponibilizado pela empresa Ré, com pedido de auxílio pelo menos 48 horas antes do vôo, conforme dispõe no próprio site da Latam. Lembrando que a solicitação foi feita antes do prazo previsto em 09/07/2023.
Diante disso, fica caracterizado o descaso e a falta de compromisso na prestação do serviço da empresa Ré, o que gerou grandes transtornos para a parte a Sra. Cleuza Batista de Almeida que necessitou caminhar por uma longe distancia.
DA SOLICITAÇÃO PARA PAGAMENTO DE BAGAGEM EXTRA
e aproximando do retorno para o Brasil, a Autora Debora Cesana lmeida, tentou por diversas vezes solicitar o serviço de pagamento de agagem extra junto ao aplicativo da empresa Ré e todas as entativas, apareciam à seguinte mensagem:
Após diversas tentativas, foi informado para a Autora que tanto o aplicativo e o site da Latam Airlines estavam instáveis.
Diante disso, a única forma de contato era por WhatsApp da Empresa, todavia foram feitas diversas tentativas para o pagamento de 2 (duas) malas extras, porém o serviço não era finalizado e as conversas eram encerradas antes de qualquer conclusão (conforme solicitações em anexo).
Como a Autora estava fora do Brasil, não poderia realizar ligação para o número “0800” da empresa, conforme foi indicado através das conversas que estão em anexo. Tampouco, poderia fazer o pagamento por cartão de crédito, tendo em vista que só possuía dinheiro em
Importante mencionar que os pedidos de pagamento de bagagem extra tiveram início em 15/08/2023, cinco (05) dias antes do embarque para o Brasil e que o valor para despachar uma mala extra de 23 Kg era de R$499,99 (quatrocentos e noventa e nove reais), conforme mencionava o próprio aplicativo (com uma diferença muito pequena) e também foi informado pelo funcionário da empresa Ré em conversa via WhatsApp, vejamos:
Em algumas conversas, o atendente da empresa Ré chegou a dizer que geraria um link para pagamento das bagagens extras e que o link
chegaria a até 2 (duas) horas no e-mail da Autora Debora Cesana Almeida, o que nunca aconteceu.
No dia 17/08/2023, a Autora novamente tentou adicionar as bagagens extras através do aplicativo da Latam Airlines, todavia o valor cobrado já estava em R$ 751,55 (setecentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos) a diferença de R$251,65 (duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos) para cada mala despachada, havendo uma diferença total de R$ 503,00 (quinhentos e três reais) para duas bagagens extras.
Inconformada com tamanho descaso e falta de comunicação, a Autora tentou resolver todo o infortúnio junto ao Whatsapp da Latam (o
único meio de contato que estava disponível) e novamente não foi
A solicitação iniciou na quinta-feira dia 17 de agosto e só foi respondida na sexta-feira dia 18 de agosto (um dia antes do embarque) às 02:42 da madrugada.
Após esperar em vão pelo link para pagamento a Autora pediu uma terceira pessoa que estava no Brasil para que pudesse entrar em contato com a Latam Airlines através do número 0800 012 3200, que lhe foi passado e por fim realizar a compra das 02 (duas) bagagens extras.
Assim, o pedido foi realizado no Brasil (conforme o comprovante da compra), o que lhe foi passado a Autora era que o preço de cada bagagem extra, seria de R$ 752,22 (setecentos e cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos), independentemente se fosse à primeira ou segunda bagagem, assim as duas (2) bagagens extras foram solicitadas no nome da Autora Debora Cesana Almeida (reserva YFFWYN), custando o total de R$ 1.504,44 (um mil quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
As tentativas foram demasiadas e até mesmo a Autora perder sua paciência com a falta de comunicação e suporte da empresa Ré.
iante de todo o desgaste sofrido pela parte Autora, esta ainda teve o rejuízo financeiro de R$ 504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e uatro centavos) referente à diferença das duas bagagens extras.
Visto que, nas primeiras tentativas (05 dias antes do voo) de compra de bagagem extra o valor informado foi de R$ 499,90, e após diversas tentativas em vão e a Empresa Ré sempre prolatando a solicitação, as bagagens extras aumentaram o valor de cada bagagem para R$ 752,00 (setecentos e cinquenta e dois reais).
Diante disso, não é justo a Autora Debora Cesana Almeida sofrer prejuízo financeiro por falta de comunicação da Empresa Ré ou por instabilidade/problemas técnicos tanto no aplicativo quanto no site da Latam Airlines, visto que ela tentou por diversas vezes solicitar o pagamento das bagagens antes do prazo determinado pela empresa, todavia não logrou êxito por culpa da falta de prestação de serviço da Ré.
Assim, faz necessário que a Autora Debora Cesana Almeida, seja ressarcida dos valores pagos da diferença das duas bagagens extras em R$ 504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
DO ATRASO DO VOO E A PERDA DE CONEXÃO
No dia do retorno para o Brasil em 19/08/2023, por volta das 04h00min os Autores tomaram conhecimento através do Aplicativo da empresa Ré que haveria atraso no vôo de Boston à Guarulhos/SP.
O horário de saída era às 09h50min, havendo mudança do itinerário para as 10h30min com previsão de chegada em Guarulhos de 21h15min, lembrando que o vôo de Guarulhos para Vitoria sairia às 23h00min.
Os Autores após embarcarem na aeronave por volta das 10h00min, aguardaram o horário de partida, todavia o atraso se estendeu até as 11h:56min quando finalmente decolaram, tendo assim, um atraso de 02h aproximadamente.
Quando finalmente pousaram no aeroporto de Guarulhos/SP por volta das 22h (horário de Brasília), os passageiros ainda esperaram mais 30 minutos até serem liberados para desembarcarem da aeronave e seguirem para seus destinos finais.
Ocorre que os Autores teriam apenas uma hora (01h00) para desembarcarem da aeronave, chegar até a esteira das malas, pegarem suas bagagens, passarem pela alfândega e migração e chegar ao portão de embarque para a conexão para Vitória/ES que seria as 23h00 com previsão de chegada as 0h25min.
Os funcionários da Empresa Ré informaram aos Autores e demais passageiros que não seria possível embarcarem naquele vôo para Vitória/ES e que só haveria outro vôo no dia seguinte, e ainda informaram que deveriam sair de Guarulhos/SP ir até o aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro e finalmente para Vitória/ES.
Após diversas discussões, questionamentos, insatisfação e até mesmo brigas entre passageiros e funcionários, foi disponibilizados aos passageiros, um vôo partindo de Congonhas/SP (outro aeroporto) para Vitória/ES as 07h20min do dia 20/08/2023, com chegada em Vitória as 08h30min.
Apesar de a Empresa Ré ter disponibilizado vouchers para alimentação, hotel e taxi, não compensou em nada todo o transtorno e prejuízos sofridos.
Importante mencionar também, que todos os trâmites de mudança de vôo, organização de bagagens, emissão de vouchers, o horário já passava das 02h30min da madrugada.
Faz necessário esclarecer que o motivo da escolha da referida passagem foi pelo conforto e praticidade do vôo direto, tendo em vista que a Autora Cleuza Batista de Almeida com 82 anos, já não suporta viagens longas com várias conexões, por esse motivo a escolha pelo vôo direto de ida e volta foi primordial para que a viagem fosse realizada.
Ocorre, que a Empresa Ré não ofereceu o serviço solicitado e pago pelos Autores, tendo em vista que a volta para o Brasil apresentou diversos transtornos de cunho material e moral.
Assim, os Autores buscam ressarcimento aos transtornos infundado sofridos, obrigando a busca pelo judiciário.
DO DIREITO
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14 disciplinou a esponsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da restação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o rtigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do ornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, colhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade
objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores:
"Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como po aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da ofert ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e sua escolha:
[...]
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins qu razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam a normas regulamentares de prestabilidade."
"Art. 37. [...]
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
Assim, é evidente que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátrias, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época que foi fornecido; ( . . . )
O ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3° do referido Código.
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossimil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (...).
Trata-se da materialização exata do Principio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível direito a concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme o relato, a Autora Debora Cesana Almeida não teve alternativa a não ser realizar o pagamento das bagagens extras num valor superior ao que antes foi cobrado.
Após diversas tentativas de pagamento de bagagens extras e falha no sistema de comunicação, a Autora realizou o pagamento no total de R$1.504,44 (um mil e quinhentos quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Assim, a Autora seja ressarcida em danos materiais dos valores pagos da diferença das duas bagagens extras em R$ 504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos) com as devidas correções e atualizações monetárias.
DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito dos autores, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Para a Autora Cleuza Batista de Almeida, que teve seu pedido de cadeira de rodas totalmente ignorado pela tripulação ao desembarcar em Guarulhos, que precisou caminhar do terminal 2 ao terminal 3 caminhando e levando em consideração a idade avançada, a dificuldade de mobilidade e a falta de energia e força física para percorrer todo o trajeto caminhando, não é de se considerar apenas dissabor ou aborrecimento e sim uma falta de compromisso, de respeito e sensibilidade com uma pessoa idosa de 82 anos.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano de atraso/perda do vôo.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de vôo se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que os autores vivenciaram momentos de estresse em uma viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelos autores e a evidente conduta lesiva da ré.
Neste sentido segue entendimento jurisprudencial:
6501673368 - DANO MORAL. Responsabilidade civil. Cancelamento de voo e chegada ao destino com 15 horas de atraso. Voo nacional. Atraso do voo de Brasília (BSB) e destino final em Porto Alegre (POA) constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 15.000,00, para autora apelante, que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido. (TJSP; AC 1029057-71.2022.8.26.0003; Ac. 17123442; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maia da Rocha; Julg. 04/09/2023; DJESP 11/09/2023; Pág. 2147)
6501672927 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento do voo em razão de condições climáticas desfavoráveis. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. Apelante que foi realocado em outro voo, com acréscimo de conexão ao itinerário e que partiu apenas no dia seguinte, o que ocasionou atraso de 12h40 para a chegada ao destino, sem oferecimento de hospedagem. Opção pelo transporte aéreo se relaciona justamente com a rapidez prometida. Indenização por dano moral devida. Quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, em R$ 4.000,00, majorado para R$ 10.000,00, com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1020416-93.2022.8.26.0068; Ac. 17121697; Barueri; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 04/09/2023; DJESP 11/09/2023; Pág. 2030)
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais da seguinte forma:
Para a Autora Cleuza Batista de Almeida: A indenização a título de danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao atraso do vôo; A indenização a título de danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título na falha da prestação do auxílio de cadeira de rodas;
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez mil
A indenização a título de danos materiais de R$504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos) referente aos valores pagos da diferença das duas bagagens extras;
) Para o Autor Volme José de Almeida:
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez mil
DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
1) A citação da requerida, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira dos autores, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
) Seja julgado Procedentes todos os pedidos, condenando a Ré repararem os danos causados aos Autores;
) Seja a Ré condenada ao pagamento em favor da Autora Cleuz
A indenização a título de danos morais de R$ 10.000,00 (dez m reais) referente ao atraso do vôo;
A indenização a título de danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título na falha da prestação do auxílio de cadeira de rodas;
) Seja a Ré condenada ao pagamento em favor da Autora Debor
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez reais) referente ao atraso do vôo;
A indenização a título de danos materiais de R$504,4 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos referente aos valores pagos da diferença das duas bagagen extras;
) E por fim, seja a Ré condenada ao pagamento em favor do Autor Volme José de Almeida:
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez mil reais) referente ao atraso do vôo;
7) Condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
Seja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos em
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se o valor da causa de R$ 35.504,44 (trinta e cinco mil quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Nestes termos Pede deferimento.
Nova Venécia/ES, 02 de outubro de 2023
Debora Cesana Almeida OAB/ES 21.195
Michel Cesana Pimentel OAB/ES 26.963
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5002446-69.2023.8.08.0038.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES.
PRIORIDADE: IDOSO ACIMA DE 80 ANOS
CLEUZA BATISTA DE ALMEIDA, brasileira, viúva, pensionista, inscrita no CPF n° 674.495.067-34, residente e domiciliada na Avenida Mateus Toscano, 295, Filomena, Nova Venécia/ES; VOLME JOSÉ DE ALMEIDA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF n° 527.167.837-72, residente e domiciliado na Rua Colatina, 310, Centro, Nova Venécia/ES; DEBORA CESANA ALMEIDA, brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF n° 128.806.187-03, residente e domiciliada na Rua Colatina, 310, Centro, Nova Venécia/ES; vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face da LATAM AIRLINES GROUP S.A (TAM LINHAS AEREAS S.A), pessoa jurídica, CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.
DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
Os Autores, Cleuza Batista de Almeida e Volme José de Almeida, respectivamente com 82 anos e 63 anos, são pessoas idosas, razão pela qual se enquadra na prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – Lei n° 10.741/2013 e nos termos do art. 1048, I, do CPC/2015.
FATOS
No dia 23/06/2023, os Autores efetuaram uma compra de passagem aérea pela companhia LATAM AIRLINES, com destino à Boston, nos Estados Unidos da América (bilhetes de passagens em anexo).
Os trechos da referida passagem de ida para o dia 24/07/2023 às 14h40min saindo do Aeroporto de Vitória/ES (Aeroporto Eurico Sales de Aguiar) seguindo para o aeroporto de Guarulhos/SP e em seguida o voo internacional para cidade de Boston (Aeroporto Logan) nos Estados Unidos da América.
O itinerário da volta foi no dia 19/08/2023 às 09h50min saindo do aeroporto de Boston (Logan) para o Aeroporto de Guarulhos/SP com a chegada prevista para as 20h35min e finalmente o vôo para Vitória/ES com a saída prevista para as 23h: 00min.
Os vôos foram organizados da seguinte forma:
Todavia, houve diversos contratempos, prejuízos financeiros, além dos prejuízos relacionados ao desgaste físico e mental, frustrações, estresse e etc., como será demonstrado a seguir.
DA SOLICITAÇÃO DO AUXÍLIO DE CADEIRA DE RODAS
Importante mencionar, que esta viagem teve como objetivo levar a Autora Cleuza Batista de Almeida, que possui atualmente 82 (oitenta e dois) anos de idade para visitar sua neta e bisnetos que residem na cidade de Boston nos EUA.
Levando em consideração a idade avançada da Autora Cleuza Batista de Almeida, somado a dificuldade de mobilidade e a falta de energia e força física para percorrer todos os aeroportos caminhando, a Autora Debora Cesana Almeida solicitou por meio de Whatsapp junto com a Latam, o serviço de auxílio de cadeira de rodas até o destino final para
a Sra. Cleuza Batista de Almeida (solicitação de serviços especiais em anexo), o que foi confirmado pela empresa Ré.
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, às 16h20min aproximadamente, ao desembarcar foi solicitado o auxílio de cadeira de rodas para uma funcionária da Latam Airlines, que pediu para que aguardassem para que fosse realizado o auxílio especial. Após aproximadamente 15 minutos de espera, a funcionária retornou informando que as cadeiras de rodas da companhia aérea estavam todas ocupadas e que não poderiam auxiliar a Autora até o próximo portão de embarque.
Assim, a Sra. Cleuza Batista juntamente com os outros Autores, foi caminhando do terminal 2 para o terminal 3 até o portão de embarque. Informando que o aeroporto de Guarulhos possui uma área muito extensa, e para um idoso com mobilidade reduzida se torna extremamente cansativo, o que de fato aconteceu, pois a Sra. Cleuza Batista de Almeida, chegou ao portão em embarque já esgotada.
Por diversas vezes, a Autora Cleuza Batista de Almeida, precisou parar para descansar e recuperar as forças, causando um cansaço excessivo e a todo instante a Autora reclama de dores e falta de força física.
E o referido serviço é disponibilizado pela empresa Ré, com pedido de auxílio pelo menos 48 horas antes do vôo, conforme dispõe no próprio site da Latam. Lembrando que a solicitação foi feita antes do prazo previsto em 09/07/2023.
Diante disso, fica caracterizado o descaso e a falta de compromisso na prestação do serviço da empresa Ré, o que gerou grandes transtornos para a parte a Sra. Cleuza Batista de Almeida que necessitou caminhar por uma longe distancia.
DA SOLICITAÇÃO PARA PAGAMENTO DE BAGAGEM EXTRA
e aproximando do retorno para o Brasil, a Autora Debora Cesana lmeida, tentou por diversas vezes solicitar o serviço de pagamento de agagem extra junto ao aplicativo da empresa Ré e todas as entativas, apareciam à seguinte mensagem:
Após diversas tentativas, foi informado para a Autora que tanto o aplicativo e o site da Latam Airlines estavam instáveis.
Diante disso, a única forma de contato era por WhatsApp da Empresa, todavia foram feitas diversas tentativas para o pagamento de 2 (duas) malas extras, porém o serviço não era finalizado e as conversas eram encerradas antes de qualquer conclusão (conforme solicitações em anexo).
Como a Autora estava fora do Brasil, não poderia realizar ligação para o número “0800” da empresa, conforme foi indicado através das conversas que estão em anexo. Tampouco, poderia fazer o pagamento por cartão de crédito, tendo em vista que só possuía dinheiro em
Importante mencionar que os pedidos de pagamento de bagagem extra tiveram início em 15/08/2023, cinco (05) dias antes do embarque para o Brasil e que o valor para despachar uma mala extra de 23 Kg era de R$499,99 (quatrocentos e noventa e nove reais), conforme mencionava o próprio aplicativo (com uma diferença muito pequena) e também foi informado pelo funcionário da empresa Ré em conversa via WhatsApp, vejamos:
Em algumas conversas, o atendente da empresa Ré chegou a dizer que geraria um link para pagamento das bagagens extras e que o link
chegaria a até 2 (duas) horas no e-mail da Autora Debora Cesana Almeida, o que nunca aconteceu.
No dia 17/08/2023, a Autora novamente tentou adicionar as bagagens extras através do aplicativo da Latam Airlines, todavia o valor cobrado já estava em R$ 751,55 (setecentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos) a diferença de R$251,65 (duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos) para cada mala despachada, havendo uma diferença total de R$ 503,00 (quinhentos e três reais) para duas bagagens extras.
Inconformada com tamanho descaso e falta de comunicação, a Autora tentou resolver todo o infortúnio junto ao Whatsapp da Latam (o
único meio de contato que estava disponível) e novamente não foi
A solicitação iniciou na quinta-feira dia 17 de agosto e só foi respondida na sexta-feira dia 18 de agosto (um dia antes do embarque) às 02:42 da madrugada.
Após esperar em vão pelo link para pagamento a Autora pediu uma terceira pessoa que estava no Brasil para que pudesse entrar em contato com a Latam Airlines através do número 0800 012 3200, que lhe foi passado e por fim realizar a compra das 02 (duas) bagagens extras.
Assim, o pedido foi realizado no Brasil (conforme o comprovante da compra), o que lhe foi passado a Autora era que o preço de cada bagagem extra, seria de R$ 752,22 (setecentos e cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos), independentemente se fosse à primeira ou segunda bagagem, assim as duas (2) bagagens extras foram solicitadas no nome da Autora Debora Cesana Almeida (reserva YFFWYN), custando o total de R$ 1.504,44 (um mil quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
As tentativas foram demasiadas e até mesmo a Autora perder sua paciência com a falta de comunicação e suporte da empresa Ré.
iante de todo o desgaste sofrido pela parte Autora, esta ainda teve o rejuízo financeiro de R$ 504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e uatro centavos) referente à diferença das duas bagagens extras.
Visto que, nas primeiras tentativas (05 dias antes do voo) de compra de bagagem extra o valor informado foi de R$ 499,90, e após diversas tentativas em vão e a Empresa Ré sempre prolatando a solicitação, as bagagens extras aumentaram o valor de cada bagagem para R$ 752,00 (setecentos e cinquenta e dois reais).
Diante disso, não é justo a Autora Debora Cesana Almeida sofrer prejuízo financeiro por falta de comunicação da Empresa Ré ou por instabilidade/problemas técnicos tanto no aplicativo quanto no site da Latam Airlines, visto que ela tentou por diversas vezes solicitar o pagamento das bagagens antes do prazo determinado pela empresa, todavia não logrou êxito por culpa da falta de prestação de serviço da Ré.
Assim, faz necessário que a Autora Debora Cesana Almeida, seja ressarcida dos valores pagos da diferença das duas bagagens extras em R$ 504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
DO ATRASO DO VOO E A PERDA DE CONEXÃO
No dia do retorno para o Brasil em 19/08/2023, por volta das 04h00min os Autores tomaram conhecimento através do Aplicativo da empresa Ré que haveria atraso no vôo de Boston à Guarulhos/SP.
O horário de saída era às 09h50min, havendo mudança do itinerário para as 10h30min com previsão de chegada em Guarulhos de 21h15min, lembrando que o vôo de Guarulhos para Vitoria sairia às 23h00min.
Os Autores após embarcarem na aeronave por volta das 10h00min, aguardaram o horário de partida, todavia o atraso se estendeu até as 11h:56min quando finalmente decolaram, tendo assim, um atraso de 02h aproximadamente.
Quando finalmente pousaram no aeroporto de Guarulhos/SP por volta das 22h (horário de Brasília), os passageiros ainda esperaram mais 30 minutos até serem liberados para desembarcarem da aeronave e seguirem para seus destinos finais.
Ocorre que os Autores teriam apenas uma hora (01h00) para desembarcarem da aeronave, chegar até a esteira das malas, pegarem suas bagagens, passarem pela alfândega e migração e chegar ao portão de embarque para a conexão para Vitória/ES que seria as 23h00 com previsão de chegada as 0h25min.
Os funcionários da Empresa Ré informaram aos Autores e demais passageiros que não seria possível embarcarem naquele vôo para Vitória/ES e que só haveria outro vôo no dia seguinte, e ainda informaram que deveriam sair de Guarulhos/SP ir até o aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro e finalmente para Vitória/ES.
Após diversas discussões, questionamentos, insatisfação e até mesmo brigas entre passageiros e funcionários, foi disponibilizados aos passageiros, um vôo partindo de Congonhas/SP (outro aeroporto) para Vitória/ES as 07h20min do dia 20/08/2023, com chegada em Vitória as 08h30min.
Apesar de a Empresa Ré ter disponibilizado vouchers para alimentação, hotel e taxi, não compensou em nada todo o transtorno e prejuízos sofridos.
Importante mencionar também, que todos os trâmites de mudança de vôo, organização de bagagens, emissão de vouchers, o horário já passava das 02h30min da madrugada.
Faz necessário esclarecer que o motivo da escolha da referida passagem foi pelo conforto e praticidade do vôo direto, tendo em vista que a Autora Cleuza Batista de Almeida com 82 anos, já não suporta viagens longas com várias conexões, por esse motivo a escolha pelo vôo direto de ida e volta foi primordial para que a viagem fosse realizada.
Ocorre, que a Empresa Ré não ofereceu o serviço solicitado e pago pelos Autores, tendo em vista que a volta para o Brasil apresentou diversos transtornos de cunho material e moral.
Assim, os Autores buscam ressarcimento aos transtornos infundado sofridos, obrigando a busca pelo judiciário.
DO DIREITO
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14 disciplinou a esponsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da restação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o rtigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do ornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, colhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade
objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores:
"Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como po aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da ofert ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e sua escolha:
[...]
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins qu razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam a normas regulamentares de prestabilidade."
"Art. 37. [...]
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
Assim, é evidente que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátrias, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época que foi fornecido; ( . . . )
O ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3° do referido Código.
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossimil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (...).
Trata-se da materialização exata do Principio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível direito a concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme o relato, a Autora Debora Cesana Almeida não teve alternativa a não ser realizar o pagamento das bagagens extras num valor superior ao que antes foi cobrado.
Após diversas tentativas de pagamento de bagagens extras e falha no sistema de comunicação, a Autora realizou o pagamento no total de R$1.504,44 (um mil e quinhentos quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Assim, a Autora seja ressarcida em danos materiais dos valores pagos da diferença das duas bagagens extras em R$ 504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos) com as devidas correções e atualizações monetárias.
DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito dos autores, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Para a Autora Cleuza Batista de Almeida, que teve seu pedido de cadeira de rodas totalmente ignorado pela tripulação ao desembarcar em Guarulhos, que precisou caminhar do terminal 2 ao terminal 3 caminhando e levando em consideração a idade avançada, a dificuldade de mobilidade e a falta de energia e força física para percorrer todo o trajeto caminhando, não é de se considerar apenas dissabor ou aborrecimento e sim uma falta de compromisso, de respeito e sensibilidade com uma pessoa idosa de 82 anos.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano de atraso/perda do vôo.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de vôo se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que os autores vivenciaram momentos de estresse em uma viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelos autores e a evidente conduta lesiva da ré.
Neste sentido segue entendimento jurisprudencial:
6501673368 - DANO MORAL. Responsabilidade civil. Cancelamento de voo e chegada ao destino com 15 horas de atraso. Voo nacional. Atraso do voo de Brasília (BSB) e destino final em Porto Alegre (POA) constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 15.000,00, para autora apelante, que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido. (TJSP; AC 1029057-71.2022.8.26.0003; Ac. 17123442; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maia da Rocha; Julg. 04/09/2023; DJESP 11/09/2023; Pág. 2147)
6501672927 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento do voo em razão de condições climáticas desfavoráveis. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. Apelante que foi realocado em outro voo, com acréscimo de conexão ao itinerário e que partiu apenas no dia seguinte, o que ocasionou atraso de 12h40 para a chegada ao destino, sem oferecimento de hospedagem. Opção pelo transporte aéreo se relaciona justamente com a rapidez prometida. Indenização por dano moral devida. Quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, em R$ 4.000,00, majorado para R$ 10.000,00, com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1020416-93.2022.8.26.0068; Ac. 17121697; Barueri; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 04/09/2023; DJESP 11/09/2023; Pág. 2030)
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais da seguinte forma:
Para a Autora Cleuza Batista de Almeida: A indenização a título de danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao atraso do vôo; A indenização a título de danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título na falha da prestação do auxílio de cadeira de rodas;
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez mil
A indenização a título de danos materiais de R$504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos) referente aos valores pagos da diferença das duas bagagens extras;
) Para o Autor Volme José de Almeida:
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez mil
DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
1) A citação da requerida, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira dos autores, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
) Seja julgado Procedentes todos os pedidos, condenando a Ré repararem os danos causados aos Autores;
) Seja a Ré condenada ao pagamento em favor da Autora Cleuz
A indenização a título de danos morais de R$ 10.000,00 (dez m reais) referente ao atraso do vôo;
A indenização a título de danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título na falha da prestação do auxílio de cadeira de rodas;
) Seja a Ré condenada ao pagamento em favor da Autora Debor
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez reais) referente ao atraso do vôo;
A indenização a título de danos materiais de R$504,4 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos referente aos valores pagos da diferença das duas bagagen extras;
) E por fim, seja a Ré condenada ao pagamento em favor do Autor Volme José de Almeida:
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez mil reais) referente ao atraso do vôo;
7) Condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
Seja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos em
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se o valor da causa de R$ 35.504,44 (trinta e cinco mil quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Nestes termos Pede deferimento.
Nova Venécia/ES, 02 de outubro de 2023
Debora Cesana Almeida OAB/ES 21.195
Michel Cesana Pimentel OAB/ES 26.963
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5002446-69.2023.8.08.0038.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES.
PRIORIDADE: IDOSO ACIMA DE 80 ANOS
CLEUZA BATISTA DE ALMEIDA, brasileira, viúva, pensionista, inscrita no CPF n° 674.495.067-34, residente e domiciliada na Avenida Mateus Toscano, 295, Filomena, Nova Venécia/ES; VOLME JOSÉ DE ALMEIDA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF n° 527.167.837-72, residente e domiciliado na Rua Colatina, 310, Centro, Nova Venécia/ES; DEBORA CESANA ALMEIDA, brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF n° 128.806.187-03, residente e domiciliada na Rua Colatina, 310, Centro, Nova Venécia/ES; vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face da LATAM AIRLINES GROUP S.A (TAM LINHAS AEREAS S.A), pessoa jurídica, CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.
DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
Os Autores, Cleuza Batista de Almeida e Volme José de Almeida, respectivamente com 82 anos e 63 anos, são pessoas idosas, razão pela qual se enquadra na prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – Lei n° 10.741/2013 e nos termos do art. 1048, I, do CPC/2015.
FATOS
No dia 23/06/2023, os Autores efetuaram uma compra de passagem aérea pela companhia LATAM AIRLINES, com destino à Boston, nos Estados Unidos da América (bilhetes de passagens em anexo).
Os trechos da referida passagem de ida para o dia 24/07/2023 às 14h40min saindo do Aeroporto de Vitória/ES (Aeroporto Eurico Sales de Aguiar) seguindo para o aeroporto de Guarulhos/SP e em seguida o voo internacional para cidade de Boston (Aeroporto Logan) nos Estados Unidos da América.
O itinerário da volta foi no dia 19/08/2023 às 09h50min saindo do aeroporto de Boston (Logan) para o Aeroporto de Guarulhos/SP com a chegada prevista para as 20h35min e finalmente o vôo para Vitória/ES com a saída prevista para as 23h: 00min.
Os vôos foram organizados da seguinte forma:
Todavia, houve diversos contratempos, prejuízos financeiros, além dos prejuízos relacionados ao desgaste físico e mental, frustrações, estresse e etc., como será demonstrado a seguir.
DA SOLICITAÇÃO DO AUXÍLIO DE CADEIRA DE RODAS
Importante mencionar, que esta viagem teve como objetivo levar a Autora Cleuza Batista de Almeida, que possui atualmente 82 (oitenta e dois) anos de idade para visitar sua neta e bisnetos que residem na cidade de Boston nos EUA.
Levando em consideração a idade avançada da Autora Cleuza Batista de Almeida, somado a dificuldade de mobilidade e a falta de energia e força física para percorrer todos os aeroportos caminhando, a Autora Debora Cesana Almeida solicitou por meio de Whatsapp junto com a Latam, o serviço de auxílio de cadeira de rodas até o destino final para
a Sra. Cleuza Batista de Almeida (solicitação de serviços especiais em anexo), o que foi confirmado pela empresa Ré.
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, às 16h20min aproximadamente, ao desembarcar foi solicitado o auxílio de cadeira de rodas para uma funcionária da Latam Airlines, que pediu para que aguardassem para que fosse realizado o auxílio especial. Após aproximadamente 15 minutos de espera, a funcionária retornou informando que as cadeiras de rodas da companhia aérea estavam todas ocupadas e que não poderiam auxiliar a Autora até o próximo portão de embarque.
Assim, a Sra. Cleuza Batista juntamente com os outros Autores, foi caminhando do terminal 2 para o terminal 3 até o portão de embarque. Informando que o aeroporto de Guarulhos possui uma área muito extensa, e para um idoso com mobilidade reduzida se torna extremamente cansativo, o que de fato aconteceu, pois a Sra. Cleuza Batista de Almeida, chegou ao portão em embarque já esgotada.
Por diversas vezes, a Autora Cleuza Batista de Almeida, precisou parar para descansar e recuperar as forças, causando um cansaço excessivo e a todo instante a Autora reclama de dores e falta de força física.
E o referido serviço é disponibilizado pela empresa Ré, com pedido de auxílio pelo menos 48 horas antes do vôo, conforme dispõe no próprio site da Latam. Lembrando que a solicitação foi feita antes do prazo previsto em 09/07/2023.
Diante disso, fica caracterizado o descaso e a falta de compromisso na prestação do serviço da empresa Ré, o que gerou grandes transtornos para a parte a Sra. Cleuza Batista de Almeida que necessitou caminhar por uma longe distancia.
DA SOLICITAÇÃO PARA PAGAMENTO DE BAGAGEM EXTRA
e aproximando do retorno para o Brasil, a Autora Debora Cesana lmeida, tentou por diversas vezes solicitar o serviço de pagamento de agagem extra junto ao aplicativo da empresa Ré e todas as entativas, apareciam à seguinte mensagem:
Após diversas tentativas, foi informado para a Autora que tanto o aplicativo e o site da Latam Airlines estavam instáveis.
Diante disso, a única forma de contato era por WhatsApp da Empresa, todavia foram feitas diversas tentativas para o pagamento de 2 (duas) malas extras, porém o serviço não era finalizado e as conversas eram encerradas antes de qualquer conclusão (conforme solicitações em anexo).
Como a Autora estava fora do Brasil, não poderia realizar ligação para o número “0800” da empresa, conforme foi indicado através das conversas que estão em anexo. Tampouco, poderia fazer o pagamento por cartão de crédito, tendo em vista que só possuía dinheiro em
Importante mencionar que os pedidos de pagamento de bagagem extra tiveram início em 15/08/2023, cinco (05) dias antes do embarque para o Brasil e que o valor para despachar uma mala extra de 23 Kg era de R$499,99 (quatrocentos e noventa e nove reais), conforme mencionava o próprio aplicativo (com uma diferença muito pequena) e também foi informado pelo funcionário da empresa Ré em conversa via WhatsApp, vejamos:
Em algumas conversas, o atendente da empresa Ré chegou a dizer que geraria um link para pagamento das bagagens extras e que o link
chegaria a até 2 (duas) horas no e-mail da Autora Debora Cesana Almeida, o que nunca aconteceu.
No dia 17/08/2023, a Autora novamente tentou adicionar as bagagens extras através do aplicativo da Latam Airlines, todavia o valor cobrado já estava em R$ 751,55 (setecentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos) a diferença de R$251,65 (duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos) para cada mala despachada, havendo uma diferença total de R$ 503,00 (quinhentos e três reais) para duas bagagens extras.
Inconformada com tamanho descaso e falta de comunicação, a Autora tentou resolver todo o infortúnio junto ao Whatsapp da Latam (o
único meio de contato que estava disponível) e novamente não foi
A solicitação iniciou na quinta-feira dia 17 de agosto e só foi respondida na sexta-feira dia 18 de agosto (um dia antes do embarque) às 02:42 da madrugada.
Após esperar em vão pelo link para pagamento a Autora pediu uma terceira pessoa que estava no Brasil para que pudesse entrar em contato com a Latam Airlines através do número 0800 012 3200, que lhe foi passado e por fim realizar a compra das 02 (duas) bagagens extras.
Assim, o pedido foi realizado no Brasil (conforme o comprovante da compra), o que lhe foi passado a Autora era que o preço de cada bagagem extra, seria de R$ 752,22 (setecentos e cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos), independentemente se fosse à primeira ou segunda bagagem, assim as duas (2) bagagens extras foram solicitadas no nome da Autora Debora Cesana Almeida (reserva YFFWYN), custando o total de R$ 1.504,44 (um mil quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
As tentativas foram demasiadas e até mesmo a Autora perder sua paciência com a falta de comunicação e suporte da empresa Ré.
iante de todo o desgaste sofrido pela parte Autora, esta ainda teve o rejuízo financeiro de R$ 504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e uatro centavos) referente à diferença das duas bagagens extras.
Visto que, nas primeiras tentativas (05 dias antes do voo) de compra de bagagem extra o valor informado foi de R$ 499,90, e após diversas tentativas em vão e a Empresa Ré sempre prolatando a solicitação, as bagagens extras aumentaram o valor de cada bagagem para R$ 752,00 (setecentos e cinquenta e dois reais).
Diante disso, não é justo a Autora Debora Cesana Almeida sofrer prejuízo financeiro por falta de comunicação da Empresa Ré ou por instabilidade/problemas técnicos tanto no aplicativo quanto no site da Latam Airlines, visto que ela tentou por diversas vezes solicitar o pagamento das bagagens antes do prazo determinado pela empresa, todavia não logrou êxito por culpa da falta de prestação de serviço da Ré.
Assim, faz necessário que a Autora Debora Cesana Almeida, seja ressarcida dos valores pagos da diferença das duas bagagens extras em R$ 504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
DO ATRASO DO VOO E A PERDA DE CONEXÃO
No dia do retorno para o Brasil em 19/08/2023, por volta das 04h00min os Autores tomaram conhecimento através do Aplicativo da empresa Ré que haveria atraso no vôo de Boston à Guarulhos/SP.
O horário de saída era às 09h50min, havendo mudança do itinerário para as 10h30min com previsão de chegada em Guarulhos de 21h15min, lembrando que o vôo de Guarulhos para Vitoria sairia às 23h00min.
Os Autores após embarcarem na aeronave por volta das 10h00min, aguardaram o horário de partida, todavia o atraso se estendeu até as 11h:56min quando finalmente decolaram, tendo assim, um atraso de 02h aproximadamente.
Quando finalmente pousaram no aeroporto de Guarulhos/SP por volta das 22h (horário de Brasília), os passageiros ainda esperaram mais 30 minutos até serem liberados para desembarcarem da aeronave e seguirem para seus destinos finais.
Ocorre que os Autores teriam apenas uma hora (01h00) para desembarcarem da aeronave, chegar até a esteira das malas, pegarem suas bagagens, passarem pela alfândega e migração e chegar ao portão de embarque para a conexão para Vitória/ES que seria as 23h00 com previsão de chegada as 0h25min.
Os funcionários da Empresa Ré informaram aos Autores e demais passageiros que não seria possível embarcarem naquele vôo para Vitória/ES e que só haveria outro vôo no dia seguinte, e ainda informaram que deveriam sair de Guarulhos/SP ir até o aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro e finalmente para Vitória/ES.
Após diversas discussões, questionamentos, insatisfação e até mesmo brigas entre passageiros e funcionários, foi disponibilizados aos passageiros, um vôo partindo de Congonhas/SP (outro aeroporto) para Vitória/ES as 07h20min do dia 20/08/2023, com chegada em Vitória as 08h30min.
Apesar de a Empresa Ré ter disponibilizado vouchers para alimentação, hotel e taxi, não compensou em nada todo o transtorno e prejuízos sofridos.
Importante mencionar também, que todos os trâmites de mudança de vôo, organização de bagagens, emissão de vouchers, o horário já passava das 02h30min da madrugada.
Faz necessário esclarecer que o motivo da escolha da referida passagem foi pelo conforto e praticidade do vôo direto, tendo em vista que a Autora Cleuza Batista de Almeida com 82 anos, já não suporta viagens longas com várias conexões, por esse motivo a escolha pelo vôo direto de ida e volta foi primordial para que a viagem fosse realizada.
Ocorre, que a Empresa Ré não ofereceu o serviço solicitado e pago pelos Autores, tendo em vista que a volta para o Brasil apresentou diversos transtornos de cunho material e moral.
Assim, os Autores buscam ressarcimento aos transtornos infundado sofridos, obrigando a busca pelo judiciário.
DO DIREITO
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14 disciplinou a esponsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da restação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o rtigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do ornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, colhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade
objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores:
"Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como po aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da ofert ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e sua escolha:
[...]
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins qu razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam a normas regulamentares de prestabilidade."
"Art. 37. [...]
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
Assim, é evidente que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátrias, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época que foi fornecido; ( . . . )
O ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3° do referido Código.
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossimil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (...).
Trata-se da materialização exata do Principio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível direito a concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme o relato, a Autora Debora Cesana Almeida não teve alternativa a não ser realizar o pagamento das bagagens extras num valor superior ao que antes foi cobrado.
Após diversas tentativas de pagamento de bagagens extras e falha no sistema de comunicação, a Autora realizou o pagamento no total de R$1.504,44 (um mil e quinhentos quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Assim, a Autora seja ressarcida em danos materiais dos valores pagos da diferença das duas bagagens extras em R$ 504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos) com as devidas correções e atualizações monetárias.
DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito dos autores, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Para a Autora Cleuza Batista de Almeida, que teve seu pedido de cadeira de rodas totalmente ignorado pela tripulação ao desembarcar em Guarulhos, que precisou caminhar do terminal 2 ao terminal 3 caminhando e levando em consideração a idade avançada, a dificuldade de mobilidade e a falta de energia e força física para percorrer todo o trajeto caminhando, não é de se considerar apenas dissabor ou aborrecimento e sim uma falta de compromisso, de respeito e sensibilidade com uma pessoa idosa de 82 anos.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano de atraso/perda do vôo.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de vôo se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que os autores vivenciaram momentos de estresse em uma viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelos autores e a evidente conduta lesiva da ré.
Neste sentido segue entendimento jurisprudencial:
6501673368 - DANO MORAL. Responsabilidade civil. Cancelamento de voo e chegada ao destino com 15 horas de atraso. Voo nacional. Atraso do voo de Brasília (BSB) e destino final em Porto Alegre (POA) constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 15.000,00, para autora apelante, que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido. (TJSP; AC 1029057-71.2022.8.26.0003; Ac. 17123442; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maia da Rocha; Julg. 04/09/2023; DJESP 11/09/2023; Pág. 2147)
6501672927 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento do voo em razão de condições climáticas desfavoráveis. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. Apelante que foi realocado em outro voo, com acréscimo de conexão ao itinerário e que partiu apenas no dia seguinte, o que ocasionou atraso de 12h40 para a chegada ao destino, sem oferecimento de hospedagem. Opção pelo transporte aéreo se relaciona justamente com a rapidez prometida. Indenização por dano moral devida. Quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, em R$ 4.000,00, majorado para R$ 10.000,00, com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1020416-93.2022.8.26.0068; Ac. 17121697; Barueri; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 04/09/2023; DJESP 11/09/2023; Pág. 2030)
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais da seguinte forma:
Para a Autora Cleuza Batista de Almeida: A indenização a título de danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao atraso do vôo; A indenização a título de danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título na falha da prestação do auxílio de cadeira de rodas;
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez mil
A indenização a título de danos materiais de R$504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos) referente aos valores pagos da diferença das duas bagagens extras;
) Para o Autor Volme José de Almeida:
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez mil
DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
1) A citação da requerida, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira dos autores, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
) Seja julgado Procedentes todos os pedidos, condenando a Ré repararem os danos causados aos Autores;
) Seja a Ré condenada ao pagamento em favor da Autora Cleuz
A indenização a título de danos morais de R$ 10.000,00 (dez m reais) referente ao atraso do vôo;
A indenização a título de danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título na falha da prestação do auxílio de cadeira de rodas;
) Seja a Ré condenada ao pagamento em favor da Autora Debor
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez reais) referente ao atraso do vôo;
A indenização a título de danos materiais de R$504,4 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos referente aos valores pagos da diferença das duas bagagen extras;
) E por fim, seja a Ré condenada ao pagamento em favor do Autor Volme José de Almeida:
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez mil reais) referente ao atraso do vôo;
7) Condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
Seja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos em
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se o valor da causa de R$ 35.504,44 (trinta e cinco mil quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Nestes termos Pede deferimento.
Nova Venécia/ES, 02 de outubro de 2023
Debora Cesana Almeida OAB/ES 21.195
Michel Cesana Pimentel OAB/ES 26.963
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5002446-69.2023.8.08.0038.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES.
PRIORIDADE: IDOSO ACIMA DE 80 ANOS
CLEUZA BATISTA DE ALMEIDA, brasileira, viúva, pensionista, inscrita no CPF n° 674.495.067-34, residente e domiciliada na Avenida Mateus Toscano, 295, Filomena, Nova Venécia/ES; VOLME JOSÉ DE ALMEIDA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF n° 527.167.837-72, residente e domiciliado na Rua Colatina, 310, Centro, Nova Venécia/ES; DEBORA CESANA ALMEIDA, brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF n° 128.806.187-03, residente e domiciliada na Rua Colatina, 310, Centro, Nova Venécia/ES; vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face da LATAM AIRLINES GROUP S.A (TAM LINHAS AEREAS S.A), pessoa jurídica, CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.
DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
Os Autores, Cleuza Batista de Almeida e Volme José de Almeida, respectivamente com 82 anos e 63 anos, são pessoas idosas, razão pela qual se enquadra na prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – Lei n° 10.741/2013 e nos termos do art. 1048, I, do CPC/2015.
FATOS
No dia 23/06/2023, os Autores efetuaram uma compra de passagem aérea pela companhia LATAM AIRLINES, com destino à Boston, nos Estados Unidos da América (bilhetes de passagens em anexo).
Os trechos da referida passagem de ida para o dia 24/07/2023 às 14h40min saindo do Aeroporto de Vitória/ES (Aeroporto Eurico Sales de Aguiar) seguindo para o aeroporto de Guarulhos/SP e em seguida o voo internacional para cidade de Boston (Aeroporto Logan) nos Estados Unidos da América.
O itinerário da volta foi no dia 19/08/2023 às 09h50min saindo do aeroporto de Boston (Logan) para o Aeroporto de Guarulhos/SP com a chegada prevista para as 20h35min e finalmente o vôo para Vitória/ES com a saída prevista para as 23h: 00min.
Os vôos foram organizados da seguinte forma:
Todavia, houve diversos contratempos, prejuízos financeiros, além dos prejuízos relacionados ao desgaste físico e mental, frustrações, estresse e etc., como será demonstrado a seguir.
DA SOLICITAÇÃO DO AUXÍLIO DE CADEIRA DE RODAS
Importante mencionar, que esta viagem teve como objetivo levar a Autora Cleuza Batista de Almeida, que possui atualmente 82 (oitenta e dois) anos de idade para visitar sua neta e bisnetos que residem na cidade de Boston nos EUA.
Levando em consideração a idade avançada da Autora Cleuza Batista de Almeida, somado a dificuldade de mobilidade e a falta de energia e força física para percorrer todos os aeroportos caminhando, a Autora Debora Cesana Almeida solicitou por meio de Whatsapp junto com a Latam, o serviço de auxílio de cadeira de rodas até o destino final para
a Sra. Cleuza Batista de Almeida (solicitação de serviços especiais em anexo), o que foi confirmado pela empresa Ré.
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, às 16h20min aproximadamente, ao desembarcar foi solicitado o auxílio de cadeira de rodas para uma funcionária da Latam Airlines, que pediu para que aguardassem para que fosse realizado o auxílio especial. Após aproximadamente 15 minutos de espera, a funcionária retornou informando que as cadeiras de rodas da companhia aérea estavam todas ocupadas e que não poderiam auxiliar a Autora até o próximo portão de embarque.
Assim, a Sra. Cleuza Batista juntamente com os outros Autores, foi caminhando do terminal 2 para o terminal 3 até o portão de embarque. Informando que o aeroporto de Guarulhos possui uma área muito extensa, e para um idoso com mobilidade reduzida se torna extremamente cansativo, o que de fato aconteceu, pois a Sra. Cleuza Batista de Almeida, chegou ao portão em embarque já esgotada.
Por diversas vezes, a Autora Cleuza Batista de Almeida, precisou parar para descansar e recuperar as forças, causando um cansaço excessivo e a todo instante a Autora reclama de dores e falta de força física.
E o referido serviço é disponibilizado pela empresa Ré, com pedido de auxílio pelo menos 48 horas antes do vôo, conforme dispõe no próprio site da Latam. Lembrando que a solicitação foi feita antes do prazo previsto em 09/07/2023.
Diante disso, fica caracterizado o descaso e a falta de compromisso na prestação do serviço da empresa Ré, o que gerou grandes transtornos para a parte a Sra. Cleuza Batista de Almeida que necessitou caminhar por uma longe distancia.
DA SOLICITAÇÃO PARA PAGAMENTO DE BAGAGEM EXTRA
e aproximando do retorno para o Brasil, a Autora Debora Cesana lmeida, tentou por diversas vezes solicitar o serviço de pagamento de agagem extra junto ao aplicativo da empresa Ré e todas as entativas, apareciam à seguinte mensagem:
Após diversas tentativas, foi informado para a Autora que tanto o aplicativo e o site da Latam Airlines estavam instáveis.
Diante disso, a única forma de contato era por WhatsApp da Empresa, todavia foram feitas diversas tentativas para o pagamento de 2 (duas) malas extras, porém o serviço não era finalizado e as conversas eram encerradas antes de qualquer conclusão (conforme solicitações em anexo).
Como a Autora estava fora do Brasil, não poderia realizar ligação para o número “0800” da empresa, conforme foi indicado através das conversas que estão em anexo. Tampouco, poderia fazer o pagamento por cartão de crédito, tendo em vista que só possuía dinheiro em
Importante mencionar que os pedidos de pagamento de bagagem extra tiveram início em 15/08/2023, cinco (05) dias antes do embarque para o Brasil e que o valor para despachar uma mala extra de 23 Kg era de R$499,99 (quatrocentos e noventa e nove reais), conforme mencionava o próprio aplicativo (com uma diferença muito pequena) e também foi informado pelo funcionário da empresa Ré em conversa via WhatsApp, vejamos:
Em algumas conversas, o atendente da empresa Ré chegou a dizer que geraria um link para pagamento das bagagens extras e que o link
chegaria a até 2 (duas) horas no e-mail da Autora Debora Cesana Almeida, o que nunca aconteceu.
No dia 17/08/2023, a Autora novamente tentou adicionar as bagagens extras através do aplicativo da Latam Airlines, todavia o valor cobrado já estava em R$ 751,55 (setecentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos) a diferença de R$251,65 (duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos) para cada mala despachada, havendo uma diferença total de R$ 503,00 (quinhentos e três reais) para duas bagagens extras.
Inconformada com tamanho descaso e falta de comunicação, a Autora tentou resolver todo o infortúnio junto ao Whatsapp da Latam (o
único meio de contato que estava disponível) e novamente não foi
A solicitação iniciou na quinta-feira dia 17 de agosto e só foi respondida na sexta-feira dia 18 de agosto (um dia antes do embarque) às 02:42 da madrugada.
Após esperar em vão pelo link para pagamento a Autora pediu uma terceira pessoa que estava no Brasil para que pudesse entrar em contato com a Latam Airlines através do número 0800 012 3200, que lhe foi passado e por fim realizar a compra das 02 (duas) bagagens extras.
Assim, o pedido foi realizado no Brasil (conforme o comprovante da compra), o que lhe foi passado a Autora era que o preço de cada bagagem extra, seria de R$ 752,22 (setecentos e cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos), independentemente se fosse à primeira ou segunda bagagem, assim as duas (2) bagagens extras foram solicitadas no nome da Autora Debora Cesana Almeida (reserva YFFWYN), custando o total de R$ 1.504,44 (um mil quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
As tentativas foram demasiadas e até mesmo a Autora perder sua paciência com a falta de comunicação e suporte da empresa Ré.
iante de todo o desgaste sofrido pela parte Autora, esta ainda teve o rejuízo financeiro de R$ 504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e uatro centavos) referente à diferença das duas bagagens extras.
Visto que, nas primeiras tentativas (05 dias antes do voo) de compra de bagagem extra o valor informado foi de R$ 499,90, e após diversas tentativas em vão e a Empresa Ré sempre prolatando a solicitação, as bagagens extras aumentaram o valor de cada bagagem para R$ 752,00 (setecentos e cinquenta e dois reais).
Diante disso, não é justo a Autora Debora Cesana Almeida sofrer prejuízo financeiro por falta de comunicação da Empresa Ré ou por instabilidade/problemas técnicos tanto no aplicativo quanto no site da Latam Airlines, visto que ela tentou por diversas vezes solicitar o pagamento das bagagens antes do prazo determinado pela empresa, todavia não logrou êxito por culpa da falta de prestação de serviço da Ré.
Assim, faz necessário que a Autora Debora Cesana Almeida, seja ressarcida dos valores pagos da diferença das duas bagagens extras em R$ 504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
DO ATRASO DO VOO E A PERDA DE CONEXÃO
No dia do retorno para o Brasil em 19/08/2023, por volta das 04h00min os Autores tomaram conhecimento através do Aplicativo da empresa Ré que haveria atraso no vôo de Boston à Guarulhos/SP.
O horário de saída era às 09h50min, havendo mudança do itinerário para as 10h30min com previsão de chegada em Guarulhos de 21h15min, lembrando que o vôo de Guarulhos para Vitoria sairia às 23h00min.
Os Autores após embarcarem na aeronave por volta das 10h00min, aguardaram o horário de partida, todavia o atraso se estendeu até as 11h:56min quando finalmente decolaram, tendo assim, um atraso de 02h aproximadamente.
Quando finalmente pousaram no aeroporto de Guarulhos/SP por volta das 22h (horário de Brasília), os passageiros ainda esperaram mais 30 minutos até serem liberados para desembarcarem da aeronave e seguirem para seus destinos finais.
Ocorre que os Autores teriam apenas uma hora (01h00) para desembarcarem da aeronave, chegar até a esteira das malas, pegarem suas bagagens, passarem pela alfândega e migração e chegar ao portão de embarque para a conexão para Vitória/ES que seria as 23h00 com previsão de chegada as 0h25min.
Os funcionários da Empresa Ré informaram aos Autores e demais passageiros que não seria possível embarcarem naquele vôo para Vitória/ES e que só haveria outro vôo no dia seguinte, e ainda informaram que deveriam sair de Guarulhos/SP ir até o aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro e finalmente para Vitória/ES.
Após diversas discussões, questionamentos, insatisfação e até mesmo brigas entre passageiros e funcionários, foi disponibilizados aos passageiros, um vôo partindo de Congonhas/SP (outro aeroporto) para Vitória/ES as 07h20min do dia 20/08/2023, com chegada em Vitória as 08h30min.
Apesar de a Empresa Ré ter disponibilizado vouchers para alimentação, hotel e taxi, não compensou em nada todo o transtorno e prejuízos sofridos.
Importante mencionar também, que todos os trâmites de mudança de vôo, organização de bagagens, emissão de vouchers, o horário já passava das 02h30min da madrugada.
Faz necessário esclarecer que o motivo da escolha da referida passagem foi pelo conforto e praticidade do vôo direto, tendo em vista que a Autora Cleuza Batista de Almeida com 82 anos, já não suporta viagens longas com várias conexões, por esse motivo a escolha pelo vôo direto de ida e volta foi primordial para que a viagem fosse realizada.
Ocorre, que a Empresa Ré não ofereceu o serviço solicitado e pago pelos Autores, tendo em vista que a volta para o Brasil apresentou diversos transtornos de cunho material e moral.
Assim, os Autores buscam ressarcimento aos transtornos infundado sofridos, obrigando a busca pelo judiciário.
DO DIREITO
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14 disciplinou a esponsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da restação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o rtigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do ornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, colhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade
objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores:
"Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como po aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da ofert ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e sua escolha:
[...]
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins qu razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam a normas regulamentares de prestabilidade."
"Art. 37. [...]
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
Assim, é evidente que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátrias, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época que foi fornecido; ( . . . )
O ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3° do referido Código.
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossimil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (...).
Trata-se da materialização exata do Principio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível direito a concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme o relato, a Autora Debora Cesana Almeida não teve alternativa a não ser realizar o pagamento das bagagens extras num valor superior ao que antes foi cobrado.
Após diversas tentativas de pagamento de bagagens extras e falha no sistema de comunicação, a Autora realizou o pagamento no total de R$1.504,44 (um mil e quinhentos quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Assim, a Autora seja ressarcida em danos materiais dos valores pagos da diferença das duas bagagens extras em R$ 504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos) com as devidas correções e atualizações monetárias.
DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito dos autores, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Para a Autora Cleuza Batista de Almeida, que teve seu pedido de cadeira de rodas totalmente ignorado pela tripulação ao desembarcar em Guarulhos, que precisou caminhar do terminal 2 ao terminal 3 caminhando e levando em consideração a idade avançada, a dificuldade de mobilidade e a falta de energia e força física para percorrer todo o trajeto caminhando, não é de se considerar apenas dissabor ou aborrecimento e sim uma falta de compromisso, de respeito e sensibilidade com uma pessoa idosa de 82 anos.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano de atraso/perda do vôo.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de vôo se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que os autores vivenciaram momentos de estresse em uma viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelos autores e a evidente conduta lesiva da ré.
Neste sentido segue entendimento jurisprudencial:
6501673368 - DANO MORAL. Responsabilidade civil. Cancelamento de voo e chegada ao destino com 15 horas de atraso. Voo nacional. Atraso do voo de Brasília (BSB) e destino final em Porto Alegre (POA) constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 15.000,00, para autora apelante, que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido. (TJSP; AC 1029057-71.2022.8.26.0003; Ac. 17123442; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maia da Rocha; Julg. 04/09/2023; DJESP 11/09/2023; Pág. 2147)
6501672927 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento do voo em razão de condições climáticas desfavoráveis. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. Apelante que foi realocado em outro voo, com acréscimo de conexão ao itinerário e que partiu apenas no dia seguinte, o que ocasionou atraso de 12h40 para a chegada ao destino, sem oferecimento de hospedagem. Opção pelo transporte aéreo se relaciona justamente com a rapidez prometida. Indenização por dano moral devida. Quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, em R$ 4.000,00, majorado para R$ 10.000,00, com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1020416-93.2022.8.26.0068; Ac. 17121697; Barueri; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 04/09/2023; DJESP 11/09/2023; Pág. 2030)
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais da seguinte forma:
Para a Autora Cleuza Batista de Almeida: A indenização a título de danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao atraso do vôo; A indenização a título de danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título na falha da prestação do auxílio de cadeira de rodas;
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez mil
A indenização a título de danos materiais de R$504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos) referente aos valores pagos da diferença das duas bagagens extras;
) Para o Autor Volme José de Almeida:
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez mil
DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
1) A citação da requerida, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira dos autores, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
) Seja julgado Procedentes todos os pedidos, condenando a Ré repararem os danos causados aos Autores;
) Seja a Ré condenada ao pagamento em favor da Autora Cleuz
A indenização a título de danos morais de R$ 10.000,00 (dez m reais) referente ao atraso do vôo;
A indenização a título de danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título na falha da prestação do auxílio de cadeira de rodas;
) Seja a Ré condenada ao pagamento em favor da Autora Debor
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez reais) referente ao atraso do vôo;
A indenização a título de danos materiais de R$504,4 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos referente aos valores pagos da diferença das duas bagagen extras;
) E por fim, seja a Ré condenada ao pagamento em favor do Autor Volme José de Almeida:
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez mil reais) referente ao atraso do vôo;
7) Condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
Seja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos em
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se o valor da causa de R$ 35.504,44 (trinta e cinco mil quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Nestes termos Pede deferimento.
Nova Venécia/ES, 02 de outubro de 2023
Debora Cesana Almeida OAB/ES 21.195
Michel Cesana Pimentel OAB/ES 26.963
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5002446-69.2023.8.08.0038.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES.
PRIORIDADE: IDOSO ACIMA DE 80 ANOS
CLEUZA BATISTA DE ALMEIDA, brasileira, viúva, pensionista, inscrita no CPF n° 674.495.067-34, residente e domiciliada na Avenida Mateus Toscano, 295, Filomena, Nova Venécia/ES; VOLME JOSÉ DE ALMEIDA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF n° 527.167.837-72, residente e domiciliado na Rua Colatina, 310, Centro, Nova Venécia/ES; DEBORA CESANA ALMEIDA, brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF n° 128.806.187-03, residente e domiciliada na Rua Colatina, 310, Centro, Nova Venécia/ES; vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face da LATAM AIRLINES GROUP S.A (TAM LINHAS AEREAS S.A), pessoa jurídica, CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.
DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
Os Autores, Cleuza Batista de Almeida e Volme José de Almeida, respectivamente com 82 anos e 63 anos, são pessoas idosas, razão pela qual se enquadra na prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – Lei n° 10.741/2013 e nos termos do art. 1048, I, do CPC/2015.
FATOS
No dia 23/06/2023, os Autores efetuaram uma compra de passagem aérea pela companhia LATAM AIRLINES, com destino à Boston, nos Estados Unidos da América (bilhetes de passagens em anexo).
Os trechos da referida passagem de ida para o dia 24/07/2023 às 14h40min saindo do Aeroporto de Vitória/ES (Aeroporto Eurico Sales de Aguiar) seguindo para o aeroporto de Guarulhos/SP e em seguida o voo internacional para cidade de Boston (Aeroporto Logan) nos Estados Unidos da América.
O itinerário da volta foi no dia 19/08/2023 às 09h50min saindo do aeroporto de Boston (Logan) para o Aeroporto de Guarulhos/SP com a chegada prevista para as 20h35min e finalmente o vôo para Vitória/ES com a saída prevista para as 23h: 00min.
Os vôos foram organizados da seguinte forma:
Todavia, houve diversos contratempos, prejuízos financeiros, além dos prejuízos relacionados ao desgaste físico e mental, frustrações, estresse e etc., como será demonstrado a seguir.
DA SOLICITAÇÃO DO AUXÍLIO DE CADEIRA DE RODAS
Importante mencionar, que esta viagem teve como objetivo levar a Autora Cleuza Batista de Almeida, que possui atualmente 82 (oitenta e dois) anos de idade para visitar sua neta e bisnetos que residem na cidade de Boston nos EUA.
Levando em consideração a idade avançada da Autora Cleuza Batista de Almeida, somado a dificuldade de mobilidade e a falta de energia e força física para percorrer todos os aeroportos caminhando, a Autora Debora Cesana Almeida solicitou por meio de Whatsapp junto com a Latam, o serviço de auxílio de cadeira de rodas até o destino final para
a Sra. Cleuza Batista de Almeida (solicitação de serviços especiais em anexo), o que foi confirmado pela empresa Ré.
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, às 16h20min aproximadamente, ao desembarcar foi solicitado o auxílio de cadeira de rodas para uma funcionária da Latam Airlines, que pediu para que aguardassem para que fosse realizado o auxílio especial. Após aproximadamente 15 minutos de espera, a funcionária retornou informando que as cadeiras de rodas da companhia aérea estavam todas ocupadas e que não poderiam auxiliar a Autora até o próximo portão de embarque.
Assim, a Sra. Cleuza Batista juntamente com os outros Autores, foi caminhando do terminal 2 para o terminal 3 até o portão de embarque. Informando que o aeroporto de Guarulhos possui uma área muito extensa, e para um idoso com mobilidade reduzida se torna extremamente cansativo, o que de fato aconteceu, pois a Sra. Cleuza Batista de Almeida, chegou ao portão em embarque já esgotada.
Por diversas vezes, a Autora Cleuza Batista de Almeida, precisou parar para descansar e recuperar as forças, causando um cansaço excessivo e a todo instante a Autora reclama de dores e falta de força física.
E o referido serviço é disponibilizado pela empresa Ré, com pedido de auxílio pelo menos 48 horas antes do vôo, conforme dispõe no próprio site da Latam. Lembrando que a solicitação foi feita antes do prazo previsto em 09/07/2023.
Diante disso, fica caracterizado o descaso e a falta de compromisso na prestação do serviço da empresa Ré, o que gerou grandes transtornos para a parte a Sra. Cleuza Batista de Almeida que necessitou caminhar por uma longe distancia.
DA SOLICITAÇÃO PARA PAGAMENTO DE BAGAGEM EXTRA
e aproximando do retorno para o Brasil, a Autora Debora Cesana lmeida, tentou por diversas vezes solicitar o serviço de pagamento de agagem extra junto ao aplicativo da empresa Ré e todas as entativas, apareciam à seguinte mensagem:
Após diversas tentativas, foi informado para a Autora que tanto o aplicativo e o site da Latam Airlines estavam instáveis.
Diante disso, a única forma de contato era por WhatsApp da Empresa, todavia foram feitas diversas tentativas para o pagamento de 2 (duas) malas extras, porém o serviço não era finalizado e as conversas eram encerradas antes de qualquer conclusão (conforme solicitações em anexo).
Como a Autora estava fora do Brasil, não poderia realizar ligação para o número “0800” da empresa, conforme foi indicado através das conversas que estão em anexo. Tampouco, poderia fazer o pagamento por cartão de crédito, tendo em vista que só possuía dinheiro em
Importante mencionar que os pedidos de pagamento de bagagem extra tiveram início em 15/08/2023, cinco (05) dias antes do embarque para o Brasil e que o valor para despachar uma mala extra de 23 Kg era de R$499,99 (quatrocentos e noventa e nove reais), conforme mencionava o próprio aplicativo (com uma diferença muito pequena) e também foi informado pelo funcionário da empresa Ré em conversa via WhatsApp, vejamos:
Em algumas conversas, o atendente da empresa Ré chegou a dizer que geraria um link para pagamento das bagagens extras e que o link
chegaria a até 2 (duas) horas no e-mail da Autora Debora Cesana Almeida, o que nunca aconteceu.
No dia 17/08/2023, a Autora novamente tentou adicionar as bagagens extras através do aplicativo da Latam Airlines, todavia o valor cobrado já estava em R$ 751,55 (setecentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos) a diferença de R$251,65 (duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos) para cada mala despachada, havendo uma diferença total de R$ 503,00 (quinhentos e três reais) para duas bagagens extras.
Inconformada com tamanho descaso e falta de comunicação, a Autora tentou resolver todo o infortúnio junto ao Whatsapp da Latam (o
único meio de contato que estava disponível) e novamente não foi
A solicitação iniciou na quinta-feira dia 17 de agosto e só foi respondida na sexta-feira dia 18 de agosto (um dia antes do embarque) às 02:42 da madrugada.
Após esperar em vão pelo link para pagamento a Autora pediu uma terceira pessoa que estava no Brasil para que pudesse entrar em contato com a Latam Airlines através do número 0800 012 3200, que lhe foi passado e por fim realizar a compra das 02 (duas) bagagens extras.
Assim, o pedido foi realizado no Brasil (conforme o comprovante da compra), o que lhe foi passado a Autora era que o preço de cada bagagem extra, seria de R$ 752,22 (setecentos e cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos), independentemente se fosse à primeira ou segunda bagagem, assim as duas (2) bagagens extras foram solicitadas no nome da Autora Debora Cesana Almeida (reserva YFFWYN), custando o total de R$ 1.504,44 (um mil quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
As tentativas foram demasiadas e até mesmo a Autora perder sua paciência com a falta de comunicação e suporte da empresa Ré.
iante de todo o desgaste sofrido pela parte Autora, esta ainda teve o rejuízo financeiro de R$ 504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e uatro centavos) referente à diferença das duas bagagens extras.
Visto que, nas primeiras tentativas (05 dias antes do voo) de compra de bagagem extra o valor informado foi de R$ 499,90, e após diversas tentativas em vão e a Empresa Ré sempre prolatando a solicitação, as bagagens extras aumentaram o valor de cada bagagem para R$ 752,00 (setecentos e cinquenta e dois reais).
Diante disso, não é justo a Autora Debora Cesana Almeida sofrer prejuízo financeiro por falta de comunicação da Empresa Ré ou por instabilidade/problemas técnicos tanto no aplicativo quanto no site da Latam Airlines, visto que ela tentou por diversas vezes solicitar o pagamento das bagagens antes do prazo determinado pela empresa, todavia não logrou êxito por culpa da falta de prestação de serviço da Ré.
Assim, faz necessário que a Autora Debora Cesana Almeida, seja ressarcida dos valores pagos da diferença das duas bagagens extras em R$ 504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
DO ATRASO DO VOO E A PERDA DE CONEXÃO
No dia do retorno para o Brasil em 19/08/2023, por volta das 04h00min os Autores tomaram conhecimento através do Aplicativo da empresa Ré que haveria atraso no vôo de Boston à Guarulhos/SP.
O horário de saída era às 09h50min, havendo mudança do itinerário para as 10h30min com previsão de chegada em Guarulhos de 21h15min, lembrando que o vôo de Guarulhos para Vitoria sairia às 23h00min.
Os Autores após embarcarem na aeronave por volta das 10h00min, aguardaram o horário de partida, todavia o atraso se estendeu até as 11h:56min quando finalmente decolaram, tendo assim, um atraso de 02h aproximadamente.
Quando finalmente pousaram no aeroporto de Guarulhos/SP por volta das 22h (horário de Brasília), os passageiros ainda esperaram mais 30 minutos até serem liberados para desembarcarem da aeronave e seguirem para seus destinos finais.
Ocorre que os Autores teriam apenas uma hora (01h00) para desembarcarem da aeronave, chegar até a esteira das malas, pegarem suas bagagens, passarem pela alfândega e migração e chegar ao portão de embarque para a conexão para Vitória/ES que seria as 23h00 com previsão de chegada as 0h25min.
Os funcionários da Empresa Ré informaram aos Autores e demais passageiros que não seria possível embarcarem naquele vôo para Vitória/ES e que só haveria outro vôo no dia seguinte, e ainda informaram que deveriam sair de Guarulhos/SP ir até o aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro e finalmente para Vitória/ES.
Após diversas discussões, questionamentos, insatisfação e até mesmo brigas entre passageiros e funcionários, foi disponibilizados aos passageiros, um vôo partindo de Congonhas/SP (outro aeroporto) para Vitória/ES as 07h20min do dia 20/08/2023, com chegada em Vitória as 08h30min.
Apesar de a Empresa Ré ter disponibilizado vouchers para alimentação, hotel e taxi, não compensou em nada todo o transtorno e prejuízos sofridos.
Importante mencionar também, que todos os trâmites de mudança de vôo, organização de bagagens, emissão de vouchers, o horário já passava das 02h30min da madrugada.
Faz necessário esclarecer que o motivo da escolha da referida passagem foi pelo conforto e praticidade do vôo direto, tendo em vista que a Autora Cleuza Batista de Almeida com 82 anos, já não suporta viagens longas com várias conexões, por esse motivo a escolha pelo vôo direto de ida e volta foi primordial para que a viagem fosse realizada.
Ocorre, que a Empresa Ré não ofereceu o serviço solicitado e pago pelos Autores, tendo em vista que a volta para o Brasil apresentou diversos transtornos de cunho material e moral.
Assim, os Autores buscam ressarcimento aos transtornos infundado sofridos, obrigando a busca pelo judiciário.
DO DIREITO
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14 disciplinou a esponsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da restação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o rtigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do ornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, colhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade
objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores:
"Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como po aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da ofert ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e sua escolha:
[...]
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins qu razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam a normas regulamentares de prestabilidade."
"Art. 37. [...]
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
Assim, é evidente que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátrias, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época que foi fornecido; ( . . . )
O ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3° do referido Código.
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossimil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (...).
Trata-se da materialização exata do Principio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível direito a concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme o relato, a Autora Debora Cesana Almeida não teve alternativa a não ser realizar o pagamento das bagagens extras num valor superior ao que antes foi cobrado.
Após diversas tentativas de pagamento de bagagens extras e falha no sistema de comunicação, a Autora realizou o pagamento no total de R$1.504,44 (um mil e quinhentos quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Assim, a Autora seja ressarcida em danos materiais dos valores pagos da diferença das duas bagagens extras em R$ 504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos) com as devidas correções e atualizações monetárias.
DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito dos autores, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Para a Autora Cleuza Batista de Almeida, que teve seu pedido de cadeira de rodas totalmente ignorado pela tripulação ao desembarcar em Guarulhos, que precisou caminhar do terminal 2 ao terminal 3 caminhando e levando em consideração a idade avançada, a dificuldade de mobilidade e a falta de energia e força física para percorrer todo o trajeto caminhando, não é de se considerar apenas dissabor ou aborrecimento e sim uma falta de compromisso, de respeito e sensibilidade com uma pessoa idosa de 82 anos.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano de atraso/perda do vôo.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de vôo se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que os autores vivenciaram momentos de estresse em uma viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelos autores e a evidente conduta lesiva da ré.
Neste sentido segue entendimento jurisprudencial:
6501673368 - DANO MORAL. Responsabilidade civil. Cancelamento de voo e chegada ao destino com 15 horas de atraso. Voo nacional. Atraso do voo de Brasília (BSB) e destino final em Porto Alegre (POA) constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 15.000,00, para autora apelante, que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido. (TJSP; AC 1029057-71.2022.8.26.0003; Ac. 17123442; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maia da Rocha; Julg. 04/09/2023; DJESP 11/09/2023; Pág. 2147)
6501672927 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento do voo em razão de condições climáticas desfavoráveis. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. Apelante que foi realocado em outro voo, com acréscimo de conexão ao itinerário e que partiu apenas no dia seguinte, o que ocasionou atraso de 12h40 para a chegada ao destino, sem oferecimento de hospedagem. Opção pelo transporte aéreo se relaciona justamente com a rapidez prometida. Indenização por dano moral devida. Quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, em R$ 4.000,00, majorado para R$ 10.000,00, com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1020416-93.2022.8.26.0068; Ac. 17121697; Barueri; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 04/09/2023; DJESP 11/09/2023; Pág. 2030)
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais da seguinte forma:
Para a Autora Cleuza Batista de Almeida: A indenização a título de danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao atraso do vôo; A indenização a título de danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título na falha da prestação do auxílio de cadeira de rodas;
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez mil
A indenização a título de danos materiais de R$504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos) referente aos valores pagos da diferença das duas bagagens extras;
) Para o Autor Volme José de Almeida:
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez mil
DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
1) A citação da requerida, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira dos autores, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
) Seja julgado Procedentes todos os pedidos, condenando a Ré repararem os danos causados aos Autores;
) Seja a Ré condenada ao pagamento em favor da Autora Cleuz
A indenização a título de danos morais de R$ 10.000,00 (dez m reais) referente ao atraso do vôo;
A indenização a título de danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título na falha da prestação do auxílio de cadeira de rodas;
) Seja a Ré condenada ao pagamento em favor da Autora Debor
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez reais) referente ao atraso do vôo;
A indenização a título de danos materiais de R$504,4 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos referente aos valores pagos da diferença das duas bagagen extras;
) E por fim, seja a Ré condenada ao pagamento em favor do Autor Volme José de Almeida:
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez mil reais) referente ao atraso do vôo;
7) Condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
Seja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos em
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se o valor da causa de R$ 35.504,44 (trinta e cinco mil quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Nestes termos Pede deferimento.
Nova Venécia/ES, 02 de outubro de 2023
Debora Cesana Almeida OAB/ES 21.195
Michel Cesana Pimentel OAB/ES 26.963
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5002446-69.2023.8.08.0038.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES.
PRIORIDADE: IDOSO ACIMA DE 80 ANOS
CLEUZA BATISTA DE ALMEIDA, brasileira, viúva, pensionista, inscrita no CPF n° 674.495.067-34, residente e domiciliada na Avenida Mateus Toscano, 295, Filomena, Nova Venécia/ES; VOLME JOSÉ DE ALMEIDA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF n° 527.167.837-72, residente e domiciliado na Rua Colatina, 310, Centro, Nova Venécia/ES; DEBORA CESANA ALMEIDA, brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF n° 128.806.187-03, residente e domiciliada na Rua Colatina, 310, Centro, Nova Venécia/ES; vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face da LATAM AIRLINES GROUP S.A (TAM LINHAS AEREAS S.A), pessoa jurídica, CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.
DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
Os Autores, Cleuza Batista de Almeida e Volme José de Almeida, respectivamente com 82 anos e 63 anos, são pessoas idosas, razão pela qual se enquadra na prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – Lei n° 10.741/2013 e nos termos do art. 1048, I, do CPC/2015.
FATOS
No dia 23/06/2023, os Autores efetuaram uma compra de passagem aérea pela companhia LATAM AIRLINES, com destino à Boston, nos Estados Unidos da América (bilhetes de passagens em anexo).
Os trechos da referida passagem de ida para o dia 24/07/2023 às 14h40min saindo do Aeroporto de Vitória/ES (Aeroporto Eurico Sales de Aguiar) seguindo para o aeroporto de Guarulhos/SP e em seguida o voo internacional para cidade de Boston (Aeroporto Logan) nos Estados Unidos da América.
O itinerário da volta foi no dia 19/08/2023 às 09h50min saindo do aeroporto de Boston (Logan) para o Aeroporto de Guarulhos/SP com a chegada prevista para as 20h35min e finalmente o vôo para Vitória/ES com a saída prevista para as 23h: 00min.
Os vôos foram organizados da seguinte forma:
Todavia, houve diversos contratempos, prejuízos financeiros, além dos prejuízos relacionados ao desgaste físico e mental, frustrações, estresse e etc., como será demonstrado a seguir.
DA SOLICITAÇÃO DO AUXÍLIO DE CADEIRA DE RODAS
Importante mencionar, que esta viagem teve como objetivo levar a Autora Cleuza Batista de Almeida, que possui atualmente 82 (oitenta e dois) anos de idade para visitar sua neta e bisnetos que residem na cidade de Boston nos EUA.
Levando em consideração a idade avançada da Autora Cleuza Batista de Almeida, somado a dificuldade de mobilidade e a falta de energia e força física para percorrer todos os aeroportos caminhando, a Autora Debora Cesana Almeida solicitou por meio de Whatsapp junto com a Latam, o serviço de auxílio de cadeira de rodas até o destino final para
a Sra. Cleuza Batista de Almeida (solicitação de serviços especiais em anexo), o que foi confirmado pela empresa Ré.
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, às 16h20min aproximadamente, ao desembarcar foi solicitado o auxílio de cadeira de rodas para uma funcionária da Latam Airlines, que pediu para que aguardassem para que fosse realizado o auxílio especial. Após aproximadamente 15 minutos de espera, a funcionária retornou informando que as cadeiras de rodas da companhia aérea estavam todas ocupadas e que não poderiam auxiliar a Autora até o próximo portão de embarque.
Assim, a Sra. Cleuza Batista juntamente com os outros Autores, foi caminhando do terminal 2 para o terminal 3 até o portão de embarque. Informando que o aeroporto de Guarulhos possui uma área muito extensa, e para um idoso com mobilidade reduzida se torna extremamente cansativo, o que de fato aconteceu, pois a Sra. Cleuza Batista de Almeida, chegou ao portão em embarque já esgotada.
Por diversas vezes, a Autora Cleuza Batista de Almeida, precisou parar para descansar e recuperar as forças, causando um cansaço excessivo e a todo instante a Autora reclama de dores e falta de força física.
E o referido serviço é disponibilizado pela empresa Ré, com pedido de auxílio pelo menos 48 horas antes do vôo, conforme dispõe no próprio site da Latam. Lembrando que a solicitação foi feita antes do prazo previsto em 09/07/2023.
Diante disso, fica caracterizado o descaso e a falta de compromisso na prestação do serviço da empresa Ré, o que gerou grandes transtornos para a parte a Sra. Cleuza Batista de Almeida que necessitou caminhar por uma longe distancia.
DA SOLICITAÇÃO PARA PAGAMENTO DE BAGAGEM EXTRA
e aproximando do retorno para o Brasil, a Autora Debora Cesana lmeida, tentou por diversas vezes solicitar o serviço de pagamento de agagem extra junto ao aplicativo da empresa Ré e todas as entativas, apareciam à seguinte mensagem:
Após diversas tentativas, foi informado para a Autora que tanto o aplicativo e o site da Latam Airlines estavam instáveis.
Diante disso, a única forma de contato era por WhatsApp da Empresa, todavia foram feitas diversas tentativas para o pagamento de 2 (duas) malas extras, porém o serviço não era finalizado e as conversas eram encerradas antes de qualquer conclusão (conforme solicitações em anexo).
Como a Autora estava fora do Brasil, não poderia realizar ligação para o número “0800” da empresa, conforme foi indicado através das conversas que estão em anexo. Tampouco, poderia fazer o pagamento por cartão de crédito, tendo em vista que só possuía dinheiro em
Importante mencionar que os pedidos de pagamento de bagagem extra tiveram início em 15/08/2023, cinco (05) dias antes do embarque para o Brasil e que o valor para despachar uma mala extra de 23 Kg era de R$499,99 (quatrocentos e noventa e nove reais), conforme mencionava o próprio aplicativo (com uma diferença muito pequena) e também foi informado pelo funcionário da empresa Ré em conversa via WhatsApp, vejamos:
Em algumas conversas, o atendente da empresa Ré chegou a dizer que geraria um link para pagamento das bagagens extras e que o link
chegaria a até 2 (duas) horas no e-mail da Autora Debora Cesana Almeida, o que nunca aconteceu.
No dia 17/08/2023, a Autora novamente tentou adicionar as bagagens extras através do aplicativo da Latam Airlines, todavia o valor cobrado já estava em R$ 751,55 (setecentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos) a diferença de R$251,65 (duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos) para cada mala despachada, havendo uma diferença total de R$ 503,00 (quinhentos e três reais) para duas bagagens extras.
Inconformada com tamanho descaso e falta de comunicação, a Autora tentou resolver todo o infortúnio junto ao Whatsapp da Latam (o
único meio de contato que estava disponível) e novamente não foi
A solicitação iniciou na quinta-feira dia 17 de agosto e só foi respondida na sexta-feira dia 18 de agosto (um dia antes do embarque) às 02:42 da madrugada.
Após esperar em vão pelo link para pagamento a Autora pediu uma terceira pessoa que estava no Brasil para que pudesse entrar em contato com a Latam Airlines através do número 0800 012 3200, que lhe foi passado e por fim realizar a compra das 02 (duas) bagagens extras.
Assim, o pedido foi realizado no Brasil (conforme o comprovante da compra), o que lhe foi passado a Autora era que o preço de cada bagagem extra, seria de R$ 752,22 (setecentos e cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos), independentemente se fosse à primeira ou segunda bagagem, assim as duas (2) bagagens extras foram solicitadas no nome da Autora Debora Cesana Almeida (reserva YFFWYN), custando o total de R$ 1.504,44 (um mil quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
As tentativas foram demasiadas e até mesmo a Autora perder sua paciência com a falta de comunicação e suporte da empresa Ré.
iante de todo o desgaste sofrido pela parte Autora, esta ainda teve o rejuízo financeiro de R$ 504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e uatro centavos) referente à diferença das duas bagagens extras.
Visto que, nas primeiras tentativas (05 dias antes do voo) de compra de bagagem extra o valor informado foi de R$ 499,90, e após diversas tentativas em vão e a Empresa Ré sempre prolatando a solicitação, as bagagens extras aumentaram o valor de cada bagagem para R$ 752,00 (setecentos e cinquenta e dois reais).
Diante disso, não é justo a Autora Debora Cesana Almeida sofrer prejuízo financeiro por falta de comunicação da Empresa Ré ou por instabilidade/problemas técnicos tanto no aplicativo quanto no site da Latam Airlines, visto que ela tentou por diversas vezes solicitar o pagamento das bagagens antes do prazo determinado pela empresa, todavia não logrou êxito por culpa da falta de prestação de serviço da Ré.
Assim, faz necessário que a Autora Debora Cesana Almeida, seja ressarcida dos valores pagos da diferença das duas bagagens extras em R$ 504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
DO ATRASO DO VOO E A PERDA DE CONEXÃO
No dia do retorno para o Brasil em 19/08/2023, por volta das 04h00min os Autores tomaram conhecimento através do Aplicativo da empresa Ré que haveria atraso no vôo de Boston à Guarulhos/SP.
O horário de saída era às 09h50min, havendo mudança do itinerário para as 10h30min com previsão de chegada em Guarulhos de 21h15min, lembrando que o vôo de Guarulhos para Vitoria sairia às 23h00min.
Os Autores após embarcarem na aeronave por volta das 10h00min, aguardaram o horário de partida, todavia o atraso se estendeu até as 11h:56min quando finalmente decolaram, tendo assim, um atraso de 02h aproximadamente.
Quando finalmente pousaram no aeroporto de Guarulhos/SP por volta das 22h (horário de Brasília), os passageiros ainda esperaram mais 30 minutos até serem liberados para desembarcarem da aeronave e seguirem para seus destinos finais.
Ocorre que os Autores teriam apenas uma hora (01h00) para desembarcarem da aeronave, chegar até a esteira das malas, pegarem suas bagagens, passarem pela alfândega e migração e chegar ao portão de embarque para a conexão para Vitória/ES que seria as 23h00 com previsão de chegada as 0h25min.
Os funcionários da Empresa Ré informaram aos Autores e demais passageiros que não seria possível embarcarem naquele vôo para Vitória/ES e que só haveria outro vôo no dia seguinte, e ainda informaram que deveriam sair de Guarulhos/SP ir até o aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro e finalmente para Vitória/ES.
Após diversas discussões, questionamentos, insatisfação e até mesmo brigas entre passageiros e funcionários, foi disponibilizados aos passageiros, um vôo partindo de Congonhas/SP (outro aeroporto) para Vitória/ES as 07h20min do dia 20/08/2023, com chegada em Vitória as 08h30min.
Apesar de a Empresa Ré ter disponibilizado vouchers para alimentação, hotel e taxi, não compensou em nada todo o transtorno e prejuízos sofridos.
Importante mencionar também, que todos os trâmites de mudança de vôo, organização de bagagens, emissão de vouchers, o horário já passava das 02h30min da madrugada.
Faz necessário esclarecer que o motivo da escolha da referida passagem foi pelo conforto e praticidade do vôo direto, tendo em vista que a Autora Cleuza Batista de Almeida com 82 anos, já não suporta viagens longas com várias conexões, por esse motivo a escolha pelo vôo direto de ida e volta foi primordial para que a viagem fosse realizada.
Ocorre, que a Empresa Ré não ofereceu o serviço solicitado e pago pelos Autores, tendo em vista que a volta para o Brasil apresentou diversos transtornos de cunho material e moral.
Assim, os Autores buscam ressarcimento aos transtornos infundado sofridos, obrigando a busca pelo judiciário.
DO DIREITO
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14 disciplinou a esponsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da restação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o rtigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do ornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, colhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade
objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores:
"Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como po aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da ofert ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e sua escolha:
[...]
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins qu razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam a normas regulamentares de prestabilidade."
"Art. 37. [...]
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
Assim, é evidente que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátrias, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época que foi fornecido; ( . . . )
O ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3° do referido Código.
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossimil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (...).
Trata-se da materialização exata do Principio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível direito a concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme o relato, a Autora Debora Cesana Almeida não teve alternativa a não ser realizar o pagamento das bagagens extras num valor superior ao que antes foi cobrado.
Após diversas tentativas de pagamento de bagagens extras e falha no sistema de comunicação, a Autora realizou o pagamento no total de R$1.504,44 (um mil e quinhentos quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Assim, a Autora seja ressarcida em danos materiais dos valores pagos da diferença das duas bagagens extras em R$ 504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos) com as devidas correções e atualizações monetárias.
DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito dos autores, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Para a Autora Cleuza Batista de Almeida, que teve seu pedido de cadeira de rodas totalmente ignorado pela tripulação ao desembarcar em Guarulhos, que precisou caminhar do terminal 2 ao terminal 3 caminhando e levando em consideração a idade avançada, a dificuldade de mobilidade e a falta de energia e força física para percorrer todo o trajeto caminhando, não é de se considerar apenas dissabor ou aborrecimento e sim uma falta de compromisso, de respeito e sensibilidade com uma pessoa idosa de 82 anos.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano de atraso/perda do vôo.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de vôo se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que os autores vivenciaram momentos de estresse em uma viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelos autores e a evidente conduta lesiva da ré.
Neste sentido segue entendimento jurisprudencial:
6501673368 - DANO MORAL. Responsabilidade civil. Cancelamento de voo e chegada ao destino com 15 horas de atraso. Voo nacional. Atraso do voo de Brasília (BSB) e destino final em Porto Alegre (POA) constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 15.000,00, para autora apelante, que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido. (TJSP; AC 1029057-71.2022.8.26.0003; Ac. 17123442; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maia da Rocha; Julg. 04/09/2023; DJESP 11/09/2023; Pág. 2147)
6501672927 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento do voo em razão de condições climáticas desfavoráveis. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. Apelante que foi realocado em outro voo, com acréscimo de conexão ao itinerário e que partiu apenas no dia seguinte, o que ocasionou atraso de 12h40 para a chegada ao destino, sem oferecimento de hospedagem. Opção pelo transporte aéreo se relaciona justamente com a rapidez prometida. Indenização por dano moral devida. Quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, em R$ 4.000,00, majorado para R$ 10.000,00, com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1020416-93.2022.8.26.0068; Ac. 17121697; Barueri; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 04/09/2023; DJESP 11/09/2023; Pág. 2030)
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais da seguinte forma:
Para a Autora Cleuza Batista de Almeida: A indenização a título de danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao atraso do vôo; A indenização a título de danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título na falha da prestação do auxílio de cadeira de rodas;
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez mil
A indenização a título de danos materiais de R$504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos) referente aos valores pagos da diferença das duas bagagens extras;
) Para o Autor Volme José de Almeida:
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez mil
DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
1) A citação da requerida, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira dos autores, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
) Seja julgado Procedentes todos os pedidos, condenando a Ré repararem os danos causados aos Autores;
) Seja a Ré condenada ao pagamento em favor da Autora Cleuz
A indenização a título de danos morais de R$ 10.000,00 (dez m reais) referente ao atraso do vôo;
A indenização a título de danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título na falha da prestação do auxílio de cadeira de rodas;
) Seja a Ré condenada ao pagamento em favor da Autora Debor
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez reais) referente ao atraso do vôo;
A indenização a título de danos materiais de R$504,4 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos referente aos valores pagos da diferença das duas bagagen extras;
) E por fim, seja a Ré condenada ao pagamento em favor do Autor Volme José de Almeida:
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez mil reais) referente ao atraso do vôo;
7) Condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
Seja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos em
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se o valor da causa de R$ 35.504,44 (trinta e cinco mil quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Nestes termos Pede deferimento.
Nova Venécia/ES, 02 de outubro de 2023
Debora Cesana Almeida OAB/ES 21.195
Michel Cesana Pimentel OAB/ES 26.963
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5002446-69.2023.8.08.0038.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES.
PRIORIDADE: IDOSO ACIMA DE 80 ANOS
CLEUZA BATISTA DE ALMEIDA, brasileira, viúva, pensionista, inscrita no CPF n° 674.495.067-34, residente e domiciliada na Avenida Mateus Toscano, 295, Filomena, Nova Venécia/ES; VOLME JOSÉ DE ALMEIDA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF n° 527.167.837-72, residente e domiciliado na Rua Colatina, 310, Centro, Nova Venécia/ES; DEBORA CESANA ALMEIDA, brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF n° 128.806.187-03, residente e domiciliada na Rua Colatina, 310, Centro, Nova Venécia/ES; vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face da LATAM AIRLINES GROUP S.A (TAM LINHAS AEREAS S.A), pessoa jurídica, CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.
DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
Os Autores, Cleuza Batista de Almeida e Volme José de Almeida, respectivamente com 82 anos e 63 anos, são pessoas idosas, razão pela qual se enquadra na prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – Lei n° 10.741/2013 e nos termos do art. 1048, I, do CPC/2015.
FATOS
No dia 23/06/2023, os Autores efetuaram uma compra de passagem aérea pela companhia LATAM AIRLINES, com destino à Boston, nos Estados Unidos da América (bilhetes de passagens em anexo).
Os trechos da referida passagem de ida para o dia 24/07/2023 às 14h40min saindo do Aeroporto de Vitória/ES (Aeroporto Eurico Sales de Aguiar) seguindo para o aeroporto de Guarulhos/SP e em seguida o voo internacional para cidade de Boston (Aeroporto Logan) nos Estados Unidos da América.
O itinerário da volta foi no dia 19/08/2023 às 09h50min saindo do aeroporto de Boston (Logan) para o Aeroporto de Guarulhos/SP com a chegada prevista para as 20h35min e finalmente o vôo para Vitória/ES com a saída prevista para as 23h: 00min.
Os vôos foram organizados da seguinte forma:
Todavia, houve diversos contratempos, prejuízos financeiros, além dos prejuízos relacionados ao desgaste físico e mental, frustrações, estresse e etc., como será demonstrado a seguir.
DA SOLICITAÇÃO DO AUXÍLIO DE CADEIRA DE RODAS
Importante mencionar, que esta viagem teve como objetivo levar a Autora Cleuza Batista de Almeida, que possui atualmente 82 (oitenta e dois) anos de idade para visitar sua neta e bisnetos que residem na cidade de Boston nos EUA.
Levando em consideração a idade avançada da Autora Cleuza Batista de Almeida, somado a dificuldade de mobilidade e a falta de energia e força física para percorrer todos os aeroportos caminhando, a Autora Debora Cesana Almeida solicitou por meio de Whatsapp junto com a Latam, o serviço de auxílio de cadeira de rodas até o destino final para
a Sra. Cleuza Batista de Almeida (solicitação de serviços especiais em anexo), o que foi confirmado pela empresa Ré.
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, às 16h20min aproximadamente, ao desembarcar foi solicitado o auxílio de cadeira de rodas para uma funcionária da Latam Airlines, que pediu para que aguardassem para que fosse realizado o auxílio especial. Após aproximadamente 15 minutos de espera, a funcionária retornou informando que as cadeiras de rodas da companhia aérea estavam todas ocupadas e que não poderiam auxiliar a Autora até o próximo portão de embarque.
Assim, a Sra. Cleuza Batista juntamente com os outros Autores, foi caminhando do terminal 2 para o terminal 3 até o portão de embarque. Informando que o aeroporto de Guarulhos possui uma área muito extensa, e para um idoso com mobilidade reduzida se torna extremamente cansativo, o que de fato aconteceu, pois a Sra. Cleuza Batista de Almeida, chegou ao portão em embarque já esgotada.
Por diversas vezes, a Autora Cleuza Batista de Almeida, precisou parar para descansar e recuperar as forças, causando um cansaço excessivo e a todo instante a Autora reclama de dores e falta de força física.
E o referido serviço é disponibilizado pela empresa Ré, com pedido de auxílio pelo menos 48 horas antes do vôo, conforme dispõe no próprio site da Latam. Lembrando que a solicitação foi feita antes do prazo previsto em 09/07/2023.
Diante disso, fica caracterizado o descaso e a falta de compromisso na prestação do serviço da empresa Ré, o que gerou grandes transtornos para a parte a Sra. Cleuza Batista de Almeida que necessitou caminhar por uma longe distancia.
DA SOLICITAÇÃO PARA PAGAMENTO DE BAGAGEM EXTRA
e aproximando do retorno para o Brasil, a Autora Debora Cesana lmeida, tentou por diversas vezes solicitar o serviço de pagamento de agagem extra junto ao aplicativo da empresa Ré e todas as entativas, apareciam à seguinte mensagem:
Após diversas tentativas, foi informado para a Autora que tanto o aplicativo e o site da Latam Airlines estavam instáveis.
Diante disso, a única forma de contato era por WhatsApp da Empresa, todavia foram feitas diversas tentativas para o pagamento de 2 (duas) malas extras, porém o serviço não era finalizado e as conversas eram encerradas antes de qualquer conclusão (conforme solicitações em anexo).
Como a Autora estava fora do Brasil, não poderia realizar ligação para o número “0800” da empresa, conforme foi indicado através das conversas que estão em anexo. Tampouco, poderia fazer o pagamento por cartão de crédito, tendo em vista que só possuía dinheiro em
Importante mencionar que os pedidos de pagamento de bagagem extra tiveram início em 15/08/2023, cinco (05) dias antes do embarque para o Brasil e que o valor para despachar uma mala extra de 23 Kg era de R$499,99 (quatrocentos e noventa e nove reais), conforme mencionava o próprio aplicativo (com uma diferença muito pequena) e também foi informado pelo funcionário da empresa Ré em conversa via WhatsApp, vejamos:
Em algumas conversas, o atendente da empresa Ré chegou a dizer que geraria um link para pagamento das bagagens extras e que o link
chegaria a até 2 (duas) horas no e-mail da Autora Debora Cesana Almeida, o que nunca aconteceu.
No dia 17/08/2023, a Autora novamente tentou adicionar as bagagens extras através do aplicativo da Latam Airlines, todavia o valor cobrado já estava em R$ 751,55 (setecentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos) a diferença de R$251,65 (duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos) para cada mala despachada, havendo uma diferença total de R$ 503,00 (quinhentos e três reais) para duas bagagens extras.
Inconformada com tamanho descaso e falta de comunicação, a Autora tentou resolver todo o infortúnio junto ao Whatsapp da Latam (o
único meio de contato que estava disponível) e novamente não foi
A solicitação iniciou na quinta-feira dia 17 de agosto e só foi respondida na sexta-feira dia 18 de agosto (um dia antes do embarque) às 02:42 da madrugada.
Após esperar em vão pelo link para pagamento a Autora pediu uma terceira pessoa que estava no Brasil para que pudesse entrar em contato com a Latam Airlines através do número 0800 012 3200, que lhe foi passado e por fim realizar a compra das 02 (duas) bagagens extras.
Assim, o pedido foi realizado no Brasil (conforme o comprovante da compra), o que lhe foi passado a Autora era que o preço de cada bagagem extra, seria de R$ 752,22 (setecentos e cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos), independentemente se fosse à primeira ou segunda bagagem, assim as duas (2) bagagens extras foram solicitadas no nome da Autora Debora Cesana Almeida (reserva YFFWYN), custando o total de R$ 1.504,44 (um mil quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
As tentativas foram demasiadas e até mesmo a Autora perder sua paciência com a falta de comunicação e suporte da empresa Ré.
iante de todo o desgaste sofrido pela parte Autora, esta ainda teve o rejuízo financeiro de R$ 504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e uatro centavos) referente à diferença das duas bagagens extras.
Visto que, nas primeiras tentativas (05 dias antes do voo) de compra de bagagem extra o valor informado foi de R$ 499,90, e após diversas tentativas em vão e a Empresa Ré sempre prolatando a solicitação, as bagagens extras aumentaram o valor de cada bagagem para R$ 752,00 (setecentos e cinquenta e dois reais).
Diante disso, não é justo a Autora Debora Cesana Almeida sofrer prejuízo financeiro por falta de comunicação da Empresa Ré ou por instabilidade/problemas técnicos tanto no aplicativo quanto no site da Latam Airlines, visto que ela tentou por diversas vezes solicitar o pagamento das bagagens antes do prazo determinado pela empresa, todavia não logrou êxito por culpa da falta de prestação de serviço da Ré.
Assim, faz necessário que a Autora Debora Cesana Almeida, seja ressarcida dos valores pagos da diferença das duas bagagens extras em R$ 504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
DO ATRASO DO VOO E A PERDA DE CONEXÃO
No dia do retorno para o Brasil em 19/08/2023, por volta das 04h00min os Autores tomaram conhecimento através do Aplicativo da empresa Ré que haveria atraso no vôo de Boston à Guarulhos/SP.
O horário de saída era às 09h50min, havendo mudança do itinerário para as 10h30min com previsão de chegada em Guarulhos de 21h15min, lembrando que o vôo de Guarulhos para Vitoria sairia às 23h00min.
Os Autores após embarcarem na aeronave por volta das 10h00min, aguardaram o horário de partida, todavia o atraso se estendeu até as 11h:56min quando finalmente decolaram, tendo assim, um atraso de 02h aproximadamente.
Quando finalmente pousaram no aeroporto de Guarulhos/SP por volta das 22h (horário de Brasília), os passageiros ainda esperaram mais 30 minutos até serem liberados para desembarcarem da aeronave e seguirem para seus destinos finais.
Ocorre que os Autores teriam apenas uma hora (01h00) para desembarcarem da aeronave, chegar até a esteira das malas, pegarem suas bagagens, passarem pela alfândega e migração e chegar ao portão de embarque para a conexão para Vitória/ES que seria as 23h00 com previsão de chegada as 0h25min.
Os funcionários da Empresa Ré informaram aos Autores e demais passageiros que não seria possível embarcarem naquele vôo para Vitória/ES e que só haveria outro vôo no dia seguinte, e ainda informaram que deveriam sair de Guarulhos/SP ir até o aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro e finalmente para Vitória/ES.
Após diversas discussões, questionamentos, insatisfação e até mesmo brigas entre passageiros e funcionários, foi disponibilizados aos passageiros, um vôo partindo de Congonhas/SP (outro aeroporto) para Vitória/ES as 07h20min do dia 20/08/2023, com chegada em Vitória as 08h30min.
Apesar de a Empresa Ré ter disponibilizado vouchers para alimentação, hotel e taxi, não compensou em nada todo o transtorno e prejuízos sofridos.
Importante mencionar também, que todos os trâmites de mudança de vôo, organização de bagagens, emissão de vouchers, o horário já passava das 02h30min da madrugada.
Faz necessário esclarecer que o motivo da escolha da referida passagem foi pelo conforto e praticidade do vôo direto, tendo em vista que a Autora Cleuza Batista de Almeida com 82 anos, já não suporta viagens longas com várias conexões, por esse motivo a escolha pelo vôo direto de ida e volta foi primordial para que a viagem fosse realizada.
Ocorre, que a Empresa Ré não ofereceu o serviço solicitado e pago pelos Autores, tendo em vista que a volta para o Brasil apresentou diversos transtornos de cunho material e moral.
Assim, os Autores buscam ressarcimento aos transtornos infundado sofridos, obrigando a busca pelo judiciário.
DO DIREITO
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14 disciplinou a esponsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da restação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o rtigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do ornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, colhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade
objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores:
"Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como po aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da ofert ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e sua escolha:
[...]
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins qu razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam a normas regulamentares de prestabilidade."
"Art. 37. [...]
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
Assim, é evidente que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátrias, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época que foi fornecido; ( . . . )
O ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3° do referido Código.
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossimil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (...).
Trata-se da materialização exata do Principio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível direito a concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme o relato, a Autora Debora Cesana Almeida não teve alternativa a não ser realizar o pagamento das bagagens extras num valor superior ao que antes foi cobrado.
Após diversas tentativas de pagamento de bagagens extras e falha no sistema de comunicação, a Autora realizou o pagamento no total de R$1.504,44 (um mil e quinhentos quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Assim, a Autora seja ressarcida em danos materiais dos valores pagos da diferença das duas bagagens extras em R$ 504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos) com as devidas correções e atualizações monetárias.
DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito dos autores, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Para a Autora Cleuza Batista de Almeida, que teve seu pedido de cadeira de rodas totalmente ignorado pela tripulação ao desembarcar em Guarulhos, que precisou caminhar do terminal 2 ao terminal 3 caminhando e levando em consideração a idade avançada, a dificuldade de mobilidade e a falta de energia e força física para percorrer todo o trajeto caminhando, não é de se considerar apenas dissabor ou aborrecimento e sim uma falta de compromisso, de respeito e sensibilidade com uma pessoa idosa de 82 anos.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano de atraso/perda do vôo.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de vôo se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que os autores vivenciaram momentos de estresse em uma viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelos autores e a evidente conduta lesiva da ré.
Neste sentido segue entendimento jurisprudencial:
6501673368 - DANO MORAL. Responsabilidade civil. Cancelamento de voo e chegada ao destino com 15 horas de atraso. Voo nacional. Atraso do voo de Brasília (BSB) e destino final em Porto Alegre (POA) constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 15.000,00, para autora apelante, que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido. (TJSP; AC 1029057-71.2022.8.26.0003; Ac. 17123442; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maia da Rocha; Julg. 04/09/2023; DJESP 11/09/2023; Pág. 2147)
6501672927 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento do voo em razão de condições climáticas desfavoráveis. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. Apelante que foi realocado em outro voo, com acréscimo de conexão ao itinerário e que partiu apenas no dia seguinte, o que ocasionou atraso de 12h40 para a chegada ao destino, sem oferecimento de hospedagem. Opção pelo transporte aéreo se relaciona justamente com a rapidez prometida. Indenização por dano moral devida. Quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, em R$ 4.000,00, majorado para R$ 10.000,00, com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1020416-93.2022.8.26.0068; Ac. 17121697; Barueri; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 04/09/2023; DJESP 11/09/2023; Pág. 2030)
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais da seguinte forma:
Para a Autora Cleuza Batista de Almeida: A indenização a título de danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao atraso do vôo; A indenização a título de danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título na falha da prestação do auxílio de cadeira de rodas;
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez mil
A indenização a título de danos materiais de R$504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos) referente aos valores pagos da diferença das duas bagagens extras;
) Para o Autor Volme José de Almeida:
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez mil
DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
1) A citação da requerida, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira dos autores, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
) Seja julgado Procedentes todos os pedidos, condenando a Ré repararem os danos causados aos Autores;
) Seja a Ré condenada ao pagamento em favor da Autora Cleuz
A indenização a título de danos morais de R$ 10.000,00 (dez m reais) referente ao atraso do vôo;
A indenização a título de danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título na falha da prestação do auxílio de cadeira de rodas;
) Seja a Ré condenada ao pagamento em favor da Autora Debor
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez reais) referente ao atraso do vôo;
A indenização a título de danos materiais de R$504,4 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos referente aos valores pagos da diferença das duas bagagen extras;
) E por fim, seja a Ré condenada ao pagamento em favor do Autor Volme José de Almeida:
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez mil reais) referente ao atraso do vôo;
7) Condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
Seja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos em
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se o valor da causa de R$ 35.504,44 (trinta e cinco mil quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Nestes termos Pede deferimento.
Nova Venécia/ES, 02 de outubro de 2023
Debora Cesana Almeida OAB/ES 21.195
Michel Cesana Pimentel OAB/ES 26.963
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Não
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5002446-69.2023.8.08.0038.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES.
PRIORIDADE: IDOSO ACIMA DE 80 ANOS
CLEUZA BATISTA DE ALMEIDA, brasileira, viúva, pensionista, inscrita no CPF n° 674.495.067-34, residente e domiciliada na Avenida Mateus Toscano, 295, Filomena, Nova Venécia/ES; VOLME JOSÉ DE ALMEIDA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF n° 527.167.837-72, residente e domiciliado na Rua Colatina, 310, Centro, Nova Venécia/ES; DEBORA CESANA ALMEIDA, brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF n° 128.806.187-03, residente e domiciliada na Rua Colatina, 310, Centro, Nova Venécia/ES; vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face da LATAM AIRLINES GROUP S.A (TAM LINHAS AEREAS S.A), pessoa jurídica, CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.
DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
Os Autores, Cleuza Batista de Almeida e Volme José de Almeida, respectivamente com 82 anos e 63 anos, são pessoas idosas, razão pela qual se enquadra na prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – Lei n° 10.741/2013 e nos termos do art. 1048, I, do CPC/2015.
FATOS
No dia 23/06/2023, os Autores efetuaram uma compra de passagem aérea pela companhia LATAM AIRLINES, com destino à Boston, nos Estados Unidos da América (bilhetes de passagens em anexo).
Os trechos da referida passagem de ida para o dia 24/07/2023 às 14h40min saindo do Aeroporto de Vitória/ES (Aeroporto Eurico Sales de Aguiar) seguindo para o aeroporto de Guarulhos/SP e em seguida o voo internacional para cidade de Boston (Aeroporto Logan) nos Estados Unidos da América.
O itinerário da volta foi no dia 19/08/2023 às 09h50min saindo do aeroporto de Boston (Logan) para o Aeroporto de Guarulhos/SP com a chegada prevista para as 20h35min e finalmente o vôo para Vitória/ES com a saída prevista para as 23h: 00min.
Os vôos foram organizados da seguinte forma:
Todavia, houve diversos contratempos, prejuízos financeiros, além dos prejuízos relacionados ao desgaste físico e mental, frustrações, estresse e etc., como será demonstrado a seguir.
DA SOLICITAÇÃO DO AUXÍLIO DE CADEIRA DE RODAS
Importante mencionar, que esta viagem teve como objetivo levar a Autora Cleuza Batista de Almeida, que possui atualmente 82 (oitenta e dois) anos de idade para visitar sua neta e bisnetos que residem na cidade de Boston nos EUA.
Levando em consideração a idade avançada da Autora Cleuza Batista de Almeida, somado a dificuldade de mobilidade e a falta de energia e força física para percorrer todos os aeroportos caminhando, a Autora Debora Cesana Almeida solicitou por meio de Whatsapp junto com a Latam, o serviço de auxílio de cadeira de rodas até o destino final para
a Sra. Cleuza Batista de Almeida (solicitação de serviços especiais em anexo), o que foi confirmado pela empresa Ré.
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, às 16h20min aproximadamente, ao desembarcar foi solicitado o auxílio de cadeira de rodas para uma funcionária da Latam Airlines, que pediu para que aguardassem para que fosse realizado o auxílio especial. Após aproximadamente 15 minutos de espera, a funcionária retornou informando que as cadeiras de rodas da companhia aérea estavam todas ocupadas e que não poderiam auxiliar a Autora até o próximo portão de embarque.
Assim, a Sra. Cleuza Batista juntamente com os outros Autores, foi caminhando do terminal 2 para o terminal 3 até o portão de embarque. Informando que o aeroporto de Guarulhos possui uma área muito extensa, e para um idoso com mobilidade reduzida se torna extremamente cansativo, o que de fato aconteceu, pois a Sra. Cleuza Batista de Almeida, chegou ao portão em embarque já esgotada.
Por diversas vezes, a Autora Cleuza Batista de Almeida, precisou parar para descansar e recuperar as forças, causando um cansaço excessivo e a todo instante a Autora reclama de dores e falta de força física.
E o referido serviço é disponibilizado pela empresa Ré, com pedido de auxílio pelo menos 48 horas antes do vôo, conforme dispõe no próprio site da Latam. Lembrando que a solicitação foi feita antes do prazo previsto em 09/07/2023.
Diante disso, fica caracterizado o descaso e a falta de compromisso na prestação do serviço da empresa Ré, o que gerou grandes transtornos para a parte a Sra. Cleuza Batista de Almeida que necessitou caminhar por uma longe distancia.
DA SOLICITAÇÃO PARA PAGAMENTO DE BAGAGEM EXTRA
e aproximando do retorno para o Brasil, a Autora Debora Cesana lmeida, tentou por diversas vezes solicitar o serviço de pagamento de agagem extra junto ao aplicativo da empresa Ré e todas as entativas, apareciam à seguinte mensagem:
Após diversas tentativas, foi informado para a Autora que tanto o aplicativo e o site da Latam Airlines estavam instáveis.
Diante disso, a única forma de contato era por WhatsApp da Empresa, todavia foram feitas diversas tentativas para o pagamento de 2 (duas) malas extras, porém o serviço não era finalizado e as conversas eram encerradas antes de qualquer conclusão (conforme solicitações em anexo).
Como a Autora estava fora do Brasil, não poderia realizar ligação para o número “0800” da empresa, conforme foi indicado através das conversas que estão em anexo. Tampouco, poderia fazer o pagamento por cartão de crédito, tendo em vista que só possuía dinheiro em
Importante mencionar que os pedidos de pagamento de bagagem extra tiveram início em 15/08/2023, cinco (05) dias antes do embarque para o Brasil e que o valor para despachar uma mala extra de 23 Kg era de R$499,99 (quatrocentos e noventa e nove reais), conforme mencionava o próprio aplicativo (com uma diferença muito pequena) e também foi informado pelo funcionário da empresa Ré em conversa via WhatsApp, vejamos:
Em algumas conversas, o atendente da empresa Ré chegou a dizer que geraria um link para pagamento das bagagens extras e que o link
chegaria a até 2 (duas) horas no e-mail da Autora Debora Cesana Almeida, o que nunca aconteceu.
No dia 17/08/2023, a Autora novamente tentou adicionar as bagagens extras através do aplicativo da Latam Airlines, todavia o valor cobrado já estava em R$ 751,55 (setecentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos) a diferença de R$251,65 (duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos) para cada mala despachada, havendo uma diferença total de R$ 503,00 (quinhentos e três reais) para duas bagagens extras.
Inconformada com tamanho descaso e falta de comunicação, a Autora tentou resolver todo o infortúnio junto ao Whatsapp da Latam (o
único meio de contato que estava disponível) e novamente não foi
A solicitação iniciou na quinta-feira dia 17 de agosto e só foi respondida na sexta-feira dia 18 de agosto (um dia antes do embarque) às 02:42 da madrugada.
Após esperar em vão pelo link para pagamento a Autora pediu uma terceira pessoa que estava no Brasil para que pudesse entrar em contato com a Latam Airlines através do número 0800 012 3200, que lhe foi passado e por fim realizar a compra das 02 (duas) bagagens extras.
Assim, o pedido foi realizado no Brasil (conforme o comprovante da compra), o que lhe foi passado a Autora era que o preço de cada bagagem extra, seria de R$ 752,22 (setecentos e cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos), independentemente se fosse à primeira ou segunda bagagem, assim as duas (2) bagagens extras foram solicitadas no nome da Autora Debora Cesana Almeida (reserva YFFWYN), custando o total de R$ 1.504,44 (um mil quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
As tentativas foram demasiadas e até mesmo a Autora perder sua paciência com a falta de comunicação e suporte da empresa Ré.
iante de todo o desgaste sofrido pela parte Autora, esta ainda teve o rejuízo financeiro de R$ 504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e uatro centavos) referente à diferença das duas bagagens extras.
Visto que, nas primeiras tentativas (05 dias antes do voo) de compra de bagagem extra o valor informado foi de R$ 499,90, e após diversas tentativas em vão e a Empresa Ré sempre prolatando a solicitação, as bagagens extras aumentaram o valor de cada bagagem para R$ 752,00 (setecentos e cinquenta e dois reais).
Diante disso, não é justo a Autora Debora Cesana Almeida sofrer prejuízo financeiro por falta de comunicação da Empresa Ré ou por instabilidade/problemas técnicos tanto no aplicativo quanto no site da Latam Airlines, visto que ela tentou por diversas vezes solicitar o pagamento das bagagens antes do prazo determinado pela empresa, todavia não logrou êxito por culpa da falta de prestação de serviço da Ré.
Assim, faz necessário que a Autora Debora Cesana Almeida, seja ressarcida dos valores pagos da diferença das duas bagagens extras em R$ 504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
DO ATRASO DO VOO E A PERDA DE CONEXÃO
No dia do retorno para o Brasil em 19/08/2023, por volta das 04h00min os Autores tomaram conhecimento através do Aplicativo da empresa Ré que haveria atraso no vôo de Boston à Guarulhos/SP.
O horário de saída era às 09h50min, havendo mudança do itinerário para as 10h30min com previsão de chegada em Guarulhos de 21h15min, lembrando que o vôo de Guarulhos para Vitoria sairia às 23h00min.
Os Autores após embarcarem na aeronave por volta das 10h00min, aguardaram o horário de partida, todavia o atraso se estendeu até as 11h:56min quando finalmente decolaram, tendo assim, um atraso de 02h aproximadamente.
Quando finalmente pousaram no aeroporto de Guarulhos/SP por volta das 22h (horário de Brasília), os passageiros ainda esperaram mais 30 minutos até serem liberados para desembarcarem da aeronave e seguirem para seus destinos finais.
Ocorre que os Autores teriam apenas uma hora (01h00) para desembarcarem da aeronave, chegar até a esteira das malas, pegarem suas bagagens, passarem pela alfândega e migração e chegar ao portão de embarque para a conexão para Vitória/ES que seria as 23h00 com previsão de chegada as 0h25min.
Os funcionários da Empresa Ré informaram aos Autores e demais passageiros que não seria possível embarcarem naquele vôo para Vitória/ES e que só haveria outro vôo no dia seguinte, e ainda informaram que deveriam sair de Guarulhos/SP ir até o aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro e finalmente para Vitória/ES.
Após diversas discussões, questionamentos, insatisfação e até mesmo brigas entre passageiros e funcionários, foi disponibilizados aos passageiros, um vôo partindo de Congonhas/SP (outro aeroporto) para Vitória/ES as 07h20min do dia 20/08/2023, com chegada em Vitória as 08h30min.
Apesar de a Empresa Ré ter disponibilizado vouchers para alimentação, hotel e taxi, não compensou em nada todo o transtorno e prejuízos sofridos.
Importante mencionar também, que todos os trâmites de mudança de vôo, organização de bagagens, emissão de vouchers, o horário já passava das 02h30min da madrugada.
Faz necessário esclarecer que o motivo da escolha da referida passagem foi pelo conforto e praticidade do vôo direto, tendo em vista que a Autora Cleuza Batista de Almeida com 82 anos, já não suporta viagens longas com várias conexões, por esse motivo a escolha pelo vôo direto de ida e volta foi primordial para que a viagem fosse realizada.
Ocorre, que a Empresa Ré não ofereceu o serviço solicitado e pago pelos Autores, tendo em vista que a volta para o Brasil apresentou diversos transtornos de cunho material e moral.
Assim, os Autores buscam ressarcimento aos transtornos infundado sofridos, obrigando a busca pelo judiciário.
DO DIREITO
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14 disciplinou a esponsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da restação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o rtigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do ornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, colhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade
objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores:
"Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como po aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da ofert ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e sua escolha:
[...]
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins qu razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam a normas regulamentares de prestabilidade."
"Art. 37. [...]
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
Assim, é evidente que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátrias, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época que foi fornecido; ( . . . )
O ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3° do referido Código.
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossimil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (...).
Trata-se da materialização exata do Principio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível direito a concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme o relato, a Autora Debora Cesana Almeida não teve alternativa a não ser realizar o pagamento das bagagens extras num valor superior ao que antes foi cobrado.
Após diversas tentativas de pagamento de bagagens extras e falha no sistema de comunicação, a Autora realizou o pagamento no total de R$1.504,44 (um mil e quinhentos quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Assim, a Autora seja ressarcida em danos materiais dos valores pagos da diferença das duas bagagens extras em R$ 504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos) com as devidas correções e atualizações monetárias.
DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito dos autores, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Para a Autora Cleuza Batista de Almeida, que teve seu pedido de cadeira de rodas totalmente ignorado pela tripulação ao desembarcar em Guarulhos, que precisou caminhar do terminal 2 ao terminal 3 caminhando e levando em consideração a idade avançada, a dificuldade de mobilidade e a falta de energia e força física para percorrer todo o trajeto caminhando, não é de se considerar apenas dissabor ou aborrecimento e sim uma falta de compromisso, de respeito e sensibilidade com uma pessoa idosa de 82 anos.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano de atraso/perda do vôo.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de vôo se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que os autores vivenciaram momentos de estresse em uma viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelos autores e a evidente conduta lesiva da ré.
Neste sentido segue entendimento jurisprudencial:
6501673368 - DANO MORAL. Responsabilidade civil. Cancelamento de voo e chegada ao destino com 15 horas de atraso. Voo nacional. Atraso do voo de Brasília (BSB) e destino final em Porto Alegre (POA) constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 15.000,00, para autora apelante, que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido. (TJSP; AC 1029057-71.2022.8.26.0003; Ac. 17123442; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maia da Rocha; Julg. 04/09/2023; DJESP 11/09/2023; Pág. 2147)
6501672927 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento do voo em razão de condições climáticas desfavoráveis. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. Apelante que foi realocado em outro voo, com acréscimo de conexão ao itinerário e que partiu apenas no dia seguinte, o que ocasionou atraso de 12h40 para a chegada ao destino, sem oferecimento de hospedagem. Opção pelo transporte aéreo se relaciona justamente com a rapidez prometida. Indenização por dano moral devida. Quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, em R$ 4.000,00, majorado para R$ 10.000,00, com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1020416-93.2022.8.26.0068; Ac. 17121697; Barueri; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 04/09/2023; DJESP 11/09/2023; Pág. 2030)
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais da seguinte forma:
Para a Autora Cleuza Batista de Almeida: A indenização a título de danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao atraso do vôo; A indenização a título de danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título na falha da prestação do auxílio de cadeira de rodas;
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez mil
A indenização a título de danos materiais de R$504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos) referente aos valores pagos da diferença das duas bagagens extras;
) Para o Autor Volme José de Almeida:
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez mil
DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
1) A citação da requerida, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira dos autores, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
) Seja julgado Procedentes todos os pedidos, condenando a Ré repararem os danos causados aos Autores;
) Seja a Ré condenada ao pagamento em favor da Autora Cleuz
A indenização a título de danos morais de R$ 10.000,00 (dez m reais) referente ao atraso do vôo;
A indenização a título de danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título na falha da prestação do auxílio de cadeira de rodas;
) Seja a Ré condenada ao pagamento em favor da Autora Debor
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez reais) referente ao atraso do vôo;
A indenização a título de danos materiais de R$504,4 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos referente aos valores pagos da diferença das duas bagagen extras;
) E por fim, seja a Ré condenada ao pagamento em favor do Autor Volme José de Almeida:
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez mil reais) referente ao atraso do vôo;
7) Condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
Seja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos em
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se o valor da causa de R$ 35.504,44 (trinta e cinco mil quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Nestes termos Pede deferimento.
Nova Venécia/ES, 02 de outubro de 2023
Debora Cesana Almeida OAB/ES 21.195
Michel Cesana Pimentel OAB/ES 26.963
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5002446-69.2023.8.08.0038.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES.
PRIORIDADE: IDOSO ACIMA DE 80 ANOS
CLEUZA BATISTA DE ALMEIDA, brasileira, viúva, pensionista, inscrita no CPF n° 674.495.067-34, residente e domiciliada na Avenida Mateus Toscano, 295, Filomena, Nova Venécia/ES; VOLME JOSÉ DE ALMEIDA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF n° 527.167.837-72, residente e domiciliado na Rua Colatina, 310, Centro, Nova Venécia/ES; DEBORA CESANA ALMEIDA, brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF n° 128.806.187-03, residente e domiciliada na Rua Colatina, 310, Centro, Nova Venécia/ES; vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face da LATAM AIRLINES GROUP S.A (TAM LINHAS AEREAS S.A), pessoa jurídica, CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.
DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
Os Autores, Cleuza Batista de Almeida e Volme José de Almeida, respectivamente com 82 anos e 63 anos, são pessoas idosas, razão pela qual se enquadra na prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – Lei n° 10.741/2013 e nos termos do art. 1048, I, do CPC/2015.
FATOS
No dia 23/06/2023, os Autores efetuaram uma compra de passagem aérea pela companhia LATAM AIRLINES, com destino à Boston, nos Estados Unidos da América (bilhetes de passagens em anexo).
Os trechos da referida passagem de ida para o dia 24/07/2023 às 14h40min saindo do Aeroporto de Vitória/ES (Aeroporto Eurico Sales de Aguiar) seguindo para o aeroporto de Guarulhos/SP e em seguida o voo internacional para cidade de Boston (Aeroporto Logan) nos Estados Unidos da América.
O itinerário da volta foi no dia 19/08/2023 às 09h50min saindo do aeroporto de Boston (Logan) para o Aeroporto de Guarulhos/SP com a chegada prevista para as 20h35min e finalmente o vôo para Vitória/ES com a saída prevista para as 23h: 00min.
Os vôos foram organizados da seguinte forma:
Todavia, houve diversos contratempos, prejuízos financeiros, além dos prejuízos relacionados ao desgaste físico e mental, frustrações, estresse e etc., como será demonstrado a seguir.
DA SOLICITAÇÃO DO AUXÍLIO DE CADEIRA DE RODAS
Importante mencionar, que esta viagem teve como objetivo levar a Autora Cleuza Batista de Almeida, que possui atualmente 82 (oitenta e dois) anos de idade para visitar sua neta e bisnetos que residem na cidade de Boston nos EUA.
Levando em consideração a idade avançada da Autora Cleuza Batista de Almeida, somado a dificuldade de mobilidade e a falta de energia e força física para percorrer todos os aeroportos caminhando, a Autora Debora Cesana Almeida solicitou por meio de Whatsapp junto com a Latam, o serviço de auxílio de cadeira de rodas até o destino final para
a Sra. Cleuza Batista de Almeida (solicitação de serviços especiais em anexo), o que foi confirmado pela empresa Ré.
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, às 16h20min aproximadamente, ao desembarcar foi solicitado o auxílio de cadeira de rodas para uma funcionária da Latam Airlines, que pediu para que aguardassem para que fosse realizado o auxílio especial. Após aproximadamente 15 minutos de espera, a funcionária retornou informando que as cadeiras de rodas da companhia aérea estavam todas ocupadas e que não poderiam auxiliar a Autora até o próximo portão de embarque.
Assim, a Sra. Cleuza Batista juntamente com os outros Autores, foi caminhando do terminal 2 para o terminal 3 até o portão de embarque. Informando que o aeroporto de Guarulhos possui uma área muito extensa, e para um idoso com mobilidade reduzida se torna extremamente cansativo, o que de fato aconteceu, pois a Sra. Cleuza Batista de Almeida, chegou ao portão em embarque já esgotada.
Por diversas vezes, a Autora Cleuza Batista de Almeida, precisou parar para descansar e recuperar as forças, causando um cansaço excessivo e a todo instante a Autora reclama de dores e falta de força física.
E o referido serviço é disponibilizado pela empresa Ré, com pedido de auxílio pelo menos 48 horas antes do vôo, conforme dispõe no próprio site da Latam. Lembrando que a solicitação foi feita antes do prazo previsto em 09/07/2023.
Diante disso, fica caracterizado o descaso e a falta de compromisso na prestação do serviço da empresa Ré, o que gerou grandes transtornos para a parte a Sra. Cleuza Batista de Almeida que necessitou caminhar por uma longe distancia.
DA SOLICITAÇÃO PARA PAGAMENTO DE BAGAGEM EXTRA
e aproximando do retorno para o Brasil, a Autora Debora Cesana lmeida, tentou por diversas vezes solicitar o serviço de pagamento de agagem extra junto ao aplicativo da empresa Ré e todas as entativas, apareciam à seguinte mensagem:
Após diversas tentativas, foi informado para a Autora que tanto o aplicativo e o site da Latam Airlines estavam instáveis.
Diante disso, a única forma de contato era por WhatsApp da Empresa, todavia foram feitas diversas tentativas para o pagamento de 2 (duas) malas extras, porém o serviço não era finalizado e as conversas eram encerradas antes de qualquer conclusão (conforme solicitações em anexo).
Como a Autora estava fora do Brasil, não poderia realizar ligação para o número “0800” da empresa, conforme foi indicado através das conversas que estão em anexo. Tampouco, poderia fazer o pagamento por cartão de crédito, tendo em vista que só possuía dinheiro em
Importante mencionar que os pedidos de pagamento de bagagem extra tiveram início em 15/08/2023, cinco (05) dias antes do embarque para o Brasil e que o valor para despachar uma mala extra de 23 Kg era de R$499,99 (quatrocentos e noventa e nove reais), conforme mencionava o próprio aplicativo (com uma diferença muito pequena) e também foi informado pelo funcionário da empresa Ré em conversa via WhatsApp, vejamos:
Em algumas conversas, o atendente da empresa Ré chegou a dizer que geraria um link para pagamento das bagagens extras e que o link
chegaria a até 2 (duas) horas no e-mail da Autora Debora Cesana Almeida, o que nunca aconteceu.
No dia 17/08/2023, a Autora novamente tentou adicionar as bagagens extras através do aplicativo da Latam Airlines, todavia o valor cobrado já estava em R$ 751,55 (setecentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos) a diferença de R$251,65 (duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos) para cada mala despachada, havendo uma diferença total de R$ 503,00 (quinhentos e três reais) para duas bagagens extras.
Inconformada com tamanho descaso e falta de comunicação, a Autora tentou resolver todo o infortúnio junto ao Whatsapp da Latam (o
único meio de contato que estava disponível) e novamente não foi
A solicitação iniciou na quinta-feira dia 17 de agosto e só foi respondida na sexta-feira dia 18 de agosto (um dia antes do embarque) às 02:42 da madrugada.
Após esperar em vão pelo link para pagamento a Autora pediu uma terceira pessoa que estava no Brasil para que pudesse entrar em contato com a Latam Airlines através do número 0800 012 3200, que lhe foi passado e por fim realizar a compra das 02 (duas) bagagens extras.
Assim, o pedido foi realizado no Brasil (conforme o comprovante da compra), o que lhe foi passado a Autora era que o preço de cada bagagem extra, seria de R$ 752,22 (setecentos e cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos), independentemente se fosse à primeira ou segunda bagagem, assim as duas (2) bagagens extras foram solicitadas no nome da Autora Debora Cesana Almeida (reserva YFFWYN), custando o total de R$ 1.504,44 (um mil quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
As tentativas foram demasiadas e até mesmo a Autora perder sua paciência com a falta de comunicação e suporte da empresa Ré.
iante de todo o desgaste sofrido pela parte Autora, esta ainda teve o rejuízo financeiro de R$ 504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e uatro centavos) referente à diferença das duas bagagens extras.
Visto que, nas primeiras tentativas (05 dias antes do voo) de compra de bagagem extra o valor informado foi de R$ 499,90, e após diversas tentativas em vão e a Empresa Ré sempre prolatando a solicitação, as bagagens extras aumentaram o valor de cada bagagem para R$ 752,00 (setecentos e cinquenta e dois reais).
Diante disso, não é justo a Autora Debora Cesana Almeida sofrer prejuízo financeiro por falta de comunicação da Empresa Ré ou por instabilidade/problemas técnicos tanto no aplicativo quanto no site da Latam Airlines, visto que ela tentou por diversas vezes solicitar o pagamento das bagagens antes do prazo determinado pela empresa, todavia não logrou êxito por culpa da falta de prestação de serviço da Ré.
Assim, faz necessário que a Autora Debora Cesana Almeida, seja ressarcida dos valores pagos da diferença das duas bagagens extras em R$ 504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
DO ATRASO DO VOO E A PERDA DE CONEXÃO
No dia do retorno para o Brasil em 19/08/2023, por volta das 04h00min os Autores tomaram conhecimento através do Aplicativo da empresa Ré que haveria atraso no vôo de Boston à Guarulhos/SP.
O horário de saída era às 09h50min, havendo mudança do itinerário para as 10h30min com previsão de chegada em Guarulhos de 21h15min, lembrando que o vôo de Guarulhos para Vitoria sairia às 23h00min.
Os Autores após embarcarem na aeronave por volta das 10h00min, aguardaram o horário de partida, todavia o atraso se estendeu até as 11h:56min quando finalmente decolaram, tendo assim, um atraso de 02h aproximadamente.
Quando finalmente pousaram no aeroporto de Guarulhos/SP por volta das 22h (horário de Brasília), os passageiros ainda esperaram mais 30 minutos até serem liberados para desembarcarem da aeronave e seguirem para seus destinos finais.
Ocorre que os Autores teriam apenas uma hora (01h00) para desembarcarem da aeronave, chegar até a esteira das malas, pegarem suas bagagens, passarem pela alfândega e migração e chegar ao portão de embarque para a conexão para Vitória/ES que seria as 23h00 com previsão de chegada as 0h25min.
Os funcionários da Empresa Ré informaram aos Autores e demais passageiros que não seria possível embarcarem naquele vôo para Vitória/ES e que só haveria outro vôo no dia seguinte, e ainda informaram que deveriam sair de Guarulhos/SP ir até o aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro e finalmente para Vitória/ES.
Após diversas discussões, questionamentos, insatisfação e até mesmo brigas entre passageiros e funcionários, foi disponibilizados aos passageiros, um vôo partindo de Congonhas/SP (outro aeroporto) para Vitória/ES as 07h20min do dia 20/08/2023, com chegada em Vitória as 08h30min.
Apesar de a Empresa Ré ter disponibilizado vouchers para alimentação, hotel e taxi, não compensou em nada todo o transtorno e prejuízos sofridos.
Importante mencionar também, que todos os trâmites de mudança de vôo, organização de bagagens, emissão de vouchers, o horário já passava das 02h30min da madrugada.
Faz necessário esclarecer que o motivo da escolha da referida passagem foi pelo conforto e praticidade do vôo direto, tendo em vista que a Autora Cleuza Batista de Almeida com 82 anos, já não suporta viagens longas com várias conexões, por esse motivo a escolha pelo vôo direto de ida e volta foi primordial para que a viagem fosse realizada.
Ocorre, que a Empresa Ré não ofereceu o serviço solicitado e pago pelos Autores, tendo em vista que a volta para o Brasil apresentou diversos transtornos de cunho material e moral.
Assim, os Autores buscam ressarcimento aos transtornos infundado sofridos, obrigando a busca pelo judiciário.
DO DIREITO
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14 disciplinou a esponsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da restação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o rtigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do ornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, colhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade
objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores:
"Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como po aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da ofert ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e sua escolha:
[...]
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins qu razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam a normas regulamentares de prestabilidade."
"Art. 37. [...]
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
Assim, é evidente que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátrias, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época que foi fornecido; ( . . . )
O ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3° do referido Código.
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossimil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (...).
Trata-se da materialização exata do Principio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível direito a concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme o relato, a Autora Debora Cesana Almeida não teve alternativa a não ser realizar o pagamento das bagagens extras num valor superior ao que antes foi cobrado.
Após diversas tentativas de pagamento de bagagens extras e falha no sistema de comunicação, a Autora realizou o pagamento no total de R$1.504,44 (um mil e quinhentos quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Assim, a Autora seja ressarcida em danos materiais dos valores pagos da diferença das duas bagagens extras em R$ 504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos) com as devidas correções e atualizações monetárias.
DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito dos autores, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Para a Autora Cleuza Batista de Almeida, que teve seu pedido de cadeira de rodas totalmente ignorado pela tripulação ao desembarcar em Guarulhos, que precisou caminhar do terminal 2 ao terminal 3 caminhando e levando em consideração a idade avançada, a dificuldade de mobilidade e a falta de energia e força física para percorrer todo o trajeto caminhando, não é de se considerar apenas dissabor ou aborrecimento e sim uma falta de compromisso, de respeito e sensibilidade com uma pessoa idosa de 82 anos.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano de atraso/perda do vôo.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de vôo se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que os autores vivenciaram momentos de estresse em uma viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelos autores e a evidente conduta lesiva da ré.
Neste sentido segue entendimento jurisprudencial:
6501673368 - DANO MORAL. Responsabilidade civil. Cancelamento de voo e chegada ao destino com 15 horas de atraso. Voo nacional. Atraso do voo de Brasília (BSB) e destino final em Porto Alegre (POA) constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 15.000,00, para autora apelante, que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido. (TJSP; AC 1029057-71.2022.8.26.0003; Ac. 17123442; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maia da Rocha; Julg. 04/09/2023; DJESP 11/09/2023; Pág. 2147)
6501672927 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento do voo em razão de condições climáticas desfavoráveis. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. Apelante que foi realocado em outro voo, com acréscimo de conexão ao itinerário e que partiu apenas no dia seguinte, o que ocasionou atraso de 12h40 para a chegada ao destino, sem oferecimento de hospedagem. Opção pelo transporte aéreo se relaciona justamente com a rapidez prometida. Indenização por dano moral devida. Quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, em R$ 4.000,00, majorado para R$ 10.000,00, com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1020416-93.2022.8.26.0068; Ac. 17121697; Barueri; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 04/09/2023; DJESP 11/09/2023; Pág. 2030)
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais da seguinte forma:
Para a Autora Cleuza Batista de Almeida: A indenização a título de danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao atraso do vôo; A indenização a título de danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título na falha da prestação do auxílio de cadeira de rodas;
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez mil
A indenização a título de danos materiais de R$504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos) referente aos valores pagos da diferença das duas bagagens extras;
) Para o Autor Volme José de Almeida:
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez mil
DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
1) A citação da requerida, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira dos autores, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
) Seja julgado Procedentes todos os pedidos, condenando a Ré repararem os danos causados aos Autores;
) Seja a Ré condenada ao pagamento em favor da Autora Cleuz
A indenização a título de danos morais de R$ 10.000,00 (dez m reais) referente ao atraso do vôo;
A indenização a título de danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título na falha da prestação do auxílio de cadeira de rodas;
) Seja a Ré condenada ao pagamento em favor da Autora Debor
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez reais) referente ao atraso do vôo;
A indenização a título de danos materiais de R$504,4 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos referente aos valores pagos da diferença das duas bagagen extras;
) E por fim, seja a Ré condenada ao pagamento em favor do Autor Volme José de Almeida:
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez mil reais) referente ao atraso do vôo;
7) Condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
Seja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos em
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se o valor da causa de R$ 35.504,44 (trinta e cinco mil quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Nestes termos Pede deferimento.
Nova Venécia/ES, 02 de outubro de 2023
Debora Cesana Almeida OAB/ES 21.195
Michel Cesana Pimentel OAB/ES 26.963
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5002446-69.2023.8.08.0038.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES.
PRIORIDADE: IDOSO ACIMA DE 80 ANOS
CLEUZA BATISTA DE ALMEIDA, brasileira, viúva, pensionista, inscrita no CPF n° 674.495.067-34, residente e domiciliada na Avenida Mateus Toscano, 295, Filomena, Nova Venécia/ES; VOLME JOSÉ DE ALMEIDA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF n° 527.167.837-72, residente e domiciliado na Rua Colatina, 310, Centro, Nova Venécia/ES; DEBORA CESANA ALMEIDA, brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF n° 128.806.187-03, residente e domiciliada na Rua Colatina, 310, Centro, Nova Venécia/ES; vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face da LATAM AIRLINES GROUP S.A (TAM LINHAS AEREAS S.A), pessoa jurídica, CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.
DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
Os Autores, Cleuza Batista de Almeida e Volme José de Almeida, respectivamente com 82 anos e 63 anos, são pessoas idosas, razão pela qual se enquadra na prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – Lei n° 10.741/2013 e nos termos do art. 1048, I, do CPC/2015.
FATOS
No dia 23/06/2023, os Autores efetuaram uma compra de passagem aérea pela companhia LATAM AIRLINES, com destino à Boston, nos Estados Unidos da América (bilhetes de passagens em anexo).
Os trechos da referida passagem de ida para o dia 24/07/2023 às 14h40min saindo do Aeroporto de Vitória/ES (Aeroporto Eurico Sales de Aguiar) seguindo para o aeroporto de Guarulhos/SP e em seguida o voo internacional para cidade de Boston (Aeroporto Logan) nos Estados Unidos da América.
O itinerário da volta foi no dia 19/08/2023 às 09h50min saindo do aeroporto de Boston (Logan) para o Aeroporto de Guarulhos/SP com a chegada prevista para as 20h35min e finalmente o vôo para Vitória/ES com a saída prevista para as 23h: 00min.
Os vôos foram organizados da seguinte forma:
Todavia, houve diversos contratempos, prejuízos financeiros, além dos prejuízos relacionados ao desgaste físico e mental, frustrações, estresse e etc., como será demonstrado a seguir.
DA SOLICITAÇÃO DO AUXÍLIO DE CADEIRA DE RODAS
Importante mencionar, que esta viagem teve como objetivo levar a Autora Cleuza Batista de Almeida, que possui atualmente 82 (oitenta e dois) anos de idade para visitar sua neta e bisnetos que residem na cidade de Boston nos EUA.
Levando em consideração a idade avançada da Autora Cleuza Batista de Almeida, somado a dificuldade de mobilidade e a falta de energia e força física para percorrer todos os aeroportos caminhando, a Autora Debora Cesana Almeida solicitou por meio de Whatsapp junto com a Latam, o serviço de auxílio de cadeira de rodas até o destino final para
a Sra. Cleuza Batista de Almeida (solicitação de serviços especiais em anexo), o que foi confirmado pela empresa Ré.
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, às 16h20min aproximadamente, ao desembarcar foi solicitado o auxílio de cadeira de rodas para uma funcionária da Latam Airlines, que pediu para que aguardassem para que fosse realizado o auxílio especial. Após aproximadamente 15 minutos de espera, a funcionária retornou informando que as cadeiras de rodas da companhia aérea estavam todas ocupadas e que não poderiam auxiliar a Autora até o próximo portão de embarque.
Assim, a Sra. Cleuza Batista juntamente com os outros Autores, foi caminhando do terminal 2 para o terminal 3 até o portão de embarque. Informando que o aeroporto de Guarulhos possui uma área muito extensa, e para um idoso com mobilidade reduzida se torna extremamente cansativo, o que de fato aconteceu, pois a Sra. Cleuza Batista de Almeida, chegou ao portão em embarque já esgotada.
Por diversas vezes, a Autora Cleuza Batista de Almeida, precisou parar para descansar e recuperar as forças, causando um cansaço excessivo e a todo instante a Autora reclama de dores e falta de força física.
E o referido serviço é disponibilizado pela empresa Ré, com pedido de auxílio pelo menos 48 horas antes do vôo, conforme dispõe no próprio site da Latam. Lembrando que a solicitação foi feita antes do prazo previsto em 09/07/2023.
Diante disso, fica caracterizado o descaso e a falta de compromisso na prestação do serviço da empresa Ré, o que gerou grandes transtornos para a parte a Sra. Cleuza Batista de Almeida que necessitou caminhar por uma longe distancia.
DA SOLICITAÇÃO PARA PAGAMENTO DE BAGAGEM EXTRA
e aproximando do retorno para o Brasil, a Autora Debora Cesana lmeida, tentou por diversas vezes solicitar o serviço de pagamento de agagem extra junto ao aplicativo da empresa Ré e todas as entativas, apareciam à seguinte mensagem:
Após diversas tentativas, foi informado para a Autora que tanto o aplicativo e o site da Latam Airlines estavam instáveis.
Diante disso, a única forma de contato era por WhatsApp da Empresa, todavia foram feitas diversas tentativas para o pagamento de 2 (duas) malas extras, porém o serviço não era finalizado e as conversas eram encerradas antes de qualquer conclusão (conforme solicitações em anexo).
Como a Autora estava fora do Brasil, não poderia realizar ligação para o número “0800” da empresa, conforme foi indicado através das conversas que estão em anexo. Tampouco, poderia fazer o pagamento por cartão de crédito, tendo em vista que só possuía dinheiro em
Importante mencionar que os pedidos de pagamento de bagagem extra tiveram início em 15/08/2023, cinco (05) dias antes do embarque para o Brasil e que o valor para despachar uma mala extra de 23 Kg era de R$499,99 (quatrocentos e noventa e nove reais), conforme mencionava o próprio aplicativo (com uma diferença muito pequena) e também foi informado pelo funcionário da empresa Ré em conversa via WhatsApp, vejamos:
Em algumas conversas, o atendente da empresa Ré chegou a dizer que geraria um link para pagamento das bagagens extras e que o link
chegaria a até 2 (duas) horas no e-mail da Autora Debora Cesana Almeida, o que nunca aconteceu.
No dia 17/08/2023, a Autora novamente tentou adicionar as bagagens extras através do aplicativo da Latam Airlines, todavia o valor cobrado já estava em R$ 751,55 (setecentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos) a diferença de R$251,65 (duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos) para cada mala despachada, havendo uma diferença total de R$ 503,00 (quinhentos e três reais) para duas bagagens extras.
Inconformada com tamanho descaso e falta de comunicação, a Autora tentou resolver todo o infortúnio junto ao Whatsapp da Latam (o
único meio de contato que estava disponível) e novamente não foi
A solicitação iniciou na quinta-feira dia 17 de agosto e só foi respondida na sexta-feira dia 18 de agosto (um dia antes do embarque) às 02:42 da madrugada.
Após esperar em vão pelo link para pagamento a Autora pediu uma terceira pessoa que estava no Brasil para que pudesse entrar em contato com a Latam Airlines através do número 0800 012 3200, que lhe foi passado e por fim realizar a compra das 02 (duas) bagagens extras.
Assim, o pedido foi realizado no Brasil (conforme o comprovante da compra), o que lhe foi passado a Autora era que o preço de cada bagagem extra, seria de R$ 752,22 (setecentos e cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos), independentemente se fosse à primeira ou segunda bagagem, assim as duas (2) bagagens extras foram solicitadas no nome da Autora Debora Cesana Almeida (reserva YFFWYN), custando o total de R$ 1.504,44 (um mil quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
As tentativas foram demasiadas e até mesmo a Autora perder sua paciência com a falta de comunicação e suporte da empresa Ré.
iante de todo o desgaste sofrido pela parte Autora, esta ainda teve o rejuízo financeiro de R$ 504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e uatro centavos) referente à diferença das duas bagagens extras.
Visto que, nas primeiras tentativas (05 dias antes do voo) de compra de bagagem extra o valor informado foi de R$ 499,90, e após diversas tentativas em vão e a Empresa Ré sempre prolatando a solicitação, as bagagens extras aumentaram o valor de cada bagagem para R$ 752,00 (setecentos e cinquenta e dois reais).
Diante disso, não é justo a Autora Debora Cesana Almeida sofrer prejuízo financeiro por falta de comunicação da Empresa Ré ou por instabilidade/problemas técnicos tanto no aplicativo quanto no site da Latam Airlines, visto que ela tentou por diversas vezes solicitar o pagamento das bagagens antes do prazo determinado pela empresa, todavia não logrou êxito por culpa da falta de prestação de serviço da Ré.
Assim, faz necessário que a Autora Debora Cesana Almeida, seja ressarcida dos valores pagos da diferença das duas bagagens extras em R$ 504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
DO ATRASO DO VOO E A PERDA DE CONEXÃO
No dia do retorno para o Brasil em 19/08/2023, por volta das 04h00min os Autores tomaram conhecimento através do Aplicativo da empresa Ré que haveria atraso no vôo de Boston à Guarulhos/SP.
O horário de saída era às 09h50min, havendo mudança do itinerário para as 10h30min com previsão de chegada em Guarulhos de 21h15min, lembrando que o vôo de Guarulhos para Vitoria sairia às 23h00min.
Os Autores após embarcarem na aeronave por volta das 10h00min, aguardaram o horário de partida, todavia o atraso se estendeu até as 11h:56min quando finalmente decolaram, tendo assim, um atraso de 02h aproximadamente.
Quando finalmente pousaram no aeroporto de Guarulhos/SP por volta das 22h (horário de Brasília), os passageiros ainda esperaram mais 30 minutos até serem liberados para desembarcarem da aeronave e seguirem para seus destinos finais.
Ocorre que os Autores teriam apenas uma hora (01h00) para desembarcarem da aeronave, chegar até a esteira das malas, pegarem suas bagagens, passarem pela alfândega e migração e chegar ao portão de embarque para a conexão para Vitória/ES que seria as 23h00 com previsão de chegada as 0h25min.
Os funcionários da Empresa Ré informaram aos Autores e demais passageiros que não seria possível embarcarem naquele vôo para Vitória/ES e que só haveria outro vôo no dia seguinte, e ainda informaram que deveriam sair de Guarulhos/SP ir até o aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro e finalmente para Vitória/ES.
Após diversas discussões, questionamentos, insatisfação e até mesmo brigas entre passageiros e funcionários, foi disponibilizados aos passageiros, um vôo partindo de Congonhas/SP (outro aeroporto) para Vitória/ES as 07h20min do dia 20/08/2023, com chegada em Vitória as 08h30min.
Apesar de a Empresa Ré ter disponibilizado vouchers para alimentação, hotel e taxi, não compensou em nada todo o transtorno e prejuízos sofridos.
Importante mencionar também, que todos os trâmites de mudança de vôo, organização de bagagens, emissão de vouchers, o horário já passava das 02h30min da madrugada.
Faz necessário esclarecer que o motivo da escolha da referida passagem foi pelo conforto e praticidade do vôo direto, tendo em vista que a Autora Cleuza Batista de Almeida com 82 anos, já não suporta viagens longas com várias conexões, por esse motivo a escolha pelo vôo direto de ida e volta foi primordial para que a viagem fosse realizada.
Ocorre, que a Empresa Ré não ofereceu o serviço solicitado e pago pelos Autores, tendo em vista que a volta para o Brasil apresentou diversos transtornos de cunho material e moral.
Assim, os Autores buscam ressarcimento aos transtornos infundado sofridos, obrigando a busca pelo judiciário.
DO DIREITO
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14 disciplinou a esponsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da restação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o rtigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do ornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, colhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade
objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores:
"Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como po aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da ofert ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e sua escolha:
[...]
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins qu razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam a normas regulamentares de prestabilidade."
"Art. 37. [...]
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
Assim, é evidente que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátrias, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época que foi fornecido; ( . . . )
O ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3° do referido Código.
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossimil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (...).
Trata-se da materialização exata do Principio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível direito a concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme o relato, a Autora Debora Cesana Almeida não teve alternativa a não ser realizar o pagamento das bagagens extras num valor superior ao que antes foi cobrado.
Após diversas tentativas de pagamento de bagagens extras e falha no sistema de comunicação, a Autora realizou o pagamento no total de R$1.504,44 (um mil e quinhentos quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Assim, a Autora seja ressarcida em danos materiais dos valores pagos da diferença das duas bagagens extras em R$ 504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos) com as devidas correções e atualizações monetárias.
DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito dos autores, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Para a Autora Cleuza Batista de Almeida, que teve seu pedido de cadeira de rodas totalmente ignorado pela tripulação ao desembarcar em Guarulhos, que precisou caminhar do terminal 2 ao terminal 3 caminhando e levando em consideração a idade avançada, a dificuldade de mobilidade e a falta de energia e força física para percorrer todo o trajeto caminhando, não é de se considerar apenas dissabor ou aborrecimento e sim uma falta de compromisso, de respeito e sensibilidade com uma pessoa idosa de 82 anos.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano de atraso/perda do vôo.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de vôo se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que os autores vivenciaram momentos de estresse em uma viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelos autores e a evidente conduta lesiva da ré.
Neste sentido segue entendimento jurisprudencial:
6501673368 - DANO MORAL. Responsabilidade civil. Cancelamento de voo e chegada ao destino com 15 horas de atraso. Voo nacional. Atraso do voo de Brasília (BSB) e destino final em Porto Alegre (POA) constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 15.000,00, para autora apelante, que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido. (TJSP; AC 1029057-71.2022.8.26.0003; Ac. 17123442; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maia da Rocha; Julg. 04/09/2023; DJESP 11/09/2023; Pág. 2147)
6501672927 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento do voo em razão de condições climáticas desfavoráveis. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. Apelante que foi realocado em outro voo, com acréscimo de conexão ao itinerário e que partiu apenas no dia seguinte, o que ocasionou atraso de 12h40 para a chegada ao destino, sem oferecimento de hospedagem. Opção pelo transporte aéreo se relaciona justamente com a rapidez prometida. Indenização por dano moral devida. Quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, em R$ 4.000,00, majorado para R$ 10.000,00, com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1020416-93.2022.8.26.0068; Ac. 17121697; Barueri; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 04/09/2023; DJESP 11/09/2023; Pág. 2030)
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais da seguinte forma:
Para a Autora Cleuza Batista de Almeida: A indenização a título de danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao atraso do vôo; A indenização a título de danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título na falha da prestação do auxílio de cadeira de rodas;
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez mil
A indenização a título de danos materiais de R$504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos) referente aos valores pagos da diferença das duas bagagens extras;
) Para o Autor Volme José de Almeida:
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez mil
DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
1) A citação da requerida, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira dos autores, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
) Seja julgado Procedentes todos os pedidos, condenando a Ré repararem os danos causados aos Autores;
) Seja a Ré condenada ao pagamento em favor da Autora Cleuz
A indenização a título de danos morais de R$ 10.000,00 (dez m reais) referente ao atraso do vôo;
A indenização a título de danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título na falha da prestação do auxílio de cadeira de rodas;
) Seja a Ré condenada ao pagamento em favor da Autora Debor
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez reais) referente ao atraso do vôo;
A indenização a título de danos materiais de R$504,4 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos referente aos valores pagos da diferença das duas bagagen extras;
) E por fim, seja a Ré condenada ao pagamento em favor do Autor Volme José de Almeida:
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez mil reais) referente ao atraso do vôo;
7) Condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
Seja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos em
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se o valor da causa de R$ 35.504,44 (trinta e cinco mil quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Nestes termos Pede deferimento.
Nova Venécia/ES, 02 de outubro de 2023
Debora Cesana Almeida OAB/ES 21.195
Michel Cesana Pimentel OAB/ES 26.963
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Sim
|
5002446-69.2023.8.08.0038.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES.
PRIORIDADE: IDOSO ACIMA DE 80 ANOS
CLEUZA BATISTA DE ALMEIDA, brasileira, viúva, pensionista, inscrita no CPF n° 674.495.067-34, residente e domiciliada na Avenida Mateus Toscano, 295, Filomena, Nova Venécia/ES; VOLME JOSÉ DE ALMEIDA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF n° 527.167.837-72, residente e domiciliado na Rua Colatina, 310, Centro, Nova Venécia/ES; DEBORA CESANA ALMEIDA, brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF n° 128.806.187-03, residente e domiciliada na Rua Colatina, 310, Centro, Nova Venécia/ES; vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face da LATAM AIRLINES GROUP S.A (TAM LINHAS AEREAS S.A), pessoa jurídica, CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.
DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
Os Autores, Cleuza Batista de Almeida e Volme José de Almeida, respectivamente com 82 anos e 63 anos, são pessoas idosas, razão pela qual se enquadra na prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – Lei n° 10.741/2013 e nos termos do art. 1048, I, do CPC/2015.
FATOS
No dia 23/06/2023, os Autores efetuaram uma compra de passagem aérea pela companhia LATAM AIRLINES, com destino à Boston, nos Estados Unidos da América (bilhetes de passagens em anexo).
Os trechos da referida passagem de ida para o dia 24/07/2023 às 14h40min saindo do Aeroporto de Vitória/ES (Aeroporto Eurico Sales de Aguiar) seguindo para o aeroporto de Guarulhos/SP e em seguida o voo internacional para cidade de Boston (Aeroporto Logan) nos Estados Unidos da América.
O itinerário da volta foi no dia 19/08/2023 às 09h50min saindo do aeroporto de Boston (Logan) para o Aeroporto de Guarulhos/SP com a chegada prevista para as 20h35min e finalmente o vôo para Vitória/ES com a saída prevista para as 23h: 00min.
Os vôos foram organizados da seguinte forma:
Todavia, houve diversos contratempos, prejuízos financeiros, além dos prejuízos relacionados ao desgaste físico e mental, frustrações, estresse e etc., como será demonstrado a seguir.
DA SOLICITAÇÃO DO AUXÍLIO DE CADEIRA DE RODAS
Importante mencionar, que esta viagem teve como objetivo levar a Autora Cleuza Batista de Almeida, que possui atualmente 82 (oitenta e dois) anos de idade para visitar sua neta e bisnetos que residem na cidade de Boston nos EUA.
Levando em consideração a idade avançada da Autora Cleuza Batista de Almeida, somado a dificuldade de mobilidade e a falta de energia e força física para percorrer todos os aeroportos caminhando, a Autora Debora Cesana Almeida solicitou por meio de Whatsapp junto com a Latam, o serviço de auxílio de cadeira de rodas até o destino final para
a Sra. Cleuza Batista de Almeida (solicitação de serviços especiais em anexo), o que foi confirmado pela empresa Ré.
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, às 16h20min aproximadamente, ao desembarcar foi solicitado o auxílio de cadeira de rodas para uma funcionária da Latam Airlines, que pediu para que aguardassem para que fosse realizado o auxílio especial. Após aproximadamente 15 minutos de espera, a funcionária retornou informando que as cadeiras de rodas da companhia aérea estavam todas ocupadas e que não poderiam auxiliar a Autora até o próximo portão de embarque.
Assim, a Sra. Cleuza Batista juntamente com os outros Autores, foi caminhando do terminal 2 para o terminal 3 até o portão de embarque. Informando que o aeroporto de Guarulhos possui uma área muito extensa, e para um idoso com mobilidade reduzida se torna extremamente cansativo, o que de fato aconteceu, pois a Sra. Cleuza Batista de Almeida, chegou ao portão em embarque já esgotada.
Por diversas vezes, a Autora Cleuza Batista de Almeida, precisou parar para descansar e recuperar as forças, causando um cansaço excessivo e a todo instante a Autora reclama de dores e falta de força física.
E o referido serviço é disponibilizado pela empresa Ré, com pedido de auxílio pelo menos 48 horas antes do vôo, conforme dispõe no próprio site da Latam. Lembrando que a solicitação foi feita antes do prazo previsto em 09/07/2023.
Diante disso, fica caracterizado o descaso e a falta de compromisso na prestação do serviço da empresa Ré, o que gerou grandes transtornos para a parte a Sra. Cleuza Batista de Almeida que necessitou caminhar por uma longe distancia.
DA SOLICITAÇÃO PARA PAGAMENTO DE BAGAGEM EXTRA
e aproximando do retorno para o Brasil, a Autora Debora Cesana lmeida, tentou por diversas vezes solicitar o serviço de pagamento de agagem extra junto ao aplicativo da empresa Ré e todas as entativas, apareciam à seguinte mensagem:
Após diversas tentativas, foi informado para a Autora que tanto o aplicativo e o site da Latam Airlines estavam instáveis.
Diante disso, a única forma de contato era por WhatsApp da Empresa, todavia foram feitas diversas tentativas para o pagamento de 2 (duas) malas extras, porém o serviço não era finalizado e as conversas eram encerradas antes de qualquer conclusão (conforme solicitações em anexo).
Como a Autora estava fora do Brasil, não poderia realizar ligação para o número “0800” da empresa, conforme foi indicado através das conversas que estão em anexo. Tampouco, poderia fazer o pagamento por cartão de crédito, tendo em vista que só possuía dinheiro em
Importante mencionar que os pedidos de pagamento de bagagem extra tiveram início em 15/08/2023, cinco (05) dias antes do embarque para o Brasil e que o valor para despachar uma mala extra de 23 Kg era de R$499,99 (quatrocentos e noventa e nove reais), conforme mencionava o próprio aplicativo (com uma diferença muito pequena) e também foi informado pelo funcionário da empresa Ré em conversa via WhatsApp, vejamos:
Em algumas conversas, o atendente da empresa Ré chegou a dizer que geraria um link para pagamento das bagagens extras e que o link
chegaria a até 2 (duas) horas no e-mail da Autora Debora Cesana Almeida, o que nunca aconteceu.
No dia 17/08/2023, a Autora novamente tentou adicionar as bagagens extras através do aplicativo da Latam Airlines, todavia o valor cobrado já estava em R$ 751,55 (setecentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos) a diferença de R$251,65 (duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos) para cada mala despachada, havendo uma diferença total de R$ 503,00 (quinhentos e três reais) para duas bagagens extras.
Inconformada com tamanho descaso e falta de comunicação, a Autora tentou resolver todo o infortúnio junto ao Whatsapp da Latam (o
único meio de contato que estava disponível) e novamente não foi
A solicitação iniciou na quinta-feira dia 17 de agosto e só foi respondida na sexta-feira dia 18 de agosto (um dia antes do embarque) às 02:42 da madrugada.
Após esperar em vão pelo link para pagamento a Autora pediu uma terceira pessoa que estava no Brasil para que pudesse entrar em contato com a Latam Airlines através do número 0800 012 3200, que lhe foi passado e por fim realizar a compra das 02 (duas) bagagens extras.
Assim, o pedido foi realizado no Brasil (conforme o comprovante da compra), o que lhe foi passado a Autora era que o preço de cada bagagem extra, seria de R$ 752,22 (setecentos e cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos), independentemente se fosse à primeira ou segunda bagagem, assim as duas (2) bagagens extras foram solicitadas no nome da Autora Debora Cesana Almeida (reserva YFFWYN), custando o total de R$ 1.504,44 (um mil quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
As tentativas foram demasiadas e até mesmo a Autora perder sua paciência com a falta de comunicação e suporte da empresa Ré.
iante de todo o desgaste sofrido pela parte Autora, esta ainda teve o rejuízo financeiro de R$ 504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e uatro centavos) referente à diferença das duas bagagens extras.
Visto que, nas primeiras tentativas (05 dias antes do voo) de compra de bagagem extra o valor informado foi de R$ 499,90, e após diversas tentativas em vão e a Empresa Ré sempre prolatando a solicitação, as bagagens extras aumentaram o valor de cada bagagem para R$ 752,00 (setecentos e cinquenta e dois reais).
Diante disso, não é justo a Autora Debora Cesana Almeida sofrer prejuízo financeiro por falta de comunicação da Empresa Ré ou por instabilidade/problemas técnicos tanto no aplicativo quanto no site da Latam Airlines, visto que ela tentou por diversas vezes solicitar o pagamento das bagagens antes do prazo determinado pela empresa, todavia não logrou êxito por culpa da falta de prestação de serviço da Ré.
Assim, faz necessário que a Autora Debora Cesana Almeida, seja ressarcida dos valores pagos da diferença das duas bagagens extras em R$ 504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
DO ATRASO DO VOO E A PERDA DE CONEXÃO
No dia do retorno para o Brasil em 19/08/2023, por volta das 04h00min os Autores tomaram conhecimento através do Aplicativo da empresa Ré que haveria atraso no vôo de Boston à Guarulhos/SP.
O horário de saída era às 09h50min, havendo mudança do itinerário para as 10h30min com previsão de chegada em Guarulhos de 21h15min, lembrando que o vôo de Guarulhos para Vitoria sairia às 23h00min.
Os Autores após embarcarem na aeronave por volta das 10h00min, aguardaram o horário de partida, todavia o atraso se estendeu até as 11h:56min quando finalmente decolaram, tendo assim, um atraso de 02h aproximadamente.
Quando finalmente pousaram no aeroporto de Guarulhos/SP por volta das 22h (horário de Brasília), os passageiros ainda esperaram mais 30 minutos até serem liberados para desembarcarem da aeronave e seguirem para seus destinos finais.
Ocorre que os Autores teriam apenas uma hora (01h00) para desembarcarem da aeronave, chegar até a esteira das malas, pegarem suas bagagens, passarem pela alfândega e migração e chegar ao portão de embarque para a conexão para Vitória/ES que seria as 23h00 com previsão de chegada as 0h25min.
Os funcionários da Empresa Ré informaram aos Autores e demais passageiros que não seria possível embarcarem naquele vôo para Vitória/ES e que só haveria outro vôo no dia seguinte, e ainda informaram que deveriam sair de Guarulhos/SP ir até o aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro e finalmente para Vitória/ES.
Após diversas discussões, questionamentos, insatisfação e até mesmo brigas entre passageiros e funcionários, foi disponibilizados aos passageiros, um vôo partindo de Congonhas/SP (outro aeroporto) para Vitória/ES as 07h20min do dia 20/08/2023, com chegada em Vitória as 08h30min.
Apesar de a Empresa Ré ter disponibilizado vouchers para alimentação, hotel e taxi, não compensou em nada todo o transtorno e prejuízos sofridos.
Importante mencionar também, que todos os trâmites de mudança de vôo, organização de bagagens, emissão de vouchers, o horário já passava das 02h30min da madrugada.
Faz necessário esclarecer que o motivo da escolha da referida passagem foi pelo conforto e praticidade do vôo direto, tendo em vista que a Autora Cleuza Batista de Almeida com 82 anos, já não suporta viagens longas com várias conexões, por esse motivo a escolha pelo vôo direto de ida e volta foi primordial para que a viagem fosse realizada.
Ocorre, que a Empresa Ré não ofereceu o serviço solicitado e pago pelos Autores, tendo em vista que a volta para o Brasil apresentou diversos transtornos de cunho material e moral.
Assim, os Autores buscam ressarcimento aos transtornos infundado sofridos, obrigando a busca pelo judiciário.
DO DIREITO
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14 disciplinou a esponsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da restação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o rtigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do ornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, colhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade
objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores:
"Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como po aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da ofert ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e sua escolha:
[...]
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins qu razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam a normas regulamentares de prestabilidade."
"Art. 37. [...]
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
Assim, é evidente que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátrias, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época que foi fornecido; ( . . . )
O ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3° do referido Código.
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossimil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (...).
Trata-se da materialização exata do Principio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível direito a concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme o relato, a Autora Debora Cesana Almeida não teve alternativa a não ser realizar o pagamento das bagagens extras num valor superior ao que antes foi cobrado.
Após diversas tentativas de pagamento de bagagens extras e falha no sistema de comunicação, a Autora realizou o pagamento no total de R$1.504,44 (um mil e quinhentos quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Assim, a Autora seja ressarcida em danos materiais dos valores pagos da diferença das duas bagagens extras em R$ 504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos) com as devidas correções e atualizações monetárias.
DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito dos autores, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Para a Autora Cleuza Batista de Almeida, que teve seu pedido de cadeira de rodas totalmente ignorado pela tripulação ao desembarcar em Guarulhos, que precisou caminhar do terminal 2 ao terminal 3 caminhando e levando em consideração a idade avançada, a dificuldade de mobilidade e a falta de energia e força física para percorrer todo o trajeto caminhando, não é de se considerar apenas dissabor ou aborrecimento e sim uma falta de compromisso, de respeito e sensibilidade com uma pessoa idosa de 82 anos.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano de atraso/perda do vôo.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de vôo se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que os autores vivenciaram momentos de estresse em uma viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelos autores e a evidente conduta lesiva da ré.
Neste sentido segue entendimento jurisprudencial:
6501673368 - DANO MORAL. Responsabilidade civil. Cancelamento de voo e chegada ao destino com 15 horas de atraso. Voo nacional. Atraso do voo de Brasília (BSB) e destino final em Porto Alegre (POA) constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 15.000,00, para autora apelante, que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido. (TJSP; AC 1029057-71.2022.8.26.0003; Ac. 17123442; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maia da Rocha; Julg. 04/09/2023; DJESP 11/09/2023; Pág. 2147)
6501672927 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento do voo em razão de condições climáticas desfavoráveis. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. Apelante que foi realocado em outro voo, com acréscimo de conexão ao itinerário e que partiu apenas no dia seguinte, o que ocasionou atraso de 12h40 para a chegada ao destino, sem oferecimento de hospedagem. Opção pelo transporte aéreo se relaciona justamente com a rapidez prometida. Indenização por dano moral devida. Quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, em R$ 4.000,00, majorado para R$ 10.000,00, com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1020416-93.2022.8.26.0068; Ac. 17121697; Barueri; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 04/09/2023; DJESP 11/09/2023; Pág. 2030)
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais da seguinte forma:
Para a Autora Cleuza Batista de Almeida: A indenização a título de danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao atraso do vôo; A indenização a título de danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título na falha da prestação do auxílio de cadeira de rodas;
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez mil
A indenização a título de danos materiais de R$504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos) referente aos valores pagos da diferença das duas bagagens extras;
) Para o Autor Volme José de Almeida:
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez mil
DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
1) A citação da requerida, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira dos autores, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
) Seja julgado Procedentes todos os pedidos, condenando a Ré repararem os danos causados aos Autores;
) Seja a Ré condenada ao pagamento em favor da Autora Cleuz
A indenização a título de danos morais de R$ 10.000,00 (dez m reais) referente ao atraso do vôo;
A indenização a título de danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título na falha da prestação do auxílio de cadeira de rodas;
) Seja a Ré condenada ao pagamento em favor da Autora Debor
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez reais) referente ao atraso do vôo;
A indenização a título de danos materiais de R$504,4 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos referente aos valores pagos da diferença das duas bagagen extras;
) E por fim, seja a Ré condenada ao pagamento em favor do Autor Volme José de Almeida:
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez mil reais) referente ao atraso do vôo;
7) Condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
Seja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos em
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se o valor da causa de R$ 35.504,44 (trinta e cinco mil quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Nestes termos Pede deferimento.
Nova Venécia/ES, 02 de outubro de 2023
Debora Cesana Almeida OAB/ES 21.195
Michel Cesana Pimentel OAB/ES 26.963
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5002446-69.2023.8.08.0038.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES.
PRIORIDADE: IDOSO ACIMA DE 80 ANOS
CLEUZA BATISTA DE ALMEIDA, brasileira, viúva, pensionista, inscrita no CPF n° 674.495.067-34, residente e domiciliada na Avenida Mateus Toscano, 295, Filomena, Nova Venécia/ES; VOLME JOSÉ DE ALMEIDA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF n° 527.167.837-72, residente e domiciliado na Rua Colatina, 310, Centro, Nova Venécia/ES; DEBORA CESANA ALMEIDA, brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF n° 128.806.187-03, residente e domiciliada na Rua Colatina, 310, Centro, Nova Venécia/ES; vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face da LATAM AIRLINES GROUP S.A (TAM LINHAS AEREAS S.A), pessoa jurídica, CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.
DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
Os Autores, Cleuza Batista de Almeida e Volme José de Almeida, respectivamente com 82 anos e 63 anos, são pessoas idosas, razão pela qual se enquadra na prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – Lei n° 10.741/2013 e nos termos do art. 1048, I, do CPC/2015.
FATOS
No dia 23/06/2023, os Autores efetuaram uma compra de passagem aérea pela companhia LATAM AIRLINES, com destino à Boston, nos Estados Unidos da América (bilhetes de passagens em anexo).
Os trechos da referida passagem de ida para o dia 24/07/2023 às 14h40min saindo do Aeroporto de Vitória/ES (Aeroporto Eurico Sales de Aguiar) seguindo para o aeroporto de Guarulhos/SP e em seguida o voo internacional para cidade de Boston (Aeroporto Logan) nos Estados Unidos da América.
O itinerário da volta foi no dia 19/08/2023 às 09h50min saindo do aeroporto de Boston (Logan) para o Aeroporto de Guarulhos/SP com a chegada prevista para as 20h35min e finalmente o vôo para Vitória/ES com a saída prevista para as 23h: 00min.
Os vôos foram organizados da seguinte forma:
Todavia, houve diversos contratempos, prejuízos financeiros, além dos prejuízos relacionados ao desgaste físico e mental, frustrações, estresse e etc., como será demonstrado a seguir.
DA SOLICITAÇÃO DO AUXÍLIO DE CADEIRA DE RODAS
Importante mencionar, que esta viagem teve como objetivo levar a Autora Cleuza Batista de Almeida, que possui atualmente 82 (oitenta e dois) anos de idade para visitar sua neta e bisnetos que residem na cidade de Boston nos EUA.
Levando em consideração a idade avançada da Autora Cleuza Batista de Almeida, somado a dificuldade de mobilidade e a falta de energia e força física para percorrer todos os aeroportos caminhando, a Autora Debora Cesana Almeida solicitou por meio de Whatsapp junto com a Latam, o serviço de auxílio de cadeira de rodas até o destino final para
a Sra. Cleuza Batista de Almeida (solicitação de serviços especiais em anexo), o que foi confirmado pela empresa Ré.
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, às 16h20min aproximadamente, ao desembarcar foi solicitado o auxílio de cadeira de rodas para uma funcionária da Latam Airlines, que pediu para que aguardassem para que fosse realizado o auxílio especial. Após aproximadamente 15 minutos de espera, a funcionária retornou informando que as cadeiras de rodas da companhia aérea estavam todas ocupadas e que não poderiam auxiliar a Autora até o próximo portão de embarque.
Assim, a Sra. Cleuza Batista juntamente com os outros Autores, foi caminhando do terminal 2 para o terminal 3 até o portão de embarque. Informando que o aeroporto de Guarulhos possui uma área muito extensa, e para um idoso com mobilidade reduzida se torna extremamente cansativo, o que de fato aconteceu, pois a Sra. Cleuza Batista de Almeida, chegou ao portão em embarque já esgotada.
Por diversas vezes, a Autora Cleuza Batista de Almeida, precisou parar para descansar e recuperar as forças, causando um cansaço excessivo e a todo instante a Autora reclama de dores e falta de força física.
E o referido serviço é disponibilizado pela empresa Ré, com pedido de auxílio pelo menos 48 horas antes do vôo, conforme dispõe no próprio site da Latam. Lembrando que a solicitação foi feita antes do prazo previsto em 09/07/2023.
Diante disso, fica caracterizado o descaso e a falta de compromisso na prestação do serviço da empresa Ré, o que gerou grandes transtornos para a parte a Sra. Cleuza Batista de Almeida que necessitou caminhar por uma longe distancia.
DA SOLICITAÇÃO PARA PAGAMENTO DE BAGAGEM EXTRA
e aproximando do retorno para o Brasil, a Autora Debora Cesana lmeida, tentou por diversas vezes solicitar o serviço de pagamento de agagem extra junto ao aplicativo da empresa Ré e todas as entativas, apareciam à seguinte mensagem:
Após diversas tentativas, foi informado para a Autora que tanto o aplicativo e o site da Latam Airlines estavam instáveis.
Diante disso, a única forma de contato era por WhatsApp da Empresa, todavia foram feitas diversas tentativas para o pagamento de 2 (duas) malas extras, porém o serviço não era finalizado e as conversas eram encerradas antes de qualquer conclusão (conforme solicitações em anexo).
Como a Autora estava fora do Brasil, não poderia realizar ligação para o número “0800” da empresa, conforme foi indicado através das conversas que estão em anexo. Tampouco, poderia fazer o pagamento por cartão de crédito, tendo em vista que só possuía dinheiro em
Importante mencionar que os pedidos de pagamento de bagagem extra tiveram início em 15/08/2023, cinco (05) dias antes do embarque para o Brasil e que o valor para despachar uma mala extra de 23 Kg era de R$499,99 (quatrocentos e noventa e nove reais), conforme mencionava o próprio aplicativo (com uma diferença muito pequena) e também foi informado pelo funcionário da empresa Ré em conversa via WhatsApp, vejamos:
Em algumas conversas, o atendente da empresa Ré chegou a dizer que geraria um link para pagamento das bagagens extras e que o link
chegaria a até 2 (duas) horas no e-mail da Autora Debora Cesana Almeida, o que nunca aconteceu.
No dia 17/08/2023, a Autora novamente tentou adicionar as bagagens extras através do aplicativo da Latam Airlines, todavia o valor cobrado já estava em R$ 751,55 (setecentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos) a diferença de R$251,65 (duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos) para cada mala despachada, havendo uma diferença total de R$ 503,00 (quinhentos e três reais) para duas bagagens extras.
Inconformada com tamanho descaso e falta de comunicação, a Autora tentou resolver todo o infortúnio junto ao Whatsapp da Latam (o
único meio de contato que estava disponível) e novamente não foi
A solicitação iniciou na quinta-feira dia 17 de agosto e só foi respondida na sexta-feira dia 18 de agosto (um dia antes do embarque) às 02:42 da madrugada.
Após esperar em vão pelo link para pagamento a Autora pediu uma terceira pessoa que estava no Brasil para que pudesse entrar em contato com a Latam Airlines através do número 0800 012 3200, que lhe foi passado e por fim realizar a compra das 02 (duas) bagagens extras.
Assim, o pedido foi realizado no Brasil (conforme o comprovante da compra), o que lhe foi passado a Autora era que o preço de cada bagagem extra, seria de R$ 752,22 (setecentos e cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos), independentemente se fosse à primeira ou segunda bagagem, assim as duas (2) bagagens extras foram solicitadas no nome da Autora Debora Cesana Almeida (reserva YFFWYN), custando o total de R$ 1.504,44 (um mil quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
As tentativas foram demasiadas e até mesmo a Autora perder sua paciência com a falta de comunicação e suporte da empresa Ré.
iante de todo o desgaste sofrido pela parte Autora, esta ainda teve o rejuízo financeiro de R$ 504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e uatro centavos) referente à diferença das duas bagagens extras.
Visto que, nas primeiras tentativas (05 dias antes do voo) de compra de bagagem extra o valor informado foi de R$ 499,90, e após diversas tentativas em vão e a Empresa Ré sempre prolatando a solicitação, as bagagens extras aumentaram o valor de cada bagagem para R$ 752,00 (setecentos e cinquenta e dois reais).
Diante disso, não é justo a Autora Debora Cesana Almeida sofrer prejuízo financeiro por falta de comunicação da Empresa Ré ou por instabilidade/problemas técnicos tanto no aplicativo quanto no site da Latam Airlines, visto que ela tentou por diversas vezes solicitar o pagamento das bagagens antes do prazo determinado pela empresa, todavia não logrou êxito por culpa da falta de prestação de serviço da Ré.
Assim, faz necessário que a Autora Debora Cesana Almeida, seja ressarcida dos valores pagos da diferença das duas bagagens extras em R$ 504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
DO ATRASO DO VOO E A PERDA DE CONEXÃO
No dia do retorno para o Brasil em 19/08/2023, por volta das 04h00min os Autores tomaram conhecimento através do Aplicativo da empresa Ré que haveria atraso no vôo de Boston à Guarulhos/SP.
O horário de saída era às 09h50min, havendo mudança do itinerário para as 10h30min com previsão de chegada em Guarulhos de 21h15min, lembrando que o vôo de Guarulhos para Vitoria sairia às 23h00min.
Os Autores após embarcarem na aeronave por volta das 10h00min, aguardaram o horário de partida, todavia o atraso se estendeu até as 11h:56min quando finalmente decolaram, tendo assim, um atraso de 02h aproximadamente.
Quando finalmente pousaram no aeroporto de Guarulhos/SP por volta das 22h (horário de Brasília), os passageiros ainda esperaram mais 30 minutos até serem liberados para desembarcarem da aeronave e seguirem para seus destinos finais.
Ocorre que os Autores teriam apenas uma hora (01h00) para desembarcarem da aeronave, chegar até a esteira das malas, pegarem suas bagagens, passarem pela alfândega e migração e chegar ao portão de embarque para a conexão para Vitória/ES que seria as 23h00 com previsão de chegada as 0h25min.
Os funcionários da Empresa Ré informaram aos Autores e demais passageiros que não seria possível embarcarem naquele vôo para Vitória/ES e que só haveria outro vôo no dia seguinte, e ainda informaram que deveriam sair de Guarulhos/SP ir até o aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro e finalmente para Vitória/ES.
Após diversas discussões, questionamentos, insatisfação e até mesmo brigas entre passageiros e funcionários, foi disponibilizados aos passageiros, um vôo partindo de Congonhas/SP (outro aeroporto) para Vitória/ES as 07h20min do dia 20/08/2023, com chegada em Vitória as 08h30min.
Apesar de a Empresa Ré ter disponibilizado vouchers para alimentação, hotel e taxi, não compensou em nada todo o transtorno e prejuízos sofridos.
Importante mencionar também, que todos os trâmites de mudança de vôo, organização de bagagens, emissão de vouchers, o horário já passava das 02h30min da madrugada.
Faz necessário esclarecer que o motivo da escolha da referida passagem foi pelo conforto e praticidade do vôo direto, tendo em vista que a Autora Cleuza Batista de Almeida com 82 anos, já não suporta viagens longas com várias conexões, por esse motivo a escolha pelo vôo direto de ida e volta foi primordial para que a viagem fosse realizada.
Ocorre, que a Empresa Ré não ofereceu o serviço solicitado e pago pelos Autores, tendo em vista que a volta para o Brasil apresentou diversos transtornos de cunho material e moral.
Assim, os Autores buscam ressarcimento aos transtornos infundado sofridos, obrigando a busca pelo judiciário.
DO DIREITO
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14 disciplinou a esponsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da restação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o rtigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do ornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, colhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade
objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores:
"Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como po aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da ofert ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e sua escolha:
[...]
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins qu razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam a normas regulamentares de prestabilidade."
"Art. 37. [...]
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
Assim, é evidente que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátrias, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época que foi fornecido; ( . . . )
O ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3° do referido Código.
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossimil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (...).
Trata-se da materialização exata do Principio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível direito a concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme o relato, a Autora Debora Cesana Almeida não teve alternativa a não ser realizar o pagamento das bagagens extras num valor superior ao que antes foi cobrado.
Após diversas tentativas de pagamento de bagagens extras e falha no sistema de comunicação, a Autora realizou o pagamento no total de R$1.504,44 (um mil e quinhentos quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Assim, a Autora seja ressarcida em danos materiais dos valores pagos da diferença das duas bagagens extras em R$ 504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos) com as devidas correções e atualizações monetárias.
DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito dos autores, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Para a Autora Cleuza Batista de Almeida, que teve seu pedido de cadeira de rodas totalmente ignorado pela tripulação ao desembarcar em Guarulhos, que precisou caminhar do terminal 2 ao terminal 3 caminhando e levando em consideração a idade avançada, a dificuldade de mobilidade e a falta de energia e força física para percorrer todo o trajeto caminhando, não é de se considerar apenas dissabor ou aborrecimento e sim uma falta de compromisso, de respeito e sensibilidade com uma pessoa idosa de 82 anos.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano de atraso/perda do vôo.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de vôo se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que os autores vivenciaram momentos de estresse em uma viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelos autores e a evidente conduta lesiva da ré.
Neste sentido segue entendimento jurisprudencial:
6501673368 - DANO MORAL. Responsabilidade civil. Cancelamento de voo e chegada ao destino com 15 horas de atraso. Voo nacional. Atraso do voo de Brasília (BSB) e destino final em Porto Alegre (POA) constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 15.000,00, para autora apelante, que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido. (TJSP; AC 1029057-71.2022.8.26.0003; Ac. 17123442; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maia da Rocha; Julg. 04/09/2023; DJESP 11/09/2023; Pág. 2147)
6501672927 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento do voo em razão de condições climáticas desfavoráveis. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. Apelante que foi realocado em outro voo, com acréscimo de conexão ao itinerário e que partiu apenas no dia seguinte, o que ocasionou atraso de 12h40 para a chegada ao destino, sem oferecimento de hospedagem. Opção pelo transporte aéreo se relaciona justamente com a rapidez prometida. Indenização por dano moral devida. Quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, em R$ 4.000,00, majorado para R$ 10.000,00, com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1020416-93.2022.8.26.0068; Ac. 17121697; Barueri; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 04/09/2023; DJESP 11/09/2023; Pág. 2030)
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais da seguinte forma:
Para a Autora Cleuza Batista de Almeida: A indenização a título de danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao atraso do vôo; A indenização a título de danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título na falha da prestação do auxílio de cadeira de rodas;
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez mil
A indenização a título de danos materiais de R$504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos) referente aos valores pagos da diferença das duas bagagens extras;
) Para o Autor Volme José de Almeida:
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez mil
DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
1) A citação da requerida, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira dos autores, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
) Seja julgado Procedentes todos os pedidos, condenando a Ré repararem os danos causados aos Autores;
) Seja a Ré condenada ao pagamento em favor da Autora Cleuz
A indenização a título de danos morais de R$ 10.000,00 (dez m reais) referente ao atraso do vôo;
A indenização a título de danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título na falha da prestação do auxílio de cadeira de rodas;
) Seja a Ré condenada ao pagamento em favor da Autora Debor
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez reais) referente ao atraso do vôo;
A indenização a título de danos materiais de R$504,4 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos referente aos valores pagos da diferença das duas bagagen extras;
) E por fim, seja a Ré condenada ao pagamento em favor do Autor Volme José de Almeida:
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez mil reais) referente ao atraso do vôo;
7) Condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
Seja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos em
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se o valor da causa de R$ 35.504,44 (trinta e cinco mil quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Nestes termos Pede deferimento.
Nova Venécia/ES, 02 de outubro de 2023
Debora Cesana Almeida OAB/ES 21.195
Michel Cesana Pimentel OAB/ES 26.963
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5002446-69.2023.8.08.0038.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES.
PRIORIDADE: IDOSO ACIMA DE 80 ANOS
CLEUZA BATISTA DE ALMEIDA, brasileira, viúva, pensionista, inscrita no CPF n° 674.495.067-34, residente e domiciliada na Avenida Mateus Toscano, 295, Filomena, Nova Venécia/ES; VOLME JOSÉ DE ALMEIDA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF n° 527.167.837-72, residente e domiciliado na Rua Colatina, 310, Centro, Nova Venécia/ES; DEBORA CESANA ALMEIDA, brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF n° 128.806.187-03, residente e domiciliada na Rua Colatina, 310, Centro, Nova Venécia/ES; vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face da LATAM AIRLINES GROUP S.A (TAM LINHAS AEREAS S.A), pessoa jurídica, CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.
DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
Os Autores, Cleuza Batista de Almeida e Volme José de Almeida, respectivamente com 82 anos e 63 anos, são pessoas idosas, razão pela qual se enquadra na prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – Lei n° 10.741/2013 e nos termos do art. 1048, I, do CPC/2015.
FATOS
No dia 23/06/2023, os Autores efetuaram uma compra de passagem aérea pela companhia LATAM AIRLINES, com destino à Boston, nos Estados Unidos da América (bilhetes de passagens em anexo).
Os trechos da referida passagem de ida para o dia 24/07/2023 às 14h40min saindo do Aeroporto de Vitória/ES (Aeroporto Eurico Sales de Aguiar) seguindo para o aeroporto de Guarulhos/SP e em seguida o voo internacional para cidade de Boston (Aeroporto Logan) nos Estados Unidos da América.
O itinerário da volta foi no dia 19/08/2023 às 09h50min saindo do aeroporto de Boston (Logan) para o Aeroporto de Guarulhos/SP com a chegada prevista para as 20h35min e finalmente o vôo para Vitória/ES com a saída prevista para as 23h: 00min.
Os vôos foram organizados da seguinte forma:
Todavia, houve diversos contratempos, prejuízos financeiros, além dos prejuízos relacionados ao desgaste físico e mental, frustrações, estresse e etc., como será demonstrado a seguir.
DA SOLICITAÇÃO DO AUXÍLIO DE CADEIRA DE RODAS
Importante mencionar, que esta viagem teve como objetivo levar a Autora Cleuza Batista de Almeida, que possui atualmente 82 (oitenta e dois) anos de idade para visitar sua neta e bisnetos que residem na cidade de Boston nos EUA.
Levando em consideração a idade avançada da Autora Cleuza Batista de Almeida, somado a dificuldade de mobilidade e a falta de energia e força física para percorrer todos os aeroportos caminhando, a Autora Debora Cesana Almeida solicitou por meio de Whatsapp junto com a Latam, o serviço de auxílio de cadeira de rodas até o destino final para
a Sra. Cleuza Batista de Almeida (solicitação de serviços especiais em anexo), o que foi confirmado pela empresa Ré.
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, às 16h20min aproximadamente, ao desembarcar foi solicitado o auxílio de cadeira de rodas para uma funcionária da Latam Airlines, que pediu para que aguardassem para que fosse realizado o auxílio especial. Após aproximadamente 15 minutos de espera, a funcionária retornou informando que as cadeiras de rodas da companhia aérea estavam todas ocupadas e que não poderiam auxiliar a Autora até o próximo portão de embarque.
Assim, a Sra. Cleuza Batista juntamente com os outros Autores, foi caminhando do terminal 2 para o terminal 3 até o portão de embarque. Informando que o aeroporto de Guarulhos possui uma área muito extensa, e para um idoso com mobilidade reduzida se torna extremamente cansativo, o que de fato aconteceu, pois a Sra. Cleuza Batista de Almeida, chegou ao portão em embarque já esgotada.
Por diversas vezes, a Autora Cleuza Batista de Almeida, precisou parar para descansar e recuperar as forças, causando um cansaço excessivo e a todo instante a Autora reclama de dores e falta de força física.
E o referido serviço é disponibilizado pela empresa Ré, com pedido de auxílio pelo menos 48 horas antes do vôo, conforme dispõe no próprio site da Latam. Lembrando que a solicitação foi feita antes do prazo previsto em 09/07/2023.
Diante disso, fica caracterizado o descaso e a falta de compromisso na prestação do serviço da empresa Ré, o que gerou grandes transtornos para a parte a Sra. Cleuza Batista de Almeida que necessitou caminhar por uma longe distancia.
DA SOLICITAÇÃO PARA PAGAMENTO DE BAGAGEM EXTRA
e aproximando do retorno para o Brasil, a Autora Debora Cesana lmeida, tentou por diversas vezes solicitar o serviço de pagamento de agagem extra junto ao aplicativo da empresa Ré e todas as entativas, apareciam à seguinte mensagem:
Após diversas tentativas, foi informado para a Autora que tanto o aplicativo e o site da Latam Airlines estavam instáveis.
Diante disso, a única forma de contato era por WhatsApp da Empresa, todavia foram feitas diversas tentativas para o pagamento de 2 (duas) malas extras, porém o serviço não era finalizado e as conversas eram encerradas antes de qualquer conclusão (conforme solicitações em anexo).
Como a Autora estava fora do Brasil, não poderia realizar ligação para o número “0800” da empresa, conforme foi indicado através das conversas que estão em anexo. Tampouco, poderia fazer o pagamento por cartão de crédito, tendo em vista que só possuía dinheiro em
Importante mencionar que os pedidos de pagamento de bagagem extra tiveram início em 15/08/2023, cinco (05) dias antes do embarque para o Brasil e que o valor para despachar uma mala extra de 23 Kg era de R$499,99 (quatrocentos e noventa e nove reais), conforme mencionava o próprio aplicativo (com uma diferença muito pequena) e também foi informado pelo funcionário da empresa Ré em conversa via WhatsApp, vejamos:
Em algumas conversas, o atendente da empresa Ré chegou a dizer que geraria um link para pagamento das bagagens extras e que o link
chegaria a até 2 (duas) horas no e-mail da Autora Debora Cesana Almeida, o que nunca aconteceu.
No dia 17/08/2023, a Autora novamente tentou adicionar as bagagens extras através do aplicativo da Latam Airlines, todavia o valor cobrado já estava em R$ 751,55 (setecentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos) a diferença de R$251,65 (duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos) para cada mala despachada, havendo uma diferença total de R$ 503,00 (quinhentos e três reais) para duas bagagens extras.
Inconformada com tamanho descaso e falta de comunicação, a Autora tentou resolver todo o infortúnio junto ao Whatsapp da Latam (o
único meio de contato que estava disponível) e novamente não foi
A solicitação iniciou na quinta-feira dia 17 de agosto e só foi respondida na sexta-feira dia 18 de agosto (um dia antes do embarque) às 02:42 da madrugada.
Após esperar em vão pelo link para pagamento a Autora pediu uma terceira pessoa que estava no Brasil para que pudesse entrar em contato com a Latam Airlines através do número 0800 012 3200, que lhe foi passado e por fim realizar a compra das 02 (duas) bagagens extras.
Assim, o pedido foi realizado no Brasil (conforme o comprovante da compra), o que lhe foi passado a Autora era que o preço de cada bagagem extra, seria de R$ 752,22 (setecentos e cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos), independentemente se fosse à primeira ou segunda bagagem, assim as duas (2) bagagens extras foram solicitadas no nome da Autora Debora Cesana Almeida (reserva YFFWYN), custando o total de R$ 1.504,44 (um mil quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
As tentativas foram demasiadas e até mesmo a Autora perder sua paciência com a falta de comunicação e suporte da empresa Ré.
iante de todo o desgaste sofrido pela parte Autora, esta ainda teve o rejuízo financeiro de R$ 504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e uatro centavos) referente à diferença das duas bagagens extras.
Visto que, nas primeiras tentativas (05 dias antes do voo) de compra de bagagem extra o valor informado foi de R$ 499,90, e após diversas tentativas em vão e a Empresa Ré sempre prolatando a solicitação, as bagagens extras aumentaram o valor de cada bagagem para R$ 752,00 (setecentos e cinquenta e dois reais).
Diante disso, não é justo a Autora Debora Cesana Almeida sofrer prejuízo financeiro por falta de comunicação da Empresa Ré ou por instabilidade/problemas técnicos tanto no aplicativo quanto no site da Latam Airlines, visto que ela tentou por diversas vezes solicitar o pagamento das bagagens antes do prazo determinado pela empresa, todavia não logrou êxito por culpa da falta de prestação de serviço da Ré.
Assim, faz necessário que a Autora Debora Cesana Almeida, seja ressarcida dos valores pagos da diferença das duas bagagens extras em R$ 504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
DO ATRASO DO VOO E A PERDA DE CONEXÃO
No dia do retorno para o Brasil em 19/08/2023, por volta das 04h00min os Autores tomaram conhecimento através do Aplicativo da empresa Ré que haveria atraso no vôo de Boston à Guarulhos/SP.
O horário de saída era às 09h50min, havendo mudança do itinerário para as 10h30min com previsão de chegada em Guarulhos de 21h15min, lembrando que o vôo de Guarulhos para Vitoria sairia às 23h00min.
Os Autores após embarcarem na aeronave por volta das 10h00min, aguardaram o horário de partida, todavia o atraso se estendeu até as 11h:56min quando finalmente decolaram, tendo assim, um atraso de 02h aproximadamente.
Quando finalmente pousaram no aeroporto de Guarulhos/SP por volta das 22h (horário de Brasília), os passageiros ainda esperaram mais 30 minutos até serem liberados para desembarcarem da aeronave e seguirem para seus destinos finais.
Ocorre que os Autores teriam apenas uma hora (01h00) para desembarcarem da aeronave, chegar até a esteira das malas, pegarem suas bagagens, passarem pela alfândega e migração e chegar ao portão de embarque para a conexão para Vitória/ES que seria as 23h00 com previsão de chegada as 0h25min.
Os funcionários da Empresa Ré informaram aos Autores e demais passageiros que não seria possível embarcarem naquele vôo para Vitória/ES e que só haveria outro vôo no dia seguinte, e ainda informaram que deveriam sair de Guarulhos/SP ir até o aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro e finalmente para Vitória/ES.
Após diversas discussões, questionamentos, insatisfação e até mesmo brigas entre passageiros e funcionários, foi disponibilizados aos passageiros, um vôo partindo de Congonhas/SP (outro aeroporto) para Vitória/ES as 07h20min do dia 20/08/2023, com chegada em Vitória as 08h30min.
Apesar de a Empresa Ré ter disponibilizado vouchers para alimentação, hotel e taxi, não compensou em nada todo o transtorno e prejuízos sofridos.
Importante mencionar também, que todos os trâmites de mudança de vôo, organização de bagagens, emissão de vouchers, o horário já passava das 02h30min da madrugada.
Faz necessário esclarecer que o motivo da escolha da referida passagem foi pelo conforto e praticidade do vôo direto, tendo em vista que a Autora Cleuza Batista de Almeida com 82 anos, já não suporta viagens longas com várias conexões, por esse motivo a escolha pelo vôo direto de ida e volta foi primordial para que a viagem fosse realizada.
Ocorre, que a Empresa Ré não ofereceu o serviço solicitado e pago pelos Autores, tendo em vista que a volta para o Brasil apresentou diversos transtornos de cunho material e moral.
Assim, os Autores buscam ressarcimento aos transtornos infundado sofridos, obrigando a busca pelo judiciário.
DO DIREITO
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14 disciplinou a esponsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da restação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o rtigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do ornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, colhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade
objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores:
"Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como po aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da ofert ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e sua escolha:
[...]
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins qu razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam a normas regulamentares de prestabilidade."
"Art. 37. [...]
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
Assim, é evidente que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátrias, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época que foi fornecido; ( . . . )
O ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3° do referido Código.
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossimil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (...).
Trata-se da materialização exata do Principio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível direito a concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme o relato, a Autora Debora Cesana Almeida não teve alternativa a não ser realizar o pagamento das bagagens extras num valor superior ao que antes foi cobrado.
Após diversas tentativas de pagamento de bagagens extras e falha no sistema de comunicação, a Autora realizou o pagamento no total de R$1.504,44 (um mil e quinhentos quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Assim, a Autora seja ressarcida em danos materiais dos valores pagos da diferença das duas bagagens extras em R$ 504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos) com as devidas correções e atualizações monetárias.
DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito dos autores, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Para a Autora Cleuza Batista de Almeida, que teve seu pedido de cadeira de rodas totalmente ignorado pela tripulação ao desembarcar em Guarulhos, que precisou caminhar do terminal 2 ao terminal 3 caminhando e levando em consideração a idade avançada, a dificuldade de mobilidade e a falta de energia e força física para percorrer todo o trajeto caminhando, não é de se considerar apenas dissabor ou aborrecimento e sim uma falta de compromisso, de respeito e sensibilidade com uma pessoa idosa de 82 anos.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano de atraso/perda do vôo.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de vôo se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que os autores vivenciaram momentos de estresse em uma viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelos autores e a evidente conduta lesiva da ré.
Neste sentido segue entendimento jurisprudencial:
6501673368 - DANO MORAL. Responsabilidade civil. Cancelamento de voo e chegada ao destino com 15 horas de atraso. Voo nacional. Atraso do voo de Brasília (BSB) e destino final em Porto Alegre (POA) constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 15.000,00, para autora apelante, que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido. (TJSP; AC 1029057-71.2022.8.26.0003; Ac. 17123442; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maia da Rocha; Julg. 04/09/2023; DJESP 11/09/2023; Pág. 2147)
6501672927 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento do voo em razão de condições climáticas desfavoráveis. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. Apelante que foi realocado em outro voo, com acréscimo de conexão ao itinerário e que partiu apenas no dia seguinte, o que ocasionou atraso de 12h40 para a chegada ao destino, sem oferecimento de hospedagem. Opção pelo transporte aéreo se relaciona justamente com a rapidez prometida. Indenização por dano moral devida. Quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, em R$ 4.000,00, majorado para R$ 10.000,00, com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1020416-93.2022.8.26.0068; Ac. 17121697; Barueri; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 04/09/2023; DJESP 11/09/2023; Pág. 2030)
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais da seguinte forma:
Para a Autora Cleuza Batista de Almeida: A indenização a título de danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao atraso do vôo; A indenização a título de danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título na falha da prestação do auxílio de cadeira de rodas;
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez mil
A indenização a título de danos materiais de R$504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos) referente aos valores pagos da diferença das duas bagagens extras;
) Para o Autor Volme José de Almeida:
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez mil
DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
1) A citação da requerida, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira dos autores, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
) Seja julgado Procedentes todos os pedidos, condenando a Ré repararem os danos causados aos Autores;
) Seja a Ré condenada ao pagamento em favor da Autora Cleuz
A indenização a título de danos morais de R$ 10.000,00 (dez m reais) referente ao atraso do vôo;
A indenização a título de danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título na falha da prestação do auxílio de cadeira de rodas;
) Seja a Ré condenada ao pagamento em favor da Autora Debor
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez reais) referente ao atraso do vôo;
A indenização a título de danos materiais de R$504,4 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos referente aos valores pagos da diferença das duas bagagen extras;
) E por fim, seja a Ré condenada ao pagamento em favor do Autor Volme José de Almeida:
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez mil reais) referente ao atraso do vôo;
7) Condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
Seja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos em
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se o valor da causa de R$ 35.504,44 (trinta e cinco mil quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Nestes termos Pede deferimento.
Nova Venécia/ES, 02 de outubro de 2023
Debora Cesana Almeida OAB/ES 21.195
Michel Cesana Pimentel OAB/ES 26.963
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5002446-69.2023.8.08.0038.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES.
PRIORIDADE: IDOSO ACIMA DE 80 ANOS
CLEUZA BATISTA DE ALMEIDA, brasileira, viúva, pensionista, inscrita no CPF n° 674.495.067-34, residente e domiciliada na Avenida Mateus Toscano, 295, Filomena, Nova Venécia/ES; VOLME JOSÉ DE ALMEIDA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF n° 527.167.837-72, residente e domiciliado na Rua Colatina, 310, Centro, Nova Venécia/ES; DEBORA CESANA ALMEIDA, brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF n° 128.806.187-03, residente e domiciliada na Rua Colatina, 310, Centro, Nova Venécia/ES; vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face da LATAM AIRLINES GROUP S.A (TAM LINHAS AEREAS S.A), pessoa jurídica, CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.
DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
Os Autores, Cleuza Batista de Almeida e Volme José de Almeida, respectivamente com 82 anos e 63 anos, são pessoas idosas, razão pela qual se enquadra na prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – Lei n° 10.741/2013 e nos termos do art. 1048, I, do CPC/2015.
FATOS
No dia 23/06/2023, os Autores efetuaram uma compra de passagem aérea pela companhia LATAM AIRLINES, com destino à Boston, nos Estados Unidos da América (bilhetes de passagens em anexo).
Os trechos da referida passagem de ida para o dia 24/07/2023 às 14h40min saindo do Aeroporto de Vitória/ES (Aeroporto Eurico Sales de Aguiar) seguindo para o aeroporto de Guarulhos/SP e em seguida o voo internacional para cidade de Boston (Aeroporto Logan) nos Estados Unidos da América.
O itinerário da volta foi no dia 19/08/2023 às 09h50min saindo do aeroporto de Boston (Logan) para o Aeroporto de Guarulhos/SP com a chegada prevista para as 20h35min e finalmente o vôo para Vitória/ES com a saída prevista para as 23h: 00min.
Os vôos foram organizados da seguinte forma:
Todavia, houve diversos contratempos, prejuízos financeiros, além dos prejuízos relacionados ao desgaste físico e mental, frustrações, estresse e etc., como será demonstrado a seguir.
DA SOLICITAÇÃO DO AUXÍLIO DE CADEIRA DE RODAS
Importante mencionar, que esta viagem teve como objetivo levar a Autora Cleuza Batista de Almeida, que possui atualmente 82 (oitenta e dois) anos de idade para visitar sua neta e bisnetos que residem na cidade de Boston nos EUA.
Levando em consideração a idade avançada da Autora Cleuza Batista de Almeida, somado a dificuldade de mobilidade e a falta de energia e força física para percorrer todos os aeroportos caminhando, a Autora Debora Cesana Almeida solicitou por meio de Whatsapp junto com a Latam, o serviço de auxílio de cadeira de rodas até o destino final para
a Sra. Cleuza Batista de Almeida (solicitação de serviços especiais em anexo), o que foi confirmado pela empresa Ré.
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, às 16h20min aproximadamente, ao desembarcar foi solicitado o auxílio de cadeira de rodas para uma funcionária da Latam Airlines, que pediu para que aguardassem para que fosse realizado o auxílio especial. Após aproximadamente 15 minutos de espera, a funcionária retornou informando que as cadeiras de rodas da companhia aérea estavam todas ocupadas e que não poderiam auxiliar a Autora até o próximo portão de embarque.
Assim, a Sra. Cleuza Batista juntamente com os outros Autores, foi caminhando do terminal 2 para o terminal 3 até o portão de embarque. Informando que o aeroporto de Guarulhos possui uma área muito extensa, e para um idoso com mobilidade reduzida se torna extremamente cansativo, o que de fato aconteceu, pois a Sra. Cleuza Batista de Almeida, chegou ao portão em embarque já esgotada.
Por diversas vezes, a Autora Cleuza Batista de Almeida, precisou parar para descansar e recuperar as forças, causando um cansaço excessivo e a todo instante a Autora reclama de dores e falta de força física.
E o referido serviço é disponibilizado pela empresa Ré, com pedido de auxílio pelo menos 48 horas antes do vôo, conforme dispõe no próprio site da Latam. Lembrando que a solicitação foi feita antes do prazo previsto em 09/07/2023.
Diante disso, fica caracterizado o descaso e a falta de compromisso na prestação do serviço da empresa Ré, o que gerou grandes transtornos para a parte a Sra. Cleuza Batista de Almeida que necessitou caminhar por uma longe distancia.
DA SOLICITAÇÃO PARA PAGAMENTO DE BAGAGEM EXTRA
e aproximando do retorno para o Brasil, a Autora Debora Cesana lmeida, tentou por diversas vezes solicitar o serviço de pagamento de agagem extra junto ao aplicativo da empresa Ré e todas as entativas, apareciam à seguinte mensagem:
Após diversas tentativas, foi informado para a Autora que tanto o aplicativo e o site da Latam Airlines estavam instáveis.
Diante disso, a única forma de contato era por WhatsApp da Empresa, todavia foram feitas diversas tentativas para o pagamento de 2 (duas) malas extras, porém o serviço não era finalizado e as conversas eram encerradas antes de qualquer conclusão (conforme solicitações em anexo).
Como a Autora estava fora do Brasil, não poderia realizar ligação para o número “0800” da empresa, conforme foi indicado através das conversas que estão em anexo. Tampouco, poderia fazer o pagamento por cartão de crédito, tendo em vista que só possuía dinheiro em
Importante mencionar que os pedidos de pagamento de bagagem extra tiveram início em 15/08/2023, cinco (05) dias antes do embarque para o Brasil e que o valor para despachar uma mala extra de 23 Kg era de R$499,99 (quatrocentos e noventa e nove reais), conforme mencionava o próprio aplicativo (com uma diferença muito pequena) e também foi informado pelo funcionário da empresa Ré em conversa via WhatsApp, vejamos:
Em algumas conversas, o atendente da empresa Ré chegou a dizer que geraria um link para pagamento das bagagens extras e que o link
chegaria a até 2 (duas) horas no e-mail da Autora Debora Cesana Almeida, o que nunca aconteceu.
No dia 17/08/2023, a Autora novamente tentou adicionar as bagagens extras através do aplicativo da Latam Airlines, todavia o valor cobrado já estava em R$ 751,55 (setecentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos) a diferença de R$251,65 (duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos) para cada mala despachada, havendo uma diferença total de R$ 503,00 (quinhentos e três reais) para duas bagagens extras.
Inconformada com tamanho descaso e falta de comunicação, a Autora tentou resolver todo o infortúnio junto ao Whatsapp da Latam (o
único meio de contato que estava disponível) e novamente não foi
A solicitação iniciou na quinta-feira dia 17 de agosto e só foi respondida na sexta-feira dia 18 de agosto (um dia antes do embarque) às 02:42 da madrugada.
Após esperar em vão pelo link para pagamento a Autora pediu uma terceira pessoa que estava no Brasil para que pudesse entrar em contato com a Latam Airlines através do número 0800 012 3200, que lhe foi passado e por fim realizar a compra das 02 (duas) bagagens extras.
Assim, o pedido foi realizado no Brasil (conforme o comprovante da compra), o que lhe foi passado a Autora era que o preço de cada bagagem extra, seria de R$ 752,22 (setecentos e cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos), independentemente se fosse à primeira ou segunda bagagem, assim as duas (2) bagagens extras foram solicitadas no nome da Autora Debora Cesana Almeida (reserva YFFWYN), custando o total de R$ 1.504,44 (um mil quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
As tentativas foram demasiadas e até mesmo a Autora perder sua paciência com a falta de comunicação e suporte da empresa Ré.
iante de todo o desgaste sofrido pela parte Autora, esta ainda teve o rejuízo financeiro de R$ 504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e uatro centavos) referente à diferença das duas bagagens extras.
Visto que, nas primeiras tentativas (05 dias antes do voo) de compra de bagagem extra o valor informado foi de R$ 499,90, e após diversas tentativas em vão e a Empresa Ré sempre prolatando a solicitação, as bagagens extras aumentaram o valor de cada bagagem para R$ 752,00 (setecentos e cinquenta e dois reais).
Diante disso, não é justo a Autora Debora Cesana Almeida sofrer prejuízo financeiro por falta de comunicação da Empresa Ré ou por instabilidade/problemas técnicos tanto no aplicativo quanto no site da Latam Airlines, visto que ela tentou por diversas vezes solicitar o pagamento das bagagens antes do prazo determinado pela empresa, todavia não logrou êxito por culpa da falta de prestação de serviço da Ré.
Assim, faz necessário que a Autora Debora Cesana Almeida, seja ressarcida dos valores pagos da diferença das duas bagagens extras em R$ 504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
DO ATRASO DO VOO E A PERDA DE CONEXÃO
No dia do retorno para o Brasil em 19/08/2023, por volta das 04h00min os Autores tomaram conhecimento através do Aplicativo da empresa Ré que haveria atraso no vôo de Boston à Guarulhos/SP.
O horário de saída era às 09h50min, havendo mudança do itinerário para as 10h30min com previsão de chegada em Guarulhos de 21h15min, lembrando que o vôo de Guarulhos para Vitoria sairia às 23h00min.
Os Autores após embarcarem na aeronave por volta das 10h00min, aguardaram o horário de partida, todavia o atraso se estendeu até as 11h:56min quando finalmente decolaram, tendo assim, um atraso de 02h aproximadamente.
Quando finalmente pousaram no aeroporto de Guarulhos/SP por volta das 22h (horário de Brasília), os passageiros ainda esperaram mais 30 minutos até serem liberados para desembarcarem da aeronave e seguirem para seus destinos finais.
Ocorre que os Autores teriam apenas uma hora (01h00) para desembarcarem da aeronave, chegar até a esteira das malas, pegarem suas bagagens, passarem pela alfândega e migração e chegar ao portão de embarque para a conexão para Vitória/ES que seria as 23h00 com previsão de chegada as 0h25min.
Os funcionários da Empresa Ré informaram aos Autores e demais passageiros que não seria possível embarcarem naquele vôo para Vitória/ES e que só haveria outro vôo no dia seguinte, e ainda informaram que deveriam sair de Guarulhos/SP ir até o aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro e finalmente para Vitória/ES.
Após diversas discussões, questionamentos, insatisfação e até mesmo brigas entre passageiros e funcionários, foi disponibilizados aos passageiros, um vôo partindo de Congonhas/SP (outro aeroporto) para Vitória/ES as 07h20min do dia 20/08/2023, com chegada em Vitória as 08h30min.
Apesar de a Empresa Ré ter disponibilizado vouchers para alimentação, hotel e taxi, não compensou em nada todo o transtorno e prejuízos sofridos.
Importante mencionar também, que todos os trâmites de mudança de vôo, organização de bagagens, emissão de vouchers, o horário já passava das 02h30min da madrugada.
Faz necessário esclarecer que o motivo da escolha da referida passagem foi pelo conforto e praticidade do vôo direto, tendo em vista que a Autora Cleuza Batista de Almeida com 82 anos, já não suporta viagens longas com várias conexões, por esse motivo a escolha pelo vôo direto de ida e volta foi primordial para que a viagem fosse realizada.
Ocorre, que a Empresa Ré não ofereceu o serviço solicitado e pago pelos Autores, tendo em vista que a volta para o Brasil apresentou diversos transtornos de cunho material e moral.
Assim, os Autores buscam ressarcimento aos transtornos infundado sofridos, obrigando a busca pelo judiciário.
DO DIREITO
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14 disciplinou a esponsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da restação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o rtigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do ornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, colhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade
objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores:
"Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como po aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da ofert ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e sua escolha:
[...]
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins qu razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam a normas regulamentares de prestabilidade."
"Art. 37. [...]
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
Assim, é evidente que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátrias, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época que foi fornecido; ( . . . )
O ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3° do referido Código.
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossimil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (...).
Trata-se da materialização exata do Principio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível direito a concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme o relato, a Autora Debora Cesana Almeida não teve alternativa a não ser realizar o pagamento das bagagens extras num valor superior ao que antes foi cobrado.
Após diversas tentativas de pagamento de bagagens extras e falha no sistema de comunicação, a Autora realizou o pagamento no total de R$1.504,44 (um mil e quinhentos quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Assim, a Autora seja ressarcida em danos materiais dos valores pagos da diferença das duas bagagens extras em R$ 504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos) com as devidas correções e atualizações monetárias.
DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito dos autores, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Para a Autora Cleuza Batista de Almeida, que teve seu pedido de cadeira de rodas totalmente ignorado pela tripulação ao desembarcar em Guarulhos, que precisou caminhar do terminal 2 ao terminal 3 caminhando e levando em consideração a idade avançada, a dificuldade de mobilidade e a falta de energia e força física para percorrer todo o trajeto caminhando, não é de se considerar apenas dissabor ou aborrecimento e sim uma falta de compromisso, de respeito e sensibilidade com uma pessoa idosa de 82 anos.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano de atraso/perda do vôo.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de vôo se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que os autores vivenciaram momentos de estresse em uma viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelos autores e a evidente conduta lesiva da ré.
Neste sentido segue entendimento jurisprudencial:
6501673368 - DANO MORAL. Responsabilidade civil. Cancelamento de voo e chegada ao destino com 15 horas de atraso. Voo nacional. Atraso do voo de Brasília (BSB) e destino final em Porto Alegre (POA) constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 15.000,00, para autora apelante, que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido. (TJSP; AC 1029057-71.2022.8.26.0003; Ac. 17123442; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maia da Rocha; Julg. 04/09/2023; DJESP 11/09/2023; Pág. 2147)
6501672927 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento do voo em razão de condições climáticas desfavoráveis. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. Apelante que foi realocado em outro voo, com acréscimo de conexão ao itinerário e que partiu apenas no dia seguinte, o que ocasionou atraso de 12h40 para a chegada ao destino, sem oferecimento de hospedagem. Opção pelo transporte aéreo se relaciona justamente com a rapidez prometida. Indenização por dano moral devida. Quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, em R$ 4.000,00, majorado para R$ 10.000,00, com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1020416-93.2022.8.26.0068; Ac. 17121697; Barueri; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 04/09/2023; DJESP 11/09/2023; Pág. 2030)
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais da seguinte forma:
Para a Autora Cleuza Batista de Almeida: A indenização a título de danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao atraso do vôo; A indenização a título de danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título na falha da prestação do auxílio de cadeira de rodas;
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez mil
A indenização a título de danos materiais de R$504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos) referente aos valores pagos da diferença das duas bagagens extras;
) Para o Autor Volme José de Almeida:
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez mil
DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
1) A citação da requerida, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira dos autores, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
) Seja julgado Procedentes todos os pedidos, condenando a Ré repararem os danos causados aos Autores;
) Seja a Ré condenada ao pagamento em favor da Autora Cleuz
A indenização a título de danos morais de R$ 10.000,00 (dez m reais) referente ao atraso do vôo;
A indenização a título de danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título na falha da prestação do auxílio de cadeira de rodas;
) Seja a Ré condenada ao pagamento em favor da Autora Debor
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez reais) referente ao atraso do vôo;
A indenização a título de danos materiais de R$504,4 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos referente aos valores pagos da diferença das duas bagagen extras;
) E por fim, seja a Ré condenada ao pagamento em favor do Autor Volme José de Almeida:
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez mil reais) referente ao atraso do vôo;
7) Condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
Seja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos em
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se o valor da causa de R$ 35.504,44 (trinta e cinco mil quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Nestes termos Pede deferimento.
Nova Venécia/ES, 02 de outubro de 2023
Debora Cesana Almeida OAB/ES 21.195
Michel Cesana Pimentel OAB/ES 26.963
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5002446-69.2023.8.08.0038.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES.
PRIORIDADE: IDOSO ACIMA DE 80 ANOS
CLEUZA BATISTA DE ALMEIDA, brasileira, viúva, pensionista, inscrita no CPF n° 674.495.067-34, residente e domiciliada na Avenida Mateus Toscano, 295, Filomena, Nova Venécia/ES; VOLME JOSÉ DE ALMEIDA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF n° 527.167.837-72, residente e domiciliado na Rua Colatina, 310, Centro, Nova Venécia/ES; DEBORA CESANA ALMEIDA, brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF n° 128.806.187-03, residente e domiciliada na Rua Colatina, 310, Centro, Nova Venécia/ES; vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face da LATAM AIRLINES GROUP S.A (TAM LINHAS AEREAS S.A), pessoa jurídica, CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.
DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
Os Autores, Cleuza Batista de Almeida e Volme José de Almeida, respectivamente com 82 anos e 63 anos, são pessoas idosas, razão pela qual se enquadra na prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – Lei n° 10.741/2013 e nos termos do art. 1048, I, do CPC/2015.
FATOS
No dia 23/06/2023, os Autores efetuaram uma compra de passagem aérea pela companhia LATAM AIRLINES, com destino à Boston, nos Estados Unidos da América (bilhetes de passagens em anexo).
Os trechos da referida passagem de ida para o dia 24/07/2023 às 14h40min saindo do Aeroporto de Vitória/ES (Aeroporto Eurico Sales de Aguiar) seguindo para o aeroporto de Guarulhos/SP e em seguida o voo internacional para cidade de Boston (Aeroporto Logan) nos Estados Unidos da América.
O itinerário da volta foi no dia 19/08/2023 às 09h50min saindo do aeroporto de Boston (Logan) para o Aeroporto de Guarulhos/SP com a chegada prevista para as 20h35min e finalmente o vôo para Vitória/ES com a saída prevista para as 23h: 00min.
Os vôos foram organizados da seguinte forma:
Todavia, houve diversos contratempos, prejuízos financeiros, além dos prejuízos relacionados ao desgaste físico e mental, frustrações, estresse e etc., como será demonstrado a seguir.
DA SOLICITAÇÃO DO AUXÍLIO DE CADEIRA DE RODAS
Importante mencionar, que esta viagem teve como objetivo levar a Autora Cleuza Batista de Almeida, que possui atualmente 82 (oitenta e dois) anos de idade para visitar sua neta e bisnetos que residem na cidade de Boston nos EUA.
Levando em consideração a idade avançada da Autora Cleuza Batista de Almeida, somado a dificuldade de mobilidade e a falta de energia e força física para percorrer todos os aeroportos caminhando, a Autora Debora Cesana Almeida solicitou por meio de Whatsapp junto com a Latam, o serviço de auxílio de cadeira de rodas até o destino final para
a Sra. Cleuza Batista de Almeida (solicitação de serviços especiais em anexo), o que foi confirmado pela empresa Ré.
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, às 16h20min aproximadamente, ao desembarcar foi solicitado o auxílio de cadeira de rodas para uma funcionária da Latam Airlines, que pediu para que aguardassem para que fosse realizado o auxílio especial. Após aproximadamente 15 minutos de espera, a funcionária retornou informando que as cadeiras de rodas da companhia aérea estavam todas ocupadas e que não poderiam auxiliar a Autora até o próximo portão de embarque.
Assim, a Sra. Cleuza Batista juntamente com os outros Autores, foi caminhando do terminal 2 para o terminal 3 até o portão de embarque. Informando que o aeroporto de Guarulhos possui uma área muito extensa, e para um idoso com mobilidade reduzida se torna extremamente cansativo, o que de fato aconteceu, pois a Sra. Cleuza Batista de Almeida, chegou ao portão em embarque já esgotada.
Por diversas vezes, a Autora Cleuza Batista de Almeida, precisou parar para descansar e recuperar as forças, causando um cansaço excessivo e a todo instante a Autora reclama de dores e falta de força física.
E o referido serviço é disponibilizado pela empresa Ré, com pedido de auxílio pelo menos 48 horas antes do vôo, conforme dispõe no próprio site da Latam. Lembrando que a solicitação foi feita antes do prazo previsto em 09/07/2023.
Diante disso, fica caracterizado o descaso e a falta de compromisso na prestação do serviço da empresa Ré, o que gerou grandes transtornos para a parte a Sra. Cleuza Batista de Almeida que necessitou caminhar por uma longe distancia.
DA SOLICITAÇÃO PARA PAGAMENTO DE BAGAGEM EXTRA
e aproximando do retorno para o Brasil, a Autora Debora Cesana lmeida, tentou por diversas vezes solicitar o serviço de pagamento de agagem extra junto ao aplicativo da empresa Ré e todas as entativas, apareciam à seguinte mensagem:
Após diversas tentativas, foi informado para a Autora que tanto o aplicativo e o site da Latam Airlines estavam instáveis.
Diante disso, a única forma de contato era por WhatsApp da Empresa, todavia foram feitas diversas tentativas para o pagamento de 2 (duas) malas extras, porém o serviço não era finalizado e as conversas eram encerradas antes de qualquer conclusão (conforme solicitações em anexo).
Como a Autora estava fora do Brasil, não poderia realizar ligação para o número “0800” da empresa, conforme foi indicado através das conversas que estão em anexo. Tampouco, poderia fazer o pagamento por cartão de crédito, tendo em vista que só possuía dinheiro em
Importante mencionar que os pedidos de pagamento de bagagem extra tiveram início em 15/08/2023, cinco (05) dias antes do embarque para o Brasil e que o valor para despachar uma mala extra de 23 Kg era de R$499,99 (quatrocentos e noventa e nove reais), conforme mencionava o próprio aplicativo (com uma diferença muito pequena) e também foi informado pelo funcionário da empresa Ré em conversa via WhatsApp, vejamos:
Em algumas conversas, o atendente da empresa Ré chegou a dizer que geraria um link para pagamento das bagagens extras e que o link
chegaria a até 2 (duas) horas no e-mail da Autora Debora Cesana Almeida, o que nunca aconteceu.
No dia 17/08/2023, a Autora novamente tentou adicionar as bagagens extras através do aplicativo da Latam Airlines, todavia o valor cobrado já estava em R$ 751,55 (setecentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos) a diferença de R$251,65 (duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos) para cada mala despachada, havendo uma diferença total de R$ 503,00 (quinhentos e três reais) para duas bagagens extras.
Inconformada com tamanho descaso e falta de comunicação, a Autora tentou resolver todo o infortúnio junto ao Whatsapp da Latam (o
único meio de contato que estava disponível) e novamente não foi
A solicitação iniciou na quinta-feira dia 17 de agosto e só foi respondida na sexta-feira dia 18 de agosto (um dia antes do embarque) às 02:42 da madrugada.
Após esperar em vão pelo link para pagamento a Autora pediu uma terceira pessoa que estava no Brasil para que pudesse entrar em contato com a Latam Airlines através do número 0800 012 3200, que lhe foi passado e por fim realizar a compra das 02 (duas) bagagens extras.
Assim, o pedido foi realizado no Brasil (conforme o comprovante da compra), o que lhe foi passado a Autora era que o preço de cada bagagem extra, seria de R$ 752,22 (setecentos e cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos), independentemente se fosse à primeira ou segunda bagagem, assim as duas (2) bagagens extras foram solicitadas no nome da Autora Debora Cesana Almeida (reserva YFFWYN), custando o total de R$ 1.504,44 (um mil quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
As tentativas foram demasiadas e até mesmo a Autora perder sua paciência com a falta de comunicação e suporte da empresa Ré.
iante de todo o desgaste sofrido pela parte Autora, esta ainda teve o rejuízo financeiro de R$ 504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e uatro centavos) referente à diferença das duas bagagens extras.
Visto que, nas primeiras tentativas (05 dias antes do voo) de compra de bagagem extra o valor informado foi de R$ 499,90, e após diversas tentativas em vão e a Empresa Ré sempre prolatando a solicitação, as bagagens extras aumentaram o valor de cada bagagem para R$ 752,00 (setecentos e cinquenta e dois reais).
Diante disso, não é justo a Autora Debora Cesana Almeida sofrer prejuízo financeiro por falta de comunicação da Empresa Ré ou por instabilidade/problemas técnicos tanto no aplicativo quanto no site da Latam Airlines, visto que ela tentou por diversas vezes solicitar o pagamento das bagagens antes do prazo determinado pela empresa, todavia não logrou êxito por culpa da falta de prestação de serviço da Ré.
Assim, faz necessário que a Autora Debora Cesana Almeida, seja ressarcida dos valores pagos da diferença das duas bagagens extras em R$ 504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
DO ATRASO DO VOO E A PERDA DE CONEXÃO
No dia do retorno para o Brasil em 19/08/2023, por volta das 04h00min os Autores tomaram conhecimento através do Aplicativo da empresa Ré que haveria atraso no vôo de Boston à Guarulhos/SP.
O horário de saída era às 09h50min, havendo mudança do itinerário para as 10h30min com previsão de chegada em Guarulhos de 21h15min, lembrando que o vôo de Guarulhos para Vitoria sairia às 23h00min.
Os Autores após embarcarem na aeronave por volta das 10h00min, aguardaram o horário de partida, todavia o atraso se estendeu até as 11h:56min quando finalmente decolaram, tendo assim, um atraso de 02h aproximadamente.
Quando finalmente pousaram no aeroporto de Guarulhos/SP por volta das 22h (horário de Brasília), os passageiros ainda esperaram mais 30 minutos até serem liberados para desembarcarem da aeronave e seguirem para seus destinos finais.
Ocorre que os Autores teriam apenas uma hora (01h00) para desembarcarem da aeronave, chegar até a esteira das malas, pegarem suas bagagens, passarem pela alfândega e migração e chegar ao portão de embarque para a conexão para Vitória/ES que seria as 23h00 com previsão de chegada as 0h25min.
Os funcionários da Empresa Ré informaram aos Autores e demais passageiros que não seria possível embarcarem naquele vôo para Vitória/ES e que só haveria outro vôo no dia seguinte, e ainda informaram que deveriam sair de Guarulhos/SP ir até o aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro e finalmente para Vitória/ES.
Após diversas discussões, questionamentos, insatisfação e até mesmo brigas entre passageiros e funcionários, foi disponibilizados aos passageiros, um vôo partindo de Congonhas/SP (outro aeroporto) para Vitória/ES as 07h20min do dia 20/08/2023, com chegada em Vitória as 08h30min.
Apesar de a Empresa Ré ter disponibilizado vouchers para alimentação, hotel e taxi, não compensou em nada todo o transtorno e prejuízos sofridos.
Importante mencionar também, que todos os trâmites de mudança de vôo, organização de bagagens, emissão de vouchers, o horário já passava das 02h30min da madrugada.
Faz necessário esclarecer que o motivo da escolha da referida passagem foi pelo conforto e praticidade do vôo direto, tendo em vista que a Autora Cleuza Batista de Almeida com 82 anos, já não suporta viagens longas com várias conexões, por esse motivo a escolha pelo vôo direto de ida e volta foi primordial para que a viagem fosse realizada.
Ocorre, que a Empresa Ré não ofereceu o serviço solicitado e pago pelos Autores, tendo em vista que a volta para o Brasil apresentou diversos transtornos de cunho material e moral.
Assim, os Autores buscam ressarcimento aos transtornos infundado sofridos, obrigando a busca pelo judiciário.
DO DIREITO
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14 disciplinou a esponsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da restação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o rtigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do ornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, colhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade
objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores:
"Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como po aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da ofert ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e sua escolha:
[...]
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins qu razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam a normas regulamentares de prestabilidade."
"Art. 37. [...]
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
Assim, é evidente que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátrias, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época que foi fornecido; ( . . . )
O ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3° do referido Código.
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossimil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (...).
Trata-se da materialização exata do Principio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível direito a concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme o relato, a Autora Debora Cesana Almeida não teve alternativa a não ser realizar o pagamento das bagagens extras num valor superior ao que antes foi cobrado.
Após diversas tentativas de pagamento de bagagens extras e falha no sistema de comunicação, a Autora realizou o pagamento no total de R$1.504,44 (um mil e quinhentos quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Assim, a Autora seja ressarcida em danos materiais dos valores pagos da diferença das duas bagagens extras em R$ 504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos) com as devidas correções e atualizações monetárias.
DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito dos autores, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Para a Autora Cleuza Batista de Almeida, que teve seu pedido de cadeira de rodas totalmente ignorado pela tripulação ao desembarcar em Guarulhos, que precisou caminhar do terminal 2 ao terminal 3 caminhando e levando em consideração a idade avançada, a dificuldade de mobilidade e a falta de energia e força física para percorrer todo o trajeto caminhando, não é de se considerar apenas dissabor ou aborrecimento e sim uma falta de compromisso, de respeito e sensibilidade com uma pessoa idosa de 82 anos.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano de atraso/perda do vôo.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de vôo se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que os autores vivenciaram momentos de estresse em uma viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelos autores e a evidente conduta lesiva da ré.
Neste sentido segue entendimento jurisprudencial:
6501673368 - DANO MORAL. Responsabilidade civil. Cancelamento de voo e chegada ao destino com 15 horas de atraso. Voo nacional. Atraso do voo de Brasília (BSB) e destino final em Porto Alegre (POA) constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 15.000,00, para autora apelante, que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido. (TJSP; AC 1029057-71.2022.8.26.0003; Ac. 17123442; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maia da Rocha; Julg. 04/09/2023; DJESP 11/09/2023; Pág. 2147)
6501672927 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento do voo em razão de condições climáticas desfavoráveis. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. Apelante que foi realocado em outro voo, com acréscimo de conexão ao itinerário e que partiu apenas no dia seguinte, o que ocasionou atraso de 12h40 para a chegada ao destino, sem oferecimento de hospedagem. Opção pelo transporte aéreo se relaciona justamente com a rapidez prometida. Indenização por dano moral devida. Quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, em R$ 4.000,00, majorado para R$ 10.000,00, com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1020416-93.2022.8.26.0068; Ac. 17121697; Barueri; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 04/09/2023; DJESP 11/09/2023; Pág. 2030)
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais da seguinte forma:
Para a Autora Cleuza Batista de Almeida: A indenização a título de danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao atraso do vôo; A indenização a título de danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título na falha da prestação do auxílio de cadeira de rodas;
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez mil
A indenização a título de danos materiais de R$504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos) referente aos valores pagos da diferença das duas bagagens extras;
) Para o Autor Volme José de Almeida:
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez mil
DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
1) A citação da requerida, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira dos autores, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
) Seja julgado Procedentes todos os pedidos, condenando a Ré repararem os danos causados aos Autores;
) Seja a Ré condenada ao pagamento em favor da Autora Cleuz
A indenização a título de danos morais de R$ 10.000,00 (dez m reais) referente ao atraso do vôo;
A indenização a título de danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título na falha da prestação do auxílio de cadeira de rodas;
) Seja a Ré condenada ao pagamento em favor da Autora Debor
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez reais) referente ao atraso do vôo;
A indenização a título de danos materiais de R$504,4 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos referente aos valores pagos da diferença das duas bagagen extras;
) E por fim, seja a Ré condenada ao pagamento em favor do Autor Volme José de Almeida:
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez mil reais) referente ao atraso do vôo;
7) Condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
Seja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos em
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se o valor da causa de R$ 35.504,44 (trinta e cinco mil quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Nestes termos Pede deferimento.
Nova Venécia/ES, 02 de outubro de 2023
Debora Cesana Almeida OAB/ES 21.195
Michel Cesana Pimentel OAB/ES 26.963
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5002446-69.2023.8.08.0038.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES.
PRIORIDADE: IDOSO ACIMA DE 80 ANOS
CLEUZA BATISTA DE ALMEIDA, brasileira, viúva, pensionista, inscrita no CPF n° 674.495.067-34, residente e domiciliada na Avenida Mateus Toscano, 295, Filomena, Nova Venécia/ES; VOLME JOSÉ DE ALMEIDA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF n° 527.167.837-72, residente e domiciliado na Rua Colatina, 310, Centro, Nova Venécia/ES; DEBORA CESANA ALMEIDA, brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF n° 128.806.187-03, residente e domiciliada na Rua Colatina, 310, Centro, Nova Venécia/ES; vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face da LATAM AIRLINES GROUP S.A (TAM LINHAS AEREAS S.A), pessoa jurídica, CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.
DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
Os Autores, Cleuza Batista de Almeida e Volme José de Almeida, respectivamente com 82 anos e 63 anos, são pessoas idosas, razão pela qual se enquadra na prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – Lei n° 10.741/2013 e nos termos do art. 1048, I, do CPC/2015.
FATOS
No dia 23/06/2023, os Autores efetuaram uma compra de passagem aérea pela companhia LATAM AIRLINES, com destino à Boston, nos Estados Unidos da América (bilhetes de passagens em anexo).
Os trechos da referida passagem de ida para o dia 24/07/2023 às 14h40min saindo do Aeroporto de Vitória/ES (Aeroporto Eurico Sales de Aguiar) seguindo para o aeroporto de Guarulhos/SP e em seguida o voo internacional para cidade de Boston (Aeroporto Logan) nos Estados Unidos da América.
O itinerário da volta foi no dia 19/08/2023 às 09h50min saindo do aeroporto de Boston (Logan) para o Aeroporto de Guarulhos/SP com a chegada prevista para as 20h35min e finalmente o vôo para Vitória/ES com a saída prevista para as 23h: 00min.
Os vôos foram organizados da seguinte forma:
Todavia, houve diversos contratempos, prejuízos financeiros, além dos prejuízos relacionados ao desgaste físico e mental, frustrações, estresse e etc., como será demonstrado a seguir.
DA SOLICITAÇÃO DO AUXÍLIO DE CADEIRA DE RODAS
Importante mencionar, que esta viagem teve como objetivo levar a Autora Cleuza Batista de Almeida, que possui atualmente 82 (oitenta e dois) anos de idade para visitar sua neta e bisnetos que residem na cidade de Boston nos EUA.
Levando em consideração a idade avançada da Autora Cleuza Batista de Almeida, somado a dificuldade de mobilidade e a falta de energia e força física para percorrer todos os aeroportos caminhando, a Autora Debora Cesana Almeida solicitou por meio de Whatsapp junto com a Latam, o serviço de auxílio de cadeira de rodas até o destino final para
a Sra. Cleuza Batista de Almeida (solicitação de serviços especiais em anexo), o que foi confirmado pela empresa Ré.
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, às 16h20min aproximadamente, ao desembarcar foi solicitado o auxílio de cadeira de rodas para uma funcionária da Latam Airlines, que pediu para que aguardassem para que fosse realizado o auxílio especial. Após aproximadamente 15 minutos de espera, a funcionária retornou informando que as cadeiras de rodas da companhia aérea estavam todas ocupadas e que não poderiam auxiliar a Autora até o próximo portão de embarque.
Assim, a Sra. Cleuza Batista juntamente com os outros Autores, foi caminhando do terminal 2 para o terminal 3 até o portão de embarque. Informando que o aeroporto de Guarulhos possui uma área muito extensa, e para um idoso com mobilidade reduzida se torna extremamente cansativo, o que de fato aconteceu, pois a Sra. Cleuza Batista de Almeida, chegou ao portão em embarque já esgotada.
Por diversas vezes, a Autora Cleuza Batista de Almeida, precisou parar para descansar e recuperar as forças, causando um cansaço excessivo e a todo instante a Autora reclama de dores e falta de força física.
E o referido serviço é disponibilizado pela empresa Ré, com pedido de auxílio pelo menos 48 horas antes do vôo, conforme dispõe no próprio site da Latam. Lembrando que a solicitação foi feita antes do prazo previsto em 09/07/2023.
Diante disso, fica caracterizado o descaso e a falta de compromisso na prestação do serviço da empresa Ré, o que gerou grandes transtornos para a parte a Sra. Cleuza Batista de Almeida que necessitou caminhar por uma longe distancia.
DA SOLICITAÇÃO PARA PAGAMENTO DE BAGAGEM EXTRA
e aproximando do retorno para o Brasil, a Autora Debora Cesana lmeida, tentou por diversas vezes solicitar o serviço de pagamento de agagem extra junto ao aplicativo da empresa Ré e todas as entativas, apareciam à seguinte mensagem:
Após diversas tentativas, foi informado para a Autora que tanto o aplicativo e o site da Latam Airlines estavam instáveis.
Diante disso, a única forma de contato era por WhatsApp da Empresa, todavia foram feitas diversas tentativas para o pagamento de 2 (duas) malas extras, porém o serviço não era finalizado e as conversas eram encerradas antes de qualquer conclusão (conforme solicitações em anexo).
Como a Autora estava fora do Brasil, não poderia realizar ligação para o número “0800” da empresa, conforme foi indicado através das conversas que estão em anexo. Tampouco, poderia fazer o pagamento por cartão de crédito, tendo em vista que só possuía dinheiro em
Importante mencionar que os pedidos de pagamento de bagagem extra tiveram início em 15/08/2023, cinco (05) dias antes do embarque para o Brasil e que o valor para despachar uma mala extra de 23 Kg era de R$499,99 (quatrocentos e noventa e nove reais), conforme mencionava o próprio aplicativo (com uma diferença muito pequena) e também foi informado pelo funcionário da empresa Ré em conversa via WhatsApp, vejamos:
Em algumas conversas, o atendente da empresa Ré chegou a dizer que geraria um link para pagamento das bagagens extras e que o link
chegaria a até 2 (duas) horas no e-mail da Autora Debora Cesana Almeida, o que nunca aconteceu.
No dia 17/08/2023, a Autora novamente tentou adicionar as bagagens extras através do aplicativo da Latam Airlines, todavia o valor cobrado já estava em R$ 751,55 (setecentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos) a diferença de R$251,65 (duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos) para cada mala despachada, havendo uma diferença total de R$ 503,00 (quinhentos e três reais) para duas bagagens extras.
Inconformada com tamanho descaso e falta de comunicação, a Autora tentou resolver todo o infortúnio junto ao Whatsapp da Latam (o
único meio de contato que estava disponível) e novamente não foi
A solicitação iniciou na quinta-feira dia 17 de agosto e só foi respondida na sexta-feira dia 18 de agosto (um dia antes do embarque) às 02:42 da madrugada.
Após esperar em vão pelo link para pagamento a Autora pediu uma terceira pessoa que estava no Brasil para que pudesse entrar em contato com a Latam Airlines através do número 0800 012 3200, que lhe foi passado e por fim realizar a compra das 02 (duas) bagagens extras.
Assim, o pedido foi realizado no Brasil (conforme o comprovante da compra), o que lhe foi passado a Autora era que o preço de cada bagagem extra, seria de R$ 752,22 (setecentos e cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos), independentemente se fosse à primeira ou segunda bagagem, assim as duas (2) bagagens extras foram solicitadas no nome da Autora Debora Cesana Almeida (reserva YFFWYN), custando o total de R$ 1.504,44 (um mil quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
As tentativas foram demasiadas e até mesmo a Autora perder sua paciência com a falta de comunicação e suporte da empresa Ré.
iante de todo o desgaste sofrido pela parte Autora, esta ainda teve o rejuízo financeiro de R$ 504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e uatro centavos) referente à diferença das duas bagagens extras.
Visto que, nas primeiras tentativas (05 dias antes do voo) de compra de bagagem extra o valor informado foi de R$ 499,90, e após diversas tentativas em vão e a Empresa Ré sempre prolatando a solicitação, as bagagens extras aumentaram o valor de cada bagagem para R$ 752,00 (setecentos e cinquenta e dois reais).
Diante disso, não é justo a Autora Debora Cesana Almeida sofrer prejuízo financeiro por falta de comunicação da Empresa Ré ou por instabilidade/problemas técnicos tanto no aplicativo quanto no site da Latam Airlines, visto que ela tentou por diversas vezes solicitar o pagamento das bagagens antes do prazo determinado pela empresa, todavia não logrou êxito por culpa da falta de prestação de serviço da Ré.
Assim, faz necessário que a Autora Debora Cesana Almeida, seja ressarcida dos valores pagos da diferença das duas bagagens extras em R$ 504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
DO ATRASO DO VOO E A PERDA DE CONEXÃO
No dia do retorno para o Brasil em 19/08/2023, por volta das 04h00min os Autores tomaram conhecimento através do Aplicativo da empresa Ré que haveria atraso no vôo de Boston à Guarulhos/SP.
O horário de saída era às 09h50min, havendo mudança do itinerário para as 10h30min com previsão de chegada em Guarulhos de 21h15min, lembrando que o vôo de Guarulhos para Vitoria sairia às 23h00min.
Os Autores após embarcarem na aeronave por volta das 10h00min, aguardaram o horário de partida, todavia o atraso se estendeu até as 11h:56min quando finalmente decolaram, tendo assim, um atraso de 02h aproximadamente.
Quando finalmente pousaram no aeroporto de Guarulhos/SP por volta das 22h (horário de Brasília), os passageiros ainda esperaram mais 30 minutos até serem liberados para desembarcarem da aeronave e seguirem para seus destinos finais.
Ocorre que os Autores teriam apenas uma hora (01h00) para desembarcarem da aeronave, chegar até a esteira das malas, pegarem suas bagagens, passarem pela alfândega e migração e chegar ao portão de embarque para a conexão para Vitória/ES que seria as 23h00 com previsão de chegada as 0h25min.
Os funcionários da Empresa Ré informaram aos Autores e demais passageiros que não seria possível embarcarem naquele vôo para Vitória/ES e que só haveria outro vôo no dia seguinte, e ainda informaram que deveriam sair de Guarulhos/SP ir até o aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro e finalmente para Vitória/ES.
Após diversas discussões, questionamentos, insatisfação e até mesmo brigas entre passageiros e funcionários, foi disponibilizados aos passageiros, um vôo partindo de Congonhas/SP (outro aeroporto) para Vitória/ES as 07h20min do dia 20/08/2023, com chegada em Vitória as 08h30min.
Apesar de a Empresa Ré ter disponibilizado vouchers para alimentação, hotel e taxi, não compensou em nada todo o transtorno e prejuízos sofridos.
Importante mencionar também, que todos os trâmites de mudança de vôo, organização de bagagens, emissão de vouchers, o horário já passava das 02h30min da madrugada.
Faz necessário esclarecer que o motivo da escolha da referida passagem foi pelo conforto e praticidade do vôo direto, tendo em vista que a Autora Cleuza Batista de Almeida com 82 anos, já não suporta viagens longas com várias conexões, por esse motivo a escolha pelo vôo direto de ida e volta foi primordial para que a viagem fosse realizada.
Ocorre, que a Empresa Ré não ofereceu o serviço solicitado e pago pelos Autores, tendo em vista que a volta para o Brasil apresentou diversos transtornos de cunho material e moral.
Assim, os Autores buscam ressarcimento aos transtornos infundado sofridos, obrigando a busca pelo judiciário.
DO DIREITO
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14 disciplinou a esponsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da restação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o rtigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do ornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, colhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade
objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores:
"Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como po aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da ofert ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e sua escolha:
[...]
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins qu razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam a normas regulamentares de prestabilidade."
"Art. 37. [...]
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
Assim, é evidente que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátrias, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época que foi fornecido; ( . . . )
O ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3° do referido Código.
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossimil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (...).
Trata-se da materialização exata do Principio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível direito a concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme o relato, a Autora Debora Cesana Almeida não teve alternativa a não ser realizar o pagamento das bagagens extras num valor superior ao que antes foi cobrado.
Após diversas tentativas de pagamento de bagagens extras e falha no sistema de comunicação, a Autora realizou o pagamento no total de R$1.504,44 (um mil e quinhentos quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Assim, a Autora seja ressarcida em danos materiais dos valores pagos da diferença das duas bagagens extras em R$ 504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos) com as devidas correções e atualizações monetárias.
DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito dos autores, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Para a Autora Cleuza Batista de Almeida, que teve seu pedido de cadeira de rodas totalmente ignorado pela tripulação ao desembarcar em Guarulhos, que precisou caminhar do terminal 2 ao terminal 3 caminhando e levando em consideração a idade avançada, a dificuldade de mobilidade e a falta de energia e força física para percorrer todo o trajeto caminhando, não é de se considerar apenas dissabor ou aborrecimento e sim uma falta de compromisso, de respeito e sensibilidade com uma pessoa idosa de 82 anos.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano de atraso/perda do vôo.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de vôo se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que os autores vivenciaram momentos de estresse em uma viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelos autores e a evidente conduta lesiva da ré.
Neste sentido segue entendimento jurisprudencial:
6501673368 - DANO MORAL. Responsabilidade civil. Cancelamento de voo e chegada ao destino com 15 horas de atraso. Voo nacional. Atraso do voo de Brasília (BSB) e destino final em Porto Alegre (POA) constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 15.000,00, para autora apelante, que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido. (TJSP; AC 1029057-71.2022.8.26.0003; Ac. 17123442; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maia da Rocha; Julg. 04/09/2023; DJESP 11/09/2023; Pág. 2147)
6501672927 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento do voo em razão de condições climáticas desfavoráveis. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. Apelante que foi realocado em outro voo, com acréscimo de conexão ao itinerário e que partiu apenas no dia seguinte, o que ocasionou atraso de 12h40 para a chegada ao destino, sem oferecimento de hospedagem. Opção pelo transporte aéreo se relaciona justamente com a rapidez prometida. Indenização por dano moral devida. Quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, em R$ 4.000,00, majorado para R$ 10.000,00, com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1020416-93.2022.8.26.0068; Ac. 17121697; Barueri; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 04/09/2023; DJESP 11/09/2023; Pág. 2030)
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais da seguinte forma:
Para a Autora Cleuza Batista de Almeida: A indenização a título de danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao atraso do vôo; A indenização a título de danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título na falha da prestação do auxílio de cadeira de rodas;
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez mil
A indenização a título de danos materiais de R$504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos) referente aos valores pagos da diferença das duas bagagens extras;
) Para o Autor Volme José de Almeida:
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez mil
DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
1) A citação da requerida, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira dos autores, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
) Seja julgado Procedentes todos os pedidos, condenando a Ré repararem os danos causados aos Autores;
) Seja a Ré condenada ao pagamento em favor da Autora Cleuz
A indenização a título de danos morais de R$ 10.000,00 (dez m reais) referente ao atraso do vôo;
A indenização a título de danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título na falha da prestação do auxílio de cadeira de rodas;
) Seja a Ré condenada ao pagamento em favor da Autora Debor
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez reais) referente ao atraso do vôo;
A indenização a título de danos materiais de R$504,4 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos referente aos valores pagos da diferença das duas bagagen extras;
) E por fim, seja a Ré condenada ao pagamento em favor do Autor Volme José de Almeida:
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez mil reais) referente ao atraso do vôo;
7) Condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
Seja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos em
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se o valor da causa de R$ 35.504,44 (trinta e cinco mil quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Nestes termos Pede deferimento.
Nova Venécia/ES, 02 de outubro de 2023
Debora Cesana Almeida OAB/ES 21.195
Michel Cesana Pimentel OAB/ES 26.963
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5002446-69.2023.8.08.0038.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES.
PRIORIDADE: IDOSO ACIMA DE 80 ANOS
CLEUZA BATISTA DE ALMEIDA, brasileira, viúva, pensionista, inscrita no CPF n° 674.495.067-34, residente e domiciliada na Avenida Mateus Toscano, 295, Filomena, Nova Venécia/ES; VOLME JOSÉ DE ALMEIDA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF n° 527.167.837-72, residente e domiciliado na Rua Colatina, 310, Centro, Nova Venécia/ES; DEBORA CESANA ALMEIDA, brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF n° 128.806.187-03, residente e domiciliada na Rua Colatina, 310, Centro, Nova Venécia/ES; vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face da LATAM AIRLINES GROUP S.A (TAM LINHAS AEREAS S.A), pessoa jurídica, CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.
DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
Os Autores, Cleuza Batista de Almeida e Volme José de Almeida, respectivamente com 82 anos e 63 anos, são pessoas idosas, razão pela qual se enquadra na prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – Lei n° 10.741/2013 e nos termos do art. 1048, I, do CPC/2015.
FATOS
No dia 23/06/2023, os Autores efetuaram uma compra de passagem aérea pela companhia LATAM AIRLINES, com destino à Boston, nos Estados Unidos da América (bilhetes de passagens em anexo).
Os trechos da referida passagem de ida para o dia 24/07/2023 às 14h40min saindo do Aeroporto de Vitória/ES (Aeroporto Eurico Sales de Aguiar) seguindo para o aeroporto de Guarulhos/SP e em seguida o voo internacional para cidade de Boston (Aeroporto Logan) nos Estados Unidos da América.
O itinerário da volta foi no dia 19/08/2023 às 09h50min saindo do aeroporto de Boston (Logan) para o Aeroporto de Guarulhos/SP com a chegada prevista para as 20h35min e finalmente o vôo para Vitória/ES com a saída prevista para as 23h: 00min.
Os vôos foram organizados da seguinte forma:
Todavia, houve diversos contratempos, prejuízos financeiros, além dos prejuízos relacionados ao desgaste físico e mental, frustrações, estresse e etc., como será demonstrado a seguir.
DA SOLICITAÇÃO DO AUXÍLIO DE CADEIRA DE RODAS
Importante mencionar, que esta viagem teve como objetivo levar a Autora Cleuza Batista de Almeida, que possui atualmente 82 (oitenta e dois) anos de idade para visitar sua neta e bisnetos que residem na cidade de Boston nos EUA.
Levando em consideração a idade avançada da Autora Cleuza Batista de Almeida, somado a dificuldade de mobilidade e a falta de energia e força física para percorrer todos os aeroportos caminhando, a Autora Debora Cesana Almeida solicitou por meio de Whatsapp junto com a Latam, o serviço de auxílio de cadeira de rodas até o destino final para
a Sra. Cleuza Batista de Almeida (solicitação de serviços especiais em anexo), o que foi confirmado pela empresa Ré.
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, às 16h20min aproximadamente, ao desembarcar foi solicitado o auxílio de cadeira de rodas para uma funcionária da Latam Airlines, que pediu para que aguardassem para que fosse realizado o auxílio especial. Após aproximadamente 15 minutos de espera, a funcionária retornou informando que as cadeiras de rodas da companhia aérea estavam todas ocupadas e que não poderiam auxiliar a Autora até o próximo portão de embarque.
Assim, a Sra. Cleuza Batista juntamente com os outros Autores, foi caminhando do terminal 2 para o terminal 3 até o portão de embarque. Informando que o aeroporto de Guarulhos possui uma área muito extensa, e para um idoso com mobilidade reduzida se torna extremamente cansativo, o que de fato aconteceu, pois a Sra. Cleuza Batista de Almeida, chegou ao portão em embarque já esgotada.
Por diversas vezes, a Autora Cleuza Batista de Almeida, precisou parar para descansar e recuperar as forças, causando um cansaço excessivo e a todo instante a Autora reclama de dores e falta de força física.
E o referido serviço é disponibilizado pela empresa Ré, com pedido de auxílio pelo menos 48 horas antes do vôo, conforme dispõe no próprio site da Latam. Lembrando que a solicitação foi feita antes do prazo previsto em 09/07/2023.
Diante disso, fica caracterizado o descaso e a falta de compromisso na prestação do serviço da empresa Ré, o que gerou grandes transtornos para a parte a Sra. Cleuza Batista de Almeida que necessitou caminhar por uma longe distancia.
DA SOLICITAÇÃO PARA PAGAMENTO DE BAGAGEM EXTRA
e aproximando do retorno para o Brasil, a Autora Debora Cesana lmeida, tentou por diversas vezes solicitar o serviço de pagamento de agagem extra junto ao aplicativo da empresa Ré e todas as entativas, apareciam à seguinte mensagem:
Após diversas tentativas, foi informado para a Autora que tanto o aplicativo e o site da Latam Airlines estavam instáveis.
Diante disso, a única forma de contato era por WhatsApp da Empresa, todavia foram feitas diversas tentativas para o pagamento de 2 (duas) malas extras, porém o serviço não era finalizado e as conversas eram encerradas antes de qualquer conclusão (conforme solicitações em anexo).
Como a Autora estava fora do Brasil, não poderia realizar ligação para o número “0800” da empresa, conforme foi indicado através das conversas que estão em anexo. Tampouco, poderia fazer o pagamento por cartão de crédito, tendo em vista que só possuía dinheiro em
Importante mencionar que os pedidos de pagamento de bagagem extra tiveram início em 15/08/2023, cinco (05) dias antes do embarque para o Brasil e que o valor para despachar uma mala extra de 23 Kg era de R$499,99 (quatrocentos e noventa e nove reais), conforme mencionava o próprio aplicativo (com uma diferença muito pequena) e também foi informado pelo funcionário da empresa Ré em conversa via WhatsApp, vejamos:
Em algumas conversas, o atendente da empresa Ré chegou a dizer que geraria um link para pagamento das bagagens extras e que o link
chegaria a até 2 (duas) horas no e-mail da Autora Debora Cesana Almeida, o que nunca aconteceu.
No dia 17/08/2023, a Autora novamente tentou adicionar as bagagens extras através do aplicativo da Latam Airlines, todavia o valor cobrado já estava em R$ 751,55 (setecentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos) a diferença de R$251,65 (duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos) para cada mala despachada, havendo uma diferença total de R$ 503,00 (quinhentos e três reais) para duas bagagens extras.
Inconformada com tamanho descaso e falta de comunicação, a Autora tentou resolver todo o infortúnio junto ao Whatsapp da Latam (o
único meio de contato que estava disponível) e novamente não foi
A solicitação iniciou na quinta-feira dia 17 de agosto e só foi respondida na sexta-feira dia 18 de agosto (um dia antes do embarque) às 02:42 da madrugada.
Após esperar em vão pelo link para pagamento a Autora pediu uma terceira pessoa que estava no Brasil para que pudesse entrar em contato com a Latam Airlines através do número 0800 012 3200, que lhe foi passado e por fim realizar a compra das 02 (duas) bagagens extras.
Assim, o pedido foi realizado no Brasil (conforme o comprovante da compra), o que lhe foi passado a Autora era que o preço de cada bagagem extra, seria de R$ 752,22 (setecentos e cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos), independentemente se fosse à primeira ou segunda bagagem, assim as duas (2) bagagens extras foram solicitadas no nome da Autora Debora Cesana Almeida (reserva YFFWYN), custando o total de R$ 1.504,44 (um mil quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
As tentativas foram demasiadas e até mesmo a Autora perder sua paciência com a falta de comunicação e suporte da empresa Ré.
iante de todo o desgaste sofrido pela parte Autora, esta ainda teve o rejuízo financeiro de R$ 504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e uatro centavos) referente à diferença das duas bagagens extras.
Visto que, nas primeiras tentativas (05 dias antes do voo) de compra de bagagem extra o valor informado foi de R$ 499,90, e após diversas tentativas em vão e a Empresa Ré sempre prolatando a solicitação, as bagagens extras aumentaram o valor de cada bagagem para R$ 752,00 (setecentos e cinquenta e dois reais).
Diante disso, não é justo a Autora Debora Cesana Almeida sofrer prejuízo financeiro por falta de comunicação da Empresa Ré ou por instabilidade/problemas técnicos tanto no aplicativo quanto no site da Latam Airlines, visto que ela tentou por diversas vezes solicitar o pagamento das bagagens antes do prazo determinado pela empresa, todavia não logrou êxito por culpa da falta de prestação de serviço da Ré.
Assim, faz necessário que a Autora Debora Cesana Almeida, seja ressarcida dos valores pagos da diferença das duas bagagens extras em R$ 504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
DO ATRASO DO VOO E A PERDA DE CONEXÃO
No dia do retorno para o Brasil em 19/08/2023, por volta das 04h00min os Autores tomaram conhecimento através do Aplicativo da empresa Ré que haveria atraso no vôo de Boston à Guarulhos/SP.
O horário de saída era às 09h50min, havendo mudança do itinerário para as 10h30min com previsão de chegada em Guarulhos de 21h15min, lembrando que o vôo de Guarulhos para Vitoria sairia às 23h00min.
Os Autores após embarcarem na aeronave por volta das 10h00min, aguardaram o horário de partida, todavia o atraso se estendeu até as 11h:56min quando finalmente decolaram, tendo assim, um atraso de 02h aproximadamente.
Quando finalmente pousaram no aeroporto de Guarulhos/SP por volta das 22h (horário de Brasília), os passageiros ainda esperaram mais 30 minutos até serem liberados para desembarcarem da aeronave e seguirem para seus destinos finais.
Ocorre que os Autores teriam apenas uma hora (01h00) para desembarcarem da aeronave, chegar até a esteira das malas, pegarem suas bagagens, passarem pela alfândega e migração e chegar ao portão de embarque para a conexão para Vitória/ES que seria as 23h00 com previsão de chegada as 0h25min.
Os funcionários da Empresa Ré informaram aos Autores e demais passageiros que não seria possível embarcarem naquele vôo para Vitória/ES e que só haveria outro vôo no dia seguinte, e ainda informaram que deveriam sair de Guarulhos/SP ir até o aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro e finalmente para Vitória/ES.
Após diversas discussões, questionamentos, insatisfação e até mesmo brigas entre passageiros e funcionários, foi disponibilizados aos passageiros, um vôo partindo de Congonhas/SP (outro aeroporto) para Vitória/ES as 07h20min do dia 20/08/2023, com chegada em Vitória as 08h30min.
Apesar de a Empresa Ré ter disponibilizado vouchers para alimentação, hotel e taxi, não compensou em nada todo o transtorno e prejuízos sofridos.
Importante mencionar também, que todos os trâmites de mudança de vôo, organização de bagagens, emissão de vouchers, o horário já passava das 02h30min da madrugada.
Faz necessário esclarecer que o motivo da escolha da referida passagem foi pelo conforto e praticidade do vôo direto, tendo em vista que a Autora Cleuza Batista de Almeida com 82 anos, já não suporta viagens longas com várias conexões, por esse motivo a escolha pelo vôo direto de ida e volta foi primordial para que a viagem fosse realizada.
Ocorre, que a Empresa Ré não ofereceu o serviço solicitado e pago pelos Autores, tendo em vista que a volta para o Brasil apresentou diversos transtornos de cunho material e moral.
Assim, os Autores buscam ressarcimento aos transtornos infundado sofridos, obrigando a busca pelo judiciário.
DO DIREITO
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14 disciplinou a esponsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da restação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o rtigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do ornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, colhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade
objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores:
"Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como po aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da ofert ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e sua escolha:
[...]
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins qu razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam a normas regulamentares de prestabilidade."
"Art. 37. [...]
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
Assim, é evidente que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátrias, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época que foi fornecido; ( . . . )
O ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3° do referido Código.
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossimil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (...).
Trata-se da materialização exata do Principio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível direito a concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme o relato, a Autora Debora Cesana Almeida não teve alternativa a não ser realizar o pagamento das bagagens extras num valor superior ao que antes foi cobrado.
Após diversas tentativas de pagamento de bagagens extras e falha no sistema de comunicação, a Autora realizou o pagamento no total de R$1.504,44 (um mil e quinhentos quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Assim, a Autora seja ressarcida em danos materiais dos valores pagos da diferença das duas bagagens extras em R$ 504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos) com as devidas correções e atualizações monetárias.
DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito dos autores, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Para a Autora Cleuza Batista de Almeida, que teve seu pedido de cadeira de rodas totalmente ignorado pela tripulação ao desembarcar em Guarulhos, que precisou caminhar do terminal 2 ao terminal 3 caminhando e levando em consideração a idade avançada, a dificuldade de mobilidade e a falta de energia e força física para percorrer todo o trajeto caminhando, não é de se considerar apenas dissabor ou aborrecimento e sim uma falta de compromisso, de respeito e sensibilidade com uma pessoa idosa de 82 anos.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano de atraso/perda do vôo.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de vôo se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que os autores vivenciaram momentos de estresse em uma viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelos autores e a evidente conduta lesiva da ré.
Neste sentido segue entendimento jurisprudencial:
6501673368 - DANO MORAL. Responsabilidade civil. Cancelamento de voo e chegada ao destino com 15 horas de atraso. Voo nacional. Atraso do voo de Brasília (BSB) e destino final em Porto Alegre (POA) constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 15.000,00, para autora apelante, que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido. (TJSP; AC 1029057-71.2022.8.26.0003; Ac. 17123442; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maia da Rocha; Julg. 04/09/2023; DJESP 11/09/2023; Pág. 2147)
6501672927 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento do voo em razão de condições climáticas desfavoráveis. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. Apelante que foi realocado em outro voo, com acréscimo de conexão ao itinerário e que partiu apenas no dia seguinte, o que ocasionou atraso de 12h40 para a chegada ao destino, sem oferecimento de hospedagem. Opção pelo transporte aéreo se relaciona justamente com a rapidez prometida. Indenização por dano moral devida. Quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, em R$ 4.000,00, majorado para R$ 10.000,00, com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1020416-93.2022.8.26.0068; Ac. 17121697; Barueri; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 04/09/2023; DJESP 11/09/2023; Pág. 2030)
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais da seguinte forma:
Para a Autora Cleuza Batista de Almeida: A indenização a título de danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao atraso do vôo; A indenização a título de danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título na falha da prestação do auxílio de cadeira de rodas;
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez mil
A indenização a título de danos materiais de R$504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos) referente aos valores pagos da diferença das duas bagagens extras;
) Para o Autor Volme José de Almeida:
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez mil
DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
1) A citação da requerida, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira dos autores, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
) Seja julgado Procedentes todos os pedidos, condenando a Ré repararem os danos causados aos Autores;
) Seja a Ré condenada ao pagamento em favor da Autora Cleuz
A indenização a título de danos morais de R$ 10.000,00 (dez m reais) referente ao atraso do vôo;
A indenização a título de danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título na falha da prestação do auxílio de cadeira de rodas;
) Seja a Ré condenada ao pagamento em favor da Autora Debor
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez reais) referente ao atraso do vôo;
A indenização a título de danos materiais de R$504,4 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos referente aos valores pagos da diferença das duas bagagen extras;
) E por fim, seja a Ré condenada ao pagamento em favor do Autor Volme José de Almeida:
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez mil reais) referente ao atraso do vôo;
7) Condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
Seja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos em
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se o valor da causa de R$ 35.504,44 (trinta e cinco mil quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Nestes termos Pede deferimento.
Nova Venécia/ES, 02 de outubro de 2023
Debora Cesana Almeida OAB/ES 21.195
Michel Cesana Pimentel OAB/ES 26.963
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5002446-69.2023.8.08.0038.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES.
PRIORIDADE: IDOSO ACIMA DE 80 ANOS
CLEUZA BATISTA DE ALMEIDA, brasileira, viúva, pensionista, inscrita no CPF n° 674.495.067-34, residente e domiciliada na Avenida Mateus Toscano, 295, Filomena, Nova Venécia/ES; VOLME JOSÉ DE ALMEIDA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF n° 527.167.837-72, residente e domiciliado na Rua Colatina, 310, Centro, Nova Venécia/ES; DEBORA CESANA ALMEIDA, brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF n° 128.806.187-03, residente e domiciliada na Rua Colatina, 310, Centro, Nova Venécia/ES; vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face da LATAM AIRLINES GROUP S.A (TAM LINHAS AEREAS S.A), pessoa jurídica, CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.
DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
Os Autores, Cleuza Batista de Almeida e Volme José de Almeida, respectivamente com 82 anos e 63 anos, são pessoas idosas, razão pela qual se enquadra na prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – Lei n° 10.741/2013 e nos termos do art. 1048, I, do CPC/2015.
FATOS
No dia 23/06/2023, os Autores efetuaram uma compra de passagem aérea pela companhia LATAM AIRLINES, com destino à Boston, nos Estados Unidos da América (bilhetes de passagens em anexo).
Os trechos da referida passagem de ida para o dia 24/07/2023 às 14h40min saindo do Aeroporto de Vitória/ES (Aeroporto Eurico Sales de Aguiar) seguindo para o aeroporto de Guarulhos/SP e em seguida o voo internacional para cidade de Boston (Aeroporto Logan) nos Estados Unidos da América.
O itinerário da volta foi no dia 19/08/2023 às 09h50min saindo do aeroporto de Boston (Logan) para o Aeroporto de Guarulhos/SP com a chegada prevista para as 20h35min e finalmente o vôo para Vitória/ES com a saída prevista para as 23h: 00min.
Os vôos foram organizados da seguinte forma:
Todavia, houve diversos contratempos, prejuízos financeiros, além dos prejuízos relacionados ao desgaste físico e mental, frustrações, estresse e etc., como será demonstrado a seguir.
DA SOLICITAÇÃO DO AUXÍLIO DE CADEIRA DE RODAS
Importante mencionar, que esta viagem teve como objetivo levar a Autora Cleuza Batista de Almeida, que possui atualmente 82 (oitenta e dois) anos de idade para visitar sua neta e bisnetos que residem na cidade de Boston nos EUA.
Levando em consideração a idade avançada da Autora Cleuza Batista de Almeida, somado a dificuldade de mobilidade e a falta de energia e força física para percorrer todos os aeroportos caminhando, a Autora Debora Cesana Almeida solicitou por meio de Whatsapp junto com a Latam, o serviço de auxílio de cadeira de rodas até o destino final para
a Sra. Cleuza Batista de Almeida (solicitação de serviços especiais em anexo), o que foi confirmado pela empresa Ré.
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, às 16h20min aproximadamente, ao desembarcar foi solicitado o auxílio de cadeira de rodas para uma funcionária da Latam Airlines, que pediu para que aguardassem para que fosse realizado o auxílio especial. Após aproximadamente 15 minutos de espera, a funcionária retornou informando que as cadeiras de rodas da companhia aérea estavam todas ocupadas e que não poderiam auxiliar a Autora até o próximo portão de embarque.
Assim, a Sra. Cleuza Batista juntamente com os outros Autores, foi caminhando do terminal 2 para o terminal 3 até o portão de embarque. Informando que o aeroporto de Guarulhos possui uma área muito extensa, e para um idoso com mobilidade reduzida se torna extremamente cansativo, o que de fato aconteceu, pois a Sra. Cleuza Batista de Almeida, chegou ao portão em embarque já esgotada.
Por diversas vezes, a Autora Cleuza Batista de Almeida, precisou parar para descansar e recuperar as forças, causando um cansaço excessivo e a todo instante a Autora reclama de dores e falta de força física.
E o referido serviço é disponibilizado pela empresa Ré, com pedido de auxílio pelo menos 48 horas antes do vôo, conforme dispõe no próprio site da Latam. Lembrando que a solicitação foi feita antes do prazo previsto em 09/07/2023.
Diante disso, fica caracterizado o descaso e a falta de compromisso na prestação do serviço da empresa Ré, o que gerou grandes transtornos para a parte a Sra. Cleuza Batista de Almeida que necessitou caminhar por uma longe distancia.
DA SOLICITAÇÃO PARA PAGAMENTO DE BAGAGEM EXTRA
e aproximando do retorno para o Brasil, a Autora Debora Cesana lmeida, tentou por diversas vezes solicitar o serviço de pagamento de agagem extra junto ao aplicativo da empresa Ré e todas as entativas, apareciam à seguinte mensagem:
Após diversas tentativas, foi informado para a Autora que tanto o aplicativo e o site da Latam Airlines estavam instáveis.
Diante disso, a única forma de contato era por WhatsApp da Empresa, todavia foram feitas diversas tentativas para o pagamento de 2 (duas) malas extras, porém o serviço não era finalizado e as conversas eram encerradas antes de qualquer conclusão (conforme solicitações em anexo).
Como a Autora estava fora do Brasil, não poderia realizar ligação para o número “0800” da empresa, conforme foi indicado através das conversas que estão em anexo. Tampouco, poderia fazer o pagamento por cartão de crédito, tendo em vista que só possuía dinheiro em
Importante mencionar que os pedidos de pagamento de bagagem extra tiveram início em 15/08/2023, cinco (05) dias antes do embarque para o Brasil e que o valor para despachar uma mala extra de 23 Kg era de R$499,99 (quatrocentos e noventa e nove reais), conforme mencionava o próprio aplicativo (com uma diferença muito pequena) e também foi informado pelo funcionário da empresa Ré em conversa via WhatsApp, vejamos:
Em algumas conversas, o atendente da empresa Ré chegou a dizer que geraria um link para pagamento das bagagens extras e que o link
chegaria a até 2 (duas) horas no e-mail da Autora Debora Cesana Almeida, o que nunca aconteceu.
No dia 17/08/2023, a Autora novamente tentou adicionar as bagagens extras através do aplicativo da Latam Airlines, todavia o valor cobrado já estava em R$ 751,55 (setecentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos) a diferença de R$251,65 (duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos) para cada mala despachada, havendo uma diferença total de R$ 503,00 (quinhentos e três reais) para duas bagagens extras.
Inconformada com tamanho descaso e falta de comunicação, a Autora tentou resolver todo o infortúnio junto ao Whatsapp da Latam (o
único meio de contato que estava disponível) e novamente não foi
A solicitação iniciou na quinta-feira dia 17 de agosto e só foi respondida na sexta-feira dia 18 de agosto (um dia antes do embarque) às 02:42 da madrugada.
Após esperar em vão pelo link para pagamento a Autora pediu uma terceira pessoa que estava no Brasil para que pudesse entrar em contato com a Latam Airlines através do número 0800 012 3200, que lhe foi passado e por fim realizar a compra das 02 (duas) bagagens extras.
Assim, o pedido foi realizado no Brasil (conforme o comprovante da compra), o que lhe foi passado a Autora era que o preço de cada bagagem extra, seria de R$ 752,22 (setecentos e cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos), independentemente se fosse à primeira ou segunda bagagem, assim as duas (2) bagagens extras foram solicitadas no nome da Autora Debora Cesana Almeida (reserva YFFWYN), custando o total de R$ 1.504,44 (um mil quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
As tentativas foram demasiadas e até mesmo a Autora perder sua paciência com a falta de comunicação e suporte da empresa Ré.
iante de todo o desgaste sofrido pela parte Autora, esta ainda teve o rejuízo financeiro de R$ 504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e uatro centavos) referente à diferença das duas bagagens extras.
Visto que, nas primeiras tentativas (05 dias antes do voo) de compra de bagagem extra o valor informado foi de R$ 499,90, e após diversas tentativas em vão e a Empresa Ré sempre prolatando a solicitação, as bagagens extras aumentaram o valor de cada bagagem para R$ 752,00 (setecentos e cinquenta e dois reais).
Diante disso, não é justo a Autora Debora Cesana Almeida sofrer prejuízo financeiro por falta de comunicação da Empresa Ré ou por instabilidade/problemas técnicos tanto no aplicativo quanto no site da Latam Airlines, visto que ela tentou por diversas vezes solicitar o pagamento das bagagens antes do prazo determinado pela empresa, todavia não logrou êxito por culpa da falta de prestação de serviço da Ré.
Assim, faz necessário que a Autora Debora Cesana Almeida, seja ressarcida dos valores pagos da diferença das duas bagagens extras em R$ 504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
DO ATRASO DO VOO E A PERDA DE CONEXÃO
No dia do retorno para o Brasil em 19/08/2023, por volta das 04h00min os Autores tomaram conhecimento através do Aplicativo da empresa Ré que haveria atraso no vôo de Boston à Guarulhos/SP.
O horário de saída era às 09h50min, havendo mudança do itinerário para as 10h30min com previsão de chegada em Guarulhos de 21h15min, lembrando que o vôo de Guarulhos para Vitoria sairia às 23h00min.
Os Autores após embarcarem na aeronave por volta das 10h00min, aguardaram o horário de partida, todavia o atraso se estendeu até as 11h:56min quando finalmente decolaram, tendo assim, um atraso de 02h aproximadamente.
Quando finalmente pousaram no aeroporto de Guarulhos/SP por volta das 22h (horário de Brasília), os passageiros ainda esperaram mais 30 minutos até serem liberados para desembarcarem da aeronave e seguirem para seus destinos finais.
Ocorre que os Autores teriam apenas uma hora (01h00) para desembarcarem da aeronave, chegar até a esteira das malas, pegarem suas bagagens, passarem pela alfândega e migração e chegar ao portão de embarque para a conexão para Vitória/ES que seria as 23h00 com previsão de chegada as 0h25min.
Os funcionários da Empresa Ré informaram aos Autores e demais passageiros que não seria possível embarcarem naquele vôo para Vitória/ES e que só haveria outro vôo no dia seguinte, e ainda informaram que deveriam sair de Guarulhos/SP ir até o aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro e finalmente para Vitória/ES.
Após diversas discussões, questionamentos, insatisfação e até mesmo brigas entre passageiros e funcionários, foi disponibilizados aos passageiros, um vôo partindo de Congonhas/SP (outro aeroporto) para Vitória/ES as 07h20min do dia 20/08/2023, com chegada em Vitória as 08h30min.
Apesar de a Empresa Ré ter disponibilizado vouchers para alimentação, hotel e taxi, não compensou em nada todo o transtorno e prejuízos sofridos.
Importante mencionar também, que todos os trâmites de mudança de vôo, organização de bagagens, emissão de vouchers, o horário já passava das 02h30min da madrugada.
Faz necessário esclarecer que o motivo da escolha da referida passagem foi pelo conforto e praticidade do vôo direto, tendo em vista que a Autora Cleuza Batista de Almeida com 82 anos, já não suporta viagens longas com várias conexões, por esse motivo a escolha pelo vôo direto de ida e volta foi primordial para que a viagem fosse realizada.
Ocorre, que a Empresa Ré não ofereceu o serviço solicitado e pago pelos Autores, tendo em vista que a volta para o Brasil apresentou diversos transtornos de cunho material e moral.
Assim, os Autores buscam ressarcimento aos transtornos infundado sofridos, obrigando a busca pelo judiciário.
DO DIREITO
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14 disciplinou a esponsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da restação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o rtigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do ornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, colhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade
objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores:
"Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como po aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da ofert ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e sua escolha:
[...]
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins qu razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam a normas regulamentares de prestabilidade."
"Art. 37. [...]
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
Assim, é evidente que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátrias, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época que foi fornecido; ( . . . )
O ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3° do referido Código.
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossimil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (...).
Trata-se da materialização exata do Principio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível direito a concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme o relato, a Autora Debora Cesana Almeida não teve alternativa a não ser realizar o pagamento das bagagens extras num valor superior ao que antes foi cobrado.
Após diversas tentativas de pagamento de bagagens extras e falha no sistema de comunicação, a Autora realizou o pagamento no total de R$1.504,44 (um mil e quinhentos quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Assim, a Autora seja ressarcida em danos materiais dos valores pagos da diferença das duas bagagens extras em R$ 504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos) com as devidas correções e atualizações monetárias.
DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito dos autores, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Para a Autora Cleuza Batista de Almeida, que teve seu pedido de cadeira de rodas totalmente ignorado pela tripulação ao desembarcar em Guarulhos, que precisou caminhar do terminal 2 ao terminal 3 caminhando e levando em consideração a idade avançada, a dificuldade de mobilidade e a falta de energia e força física para percorrer todo o trajeto caminhando, não é de se considerar apenas dissabor ou aborrecimento e sim uma falta de compromisso, de respeito e sensibilidade com uma pessoa idosa de 82 anos.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano de atraso/perda do vôo.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de vôo se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que os autores vivenciaram momentos de estresse em uma viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelos autores e a evidente conduta lesiva da ré.
Neste sentido segue entendimento jurisprudencial:
6501673368 - DANO MORAL. Responsabilidade civil. Cancelamento de voo e chegada ao destino com 15 horas de atraso. Voo nacional. Atraso do voo de Brasília (BSB) e destino final em Porto Alegre (POA) constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 15.000,00, para autora apelante, que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido. (TJSP; AC 1029057-71.2022.8.26.0003; Ac. 17123442; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maia da Rocha; Julg. 04/09/2023; DJESP 11/09/2023; Pág. 2147)
6501672927 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento do voo em razão de condições climáticas desfavoráveis. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. Apelante que foi realocado em outro voo, com acréscimo de conexão ao itinerário e que partiu apenas no dia seguinte, o que ocasionou atraso de 12h40 para a chegada ao destino, sem oferecimento de hospedagem. Opção pelo transporte aéreo se relaciona justamente com a rapidez prometida. Indenização por dano moral devida. Quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, em R$ 4.000,00, majorado para R$ 10.000,00, com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1020416-93.2022.8.26.0068; Ac. 17121697; Barueri; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 04/09/2023; DJESP 11/09/2023; Pág. 2030)
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais da seguinte forma:
Para a Autora Cleuza Batista de Almeida: A indenização a título de danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao atraso do vôo; A indenização a título de danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título na falha da prestação do auxílio de cadeira de rodas;
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez mil
A indenização a título de danos materiais de R$504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos) referente aos valores pagos da diferença das duas bagagens extras;
) Para o Autor Volme José de Almeida:
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez mil
DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
1) A citação da requerida, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira dos autores, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
) Seja julgado Procedentes todos os pedidos, condenando a Ré repararem os danos causados aos Autores;
) Seja a Ré condenada ao pagamento em favor da Autora Cleuz
A indenização a título de danos morais de R$ 10.000,00 (dez m reais) referente ao atraso do vôo;
A indenização a título de danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título na falha da prestação do auxílio de cadeira de rodas;
) Seja a Ré condenada ao pagamento em favor da Autora Debor
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez reais) referente ao atraso do vôo;
A indenização a título de danos materiais de R$504,4 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos referente aos valores pagos da diferença das duas bagagen extras;
) E por fim, seja a Ré condenada ao pagamento em favor do Autor Volme José de Almeida:
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez mil reais) referente ao atraso do vôo;
7) Condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
Seja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos em
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se o valor da causa de R$ 35.504,44 (trinta e cinco mil quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Nestes termos Pede deferimento.
Nova Venécia/ES, 02 de outubro de 2023
Debora Cesana Almeida OAB/ES 21.195
Michel Cesana Pimentel OAB/ES 26.963
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5002446-69.2023.8.08.0038.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES.
PRIORIDADE: IDOSO ACIMA DE 80 ANOS
CLEUZA BATISTA DE ALMEIDA, brasileira, viúva, pensionista, inscrita no CPF n° 674.495.067-34, residente e domiciliada na Avenida Mateus Toscano, 295, Filomena, Nova Venécia/ES; VOLME JOSÉ DE ALMEIDA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF n° 527.167.837-72, residente e domiciliado na Rua Colatina, 310, Centro, Nova Venécia/ES; DEBORA CESANA ALMEIDA, brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF n° 128.806.187-03, residente e domiciliada na Rua Colatina, 310, Centro, Nova Venécia/ES; vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face da LATAM AIRLINES GROUP S.A (TAM LINHAS AEREAS S.A), pessoa jurídica, CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.
DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
Os Autores, Cleuza Batista de Almeida e Volme José de Almeida, respectivamente com 82 anos e 63 anos, são pessoas idosas, razão pela qual se enquadra na prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – Lei n° 10.741/2013 e nos termos do art. 1048, I, do CPC/2015.
FATOS
No dia 23/06/2023, os Autores efetuaram uma compra de passagem aérea pela companhia LATAM AIRLINES, com destino à Boston, nos Estados Unidos da América (bilhetes de passagens em anexo).
Os trechos da referida passagem de ida para o dia 24/07/2023 às 14h40min saindo do Aeroporto de Vitória/ES (Aeroporto Eurico Sales de Aguiar) seguindo para o aeroporto de Guarulhos/SP e em seguida o voo internacional para cidade de Boston (Aeroporto Logan) nos Estados Unidos da América.
O itinerário da volta foi no dia 19/08/2023 às 09h50min saindo do aeroporto de Boston (Logan) para o Aeroporto de Guarulhos/SP com a chegada prevista para as 20h35min e finalmente o vôo para Vitória/ES com a saída prevista para as 23h: 00min.
Os vôos foram organizados da seguinte forma:
Todavia, houve diversos contratempos, prejuízos financeiros, além dos prejuízos relacionados ao desgaste físico e mental, frustrações, estresse e etc., como será demonstrado a seguir.
DA SOLICITAÇÃO DO AUXÍLIO DE CADEIRA DE RODAS
Importante mencionar, que esta viagem teve como objetivo levar a Autora Cleuza Batista de Almeida, que possui atualmente 82 (oitenta e dois) anos de idade para visitar sua neta e bisnetos que residem na cidade de Boston nos EUA.
Levando em consideração a idade avançada da Autora Cleuza Batista de Almeida, somado a dificuldade de mobilidade e a falta de energia e força física para percorrer todos os aeroportos caminhando, a Autora Debora Cesana Almeida solicitou por meio de Whatsapp junto com a Latam, o serviço de auxílio de cadeira de rodas até o destino final para
a Sra. Cleuza Batista de Almeida (solicitação de serviços especiais em anexo), o que foi confirmado pela empresa Ré.
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, às 16h20min aproximadamente, ao desembarcar foi solicitado o auxílio de cadeira de rodas para uma funcionária da Latam Airlines, que pediu para que aguardassem para que fosse realizado o auxílio especial. Após aproximadamente 15 minutos de espera, a funcionária retornou informando que as cadeiras de rodas da companhia aérea estavam todas ocupadas e que não poderiam auxiliar a Autora até o próximo portão de embarque.
Assim, a Sra. Cleuza Batista juntamente com os outros Autores, foi caminhando do terminal 2 para o terminal 3 até o portão de embarque. Informando que o aeroporto de Guarulhos possui uma área muito extensa, e para um idoso com mobilidade reduzida se torna extremamente cansativo, o que de fato aconteceu, pois a Sra. Cleuza Batista de Almeida, chegou ao portão em embarque já esgotada.
Por diversas vezes, a Autora Cleuza Batista de Almeida, precisou parar para descansar e recuperar as forças, causando um cansaço excessivo e a todo instante a Autora reclama de dores e falta de força física.
E o referido serviço é disponibilizado pela empresa Ré, com pedido de auxílio pelo menos 48 horas antes do vôo, conforme dispõe no próprio site da Latam. Lembrando que a solicitação foi feita antes do prazo previsto em 09/07/2023.
Diante disso, fica caracterizado o descaso e a falta de compromisso na prestação do serviço da empresa Ré, o que gerou grandes transtornos para a parte a Sra. Cleuza Batista de Almeida que necessitou caminhar por uma longe distancia.
DA SOLICITAÇÃO PARA PAGAMENTO DE BAGAGEM EXTRA
e aproximando do retorno para o Brasil, a Autora Debora Cesana lmeida, tentou por diversas vezes solicitar o serviço de pagamento de agagem extra junto ao aplicativo da empresa Ré e todas as entativas, apareciam à seguinte mensagem:
Após diversas tentativas, foi informado para a Autora que tanto o aplicativo e o site da Latam Airlines estavam instáveis.
Diante disso, a única forma de contato era por WhatsApp da Empresa, todavia foram feitas diversas tentativas para o pagamento de 2 (duas) malas extras, porém o serviço não era finalizado e as conversas eram encerradas antes de qualquer conclusão (conforme solicitações em anexo).
Como a Autora estava fora do Brasil, não poderia realizar ligação para o número “0800” da empresa, conforme foi indicado através das conversas que estão em anexo. Tampouco, poderia fazer o pagamento por cartão de crédito, tendo em vista que só possuía dinheiro em
Importante mencionar que os pedidos de pagamento de bagagem extra tiveram início em 15/08/2023, cinco (05) dias antes do embarque para o Brasil e que o valor para despachar uma mala extra de 23 Kg era de R$499,99 (quatrocentos e noventa e nove reais), conforme mencionava o próprio aplicativo (com uma diferença muito pequena) e também foi informado pelo funcionário da empresa Ré em conversa via WhatsApp, vejamos:
Em algumas conversas, o atendente da empresa Ré chegou a dizer que geraria um link para pagamento das bagagens extras e que o link
chegaria a até 2 (duas) horas no e-mail da Autora Debora Cesana Almeida, o que nunca aconteceu.
No dia 17/08/2023, a Autora novamente tentou adicionar as bagagens extras através do aplicativo da Latam Airlines, todavia o valor cobrado já estava em R$ 751,55 (setecentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos) a diferença de R$251,65 (duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos) para cada mala despachada, havendo uma diferença total de R$ 503,00 (quinhentos e três reais) para duas bagagens extras.
Inconformada com tamanho descaso e falta de comunicação, a Autora tentou resolver todo o infortúnio junto ao Whatsapp da Latam (o
único meio de contato que estava disponível) e novamente não foi
A solicitação iniciou na quinta-feira dia 17 de agosto e só foi respondida na sexta-feira dia 18 de agosto (um dia antes do embarque) às 02:42 da madrugada.
Após esperar em vão pelo link para pagamento a Autora pediu uma terceira pessoa que estava no Brasil para que pudesse entrar em contato com a Latam Airlines através do número 0800 012 3200, que lhe foi passado e por fim realizar a compra das 02 (duas) bagagens extras.
Assim, o pedido foi realizado no Brasil (conforme o comprovante da compra), o que lhe foi passado a Autora era que o preço de cada bagagem extra, seria de R$ 752,22 (setecentos e cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos), independentemente se fosse à primeira ou segunda bagagem, assim as duas (2) bagagens extras foram solicitadas no nome da Autora Debora Cesana Almeida (reserva YFFWYN), custando o total de R$ 1.504,44 (um mil quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
As tentativas foram demasiadas e até mesmo a Autora perder sua paciência com a falta de comunicação e suporte da empresa Ré.
iante de todo o desgaste sofrido pela parte Autora, esta ainda teve o rejuízo financeiro de R$ 504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e uatro centavos) referente à diferença das duas bagagens extras.
Visto que, nas primeiras tentativas (05 dias antes do voo) de compra de bagagem extra o valor informado foi de R$ 499,90, e após diversas tentativas em vão e a Empresa Ré sempre prolatando a solicitação, as bagagens extras aumentaram o valor de cada bagagem para R$ 752,00 (setecentos e cinquenta e dois reais).
Diante disso, não é justo a Autora Debora Cesana Almeida sofrer prejuízo financeiro por falta de comunicação da Empresa Ré ou por instabilidade/problemas técnicos tanto no aplicativo quanto no site da Latam Airlines, visto que ela tentou por diversas vezes solicitar o pagamento das bagagens antes do prazo determinado pela empresa, todavia não logrou êxito por culpa da falta de prestação de serviço da Ré.
Assim, faz necessário que a Autora Debora Cesana Almeida, seja ressarcida dos valores pagos da diferença das duas bagagens extras em R$ 504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
DO ATRASO DO VOO E A PERDA DE CONEXÃO
No dia do retorno para o Brasil em 19/08/2023, por volta das 04h00min os Autores tomaram conhecimento através do Aplicativo da empresa Ré que haveria atraso no vôo de Boston à Guarulhos/SP.
O horário de saída era às 09h50min, havendo mudança do itinerário para as 10h30min com previsão de chegada em Guarulhos de 21h15min, lembrando que o vôo de Guarulhos para Vitoria sairia às 23h00min.
Os Autores após embarcarem na aeronave por volta das 10h00min, aguardaram o horário de partida, todavia o atraso se estendeu até as 11h:56min quando finalmente decolaram, tendo assim, um atraso de 02h aproximadamente.
Quando finalmente pousaram no aeroporto de Guarulhos/SP por volta das 22h (horário de Brasília), os passageiros ainda esperaram mais 30 minutos até serem liberados para desembarcarem da aeronave e seguirem para seus destinos finais.
Ocorre que os Autores teriam apenas uma hora (01h00) para desembarcarem da aeronave, chegar até a esteira das malas, pegarem suas bagagens, passarem pela alfândega e migração e chegar ao portão de embarque para a conexão para Vitória/ES que seria as 23h00 com previsão de chegada as 0h25min.
Os funcionários da Empresa Ré informaram aos Autores e demais passageiros que não seria possível embarcarem naquele vôo para Vitória/ES e que só haveria outro vôo no dia seguinte, e ainda informaram que deveriam sair de Guarulhos/SP ir até o aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro e finalmente para Vitória/ES.
Após diversas discussões, questionamentos, insatisfação e até mesmo brigas entre passageiros e funcionários, foi disponibilizados aos passageiros, um vôo partindo de Congonhas/SP (outro aeroporto) para Vitória/ES as 07h20min do dia 20/08/2023, com chegada em Vitória as 08h30min.
Apesar de a Empresa Ré ter disponibilizado vouchers para alimentação, hotel e taxi, não compensou em nada todo o transtorno e prejuízos sofridos.
Importante mencionar também, que todos os trâmites de mudança de vôo, organização de bagagens, emissão de vouchers, o horário já passava das 02h30min da madrugada.
Faz necessário esclarecer que o motivo da escolha da referida passagem foi pelo conforto e praticidade do vôo direto, tendo em vista que a Autora Cleuza Batista de Almeida com 82 anos, já não suporta viagens longas com várias conexões, por esse motivo a escolha pelo vôo direto de ida e volta foi primordial para que a viagem fosse realizada.
Ocorre, que a Empresa Ré não ofereceu o serviço solicitado e pago pelos Autores, tendo em vista que a volta para o Brasil apresentou diversos transtornos de cunho material e moral.
Assim, os Autores buscam ressarcimento aos transtornos infundado sofridos, obrigando a busca pelo judiciário.
DO DIREITO
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14 disciplinou a esponsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da restação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o rtigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do ornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, colhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade
objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores:
"Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como po aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da ofert ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e sua escolha:
[...]
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins qu razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam a normas regulamentares de prestabilidade."
"Art. 37. [...]
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
Assim, é evidente que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátrias, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época que foi fornecido; ( . . . )
O ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3° do referido Código.
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossimil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (...).
Trata-se da materialização exata do Principio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível direito a concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme o relato, a Autora Debora Cesana Almeida não teve alternativa a não ser realizar o pagamento das bagagens extras num valor superior ao que antes foi cobrado.
Após diversas tentativas de pagamento de bagagens extras e falha no sistema de comunicação, a Autora realizou o pagamento no total de R$1.504,44 (um mil e quinhentos quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Assim, a Autora seja ressarcida em danos materiais dos valores pagos da diferença das duas bagagens extras em R$ 504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos) com as devidas correções e atualizações monetárias.
DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito dos autores, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Para a Autora Cleuza Batista de Almeida, que teve seu pedido de cadeira de rodas totalmente ignorado pela tripulação ao desembarcar em Guarulhos, que precisou caminhar do terminal 2 ao terminal 3 caminhando e levando em consideração a idade avançada, a dificuldade de mobilidade e a falta de energia e força física para percorrer todo o trajeto caminhando, não é de se considerar apenas dissabor ou aborrecimento e sim uma falta de compromisso, de respeito e sensibilidade com uma pessoa idosa de 82 anos.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano de atraso/perda do vôo.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de vôo se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que os autores vivenciaram momentos de estresse em uma viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelos autores e a evidente conduta lesiva da ré.
Neste sentido segue entendimento jurisprudencial:
6501673368 - DANO MORAL. Responsabilidade civil. Cancelamento de voo e chegada ao destino com 15 horas de atraso. Voo nacional. Atraso do voo de Brasília (BSB) e destino final em Porto Alegre (POA) constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 15.000,00, para autora apelante, que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido. (TJSP; AC 1029057-71.2022.8.26.0003; Ac. 17123442; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maia da Rocha; Julg. 04/09/2023; DJESP 11/09/2023; Pág. 2147)
6501672927 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento do voo em razão de condições climáticas desfavoráveis. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. Apelante que foi realocado em outro voo, com acréscimo de conexão ao itinerário e que partiu apenas no dia seguinte, o que ocasionou atraso de 12h40 para a chegada ao destino, sem oferecimento de hospedagem. Opção pelo transporte aéreo se relaciona justamente com a rapidez prometida. Indenização por dano moral devida. Quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, em R$ 4.000,00, majorado para R$ 10.000,00, com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1020416-93.2022.8.26.0068; Ac. 17121697; Barueri; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 04/09/2023; DJESP 11/09/2023; Pág. 2030)
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais da seguinte forma:
Para a Autora Cleuza Batista de Almeida: A indenização a título de danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao atraso do vôo; A indenização a título de danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título na falha da prestação do auxílio de cadeira de rodas;
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez mil
A indenização a título de danos materiais de R$504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos) referente aos valores pagos da diferença das duas bagagens extras;
) Para o Autor Volme José de Almeida:
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez mil
DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
1) A citação da requerida, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira dos autores, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
) Seja julgado Procedentes todos os pedidos, condenando a Ré repararem os danos causados aos Autores;
) Seja a Ré condenada ao pagamento em favor da Autora Cleuz
A indenização a título de danos morais de R$ 10.000,00 (dez m reais) referente ao atraso do vôo;
A indenização a título de danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título na falha da prestação do auxílio de cadeira de rodas;
) Seja a Ré condenada ao pagamento em favor da Autora Debor
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez reais) referente ao atraso do vôo;
A indenização a título de danos materiais de R$504,4 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos referente aos valores pagos da diferença das duas bagagen extras;
) E por fim, seja a Ré condenada ao pagamento em favor do Autor Volme José de Almeida:
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez mil reais) referente ao atraso do vôo;
7) Condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
Seja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos em
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se o valor da causa de R$ 35.504,44 (trinta e cinco mil quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Nestes termos Pede deferimento.
Nova Venécia/ES, 02 de outubro de 2023
Debora Cesana Almeida OAB/ES 21.195
Michel Cesana Pimentel OAB/ES 26.963
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES.
PRIORIDADE: IDOSO ACIMA DE 80 ANOS
CLEUZA BATISTA DE ALMEIDA, brasileira, viúva, pensionista, inscrita no CPF n° 674.495.067-34, residente e domiciliada na Avenida Mateus Toscano, 295, Filomena, Nova Venécia/ES; VOLME JOSÉ DE ALMEIDA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF n° 527.167.837-72, residente e domiciliado na Rua Colatina, 310, Centro, Nova Venécia/ES; DEBORA CESANA ALMEIDA, brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF n° 128.806.187-03, residente e domiciliada na Rua Colatina, 310, Centro, Nova Venécia/ES; vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face da LATAM AIRLINES GROUP S.A (TAM LINHAS AEREAS S.A), pessoa jurídica, CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.
DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
Os Autores, Cleuza Batista de Almeida e Volme José de Almeida, respectivamente com 82 anos e 63 anos, são pessoas idosas, razão pela qual se enquadra na prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – Lei n° 10.741/2013 e nos termos do art. 1048, I, do CPC/2015.
FATOS
No dia 23/06/2023, os Autores efetuaram uma compra de passagem aérea pela companhia LATAM AIRLINES, com destino à Boston, nos Estados Unidos da América (bilhetes de passagens em anexo).
Os trechos da referida passagem de ida para o dia 24/07/2023 às 14h40min saindo do Aeroporto de Vitória/ES (Aeroporto Eurico Sales de Aguiar) seguindo para o aeroporto de Guarulhos/SP e em seguida o voo internacional para cidade de Boston (Aeroporto Logan) nos Estados Unidos da América.
O itinerário da volta foi no dia 19/08/2023 às 09h50min saindo do aeroporto de Boston (Logan) para o Aeroporto de Guarulhos/SP com a chegada prevista para as 20h35min e finalmente o vôo para Vitória/ES com a saída prevista para as 23h: 00min.
Os vôos foram organizados da seguinte forma:
Todavia, houve diversos contratempos, prejuízos financeiros, além dos prejuízos relacionados ao desgaste físico e mental, frustrações, estresse e etc., como será demonstrado a seguir.
DA SOLICITAÇÃO DO AUXÍLIO DE CADEIRA DE RODAS
Importante mencionar, que esta viagem teve como objetivo levar a Autora Cleuza Batista de Almeida, que possui atualmente 82 (oitenta e dois) anos de idade para visitar sua neta e bisnetos que residem na cidade de Boston nos EUA.
Levando em consideração a idade avançada da Autora Cleuza Batista de Almeida, somado a dificuldade de mobilidade e a falta de energia e força física para percorrer todos os aeroportos caminhando, a Autora Debora Cesana Almeida solicitou por meio de Whatsapp junto com a Latam, o serviço de auxílio de cadeira de rodas até o destino final para
a Sra. Cleuza Batista de Almeida (solicitação de serviços especiais em anexo), o que foi confirmado pela empresa Ré.
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, às 16h20min aproximadamente, ao desembarcar foi solicitado o auxílio de cadeira de rodas para uma funcionária da Latam Airlines, que pediu para que aguardassem para que fosse realizado o auxílio especial. Após aproximadamente 15 minutos de espera, a funcionária retornou informando que as cadeiras de rodas da companhia aérea estavam todas ocupadas e que não poderiam auxiliar a Autora até o próximo portão de embarque.
Assim, a Sra. Cleuza Batista juntamente com os outros Autores, foi caminhando do terminal 2 para o terminal 3 até o portão de embarque. Informando que o aeroporto de Guarulhos possui uma área muito extensa, e para um idoso com mobilidade reduzida se torna extremamente cansativo, o que de fato aconteceu, pois a Sra. Cleuza Batista de Almeida, chegou ao portão em embarque já esgotada.
Por diversas vezes, a Autora Cleuza Batista de Almeida, precisou parar para descansar e recuperar as forças, causando um cansaço excessivo e a todo instante a Autora reclama de dores e falta de força física.
E o referido serviço é disponibilizado pela empresa Ré, com pedido de auxílio pelo menos 48 horas antes do vôo, conforme dispõe no próprio site da Latam. Lembrando que a solicitação foi feita antes do prazo previsto em 09/07/2023.
Diante disso, fica caracterizado o descaso e a falta de compromisso na prestação do serviço da empresa Ré, o que gerou grandes transtornos para a parte a Sra. Cleuza Batista de Almeida que necessitou caminhar por uma longe distancia.
DA SOLICITAÇÃO PARA PAGAMENTO DE BAGAGEM EXTRA
e aproximando do retorno para o Brasil, a Autora Debora Cesana lmeida, tentou por diversas vezes solicitar o serviço de pagamento de agagem extra junto ao aplicativo da empresa Ré e todas as entativas, apareciam à seguinte mensagem:
Após diversas tentativas, foi informado para a Autora que tanto o aplicativo e o site da Latam Airlines estavam instáveis.
Diante disso, a única forma de contato era por WhatsApp da Empresa, todavia foram feitas diversas tentativas para o pagamento de 2 (duas) malas extras, porém o serviço não era finalizado e as conversas eram encerradas antes de qualquer conclusão (conforme solicitações em anexo).
Como a Autora estava fora do Brasil, não poderia realizar ligação para o número “0800” da empresa, conforme foi indicado através das conversas que estão em anexo. Tampouco, poderia fazer o pagamento por cartão de crédito, tendo em vista que só possuía dinheiro em
Importante mencionar que os pedidos de pagamento de bagagem extra tiveram início em 15/08/2023, cinco (05) dias antes do embarque para o Brasil e que o valor para despachar uma mala extra de 23 Kg era de R$499,99 (quatrocentos e noventa e nove reais), conforme mencionava o próprio aplicativo (com uma diferença muito pequena) e também foi informado pelo funcionário da empresa Ré em conversa via WhatsApp, vejamos:
Em algumas conversas, o atendente da empresa Ré chegou a dizer que geraria um link para pagamento das bagagens extras e que o link
chegaria a até 2 (duas) horas no e-mail da Autora Debora Cesana Almeida, o que nunca aconteceu.
No dia 17/08/2023, a Autora novamente tentou adicionar as bagagens extras através do aplicativo da Latam Airlines, todavia o valor cobrado já estava em R$ 751,55 (setecentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos) a diferença de R$251,65 (duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos) para cada mala despachada, havendo uma diferença total de R$ 503,00 (quinhentos e três reais) para duas bagagens extras.
Inconformada com tamanho descaso e falta de comunicação, a Autora tentou resolver todo o infortúnio junto ao Whatsapp da Latam (o
único meio de contato que estava disponível) e novamente não foi
A solicitação iniciou na quinta-feira dia 17 de agosto e só foi respondida na sexta-feira dia 18 de agosto (um dia antes do embarque) às 02:42 da madrugada.
Após esperar em vão pelo link para pagamento a Autora pediu uma terceira pessoa que estava no Brasil para que pudesse entrar em contato com a Latam Airlines através do número 0800 012 3200, que lhe foi passado e por fim realizar a compra das 02 (duas) bagagens extras.
Assim, o pedido foi realizado no Brasil (conforme o comprovante da compra), o que lhe foi passado a Autora era que o preço de cada bagagem extra, seria de R$ 752,22 (setecentos e cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos), independentemente se fosse à primeira ou segunda bagagem, assim as duas (2) bagagens extras foram solicitadas no nome da Autora Debora Cesana Almeida (reserva YFFWYN), custando o total de R$ 1.504,44 (um mil quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
As tentativas foram demasiadas e até mesmo a Autora perder sua paciência com a falta de comunicação e suporte da empresa Ré.
iante de todo o desgaste sofrido pela parte Autora, esta ainda teve o rejuízo financeiro de R$ 504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e uatro centavos) referente à diferença das duas bagagens extras.
Visto que, nas primeiras tentativas (05 dias antes do voo) de compra de bagagem extra o valor informado foi de R$ 499,90, e após diversas tentativas em vão e a Empresa Ré sempre prolatando a solicitação, as bagagens extras aumentaram o valor de cada bagagem para R$ 752,00 (setecentos e cinquenta e dois reais).
Diante disso, não é justo a Autora Debora Cesana Almeida sofrer prejuízo financeiro por falta de comunicação da Empresa Ré ou por instabilidade/problemas técnicos tanto no aplicativo quanto no site da Latam Airlines, visto que ela tentou por diversas vezes solicitar o pagamento das bagagens antes do prazo determinado pela empresa, todavia não logrou êxito por culpa da falta de prestação de serviço da Ré.
Assim, faz necessário que a Autora Debora Cesana Almeida, seja ressarcida dos valores pagos da diferença das duas bagagens extras em R$ 504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
DO ATRASO DO VOO E A PERDA DE CONEXÃO
No dia do retorno para o Brasil em 19/08/2023, por volta das 04h00min os Autores tomaram conhecimento através do Aplicativo da empresa Ré que haveria atraso no vôo de Boston à Guarulhos/SP.
O horário de saída era às 09h50min, havendo mudança do itinerário para as 10h30min com previsão de chegada em Guarulhos de 21h15min, lembrando que o vôo de Guarulhos para Vitoria sairia às 23h00min.
Os Autores após embarcarem na aeronave por volta das 10h00min, aguardaram o horário de partida, todavia o atraso se estendeu até as 11h:56min quando finalmente decolaram, tendo assim, um atraso de 02h aproximadamente.
Quando finalmente pousaram no aeroporto de Guarulhos/SP por volta das 22h (horário de Brasília), os passageiros ainda esperaram mais 30 minutos até serem liberados para desembarcarem da aeronave e seguirem para seus destinos finais.
Ocorre que os Autores teriam apenas uma hora (01h00) para desembarcarem da aeronave, chegar até a esteira das malas, pegarem suas bagagens, passarem pela alfândega e migração e chegar ao portão de embarque para a conexão para Vitória/ES que seria as 23h00 com previsão de chegada as 0h25min.
Os funcionários da Empresa Ré informaram aos Autores e demais passageiros que não seria possível embarcarem naquele vôo para Vitória/ES e que só haveria outro vôo no dia seguinte, e ainda informaram que deveriam sair de Guarulhos/SP ir até o aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro e finalmente para Vitória/ES.
Após diversas discussões, questionamentos, insatisfação e até mesmo brigas entre passageiros e funcionários, foi disponibilizados aos passageiros, um vôo partindo de Congonhas/SP (outro aeroporto) para Vitória/ES as 07h20min do dia 20/08/2023, com chegada em Vitória as 08h30min.
Apesar de a Empresa Ré ter disponibilizado vouchers para alimentação, hotel e taxi, não compensou em nada todo o transtorno e prejuízos sofridos.
Importante mencionar também, que todos os trâmites de mudança de vôo, organização de bagagens, emissão de vouchers, o horário já passava das 02h30min da madrugada.
Faz necessário esclarecer que o motivo da escolha da referida passagem foi pelo conforto e praticidade do vôo direto, tendo em vista que a Autora Cleuza Batista de Almeida com 82 anos, já não suporta viagens longas com várias conexões, por esse motivo a escolha pelo vôo direto de ida e volta foi primordial para que a viagem fosse realizada.
Ocorre, que a Empresa Ré não ofereceu o serviço solicitado e pago pelos Autores, tendo em vista que a volta para o Brasil apresentou diversos transtornos de cunho material e moral.
Assim, os Autores buscam ressarcimento aos transtornos infundado sofridos, obrigando a busca pelo judiciário.
DO DIREITO
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14 disciplinou a esponsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da restação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o rtigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do ornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, colhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade
objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores:
"Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como po aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da ofert ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e sua escolha:
[...]
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins qu razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam a normas regulamentares de prestabilidade."
"Art. 37. [...]
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
Assim, é evidente que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátrias, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época que foi fornecido; ( . . . )
O ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3° do referido Código.
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossimil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (...).
Trata-se da materialização exata do Principio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível direito a concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme o relato, a Autora Debora Cesana Almeida não teve alternativa a não ser realizar o pagamento das bagagens extras num valor superior ao que antes foi cobrado.
Após diversas tentativas de pagamento de bagagens extras e falha no sistema de comunicação, a Autora realizou o pagamento no total de R$1.504,44 (um mil e quinhentos quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Assim, a Autora seja ressarcida em danos materiais dos valores pagos da diferença das duas bagagens extras em R$ 504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos) com as devidas correções e atualizações monetárias.
DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito dos autores, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Para a Autora Cleuza Batista de Almeida, que teve seu pedido de cadeira de rodas totalmente ignorado pela tripulação ao desembarcar em Guarulhos, que precisou caminhar do terminal 2 ao terminal 3 caminhando e levando em consideração a idade avançada, a dificuldade de mobilidade e a falta de energia e força física para percorrer todo o trajeto caminhando, não é de se considerar apenas dissabor ou aborrecimento e sim uma falta de compromisso, de respeito e sensibilidade com uma pessoa idosa de 82 anos.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano de atraso/perda do vôo.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de vôo se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que os autores vivenciaram momentos de estresse em uma viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelos autores e a evidente conduta lesiva da ré.
Neste sentido segue entendimento jurisprudencial:
6501673368 - DANO MORAL. Responsabilidade civil. Cancelamento de voo e chegada ao destino com 15 horas de atraso. Voo nacional. Atraso do voo de Brasília (BSB) e destino final em Porto Alegre (POA) constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 15.000,00, para autora apelante, que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido. (TJSP; AC 1029057-71.2022.8.26.0003; Ac. 17123442; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maia da Rocha; Julg. 04/09/2023; DJESP 11/09/2023; Pág. 2147)
6501672927 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento do voo em razão de condições climáticas desfavoráveis. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. Apelante que foi realocado em outro voo, com acréscimo de conexão ao itinerário e que partiu apenas no dia seguinte, o que ocasionou atraso de 12h40 para a chegada ao destino, sem oferecimento de hospedagem. Opção pelo transporte aéreo se relaciona justamente com a rapidez prometida. Indenização por dano moral devida. Quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, em R$ 4.000,00, majorado para R$ 10.000,00, com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1020416-93.2022.8.26.0068; Ac. 17121697; Barueri; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 04/09/2023; DJESP 11/09/2023; Pág. 2030)
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais da seguinte forma:
Para a Autora Cleuza Batista de Almeida: A indenização a título de danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao atraso do vôo; A indenização a título de danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título na falha da prestação do auxílio de cadeira de rodas;
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez mil
A indenização a título de danos materiais de R$504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos) referente aos valores pagos da diferença das duas bagagens extras;
) Para o Autor Volme José de Almeida:
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez mil
DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
1) A citação da requerida, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira dos autores, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
) Seja julgado Procedentes todos os pedidos, condenando a Ré repararem os danos causados aos Autores;
) Seja a Ré condenada ao pagamento em favor da Autora Cleuz
A indenização a título de danos morais de R$ 10.000,00 (dez m reais) referente ao atraso do vôo;
A indenização a título de danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título na falha da prestação do auxílio de cadeira de rodas;
) Seja a Ré condenada ao pagamento em favor da Autora Debor
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez reais) referente ao atraso do vôo;
A indenização a título de danos materiais de R$504,4 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos referente aos valores pagos da diferença das duas bagagen extras;
) E por fim, seja a Ré condenada ao pagamento em favor do Autor Volme José de Almeida:
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez mil reais) referente ao atraso do vôo;
7) Condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
Seja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos em
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se o valor da causa de R$ 35.504,44 (trinta e cinco mil quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Nestes termos Pede deferimento.
Nova Venécia/ES, 02 de outubro de 2023
Debora Cesana Almeida OAB/ES 21.195
Michel Cesana Pimentel OAB/ES 26.963
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5002446-69.2023.8.08.0038.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES.
PRIORIDADE: IDOSO ACIMA DE 80 ANOS
CLEUZA BATISTA DE ALMEIDA, brasileira, viúva, pensionista, inscrita no CPF n° 674.495.067-34, residente e domiciliada na Avenida Mateus Toscano, 295, Filomena, Nova Venécia/ES; VOLME JOSÉ DE ALMEIDA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF n° 527.167.837-72, residente e domiciliado na Rua Colatina, 310, Centro, Nova Venécia/ES; DEBORA CESANA ALMEIDA, brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF n° 128.806.187-03, residente e domiciliada na Rua Colatina, 310, Centro, Nova Venécia/ES; vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face da LATAM AIRLINES GROUP S.A (TAM LINHAS AEREAS S.A), pessoa jurídica, CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.
DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
Os Autores, Cleuza Batista de Almeida e Volme José de Almeida, respectivamente com 82 anos e 63 anos, são pessoas idosas, razão pela qual se enquadra na prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – Lei n° 10.741/2013 e nos termos do art. 1048, I, do CPC/2015.
FATOS
No dia 23/06/2023, os Autores efetuaram uma compra de passagem aérea pela companhia LATAM AIRLINES, com destino à Boston, nos Estados Unidos da América (bilhetes de passagens em anexo).
Os trechos da referida passagem de ida para o dia 24/07/2023 às 14h40min saindo do Aeroporto de Vitória/ES (Aeroporto Eurico Sales de Aguiar) seguindo para o aeroporto de Guarulhos/SP e em seguida o voo internacional para cidade de Boston (Aeroporto Logan) nos Estados Unidos da América.
O itinerário da volta foi no dia 19/08/2023 às 09h50min saindo do aeroporto de Boston (Logan) para o Aeroporto de Guarulhos/SP com a chegada prevista para as 20h35min e finalmente o vôo para Vitória/ES com a saída prevista para as 23h: 00min.
Os vôos foram organizados da seguinte forma:
Todavia, houve diversos contratempos, prejuízos financeiros, além dos prejuízos relacionados ao desgaste físico e mental, frustrações, estresse e etc., como será demonstrado a seguir.
DA SOLICITAÇÃO DO AUXÍLIO DE CADEIRA DE RODAS
Importante mencionar, que esta viagem teve como objetivo levar a Autora Cleuza Batista de Almeida, que possui atualmente 82 (oitenta e dois) anos de idade para visitar sua neta e bisnetos que residem na cidade de Boston nos EUA.
Levando em consideração a idade avançada da Autora Cleuza Batista de Almeida, somado a dificuldade de mobilidade e a falta de energia e força física para percorrer todos os aeroportos caminhando, a Autora Debora Cesana Almeida solicitou por meio de Whatsapp junto com a Latam, o serviço de auxílio de cadeira de rodas até o destino final para
a Sra. Cleuza Batista de Almeida (solicitação de serviços especiais em anexo), o que foi confirmado pela empresa Ré.
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, às 16h20min aproximadamente, ao desembarcar foi solicitado o auxílio de cadeira de rodas para uma funcionária da Latam Airlines, que pediu para que aguardassem para que fosse realizado o auxílio especial. Após aproximadamente 15 minutos de espera, a funcionária retornou informando que as cadeiras de rodas da companhia aérea estavam todas ocupadas e que não poderiam auxiliar a Autora até o próximo portão de embarque.
Assim, a Sra. Cleuza Batista juntamente com os outros Autores, foi caminhando do terminal 2 para o terminal 3 até o portão de embarque. Informando que o aeroporto de Guarulhos possui uma área muito extensa, e para um idoso com mobilidade reduzida se torna extremamente cansativo, o que de fato aconteceu, pois a Sra. Cleuza Batista de Almeida, chegou ao portão em embarque já esgotada.
Por diversas vezes, a Autora Cleuza Batista de Almeida, precisou parar para descansar e recuperar as forças, causando um cansaço excessivo e a todo instante a Autora reclama de dores e falta de força física.
E o referido serviço é disponibilizado pela empresa Ré, com pedido de auxílio pelo menos 48 horas antes do vôo, conforme dispõe no próprio site da Latam. Lembrando que a solicitação foi feita antes do prazo previsto em 09/07/2023.
Diante disso, fica caracterizado o descaso e a falta de compromisso na prestação do serviço da empresa Ré, o que gerou grandes transtornos para a parte a Sra. Cleuza Batista de Almeida que necessitou caminhar por uma longe distancia.
DA SOLICITAÇÃO PARA PAGAMENTO DE BAGAGEM EXTRA
e aproximando do retorno para o Brasil, a Autora Debora Cesana lmeida, tentou por diversas vezes solicitar o serviço de pagamento de agagem extra junto ao aplicativo da empresa Ré e todas as entativas, apareciam à seguinte mensagem:
Após diversas tentativas, foi informado para a Autora que tanto o aplicativo e o site da Latam Airlines estavam instáveis.
Diante disso, a única forma de contato era por WhatsApp da Empresa, todavia foram feitas diversas tentativas para o pagamento de 2 (duas) malas extras, porém o serviço não era finalizado e as conversas eram encerradas antes de qualquer conclusão (conforme solicitações em anexo).
Como a Autora estava fora do Brasil, não poderia realizar ligação para o número “0800” da empresa, conforme foi indicado através das conversas que estão em anexo. Tampouco, poderia fazer o pagamento por cartão de crédito, tendo em vista que só possuía dinheiro em
Importante mencionar que os pedidos de pagamento de bagagem extra tiveram início em 15/08/2023, cinco (05) dias antes do embarque para o Brasil e que o valor para despachar uma mala extra de 23 Kg era de R$499,99 (quatrocentos e noventa e nove reais), conforme mencionava o próprio aplicativo (com uma diferença muito pequena) e também foi informado pelo funcionário da empresa Ré em conversa via WhatsApp, vejamos:
Em algumas conversas, o atendente da empresa Ré chegou a dizer que geraria um link para pagamento das bagagens extras e que o link
chegaria a até 2 (duas) horas no e-mail da Autora Debora Cesana Almeida, o que nunca aconteceu.
No dia 17/08/2023, a Autora novamente tentou adicionar as bagagens extras através do aplicativo da Latam Airlines, todavia o valor cobrado já estava em R$ 751,55 (setecentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos) a diferença de R$251,65 (duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos) para cada mala despachada, havendo uma diferença total de R$ 503,00 (quinhentos e três reais) para duas bagagens extras.
Inconformada com tamanho descaso e falta de comunicação, a Autora tentou resolver todo o infortúnio junto ao Whatsapp da Latam (o
único meio de contato que estava disponível) e novamente não foi
A solicitação iniciou na quinta-feira dia 17 de agosto e só foi respondida na sexta-feira dia 18 de agosto (um dia antes do embarque) às 02:42 da madrugada.
Após esperar em vão pelo link para pagamento a Autora pediu uma terceira pessoa que estava no Brasil para que pudesse entrar em contato com a Latam Airlines através do número 0800 012 3200, que lhe foi passado e por fim realizar a compra das 02 (duas) bagagens extras.
Assim, o pedido foi realizado no Brasil (conforme o comprovante da compra), o que lhe foi passado a Autora era que o preço de cada bagagem extra, seria de R$ 752,22 (setecentos e cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos), independentemente se fosse à primeira ou segunda bagagem, assim as duas (2) bagagens extras foram solicitadas no nome da Autora Debora Cesana Almeida (reserva YFFWYN), custando o total de R$ 1.504,44 (um mil quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
As tentativas foram demasiadas e até mesmo a Autora perder sua paciência com a falta de comunicação e suporte da empresa Ré.
iante de todo o desgaste sofrido pela parte Autora, esta ainda teve o rejuízo financeiro de R$ 504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e uatro centavos) referente à diferença das duas bagagens extras.
Visto que, nas primeiras tentativas (05 dias antes do voo) de compra de bagagem extra o valor informado foi de R$ 499,90, e após diversas tentativas em vão e a Empresa Ré sempre prolatando a solicitação, as bagagens extras aumentaram o valor de cada bagagem para R$ 752,00 (setecentos e cinquenta e dois reais).
Diante disso, não é justo a Autora Debora Cesana Almeida sofrer prejuízo financeiro por falta de comunicação da Empresa Ré ou por instabilidade/problemas técnicos tanto no aplicativo quanto no site da Latam Airlines, visto que ela tentou por diversas vezes solicitar o pagamento das bagagens antes do prazo determinado pela empresa, todavia não logrou êxito por culpa da falta de prestação de serviço da Ré.
Assim, faz necessário que a Autora Debora Cesana Almeida, seja ressarcida dos valores pagos da diferença das duas bagagens extras em R$ 504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
DO ATRASO DO VOO E A PERDA DE CONEXÃO
No dia do retorno para o Brasil em 19/08/2023, por volta das 04h00min os Autores tomaram conhecimento através do Aplicativo da empresa Ré que haveria atraso no vôo de Boston à Guarulhos/SP.
O horário de saída era às 09h50min, havendo mudança do itinerário para as 10h30min com previsão de chegada em Guarulhos de 21h15min, lembrando que o vôo de Guarulhos para Vitoria sairia às 23h00min.
Os Autores após embarcarem na aeronave por volta das 10h00min, aguardaram o horário de partida, todavia o atraso se estendeu até as 11h:56min quando finalmente decolaram, tendo assim, um atraso de 02h aproximadamente.
Quando finalmente pousaram no aeroporto de Guarulhos/SP por volta das 22h (horário de Brasília), os passageiros ainda esperaram mais 30 minutos até serem liberados para desembarcarem da aeronave e seguirem para seus destinos finais.
Ocorre que os Autores teriam apenas uma hora (01h00) para desembarcarem da aeronave, chegar até a esteira das malas, pegarem suas bagagens, passarem pela alfândega e migração e chegar ao portão de embarque para a conexão para Vitória/ES que seria as 23h00 com previsão de chegada as 0h25min.
Os funcionários da Empresa Ré informaram aos Autores e demais passageiros que não seria possível embarcarem naquele vôo para Vitória/ES e que só haveria outro vôo no dia seguinte, e ainda informaram que deveriam sair de Guarulhos/SP ir até o aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro e finalmente para Vitória/ES.
Após diversas discussões, questionamentos, insatisfação e até mesmo brigas entre passageiros e funcionários, foi disponibilizados aos passageiros, um vôo partindo de Congonhas/SP (outro aeroporto) para Vitória/ES as 07h20min do dia 20/08/2023, com chegada em Vitória as 08h30min.
Apesar de a Empresa Ré ter disponibilizado vouchers para alimentação, hotel e taxi, não compensou em nada todo o transtorno e prejuízos sofridos.
Importante mencionar também, que todos os trâmites de mudança de vôo, organização de bagagens, emissão de vouchers, o horário já passava das 02h30min da madrugada.
Faz necessário esclarecer que o motivo da escolha da referida passagem foi pelo conforto e praticidade do vôo direto, tendo em vista que a Autora Cleuza Batista de Almeida com 82 anos, já não suporta viagens longas com várias conexões, por esse motivo a escolha pelo vôo direto de ida e volta foi primordial para que a viagem fosse realizada.
Ocorre, que a Empresa Ré não ofereceu o serviço solicitado e pago pelos Autores, tendo em vista que a volta para o Brasil apresentou diversos transtornos de cunho material e moral.
Assim, os Autores buscam ressarcimento aos transtornos infundado sofridos, obrigando a busca pelo judiciário.
DO DIREITO
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14 disciplinou a esponsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da restação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o rtigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do ornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, colhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade
objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores:
"Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como po aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da ofert ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e sua escolha:
[...]
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins qu razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam a normas regulamentares de prestabilidade."
"Art. 37. [...]
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
Assim, é evidente que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátrias, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época que foi fornecido; ( . . . )
O ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3° do referido Código.
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossimil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (...).
Trata-se da materialização exata do Principio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível direito a concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme o relato, a Autora Debora Cesana Almeida não teve alternativa a não ser realizar o pagamento das bagagens extras num valor superior ao que antes foi cobrado.
Após diversas tentativas de pagamento de bagagens extras e falha no sistema de comunicação, a Autora realizou o pagamento no total de R$1.504,44 (um mil e quinhentos quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Assim, a Autora seja ressarcida em danos materiais dos valores pagos da diferença das duas bagagens extras em R$ 504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos) com as devidas correções e atualizações monetárias.
DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito dos autores, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Para a Autora Cleuza Batista de Almeida, que teve seu pedido de cadeira de rodas totalmente ignorado pela tripulação ao desembarcar em Guarulhos, que precisou caminhar do terminal 2 ao terminal 3 caminhando e levando em consideração a idade avançada, a dificuldade de mobilidade e a falta de energia e força física para percorrer todo o trajeto caminhando, não é de se considerar apenas dissabor ou aborrecimento e sim uma falta de compromisso, de respeito e sensibilidade com uma pessoa idosa de 82 anos.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano de atraso/perda do vôo.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de vôo se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que os autores vivenciaram momentos de estresse em uma viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelos autores e a evidente conduta lesiva da ré.
Neste sentido segue entendimento jurisprudencial:
6501673368 - DANO MORAL. Responsabilidade civil. Cancelamento de voo e chegada ao destino com 15 horas de atraso. Voo nacional. Atraso do voo de Brasília (BSB) e destino final em Porto Alegre (POA) constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 15.000,00, para autora apelante, que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido. (TJSP; AC 1029057-71.2022.8.26.0003; Ac. 17123442; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maia da Rocha; Julg. 04/09/2023; DJESP 11/09/2023; Pág. 2147)
6501672927 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento do voo em razão de condições climáticas desfavoráveis. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. Apelante que foi realocado em outro voo, com acréscimo de conexão ao itinerário e que partiu apenas no dia seguinte, o que ocasionou atraso de 12h40 para a chegada ao destino, sem oferecimento de hospedagem. Opção pelo transporte aéreo se relaciona justamente com a rapidez prometida. Indenização por dano moral devida. Quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, em R$ 4.000,00, majorado para R$ 10.000,00, com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1020416-93.2022.8.26.0068; Ac. 17121697; Barueri; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 04/09/2023; DJESP 11/09/2023; Pág. 2030)
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais da seguinte forma:
Para a Autora Cleuza Batista de Almeida: A indenização a título de danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao atraso do vôo; A indenização a título de danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título na falha da prestação do auxílio de cadeira de rodas;
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez mil
A indenização a título de danos materiais de R$504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos) referente aos valores pagos da diferença das duas bagagens extras;
) Para o Autor Volme José de Almeida:
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez mil
DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
1) A citação da requerida, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira dos autores, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
) Seja julgado Procedentes todos os pedidos, condenando a Ré repararem os danos causados aos Autores;
) Seja a Ré condenada ao pagamento em favor da Autora Cleuz
A indenização a título de danos morais de R$ 10.000,00 (dez m reais) referente ao atraso do vôo;
A indenização a título de danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título na falha da prestação do auxílio de cadeira de rodas;
) Seja a Ré condenada ao pagamento em favor da Autora Debor
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez reais) referente ao atraso do vôo;
A indenização a título de danos materiais de R$504,4 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos referente aos valores pagos da diferença das duas bagagen extras;
) E por fim, seja a Ré condenada ao pagamento em favor do Autor Volme José de Almeida:
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez mil reais) referente ao atraso do vôo;
7) Condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
Seja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos em
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se o valor da causa de R$ 35.504,44 (trinta e cinco mil quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Nestes termos Pede deferimento.
Nova Venécia/ES, 02 de outubro de 2023
Debora Cesana Almeida OAB/ES 21.195
Michel Cesana Pimentel OAB/ES 26.963
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Sim
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5002446-69.2023.8.08.0038.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES.
PRIORIDADE: IDOSO ACIMA DE 80 ANOS
CLEUZA BATISTA DE ALMEIDA, brasileira, viúva, pensionista, inscrita no CPF n° 674.495.067-34, residente e domiciliada na Avenida Mateus Toscano, 295, Filomena, Nova Venécia/ES; VOLME JOSÉ DE ALMEIDA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF n° 527.167.837-72, residente e domiciliado na Rua Colatina, 310, Centro, Nova Venécia/ES; DEBORA CESANA ALMEIDA, brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF n° 128.806.187-03, residente e domiciliada na Rua Colatina, 310, Centro, Nova Venécia/ES; vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face da LATAM AIRLINES GROUP S.A (TAM LINHAS AEREAS S.A), pessoa jurídica, CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.
DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
Os Autores, Cleuza Batista de Almeida e Volme José de Almeida, respectivamente com 82 anos e 63 anos, são pessoas idosas, razão pela qual se enquadra na prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – Lei n° 10.741/2013 e nos termos do art. 1048, I, do CPC/2015.
FATOS
No dia 23/06/2023, os Autores efetuaram uma compra de passagem aérea pela companhia LATAM AIRLINES, com destino à Boston, nos Estados Unidos da América (bilhetes de passagens em anexo).
Os trechos da referida passagem de ida para o dia 24/07/2023 às 14h40min saindo do Aeroporto de Vitória/ES (Aeroporto Eurico Sales de Aguiar) seguindo para o aeroporto de Guarulhos/SP e em seguida o voo internacional para cidade de Boston (Aeroporto Logan) nos Estados Unidos da América.
O itinerário da volta foi no dia 19/08/2023 às 09h50min saindo do aeroporto de Boston (Logan) para o Aeroporto de Guarulhos/SP com a chegada prevista para as 20h35min e finalmente o vôo para Vitória/ES com a saída prevista para as 23h: 00min.
Os vôos foram organizados da seguinte forma:
Todavia, houve diversos contratempos, prejuízos financeiros, além dos prejuízos relacionados ao desgaste físico e mental, frustrações, estresse e etc., como será demonstrado a seguir.
DA SOLICITAÇÃO DO AUXÍLIO DE CADEIRA DE RODAS
Importante mencionar, que esta viagem teve como objetivo levar a Autora Cleuza Batista de Almeida, que possui atualmente 82 (oitenta e dois) anos de idade para visitar sua neta e bisnetos que residem na cidade de Boston nos EUA.
Levando em consideração a idade avançada da Autora Cleuza Batista de Almeida, somado a dificuldade de mobilidade e a falta de energia e força física para percorrer todos os aeroportos caminhando, a Autora Debora Cesana Almeida solicitou por meio de Whatsapp junto com a Latam, o serviço de auxílio de cadeira de rodas até o destino final para
a Sra. Cleuza Batista de Almeida (solicitação de serviços especiais em anexo), o que foi confirmado pela empresa Ré.
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, às 16h20min aproximadamente, ao desembarcar foi solicitado o auxílio de cadeira de rodas para uma funcionária da Latam Airlines, que pediu para que aguardassem para que fosse realizado o auxílio especial. Após aproximadamente 15 minutos de espera, a funcionária retornou informando que as cadeiras de rodas da companhia aérea estavam todas ocupadas e que não poderiam auxiliar a Autora até o próximo portão de embarque.
Assim, a Sra. Cleuza Batista juntamente com os outros Autores, foi caminhando do terminal 2 para o terminal 3 até o portão de embarque. Informando que o aeroporto de Guarulhos possui uma área muito extensa, e para um idoso com mobilidade reduzida se torna extremamente cansativo, o que de fato aconteceu, pois a Sra. Cleuza Batista de Almeida, chegou ao portão em embarque já esgotada.
Por diversas vezes, a Autora Cleuza Batista de Almeida, precisou parar para descansar e recuperar as forças, causando um cansaço excessivo e a todo instante a Autora reclama de dores e falta de força física.
E o referido serviço é disponibilizado pela empresa Ré, com pedido de auxílio pelo menos 48 horas antes do vôo, conforme dispõe no próprio site da Latam. Lembrando que a solicitação foi feita antes do prazo previsto em 09/07/2023.
Diante disso, fica caracterizado o descaso e a falta de compromisso na prestação do serviço da empresa Ré, o que gerou grandes transtornos para a parte a Sra. Cleuza Batista de Almeida que necessitou caminhar por uma longe distancia.
DA SOLICITAÇÃO PARA PAGAMENTO DE BAGAGEM EXTRA
e aproximando do retorno para o Brasil, a Autora Debora Cesana lmeida, tentou por diversas vezes solicitar o serviço de pagamento de agagem extra junto ao aplicativo da empresa Ré e todas as entativas, apareciam à seguinte mensagem:
Após diversas tentativas, foi informado para a Autora que tanto o aplicativo e o site da Latam Airlines estavam instáveis.
Diante disso, a única forma de contato era por WhatsApp da Empresa, todavia foram feitas diversas tentativas para o pagamento de 2 (duas) malas extras, porém o serviço não era finalizado e as conversas eram encerradas antes de qualquer conclusão (conforme solicitações em anexo).
Como a Autora estava fora do Brasil, não poderia realizar ligação para o número “0800” da empresa, conforme foi indicado através das conversas que estão em anexo. Tampouco, poderia fazer o pagamento por cartão de crédito, tendo em vista que só possuía dinheiro em
Importante mencionar que os pedidos de pagamento de bagagem extra tiveram início em 15/08/2023, cinco (05) dias antes do embarque para o Brasil e que o valor para despachar uma mala extra de 23 Kg era de R$499,99 (quatrocentos e noventa e nove reais), conforme mencionava o próprio aplicativo (com uma diferença muito pequena) e também foi informado pelo funcionário da empresa Ré em conversa via WhatsApp, vejamos:
Em algumas conversas, o atendente da empresa Ré chegou a dizer que geraria um link para pagamento das bagagens extras e que o link
chegaria a até 2 (duas) horas no e-mail da Autora Debora Cesana Almeida, o que nunca aconteceu.
No dia 17/08/2023, a Autora novamente tentou adicionar as bagagens extras através do aplicativo da Latam Airlines, todavia o valor cobrado já estava em R$ 751,55 (setecentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos) a diferença de R$251,65 (duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos) para cada mala despachada, havendo uma diferença total de R$ 503,00 (quinhentos e três reais) para duas bagagens extras.
Inconformada com tamanho descaso e falta de comunicação, a Autora tentou resolver todo o infortúnio junto ao Whatsapp da Latam (o
único meio de contato que estava disponível) e novamente não foi
A solicitação iniciou na quinta-feira dia 17 de agosto e só foi respondida na sexta-feira dia 18 de agosto (um dia antes do embarque) às 02:42 da madrugada.
Após esperar em vão pelo link para pagamento a Autora pediu uma terceira pessoa que estava no Brasil para que pudesse entrar em contato com a Latam Airlines através do número 0800 012 3200, que lhe foi passado e por fim realizar a compra das 02 (duas) bagagens extras.
Assim, o pedido foi realizado no Brasil (conforme o comprovante da compra), o que lhe foi passado a Autora era que o preço de cada bagagem extra, seria de R$ 752,22 (setecentos e cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos), independentemente se fosse à primeira ou segunda bagagem, assim as duas (2) bagagens extras foram solicitadas no nome da Autora Debora Cesana Almeida (reserva YFFWYN), custando o total de R$ 1.504,44 (um mil quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
As tentativas foram demasiadas e até mesmo a Autora perder sua paciência com a falta de comunicação e suporte da empresa Ré.
iante de todo o desgaste sofrido pela parte Autora, esta ainda teve o rejuízo financeiro de R$ 504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e uatro centavos) referente à diferença das duas bagagens extras.
Visto que, nas primeiras tentativas (05 dias antes do voo) de compra de bagagem extra o valor informado foi de R$ 499,90, e após diversas tentativas em vão e a Empresa Ré sempre prolatando a solicitação, as bagagens extras aumentaram o valor de cada bagagem para R$ 752,00 (setecentos e cinquenta e dois reais).
Diante disso, não é justo a Autora Debora Cesana Almeida sofrer prejuízo financeiro por falta de comunicação da Empresa Ré ou por instabilidade/problemas técnicos tanto no aplicativo quanto no site da Latam Airlines, visto que ela tentou por diversas vezes solicitar o pagamento das bagagens antes do prazo determinado pela empresa, todavia não logrou êxito por culpa da falta de prestação de serviço da Ré.
Assim, faz necessário que a Autora Debora Cesana Almeida, seja ressarcida dos valores pagos da diferença das duas bagagens extras em R$ 504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
DO ATRASO DO VOO E A PERDA DE CONEXÃO
No dia do retorno para o Brasil em 19/08/2023, por volta das 04h00min os Autores tomaram conhecimento através do Aplicativo da empresa Ré que haveria atraso no vôo de Boston à Guarulhos/SP.
O horário de saída era às 09h50min, havendo mudança do itinerário para as 10h30min com previsão de chegada em Guarulhos de 21h15min, lembrando que o vôo de Guarulhos para Vitoria sairia às 23h00min.
Os Autores após embarcarem na aeronave por volta das 10h00min, aguardaram o horário de partida, todavia o atraso se estendeu até as 11h:56min quando finalmente decolaram, tendo assim, um atraso de 02h aproximadamente.
Quando finalmente pousaram no aeroporto de Guarulhos/SP por volta das 22h (horário de Brasília), os passageiros ainda esperaram mais 30 minutos até serem liberados para desembarcarem da aeronave e seguirem para seus destinos finais.
Ocorre que os Autores teriam apenas uma hora (01h00) para desembarcarem da aeronave, chegar até a esteira das malas, pegarem suas bagagens, passarem pela alfândega e migração e chegar ao portão de embarque para a conexão para Vitória/ES que seria as 23h00 com previsão de chegada as 0h25min.
Os funcionários da Empresa Ré informaram aos Autores e demais passageiros que não seria possível embarcarem naquele vôo para Vitória/ES e que só haveria outro vôo no dia seguinte, e ainda informaram que deveriam sair de Guarulhos/SP ir até o aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro e finalmente para Vitória/ES.
Após diversas discussões, questionamentos, insatisfação e até mesmo brigas entre passageiros e funcionários, foi disponibilizados aos passageiros, um vôo partindo de Congonhas/SP (outro aeroporto) para Vitória/ES as 07h20min do dia 20/08/2023, com chegada em Vitória as 08h30min.
Apesar de a Empresa Ré ter disponibilizado vouchers para alimentação, hotel e taxi, não compensou em nada todo o transtorno e prejuízos sofridos.
Importante mencionar também, que todos os trâmites de mudança de vôo, organização de bagagens, emissão de vouchers, o horário já passava das 02h30min da madrugada.
Faz necessário esclarecer que o motivo da escolha da referida passagem foi pelo conforto e praticidade do vôo direto, tendo em vista que a Autora Cleuza Batista de Almeida com 82 anos, já não suporta viagens longas com várias conexões, por esse motivo a escolha pelo vôo direto de ida e volta foi primordial para que a viagem fosse realizada.
Ocorre, que a Empresa Ré não ofereceu o serviço solicitado e pago pelos Autores, tendo em vista que a volta para o Brasil apresentou diversos transtornos de cunho material e moral.
Assim, os Autores buscam ressarcimento aos transtornos infundado sofridos, obrigando a busca pelo judiciário.
DO DIREITO
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14 disciplinou a esponsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da restação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o rtigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do ornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, colhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade
objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores:
"Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como po aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da ofert ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e sua escolha:
[...]
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins qu razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam a normas regulamentares de prestabilidade."
"Art. 37. [...]
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
Assim, é evidente que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátrias, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época que foi fornecido; ( . . . )
O ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3° do referido Código.
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossimil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (...).
Trata-se da materialização exata do Principio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível direito a concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme o relato, a Autora Debora Cesana Almeida não teve alternativa a não ser realizar o pagamento das bagagens extras num valor superior ao que antes foi cobrado.
Após diversas tentativas de pagamento de bagagens extras e falha no sistema de comunicação, a Autora realizou o pagamento no total de R$1.504,44 (um mil e quinhentos quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Assim, a Autora seja ressarcida em danos materiais dos valores pagos da diferença das duas bagagens extras em R$ 504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos) com as devidas correções e atualizações monetárias.
DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito dos autores, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Para a Autora Cleuza Batista de Almeida, que teve seu pedido de cadeira de rodas totalmente ignorado pela tripulação ao desembarcar em Guarulhos, que precisou caminhar do terminal 2 ao terminal 3 caminhando e levando em consideração a idade avançada, a dificuldade de mobilidade e a falta de energia e força física para percorrer todo o trajeto caminhando, não é de se considerar apenas dissabor ou aborrecimento e sim uma falta de compromisso, de respeito e sensibilidade com uma pessoa idosa de 82 anos.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano de atraso/perda do vôo.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de vôo se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que os autores vivenciaram momentos de estresse em uma viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento sem causa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelos autores e a evidente conduta lesiva da ré.
Neste sentido segue entendimento jurisprudencial:
6501673368 - DANO MORAL. Responsabilidade civil. Cancelamento de voo e chegada ao destino com 15 horas de atraso. Voo nacional. Atraso do voo de Brasília (BSB) e destino final em Porto Alegre (POA) constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 15.000,00, para autora apelante, que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido. (TJSP; AC 1029057-71.2022.8.26.0003; Ac. 17123442; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maia da Rocha; Julg. 04/09/2023; DJESP 11/09/2023; Pág. 2147)
6501672927 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento do voo em razão de condições climáticas desfavoráveis. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. Apelante que foi realocado em outro voo, com acréscimo de conexão ao itinerário e que partiu apenas no dia seguinte, o que ocasionou atraso de 12h40 para a chegada ao destino, sem oferecimento de hospedagem. Opção pelo transporte aéreo se relaciona justamente com a rapidez prometida. Indenização por dano moral devida. Quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, em R$ 4.000,00, majorado para R$ 10.000,00, com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1020416-93.2022.8.26.0068; Ac. 17121697; Barueri; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 04/09/2023; DJESP 11/09/2023; Pág. 2030)
Neste sentido, segue entendimento das Turmas Recursais, do TJ/PR, para
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapso da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais da seguinte forma:
Para a Autora Cleuza Batista de Almeida: A indenização a título de danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao atraso do vôo; A indenização a título de danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título na falha da prestação do auxílio de cadeira de rodas;
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez mil
A indenização a título de danos materiais de R$504,44 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos) referente aos valores pagos da diferença das duas bagagens extras;
) Para o Autor Volme José de Almeida:
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez mil
DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
1) A citação da requerida, para responder aos termos desta ação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2) A inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica e financeira dos autores, frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
) Seja julgado Procedentes todos os pedidos, condenando a Ré repararem os danos causados aos Autores;
) Seja a Ré condenada ao pagamento em favor da Autora Cleuz
A indenização a título de danos morais de R$ 10.000,00 (dez m reais) referente ao atraso do vôo;
A indenização a título de danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título na falha da prestação do auxílio de cadeira de rodas;
) Seja a Ré condenada ao pagamento em favor da Autora Debor
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez reais) referente ao atraso do vôo;
A indenização a título de danos materiais de R$504,4 (quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos referente aos valores pagos da diferença das duas bagagen extras;
) E por fim, seja a Ré condenada ao pagamento em favor do Autor Volme José de Almeida:
A indenização a título de danos morais de R$10.000,00 (dez mil reais) referente ao atraso do vôo;
7) Condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em caso de recurso.
Seja permitida a produção de todos os meios de provas admitidos em
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se o valor da causa de R$ 35.504,44 (trinta e cinco mil quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Nestes termos Pede deferimento.
Nova Venécia/ES, 02 de outubro de 2023
Debora Cesana Almeida OAB/ES 21.195
Michel Cesana Pimentel OAB/ES 26.963
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5002459-76.2024.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES.
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
DANYELLI DA SILVA MIRANDA, CPF: 108.589.787-76, RG: 3.368.45 - ES, residente e domiciliada em Rua Antônio Araújo Lyra, 530, CEP: 29090-030, Jardim Camburi, Vitória/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração em anexo (DOC. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Ática, Número, 673, 6º andar, sala 72, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP;
II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.02.
(doc.02: reserva contratada do AUTOR E FAMILIARES para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01).
(AMBAS AS REQUERIDAS RESPODEM SOLIDARIAMENTE UMA VEZ QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, AMBAS OPERAM OS VOOS CONTIDOS NA RESERVA ÚNICA ADQUIRIDA, 1º VOO OPERADO PELA 1ª REQUERIDA, E SEGUNDO VOO OPERADO PELA 2ª REQUERIDA, CONFORME DOC.2)
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos, CONFORME RESERVA DOS FAMILIARES EM DEMAIS PÁGINAS DA RESERVA CONTRATADA DE (DOC.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.03), um SONHO antigo de família que enfim, após aguardar muito tempo, poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ São Paulo (GRU) x Miami (MIA), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência juntamente de todos os seus familiares, conforme acima mencionado para chegar a Miami no início da manhã do dia 17/01.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram xtremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à arte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte equerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de nformações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado untamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – São Paulo (GRU).
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e viajava com crianças e idosos, com aquele atraso, possivelmente segundo e o último voo (nº AA930) – GRU x MIA, sem contar os seus compromissos pessoais em Miami. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos, inclusive o segundo e último voo (GRU x MIA), além do fato de estar viajando com crianças e idosos (conforme reservas em doc.02 e documentos pessoais em doc.03). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do São Paulo (GRU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de
São Paulo para Miami. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº AA930) – GRU x MIA do dia 16/01 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de São Paulo (GRU) x Miami (MIA). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Miami, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com 27 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final (Miami), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com chegada em Miami com 27 HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado, sem que fosse oferecido a adequada assistência material de hotel, restando a parte Autora e seus demais familiares (viagem em família, conforme doc.02 e doc.03), mesmo viajando com idosos e crianças, aguardar o embarque no chão do aeroporto de Guarulhos (doc.06).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Miami ainda naquele dia contratado ou em mais possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais naquele na manhã da chegada a Miami. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO
OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
(doc.06:- a parte Autora viajava com vários familiares, em uma viagem dos sonhos e extremamente aguardada por todos. E em virtude da perda de conexão, a parte Autora e seus familiares, mesmo tratando-se de idosos e crianças (demais pag. de doc.02, e doc.03), foram obrigados a aguardar no chão do saguão do aeroporto até o momento de embarque, para que finalmente fosse possível chegar ao destino contratado com 27 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO CONTRATADO, na íntegra em doc.06).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas d oc.02), inclusive crianças e idosos (doc.03), ficaram aguardando até tarde d oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, conform otos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda aquela confusão ale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de assistência adequad e hotel, conforme determinam as normas reguladoras das ANAC (Resoluçã 00), visto que deveria ser ofertada prioridade ao Requerente por estar viajand om crianças e idosos. Nessa toada, o Requerente indagou sobre se seri ornecido hospedagem para aqueles momentos de espera, uma vez que s mbarcaria ao fim às 22h do dia seguinte (17/01) e chegando ao destino fina
(Miami somente 24h após o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, os funcionários da Requerida disseram que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum hotel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não iriam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas da ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Miami somente às 07:25 do dia seguinte (18/01), única opção imposta pela Requerida – conforme novo bilhete do voo de fato realizado emitido (doc.04).
Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/01, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:35 do dia seguinte (18/01) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 27 (VINTE E SETE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), além de não ter sido oferecido ao Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hotel enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à tona transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente de poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonho familiar(ENVOLVENDO FAMILIARES CRIANÇAS E IDOSOS, demais pag. doc.2, doc.03, e doc.06), além de perder compromissos e planejamentos, que possuía no destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserva contratada (17/01).
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o
ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua
bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatóri por danos morais. Transporte aéreo internacional Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc Omissão. Não configurada. Excludente d responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmul nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhi aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 d STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em part e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc
018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg 0/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS
MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE ACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - USÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - OMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE NDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - UANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO UNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente nã
seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
a mesma forma, aborda também o autor supracitad
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquant bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolha livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiai e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser
eparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de T or assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim onsumidor teve descontado em sua fatura o valo orrespondente por mais de uma vez, sendo obrigado juizar demanda judicial para solucionar o debate, ndenização por danos morais deve ser fixada em quanti quivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os dano ausados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar restação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeit inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 24 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5002459-76.2024.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES.
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
DANYELLI DA SILVA MIRANDA, CPF: 108.589.787-76, RG: 3.368.45 - ES, residente e domiciliada em Rua Antônio Araújo Lyra, 530, CEP: 29090-030, Jardim Camburi, Vitória/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração em anexo (DOC. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Ática, Número, 673, 6º andar, sala 72, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP;
II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.02.
(doc.02: reserva contratada do AUTOR E FAMILIARES para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01).
(AMBAS AS REQUERIDAS RESPODEM SOLIDARIAMENTE UMA VEZ QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, AMBAS OPERAM OS VOOS CONTIDOS NA RESERVA ÚNICA ADQUIRIDA, 1º VOO OPERADO PELA 1ª REQUERIDA, E SEGUNDO VOO OPERADO PELA 2ª REQUERIDA, CONFORME DOC.2)
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos, CONFORME RESERVA DOS FAMILIARES EM DEMAIS PÁGINAS DA RESERVA CONTRATADA DE (DOC.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.03), um SONHO antigo de família que enfim, após aguardar muito tempo, poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ São Paulo (GRU) x Miami (MIA), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência juntamente de todos os seus familiares, conforme acima mencionado para chegar a Miami no início da manhã do dia 17/01.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram xtremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à arte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte equerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de nformações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado untamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – São Paulo (GRU).
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e viajava com crianças e idosos, com aquele atraso, possivelmente segundo e o último voo (nº AA930) – GRU x MIA, sem contar os seus compromissos pessoais em Miami. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos, inclusive o segundo e último voo (GRU x MIA), além do fato de estar viajando com crianças e idosos (conforme reservas em doc.02 e documentos pessoais em doc.03). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do São Paulo (GRU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de
São Paulo para Miami. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº AA930) – GRU x MIA do dia 16/01 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de São Paulo (GRU) x Miami (MIA). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Miami, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com 27 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final (Miami), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com chegada em Miami com 27 HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado, sem que fosse oferecido a adequada assistência material de hotel, restando a parte Autora e seus demais familiares (viagem em família, conforme doc.02 e doc.03), mesmo viajando com idosos e crianças, aguardar o embarque no chão do aeroporto de Guarulhos (doc.06).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Miami ainda naquele dia contratado ou em mais possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais naquele na manhã da chegada a Miami. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO
OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
(doc.06:- a parte Autora viajava com vários familiares, em uma viagem dos sonhos e extremamente aguardada por todos. E em virtude da perda de conexão, a parte Autora e seus familiares, mesmo tratando-se de idosos e crianças (demais pag. de doc.02, e doc.03), foram obrigados a aguardar no chão do saguão do aeroporto até o momento de embarque, para que finalmente fosse possível chegar ao destino contratado com 27 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO CONTRATADO, na íntegra em doc.06).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas d oc.02), inclusive crianças e idosos (doc.03), ficaram aguardando até tarde d oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, conform otos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda aquela confusão ale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de assistência adequad e hotel, conforme determinam as normas reguladoras das ANAC (Resoluçã 00), visto que deveria ser ofertada prioridade ao Requerente por estar viajand om crianças e idosos. Nessa toada, o Requerente indagou sobre se seri ornecido hospedagem para aqueles momentos de espera, uma vez que s mbarcaria ao fim às 22h do dia seguinte (17/01) e chegando ao destino fina
(Miami somente 24h após o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, os funcionários da Requerida disseram que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum hotel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não iriam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas da ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Miami somente às 07:25 do dia seguinte (18/01), única opção imposta pela Requerida – conforme novo bilhete do voo de fato realizado emitido (doc.04).
Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/01, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:35 do dia seguinte (18/01) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 27 (VINTE E SETE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), além de não ter sido oferecido ao Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hotel enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à tona transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente de poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonho familiar(ENVOLVENDO FAMILIARES CRIANÇAS E IDOSOS, demais pag. doc.2, doc.03, e doc.06), além de perder compromissos e planejamentos, que possuía no destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserva contratada (17/01).
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o
ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua
bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatóri por danos morais. Transporte aéreo internacional Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc Omissão. Não configurada. Excludente d responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmul nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhi aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 d STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em part e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc
018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg 0/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS
MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE ACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - USÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - OMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE NDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - UANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO UNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente nã
seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
a mesma forma, aborda também o autor supracitad
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquant bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolha livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiai e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser
eparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de T or assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim onsumidor teve descontado em sua fatura o valo orrespondente por mais de uma vez, sendo obrigado juizar demanda judicial para solucionar o debate, ndenização por danos morais deve ser fixada em quanti quivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os dano ausados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar restação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeit inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 24 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5002459-76.2024.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES.
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
DANYELLI DA SILVA MIRANDA, CPF: 108.589.787-76, RG: 3.368.45 - ES, residente e domiciliada em Rua Antônio Araújo Lyra, 530, CEP: 29090-030, Jardim Camburi, Vitória/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração em anexo (DOC. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Ática, Número, 673, 6º andar, sala 72, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP;
II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.02.
(doc.02: reserva contratada do AUTOR E FAMILIARES para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01).
(AMBAS AS REQUERIDAS RESPODEM SOLIDARIAMENTE UMA VEZ QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, AMBAS OPERAM OS VOOS CONTIDOS NA RESERVA ÚNICA ADQUIRIDA, 1º VOO OPERADO PELA 1ª REQUERIDA, E SEGUNDO VOO OPERADO PELA 2ª REQUERIDA, CONFORME DOC.2)
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos, CONFORME RESERVA DOS FAMILIARES EM DEMAIS PÁGINAS DA RESERVA CONTRATADA DE (DOC.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.03), um SONHO antigo de família que enfim, após aguardar muito tempo, poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ São Paulo (GRU) x Miami (MIA), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência juntamente de todos os seus familiares, conforme acima mencionado para chegar a Miami no início da manhã do dia 17/01.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram xtremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à arte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte equerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de nformações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado untamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – São Paulo (GRU).
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e viajava com crianças e idosos, com aquele atraso, possivelmente segundo e o último voo (nº AA930) – GRU x MIA, sem contar os seus compromissos pessoais em Miami. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos, inclusive o segundo e último voo (GRU x MIA), além do fato de estar viajando com crianças e idosos (conforme reservas em doc.02 e documentos pessoais em doc.03). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do São Paulo (GRU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de
São Paulo para Miami. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº AA930) – GRU x MIA do dia 16/01 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de São Paulo (GRU) x Miami (MIA). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Miami, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com 27 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final (Miami), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com chegada em Miami com 27 HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado, sem que fosse oferecido a adequada assistência material de hotel, restando a parte Autora e seus demais familiares (viagem em família, conforme doc.02 e doc.03), mesmo viajando com idosos e crianças, aguardar o embarque no chão do aeroporto de Guarulhos (doc.06).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Miami ainda naquele dia contratado ou em mais possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais naquele na manhã da chegada a Miami. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO
OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
(doc.06:- a parte Autora viajava com vários familiares, em uma viagem dos sonhos e extremamente aguardada por todos. E em virtude da perda de conexão, a parte Autora e seus familiares, mesmo tratando-se de idosos e crianças (demais pag. de doc.02, e doc.03), foram obrigados a aguardar no chão do saguão do aeroporto até o momento de embarque, para que finalmente fosse possível chegar ao destino contratado com 27 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO CONTRATADO, na íntegra em doc.06).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas d oc.02), inclusive crianças e idosos (doc.03), ficaram aguardando até tarde d oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, conform otos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda aquela confusão ale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de assistência adequad e hotel, conforme determinam as normas reguladoras das ANAC (Resoluçã 00), visto que deveria ser ofertada prioridade ao Requerente por estar viajand om crianças e idosos. Nessa toada, o Requerente indagou sobre se seri ornecido hospedagem para aqueles momentos de espera, uma vez que s mbarcaria ao fim às 22h do dia seguinte (17/01) e chegando ao destino fina
(Miami somente 24h após o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, os funcionários da Requerida disseram que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum hotel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não iriam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas da ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Miami somente às 07:25 do dia seguinte (18/01), única opção imposta pela Requerida – conforme novo bilhete do voo de fato realizado emitido (doc.04).
Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/01, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:35 do dia seguinte (18/01) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 27 (VINTE E SETE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), além de não ter sido oferecido ao Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hotel enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à tona transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente de poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonho familiar(ENVOLVENDO FAMILIARES CRIANÇAS E IDOSOS, demais pag. doc.2, doc.03, e doc.06), além de perder compromissos e planejamentos, que possuía no destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserva contratada (17/01).
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o
ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua
bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatóri por danos morais. Transporte aéreo internacional Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc Omissão. Não configurada. Excludente d responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmul nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhi aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 d STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em part e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc
018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg 0/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS
MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE ACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - USÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - OMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE NDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - UANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO UNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente nã
seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
a mesma forma, aborda também o autor supracitad
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquant bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolha livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiai e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser
eparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de T or assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim onsumidor teve descontado em sua fatura o valo orrespondente por mais de uma vez, sendo obrigado juizar demanda judicial para solucionar o debate, ndenização por danos morais deve ser fixada em quanti quivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os dano ausados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar restação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeit inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 24 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5002459-76.2024.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES.
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
DANYELLI DA SILVA MIRANDA, CPF: 108.589.787-76, RG: 3.368.45 - ES, residente e domiciliada em Rua Antônio Araújo Lyra, 530, CEP: 29090-030, Jardim Camburi, Vitória/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração em anexo (DOC. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Ática, Número, 673, 6º andar, sala 72, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP;
II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.02.
(doc.02: reserva contratada do AUTOR E FAMILIARES para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01).
(AMBAS AS REQUERIDAS RESPODEM SOLIDARIAMENTE UMA VEZ QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, AMBAS OPERAM OS VOOS CONTIDOS NA RESERVA ÚNICA ADQUIRIDA, 1º VOO OPERADO PELA 1ª REQUERIDA, E SEGUNDO VOO OPERADO PELA 2ª REQUERIDA, CONFORME DOC.2)
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos, CONFORME RESERVA DOS FAMILIARES EM DEMAIS PÁGINAS DA RESERVA CONTRATADA DE (DOC.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.03), um SONHO antigo de família que enfim, após aguardar muito tempo, poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ São Paulo (GRU) x Miami (MIA), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência juntamente de todos os seus familiares, conforme acima mencionado para chegar a Miami no início da manhã do dia 17/01.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram xtremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à arte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte equerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de nformações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado untamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – São Paulo (GRU).
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e viajava com crianças e idosos, com aquele atraso, possivelmente segundo e o último voo (nº AA930) – GRU x MIA, sem contar os seus compromissos pessoais em Miami. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos, inclusive o segundo e último voo (GRU x MIA), além do fato de estar viajando com crianças e idosos (conforme reservas em doc.02 e documentos pessoais em doc.03). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do São Paulo (GRU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de
São Paulo para Miami. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº AA930) – GRU x MIA do dia 16/01 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de São Paulo (GRU) x Miami (MIA). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Miami, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com 27 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final (Miami), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com chegada em Miami com 27 HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado, sem que fosse oferecido a adequada assistência material de hotel, restando a parte Autora e seus demais familiares (viagem em família, conforme doc.02 e doc.03), mesmo viajando com idosos e crianças, aguardar o embarque no chão do aeroporto de Guarulhos (doc.06).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Miami ainda naquele dia contratado ou em mais possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais naquele na manhã da chegada a Miami. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO
OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
(doc.06:- a parte Autora viajava com vários familiares, em uma viagem dos sonhos e extremamente aguardada por todos. E em virtude da perda de conexão, a parte Autora e seus familiares, mesmo tratando-se de idosos e crianças (demais pag. de doc.02, e doc.03), foram obrigados a aguardar no chão do saguão do aeroporto até o momento de embarque, para que finalmente fosse possível chegar ao destino contratado com 27 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO CONTRATADO, na íntegra em doc.06).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas d oc.02), inclusive crianças e idosos (doc.03), ficaram aguardando até tarde d oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, conform otos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda aquela confusão ale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de assistência adequad e hotel, conforme determinam as normas reguladoras das ANAC (Resoluçã 00), visto que deveria ser ofertada prioridade ao Requerente por estar viajand om crianças e idosos. Nessa toada, o Requerente indagou sobre se seri ornecido hospedagem para aqueles momentos de espera, uma vez que s mbarcaria ao fim às 22h do dia seguinte (17/01) e chegando ao destino fina
(Miami somente 24h após o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, os funcionários da Requerida disseram que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum hotel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não iriam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas da ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Miami somente às 07:25 do dia seguinte (18/01), única opção imposta pela Requerida – conforme novo bilhete do voo de fato realizado emitido (doc.04).
Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/01, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:35 do dia seguinte (18/01) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 27 (VINTE E SETE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), além de não ter sido oferecido ao Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hotel enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à tona transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente de poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonho familiar(ENVOLVENDO FAMILIARES CRIANÇAS E IDOSOS, demais pag. doc.2, doc.03, e doc.06), além de perder compromissos e planejamentos, que possuía no destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserva contratada (17/01).
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o
ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua
bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatóri por danos morais. Transporte aéreo internacional Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc Omissão. Não configurada. Excludente d responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmul nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhi aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 d STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em part e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc
018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg 0/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS
MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE ACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - USÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - OMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE NDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - UANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO UNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente nã
seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
a mesma forma, aborda também o autor supracitad
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquant bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolha livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiai e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser
eparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de T or assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim onsumidor teve descontado em sua fatura o valo orrespondente por mais de uma vez, sendo obrigado juizar demanda judicial para solucionar o debate, ndenização por danos morais deve ser fixada em quanti quivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os dano ausados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar restação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeit inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 24 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5002459-76.2024.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES.
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
DANYELLI DA SILVA MIRANDA, CPF: 108.589.787-76, RG: 3.368.45 - ES, residente e domiciliada em Rua Antônio Araújo Lyra, 530, CEP: 29090-030, Jardim Camburi, Vitória/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração em anexo (DOC. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Ática, Número, 673, 6º andar, sala 72, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP;
II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.02.
(doc.02: reserva contratada do AUTOR E FAMILIARES para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01).
(AMBAS AS REQUERIDAS RESPODEM SOLIDARIAMENTE UMA VEZ QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, AMBAS OPERAM OS VOOS CONTIDOS NA RESERVA ÚNICA ADQUIRIDA, 1º VOO OPERADO PELA 1ª REQUERIDA, E SEGUNDO VOO OPERADO PELA 2ª REQUERIDA, CONFORME DOC.2)
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos, CONFORME RESERVA DOS FAMILIARES EM DEMAIS PÁGINAS DA RESERVA CONTRATADA DE (DOC.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.03), um SONHO antigo de família que enfim, após aguardar muito tempo, poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ São Paulo (GRU) x Miami (MIA), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência juntamente de todos os seus familiares, conforme acima mencionado para chegar a Miami no início da manhã do dia 17/01.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram xtremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à arte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte equerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de nformações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado untamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – São Paulo (GRU).
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e viajava com crianças e idosos, com aquele atraso, possivelmente segundo e o último voo (nº AA930) – GRU x MIA, sem contar os seus compromissos pessoais em Miami. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos, inclusive o segundo e último voo (GRU x MIA), além do fato de estar viajando com crianças e idosos (conforme reservas em doc.02 e documentos pessoais em doc.03). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do São Paulo (GRU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de
São Paulo para Miami. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº AA930) – GRU x MIA do dia 16/01 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de São Paulo (GRU) x Miami (MIA). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Miami, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com 27 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final (Miami), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com chegada em Miami com 27 HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado, sem que fosse oferecido a adequada assistência material de hotel, restando a parte Autora e seus demais familiares (viagem em família, conforme doc.02 e doc.03), mesmo viajando com idosos e crianças, aguardar o embarque no chão do aeroporto de Guarulhos (doc.06).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Miami ainda naquele dia contratado ou em mais possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais naquele na manhã da chegada a Miami. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO
OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
(doc.06:- a parte Autora viajava com vários familiares, em uma viagem dos sonhos e extremamente aguardada por todos. E em virtude da perda de conexão, a parte Autora e seus familiares, mesmo tratando-se de idosos e crianças (demais pag. de doc.02, e doc.03), foram obrigados a aguardar no chão do saguão do aeroporto até o momento de embarque, para que finalmente fosse possível chegar ao destino contratado com 27 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO CONTRATADO, na íntegra em doc.06).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas d oc.02), inclusive crianças e idosos (doc.03), ficaram aguardando até tarde d oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, conform otos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda aquela confusão ale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de assistência adequad e hotel, conforme determinam as normas reguladoras das ANAC (Resoluçã 00), visto que deveria ser ofertada prioridade ao Requerente por estar viajand om crianças e idosos. Nessa toada, o Requerente indagou sobre se seri ornecido hospedagem para aqueles momentos de espera, uma vez que s mbarcaria ao fim às 22h do dia seguinte (17/01) e chegando ao destino fina
(Miami somente 24h após o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, os funcionários da Requerida disseram que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum hotel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não iriam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas da ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Miami somente às 07:25 do dia seguinte (18/01), única opção imposta pela Requerida – conforme novo bilhete do voo de fato realizado emitido (doc.04).
Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/01, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:35 do dia seguinte (18/01) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 27 (VINTE E SETE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), além de não ter sido oferecido ao Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hotel enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à tona transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente de poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonho familiar(ENVOLVENDO FAMILIARES CRIANÇAS E IDOSOS, demais pag. doc.2, doc.03, e doc.06), além de perder compromissos e planejamentos, que possuía no destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserva contratada (17/01).
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o
ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua
bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatóri por danos morais. Transporte aéreo internacional Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc Omissão. Não configurada. Excludente d responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmul nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhi aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 d STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em part e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc
018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg 0/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS
MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE ACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - USÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - OMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE NDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - UANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO UNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente nã
seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
a mesma forma, aborda também o autor supracitad
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquant bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolha livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiai e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser
eparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de T or assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim onsumidor teve descontado em sua fatura o valo orrespondente por mais de uma vez, sendo obrigado juizar demanda judicial para solucionar o debate, ndenização por danos morais deve ser fixada em quanti quivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os dano ausados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar restação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeit inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 24 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5002459-76.2024.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES.
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
DANYELLI DA SILVA MIRANDA, CPF: 108.589.787-76, RG: 3.368.45 - ES, residente e domiciliada em Rua Antônio Araújo Lyra, 530, CEP: 29090-030, Jardim Camburi, Vitória/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração em anexo (DOC. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Ática, Número, 673, 6º andar, sala 72, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP;
II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.02.
(doc.02: reserva contratada do AUTOR E FAMILIARES para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01).
(AMBAS AS REQUERIDAS RESPODEM SOLIDARIAMENTE UMA VEZ QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, AMBAS OPERAM OS VOOS CONTIDOS NA RESERVA ÚNICA ADQUIRIDA, 1º VOO OPERADO PELA 1ª REQUERIDA, E SEGUNDO VOO OPERADO PELA 2ª REQUERIDA, CONFORME DOC.2)
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos, CONFORME RESERVA DOS FAMILIARES EM DEMAIS PÁGINAS DA RESERVA CONTRATADA DE (DOC.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.03), um SONHO antigo de família que enfim, após aguardar muito tempo, poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ São Paulo (GRU) x Miami (MIA), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência juntamente de todos os seus familiares, conforme acima mencionado para chegar a Miami no início da manhã do dia 17/01.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram xtremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à arte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte equerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de nformações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado untamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – São Paulo (GRU).
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e viajava com crianças e idosos, com aquele atraso, possivelmente segundo e o último voo (nº AA930) – GRU x MIA, sem contar os seus compromissos pessoais em Miami. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos, inclusive o segundo e último voo (GRU x MIA), além do fato de estar viajando com crianças e idosos (conforme reservas em doc.02 e documentos pessoais em doc.03). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do São Paulo (GRU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de
São Paulo para Miami. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº AA930) – GRU x MIA do dia 16/01 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de São Paulo (GRU) x Miami (MIA). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Miami, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com 27 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final (Miami), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com chegada em Miami com 27 HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado, sem que fosse oferecido a adequada assistência material de hotel, restando a parte Autora e seus demais familiares (viagem em família, conforme doc.02 e doc.03), mesmo viajando com idosos e crianças, aguardar o embarque no chão do aeroporto de Guarulhos (doc.06).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Miami ainda naquele dia contratado ou em mais possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais naquele na manhã da chegada a Miami. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO
OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
(doc.06:- a parte Autora viajava com vários familiares, em uma viagem dos sonhos e extremamente aguardada por todos. E em virtude da perda de conexão, a parte Autora e seus familiares, mesmo tratando-se de idosos e crianças (demais pag. de doc.02, e doc.03), foram obrigados a aguardar no chão do saguão do aeroporto até o momento de embarque, para que finalmente fosse possível chegar ao destino contratado com 27 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO CONTRATADO, na íntegra em doc.06).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas d oc.02), inclusive crianças e idosos (doc.03), ficaram aguardando até tarde d oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, conform otos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda aquela confusão ale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de assistência adequad e hotel, conforme determinam as normas reguladoras das ANAC (Resoluçã 00), visto que deveria ser ofertada prioridade ao Requerente por estar viajand om crianças e idosos. Nessa toada, o Requerente indagou sobre se seri ornecido hospedagem para aqueles momentos de espera, uma vez que s mbarcaria ao fim às 22h do dia seguinte (17/01) e chegando ao destino fina
(Miami somente 24h após o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, os funcionários da Requerida disseram que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum hotel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não iriam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas da ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Miami somente às 07:25 do dia seguinte (18/01), única opção imposta pela Requerida – conforme novo bilhete do voo de fato realizado emitido (doc.04).
Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/01, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:35 do dia seguinte (18/01) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 27 (VINTE E SETE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), além de não ter sido oferecido ao Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hotel enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à tona transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente de poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonho familiar(ENVOLVENDO FAMILIARES CRIANÇAS E IDOSOS, demais pag. doc.2, doc.03, e doc.06), além de perder compromissos e planejamentos, que possuía no destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserva contratada (17/01).
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o
ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua
bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatóri por danos morais. Transporte aéreo internacional Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc Omissão. Não configurada. Excludente d responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmul nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhi aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 d STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em part e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc
018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg 0/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS
MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE ACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - USÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - OMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE NDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - UANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO UNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente nã
seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
a mesma forma, aborda também o autor supracitad
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquant bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolha livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiai e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser
eparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de T or assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim onsumidor teve descontado em sua fatura o valo orrespondente por mais de uma vez, sendo obrigado juizar demanda judicial para solucionar o debate, ndenização por danos morais deve ser fixada em quanti quivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os dano ausados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar restação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeit inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 24 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5002459-76.2024.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES.
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
DANYELLI DA SILVA MIRANDA, CPF: 108.589.787-76, RG: 3.368.45 - ES, residente e domiciliada em Rua Antônio Araújo Lyra, 530, CEP: 29090-030, Jardim Camburi, Vitória/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração em anexo (DOC. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Ática, Número, 673, 6º andar, sala 72, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP;
II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.02.
(doc.02: reserva contratada do AUTOR E FAMILIARES para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01).
(AMBAS AS REQUERIDAS RESPODEM SOLIDARIAMENTE UMA VEZ QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, AMBAS OPERAM OS VOOS CONTIDOS NA RESERVA ÚNICA ADQUIRIDA, 1º VOO OPERADO PELA 1ª REQUERIDA, E SEGUNDO VOO OPERADO PELA 2ª REQUERIDA, CONFORME DOC.2)
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos, CONFORME RESERVA DOS FAMILIARES EM DEMAIS PÁGINAS DA RESERVA CONTRATADA DE (DOC.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.03), um SONHO antigo de família que enfim, após aguardar muito tempo, poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ São Paulo (GRU) x Miami (MIA), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência juntamente de todos os seus familiares, conforme acima mencionado para chegar a Miami no início da manhã do dia 17/01.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram xtremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à arte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte equerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de nformações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado untamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – São Paulo (GRU).
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e viajava com crianças e idosos, com aquele atraso, possivelmente segundo e o último voo (nº AA930) – GRU x MIA, sem contar os seus compromissos pessoais em Miami. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos, inclusive o segundo e último voo (GRU x MIA), além do fato de estar viajando com crianças e idosos (conforme reservas em doc.02 e documentos pessoais em doc.03). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do São Paulo (GRU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de
São Paulo para Miami. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº AA930) – GRU x MIA do dia 16/01 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de São Paulo (GRU) x Miami (MIA). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Miami, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com 27 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final (Miami), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com chegada em Miami com 27 HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado, sem que fosse oferecido a adequada assistência material de hotel, restando a parte Autora e seus demais familiares (viagem em família, conforme doc.02 e doc.03), mesmo viajando com idosos e crianças, aguardar o embarque no chão do aeroporto de Guarulhos (doc.06).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Miami ainda naquele dia contratado ou em mais possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais naquele na manhã da chegada a Miami. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO
OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
(doc.06:- a parte Autora viajava com vários familiares, em uma viagem dos sonhos e extremamente aguardada por todos. E em virtude da perda de conexão, a parte Autora e seus familiares, mesmo tratando-se de idosos e crianças (demais pag. de doc.02, e doc.03), foram obrigados a aguardar no chão do saguão do aeroporto até o momento de embarque, para que finalmente fosse possível chegar ao destino contratado com 27 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO CONTRATADO, na íntegra em doc.06).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas d oc.02), inclusive crianças e idosos (doc.03), ficaram aguardando até tarde d oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, conform otos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda aquela confusão ale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de assistência adequad e hotel, conforme determinam as normas reguladoras das ANAC (Resoluçã 00), visto que deveria ser ofertada prioridade ao Requerente por estar viajand om crianças e idosos. Nessa toada, o Requerente indagou sobre se seri ornecido hospedagem para aqueles momentos de espera, uma vez que s mbarcaria ao fim às 22h do dia seguinte (17/01) e chegando ao destino fina
(Miami somente 24h após o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, os funcionários da Requerida disseram que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum hotel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não iriam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas da ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Miami somente às 07:25 do dia seguinte (18/01), única opção imposta pela Requerida – conforme novo bilhete do voo de fato realizado emitido (doc.04).
Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/01, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:35 do dia seguinte (18/01) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 27 (VINTE E SETE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), além de não ter sido oferecido ao Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hotel enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à tona transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente de poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonho familiar(ENVOLVENDO FAMILIARES CRIANÇAS E IDOSOS, demais pag. doc.2, doc.03, e doc.06), além de perder compromissos e planejamentos, que possuía no destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserva contratada (17/01).
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o
ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua
bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatóri por danos morais. Transporte aéreo internacional Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc Omissão. Não configurada. Excludente d responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmul nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhi aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 d STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em part e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc
018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg 0/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS
MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE ACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - USÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - OMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE NDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - UANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO UNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente nã
seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
a mesma forma, aborda também o autor supracitad
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquant bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolha livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiai e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser
eparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de T or assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim onsumidor teve descontado em sua fatura o valo orrespondente por mais de uma vez, sendo obrigado juizar demanda judicial para solucionar o debate, ndenização por danos morais deve ser fixada em quanti quivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os dano ausados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar restação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeit inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 24 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5002459-76.2024.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES.
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
DANYELLI DA SILVA MIRANDA, CPF: 108.589.787-76, RG: 3.368.45 - ES, residente e domiciliada em Rua Antônio Araújo Lyra, 530, CEP: 29090-030, Jardim Camburi, Vitória/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração em anexo (DOC. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Ática, Número, 673, 6º andar, sala 72, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP;
II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.02.
(doc.02: reserva contratada do AUTOR E FAMILIARES para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01).
(AMBAS AS REQUERIDAS RESPODEM SOLIDARIAMENTE UMA VEZ QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, AMBAS OPERAM OS VOOS CONTIDOS NA RESERVA ÚNICA ADQUIRIDA, 1º VOO OPERADO PELA 1ª REQUERIDA, E SEGUNDO VOO OPERADO PELA 2ª REQUERIDA, CONFORME DOC.2)
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos, CONFORME RESERVA DOS FAMILIARES EM DEMAIS PÁGINAS DA RESERVA CONTRATADA DE (DOC.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.03), um SONHO antigo de família que enfim, após aguardar muito tempo, poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ São Paulo (GRU) x Miami (MIA), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência juntamente de todos os seus familiares, conforme acima mencionado para chegar a Miami no início da manhã do dia 17/01.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram xtremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à arte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte equerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de nformações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado untamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – São Paulo (GRU).
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e viajava com crianças e idosos, com aquele atraso, possivelmente segundo e o último voo (nº AA930) – GRU x MIA, sem contar os seus compromissos pessoais em Miami. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos, inclusive o segundo e último voo (GRU x MIA), além do fato de estar viajando com crianças e idosos (conforme reservas em doc.02 e documentos pessoais em doc.03). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do São Paulo (GRU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de
São Paulo para Miami. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº AA930) – GRU x MIA do dia 16/01 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de São Paulo (GRU) x Miami (MIA). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Miami, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com 27 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final (Miami), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com chegada em Miami com 27 HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado, sem que fosse oferecido a adequada assistência material de hotel, restando a parte Autora e seus demais familiares (viagem em família, conforme doc.02 e doc.03), mesmo viajando com idosos e crianças, aguardar o embarque no chão do aeroporto de Guarulhos (doc.06).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Miami ainda naquele dia contratado ou em mais possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais naquele na manhã da chegada a Miami. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO
OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
(doc.06:- a parte Autora viajava com vários familiares, em uma viagem dos sonhos e extremamente aguardada por todos. E em virtude da perda de conexão, a parte Autora e seus familiares, mesmo tratando-se de idosos e crianças (demais pag. de doc.02, e doc.03), foram obrigados a aguardar no chão do saguão do aeroporto até o momento de embarque, para que finalmente fosse possível chegar ao destino contratado com 27 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO CONTRATADO, na íntegra em doc.06).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas d oc.02), inclusive crianças e idosos (doc.03), ficaram aguardando até tarde d oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, conform otos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda aquela confusão ale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de assistência adequad e hotel, conforme determinam as normas reguladoras das ANAC (Resoluçã 00), visto que deveria ser ofertada prioridade ao Requerente por estar viajand om crianças e idosos. Nessa toada, o Requerente indagou sobre se seri ornecido hospedagem para aqueles momentos de espera, uma vez que s mbarcaria ao fim às 22h do dia seguinte (17/01) e chegando ao destino fina
(Miami somente 24h após o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, os funcionários da Requerida disseram que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum hotel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não iriam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas da ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Miami somente às 07:25 do dia seguinte (18/01), única opção imposta pela Requerida – conforme novo bilhete do voo de fato realizado emitido (doc.04).
Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/01, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:35 do dia seguinte (18/01) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 27 (VINTE E SETE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), além de não ter sido oferecido ao Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hotel enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à tona transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente de poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonho familiar(ENVOLVENDO FAMILIARES CRIANÇAS E IDOSOS, demais pag. doc.2, doc.03, e doc.06), além de perder compromissos e planejamentos, que possuía no destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserva contratada (17/01).
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o
ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua
bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatóri por danos morais. Transporte aéreo internacional Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc Omissão. Não configurada. Excludente d responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmul nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhi aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 d STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em part e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc
018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg 0/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS
MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE ACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - USÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - OMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE NDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - UANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO UNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente nã
seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
a mesma forma, aborda também o autor supracitad
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquant bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolha livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiai e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser
eparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de T or assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim onsumidor teve descontado em sua fatura o valo orrespondente por mais de uma vez, sendo obrigado juizar demanda judicial para solucionar o debate, ndenização por danos morais deve ser fixada em quanti quivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os dano ausados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar restação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeit inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 24 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5002459-76.2024.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES.
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
DANYELLI DA SILVA MIRANDA, CPF: 108.589.787-76, RG: 3.368.45 - ES, residente e domiciliada em Rua Antônio Araújo Lyra, 530, CEP: 29090-030, Jardim Camburi, Vitória/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração em anexo (DOC. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Ática, Número, 673, 6º andar, sala 72, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP;
II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.02.
(doc.02: reserva contratada do AUTOR E FAMILIARES para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01).
(AMBAS AS REQUERIDAS RESPODEM SOLIDARIAMENTE UMA VEZ QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, AMBAS OPERAM OS VOOS CONTIDOS NA RESERVA ÚNICA ADQUIRIDA, 1º VOO OPERADO PELA 1ª REQUERIDA, E SEGUNDO VOO OPERADO PELA 2ª REQUERIDA, CONFORME DOC.2)
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos, CONFORME RESERVA DOS FAMILIARES EM DEMAIS PÁGINAS DA RESERVA CONTRATADA DE (DOC.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.03), um SONHO antigo de família que enfim, após aguardar muito tempo, poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ São Paulo (GRU) x Miami (MIA), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência juntamente de todos os seus familiares, conforme acima mencionado para chegar a Miami no início da manhã do dia 17/01.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram xtremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à arte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte equerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de nformações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado untamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – São Paulo (GRU).
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e viajava com crianças e idosos, com aquele atraso, possivelmente segundo e o último voo (nº AA930) – GRU x MIA, sem contar os seus compromissos pessoais em Miami. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos, inclusive o segundo e último voo (GRU x MIA), além do fato de estar viajando com crianças e idosos (conforme reservas em doc.02 e documentos pessoais em doc.03). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do São Paulo (GRU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de
São Paulo para Miami. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº AA930) – GRU x MIA do dia 16/01 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de São Paulo (GRU) x Miami (MIA). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Miami, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com 27 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final (Miami), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com chegada em Miami com 27 HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado, sem que fosse oferecido a adequada assistência material de hotel, restando a parte Autora e seus demais familiares (viagem em família, conforme doc.02 e doc.03), mesmo viajando com idosos e crianças, aguardar o embarque no chão do aeroporto de Guarulhos (doc.06).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Miami ainda naquele dia contratado ou em mais possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais naquele na manhã da chegada a Miami. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO
OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
(doc.06:- a parte Autora viajava com vários familiares, em uma viagem dos sonhos e extremamente aguardada por todos. E em virtude da perda de conexão, a parte Autora e seus familiares, mesmo tratando-se de idosos e crianças (demais pag. de doc.02, e doc.03), foram obrigados a aguardar no chão do saguão do aeroporto até o momento de embarque, para que finalmente fosse possível chegar ao destino contratado com 27 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO CONTRATADO, na íntegra em doc.06).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas d oc.02), inclusive crianças e idosos (doc.03), ficaram aguardando até tarde d oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, conform otos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda aquela confusão ale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de assistência adequad e hotel, conforme determinam as normas reguladoras das ANAC (Resoluçã 00), visto que deveria ser ofertada prioridade ao Requerente por estar viajand om crianças e idosos. Nessa toada, o Requerente indagou sobre se seri ornecido hospedagem para aqueles momentos de espera, uma vez que s mbarcaria ao fim às 22h do dia seguinte (17/01) e chegando ao destino fina
(Miami somente 24h após o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, os funcionários da Requerida disseram que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum hotel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não iriam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas da ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Miami somente às 07:25 do dia seguinte (18/01), única opção imposta pela Requerida – conforme novo bilhete do voo de fato realizado emitido (doc.04).
Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/01, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:35 do dia seguinte (18/01) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 27 (VINTE E SETE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), além de não ter sido oferecido ao Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hotel enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à tona transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente de poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonho familiar(ENVOLVENDO FAMILIARES CRIANÇAS E IDOSOS, demais pag. doc.2, doc.03, e doc.06), além de perder compromissos e planejamentos, que possuía no destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserva contratada (17/01).
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o
ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua
bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatóri por danos morais. Transporte aéreo internacional Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc Omissão. Não configurada. Excludente d responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmul nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhi aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 d STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em part e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc
018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg 0/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS
MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE ACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - USÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - OMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE NDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - UANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO UNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente nã
seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
a mesma forma, aborda também o autor supracitad
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquant bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolha livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiai e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser
eparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de T or assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim onsumidor teve descontado em sua fatura o valo orrespondente por mais de uma vez, sendo obrigado juizar demanda judicial para solucionar o debate, ndenização por danos morais deve ser fixada em quanti quivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os dano ausados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar restação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeit inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 24 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5002459-76.2024.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES.
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
DANYELLI DA SILVA MIRANDA, CPF: 108.589.787-76, RG: 3.368.45 - ES, residente e domiciliada em Rua Antônio Araújo Lyra, 530, CEP: 29090-030, Jardim Camburi, Vitória/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração em anexo (DOC. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Ática, Número, 673, 6º andar, sala 72, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP;
II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.02.
(doc.02: reserva contratada do AUTOR E FAMILIARES para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01).
(AMBAS AS REQUERIDAS RESPODEM SOLIDARIAMENTE UMA VEZ QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, AMBAS OPERAM OS VOOS CONTIDOS NA RESERVA ÚNICA ADQUIRIDA, 1º VOO OPERADO PELA 1ª REQUERIDA, E SEGUNDO VOO OPERADO PELA 2ª REQUERIDA, CONFORME DOC.2)
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos, CONFORME RESERVA DOS FAMILIARES EM DEMAIS PÁGINAS DA RESERVA CONTRATADA DE (DOC.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.03), um SONHO antigo de família que enfim, após aguardar muito tempo, poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ São Paulo (GRU) x Miami (MIA), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência juntamente de todos os seus familiares, conforme acima mencionado para chegar a Miami no início da manhã do dia 17/01.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram xtremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à arte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte equerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de nformações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado untamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – São Paulo (GRU).
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e viajava com crianças e idosos, com aquele atraso, possivelmente segundo e o último voo (nº AA930) – GRU x MIA, sem contar os seus compromissos pessoais em Miami. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos, inclusive o segundo e último voo (GRU x MIA), além do fato de estar viajando com crianças e idosos (conforme reservas em doc.02 e documentos pessoais em doc.03). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do São Paulo (GRU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de
São Paulo para Miami. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº AA930) – GRU x MIA do dia 16/01 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de São Paulo (GRU) x Miami (MIA). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Miami, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com 27 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final (Miami), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com chegada em Miami com 27 HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado, sem que fosse oferecido a adequada assistência material de hotel, restando a parte Autora e seus demais familiares (viagem em família, conforme doc.02 e doc.03), mesmo viajando com idosos e crianças, aguardar o embarque no chão do aeroporto de Guarulhos (doc.06).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Miami ainda naquele dia contratado ou em mais possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais naquele na manhã da chegada a Miami. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO
OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
(doc.06:- a parte Autora viajava com vários familiares, em uma viagem dos sonhos e extremamente aguardada por todos. E em virtude da perda de conexão, a parte Autora e seus familiares, mesmo tratando-se de idosos e crianças (demais pag. de doc.02, e doc.03), foram obrigados a aguardar no chão do saguão do aeroporto até o momento de embarque, para que finalmente fosse possível chegar ao destino contratado com 27 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO CONTRATADO, na íntegra em doc.06).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas d oc.02), inclusive crianças e idosos (doc.03), ficaram aguardando até tarde d oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, conform otos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda aquela confusão ale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de assistência adequad e hotel, conforme determinam as normas reguladoras das ANAC (Resoluçã 00), visto que deveria ser ofertada prioridade ao Requerente por estar viajand om crianças e idosos. Nessa toada, o Requerente indagou sobre se seri ornecido hospedagem para aqueles momentos de espera, uma vez que s mbarcaria ao fim às 22h do dia seguinte (17/01) e chegando ao destino fina
(Miami somente 24h após o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, os funcionários da Requerida disseram que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum hotel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não iriam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas da ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Miami somente às 07:25 do dia seguinte (18/01), única opção imposta pela Requerida – conforme novo bilhete do voo de fato realizado emitido (doc.04).
Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/01, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:35 do dia seguinte (18/01) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 27 (VINTE E SETE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), além de não ter sido oferecido ao Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hotel enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à tona transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente de poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonho familiar(ENVOLVENDO FAMILIARES CRIANÇAS E IDOSOS, demais pag. doc.2, doc.03, e doc.06), além de perder compromissos e planejamentos, que possuía no destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserva contratada (17/01).
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o
ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua
bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatóri por danos morais. Transporte aéreo internacional Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc Omissão. Não configurada. Excludente d responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmul nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhi aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 d STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em part e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc
018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg 0/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS
MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE ACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - USÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - OMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE NDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - UANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO UNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente nã
seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
a mesma forma, aborda também o autor supracitad
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquant bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolha livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiai e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser
eparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de T or assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim onsumidor teve descontado em sua fatura o valo orrespondente por mais de uma vez, sendo obrigado juizar demanda judicial para solucionar o debate, ndenização por danos morais deve ser fixada em quanti quivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os dano ausados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar restação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeit inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 24 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5002459-76.2024.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES.
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
DANYELLI DA SILVA MIRANDA, CPF: 108.589.787-76, RG: 3.368.45 - ES, residente e domiciliada em Rua Antônio Araújo Lyra, 530, CEP: 29090-030, Jardim Camburi, Vitória/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração em anexo (DOC. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Ática, Número, 673, 6º andar, sala 72, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP;
II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.02.
(doc.02: reserva contratada do AUTOR E FAMILIARES para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01).
(AMBAS AS REQUERIDAS RESPODEM SOLIDARIAMENTE UMA VEZ QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, AMBAS OPERAM OS VOOS CONTIDOS NA RESERVA ÚNICA ADQUIRIDA, 1º VOO OPERADO PELA 1ª REQUERIDA, E SEGUNDO VOO OPERADO PELA 2ª REQUERIDA, CONFORME DOC.2)
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos, CONFORME RESERVA DOS FAMILIARES EM DEMAIS PÁGINAS DA RESERVA CONTRATADA DE (DOC.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.03), um SONHO antigo de família que enfim, após aguardar muito tempo, poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ São Paulo (GRU) x Miami (MIA), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência juntamente de todos os seus familiares, conforme acima mencionado para chegar a Miami no início da manhã do dia 17/01.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram xtremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à arte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte equerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de nformações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado untamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – São Paulo (GRU).
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e viajava com crianças e idosos, com aquele atraso, possivelmente segundo e o último voo (nº AA930) – GRU x MIA, sem contar os seus compromissos pessoais em Miami. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos, inclusive o segundo e último voo (GRU x MIA), além do fato de estar viajando com crianças e idosos (conforme reservas em doc.02 e documentos pessoais em doc.03). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do São Paulo (GRU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de
São Paulo para Miami. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº AA930) – GRU x MIA do dia 16/01 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de São Paulo (GRU) x Miami (MIA). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Miami, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com 27 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final (Miami), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com chegada em Miami com 27 HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado, sem que fosse oferecido a adequada assistência material de hotel, restando a parte Autora e seus demais familiares (viagem em família, conforme doc.02 e doc.03), mesmo viajando com idosos e crianças, aguardar o embarque no chão do aeroporto de Guarulhos (doc.06).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Miami ainda naquele dia contratado ou em mais possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais naquele na manhã da chegada a Miami. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO
OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
(doc.06:- a parte Autora viajava com vários familiares, em uma viagem dos sonhos e extremamente aguardada por todos. E em virtude da perda de conexão, a parte Autora e seus familiares, mesmo tratando-se de idosos e crianças (demais pag. de doc.02, e doc.03), foram obrigados a aguardar no chão do saguão do aeroporto até o momento de embarque, para que finalmente fosse possível chegar ao destino contratado com 27 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO CONTRATADO, na íntegra em doc.06).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas d oc.02), inclusive crianças e idosos (doc.03), ficaram aguardando até tarde d oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, conform otos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda aquela confusão ale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de assistência adequad e hotel, conforme determinam as normas reguladoras das ANAC (Resoluçã 00), visto que deveria ser ofertada prioridade ao Requerente por estar viajand om crianças e idosos. Nessa toada, o Requerente indagou sobre se seri ornecido hospedagem para aqueles momentos de espera, uma vez que s mbarcaria ao fim às 22h do dia seguinte (17/01) e chegando ao destino fina
(Miami somente 24h após o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, os funcionários da Requerida disseram que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum hotel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não iriam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas da ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Miami somente às 07:25 do dia seguinte (18/01), única opção imposta pela Requerida – conforme novo bilhete do voo de fato realizado emitido (doc.04).
Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/01, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:35 do dia seguinte (18/01) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 27 (VINTE E SETE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), além de não ter sido oferecido ao Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hotel enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à tona transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente de poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonho familiar(ENVOLVENDO FAMILIARES CRIANÇAS E IDOSOS, demais pag. doc.2, doc.03, e doc.06), além de perder compromissos e planejamentos, que possuía no destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserva contratada (17/01).
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o
ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua
bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatóri por danos morais. Transporte aéreo internacional Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc Omissão. Não configurada. Excludente d responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmul nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhi aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 d STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em part e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc
018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg 0/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS
MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE ACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - USÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - OMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE NDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - UANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO UNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente nã
seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
a mesma forma, aborda também o autor supracitad
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquant bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolha livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiai e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser
eparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de T or assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim onsumidor teve descontado em sua fatura o valo orrespondente por mais de uma vez, sendo obrigado juizar demanda judicial para solucionar o debate, ndenização por danos morais deve ser fixada em quanti quivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os dano ausados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar restação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeit inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 24 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5002459-76.2024.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES.
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
DANYELLI DA SILVA MIRANDA, CPF: 108.589.787-76, RG: 3.368.45 - ES, residente e domiciliada em Rua Antônio Araújo Lyra, 530, CEP: 29090-030, Jardim Camburi, Vitória/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração em anexo (DOC. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Ática, Número, 673, 6º andar, sala 72, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP;
II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.02.
(doc.02: reserva contratada do AUTOR E FAMILIARES para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01).
(AMBAS AS REQUERIDAS RESPODEM SOLIDARIAMENTE UMA VEZ QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, AMBAS OPERAM OS VOOS CONTIDOS NA RESERVA ÚNICA ADQUIRIDA, 1º VOO OPERADO PELA 1ª REQUERIDA, E SEGUNDO VOO OPERADO PELA 2ª REQUERIDA, CONFORME DOC.2)
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos, CONFORME RESERVA DOS FAMILIARES EM DEMAIS PÁGINAS DA RESERVA CONTRATADA DE (DOC.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.03), um SONHO antigo de família que enfim, após aguardar muito tempo, poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ São Paulo (GRU) x Miami (MIA), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência juntamente de todos os seus familiares, conforme acima mencionado para chegar a Miami no início da manhã do dia 17/01.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram xtremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à arte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte equerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de nformações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado untamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – São Paulo (GRU).
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e viajava com crianças e idosos, com aquele atraso, possivelmente segundo e o último voo (nº AA930) – GRU x MIA, sem contar os seus compromissos pessoais em Miami. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos, inclusive o segundo e último voo (GRU x MIA), além do fato de estar viajando com crianças e idosos (conforme reservas em doc.02 e documentos pessoais em doc.03). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do São Paulo (GRU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de
São Paulo para Miami. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº AA930) – GRU x MIA do dia 16/01 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de São Paulo (GRU) x Miami (MIA). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Miami, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com 27 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final (Miami), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com chegada em Miami com 27 HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado, sem que fosse oferecido a adequada assistência material de hotel, restando a parte Autora e seus demais familiares (viagem em família, conforme doc.02 e doc.03), mesmo viajando com idosos e crianças, aguardar o embarque no chão do aeroporto de Guarulhos (doc.06).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Miami ainda naquele dia contratado ou em mais possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais naquele na manhã da chegada a Miami. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO
OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
(doc.06:- a parte Autora viajava com vários familiares, em uma viagem dos sonhos e extremamente aguardada por todos. E em virtude da perda de conexão, a parte Autora e seus familiares, mesmo tratando-se de idosos e crianças (demais pag. de doc.02, e doc.03), foram obrigados a aguardar no chão do saguão do aeroporto até o momento de embarque, para que finalmente fosse possível chegar ao destino contratado com 27 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO CONTRATADO, na íntegra em doc.06).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas d oc.02), inclusive crianças e idosos (doc.03), ficaram aguardando até tarde d oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, conform otos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda aquela confusão ale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de assistência adequad e hotel, conforme determinam as normas reguladoras das ANAC (Resoluçã 00), visto que deveria ser ofertada prioridade ao Requerente por estar viajand om crianças e idosos. Nessa toada, o Requerente indagou sobre se seri ornecido hospedagem para aqueles momentos de espera, uma vez que s mbarcaria ao fim às 22h do dia seguinte (17/01) e chegando ao destino fina
(Miami somente 24h após o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, os funcionários da Requerida disseram que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum hotel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não iriam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas da ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Miami somente às 07:25 do dia seguinte (18/01), única opção imposta pela Requerida – conforme novo bilhete do voo de fato realizado emitido (doc.04).
Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/01, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:35 do dia seguinte (18/01) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 27 (VINTE E SETE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), além de não ter sido oferecido ao Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hotel enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à tona transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente de poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonho familiar(ENVOLVENDO FAMILIARES CRIANÇAS E IDOSOS, demais pag. doc.2, doc.03, e doc.06), além de perder compromissos e planejamentos, que possuía no destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserva contratada (17/01).
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o
ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua
bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatóri por danos morais. Transporte aéreo internacional Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc Omissão. Não configurada. Excludente d responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmul nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhi aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 d STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em part e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc
018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg 0/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS
MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE ACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - USÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - OMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE NDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - UANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO UNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente nã
seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
a mesma forma, aborda também o autor supracitad
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquant bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolha livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiai e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser
eparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de T or assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim onsumidor teve descontado em sua fatura o valo orrespondente por mais de uma vez, sendo obrigado juizar demanda judicial para solucionar o debate, ndenização por danos morais deve ser fixada em quanti quivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os dano ausados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar restação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeit inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 24 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5002459-76.2024.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES.
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
DANYELLI DA SILVA MIRANDA, CPF: 108.589.787-76, RG: 3.368.45 - ES, residente e domiciliada em Rua Antônio Araújo Lyra, 530, CEP: 29090-030, Jardim Camburi, Vitória/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração em anexo (DOC. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Ática, Número, 673, 6º andar, sala 72, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP;
II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.02.
(doc.02: reserva contratada do AUTOR E FAMILIARES para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01).
(AMBAS AS REQUERIDAS RESPODEM SOLIDARIAMENTE UMA VEZ QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, AMBAS OPERAM OS VOOS CONTIDOS NA RESERVA ÚNICA ADQUIRIDA, 1º VOO OPERADO PELA 1ª REQUERIDA, E SEGUNDO VOO OPERADO PELA 2ª REQUERIDA, CONFORME DOC.2)
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos, CONFORME RESERVA DOS FAMILIARES EM DEMAIS PÁGINAS DA RESERVA CONTRATADA DE (DOC.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.03), um SONHO antigo de família que enfim, após aguardar muito tempo, poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ São Paulo (GRU) x Miami (MIA), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência juntamente de todos os seus familiares, conforme acima mencionado para chegar a Miami no início da manhã do dia 17/01.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram xtremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à arte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte equerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de nformações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado untamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – São Paulo (GRU).
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e viajava com crianças e idosos, com aquele atraso, possivelmente segundo e o último voo (nº AA930) – GRU x MIA, sem contar os seus compromissos pessoais em Miami. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos, inclusive o segundo e último voo (GRU x MIA), além do fato de estar viajando com crianças e idosos (conforme reservas em doc.02 e documentos pessoais em doc.03). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do São Paulo (GRU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de
São Paulo para Miami. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº AA930) – GRU x MIA do dia 16/01 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de São Paulo (GRU) x Miami (MIA). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Miami, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com 27 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final (Miami), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com chegada em Miami com 27 HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado, sem que fosse oferecido a adequada assistência material de hotel, restando a parte Autora e seus demais familiares (viagem em família, conforme doc.02 e doc.03), mesmo viajando com idosos e crianças, aguardar o embarque no chão do aeroporto de Guarulhos (doc.06).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Miami ainda naquele dia contratado ou em mais possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais naquele na manhã da chegada a Miami. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO
OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
(doc.06:- a parte Autora viajava com vários familiares, em uma viagem dos sonhos e extremamente aguardada por todos. E em virtude da perda de conexão, a parte Autora e seus familiares, mesmo tratando-se de idosos e crianças (demais pag. de doc.02, e doc.03), foram obrigados a aguardar no chão do saguão do aeroporto até o momento de embarque, para que finalmente fosse possível chegar ao destino contratado com 27 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO CONTRATADO, na íntegra em doc.06).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas d oc.02), inclusive crianças e idosos (doc.03), ficaram aguardando até tarde d oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, conform otos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda aquela confusão ale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de assistência adequad e hotel, conforme determinam as normas reguladoras das ANAC (Resoluçã 00), visto que deveria ser ofertada prioridade ao Requerente por estar viajand om crianças e idosos. Nessa toada, o Requerente indagou sobre se seri ornecido hospedagem para aqueles momentos de espera, uma vez que s mbarcaria ao fim às 22h do dia seguinte (17/01) e chegando ao destino fina
(Miami somente 24h após o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, os funcionários da Requerida disseram que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum hotel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não iriam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas da ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Miami somente às 07:25 do dia seguinte (18/01), única opção imposta pela Requerida – conforme novo bilhete do voo de fato realizado emitido (doc.04).
Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/01, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:35 do dia seguinte (18/01) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 27 (VINTE E SETE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), além de não ter sido oferecido ao Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hotel enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à tona transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente de poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonho familiar(ENVOLVENDO FAMILIARES CRIANÇAS E IDOSOS, demais pag. doc.2, doc.03, e doc.06), além de perder compromissos e planejamentos, que possuía no destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserva contratada (17/01).
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o
ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua
bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatóri por danos morais. Transporte aéreo internacional Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc Omissão. Não configurada. Excludente d responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmul nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhi aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 d STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em part e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc
018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg 0/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS
MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE ACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - USÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - OMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE NDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - UANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO UNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente nã
seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
a mesma forma, aborda também o autor supracitad
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquant bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolha livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiai e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser
eparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de T or assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim onsumidor teve descontado em sua fatura o valo orrespondente por mais de uma vez, sendo obrigado juizar demanda judicial para solucionar o debate, ndenização por danos morais deve ser fixada em quanti quivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os dano ausados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar restação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeit inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 24 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5002459-76.2024.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES.
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
DANYELLI DA SILVA MIRANDA, CPF: 108.589.787-76, RG: 3.368.45 - ES, residente e domiciliada em Rua Antônio Araújo Lyra, 530, CEP: 29090-030, Jardim Camburi, Vitória/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração em anexo (DOC. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Ática, Número, 673, 6º andar, sala 72, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP;
II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.02.
(doc.02: reserva contratada do AUTOR E FAMILIARES para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01).
(AMBAS AS REQUERIDAS RESPODEM SOLIDARIAMENTE UMA VEZ QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, AMBAS OPERAM OS VOOS CONTIDOS NA RESERVA ÚNICA ADQUIRIDA, 1º VOO OPERADO PELA 1ª REQUERIDA, E SEGUNDO VOO OPERADO PELA 2ª REQUERIDA, CONFORME DOC.2)
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos, CONFORME RESERVA DOS FAMILIARES EM DEMAIS PÁGINAS DA RESERVA CONTRATADA DE (DOC.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.03), um SONHO antigo de família que enfim, após aguardar muito tempo, poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ São Paulo (GRU) x Miami (MIA), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência juntamente de todos os seus familiares, conforme acima mencionado para chegar a Miami no início da manhã do dia 17/01.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram xtremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à arte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte equerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de nformações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado untamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – São Paulo (GRU).
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e viajava com crianças e idosos, com aquele atraso, possivelmente segundo e o último voo (nº AA930) – GRU x MIA, sem contar os seus compromissos pessoais em Miami. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos, inclusive o segundo e último voo (GRU x MIA), além do fato de estar viajando com crianças e idosos (conforme reservas em doc.02 e documentos pessoais em doc.03). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do São Paulo (GRU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de
São Paulo para Miami. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº AA930) – GRU x MIA do dia 16/01 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de São Paulo (GRU) x Miami (MIA). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Miami, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com 27 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final (Miami), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com chegada em Miami com 27 HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado, sem que fosse oferecido a adequada assistência material de hotel, restando a parte Autora e seus demais familiares (viagem em família, conforme doc.02 e doc.03), mesmo viajando com idosos e crianças, aguardar o embarque no chão do aeroporto de Guarulhos (doc.06).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Miami ainda naquele dia contratado ou em mais possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais naquele na manhã da chegada a Miami. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO
OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
(doc.06:- a parte Autora viajava com vários familiares, em uma viagem dos sonhos e extremamente aguardada por todos. E em virtude da perda de conexão, a parte Autora e seus familiares, mesmo tratando-se de idosos e crianças (demais pag. de doc.02, e doc.03), foram obrigados a aguardar no chão do saguão do aeroporto até o momento de embarque, para que finalmente fosse possível chegar ao destino contratado com 27 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO CONTRATADO, na íntegra em doc.06).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas d oc.02), inclusive crianças e idosos (doc.03), ficaram aguardando até tarde d oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, conform otos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda aquela confusão ale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de assistência adequad e hotel, conforme determinam as normas reguladoras das ANAC (Resoluçã 00), visto que deveria ser ofertada prioridade ao Requerente por estar viajand om crianças e idosos. Nessa toada, o Requerente indagou sobre se seri ornecido hospedagem para aqueles momentos de espera, uma vez que s mbarcaria ao fim às 22h do dia seguinte (17/01) e chegando ao destino fina
(Miami somente 24h após o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, os funcionários da Requerida disseram que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum hotel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não iriam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas da ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Miami somente às 07:25 do dia seguinte (18/01), única opção imposta pela Requerida – conforme novo bilhete do voo de fato realizado emitido (doc.04).
Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/01, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:35 do dia seguinte (18/01) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 27 (VINTE E SETE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), além de não ter sido oferecido ao Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hotel enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à tona transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente de poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonho familiar(ENVOLVENDO FAMILIARES CRIANÇAS E IDOSOS, demais pag. doc.2, doc.03, e doc.06), além de perder compromissos e planejamentos, que possuía no destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserva contratada (17/01).
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o
ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua
bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatóri por danos morais. Transporte aéreo internacional Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc Omissão. Não configurada. Excludente d responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmul nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhi aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 d STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em part e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc
018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg 0/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS
MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE ACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - USÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - OMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE NDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - UANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO UNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente nã
seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
a mesma forma, aborda também o autor supracitad
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquant bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolha livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiai e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser
eparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de T or assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim onsumidor teve descontado em sua fatura o valo orrespondente por mais de uma vez, sendo obrigado juizar demanda judicial para solucionar o debate, ndenização por danos morais deve ser fixada em quanti quivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os dano ausados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar restação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeit inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 24 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5002459-76.2024.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES.
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
DANYELLI DA SILVA MIRANDA, CPF: 108.589.787-76, RG: 3.368.45 - ES, residente e domiciliada em Rua Antônio Araújo Lyra, 530, CEP: 29090-030, Jardim Camburi, Vitória/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração em anexo (DOC. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Ática, Número, 673, 6º andar, sala 72, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP;
II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.02.
(doc.02: reserva contratada do AUTOR E FAMILIARES para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01).
(AMBAS AS REQUERIDAS RESPODEM SOLIDARIAMENTE UMA VEZ QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, AMBAS OPERAM OS VOOS CONTIDOS NA RESERVA ÚNICA ADQUIRIDA, 1º VOO OPERADO PELA 1ª REQUERIDA, E SEGUNDO VOO OPERADO PELA 2ª REQUERIDA, CONFORME DOC.2)
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos, CONFORME RESERVA DOS FAMILIARES EM DEMAIS PÁGINAS DA RESERVA CONTRATADA DE (DOC.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.03), um SONHO antigo de família que enfim, após aguardar muito tempo, poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ São Paulo (GRU) x Miami (MIA), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência juntamente de todos os seus familiares, conforme acima mencionado para chegar a Miami no início da manhã do dia 17/01.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram xtremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à arte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte equerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de nformações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado untamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – São Paulo (GRU).
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e viajava com crianças e idosos, com aquele atraso, possivelmente segundo e o último voo (nº AA930) – GRU x MIA, sem contar os seus compromissos pessoais em Miami. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos, inclusive o segundo e último voo (GRU x MIA), além do fato de estar viajando com crianças e idosos (conforme reservas em doc.02 e documentos pessoais em doc.03). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do São Paulo (GRU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de
São Paulo para Miami. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº AA930) – GRU x MIA do dia 16/01 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de São Paulo (GRU) x Miami (MIA). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Miami, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com 27 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final (Miami), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com chegada em Miami com 27 HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado, sem que fosse oferecido a adequada assistência material de hotel, restando a parte Autora e seus demais familiares (viagem em família, conforme doc.02 e doc.03), mesmo viajando com idosos e crianças, aguardar o embarque no chão do aeroporto de Guarulhos (doc.06).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Miami ainda naquele dia contratado ou em mais possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais naquele na manhã da chegada a Miami. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO
OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
(doc.06:- a parte Autora viajava com vários familiares, em uma viagem dos sonhos e extremamente aguardada por todos. E em virtude da perda de conexão, a parte Autora e seus familiares, mesmo tratando-se de idosos e crianças (demais pag. de doc.02, e doc.03), foram obrigados a aguardar no chão do saguão do aeroporto até o momento de embarque, para que finalmente fosse possível chegar ao destino contratado com 27 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO CONTRATADO, na íntegra em doc.06).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas d oc.02), inclusive crianças e idosos (doc.03), ficaram aguardando até tarde d oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, conform otos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda aquela confusão ale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de assistência adequad e hotel, conforme determinam as normas reguladoras das ANAC (Resoluçã 00), visto que deveria ser ofertada prioridade ao Requerente por estar viajand om crianças e idosos. Nessa toada, o Requerente indagou sobre se seri ornecido hospedagem para aqueles momentos de espera, uma vez que s mbarcaria ao fim às 22h do dia seguinte (17/01) e chegando ao destino fina
(Miami somente 24h após o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, os funcionários da Requerida disseram que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum hotel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não iriam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas da ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Miami somente às 07:25 do dia seguinte (18/01), única opção imposta pela Requerida – conforme novo bilhete do voo de fato realizado emitido (doc.04).
Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/01, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:35 do dia seguinte (18/01) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 27 (VINTE E SETE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), além de não ter sido oferecido ao Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hotel enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à tona transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente de poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonho familiar(ENVOLVENDO FAMILIARES CRIANÇAS E IDOSOS, demais pag. doc.2, doc.03, e doc.06), além de perder compromissos e planejamentos, que possuía no destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserva contratada (17/01).
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o
ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua
bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatóri por danos morais. Transporte aéreo internacional Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc Omissão. Não configurada. Excludente d responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmul nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhi aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 d STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em part e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc
018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg 0/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS
MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE ACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - USÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - OMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE NDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - UANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO UNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente nã
seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
a mesma forma, aborda também o autor supracitad
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquant bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolha livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiai e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser
eparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de T or assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim onsumidor teve descontado em sua fatura o valo orrespondente por mais de uma vez, sendo obrigado juizar demanda judicial para solucionar o debate, ndenização por danos morais deve ser fixada em quanti quivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os dano ausados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar restação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeit inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 24 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5002459-76.2024.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES.
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
DANYELLI DA SILVA MIRANDA, CPF: 108.589.787-76, RG: 3.368.45 - ES, residente e domiciliada em Rua Antônio Araújo Lyra, 530, CEP: 29090-030, Jardim Camburi, Vitória/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração em anexo (DOC. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Ática, Número, 673, 6º andar, sala 72, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP;
II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.02.
(doc.02: reserva contratada do AUTOR E FAMILIARES para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01).
(AMBAS AS REQUERIDAS RESPODEM SOLIDARIAMENTE UMA VEZ QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, AMBAS OPERAM OS VOOS CONTIDOS NA RESERVA ÚNICA ADQUIRIDA, 1º VOO OPERADO PELA 1ª REQUERIDA, E SEGUNDO VOO OPERADO PELA 2ª REQUERIDA, CONFORME DOC.2)
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos, CONFORME RESERVA DOS FAMILIARES EM DEMAIS PÁGINAS DA RESERVA CONTRATADA DE (DOC.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.03), um SONHO antigo de família que enfim, após aguardar muito tempo, poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ São Paulo (GRU) x Miami (MIA), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência juntamente de todos os seus familiares, conforme acima mencionado para chegar a Miami no início da manhã do dia 17/01.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram xtremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à arte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte equerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de nformações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado untamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – São Paulo (GRU).
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e viajava com crianças e idosos, com aquele atraso, possivelmente segundo e o último voo (nº AA930) – GRU x MIA, sem contar os seus compromissos pessoais em Miami. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos, inclusive o segundo e último voo (GRU x MIA), além do fato de estar viajando com crianças e idosos (conforme reservas em doc.02 e documentos pessoais em doc.03). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do São Paulo (GRU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de
São Paulo para Miami. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº AA930) – GRU x MIA do dia 16/01 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de São Paulo (GRU) x Miami (MIA). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Miami, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com 27 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final (Miami), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com chegada em Miami com 27 HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado, sem que fosse oferecido a adequada assistência material de hotel, restando a parte Autora e seus demais familiares (viagem em família, conforme doc.02 e doc.03), mesmo viajando com idosos e crianças, aguardar o embarque no chão do aeroporto de Guarulhos (doc.06).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Miami ainda naquele dia contratado ou em mais possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais naquele na manhã da chegada a Miami. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO
OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
(doc.06:- a parte Autora viajava com vários familiares, em uma viagem dos sonhos e extremamente aguardada por todos. E em virtude da perda de conexão, a parte Autora e seus familiares, mesmo tratando-se de idosos e crianças (demais pag. de doc.02, e doc.03), foram obrigados a aguardar no chão do saguão do aeroporto até o momento de embarque, para que finalmente fosse possível chegar ao destino contratado com 27 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO CONTRATADO, na íntegra em doc.06).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas d oc.02), inclusive crianças e idosos (doc.03), ficaram aguardando até tarde d oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, conform otos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda aquela confusão ale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de assistência adequad e hotel, conforme determinam as normas reguladoras das ANAC (Resoluçã 00), visto que deveria ser ofertada prioridade ao Requerente por estar viajand om crianças e idosos. Nessa toada, o Requerente indagou sobre se seri ornecido hospedagem para aqueles momentos de espera, uma vez que s mbarcaria ao fim às 22h do dia seguinte (17/01) e chegando ao destino fina
(Miami somente 24h após o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, os funcionários da Requerida disseram que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum hotel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não iriam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas da ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Miami somente às 07:25 do dia seguinte (18/01), única opção imposta pela Requerida – conforme novo bilhete do voo de fato realizado emitido (doc.04).
Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/01, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:35 do dia seguinte (18/01) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 27 (VINTE E SETE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), além de não ter sido oferecido ao Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hotel enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à tona transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente de poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonho familiar(ENVOLVENDO FAMILIARES CRIANÇAS E IDOSOS, demais pag. doc.2, doc.03, e doc.06), além de perder compromissos e planejamentos, que possuía no destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserva contratada (17/01).
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o
ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua
bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatóri por danos morais. Transporte aéreo internacional Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc Omissão. Não configurada. Excludente d responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmul nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhi aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 d STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em part e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc
018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg 0/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS
MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE ACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - USÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - OMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE NDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - UANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO UNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente nã
seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
a mesma forma, aborda também o autor supracitad
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquant bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolha livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiai e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser
eparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de T or assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim onsumidor teve descontado em sua fatura o valo orrespondente por mais de uma vez, sendo obrigado juizar demanda judicial para solucionar o debate, ndenização por danos morais deve ser fixada em quanti quivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os dano ausados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar restação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeit inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 24 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5002459-76.2024.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES.
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
DANYELLI DA SILVA MIRANDA, CPF: 108.589.787-76, RG: 3.368.45 - ES, residente e domiciliada em Rua Antônio Araújo Lyra, 530, CEP: 29090-030, Jardim Camburi, Vitória/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração em anexo (DOC. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Ática, Número, 673, 6º andar, sala 72, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP;
II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.02.
(doc.02: reserva contratada do AUTOR E FAMILIARES para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01).
(AMBAS AS REQUERIDAS RESPODEM SOLIDARIAMENTE UMA VEZ QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, AMBAS OPERAM OS VOOS CONTIDOS NA RESERVA ÚNICA ADQUIRIDA, 1º VOO OPERADO PELA 1ª REQUERIDA, E SEGUNDO VOO OPERADO PELA 2ª REQUERIDA, CONFORME DOC.2)
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos, CONFORME RESERVA DOS FAMILIARES EM DEMAIS PÁGINAS DA RESERVA CONTRATADA DE (DOC.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.03), um SONHO antigo de família que enfim, após aguardar muito tempo, poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ São Paulo (GRU) x Miami (MIA), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência juntamente de todos os seus familiares, conforme acima mencionado para chegar a Miami no início da manhã do dia 17/01.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram xtremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à arte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte equerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de nformações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado untamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – São Paulo (GRU).
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e viajava com crianças e idosos, com aquele atraso, possivelmente segundo e o último voo (nº AA930) – GRU x MIA, sem contar os seus compromissos pessoais em Miami. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos, inclusive o segundo e último voo (GRU x MIA), além do fato de estar viajando com crianças e idosos (conforme reservas em doc.02 e documentos pessoais em doc.03). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do São Paulo (GRU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de
São Paulo para Miami. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº AA930) – GRU x MIA do dia 16/01 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de São Paulo (GRU) x Miami (MIA). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Miami, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com 27 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final (Miami), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com chegada em Miami com 27 HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado, sem que fosse oferecido a adequada assistência material de hotel, restando a parte Autora e seus demais familiares (viagem em família, conforme doc.02 e doc.03), mesmo viajando com idosos e crianças, aguardar o embarque no chão do aeroporto de Guarulhos (doc.06).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Miami ainda naquele dia contratado ou em mais possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais naquele na manhã da chegada a Miami. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO
OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
(doc.06:- a parte Autora viajava com vários familiares, em uma viagem dos sonhos e extremamente aguardada por todos. E em virtude da perda de conexão, a parte Autora e seus familiares, mesmo tratando-se de idosos e crianças (demais pag. de doc.02, e doc.03), foram obrigados a aguardar no chão do saguão do aeroporto até o momento de embarque, para que finalmente fosse possível chegar ao destino contratado com 27 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO CONTRATADO, na íntegra em doc.06).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas d oc.02), inclusive crianças e idosos (doc.03), ficaram aguardando até tarde d oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, conform otos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda aquela confusão ale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de assistência adequad e hotel, conforme determinam as normas reguladoras das ANAC (Resoluçã 00), visto que deveria ser ofertada prioridade ao Requerente por estar viajand om crianças e idosos. Nessa toada, o Requerente indagou sobre se seri ornecido hospedagem para aqueles momentos de espera, uma vez que s mbarcaria ao fim às 22h do dia seguinte (17/01) e chegando ao destino fina
(Miami somente 24h após o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, os funcionários da Requerida disseram que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum hotel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não iriam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas da ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Miami somente às 07:25 do dia seguinte (18/01), única opção imposta pela Requerida – conforme novo bilhete do voo de fato realizado emitido (doc.04).
Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/01, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:35 do dia seguinte (18/01) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 27 (VINTE E SETE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), além de não ter sido oferecido ao Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hotel enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à tona transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente de poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonho familiar(ENVOLVENDO FAMILIARES CRIANÇAS E IDOSOS, demais pag. doc.2, doc.03, e doc.06), além de perder compromissos e planejamentos, que possuía no destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserva contratada (17/01).
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o
ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua
bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatóri por danos morais. Transporte aéreo internacional Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc Omissão. Não configurada. Excludente d responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmul nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhi aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 d STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em part e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc
018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg 0/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS
MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE ACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - USÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - OMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE NDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - UANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO UNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente nã
seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
a mesma forma, aborda também o autor supracitad
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquant bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolha livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiai e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser
eparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de T or assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim onsumidor teve descontado em sua fatura o valo orrespondente por mais de uma vez, sendo obrigado juizar demanda judicial para solucionar o debate, ndenização por danos morais deve ser fixada em quanti quivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os dano ausados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar restação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeit inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 24 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5002459-76.2024.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES.
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
DANYELLI DA SILVA MIRANDA, CPF: 108.589.787-76, RG: 3.368.45 - ES, residente e domiciliada em Rua Antônio Araújo Lyra, 530, CEP: 29090-030, Jardim Camburi, Vitória/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração em anexo (DOC. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Ática, Número, 673, 6º andar, sala 72, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP;
II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.02.
(doc.02: reserva contratada do AUTOR E FAMILIARES para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01).
(AMBAS AS REQUERIDAS RESPODEM SOLIDARIAMENTE UMA VEZ QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, AMBAS OPERAM OS VOOS CONTIDOS NA RESERVA ÚNICA ADQUIRIDA, 1º VOO OPERADO PELA 1ª REQUERIDA, E SEGUNDO VOO OPERADO PELA 2ª REQUERIDA, CONFORME DOC.2)
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos, CONFORME RESERVA DOS FAMILIARES EM DEMAIS PÁGINAS DA RESERVA CONTRATADA DE (DOC.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.03), um SONHO antigo de família que enfim, após aguardar muito tempo, poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ São Paulo (GRU) x Miami (MIA), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência juntamente de todos os seus familiares, conforme acima mencionado para chegar a Miami no início da manhã do dia 17/01.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram xtremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à arte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte equerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de nformações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado untamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – São Paulo (GRU).
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e viajava com crianças e idosos, com aquele atraso, possivelmente segundo e o último voo (nº AA930) – GRU x MIA, sem contar os seus compromissos pessoais em Miami. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos, inclusive o segundo e último voo (GRU x MIA), além do fato de estar viajando com crianças e idosos (conforme reservas em doc.02 e documentos pessoais em doc.03). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do São Paulo (GRU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de
São Paulo para Miami. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº AA930) – GRU x MIA do dia 16/01 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de São Paulo (GRU) x Miami (MIA). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Miami, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com 27 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final (Miami), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com chegada em Miami com 27 HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado, sem que fosse oferecido a adequada assistência material de hotel, restando a parte Autora e seus demais familiares (viagem em família, conforme doc.02 e doc.03), mesmo viajando com idosos e crianças, aguardar o embarque no chão do aeroporto de Guarulhos (doc.06).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Miami ainda naquele dia contratado ou em mais possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais naquele na manhã da chegada a Miami. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO
OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
(doc.06:- a parte Autora viajava com vários familiares, em uma viagem dos sonhos e extremamente aguardada por todos. E em virtude da perda de conexão, a parte Autora e seus familiares, mesmo tratando-se de idosos e crianças (demais pag. de doc.02, e doc.03), foram obrigados a aguardar no chão do saguão do aeroporto até o momento de embarque, para que finalmente fosse possível chegar ao destino contratado com 27 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO CONTRATADO, na íntegra em doc.06).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas d oc.02), inclusive crianças e idosos (doc.03), ficaram aguardando até tarde d oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, conform otos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda aquela confusão ale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de assistência adequad e hotel, conforme determinam as normas reguladoras das ANAC (Resoluçã 00), visto que deveria ser ofertada prioridade ao Requerente por estar viajand om crianças e idosos. Nessa toada, o Requerente indagou sobre se seri ornecido hospedagem para aqueles momentos de espera, uma vez que s mbarcaria ao fim às 22h do dia seguinte (17/01) e chegando ao destino fina
(Miami somente 24h após o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, os funcionários da Requerida disseram que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum hotel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não iriam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas da ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Miami somente às 07:25 do dia seguinte (18/01), única opção imposta pela Requerida – conforme novo bilhete do voo de fato realizado emitido (doc.04).
Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/01, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:35 do dia seguinte (18/01) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 27 (VINTE E SETE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), além de não ter sido oferecido ao Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hotel enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à tona transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente de poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonho familiar(ENVOLVENDO FAMILIARES CRIANÇAS E IDOSOS, demais pag. doc.2, doc.03, e doc.06), além de perder compromissos e planejamentos, que possuía no destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserva contratada (17/01).
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o
ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua
bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatóri por danos morais. Transporte aéreo internacional Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc Omissão. Não configurada. Excludente d responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmul nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhi aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 d STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em part e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc
018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg 0/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS
MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE ACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - USÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - OMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE NDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - UANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO UNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente nã
seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
a mesma forma, aborda também o autor supracitad
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquant bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolha livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiai e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser
eparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de T or assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim onsumidor teve descontado em sua fatura o valo orrespondente por mais de uma vez, sendo obrigado juizar demanda judicial para solucionar o debate, ndenização por danos morais deve ser fixada em quanti quivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os dano ausados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar restação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeit inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 24 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5002459-76.2024.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES.
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
DANYELLI DA SILVA MIRANDA, CPF: 108.589.787-76, RG: 3.368.45 - ES, residente e domiciliada em Rua Antônio Araújo Lyra, 530, CEP: 29090-030, Jardim Camburi, Vitória/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração em anexo (DOC. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Ática, Número, 673, 6º andar, sala 72, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP;
II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.02.
(doc.02: reserva contratada do AUTOR E FAMILIARES para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01).
(AMBAS AS REQUERIDAS RESPODEM SOLIDARIAMENTE UMA VEZ QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, AMBAS OPERAM OS VOOS CONTIDOS NA RESERVA ÚNICA ADQUIRIDA, 1º VOO OPERADO PELA 1ª REQUERIDA, E SEGUNDO VOO OPERADO PELA 2ª REQUERIDA, CONFORME DOC.2)
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos, CONFORME RESERVA DOS FAMILIARES EM DEMAIS PÁGINAS DA RESERVA CONTRATADA DE (DOC.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.03), um SONHO antigo de família que enfim, após aguardar muito tempo, poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ São Paulo (GRU) x Miami (MIA), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência juntamente de todos os seus familiares, conforme acima mencionado para chegar a Miami no início da manhã do dia 17/01.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram xtremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à arte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte equerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de nformações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado untamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – São Paulo (GRU).
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e viajava com crianças e idosos, com aquele atraso, possivelmente segundo e o último voo (nº AA930) – GRU x MIA, sem contar os seus compromissos pessoais em Miami. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos, inclusive o segundo e último voo (GRU x MIA), além do fato de estar viajando com crianças e idosos (conforme reservas em doc.02 e documentos pessoais em doc.03). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do São Paulo (GRU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de
São Paulo para Miami. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº AA930) – GRU x MIA do dia 16/01 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de São Paulo (GRU) x Miami (MIA). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Miami, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com 27 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final (Miami), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com chegada em Miami com 27 HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado, sem que fosse oferecido a adequada assistência material de hotel, restando a parte Autora e seus demais familiares (viagem em família, conforme doc.02 e doc.03), mesmo viajando com idosos e crianças, aguardar o embarque no chão do aeroporto de Guarulhos (doc.06).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Miami ainda naquele dia contratado ou em mais possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais naquele na manhã da chegada a Miami. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO
OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
(doc.06:- a parte Autora viajava com vários familiares, em uma viagem dos sonhos e extremamente aguardada por todos. E em virtude da perda de conexão, a parte Autora e seus familiares, mesmo tratando-se de idosos e crianças (demais pag. de doc.02, e doc.03), foram obrigados a aguardar no chão do saguão do aeroporto até o momento de embarque, para que finalmente fosse possível chegar ao destino contratado com 27 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO CONTRATADO, na íntegra em doc.06).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas d oc.02), inclusive crianças e idosos (doc.03), ficaram aguardando até tarde d oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, conform otos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda aquela confusão ale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de assistência adequad e hotel, conforme determinam as normas reguladoras das ANAC (Resoluçã 00), visto que deveria ser ofertada prioridade ao Requerente por estar viajand om crianças e idosos. Nessa toada, o Requerente indagou sobre se seri ornecido hospedagem para aqueles momentos de espera, uma vez que s mbarcaria ao fim às 22h do dia seguinte (17/01) e chegando ao destino fina
(Miami somente 24h após o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, os funcionários da Requerida disseram que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum hotel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não iriam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas da ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Miami somente às 07:25 do dia seguinte (18/01), única opção imposta pela Requerida – conforme novo bilhete do voo de fato realizado emitido (doc.04).
Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/01, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:35 do dia seguinte (18/01) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 27 (VINTE E SETE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), além de não ter sido oferecido ao Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hotel enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à tona transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente de poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonho familiar(ENVOLVENDO FAMILIARES CRIANÇAS E IDOSOS, demais pag. doc.2, doc.03, e doc.06), além de perder compromissos e planejamentos, que possuía no destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserva contratada (17/01).
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o
ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua
bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatóri por danos morais. Transporte aéreo internacional Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc Omissão. Não configurada. Excludente d responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmul nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhi aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 d STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em part e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc
018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg 0/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS
MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE ACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - USÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - OMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE NDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - UANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO UNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente nã
seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
a mesma forma, aborda também o autor supracitad
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquant bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolha livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiai e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser
eparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de T or assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim onsumidor teve descontado em sua fatura o valo orrespondente por mais de uma vez, sendo obrigado juizar demanda judicial para solucionar o debate, ndenização por danos morais deve ser fixada em quanti quivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os dano ausados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar restação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeit inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 24 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5002459-76.2024.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES.
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
DANYELLI DA SILVA MIRANDA, CPF: 108.589.787-76, RG: 3.368.45 - ES, residente e domiciliada em Rua Antônio Araújo Lyra, 530, CEP: 29090-030, Jardim Camburi, Vitória/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração em anexo (DOC. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Ática, Número, 673, 6º andar, sala 72, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP;
II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.02.
(doc.02: reserva contratada do AUTOR E FAMILIARES para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01).
(AMBAS AS REQUERIDAS RESPODEM SOLIDARIAMENTE UMA VEZ QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, AMBAS OPERAM OS VOOS CONTIDOS NA RESERVA ÚNICA ADQUIRIDA, 1º VOO OPERADO PELA 1ª REQUERIDA, E SEGUNDO VOO OPERADO PELA 2ª REQUERIDA, CONFORME DOC.2)
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos, CONFORME RESERVA DOS FAMILIARES EM DEMAIS PÁGINAS DA RESERVA CONTRATADA DE (DOC.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.03), um SONHO antigo de família que enfim, após aguardar muito tempo, poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ São Paulo (GRU) x Miami (MIA), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência juntamente de todos os seus familiares, conforme acima mencionado para chegar a Miami no início da manhã do dia 17/01.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram xtremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à arte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte equerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de nformações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado untamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – São Paulo (GRU).
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e viajava com crianças e idosos, com aquele atraso, possivelmente segundo e o último voo (nº AA930) – GRU x MIA, sem contar os seus compromissos pessoais em Miami. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos, inclusive o segundo e último voo (GRU x MIA), além do fato de estar viajando com crianças e idosos (conforme reservas em doc.02 e documentos pessoais em doc.03). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do São Paulo (GRU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de
São Paulo para Miami. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº AA930) – GRU x MIA do dia 16/01 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de São Paulo (GRU) x Miami (MIA). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Miami, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com 27 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final (Miami), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com chegada em Miami com 27 HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado, sem que fosse oferecido a adequada assistência material de hotel, restando a parte Autora e seus demais familiares (viagem em família, conforme doc.02 e doc.03), mesmo viajando com idosos e crianças, aguardar o embarque no chão do aeroporto de Guarulhos (doc.06).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Miami ainda naquele dia contratado ou em mais possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais naquele na manhã da chegada a Miami. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO
OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
(doc.06:- a parte Autora viajava com vários familiares, em uma viagem dos sonhos e extremamente aguardada por todos. E em virtude da perda de conexão, a parte Autora e seus familiares, mesmo tratando-se de idosos e crianças (demais pag. de doc.02, e doc.03), foram obrigados a aguardar no chão do saguão do aeroporto até o momento de embarque, para que finalmente fosse possível chegar ao destino contratado com 27 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO CONTRATADO, na íntegra em doc.06).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas d oc.02), inclusive crianças e idosos (doc.03), ficaram aguardando até tarde d oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, conform otos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda aquela confusão ale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de assistência adequad e hotel, conforme determinam as normas reguladoras das ANAC (Resoluçã 00), visto que deveria ser ofertada prioridade ao Requerente por estar viajand om crianças e idosos. Nessa toada, o Requerente indagou sobre se seri ornecido hospedagem para aqueles momentos de espera, uma vez que s mbarcaria ao fim às 22h do dia seguinte (17/01) e chegando ao destino fina
(Miami somente 24h após o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, os funcionários da Requerida disseram que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum hotel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não iriam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas da ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Miami somente às 07:25 do dia seguinte (18/01), única opção imposta pela Requerida – conforme novo bilhete do voo de fato realizado emitido (doc.04).
Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/01, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:35 do dia seguinte (18/01) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 27 (VINTE E SETE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), além de não ter sido oferecido ao Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hotel enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à tona transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente de poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonho familiar(ENVOLVENDO FAMILIARES CRIANÇAS E IDOSOS, demais pag. doc.2, doc.03, e doc.06), além de perder compromissos e planejamentos, que possuía no destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserva contratada (17/01).
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o
ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua
bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatóri por danos morais. Transporte aéreo internacional Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc Omissão. Não configurada. Excludente d responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmul nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhi aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 d STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em part e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc
018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg 0/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS
MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE ACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - USÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - OMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE NDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - UANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO UNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente nã
seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
a mesma forma, aborda também o autor supracitad
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquant bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolha livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiai e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser
eparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de T or assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim onsumidor teve descontado em sua fatura o valo orrespondente por mais de uma vez, sendo obrigado juizar demanda judicial para solucionar o debate, ndenização por danos morais deve ser fixada em quanti quivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os dano ausados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar restação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeit inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 24 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5002459-76.2024.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES.
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
DANYELLI DA SILVA MIRANDA, CPF: 108.589.787-76, RG: 3.368.45 - ES, residente e domiciliada em Rua Antônio Araújo Lyra, 530, CEP: 29090-030, Jardim Camburi, Vitória/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração em anexo (DOC. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Ática, Número, 673, 6º andar, sala 72, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP;
II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.02.
(doc.02: reserva contratada do AUTOR E FAMILIARES para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01).
(AMBAS AS REQUERIDAS RESPODEM SOLIDARIAMENTE UMA VEZ QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, AMBAS OPERAM OS VOOS CONTIDOS NA RESERVA ÚNICA ADQUIRIDA, 1º VOO OPERADO PELA 1ª REQUERIDA, E SEGUNDO VOO OPERADO PELA 2ª REQUERIDA, CONFORME DOC.2)
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos, CONFORME RESERVA DOS FAMILIARES EM DEMAIS PÁGINAS DA RESERVA CONTRATADA DE (DOC.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.03), um SONHO antigo de família que enfim, após aguardar muito tempo, poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ São Paulo (GRU) x Miami (MIA), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência juntamente de todos os seus familiares, conforme acima mencionado para chegar a Miami no início da manhã do dia 17/01.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram xtremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à arte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte equerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de nformações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado untamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – São Paulo (GRU).
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e viajava com crianças e idosos, com aquele atraso, possivelmente segundo e o último voo (nº AA930) – GRU x MIA, sem contar os seus compromissos pessoais em Miami. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos, inclusive o segundo e último voo (GRU x MIA), além do fato de estar viajando com crianças e idosos (conforme reservas em doc.02 e documentos pessoais em doc.03). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do São Paulo (GRU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de
São Paulo para Miami. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº AA930) – GRU x MIA do dia 16/01 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de São Paulo (GRU) x Miami (MIA). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Miami, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com 27 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final (Miami), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com chegada em Miami com 27 HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado, sem que fosse oferecido a adequada assistência material de hotel, restando a parte Autora e seus demais familiares (viagem em família, conforme doc.02 e doc.03), mesmo viajando com idosos e crianças, aguardar o embarque no chão do aeroporto de Guarulhos (doc.06).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Miami ainda naquele dia contratado ou em mais possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais naquele na manhã da chegada a Miami. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO
OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
(doc.06:- a parte Autora viajava com vários familiares, em uma viagem dos sonhos e extremamente aguardada por todos. E em virtude da perda de conexão, a parte Autora e seus familiares, mesmo tratando-se de idosos e crianças (demais pag. de doc.02, e doc.03), foram obrigados a aguardar no chão do saguão do aeroporto até o momento de embarque, para que finalmente fosse possível chegar ao destino contratado com 27 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO CONTRATADO, na íntegra em doc.06).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas d oc.02), inclusive crianças e idosos (doc.03), ficaram aguardando até tarde d oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, conform otos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda aquela confusão ale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de assistência adequad e hotel, conforme determinam as normas reguladoras das ANAC (Resoluçã 00), visto que deveria ser ofertada prioridade ao Requerente por estar viajand om crianças e idosos. Nessa toada, o Requerente indagou sobre se seri ornecido hospedagem para aqueles momentos de espera, uma vez que s mbarcaria ao fim às 22h do dia seguinte (17/01) e chegando ao destino fina
(Miami somente 24h após o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, os funcionários da Requerida disseram que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum hotel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não iriam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas da ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Miami somente às 07:25 do dia seguinte (18/01), única opção imposta pela Requerida – conforme novo bilhete do voo de fato realizado emitido (doc.04).
Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/01, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:35 do dia seguinte (18/01) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 27 (VINTE E SETE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), além de não ter sido oferecido ao Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hotel enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à tona transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente de poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonho familiar(ENVOLVENDO FAMILIARES CRIANÇAS E IDOSOS, demais pag. doc.2, doc.03, e doc.06), além de perder compromissos e planejamentos, que possuía no destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserva contratada (17/01).
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o
ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua
bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatóri por danos morais. Transporte aéreo internacional Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc Omissão. Não configurada. Excludente d responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmul nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhi aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 d STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em part e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc
018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg 0/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS
MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE ACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - USÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - OMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE NDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - UANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO UNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente nã
seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
a mesma forma, aborda também o autor supracitad
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquant bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolha livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiai e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser
eparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de T or assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim onsumidor teve descontado em sua fatura o valo orrespondente por mais de uma vez, sendo obrigado juizar demanda judicial para solucionar o debate, ndenização por danos morais deve ser fixada em quanti quivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os dano ausados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar restação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeit inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 24 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5002459-76.2024.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES.
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
DANYELLI DA SILVA MIRANDA, CPF: 108.589.787-76, RG: 3.368.45 - ES, residente e domiciliada em Rua Antônio Araújo Lyra, 530, CEP: 29090-030, Jardim Camburi, Vitória/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração em anexo (DOC. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Ática, Número, 673, 6º andar, sala 72, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP;
II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.02.
(doc.02: reserva contratada do AUTOR E FAMILIARES para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01).
(AMBAS AS REQUERIDAS RESPODEM SOLIDARIAMENTE UMA VEZ QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, AMBAS OPERAM OS VOOS CONTIDOS NA RESERVA ÚNICA ADQUIRIDA, 1º VOO OPERADO PELA 1ª REQUERIDA, E SEGUNDO VOO OPERADO PELA 2ª REQUERIDA, CONFORME DOC.2)
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos, CONFORME RESERVA DOS FAMILIARES EM DEMAIS PÁGINAS DA RESERVA CONTRATADA DE (DOC.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.03), um SONHO antigo de família que enfim, após aguardar muito tempo, poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ São Paulo (GRU) x Miami (MIA), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência juntamente de todos os seus familiares, conforme acima mencionado para chegar a Miami no início da manhã do dia 17/01.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram xtremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à arte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte equerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de nformações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado untamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – São Paulo (GRU).
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e viajava com crianças e idosos, com aquele atraso, possivelmente segundo e o último voo (nº AA930) – GRU x MIA, sem contar os seus compromissos pessoais em Miami. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos, inclusive o segundo e último voo (GRU x MIA), além do fato de estar viajando com crianças e idosos (conforme reservas em doc.02 e documentos pessoais em doc.03). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do São Paulo (GRU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de
São Paulo para Miami. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº AA930) – GRU x MIA do dia 16/01 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de São Paulo (GRU) x Miami (MIA). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Miami, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com 27 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final (Miami), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com chegada em Miami com 27 HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado, sem que fosse oferecido a adequada assistência material de hotel, restando a parte Autora e seus demais familiares (viagem em família, conforme doc.02 e doc.03), mesmo viajando com idosos e crianças, aguardar o embarque no chão do aeroporto de Guarulhos (doc.06).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Miami ainda naquele dia contratado ou em mais possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais naquele na manhã da chegada a Miami. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO
OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
(doc.06:- a parte Autora viajava com vários familiares, em uma viagem dos sonhos e extremamente aguardada por todos. E em virtude da perda de conexão, a parte Autora e seus familiares, mesmo tratando-se de idosos e crianças (demais pag. de doc.02, e doc.03), foram obrigados a aguardar no chão do saguão do aeroporto até o momento de embarque, para que finalmente fosse possível chegar ao destino contratado com 27 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO CONTRATADO, na íntegra em doc.06).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas d oc.02), inclusive crianças e idosos (doc.03), ficaram aguardando até tarde d oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, conform otos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda aquela confusão ale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de assistência adequad e hotel, conforme determinam as normas reguladoras das ANAC (Resoluçã 00), visto que deveria ser ofertada prioridade ao Requerente por estar viajand om crianças e idosos. Nessa toada, o Requerente indagou sobre se seri ornecido hospedagem para aqueles momentos de espera, uma vez que s mbarcaria ao fim às 22h do dia seguinte (17/01) e chegando ao destino fina
(Miami somente 24h após o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, os funcionários da Requerida disseram que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum hotel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não iriam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas da ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Miami somente às 07:25 do dia seguinte (18/01), única opção imposta pela Requerida – conforme novo bilhete do voo de fato realizado emitido (doc.04).
Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/01, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:35 do dia seguinte (18/01) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 27 (VINTE E SETE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), além de não ter sido oferecido ao Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hotel enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à tona transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente de poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonho familiar(ENVOLVENDO FAMILIARES CRIANÇAS E IDOSOS, demais pag. doc.2, doc.03, e doc.06), além de perder compromissos e planejamentos, que possuía no destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserva contratada (17/01).
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o
ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua
bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatóri por danos morais. Transporte aéreo internacional Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc Omissão. Não configurada. Excludente d responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmul nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhi aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 d STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em part e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc
018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg 0/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS
MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE ACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - USÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - OMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE NDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - UANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO UNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente nã
seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
a mesma forma, aborda também o autor supracitad
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquant bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolha livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiai e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser
eparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de T or assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim onsumidor teve descontado em sua fatura o valo orrespondente por mais de uma vez, sendo obrigado juizar demanda judicial para solucionar o debate, ndenização por danos morais deve ser fixada em quanti quivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os dano ausados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar restação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeit inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 24 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5002459-76.2024.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES.
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
DANYELLI DA SILVA MIRANDA, CPF: 108.589.787-76, RG: 3.368.45 - ES, residente e domiciliada em Rua Antônio Araújo Lyra, 530, CEP: 29090-030, Jardim Camburi, Vitória/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração em anexo (DOC. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Ática, Número, 673, 6º andar, sala 72, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP;
II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.02.
(doc.02: reserva contratada do AUTOR E FAMILIARES para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01).
(AMBAS AS REQUERIDAS RESPODEM SOLIDARIAMENTE UMA VEZ QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, AMBAS OPERAM OS VOOS CONTIDOS NA RESERVA ÚNICA ADQUIRIDA, 1º VOO OPERADO PELA 1ª REQUERIDA, E SEGUNDO VOO OPERADO PELA 2ª REQUERIDA, CONFORME DOC.2)
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos, CONFORME RESERVA DOS FAMILIARES EM DEMAIS PÁGINAS DA RESERVA CONTRATADA DE (DOC.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.03), um SONHO antigo de família que enfim, após aguardar muito tempo, poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ São Paulo (GRU) x Miami (MIA), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência juntamente de todos os seus familiares, conforme acima mencionado para chegar a Miami no início da manhã do dia 17/01.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram xtremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à arte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte equerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de nformações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado untamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – São Paulo (GRU).
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e viajava com crianças e idosos, com aquele atraso, possivelmente segundo e o último voo (nº AA930) – GRU x MIA, sem contar os seus compromissos pessoais em Miami. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos, inclusive o segundo e último voo (GRU x MIA), além do fato de estar viajando com crianças e idosos (conforme reservas em doc.02 e documentos pessoais em doc.03). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do São Paulo (GRU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de
São Paulo para Miami. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº AA930) – GRU x MIA do dia 16/01 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de São Paulo (GRU) x Miami (MIA). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Miami, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com 27 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final (Miami), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com chegada em Miami com 27 HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado, sem que fosse oferecido a adequada assistência material de hotel, restando a parte Autora e seus demais familiares (viagem em família, conforme doc.02 e doc.03), mesmo viajando com idosos e crianças, aguardar o embarque no chão do aeroporto de Guarulhos (doc.06).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Miami ainda naquele dia contratado ou em mais possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais naquele na manhã da chegada a Miami. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO
OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
(doc.06:- a parte Autora viajava com vários familiares, em uma viagem dos sonhos e extremamente aguardada por todos. E em virtude da perda de conexão, a parte Autora e seus familiares, mesmo tratando-se de idosos e crianças (demais pag. de doc.02, e doc.03), foram obrigados a aguardar no chão do saguão do aeroporto até o momento de embarque, para que finalmente fosse possível chegar ao destino contratado com 27 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO CONTRATADO, na íntegra em doc.06).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas d oc.02), inclusive crianças e idosos (doc.03), ficaram aguardando até tarde d oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, conform otos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda aquela confusão ale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de assistência adequad e hotel, conforme determinam as normas reguladoras das ANAC (Resoluçã 00), visto que deveria ser ofertada prioridade ao Requerente por estar viajand om crianças e idosos. Nessa toada, o Requerente indagou sobre se seri ornecido hospedagem para aqueles momentos de espera, uma vez que s mbarcaria ao fim às 22h do dia seguinte (17/01) e chegando ao destino fina
(Miami somente 24h após o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, os funcionários da Requerida disseram que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum hotel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não iriam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas da ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Miami somente às 07:25 do dia seguinte (18/01), única opção imposta pela Requerida – conforme novo bilhete do voo de fato realizado emitido (doc.04).
Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/01, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:35 do dia seguinte (18/01) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 27 (VINTE E SETE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), além de não ter sido oferecido ao Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hotel enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à tona transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente de poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonho familiar(ENVOLVENDO FAMILIARES CRIANÇAS E IDOSOS, demais pag. doc.2, doc.03, e doc.06), além de perder compromissos e planejamentos, que possuía no destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserva contratada (17/01).
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o
ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua
bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatóri por danos morais. Transporte aéreo internacional Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc Omissão. Não configurada. Excludente d responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmul nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhi aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 d STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em part e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc
018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg 0/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS
MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE ACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - USÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - OMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE NDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - UANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO UNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente nã
seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
a mesma forma, aborda também o autor supracitad
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquant bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolha livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiai e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser
eparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de T or assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim onsumidor teve descontado em sua fatura o valo orrespondente por mais de uma vez, sendo obrigado juizar demanda judicial para solucionar o debate, ndenização por danos morais deve ser fixada em quanti quivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os dano ausados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar restação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeit inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 24 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5002468-39.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
úmero: 5002468-39.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/01/2023 Valor da causa: R$ 10.827,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..........ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
LETÍCIA ZEFERINO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, auditora fiscal, RG nº 1.941.912/ES, CPF nº 107.130.537-98, residente e domiciliada à Rua Milton Caldeira nº 566, Ed. Isphahan, apto. 806, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP Nº. 29.101-650, E-mail: leticiazeferinodeoliveira@gmail.com, por seu Advogado in fine assinado Dr. Admilson Martins Belchior, OAB/ES nº 4209, mandato incluso (ANEXO 01), telefone 3222-6480, E-MAIL: admilsonbelchior@bol.com.br, com escritório na Avenida Princesa Isabel, nº. 15, Edifício Martinho de Freitas, sala 1802, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010- 361, local onde recebe as notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, N673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de Direito que serão a seguir expostas:
1 - DOS FATOS
01. A Autora adquiriu passagem aérea com a Requerida saindo do aeroporto de Navegantes-SC para Vitória – ES, com conexão em Congonhas- SP, voltando de sua viagem de Réveillon no dia 04/01/2023 (comprovante de passagem abaixo).
02. A viagem da autora de ida para sua casa sairia do aeroporto de avegantes-SC às 19:15horas, com conexão em São Paulo (aeroporto de ongonhas, chegando às 20:20h e saindo às 20:55h), destino final Vitória - ES hegando às 22:11h do dia 04/01/2023. Entretanto, referida viagem foi xtremamente desconfortável e conturbada em razão das atitudes adotadas ela empresa ré, como será demonstrado pelos fatos a seguir narrados.
03. Como mencionado acima, a Requerente chegou ao aeroporto de Navegantes-SC às 17:30h, pois seu voo começava o embarque às 18:30h, e sairia às 19:15horas, conforme orientações da companhia aérea indicando que o passageiro deve estar no local com antecedência. Ocorre que os problemas já começaram ai, pois o voo decolou com mais de duas horas e meia de atraso. Consequentemente, o voo que deveria chegar no aeroporto de Congonhas (conexão) às 20:20h, chegou depois das 23:00h.
04. Apenas ao descer da aeronave, a Requerente foi informada de que seu voo para Vitória - ES estava cancelado e que a mesma deveria se dirigir ao guichê de check-in da LATAM para remarcação de sua viagem para outro dia possível.
05. Assim sendo, após esperar em pé por mais de 01 hora na enorme fila do check-in de passageiros que aguardavam para a colocação em Hotel e emissão de tickets de alimentação, a Requerente foi atendida por volta das 00:15h e seu voo foi remarcado para o dia 06/01/2023 às 20:55h, ou seja,
06. A requerente foi atendida por volta das 00:15h, sendo que estava esde às 17:30h, em trâmites de viagem de retorno para casa, e a companhia érea forneceu a requerente tão somente um “vale-lanche” de R$ 35,00 (trinta cinco reais) que obrigatoriamente deveria ser consumido em dois únicos
stabelecimentos dentro do próprio aeroporto. Ora Excelência, qualquer essoa que já consumiu alimentos dentro de um aeroporto sabe que R$ 35,00 al dá para um salgado e um refrigerante, conforme faz prova com tabela de alores a seguir, não se comparando nem de longe a um jantar digno que everia ter sido fornecido a Autora, ante o cancelamento de seu voo, motivo elo qual a Requerente teve que arcar com sua própria alimentação.
Vale-alimentação de R$ 35,00 fornecido pela Requerida para consumo apenas em duas lanchonetes no próprio aeroporto.
07. Se não fosse suficiente, a autora recebeu apenas um “vale- transporte” de taxi saindo do aeroporto para seu local de hospedagem, mas a companhia aérea não forneceu o mesmo vale para que a Requerente voltasse de sua hospedagem para o aeroporto a fim de pegar seu voo remarcado no dia 06/01/2023 onde a Requerida a recolocou, fazendo com que a autora tivesse que arcar com os custos do próprio uber para retornar ao aeroporto na nova data agendada, conforme comprovante transporte abaixo:
asto da Requerente com seu transporte de ida ao aeroporto no dia 06/01/2023 para embarca no voo remarcado pela Requerida
08. Além disso, em razão de trabalho e vida pessoal, achando que voltaria para casa no dia 04/01/2023 a autora já havia adquirido (com recursos próprios) outra passagem para São Paulo no dia seguinte com retorno daquela cidade (SP) para o Rio de Janeiro exatamente no dia 06/01/2023, às 19:50h e chegando no Rio às 20:45h, no valor total de R$ 457,68 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos) e já havia comprado outra passagem de ônibus na empresa Águia Flex daquela cidade (RJ) para Vila Velha-ES às 23:00h no valor total R$ 214,86, conforme demonstrado abaixo. Entretanto, com a remarcação de seu voo do dia 04 para o dia 06/01, as passagens aéreas e de ônibus adquiridas pela autora para o dia 06 se tornaram impossíveis de serem utilizadas, fazendo com que a Requerente perdesse a passagem aérea do dia 06 de SP para RJ e de ônibus do RJ para Vila Velha e o valor que tinha pago pelas mesmas.
09. Ressalte-se que a Requerente no guichê de atendimento d Requerida LATAM tentou solicitar o reembolso de sua passagem aérea para Rio de Janeiro, pois com a remarcação do voo que estava acontecend naquele momento a autora disse que não conseguiria usar suas outra passagens já adquiridas, mas a atendente informou que naquele local ta reembolso não poderia ser feito, indicando a funcionária que, como já passav das 00:30h do dia 05/01/2023, a Autora deveria ir para sua hospedagem e n dia seguinte, com mais calma, entrar em contato por telefone com a central d atendimento da Requerida para solicitar o reembolso ante a necessidade d remarcação de seu voo.
10. No dia seguinte (05/01/2023), a Autora ligou para a Central de atendimento às 10:00h explicando o acontecido no dia anterior e solicitou o reembolso da passagem perdida em razão das condutas da companhia aérea, mas para sua surpresa foi informada que o reembolso não poderia ser feito,
que apenas se a mesma tivesse ligado assim que desceu do avião a passagem
11. Inacreditavelmente a postura da Requerida que negou o reembolso da autora porque a mesma não ligou para a companhia aérea ainda do aeroporto!! Excelência, a autora estava desde às 17:30h do dia 04/01 no aeroporto de Navegantes-SC, foi atendida em Congonhas-SP quase às 00:30h do dia 05/01, cansada, com fome, sem condições de voltar pra casa e a Requerida ainda queria que a autora entrasse em contato telefônico no meio da madrugada com a Central de Atendimento para pedir reembolso de passagem, sendo que a própria funcionária do guichê da Latam disse para a Requerente que referida conduta poderia ser feita no dia seguinte com mais calma!!
12. Trata-se de evidente falha na prestação de serviços da ré, conduta dolosa e temerária, porquanto a recolocação de passageiros em voos por cancelamentos é obrigação da companhia aérea, bem como os custos até o próximo voo agendado, além de arcar com demais prejuízos materiais que referido cancelamento e remarcação tenham causado a seus clientes, como no caso da autora que teve gastos com transporte e alimentação, além de perder suas passagens aéreas e de ônibus para o Rio de Janeiro e depois dessa cidade para Vila Velha, conforme anteriormente mencionado.
13. Cumpre salientar que a Requerida agiu de forma danosa ao causar tanto transtorno a autora, que acabou ficando mais de 08horas no meio da noite/madrugada resolvendo problemas de sua viagem e só pode voltar para casa 02 (Dois) dias depois. Com isso, a autora sentiu-se extremamente prejudicada tanto material como psicológica e fisicamente.
14. Ora Excelência, não se trata de pura lamúria, mas sim puro sofrimento vivenciado pela Requerente que só queria voltar para sua casa com a boa prestação do serviço de transporte que é obrigação da Requerida, uma vez que nunca pensou que teria que passar por uma situação de necessidade em uma viagem de lazer.
15. Cabe destacar que em função de todo o ilícito praticado pela Requerida a autora que estava programada para retornar as suas atividades normais no dia 05/01/2023 na parte da manhã (pois seu voo chegaria em Vitoria/ES no dia 04/01/2023 às 22:11horas), só conseguiu voltar a suas atividades na segunda-feira dia 09/01/2023, pois seu voo foi remarcado para sexta-feira dia 06/01/2023 chegou a Vitória às 22:30h, a impossibilitando de trabalhar nos dias 05 e 06 de janeiro.
16. Veja que a Requerida gerou diversos transtornos para a parte Autora, que perdeu dias de trabalho (dia 05 e 06/01) e ainda teve danos materiais de transporte, alimentação e perdeu suas outras passagens (aéreas e de ônibus) já adquiridas, conforme antes descrito.
17. Assim, Excelência, é notório que se a empresa Ré não irá ressarcir os danos da autora por via administrativa (tanto que já negou o reembolso das passagens quando a requerente ligou para a central de atendimentos no dia 05/01/2023), não restando alternativa senão o ingresso com a presente demanda para ser ressarcida da verdadeira via crusis enfrentada para retornar a sua cidade, em razão dos ilícitos cometidos pela ré.
2 - DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE DA RÉ Estabelecem os artigos 6º, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o
consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, resta claro o dever da ré de indenizar os danos materiais e morais causados à autora, já que fica comprovado, mesmo independente de culpa, que os serviços prestados pela companhia aérea foram danosos.
Assim sendo, apenas de forma a rechaçar qualquer hipótese que eventualmente venha a ser suscitada pela empresa ré, ratifica-se que é uníssono o entendimento jurisprudencial de que a presente relação entre autora e ré figura como relação de consumo, e, portanto, regulada pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, com base no artigo 14, do CDC, é inteiramente responsável a Reclamada pelos danos suportados pela autora, devendo ser ela indenizada.
B) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL
O consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar os serviços prestados pela Reclamada, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviços. Em outras palavras, a Reclamada enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3º, e em seu parágrafo 2º da lei 8.078/90:
Art. 3º - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
§ 2º. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relaçõe de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90 tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O CDC através de seu artigo 7º estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
láudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste ispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis ertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7º da Lei 8078/90:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do CDC, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7º do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiária, haja vista nossa CF/88 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
C) DO DANO MORAL “IN RE IPSA”
A prática descrita no relato dos fatos caracteriza-se pela prática de ato ilícito pela Reclamada, nos termos do artigo 186 do Código Civil.1 De modo que, quando combinado com a prescrição do artigo 927, caput, do Código Civil,2 gera obrigação de reparação.
O patrimônio moral foi expressamente protegido pela Constituição de 1988, nos incisos V e X do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico.
Sendo elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III) e que hoje alcança respaldo em nível supranacional, o patrimônio imaterial e ideal de cada indivíduo constitui, dentre os bens fundamentais tutelados, um dos mais valiosos. Nesse contexto é que se deve interpretar o preceito contido no art. 186 c/c 927, ambos do Código Civil, os quais consagram o instituto da responsabilidade civil.
O dispositivo expresso no artigo 5°, X da Constituição Federal, protege todos os aspectos da intimidade da pessoa, concedendo, assim, a autora a prerrogativa de pleitear o dano moral, que no caso em tela decorreu da má prestação dos serviços pela ré agravado pelo constrangimento sofrido perante o tratamento desqualificado por parte da Reclamada.
É inequívoca a ocorrência dos danos morais causados pelo sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrente do ato
praticado pela Ré, já que na baila jurisprudencial do direito atual se manifesta julgados que caracterizam a ocorrência do dano moral não só na violação do direitos da personalidade, mas também quando existe uma agressão ao for íntimo e sentimental de indivíduo que traduz em aborrecimento e sentimento d fragilidade ante a enganação proporcionada por atitudes como o descaso irresponsabilidade apresentados pela Reclamada.
Assim, apegando-se aos termos do artigo 186 do Código Civil, havendo o ato ilícito, cabível é a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais com tríplice finalidade, ou seja, que a indenização seja satisfatória à autora, dissuasória à ré e de exemplaridade para os demais agentes da Sociedade.
No que tange aos danos morais sofridos nesse caso concreto, estes não podem ser afastados do caso vertente, pois uma viagem desde muito tempo programada foi, por culpa da Requerida, cercada de transtornos e aborrecimentos gerando na Requerente sentimento de indignação (dano moral), além do dano material pelos gastos que teve e valores que perdeu.
Veja Excelência que o caso concreto não trata de mero aborrecimento, mas sim de um transtorno ocasionado pela negligência da Ré.
Não se pode deixar de cogitar por toda exposição acerca dos transtornos e constrangimentos sofridos pela Requerente que esta deve ser indenizada também pelos danos morais sofridos, onde todos os dispositivos apontados para fundamentar a questão dos danos materiais e pagamento da indenização cabível são aplicáveis em sede de danos morais, pois caracterizada a conduta ilícita da empresa Ré.
E sobre este aspecto importante salientar que não apenas o diploma legal vigente caminha juntamente com as pretensões autorais, bem como jurisprudência pátria que trata do tema da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para reparação de dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. TJ-MS – Apelação Cível AC 58.2020.8.12.0001
No que tange ao valor da indenização, não se pode deixar de considerar que o pagamento deve retratar uma sanção ao comportamento do agressor correspondendo de forma proporcional ao aviltamento sofrido bem como à capacidade financeira da vítima.
Em consequência, diante de toda a narrativa, é imprescindível que este r. Juízo considere como sendo devida a indenização pelos danos materiais e morais sofridos.
3 - DO DANO MORAL e do “QUANTUM” INDENIZATÓRIO A TÍTULO DESSE DANO:
3 - DO DANO MORAL e do “QUANTUM” INDENIZATÓRIO A TÍTULO DESSE DANO:
O dano moral foi inserido em nossa Carta Magna no art. 5º, inc. X, da Constituição de 1998:
X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano moral ou material decorrente dessa violação ...”
Seguindo a mesma linha de pensamento do legislador constituinte, o legislador ordinário assim dispôs sobre a possibilidade jurídica da indenização pelos danos morais, prescrevendo no art.6º, VI, da Lei 8.078/90:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos; “
ssim, a quantificação deve restar ao prudente arbítrio do Juiz, que buscará, a composição do valor, a punição ao agente causador do delito (caráter unitivo da indenização), de modo a desmotivá-lo para a prática de atos emelhantes e a compensação do sofrimento ou da limitação imposta à vítima caráter compensatório da indenização), nem tão grande que se converta em onte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, levando- e em conta o status financeiro de ambos.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir a punição, em proporção que iniba o agente causador do ato ilícito a atuar de igual maneira em outras hipóteses, a própria condenação pode vir a ser um incentivo à adoção voluntária e reiterada da prática delituosa (caráter educacional da sentença). Em contrapartida, se não houver a compensação pecuniária à parte lesada, de nada adiantará a tutela jurisdicional. Este é o quadro que o Magistrado deverá analisar para a fixação do quantum.
Observe-se que, in casu, a autora é pessoa de classe média, possue uma razoável condição financeira, e a Reclamada é uma das maiores companhias aéreas do Brasil, com grande patrimônio, não podendo a indenização ser fixada em valor pífio.
Desta feita, não obstante o valor a ser fixado fique ao arbítrio do Juiz, cabe lembrar que a indenização, para ser justa, deverá observar os seguintes critérios:
a) Caráter PUNITIVO à ré;
b) Caráter COMPENSATÓRIO à autora;
c) Caráter EDUCACIONAL à ré, espelhando um esforço financeiro desta perante a sociedade, fazendo com que a agente do ato ilícito tome providências para que outro caso não se repita;
d) CAPACIDADE FINANCEIRA das partes. No caso em tela, a Reclamada é grande empresa em seu ramo no Brasil, tendo patrimônio milionário. A autora, por sua vez, apesar de não ter os ativos da ré, possui status financeiro considerável.
Por todos os fundamentos apresentados, o D. Magistrado deve ponderar o fatos e atribuir quantia suficiente para atender tais premissas, que no entende da autora deve ter valor considerável e justo, para recompensar os danos sofridos e servir de exemplo a Ré na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deixando, ao entender de Vossa Excelência a possibilidade de ser arbitrado um valor maior diverso a título de DANOS MORAIS, além de ressarciment dos DANOS MATERIAIS no montante de R$ 827,61 (sendo R$ 100,00 d jantar/alimentação no dia 04/01/2023, R$ 54,92 de uber para retornar a aeroporto no dia 06/01/2023, R$ 457,83 da passagem aérea perdida de S para RJ no dia 06/01, bem como R$ 214,86 da passagem de ônibu perdida do RJ para Vila Velha no dia 06/01).
4 - DOS PEDIDOS
Pelo exposto requer-se
a) A citação da ré para que responda aos termos da presente demanda e para comparecer às audiências de conciliação e de instrução e julgamento a serem designadas por V.Exa., nesta oferecendo, se quiser, Contestação, sob pena de revelia;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO e que a empresa RÉ seja condenada ao pagamento a títulos de DANOS MATERIAIS no valor arredondado de R$ 827,00 (sendo R$ 100,00 de jantar/alimentação no dia 04/01/2023, R$ 54,92 de uber para retornar ao aeroporto no dia 06/01/2023, R$ 457,83 da passagem aérea perdida de SP para RJ no dia 06/01, bem como R$ 214,86 da passagem de ônibus perdida do RJ para Vila Velha no dia 06/01), devidamente corrigidos.
c) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO para que seja a empresa RÉ também condenada ao pagamento a título de DANOS MORAIS em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou outro ser arbitrado por este juízo (art. 286, II, do CPC e 944 do Código Civil), utilizando-se para tanto como elementos formadores da convicção a capacidade financeira da parte requerida LATAM, prevalecendo o valor mais favorável a lesada na formação do quantum indenizatório;
) O pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados no porcentual de 20%.
) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas especialmente documental, depoimento das partes e de testemunhas com ampla produção para fiel comprovação dos fatos aqui narrados;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.827,00 (Dez mil oitocentos e vinte e sete reais).
Nestes Termos; Pede Deferimento
Vila Velha, 30 de Janeiro de 2023
Admilson Martins Belchior OAB/ES nº 4209
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5002468-39.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
úmero: 5002468-39.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/01/2023 Valor da causa: R$ 10.827,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..........ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
LETÍCIA ZEFERINO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, auditora fiscal, RG nº 1.941.912/ES, CPF nº 107.130.537-98, residente e domiciliada à Rua Milton Caldeira nº 566, Ed. Isphahan, apto. 806, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP Nº. 29.101-650, E-mail: leticiazeferinodeoliveira@gmail.com, por seu Advogado in fine assinado Dr. Admilson Martins Belchior, OAB/ES nº 4209, mandato incluso (ANEXO 01), telefone 3222-6480, E-MAIL: admilsonbelchior@bol.com.br, com escritório na Avenida Princesa Isabel, nº. 15, Edifício Martinho de Freitas, sala 1802, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010- 361, local onde recebe as notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, N673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de Direito que serão a seguir expostas:
1 - DOS FATOS
01. A Autora adquiriu passagem aérea com a Requerida saindo do aeroporto de Navegantes-SC para Vitória – ES, com conexão em Congonhas- SP, voltando de sua viagem de Réveillon no dia 04/01/2023 (comprovante de passagem abaixo).
02. A viagem da autora de ida para sua casa sairia do aeroporto de avegantes-SC às 19:15horas, com conexão em São Paulo (aeroporto de ongonhas, chegando às 20:20h e saindo às 20:55h), destino final Vitória - ES hegando às 22:11h do dia 04/01/2023. Entretanto, referida viagem foi xtremamente desconfortável e conturbada em razão das atitudes adotadas ela empresa ré, como será demonstrado pelos fatos a seguir narrados.
03. Como mencionado acima, a Requerente chegou ao aeroporto de Navegantes-SC às 17:30h, pois seu voo começava o embarque às 18:30h, e sairia às 19:15horas, conforme orientações da companhia aérea indicando que o passageiro deve estar no local com antecedência. Ocorre que os problemas já começaram ai, pois o voo decolou com mais de duas horas e meia de atraso. Consequentemente, o voo que deveria chegar no aeroporto de Congonhas (conexão) às 20:20h, chegou depois das 23:00h.
04. Apenas ao descer da aeronave, a Requerente foi informada de que seu voo para Vitória - ES estava cancelado e que a mesma deveria se dirigir ao guichê de check-in da LATAM para remarcação de sua viagem para outro dia possível.
05. Assim sendo, após esperar em pé por mais de 01 hora na enorme fila do check-in de passageiros que aguardavam para a colocação em Hotel e emissão de tickets de alimentação, a Requerente foi atendida por volta das 00:15h e seu voo foi remarcado para o dia 06/01/2023 às 20:55h, ou seja,
06. A requerente foi atendida por volta das 00:15h, sendo que estava esde às 17:30h, em trâmites de viagem de retorno para casa, e a companhia érea forneceu a requerente tão somente um “vale-lanche” de R$ 35,00 (trinta cinco reais) que obrigatoriamente deveria ser consumido em dois únicos
stabelecimentos dentro do próprio aeroporto. Ora Excelência, qualquer essoa que já consumiu alimentos dentro de um aeroporto sabe que R$ 35,00 al dá para um salgado e um refrigerante, conforme faz prova com tabela de alores a seguir, não se comparando nem de longe a um jantar digno que everia ter sido fornecido a Autora, ante o cancelamento de seu voo, motivo elo qual a Requerente teve que arcar com sua própria alimentação.
Vale-alimentação de R$ 35,00 fornecido pela Requerida para consumo apenas em duas lanchonetes no próprio aeroporto.
07. Se não fosse suficiente, a autora recebeu apenas um “vale- transporte” de taxi saindo do aeroporto para seu local de hospedagem, mas a companhia aérea não forneceu o mesmo vale para que a Requerente voltasse de sua hospedagem para o aeroporto a fim de pegar seu voo remarcado no dia 06/01/2023 onde a Requerida a recolocou, fazendo com que a autora tivesse que arcar com os custos do próprio uber para retornar ao aeroporto na nova data agendada, conforme comprovante transporte abaixo:
asto da Requerente com seu transporte de ida ao aeroporto no dia 06/01/2023 para embarca no voo remarcado pela Requerida
08. Além disso, em razão de trabalho e vida pessoal, achando que voltaria para casa no dia 04/01/2023 a autora já havia adquirido (com recursos próprios) outra passagem para São Paulo no dia seguinte com retorno daquela cidade (SP) para o Rio de Janeiro exatamente no dia 06/01/2023, às 19:50h e chegando no Rio às 20:45h, no valor total de R$ 457,68 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos) e já havia comprado outra passagem de ônibus na empresa Águia Flex daquela cidade (RJ) para Vila Velha-ES às 23:00h no valor total R$ 214,86, conforme demonstrado abaixo. Entretanto, com a remarcação de seu voo do dia 04 para o dia 06/01, as passagens aéreas e de ônibus adquiridas pela autora para o dia 06 se tornaram impossíveis de serem utilizadas, fazendo com que a Requerente perdesse a passagem aérea do dia 06 de SP para RJ e de ônibus do RJ para Vila Velha e o valor que tinha pago pelas mesmas.
09. Ressalte-se que a Requerente no guichê de atendimento d Requerida LATAM tentou solicitar o reembolso de sua passagem aérea para Rio de Janeiro, pois com a remarcação do voo que estava acontecend naquele momento a autora disse que não conseguiria usar suas outra passagens já adquiridas, mas a atendente informou que naquele local ta reembolso não poderia ser feito, indicando a funcionária que, como já passav das 00:30h do dia 05/01/2023, a Autora deveria ir para sua hospedagem e n dia seguinte, com mais calma, entrar em contato por telefone com a central d atendimento da Requerida para solicitar o reembolso ante a necessidade d remarcação de seu voo.
10. No dia seguinte (05/01/2023), a Autora ligou para a Central de atendimento às 10:00h explicando o acontecido no dia anterior e solicitou o reembolso da passagem perdida em razão das condutas da companhia aérea, mas para sua surpresa foi informada que o reembolso não poderia ser feito,
que apenas se a mesma tivesse ligado assim que desceu do avião a passagem
11. Inacreditavelmente a postura da Requerida que negou o reembolso da autora porque a mesma não ligou para a companhia aérea ainda do aeroporto!! Excelência, a autora estava desde às 17:30h do dia 04/01 no aeroporto de Navegantes-SC, foi atendida em Congonhas-SP quase às 00:30h do dia 05/01, cansada, com fome, sem condições de voltar pra casa e a Requerida ainda queria que a autora entrasse em contato telefônico no meio da madrugada com a Central de Atendimento para pedir reembolso de passagem, sendo que a própria funcionária do guichê da Latam disse para a Requerente que referida conduta poderia ser feita no dia seguinte com mais calma!!
12. Trata-se de evidente falha na prestação de serviços da ré, conduta dolosa e temerária, porquanto a recolocação de passageiros em voos por cancelamentos é obrigação da companhia aérea, bem como os custos até o próximo voo agendado, além de arcar com demais prejuízos materiais que referido cancelamento e remarcação tenham causado a seus clientes, como no caso da autora que teve gastos com transporte e alimentação, além de perder suas passagens aéreas e de ônibus para o Rio de Janeiro e depois dessa cidade para Vila Velha, conforme anteriormente mencionado.
13. Cumpre salientar que a Requerida agiu de forma danosa ao causar tanto transtorno a autora, que acabou ficando mais de 08horas no meio da noite/madrugada resolvendo problemas de sua viagem e só pode voltar para casa 02 (Dois) dias depois. Com isso, a autora sentiu-se extremamente prejudicada tanto material como psicológica e fisicamente.
14. Ora Excelência, não se trata de pura lamúria, mas sim puro sofrimento vivenciado pela Requerente que só queria voltar para sua casa com a boa prestação do serviço de transporte que é obrigação da Requerida, uma vez que nunca pensou que teria que passar por uma situação de necessidade em uma viagem de lazer.
15. Cabe destacar que em função de todo o ilícito praticado pela Requerida a autora que estava programada para retornar as suas atividades normais no dia 05/01/2023 na parte da manhã (pois seu voo chegaria em Vitoria/ES no dia 04/01/2023 às 22:11horas), só conseguiu voltar a suas atividades na segunda-feira dia 09/01/2023, pois seu voo foi remarcado para sexta-feira dia 06/01/2023 chegou a Vitória às 22:30h, a impossibilitando de trabalhar nos dias 05 e 06 de janeiro.
16. Veja que a Requerida gerou diversos transtornos para a parte Autora, que perdeu dias de trabalho (dia 05 e 06/01) e ainda teve danos materiais de transporte, alimentação e perdeu suas outras passagens (aéreas e de ônibus) já adquiridas, conforme antes descrito.
17. Assim, Excelência, é notório que se a empresa Ré não irá ressarcir os danos da autora por via administrativa (tanto que já negou o reembolso das passagens quando a requerente ligou para a central de atendimentos no dia 05/01/2023), não restando alternativa senão o ingresso com a presente demanda para ser ressarcida da verdadeira via crusis enfrentada para retornar a sua cidade, em razão dos ilícitos cometidos pela ré.
2 - DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE DA RÉ Estabelecem os artigos 6º, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o
consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, resta claro o dever da ré de indenizar os danos materiais e morais causados à autora, já que fica comprovado, mesmo independente de culpa, que os serviços prestados pela companhia aérea foram danosos.
Assim sendo, apenas de forma a rechaçar qualquer hipótese que eventualmente venha a ser suscitada pela empresa ré, ratifica-se que é uníssono o entendimento jurisprudencial de que a presente relação entre autora e ré figura como relação de consumo, e, portanto, regulada pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, com base no artigo 14, do CDC, é inteiramente responsável a Reclamada pelos danos suportados pela autora, devendo ser ela indenizada.
B) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL
O consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar os serviços prestados pela Reclamada, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviços. Em outras palavras, a Reclamada enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3º, e em seu parágrafo 2º da lei 8.078/90:
Art. 3º - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
§ 2º. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relaçõe de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90 tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O CDC através de seu artigo 7º estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
láudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste ispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis ertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7º da Lei 8078/90:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do CDC, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7º do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiária, haja vista nossa CF/88 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
C) DO DANO MORAL “IN RE IPSA”
A prática descrita no relato dos fatos caracteriza-se pela prática de ato ilícito pela Reclamada, nos termos do artigo 186 do Código Civil.1 De modo que, quando combinado com a prescrição do artigo 927, caput, do Código Civil,2 gera obrigação de reparação.
O patrimônio moral foi expressamente protegido pela Constituição de 1988, nos incisos V e X do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico.
Sendo elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III) e que hoje alcança respaldo em nível supranacional, o patrimônio imaterial e ideal de cada indivíduo constitui, dentre os bens fundamentais tutelados, um dos mais valiosos. Nesse contexto é que se deve interpretar o preceito contido no art. 186 c/c 927, ambos do Código Civil, os quais consagram o instituto da responsabilidade civil.
O dispositivo expresso no artigo 5°, X da Constituição Federal, protege todos os aspectos da intimidade da pessoa, concedendo, assim, a autora a prerrogativa de pleitear o dano moral, que no caso em tela decorreu da má prestação dos serviços pela ré agravado pelo constrangimento sofrido perante o tratamento desqualificado por parte da Reclamada.
É inequívoca a ocorrência dos danos morais causados pelo sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrente do ato
praticado pela Ré, já que na baila jurisprudencial do direito atual se manifesta julgados que caracterizam a ocorrência do dano moral não só na violação do direitos da personalidade, mas também quando existe uma agressão ao for íntimo e sentimental de indivíduo que traduz em aborrecimento e sentimento d fragilidade ante a enganação proporcionada por atitudes como o descaso irresponsabilidade apresentados pela Reclamada.
Assim, apegando-se aos termos do artigo 186 do Código Civil, havendo o ato ilícito, cabível é a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais com tríplice finalidade, ou seja, que a indenização seja satisfatória à autora, dissuasória à ré e de exemplaridade para os demais agentes da Sociedade.
No que tange aos danos morais sofridos nesse caso concreto, estes não podem ser afastados do caso vertente, pois uma viagem desde muito tempo programada foi, por culpa da Requerida, cercada de transtornos e aborrecimentos gerando na Requerente sentimento de indignação (dano moral), além do dano material pelos gastos que teve e valores que perdeu.
Veja Excelência que o caso concreto não trata de mero aborrecimento, mas sim de um transtorno ocasionado pela negligência da Ré.
Não se pode deixar de cogitar por toda exposição acerca dos transtornos e constrangimentos sofridos pela Requerente que esta deve ser indenizada também pelos danos morais sofridos, onde todos os dispositivos apontados para fundamentar a questão dos danos materiais e pagamento da indenização cabível são aplicáveis em sede de danos morais, pois caracterizada a conduta ilícita da empresa Ré.
E sobre este aspecto importante salientar que não apenas o diploma legal vigente caminha juntamente com as pretensões autorais, bem como jurisprudência pátria que trata do tema da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para reparação de dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. TJ-MS – Apelação Cível AC 58.2020.8.12.0001
No que tange ao valor da indenização, não se pode deixar de considerar que o pagamento deve retratar uma sanção ao comportamento do agressor correspondendo de forma proporcional ao aviltamento sofrido bem como à capacidade financeira da vítima.
Em consequência, diante de toda a narrativa, é imprescindível que este r. Juízo considere como sendo devida a indenização pelos danos materiais e morais sofridos.
3 - DO DANO MORAL e do “QUANTUM” INDENIZATÓRIO A TÍTULO DESSE DANO:
3 - DO DANO MORAL e do “QUANTUM” INDENIZATÓRIO A TÍTULO DESSE DANO:
O dano moral foi inserido em nossa Carta Magna no art. 5º, inc. X, da Constituição de 1998:
X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano moral ou material decorrente dessa violação ...”
Seguindo a mesma linha de pensamento do legislador constituinte, o legislador ordinário assim dispôs sobre a possibilidade jurídica da indenização pelos danos morais, prescrevendo no art.6º, VI, da Lei 8.078/90:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos; “
ssim, a quantificação deve restar ao prudente arbítrio do Juiz, que buscará, a composição do valor, a punição ao agente causador do delito (caráter unitivo da indenização), de modo a desmotivá-lo para a prática de atos emelhantes e a compensação do sofrimento ou da limitação imposta à vítima caráter compensatório da indenização), nem tão grande que se converta em onte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, levando- e em conta o status financeiro de ambos.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir a punição, em proporção que iniba o agente causador do ato ilícito a atuar de igual maneira em outras hipóteses, a própria condenação pode vir a ser um incentivo à adoção voluntária e reiterada da prática delituosa (caráter educacional da sentença). Em contrapartida, se não houver a compensação pecuniária à parte lesada, de nada adiantará a tutela jurisdicional. Este é o quadro que o Magistrado deverá analisar para a fixação do quantum.
Observe-se que, in casu, a autora é pessoa de classe média, possue uma razoável condição financeira, e a Reclamada é uma das maiores companhias aéreas do Brasil, com grande patrimônio, não podendo a indenização ser fixada em valor pífio.
Desta feita, não obstante o valor a ser fixado fique ao arbítrio do Juiz, cabe lembrar que a indenização, para ser justa, deverá observar os seguintes critérios:
a) Caráter PUNITIVO à ré;
b) Caráter COMPENSATÓRIO à autora;
c) Caráter EDUCACIONAL à ré, espelhando um esforço financeiro desta perante a sociedade, fazendo com que a agente do ato ilícito tome providências para que outro caso não se repita;
d) CAPACIDADE FINANCEIRA das partes. No caso em tela, a Reclamada é grande empresa em seu ramo no Brasil, tendo patrimônio milionário. A autora, por sua vez, apesar de não ter os ativos da ré, possui status financeiro considerável.
Por todos os fundamentos apresentados, o D. Magistrado deve ponderar o fatos e atribuir quantia suficiente para atender tais premissas, que no entende da autora deve ter valor considerável e justo, para recompensar os danos sofridos e servir de exemplo a Ré na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deixando, ao entender de Vossa Excelência a possibilidade de ser arbitrado um valor maior diverso a título de DANOS MORAIS, além de ressarciment dos DANOS MATERIAIS no montante de R$ 827,61 (sendo R$ 100,00 d jantar/alimentação no dia 04/01/2023, R$ 54,92 de uber para retornar a aeroporto no dia 06/01/2023, R$ 457,83 da passagem aérea perdida de S para RJ no dia 06/01, bem como R$ 214,86 da passagem de ônibu perdida do RJ para Vila Velha no dia 06/01).
4 - DOS PEDIDOS
Pelo exposto requer-se
a) A citação da ré para que responda aos termos da presente demanda e para comparecer às audiências de conciliação e de instrução e julgamento a serem designadas por V.Exa., nesta oferecendo, se quiser, Contestação, sob pena de revelia;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO e que a empresa RÉ seja condenada ao pagamento a títulos de DANOS MATERIAIS no valor arredondado de R$ 827,00 (sendo R$ 100,00 de jantar/alimentação no dia 04/01/2023, R$ 54,92 de uber para retornar ao aeroporto no dia 06/01/2023, R$ 457,83 da passagem aérea perdida de SP para RJ no dia 06/01, bem como R$ 214,86 da passagem de ônibus perdida do RJ para Vila Velha no dia 06/01), devidamente corrigidos.
c) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO para que seja a empresa RÉ também condenada ao pagamento a título de DANOS MORAIS em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou outro ser arbitrado por este juízo (art. 286, II, do CPC e 944 do Código Civil), utilizando-se para tanto como elementos formadores da convicção a capacidade financeira da parte requerida LATAM, prevalecendo o valor mais favorável a lesada na formação do quantum indenizatório;
) O pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados no porcentual de 20%.
) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas especialmente documental, depoimento das partes e de testemunhas com ampla produção para fiel comprovação dos fatos aqui narrados;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.827,00 (Dez mil oitocentos e vinte e sete reais).
Nestes Termos; Pede Deferimento
Vila Velha, 30 de Janeiro de 2023
Admilson Martins Belchior OAB/ES nº 4209
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5002468-39.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
úmero: 5002468-39.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/01/2023 Valor da causa: R$ 10.827,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..........ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
LETÍCIA ZEFERINO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, auditora fiscal, RG nº 1.941.912/ES, CPF nº 107.130.537-98, residente e domiciliada à Rua Milton Caldeira nº 566, Ed. Isphahan, apto. 806, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP Nº. 29.101-650, E-mail: leticiazeferinodeoliveira@gmail.com, por seu Advogado in fine assinado Dr. Admilson Martins Belchior, OAB/ES nº 4209, mandato incluso (ANEXO 01), telefone 3222-6480, E-MAIL: admilsonbelchior@bol.com.br, com escritório na Avenida Princesa Isabel, nº. 15, Edifício Martinho de Freitas, sala 1802, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010- 361, local onde recebe as notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, N673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de Direito que serão a seguir expostas:
1 - DOS FATOS
01. A Autora adquiriu passagem aérea com a Requerida saindo do aeroporto de Navegantes-SC para Vitória – ES, com conexão em Congonhas- SP, voltando de sua viagem de Réveillon no dia 04/01/2023 (comprovante de passagem abaixo).
02. A viagem da autora de ida para sua casa sairia do aeroporto de avegantes-SC às 19:15horas, com conexão em São Paulo (aeroporto de ongonhas, chegando às 20:20h e saindo às 20:55h), destino final Vitória - ES hegando às 22:11h do dia 04/01/2023. Entretanto, referida viagem foi xtremamente desconfortável e conturbada em razão das atitudes adotadas ela empresa ré, como será demonstrado pelos fatos a seguir narrados.
03. Como mencionado acima, a Requerente chegou ao aeroporto de Navegantes-SC às 17:30h, pois seu voo começava o embarque às 18:30h, e sairia às 19:15horas, conforme orientações da companhia aérea indicando que o passageiro deve estar no local com antecedência. Ocorre que os problemas já começaram ai, pois o voo decolou com mais de duas horas e meia de atraso. Consequentemente, o voo que deveria chegar no aeroporto de Congonhas (conexão) às 20:20h, chegou depois das 23:00h.
04. Apenas ao descer da aeronave, a Requerente foi informada de que seu voo para Vitória - ES estava cancelado e que a mesma deveria se dirigir ao guichê de check-in da LATAM para remarcação de sua viagem para outro dia possível.
05. Assim sendo, após esperar em pé por mais de 01 hora na enorme fila do check-in de passageiros que aguardavam para a colocação em Hotel e emissão de tickets de alimentação, a Requerente foi atendida por volta das 00:15h e seu voo foi remarcado para o dia 06/01/2023 às 20:55h, ou seja,
06. A requerente foi atendida por volta das 00:15h, sendo que estava esde às 17:30h, em trâmites de viagem de retorno para casa, e a companhia érea forneceu a requerente tão somente um “vale-lanche” de R$ 35,00 (trinta cinco reais) que obrigatoriamente deveria ser consumido em dois únicos
stabelecimentos dentro do próprio aeroporto. Ora Excelência, qualquer essoa que já consumiu alimentos dentro de um aeroporto sabe que R$ 35,00 al dá para um salgado e um refrigerante, conforme faz prova com tabela de alores a seguir, não se comparando nem de longe a um jantar digno que everia ter sido fornecido a Autora, ante o cancelamento de seu voo, motivo elo qual a Requerente teve que arcar com sua própria alimentação.
Vale-alimentação de R$ 35,00 fornecido pela Requerida para consumo apenas em duas lanchonetes no próprio aeroporto.
07. Se não fosse suficiente, a autora recebeu apenas um “vale- transporte” de taxi saindo do aeroporto para seu local de hospedagem, mas a companhia aérea não forneceu o mesmo vale para que a Requerente voltasse de sua hospedagem para o aeroporto a fim de pegar seu voo remarcado no dia 06/01/2023 onde a Requerida a recolocou, fazendo com que a autora tivesse que arcar com os custos do próprio uber para retornar ao aeroporto na nova data agendada, conforme comprovante transporte abaixo:
asto da Requerente com seu transporte de ida ao aeroporto no dia 06/01/2023 para embarca no voo remarcado pela Requerida
08. Além disso, em razão de trabalho e vida pessoal, achando que voltaria para casa no dia 04/01/2023 a autora já havia adquirido (com recursos próprios) outra passagem para São Paulo no dia seguinte com retorno daquela cidade (SP) para o Rio de Janeiro exatamente no dia 06/01/2023, às 19:50h e chegando no Rio às 20:45h, no valor total de R$ 457,68 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos) e já havia comprado outra passagem de ônibus na empresa Águia Flex daquela cidade (RJ) para Vila Velha-ES às 23:00h no valor total R$ 214,86, conforme demonstrado abaixo. Entretanto, com a remarcação de seu voo do dia 04 para o dia 06/01, as passagens aéreas e de ônibus adquiridas pela autora para o dia 06 se tornaram impossíveis de serem utilizadas, fazendo com que a Requerente perdesse a passagem aérea do dia 06 de SP para RJ e de ônibus do RJ para Vila Velha e o valor que tinha pago pelas mesmas.
09. Ressalte-se que a Requerente no guichê de atendimento d Requerida LATAM tentou solicitar o reembolso de sua passagem aérea para Rio de Janeiro, pois com a remarcação do voo que estava acontecend naquele momento a autora disse que não conseguiria usar suas outra passagens já adquiridas, mas a atendente informou que naquele local ta reembolso não poderia ser feito, indicando a funcionária que, como já passav das 00:30h do dia 05/01/2023, a Autora deveria ir para sua hospedagem e n dia seguinte, com mais calma, entrar em contato por telefone com a central d atendimento da Requerida para solicitar o reembolso ante a necessidade d remarcação de seu voo.
10. No dia seguinte (05/01/2023), a Autora ligou para a Central de atendimento às 10:00h explicando o acontecido no dia anterior e solicitou o reembolso da passagem perdida em razão das condutas da companhia aérea, mas para sua surpresa foi informada que o reembolso não poderia ser feito,
que apenas se a mesma tivesse ligado assim que desceu do avião a passagem
11. Inacreditavelmente a postura da Requerida que negou o reembolso da autora porque a mesma não ligou para a companhia aérea ainda do aeroporto!! Excelência, a autora estava desde às 17:30h do dia 04/01 no aeroporto de Navegantes-SC, foi atendida em Congonhas-SP quase às 00:30h do dia 05/01, cansada, com fome, sem condições de voltar pra casa e a Requerida ainda queria que a autora entrasse em contato telefônico no meio da madrugada com a Central de Atendimento para pedir reembolso de passagem, sendo que a própria funcionária do guichê da Latam disse para a Requerente que referida conduta poderia ser feita no dia seguinte com mais calma!!
12. Trata-se de evidente falha na prestação de serviços da ré, conduta dolosa e temerária, porquanto a recolocação de passageiros em voos por cancelamentos é obrigação da companhia aérea, bem como os custos até o próximo voo agendado, além de arcar com demais prejuízos materiais que referido cancelamento e remarcação tenham causado a seus clientes, como no caso da autora que teve gastos com transporte e alimentação, além de perder suas passagens aéreas e de ônibus para o Rio de Janeiro e depois dessa cidade para Vila Velha, conforme anteriormente mencionado.
13. Cumpre salientar que a Requerida agiu de forma danosa ao causar tanto transtorno a autora, que acabou ficando mais de 08horas no meio da noite/madrugada resolvendo problemas de sua viagem e só pode voltar para casa 02 (Dois) dias depois. Com isso, a autora sentiu-se extremamente prejudicada tanto material como psicológica e fisicamente.
14. Ora Excelência, não se trata de pura lamúria, mas sim puro sofrimento vivenciado pela Requerente que só queria voltar para sua casa com a boa prestação do serviço de transporte que é obrigação da Requerida, uma vez que nunca pensou que teria que passar por uma situação de necessidade em uma viagem de lazer.
15. Cabe destacar que em função de todo o ilícito praticado pela Requerida a autora que estava programada para retornar as suas atividades normais no dia 05/01/2023 na parte da manhã (pois seu voo chegaria em Vitoria/ES no dia 04/01/2023 às 22:11horas), só conseguiu voltar a suas atividades na segunda-feira dia 09/01/2023, pois seu voo foi remarcado para sexta-feira dia 06/01/2023 chegou a Vitória às 22:30h, a impossibilitando de trabalhar nos dias 05 e 06 de janeiro.
16. Veja que a Requerida gerou diversos transtornos para a parte Autora, que perdeu dias de trabalho (dia 05 e 06/01) e ainda teve danos materiais de transporte, alimentação e perdeu suas outras passagens (aéreas e de ônibus) já adquiridas, conforme antes descrito.
17. Assim, Excelência, é notório que se a empresa Ré não irá ressarcir os danos da autora por via administrativa (tanto que já negou o reembolso das passagens quando a requerente ligou para a central de atendimentos no dia 05/01/2023), não restando alternativa senão o ingresso com a presente demanda para ser ressarcida da verdadeira via crusis enfrentada para retornar a sua cidade, em razão dos ilícitos cometidos pela ré.
2 - DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE DA RÉ Estabelecem os artigos 6º, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o
consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, resta claro o dever da ré de indenizar os danos materiais e morais causados à autora, já que fica comprovado, mesmo independente de culpa, que os serviços prestados pela companhia aérea foram danosos.
Assim sendo, apenas de forma a rechaçar qualquer hipótese que eventualmente venha a ser suscitada pela empresa ré, ratifica-se que é uníssono o entendimento jurisprudencial de que a presente relação entre autora e ré figura como relação de consumo, e, portanto, regulada pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, com base no artigo 14, do CDC, é inteiramente responsável a Reclamada pelos danos suportados pela autora, devendo ser ela indenizada.
B) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL
O consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar os serviços prestados pela Reclamada, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviços. Em outras palavras, a Reclamada enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3º, e em seu parágrafo 2º da lei 8.078/90:
Art. 3º - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
§ 2º. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relaçõe de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90 tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O CDC através de seu artigo 7º estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
láudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste ispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis ertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7º da Lei 8078/90:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do CDC, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7º do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiária, haja vista nossa CF/88 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
C) DO DANO MORAL “IN RE IPSA”
A prática descrita no relato dos fatos caracteriza-se pela prática de ato ilícito pela Reclamada, nos termos do artigo 186 do Código Civil.1 De modo que, quando combinado com a prescrição do artigo 927, caput, do Código Civil,2 gera obrigação de reparação.
O patrimônio moral foi expressamente protegido pela Constituição de 1988, nos incisos V e X do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico.
Sendo elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III) e que hoje alcança respaldo em nível supranacional, o patrimônio imaterial e ideal de cada indivíduo constitui, dentre os bens fundamentais tutelados, um dos mais valiosos. Nesse contexto é que se deve interpretar o preceito contido no art. 186 c/c 927, ambos do Código Civil, os quais consagram o instituto da responsabilidade civil.
O dispositivo expresso no artigo 5°, X da Constituição Federal, protege todos os aspectos da intimidade da pessoa, concedendo, assim, a autora a prerrogativa de pleitear o dano moral, que no caso em tela decorreu da má prestação dos serviços pela ré agravado pelo constrangimento sofrido perante o tratamento desqualificado por parte da Reclamada.
É inequívoca a ocorrência dos danos morais causados pelo sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrente do ato
praticado pela Ré, já que na baila jurisprudencial do direito atual se manifesta julgados que caracterizam a ocorrência do dano moral não só na violação do direitos da personalidade, mas também quando existe uma agressão ao for íntimo e sentimental de indivíduo que traduz em aborrecimento e sentimento d fragilidade ante a enganação proporcionada por atitudes como o descaso irresponsabilidade apresentados pela Reclamada.
Assim, apegando-se aos termos do artigo 186 do Código Civil, havendo o ato ilícito, cabível é a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais com tríplice finalidade, ou seja, que a indenização seja satisfatória à autora, dissuasória à ré e de exemplaridade para os demais agentes da Sociedade.
No que tange aos danos morais sofridos nesse caso concreto, estes não podem ser afastados do caso vertente, pois uma viagem desde muito tempo programada foi, por culpa da Requerida, cercada de transtornos e aborrecimentos gerando na Requerente sentimento de indignação (dano moral), além do dano material pelos gastos que teve e valores que perdeu.
Veja Excelência que o caso concreto não trata de mero aborrecimento, mas sim de um transtorno ocasionado pela negligência da Ré.
Não se pode deixar de cogitar por toda exposição acerca dos transtornos e constrangimentos sofridos pela Requerente que esta deve ser indenizada também pelos danos morais sofridos, onde todos os dispositivos apontados para fundamentar a questão dos danos materiais e pagamento da indenização cabível são aplicáveis em sede de danos morais, pois caracterizada a conduta ilícita da empresa Ré.
E sobre este aspecto importante salientar que não apenas o diploma legal vigente caminha juntamente com as pretensões autorais, bem como jurisprudência pátria que trata do tema da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para reparação de dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. TJ-MS – Apelação Cível AC 58.2020.8.12.0001
No que tange ao valor da indenização, não se pode deixar de considerar que o pagamento deve retratar uma sanção ao comportamento do agressor correspondendo de forma proporcional ao aviltamento sofrido bem como à capacidade financeira da vítima.
Em consequência, diante de toda a narrativa, é imprescindível que este r. Juízo considere como sendo devida a indenização pelos danos materiais e morais sofridos.
3 - DO DANO MORAL e do “QUANTUM” INDENIZATÓRIO A TÍTULO DESSE DANO:
3 - DO DANO MORAL e do “QUANTUM” INDENIZATÓRIO A TÍTULO DESSE DANO:
O dano moral foi inserido em nossa Carta Magna no art. 5º, inc. X, da Constituição de 1998:
X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano moral ou material decorrente dessa violação ...”
Seguindo a mesma linha de pensamento do legislador constituinte, o legislador ordinário assim dispôs sobre a possibilidade jurídica da indenização pelos danos morais, prescrevendo no art.6º, VI, da Lei 8.078/90:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos; “
ssim, a quantificação deve restar ao prudente arbítrio do Juiz, que buscará, a composição do valor, a punição ao agente causador do delito (caráter unitivo da indenização), de modo a desmotivá-lo para a prática de atos emelhantes e a compensação do sofrimento ou da limitação imposta à vítima caráter compensatório da indenização), nem tão grande que se converta em onte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, levando- e em conta o status financeiro de ambos.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir a punição, em proporção que iniba o agente causador do ato ilícito a atuar de igual maneira em outras hipóteses, a própria condenação pode vir a ser um incentivo à adoção voluntária e reiterada da prática delituosa (caráter educacional da sentença). Em contrapartida, se não houver a compensação pecuniária à parte lesada, de nada adiantará a tutela jurisdicional. Este é o quadro que o Magistrado deverá analisar para a fixação do quantum.
Observe-se que, in casu, a autora é pessoa de classe média, possue uma razoável condição financeira, e a Reclamada é uma das maiores companhias aéreas do Brasil, com grande patrimônio, não podendo a indenização ser fixada em valor pífio.
Desta feita, não obstante o valor a ser fixado fique ao arbítrio do Juiz, cabe lembrar que a indenização, para ser justa, deverá observar os seguintes critérios:
a) Caráter PUNITIVO à ré;
b) Caráter COMPENSATÓRIO à autora;
c) Caráter EDUCACIONAL à ré, espelhando um esforço financeiro desta perante a sociedade, fazendo com que a agente do ato ilícito tome providências para que outro caso não se repita;
d) CAPACIDADE FINANCEIRA das partes. No caso em tela, a Reclamada é grande empresa em seu ramo no Brasil, tendo patrimônio milionário. A autora, por sua vez, apesar de não ter os ativos da ré, possui status financeiro considerável.
Por todos os fundamentos apresentados, o D. Magistrado deve ponderar o fatos e atribuir quantia suficiente para atender tais premissas, que no entende da autora deve ter valor considerável e justo, para recompensar os danos sofridos e servir de exemplo a Ré na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deixando, ao entender de Vossa Excelência a possibilidade de ser arbitrado um valor maior diverso a título de DANOS MORAIS, além de ressarciment dos DANOS MATERIAIS no montante de R$ 827,61 (sendo R$ 100,00 d jantar/alimentação no dia 04/01/2023, R$ 54,92 de uber para retornar a aeroporto no dia 06/01/2023, R$ 457,83 da passagem aérea perdida de S para RJ no dia 06/01, bem como R$ 214,86 da passagem de ônibu perdida do RJ para Vila Velha no dia 06/01).
4 - DOS PEDIDOS
Pelo exposto requer-se
a) A citação da ré para que responda aos termos da presente demanda e para comparecer às audiências de conciliação e de instrução e julgamento a serem designadas por V.Exa., nesta oferecendo, se quiser, Contestação, sob pena de revelia;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO e que a empresa RÉ seja condenada ao pagamento a títulos de DANOS MATERIAIS no valor arredondado de R$ 827,00 (sendo R$ 100,00 de jantar/alimentação no dia 04/01/2023, R$ 54,92 de uber para retornar ao aeroporto no dia 06/01/2023, R$ 457,83 da passagem aérea perdida de SP para RJ no dia 06/01, bem como R$ 214,86 da passagem de ônibus perdida do RJ para Vila Velha no dia 06/01), devidamente corrigidos.
c) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO para que seja a empresa RÉ também condenada ao pagamento a título de DANOS MORAIS em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou outro ser arbitrado por este juízo (art. 286, II, do CPC e 944 do Código Civil), utilizando-se para tanto como elementos formadores da convicção a capacidade financeira da parte requerida LATAM, prevalecendo o valor mais favorável a lesada na formação do quantum indenizatório;
) O pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados no porcentual de 20%.
) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas especialmente documental, depoimento das partes e de testemunhas com ampla produção para fiel comprovação dos fatos aqui narrados;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.827,00 (Dez mil oitocentos e vinte e sete reais).
Nestes Termos; Pede Deferimento
Vila Velha, 30 de Janeiro de 2023
Admilson Martins Belchior OAB/ES nº 4209
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5002468-39.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
úmero: 5002468-39.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/01/2023 Valor da causa: R$ 10.827,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..........ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
LETÍCIA ZEFERINO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, auditora fiscal, RG nº 1.941.912/ES, CPF nº 107.130.537-98, residente e domiciliada à Rua Milton Caldeira nº 566, Ed. Isphahan, apto. 806, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP Nº. 29.101-650, E-mail: leticiazeferinodeoliveira@gmail.com, por seu Advogado in fine assinado Dr. Admilson Martins Belchior, OAB/ES nº 4209, mandato incluso (ANEXO 01), telefone 3222-6480, E-MAIL: admilsonbelchior@bol.com.br, com escritório na Avenida Princesa Isabel, nº. 15, Edifício Martinho de Freitas, sala 1802, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010- 361, local onde recebe as notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, N673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de Direito que serão a seguir expostas:
1 - DOS FATOS
01. A Autora adquiriu passagem aérea com a Requerida saindo do aeroporto de Navegantes-SC para Vitória – ES, com conexão em Congonhas- SP, voltando de sua viagem de Réveillon no dia 04/01/2023 (comprovante de passagem abaixo).
02. A viagem da autora de ida para sua casa sairia do aeroporto de avegantes-SC às 19:15horas, com conexão em São Paulo (aeroporto de ongonhas, chegando às 20:20h e saindo às 20:55h), destino final Vitória - ES hegando às 22:11h do dia 04/01/2023. Entretanto, referida viagem foi xtremamente desconfortável e conturbada em razão das atitudes adotadas ela empresa ré, como será demonstrado pelos fatos a seguir narrados.
03. Como mencionado acima, a Requerente chegou ao aeroporto de Navegantes-SC às 17:30h, pois seu voo começava o embarque às 18:30h, e sairia às 19:15horas, conforme orientações da companhia aérea indicando que o passageiro deve estar no local com antecedência. Ocorre que os problemas já começaram ai, pois o voo decolou com mais de duas horas e meia de atraso. Consequentemente, o voo que deveria chegar no aeroporto de Congonhas (conexão) às 20:20h, chegou depois das 23:00h.
04. Apenas ao descer da aeronave, a Requerente foi informada de que seu voo para Vitória - ES estava cancelado e que a mesma deveria se dirigir ao guichê de check-in da LATAM para remarcação de sua viagem para outro dia possível.
05. Assim sendo, após esperar em pé por mais de 01 hora na enorme fila do check-in de passageiros que aguardavam para a colocação em Hotel e emissão de tickets de alimentação, a Requerente foi atendida por volta das 00:15h e seu voo foi remarcado para o dia 06/01/2023 às 20:55h, ou seja,
06. A requerente foi atendida por volta das 00:15h, sendo que estava esde às 17:30h, em trâmites de viagem de retorno para casa, e a companhia érea forneceu a requerente tão somente um “vale-lanche” de R$ 35,00 (trinta cinco reais) que obrigatoriamente deveria ser consumido em dois únicos
stabelecimentos dentro do próprio aeroporto. Ora Excelência, qualquer essoa que já consumiu alimentos dentro de um aeroporto sabe que R$ 35,00 al dá para um salgado e um refrigerante, conforme faz prova com tabela de alores a seguir, não se comparando nem de longe a um jantar digno que everia ter sido fornecido a Autora, ante o cancelamento de seu voo, motivo elo qual a Requerente teve que arcar com sua própria alimentação.
Vale-alimentação de R$ 35,00 fornecido pela Requerida para consumo apenas em duas lanchonetes no próprio aeroporto.
07. Se não fosse suficiente, a autora recebeu apenas um “vale- transporte” de taxi saindo do aeroporto para seu local de hospedagem, mas a companhia aérea não forneceu o mesmo vale para que a Requerente voltasse de sua hospedagem para o aeroporto a fim de pegar seu voo remarcado no dia 06/01/2023 onde a Requerida a recolocou, fazendo com que a autora tivesse que arcar com os custos do próprio uber para retornar ao aeroporto na nova data agendada, conforme comprovante transporte abaixo:
asto da Requerente com seu transporte de ida ao aeroporto no dia 06/01/2023 para embarca no voo remarcado pela Requerida
08. Além disso, em razão de trabalho e vida pessoal, achando que voltaria para casa no dia 04/01/2023 a autora já havia adquirido (com recursos próprios) outra passagem para São Paulo no dia seguinte com retorno daquela cidade (SP) para o Rio de Janeiro exatamente no dia 06/01/2023, às 19:50h e chegando no Rio às 20:45h, no valor total de R$ 457,68 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos) e já havia comprado outra passagem de ônibus na empresa Águia Flex daquela cidade (RJ) para Vila Velha-ES às 23:00h no valor total R$ 214,86, conforme demonstrado abaixo. Entretanto, com a remarcação de seu voo do dia 04 para o dia 06/01, as passagens aéreas e de ônibus adquiridas pela autora para o dia 06 se tornaram impossíveis de serem utilizadas, fazendo com que a Requerente perdesse a passagem aérea do dia 06 de SP para RJ e de ônibus do RJ para Vila Velha e o valor que tinha pago pelas mesmas.
09. Ressalte-se que a Requerente no guichê de atendimento d Requerida LATAM tentou solicitar o reembolso de sua passagem aérea para Rio de Janeiro, pois com a remarcação do voo que estava acontecend naquele momento a autora disse que não conseguiria usar suas outra passagens já adquiridas, mas a atendente informou que naquele local ta reembolso não poderia ser feito, indicando a funcionária que, como já passav das 00:30h do dia 05/01/2023, a Autora deveria ir para sua hospedagem e n dia seguinte, com mais calma, entrar em contato por telefone com a central d atendimento da Requerida para solicitar o reembolso ante a necessidade d remarcação de seu voo.
10. No dia seguinte (05/01/2023), a Autora ligou para a Central de atendimento às 10:00h explicando o acontecido no dia anterior e solicitou o reembolso da passagem perdida em razão das condutas da companhia aérea, mas para sua surpresa foi informada que o reembolso não poderia ser feito,
que apenas se a mesma tivesse ligado assim que desceu do avião a passagem
11. Inacreditavelmente a postura da Requerida que negou o reembolso da autora porque a mesma não ligou para a companhia aérea ainda do aeroporto!! Excelência, a autora estava desde às 17:30h do dia 04/01 no aeroporto de Navegantes-SC, foi atendida em Congonhas-SP quase às 00:30h do dia 05/01, cansada, com fome, sem condições de voltar pra casa e a Requerida ainda queria que a autora entrasse em contato telefônico no meio da madrugada com a Central de Atendimento para pedir reembolso de passagem, sendo que a própria funcionária do guichê da Latam disse para a Requerente que referida conduta poderia ser feita no dia seguinte com mais calma!!
12. Trata-se de evidente falha na prestação de serviços da ré, conduta dolosa e temerária, porquanto a recolocação de passageiros em voos por cancelamentos é obrigação da companhia aérea, bem como os custos até o próximo voo agendado, além de arcar com demais prejuízos materiais que referido cancelamento e remarcação tenham causado a seus clientes, como no caso da autora que teve gastos com transporte e alimentação, além de perder suas passagens aéreas e de ônibus para o Rio de Janeiro e depois dessa cidade para Vila Velha, conforme anteriormente mencionado.
13. Cumpre salientar que a Requerida agiu de forma danosa ao causar tanto transtorno a autora, que acabou ficando mais de 08horas no meio da noite/madrugada resolvendo problemas de sua viagem e só pode voltar para casa 02 (Dois) dias depois. Com isso, a autora sentiu-se extremamente prejudicada tanto material como psicológica e fisicamente.
14. Ora Excelência, não se trata de pura lamúria, mas sim puro sofrimento vivenciado pela Requerente que só queria voltar para sua casa com a boa prestação do serviço de transporte que é obrigação da Requerida, uma vez que nunca pensou que teria que passar por uma situação de necessidade em uma viagem de lazer.
15. Cabe destacar que em função de todo o ilícito praticado pela Requerida a autora que estava programada para retornar as suas atividades normais no dia 05/01/2023 na parte da manhã (pois seu voo chegaria em Vitoria/ES no dia 04/01/2023 às 22:11horas), só conseguiu voltar a suas atividades na segunda-feira dia 09/01/2023, pois seu voo foi remarcado para sexta-feira dia 06/01/2023 chegou a Vitória às 22:30h, a impossibilitando de trabalhar nos dias 05 e 06 de janeiro.
16. Veja que a Requerida gerou diversos transtornos para a parte Autora, que perdeu dias de trabalho (dia 05 e 06/01) e ainda teve danos materiais de transporte, alimentação e perdeu suas outras passagens (aéreas e de ônibus) já adquiridas, conforme antes descrito.
17. Assim, Excelência, é notório que se a empresa Ré não irá ressarcir os danos da autora por via administrativa (tanto que já negou o reembolso das passagens quando a requerente ligou para a central de atendimentos no dia 05/01/2023), não restando alternativa senão o ingresso com a presente demanda para ser ressarcida da verdadeira via crusis enfrentada para retornar a sua cidade, em razão dos ilícitos cometidos pela ré.
2 - DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE DA RÉ Estabelecem os artigos 6º, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o
consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, resta claro o dever da ré de indenizar os danos materiais e morais causados à autora, já que fica comprovado, mesmo independente de culpa, que os serviços prestados pela companhia aérea foram danosos.
Assim sendo, apenas de forma a rechaçar qualquer hipótese que eventualmente venha a ser suscitada pela empresa ré, ratifica-se que é uníssono o entendimento jurisprudencial de que a presente relação entre autora e ré figura como relação de consumo, e, portanto, regulada pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, com base no artigo 14, do CDC, é inteiramente responsável a Reclamada pelos danos suportados pela autora, devendo ser ela indenizada.
B) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL
O consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar os serviços prestados pela Reclamada, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviços. Em outras palavras, a Reclamada enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3º, e em seu parágrafo 2º da lei 8.078/90:
Art. 3º - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
§ 2º. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relaçõe de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90 tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O CDC através de seu artigo 7º estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
láudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste ispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis ertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7º da Lei 8078/90:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do CDC, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7º do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiária, haja vista nossa CF/88 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
C) DO DANO MORAL “IN RE IPSA”
A prática descrita no relato dos fatos caracteriza-se pela prática de ato ilícito pela Reclamada, nos termos do artigo 186 do Código Civil.1 De modo que, quando combinado com a prescrição do artigo 927, caput, do Código Civil,2 gera obrigação de reparação.
O patrimônio moral foi expressamente protegido pela Constituição de 1988, nos incisos V e X do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico.
Sendo elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III) e que hoje alcança respaldo em nível supranacional, o patrimônio imaterial e ideal de cada indivíduo constitui, dentre os bens fundamentais tutelados, um dos mais valiosos. Nesse contexto é que se deve interpretar o preceito contido no art. 186 c/c 927, ambos do Código Civil, os quais consagram o instituto da responsabilidade civil.
O dispositivo expresso no artigo 5°, X da Constituição Federal, protege todos os aspectos da intimidade da pessoa, concedendo, assim, a autora a prerrogativa de pleitear o dano moral, que no caso em tela decorreu da má prestação dos serviços pela ré agravado pelo constrangimento sofrido perante o tratamento desqualificado por parte da Reclamada.
É inequívoca a ocorrência dos danos morais causados pelo sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrente do ato
praticado pela Ré, já que na baila jurisprudencial do direito atual se manifesta julgados que caracterizam a ocorrência do dano moral não só na violação do direitos da personalidade, mas também quando existe uma agressão ao for íntimo e sentimental de indivíduo que traduz em aborrecimento e sentimento d fragilidade ante a enganação proporcionada por atitudes como o descaso irresponsabilidade apresentados pela Reclamada.
Assim, apegando-se aos termos do artigo 186 do Código Civil, havendo o ato ilícito, cabível é a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais com tríplice finalidade, ou seja, que a indenização seja satisfatória à autora, dissuasória à ré e de exemplaridade para os demais agentes da Sociedade.
No que tange aos danos morais sofridos nesse caso concreto, estes não podem ser afastados do caso vertente, pois uma viagem desde muito tempo programada foi, por culpa da Requerida, cercada de transtornos e aborrecimentos gerando na Requerente sentimento de indignação (dano moral), além do dano material pelos gastos que teve e valores que perdeu.
Veja Excelência que o caso concreto não trata de mero aborrecimento, mas sim de um transtorno ocasionado pela negligência da Ré.
Não se pode deixar de cogitar por toda exposição acerca dos transtornos e constrangimentos sofridos pela Requerente que esta deve ser indenizada também pelos danos morais sofridos, onde todos os dispositivos apontados para fundamentar a questão dos danos materiais e pagamento da indenização cabível são aplicáveis em sede de danos morais, pois caracterizada a conduta ilícita da empresa Ré.
E sobre este aspecto importante salientar que não apenas o diploma legal vigente caminha juntamente com as pretensões autorais, bem como jurisprudência pátria que trata do tema da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para reparação de dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. TJ-MS – Apelação Cível AC 58.2020.8.12.0001
No que tange ao valor da indenização, não se pode deixar de considerar que o pagamento deve retratar uma sanção ao comportamento do agressor correspondendo de forma proporcional ao aviltamento sofrido bem como à capacidade financeira da vítima.
Em consequência, diante de toda a narrativa, é imprescindível que este r. Juízo considere como sendo devida a indenização pelos danos materiais e morais sofridos.
3 - DO DANO MORAL e do “QUANTUM” INDENIZATÓRIO A TÍTULO DESSE DANO:
3 - DO DANO MORAL e do “QUANTUM” INDENIZATÓRIO A TÍTULO DESSE DANO:
O dano moral foi inserido em nossa Carta Magna no art. 5º, inc. X, da Constituição de 1998:
X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano moral ou material decorrente dessa violação ...”
Seguindo a mesma linha de pensamento do legislador constituinte, o legislador ordinário assim dispôs sobre a possibilidade jurídica da indenização pelos danos morais, prescrevendo no art.6º, VI, da Lei 8.078/90:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos; “
ssim, a quantificação deve restar ao prudente arbítrio do Juiz, que buscará, a composição do valor, a punição ao agente causador do delito (caráter unitivo da indenização), de modo a desmotivá-lo para a prática de atos emelhantes e a compensação do sofrimento ou da limitação imposta à vítima caráter compensatório da indenização), nem tão grande que se converta em onte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, levando- e em conta o status financeiro de ambos.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir a punição, em proporção que iniba o agente causador do ato ilícito a atuar de igual maneira em outras hipóteses, a própria condenação pode vir a ser um incentivo à adoção voluntária e reiterada da prática delituosa (caráter educacional da sentença). Em contrapartida, se não houver a compensação pecuniária à parte lesada, de nada adiantará a tutela jurisdicional. Este é o quadro que o Magistrado deverá analisar para a fixação do quantum.
Observe-se que, in casu, a autora é pessoa de classe média, possue uma razoável condição financeira, e a Reclamada é uma das maiores companhias aéreas do Brasil, com grande patrimônio, não podendo a indenização ser fixada em valor pífio.
Desta feita, não obstante o valor a ser fixado fique ao arbítrio do Juiz, cabe lembrar que a indenização, para ser justa, deverá observar os seguintes critérios:
a) Caráter PUNITIVO à ré;
b) Caráter COMPENSATÓRIO à autora;
c) Caráter EDUCACIONAL à ré, espelhando um esforço financeiro desta perante a sociedade, fazendo com que a agente do ato ilícito tome providências para que outro caso não se repita;
d) CAPACIDADE FINANCEIRA das partes. No caso em tela, a Reclamada é grande empresa em seu ramo no Brasil, tendo patrimônio milionário. A autora, por sua vez, apesar de não ter os ativos da ré, possui status financeiro considerável.
Por todos os fundamentos apresentados, o D. Magistrado deve ponderar o fatos e atribuir quantia suficiente para atender tais premissas, que no entende da autora deve ter valor considerável e justo, para recompensar os danos sofridos e servir de exemplo a Ré na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deixando, ao entender de Vossa Excelência a possibilidade de ser arbitrado um valor maior diverso a título de DANOS MORAIS, além de ressarciment dos DANOS MATERIAIS no montante de R$ 827,61 (sendo R$ 100,00 d jantar/alimentação no dia 04/01/2023, R$ 54,92 de uber para retornar a aeroporto no dia 06/01/2023, R$ 457,83 da passagem aérea perdida de S para RJ no dia 06/01, bem como R$ 214,86 da passagem de ônibu perdida do RJ para Vila Velha no dia 06/01).
4 - DOS PEDIDOS
Pelo exposto requer-se
a) A citação da ré para que responda aos termos da presente demanda e para comparecer às audiências de conciliação e de instrução e julgamento a serem designadas por V.Exa., nesta oferecendo, se quiser, Contestação, sob pena de revelia;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO e que a empresa RÉ seja condenada ao pagamento a títulos de DANOS MATERIAIS no valor arredondado de R$ 827,00 (sendo R$ 100,00 de jantar/alimentação no dia 04/01/2023, R$ 54,92 de uber para retornar ao aeroporto no dia 06/01/2023, R$ 457,83 da passagem aérea perdida de SP para RJ no dia 06/01, bem como R$ 214,86 da passagem de ônibus perdida do RJ para Vila Velha no dia 06/01), devidamente corrigidos.
c) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO para que seja a empresa RÉ também condenada ao pagamento a título de DANOS MORAIS em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou outro ser arbitrado por este juízo (art. 286, II, do CPC e 944 do Código Civil), utilizando-se para tanto como elementos formadores da convicção a capacidade financeira da parte requerida LATAM, prevalecendo o valor mais favorável a lesada na formação do quantum indenizatório;
) O pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados no porcentual de 20%.
) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas especialmente documental, depoimento das partes e de testemunhas com ampla produção para fiel comprovação dos fatos aqui narrados;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.827,00 (Dez mil oitocentos e vinte e sete reais).
Nestes Termos; Pede Deferimento
Vila Velha, 30 de Janeiro de 2023
Admilson Martins Belchior OAB/ES nº 4209
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5002468-39.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
úmero: 5002468-39.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/01/2023 Valor da causa: R$ 10.827,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..........ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
LETÍCIA ZEFERINO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, auditora fiscal, RG nº 1.941.912/ES, CPF nº 107.130.537-98, residente e domiciliada à Rua Milton Caldeira nº 566, Ed. Isphahan, apto. 806, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP Nº. 29.101-650, E-mail: leticiazeferinodeoliveira@gmail.com, por seu Advogado in fine assinado Dr. Admilson Martins Belchior, OAB/ES nº 4209, mandato incluso (ANEXO 01), telefone 3222-6480, E-MAIL: admilsonbelchior@bol.com.br, com escritório na Avenida Princesa Isabel, nº. 15, Edifício Martinho de Freitas, sala 1802, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010- 361, local onde recebe as notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, N673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de Direito que serão a seguir expostas:
1 - DOS FATOS
01. A Autora adquiriu passagem aérea com a Requerida saindo do aeroporto de Navegantes-SC para Vitória – ES, com conexão em Congonhas- SP, voltando de sua viagem de Réveillon no dia 04/01/2023 (comprovante de passagem abaixo).
02. A viagem da autora de ida para sua casa sairia do aeroporto de avegantes-SC às 19:15horas, com conexão em São Paulo (aeroporto de ongonhas, chegando às 20:20h e saindo às 20:55h), destino final Vitória - ES hegando às 22:11h do dia 04/01/2023. Entretanto, referida viagem foi xtremamente desconfortável e conturbada em razão das atitudes adotadas ela empresa ré, como será demonstrado pelos fatos a seguir narrados.
03. Como mencionado acima, a Requerente chegou ao aeroporto de Navegantes-SC às 17:30h, pois seu voo começava o embarque às 18:30h, e sairia às 19:15horas, conforme orientações da companhia aérea indicando que o passageiro deve estar no local com antecedência. Ocorre que os problemas já começaram ai, pois o voo decolou com mais de duas horas e meia de atraso. Consequentemente, o voo que deveria chegar no aeroporto de Congonhas (conexão) às 20:20h, chegou depois das 23:00h.
04. Apenas ao descer da aeronave, a Requerente foi informada de que seu voo para Vitória - ES estava cancelado e que a mesma deveria se dirigir ao guichê de check-in da LATAM para remarcação de sua viagem para outro dia possível.
05. Assim sendo, após esperar em pé por mais de 01 hora na enorme fila do check-in de passageiros que aguardavam para a colocação em Hotel e emissão de tickets de alimentação, a Requerente foi atendida por volta das 00:15h e seu voo foi remarcado para o dia 06/01/2023 às 20:55h, ou seja,
06. A requerente foi atendida por volta das 00:15h, sendo que estava esde às 17:30h, em trâmites de viagem de retorno para casa, e a companhia érea forneceu a requerente tão somente um “vale-lanche” de R$ 35,00 (trinta cinco reais) que obrigatoriamente deveria ser consumido em dois únicos
stabelecimentos dentro do próprio aeroporto. Ora Excelência, qualquer essoa que já consumiu alimentos dentro de um aeroporto sabe que R$ 35,00 al dá para um salgado e um refrigerante, conforme faz prova com tabela de alores a seguir, não se comparando nem de longe a um jantar digno que everia ter sido fornecido a Autora, ante o cancelamento de seu voo, motivo elo qual a Requerente teve que arcar com sua própria alimentação.
Vale-alimentação de R$ 35,00 fornecido pela Requerida para consumo apenas em duas lanchonetes no próprio aeroporto.
07. Se não fosse suficiente, a autora recebeu apenas um “vale- transporte” de taxi saindo do aeroporto para seu local de hospedagem, mas a companhia aérea não forneceu o mesmo vale para que a Requerente voltasse de sua hospedagem para o aeroporto a fim de pegar seu voo remarcado no dia 06/01/2023 onde a Requerida a recolocou, fazendo com que a autora tivesse que arcar com os custos do próprio uber para retornar ao aeroporto na nova data agendada, conforme comprovante transporte abaixo:
asto da Requerente com seu transporte de ida ao aeroporto no dia 06/01/2023 para embarca no voo remarcado pela Requerida
08. Além disso, em razão de trabalho e vida pessoal, achando que voltaria para casa no dia 04/01/2023 a autora já havia adquirido (com recursos próprios) outra passagem para São Paulo no dia seguinte com retorno daquela cidade (SP) para o Rio de Janeiro exatamente no dia 06/01/2023, às 19:50h e chegando no Rio às 20:45h, no valor total de R$ 457,68 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos) e já havia comprado outra passagem de ônibus na empresa Águia Flex daquela cidade (RJ) para Vila Velha-ES às 23:00h no valor total R$ 214,86, conforme demonstrado abaixo. Entretanto, com a remarcação de seu voo do dia 04 para o dia 06/01, as passagens aéreas e de ônibus adquiridas pela autora para o dia 06 se tornaram impossíveis de serem utilizadas, fazendo com que a Requerente perdesse a passagem aérea do dia 06 de SP para RJ e de ônibus do RJ para Vila Velha e o valor que tinha pago pelas mesmas.
09. Ressalte-se que a Requerente no guichê de atendimento d Requerida LATAM tentou solicitar o reembolso de sua passagem aérea para Rio de Janeiro, pois com a remarcação do voo que estava acontecend naquele momento a autora disse que não conseguiria usar suas outra passagens já adquiridas, mas a atendente informou que naquele local ta reembolso não poderia ser feito, indicando a funcionária que, como já passav das 00:30h do dia 05/01/2023, a Autora deveria ir para sua hospedagem e n dia seguinte, com mais calma, entrar em contato por telefone com a central d atendimento da Requerida para solicitar o reembolso ante a necessidade d remarcação de seu voo.
10. No dia seguinte (05/01/2023), a Autora ligou para a Central de atendimento às 10:00h explicando o acontecido no dia anterior e solicitou o reembolso da passagem perdida em razão das condutas da companhia aérea, mas para sua surpresa foi informada que o reembolso não poderia ser feito,
que apenas se a mesma tivesse ligado assim que desceu do avião a passagem
11. Inacreditavelmente a postura da Requerida que negou o reembolso da autora porque a mesma não ligou para a companhia aérea ainda do aeroporto!! Excelência, a autora estava desde às 17:30h do dia 04/01 no aeroporto de Navegantes-SC, foi atendida em Congonhas-SP quase às 00:30h do dia 05/01, cansada, com fome, sem condições de voltar pra casa e a Requerida ainda queria que a autora entrasse em contato telefônico no meio da madrugada com a Central de Atendimento para pedir reembolso de passagem, sendo que a própria funcionária do guichê da Latam disse para a Requerente que referida conduta poderia ser feita no dia seguinte com mais calma!!
12. Trata-se de evidente falha na prestação de serviços da ré, conduta dolosa e temerária, porquanto a recolocação de passageiros em voos por cancelamentos é obrigação da companhia aérea, bem como os custos até o próximo voo agendado, além de arcar com demais prejuízos materiais que referido cancelamento e remarcação tenham causado a seus clientes, como no caso da autora que teve gastos com transporte e alimentação, além de perder suas passagens aéreas e de ônibus para o Rio de Janeiro e depois dessa cidade para Vila Velha, conforme anteriormente mencionado.
13. Cumpre salientar que a Requerida agiu de forma danosa ao causar tanto transtorno a autora, que acabou ficando mais de 08horas no meio da noite/madrugada resolvendo problemas de sua viagem e só pode voltar para casa 02 (Dois) dias depois. Com isso, a autora sentiu-se extremamente prejudicada tanto material como psicológica e fisicamente.
14. Ora Excelência, não se trata de pura lamúria, mas sim puro sofrimento vivenciado pela Requerente que só queria voltar para sua casa com a boa prestação do serviço de transporte que é obrigação da Requerida, uma vez que nunca pensou que teria que passar por uma situação de necessidade em uma viagem de lazer.
15. Cabe destacar que em função de todo o ilícito praticado pela Requerida a autora que estava programada para retornar as suas atividades normais no dia 05/01/2023 na parte da manhã (pois seu voo chegaria em Vitoria/ES no dia 04/01/2023 às 22:11horas), só conseguiu voltar a suas atividades na segunda-feira dia 09/01/2023, pois seu voo foi remarcado para sexta-feira dia 06/01/2023 chegou a Vitória às 22:30h, a impossibilitando de trabalhar nos dias 05 e 06 de janeiro.
16. Veja que a Requerida gerou diversos transtornos para a parte Autora, que perdeu dias de trabalho (dia 05 e 06/01) e ainda teve danos materiais de transporte, alimentação e perdeu suas outras passagens (aéreas e de ônibus) já adquiridas, conforme antes descrito.
17. Assim, Excelência, é notório que se a empresa Ré não irá ressarcir os danos da autora por via administrativa (tanto que já negou o reembolso das passagens quando a requerente ligou para a central de atendimentos no dia 05/01/2023), não restando alternativa senão o ingresso com a presente demanda para ser ressarcida da verdadeira via crusis enfrentada para retornar a sua cidade, em razão dos ilícitos cometidos pela ré.
2 - DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE DA RÉ Estabelecem os artigos 6º, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o
consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, resta claro o dever da ré de indenizar os danos materiais e morais causados à autora, já que fica comprovado, mesmo independente de culpa, que os serviços prestados pela companhia aérea foram danosos.
Assim sendo, apenas de forma a rechaçar qualquer hipótese que eventualmente venha a ser suscitada pela empresa ré, ratifica-se que é uníssono o entendimento jurisprudencial de que a presente relação entre autora e ré figura como relação de consumo, e, portanto, regulada pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, com base no artigo 14, do CDC, é inteiramente responsável a Reclamada pelos danos suportados pela autora, devendo ser ela indenizada.
B) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL
O consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar os serviços prestados pela Reclamada, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviços. Em outras palavras, a Reclamada enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3º, e em seu parágrafo 2º da lei 8.078/90:
Art. 3º - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
§ 2º. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relaçõe de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90 tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O CDC através de seu artigo 7º estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
láudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste ispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis ertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7º da Lei 8078/90:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do CDC, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7º do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiária, haja vista nossa CF/88 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
C) DO DANO MORAL “IN RE IPSA”
A prática descrita no relato dos fatos caracteriza-se pela prática de ato ilícito pela Reclamada, nos termos do artigo 186 do Código Civil.1 De modo que, quando combinado com a prescrição do artigo 927, caput, do Código Civil,2 gera obrigação de reparação.
O patrimônio moral foi expressamente protegido pela Constituição de 1988, nos incisos V e X do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico.
Sendo elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III) e que hoje alcança respaldo em nível supranacional, o patrimônio imaterial e ideal de cada indivíduo constitui, dentre os bens fundamentais tutelados, um dos mais valiosos. Nesse contexto é que se deve interpretar o preceito contido no art. 186 c/c 927, ambos do Código Civil, os quais consagram o instituto da responsabilidade civil.
O dispositivo expresso no artigo 5°, X da Constituição Federal, protege todos os aspectos da intimidade da pessoa, concedendo, assim, a autora a prerrogativa de pleitear o dano moral, que no caso em tela decorreu da má prestação dos serviços pela ré agravado pelo constrangimento sofrido perante o tratamento desqualificado por parte da Reclamada.
É inequívoca a ocorrência dos danos morais causados pelo sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrente do ato
praticado pela Ré, já que na baila jurisprudencial do direito atual se manifesta julgados que caracterizam a ocorrência do dano moral não só na violação do direitos da personalidade, mas também quando existe uma agressão ao for íntimo e sentimental de indivíduo que traduz em aborrecimento e sentimento d fragilidade ante a enganação proporcionada por atitudes como o descaso irresponsabilidade apresentados pela Reclamada.
Assim, apegando-se aos termos do artigo 186 do Código Civil, havendo o ato ilícito, cabível é a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais com tríplice finalidade, ou seja, que a indenização seja satisfatória à autora, dissuasória à ré e de exemplaridade para os demais agentes da Sociedade.
No que tange aos danos morais sofridos nesse caso concreto, estes não podem ser afastados do caso vertente, pois uma viagem desde muito tempo programada foi, por culpa da Requerida, cercada de transtornos e aborrecimentos gerando na Requerente sentimento de indignação (dano moral), além do dano material pelos gastos que teve e valores que perdeu.
Veja Excelência que o caso concreto não trata de mero aborrecimento, mas sim de um transtorno ocasionado pela negligência da Ré.
Não se pode deixar de cogitar por toda exposição acerca dos transtornos e constrangimentos sofridos pela Requerente que esta deve ser indenizada também pelos danos morais sofridos, onde todos os dispositivos apontados para fundamentar a questão dos danos materiais e pagamento da indenização cabível são aplicáveis em sede de danos morais, pois caracterizada a conduta ilícita da empresa Ré.
E sobre este aspecto importante salientar que não apenas o diploma legal vigente caminha juntamente com as pretensões autorais, bem como jurisprudência pátria que trata do tema da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para reparação de dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. TJ-MS – Apelação Cível AC 58.2020.8.12.0001
No que tange ao valor da indenização, não se pode deixar de considerar que o pagamento deve retratar uma sanção ao comportamento do agressor correspondendo de forma proporcional ao aviltamento sofrido bem como à capacidade financeira da vítima.
Em consequência, diante de toda a narrativa, é imprescindível que este r. Juízo considere como sendo devida a indenização pelos danos materiais e morais sofridos.
3 - DO DANO MORAL e do “QUANTUM” INDENIZATÓRIO A TÍTULO DESSE DANO:
3 - DO DANO MORAL e do “QUANTUM” INDENIZATÓRIO A TÍTULO DESSE DANO:
O dano moral foi inserido em nossa Carta Magna no art. 5º, inc. X, da Constituição de 1998:
X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano moral ou material decorrente dessa violação ...”
Seguindo a mesma linha de pensamento do legislador constituinte, o legislador ordinário assim dispôs sobre a possibilidade jurídica da indenização pelos danos morais, prescrevendo no art.6º, VI, da Lei 8.078/90:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos; “
ssim, a quantificação deve restar ao prudente arbítrio do Juiz, que buscará, a composição do valor, a punição ao agente causador do delito (caráter unitivo da indenização), de modo a desmotivá-lo para a prática de atos emelhantes e a compensação do sofrimento ou da limitação imposta à vítima caráter compensatório da indenização), nem tão grande que se converta em onte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, levando- e em conta o status financeiro de ambos.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir a punição, em proporção que iniba o agente causador do ato ilícito a atuar de igual maneira em outras hipóteses, a própria condenação pode vir a ser um incentivo à adoção voluntária e reiterada da prática delituosa (caráter educacional da sentença). Em contrapartida, se não houver a compensação pecuniária à parte lesada, de nada adiantará a tutela jurisdicional. Este é o quadro que o Magistrado deverá analisar para a fixação do quantum.
Observe-se que, in casu, a autora é pessoa de classe média, possue uma razoável condição financeira, e a Reclamada é uma das maiores companhias aéreas do Brasil, com grande patrimônio, não podendo a indenização ser fixada em valor pífio.
Desta feita, não obstante o valor a ser fixado fique ao arbítrio do Juiz, cabe lembrar que a indenização, para ser justa, deverá observar os seguintes critérios:
a) Caráter PUNITIVO à ré;
b) Caráter COMPENSATÓRIO à autora;
c) Caráter EDUCACIONAL à ré, espelhando um esforço financeiro desta perante a sociedade, fazendo com que a agente do ato ilícito tome providências para que outro caso não se repita;
d) CAPACIDADE FINANCEIRA das partes. No caso em tela, a Reclamada é grande empresa em seu ramo no Brasil, tendo patrimônio milionário. A autora, por sua vez, apesar de não ter os ativos da ré, possui status financeiro considerável.
Por todos os fundamentos apresentados, o D. Magistrado deve ponderar o fatos e atribuir quantia suficiente para atender tais premissas, que no entende da autora deve ter valor considerável e justo, para recompensar os danos sofridos e servir de exemplo a Ré na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deixando, ao entender de Vossa Excelência a possibilidade de ser arbitrado um valor maior diverso a título de DANOS MORAIS, além de ressarciment dos DANOS MATERIAIS no montante de R$ 827,61 (sendo R$ 100,00 d jantar/alimentação no dia 04/01/2023, R$ 54,92 de uber para retornar a aeroporto no dia 06/01/2023, R$ 457,83 da passagem aérea perdida de S para RJ no dia 06/01, bem como R$ 214,86 da passagem de ônibu perdida do RJ para Vila Velha no dia 06/01).
4 - DOS PEDIDOS
Pelo exposto requer-se
a) A citação da ré para que responda aos termos da presente demanda e para comparecer às audiências de conciliação e de instrução e julgamento a serem designadas por V.Exa., nesta oferecendo, se quiser, Contestação, sob pena de revelia;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO e que a empresa RÉ seja condenada ao pagamento a títulos de DANOS MATERIAIS no valor arredondado de R$ 827,00 (sendo R$ 100,00 de jantar/alimentação no dia 04/01/2023, R$ 54,92 de uber para retornar ao aeroporto no dia 06/01/2023, R$ 457,83 da passagem aérea perdida de SP para RJ no dia 06/01, bem como R$ 214,86 da passagem de ônibus perdida do RJ para Vila Velha no dia 06/01), devidamente corrigidos.
c) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO para que seja a empresa RÉ também condenada ao pagamento a título de DANOS MORAIS em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou outro ser arbitrado por este juízo (art. 286, II, do CPC e 944 do Código Civil), utilizando-se para tanto como elementos formadores da convicção a capacidade financeira da parte requerida LATAM, prevalecendo o valor mais favorável a lesada na formação do quantum indenizatório;
) O pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados no porcentual de 20%.
) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas especialmente documental, depoimento das partes e de testemunhas com ampla produção para fiel comprovação dos fatos aqui narrados;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.827,00 (Dez mil oitocentos e vinte e sete reais).
Nestes Termos; Pede Deferimento
Vila Velha, 30 de Janeiro de 2023
Admilson Martins Belchior OAB/ES nº 4209
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5002468-39.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
úmero: 5002468-39.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/01/2023 Valor da causa: R$ 10.827,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..........ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
LETÍCIA ZEFERINO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, auditora fiscal, RG nº 1.941.912/ES, CPF nº 107.130.537-98, residente e domiciliada à Rua Milton Caldeira nº 566, Ed. Isphahan, apto. 806, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP Nº. 29.101-650, E-mail: leticiazeferinodeoliveira@gmail.com, por seu Advogado in fine assinado Dr. Admilson Martins Belchior, OAB/ES nº 4209, mandato incluso (ANEXO 01), telefone 3222-6480, E-MAIL: admilsonbelchior@bol.com.br, com escritório na Avenida Princesa Isabel, nº. 15, Edifício Martinho de Freitas, sala 1802, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010- 361, local onde recebe as notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, N673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de Direito que serão a seguir expostas:
1 - DOS FATOS
01. A Autora adquiriu passagem aérea com a Requerida saindo do aeroporto de Navegantes-SC para Vitória – ES, com conexão em Congonhas- SP, voltando de sua viagem de Réveillon no dia 04/01/2023 (comprovante de passagem abaixo).
02. A viagem da autora de ida para sua casa sairia do aeroporto de avegantes-SC às 19:15horas, com conexão em São Paulo (aeroporto de ongonhas, chegando às 20:20h e saindo às 20:55h), destino final Vitória - ES hegando às 22:11h do dia 04/01/2023. Entretanto, referida viagem foi xtremamente desconfortável e conturbada em razão das atitudes adotadas ela empresa ré, como será demonstrado pelos fatos a seguir narrados.
03. Como mencionado acima, a Requerente chegou ao aeroporto de Navegantes-SC às 17:30h, pois seu voo começava o embarque às 18:30h, e sairia às 19:15horas, conforme orientações da companhia aérea indicando que o passageiro deve estar no local com antecedência. Ocorre que os problemas já começaram ai, pois o voo decolou com mais de duas horas e meia de atraso. Consequentemente, o voo que deveria chegar no aeroporto de Congonhas (conexão) às 20:20h, chegou depois das 23:00h.
04. Apenas ao descer da aeronave, a Requerente foi informada de que seu voo para Vitória - ES estava cancelado e que a mesma deveria se dirigir ao guichê de check-in da LATAM para remarcação de sua viagem para outro dia possível.
05. Assim sendo, após esperar em pé por mais de 01 hora na enorme fila do check-in de passageiros que aguardavam para a colocação em Hotel e emissão de tickets de alimentação, a Requerente foi atendida por volta das 00:15h e seu voo foi remarcado para o dia 06/01/2023 às 20:55h, ou seja,
06. A requerente foi atendida por volta das 00:15h, sendo que estava esde às 17:30h, em trâmites de viagem de retorno para casa, e a companhia érea forneceu a requerente tão somente um “vale-lanche” de R$ 35,00 (trinta cinco reais) que obrigatoriamente deveria ser consumido em dois únicos
stabelecimentos dentro do próprio aeroporto. Ora Excelência, qualquer essoa que já consumiu alimentos dentro de um aeroporto sabe que R$ 35,00 al dá para um salgado e um refrigerante, conforme faz prova com tabela de alores a seguir, não se comparando nem de longe a um jantar digno que everia ter sido fornecido a Autora, ante o cancelamento de seu voo, motivo elo qual a Requerente teve que arcar com sua própria alimentação.
Vale-alimentação de R$ 35,00 fornecido pela Requerida para consumo apenas em duas lanchonetes no próprio aeroporto.
07. Se não fosse suficiente, a autora recebeu apenas um “vale- transporte” de taxi saindo do aeroporto para seu local de hospedagem, mas a companhia aérea não forneceu o mesmo vale para que a Requerente voltasse de sua hospedagem para o aeroporto a fim de pegar seu voo remarcado no dia 06/01/2023 onde a Requerida a recolocou, fazendo com que a autora tivesse que arcar com os custos do próprio uber para retornar ao aeroporto na nova data agendada, conforme comprovante transporte abaixo:
asto da Requerente com seu transporte de ida ao aeroporto no dia 06/01/2023 para embarca no voo remarcado pela Requerida
08. Além disso, em razão de trabalho e vida pessoal, achando que voltaria para casa no dia 04/01/2023 a autora já havia adquirido (com recursos próprios) outra passagem para São Paulo no dia seguinte com retorno daquela cidade (SP) para o Rio de Janeiro exatamente no dia 06/01/2023, às 19:50h e chegando no Rio às 20:45h, no valor total de R$ 457,68 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos) e já havia comprado outra passagem de ônibus na empresa Águia Flex daquela cidade (RJ) para Vila Velha-ES às 23:00h no valor total R$ 214,86, conforme demonstrado abaixo. Entretanto, com a remarcação de seu voo do dia 04 para o dia 06/01, as passagens aéreas e de ônibus adquiridas pela autora para o dia 06 se tornaram impossíveis de serem utilizadas, fazendo com que a Requerente perdesse a passagem aérea do dia 06 de SP para RJ e de ônibus do RJ para Vila Velha e o valor que tinha pago pelas mesmas.
09. Ressalte-se que a Requerente no guichê de atendimento d Requerida LATAM tentou solicitar o reembolso de sua passagem aérea para Rio de Janeiro, pois com a remarcação do voo que estava acontecend naquele momento a autora disse que não conseguiria usar suas outra passagens já adquiridas, mas a atendente informou que naquele local ta reembolso não poderia ser feito, indicando a funcionária que, como já passav das 00:30h do dia 05/01/2023, a Autora deveria ir para sua hospedagem e n dia seguinte, com mais calma, entrar em contato por telefone com a central d atendimento da Requerida para solicitar o reembolso ante a necessidade d remarcação de seu voo.
10. No dia seguinte (05/01/2023), a Autora ligou para a Central de atendimento às 10:00h explicando o acontecido no dia anterior e solicitou o reembolso da passagem perdida em razão das condutas da companhia aérea, mas para sua surpresa foi informada que o reembolso não poderia ser feito,
que apenas se a mesma tivesse ligado assim que desceu do avião a passagem
11. Inacreditavelmente a postura da Requerida que negou o reembolso da autora porque a mesma não ligou para a companhia aérea ainda do aeroporto!! Excelência, a autora estava desde às 17:30h do dia 04/01 no aeroporto de Navegantes-SC, foi atendida em Congonhas-SP quase às 00:30h do dia 05/01, cansada, com fome, sem condições de voltar pra casa e a Requerida ainda queria que a autora entrasse em contato telefônico no meio da madrugada com a Central de Atendimento para pedir reembolso de passagem, sendo que a própria funcionária do guichê da Latam disse para a Requerente que referida conduta poderia ser feita no dia seguinte com mais calma!!
12. Trata-se de evidente falha na prestação de serviços da ré, conduta dolosa e temerária, porquanto a recolocação de passageiros em voos por cancelamentos é obrigação da companhia aérea, bem como os custos até o próximo voo agendado, além de arcar com demais prejuízos materiais que referido cancelamento e remarcação tenham causado a seus clientes, como no caso da autora que teve gastos com transporte e alimentação, além de perder suas passagens aéreas e de ônibus para o Rio de Janeiro e depois dessa cidade para Vila Velha, conforme anteriormente mencionado.
13. Cumpre salientar que a Requerida agiu de forma danosa ao causar tanto transtorno a autora, que acabou ficando mais de 08horas no meio da noite/madrugada resolvendo problemas de sua viagem e só pode voltar para casa 02 (Dois) dias depois. Com isso, a autora sentiu-se extremamente prejudicada tanto material como psicológica e fisicamente.
14. Ora Excelência, não se trata de pura lamúria, mas sim puro sofrimento vivenciado pela Requerente que só queria voltar para sua casa com a boa prestação do serviço de transporte que é obrigação da Requerida, uma vez que nunca pensou que teria que passar por uma situação de necessidade em uma viagem de lazer.
15. Cabe destacar que em função de todo o ilícito praticado pela Requerida a autora que estava programada para retornar as suas atividades normais no dia 05/01/2023 na parte da manhã (pois seu voo chegaria em Vitoria/ES no dia 04/01/2023 às 22:11horas), só conseguiu voltar a suas atividades na segunda-feira dia 09/01/2023, pois seu voo foi remarcado para sexta-feira dia 06/01/2023 chegou a Vitória às 22:30h, a impossibilitando de trabalhar nos dias 05 e 06 de janeiro.
16. Veja que a Requerida gerou diversos transtornos para a parte Autora, que perdeu dias de trabalho (dia 05 e 06/01) e ainda teve danos materiais de transporte, alimentação e perdeu suas outras passagens (aéreas e de ônibus) já adquiridas, conforme antes descrito.
17. Assim, Excelência, é notório que se a empresa Ré não irá ressarcir os danos da autora por via administrativa (tanto que já negou o reembolso das passagens quando a requerente ligou para a central de atendimentos no dia 05/01/2023), não restando alternativa senão o ingresso com a presente demanda para ser ressarcida da verdadeira via crusis enfrentada para retornar a sua cidade, em razão dos ilícitos cometidos pela ré.
2 - DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE DA RÉ Estabelecem os artigos 6º, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o
consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, resta claro o dever da ré de indenizar os danos materiais e morais causados à autora, já que fica comprovado, mesmo independente de culpa, que os serviços prestados pela companhia aérea foram danosos.
Assim sendo, apenas de forma a rechaçar qualquer hipótese que eventualmente venha a ser suscitada pela empresa ré, ratifica-se que é uníssono o entendimento jurisprudencial de que a presente relação entre autora e ré figura como relação de consumo, e, portanto, regulada pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, com base no artigo 14, do CDC, é inteiramente responsável a Reclamada pelos danos suportados pela autora, devendo ser ela indenizada.
B) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL
O consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar os serviços prestados pela Reclamada, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviços. Em outras palavras, a Reclamada enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3º, e em seu parágrafo 2º da lei 8.078/90:
Art. 3º - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
§ 2º. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relaçõe de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90 tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O CDC através de seu artigo 7º estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
láudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste ispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis ertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7º da Lei 8078/90:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do CDC, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7º do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiária, haja vista nossa CF/88 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
C) DO DANO MORAL “IN RE IPSA”
A prática descrita no relato dos fatos caracteriza-se pela prática de ato ilícito pela Reclamada, nos termos do artigo 186 do Código Civil.1 De modo que, quando combinado com a prescrição do artigo 927, caput, do Código Civil,2 gera obrigação de reparação.
O patrimônio moral foi expressamente protegido pela Constituição de 1988, nos incisos V e X do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico.
Sendo elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III) e que hoje alcança respaldo em nível supranacional, o patrimônio imaterial e ideal de cada indivíduo constitui, dentre os bens fundamentais tutelados, um dos mais valiosos. Nesse contexto é que se deve interpretar o preceito contido no art. 186 c/c 927, ambos do Código Civil, os quais consagram o instituto da responsabilidade civil.
O dispositivo expresso no artigo 5°, X da Constituição Federal, protege todos os aspectos da intimidade da pessoa, concedendo, assim, a autora a prerrogativa de pleitear o dano moral, que no caso em tela decorreu da má prestação dos serviços pela ré agravado pelo constrangimento sofrido perante o tratamento desqualificado por parte da Reclamada.
É inequívoca a ocorrência dos danos morais causados pelo sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrente do ato
praticado pela Ré, já que na baila jurisprudencial do direito atual se manifesta julgados que caracterizam a ocorrência do dano moral não só na violação do direitos da personalidade, mas também quando existe uma agressão ao for íntimo e sentimental de indivíduo que traduz em aborrecimento e sentimento d fragilidade ante a enganação proporcionada por atitudes como o descaso irresponsabilidade apresentados pela Reclamada.
Assim, apegando-se aos termos do artigo 186 do Código Civil, havendo o ato ilícito, cabível é a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais com tríplice finalidade, ou seja, que a indenização seja satisfatória à autora, dissuasória à ré e de exemplaridade para os demais agentes da Sociedade.
No que tange aos danos morais sofridos nesse caso concreto, estes não podem ser afastados do caso vertente, pois uma viagem desde muito tempo programada foi, por culpa da Requerida, cercada de transtornos e aborrecimentos gerando na Requerente sentimento de indignação (dano moral), além do dano material pelos gastos que teve e valores que perdeu.
Veja Excelência que o caso concreto não trata de mero aborrecimento, mas sim de um transtorno ocasionado pela negligência da Ré.
Não se pode deixar de cogitar por toda exposição acerca dos transtornos e constrangimentos sofridos pela Requerente que esta deve ser indenizada também pelos danos morais sofridos, onde todos os dispositivos apontados para fundamentar a questão dos danos materiais e pagamento da indenização cabível são aplicáveis em sede de danos morais, pois caracterizada a conduta ilícita da empresa Ré.
E sobre este aspecto importante salientar que não apenas o diploma legal vigente caminha juntamente com as pretensões autorais, bem como jurisprudência pátria que trata do tema da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para reparação de dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. TJ-MS – Apelação Cível AC 58.2020.8.12.0001
No que tange ao valor da indenização, não se pode deixar de considerar que o pagamento deve retratar uma sanção ao comportamento do agressor correspondendo de forma proporcional ao aviltamento sofrido bem como à capacidade financeira da vítima.
Em consequência, diante de toda a narrativa, é imprescindível que este r. Juízo considere como sendo devida a indenização pelos danos materiais e morais sofridos.
3 - DO DANO MORAL e do “QUANTUM” INDENIZATÓRIO A TÍTULO DESSE DANO:
3 - DO DANO MORAL e do “QUANTUM” INDENIZATÓRIO A TÍTULO DESSE DANO:
O dano moral foi inserido em nossa Carta Magna no art. 5º, inc. X, da Constituição de 1998:
X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano moral ou material decorrente dessa violação ...”
Seguindo a mesma linha de pensamento do legislador constituinte, o legislador ordinário assim dispôs sobre a possibilidade jurídica da indenização pelos danos morais, prescrevendo no art.6º, VI, da Lei 8.078/90:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos; “
ssim, a quantificação deve restar ao prudente arbítrio do Juiz, que buscará, a composição do valor, a punição ao agente causador do delito (caráter unitivo da indenização), de modo a desmotivá-lo para a prática de atos emelhantes e a compensação do sofrimento ou da limitação imposta à vítima caráter compensatório da indenização), nem tão grande que se converta em onte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, levando- e em conta o status financeiro de ambos.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir a punição, em proporção que iniba o agente causador do ato ilícito a atuar de igual maneira em outras hipóteses, a própria condenação pode vir a ser um incentivo à adoção voluntária e reiterada da prática delituosa (caráter educacional da sentença). Em contrapartida, se não houver a compensação pecuniária à parte lesada, de nada adiantará a tutela jurisdicional. Este é o quadro que o Magistrado deverá analisar para a fixação do quantum.
Observe-se que, in casu, a autora é pessoa de classe média, possue uma razoável condição financeira, e a Reclamada é uma das maiores companhias aéreas do Brasil, com grande patrimônio, não podendo a indenização ser fixada em valor pífio.
Desta feita, não obstante o valor a ser fixado fique ao arbítrio do Juiz, cabe lembrar que a indenização, para ser justa, deverá observar os seguintes critérios:
a) Caráter PUNITIVO à ré;
b) Caráter COMPENSATÓRIO à autora;
c) Caráter EDUCACIONAL à ré, espelhando um esforço financeiro desta perante a sociedade, fazendo com que a agente do ato ilícito tome providências para que outro caso não se repita;
d) CAPACIDADE FINANCEIRA das partes. No caso em tela, a Reclamada é grande empresa em seu ramo no Brasil, tendo patrimônio milionário. A autora, por sua vez, apesar de não ter os ativos da ré, possui status financeiro considerável.
Por todos os fundamentos apresentados, o D. Magistrado deve ponderar o fatos e atribuir quantia suficiente para atender tais premissas, que no entende da autora deve ter valor considerável e justo, para recompensar os danos sofridos e servir de exemplo a Ré na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deixando, ao entender de Vossa Excelência a possibilidade de ser arbitrado um valor maior diverso a título de DANOS MORAIS, além de ressarciment dos DANOS MATERIAIS no montante de R$ 827,61 (sendo R$ 100,00 d jantar/alimentação no dia 04/01/2023, R$ 54,92 de uber para retornar a aeroporto no dia 06/01/2023, R$ 457,83 da passagem aérea perdida de S para RJ no dia 06/01, bem como R$ 214,86 da passagem de ônibu perdida do RJ para Vila Velha no dia 06/01).
4 - DOS PEDIDOS
Pelo exposto requer-se
a) A citação da ré para que responda aos termos da presente demanda e para comparecer às audiências de conciliação e de instrução e julgamento a serem designadas por V.Exa., nesta oferecendo, se quiser, Contestação, sob pena de revelia;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO e que a empresa RÉ seja condenada ao pagamento a títulos de DANOS MATERIAIS no valor arredondado de R$ 827,00 (sendo R$ 100,00 de jantar/alimentação no dia 04/01/2023, R$ 54,92 de uber para retornar ao aeroporto no dia 06/01/2023, R$ 457,83 da passagem aérea perdida de SP para RJ no dia 06/01, bem como R$ 214,86 da passagem de ônibus perdida do RJ para Vila Velha no dia 06/01), devidamente corrigidos.
c) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO para que seja a empresa RÉ também condenada ao pagamento a título de DANOS MORAIS em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou outro ser arbitrado por este juízo (art. 286, II, do CPC e 944 do Código Civil), utilizando-se para tanto como elementos formadores da convicção a capacidade financeira da parte requerida LATAM, prevalecendo o valor mais favorável a lesada na formação do quantum indenizatório;
) O pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados no porcentual de 20%.
) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas especialmente documental, depoimento das partes e de testemunhas com ampla produção para fiel comprovação dos fatos aqui narrados;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.827,00 (Dez mil oitocentos e vinte e sete reais).
Nestes Termos; Pede Deferimento
Vila Velha, 30 de Janeiro de 2023
Admilson Martins Belchior OAB/ES nº 4209
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Não
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5002468-39.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
úmero: 5002468-39.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/01/2023 Valor da causa: R$ 10.827,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..........ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
LETÍCIA ZEFERINO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, auditora fiscal, RG nº 1.941.912/ES, CPF nº 107.130.537-98, residente e domiciliada à Rua Milton Caldeira nº 566, Ed. Isphahan, apto. 806, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP Nº. 29.101-650, E-mail: leticiazeferinodeoliveira@gmail.com, por seu Advogado in fine assinado Dr. Admilson Martins Belchior, OAB/ES nº 4209, mandato incluso (ANEXO 01), telefone 3222-6480, E-MAIL: admilsonbelchior@bol.com.br, com escritório na Avenida Princesa Isabel, nº. 15, Edifício Martinho de Freitas, sala 1802, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010- 361, local onde recebe as notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, N673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de Direito que serão a seguir expostas:
1 - DOS FATOS
01. A Autora adquiriu passagem aérea com a Requerida saindo do aeroporto de Navegantes-SC para Vitória – ES, com conexão em Congonhas- SP, voltando de sua viagem de Réveillon no dia 04/01/2023 (comprovante de passagem abaixo).
02. A viagem da autora de ida para sua casa sairia do aeroporto de avegantes-SC às 19:15horas, com conexão em São Paulo (aeroporto de ongonhas, chegando às 20:20h e saindo às 20:55h), destino final Vitória - ES hegando às 22:11h do dia 04/01/2023. Entretanto, referida viagem foi xtremamente desconfortável e conturbada em razão das atitudes adotadas ela empresa ré, como será demonstrado pelos fatos a seguir narrados.
03. Como mencionado acima, a Requerente chegou ao aeroporto de Navegantes-SC às 17:30h, pois seu voo começava o embarque às 18:30h, e sairia às 19:15horas, conforme orientações da companhia aérea indicando que o passageiro deve estar no local com antecedência. Ocorre que os problemas já começaram ai, pois o voo decolou com mais de duas horas e meia de atraso. Consequentemente, o voo que deveria chegar no aeroporto de Congonhas (conexão) às 20:20h, chegou depois das 23:00h.
04. Apenas ao descer da aeronave, a Requerente foi informada de que seu voo para Vitória - ES estava cancelado e que a mesma deveria se dirigir ao guichê de check-in da LATAM para remarcação de sua viagem para outro dia possível.
05. Assim sendo, após esperar em pé por mais de 01 hora na enorme fila do check-in de passageiros que aguardavam para a colocação em Hotel e emissão de tickets de alimentação, a Requerente foi atendida por volta das 00:15h e seu voo foi remarcado para o dia 06/01/2023 às 20:55h, ou seja,
06. A requerente foi atendida por volta das 00:15h, sendo que estava esde às 17:30h, em trâmites de viagem de retorno para casa, e a companhia érea forneceu a requerente tão somente um “vale-lanche” de R$ 35,00 (trinta cinco reais) que obrigatoriamente deveria ser consumido em dois únicos
stabelecimentos dentro do próprio aeroporto. Ora Excelência, qualquer essoa que já consumiu alimentos dentro de um aeroporto sabe que R$ 35,00 al dá para um salgado e um refrigerante, conforme faz prova com tabela de alores a seguir, não se comparando nem de longe a um jantar digno que everia ter sido fornecido a Autora, ante o cancelamento de seu voo, motivo elo qual a Requerente teve que arcar com sua própria alimentação.
Vale-alimentação de R$ 35,00 fornecido pela Requerida para consumo apenas em duas lanchonetes no próprio aeroporto.
07. Se não fosse suficiente, a autora recebeu apenas um “vale- transporte” de taxi saindo do aeroporto para seu local de hospedagem, mas a companhia aérea não forneceu o mesmo vale para que a Requerente voltasse de sua hospedagem para o aeroporto a fim de pegar seu voo remarcado no dia 06/01/2023 onde a Requerida a recolocou, fazendo com que a autora tivesse que arcar com os custos do próprio uber para retornar ao aeroporto na nova data agendada, conforme comprovante transporte abaixo:
asto da Requerente com seu transporte de ida ao aeroporto no dia 06/01/2023 para embarca no voo remarcado pela Requerida
08. Além disso, em razão de trabalho e vida pessoal, achando que voltaria para casa no dia 04/01/2023 a autora já havia adquirido (com recursos próprios) outra passagem para São Paulo no dia seguinte com retorno daquela cidade (SP) para o Rio de Janeiro exatamente no dia 06/01/2023, às 19:50h e chegando no Rio às 20:45h, no valor total de R$ 457,68 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos) e já havia comprado outra passagem de ônibus na empresa Águia Flex daquela cidade (RJ) para Vila Velha-ES às 23:00h no valor total R$ 214,86, conforme demonstrado abaixo. Entretanto, com a remarcação de seu voo do dia 04 para o dia 06/01, as passagens aéreas e de ônibus adquiridas pela autora para o dia 06 se tornaram impossíveis de serem utilizadas, fazendo com que a Requerente perdesse a passagem aérea do dia 06 de SP para RJ e de ônibus do RJ para Vila Velha e o valor que tinha pago pelas mesmas.
09. Ressalte-se que a Requerente no guichê de atendimento d Requerida LATAM tentou solicitar o reembolso de sua passagem aérea para Rio de Janeiro, pois com a remarcação do voo que estava acontecend naquele momento a autora disse que não conseguiria usar suas outra passagens já adquiridas, mas a atendente informou que naquele local ta reembolso não poderia ser feito, indicando a funcionária que, como já passav das 00:30h do dia 05/01/2023, a Autora deveria ir para sua hospedagem e n dia seguinte, com mais calma, entrar em contato por telefone com a central d atendimento da Requerida para solicitar o reembolso ante a necessidade d remarcação de seu voo.
10. No dia seguinte (05/01/2023), a Autora ligou para a Central de atendimento às 10:00h explicando o acontecido no dia anterior e solicitou o reembolso da passagem perdida em razão das condutas da companhia aérea, mas para sua surpresa foi informada que o reembolso não poderia ser feito,
que apenas se a mesma tivesse ligado assim que desceu do avião a passagem
11. Inacreditavelmente a postura da Requerida que negou o reembolso da autora porque a mesma não ligou para a companhia aérea ainda do aeroporto!! Excelência, a autora estava desde às 17:30h do dia 04/01 no aeroporto de Navegantes-SC, foi atendida em Congonhas-SP quase às 00:30h do dia 05/01, cansada, com fome, sem condições de voltar pra casa e a Requerida ainda queria que a autora entrasse em contato telefônico no meio da madrugada com a Central de Atendimento para pedir reembolso de passagem, sendo que a própria funcionária do guichê da Latam disse para a Requerente que referida conduta poderia ser feita no dia seguinte com mais calma!!
12. Trata-se de evidente falha na prestação de serviços da ré, conduta dolosa e temerária, porquanto a recolocação de passageiros em voos por cancelamentos é obrigação da companhia aérea, bem como os custos até o próximo voo agendado, além de arcar com demais prejuízos materiais que referido cancelamento e remarcação tenham causado a seus clientes, como no caso da autora que teve gastos com transporte e alimentação, além de perder suas passagens aéreas e de ônibus para o Rio de Janeiro e depois dessa cidade para Vila Velha, conforme anteriormente mencionado.
13. Cumpre salientar que a Requerida agiu de forma danosa ao causar tanto transtorno a autora, que acabou ficando mais de 08horas no meio da noite/madrugada resolvendo problemas de sua viagem e só pode voltar para casa 02 (Dois) dias depois. Com isso, a autora sentiu-se extremamente prejudicada tanto material como psicológica e fisicamente.
14. Ora Excelência, não se trata de pura lamúria, mas sim puro sofrimento vivenciado pela Requerente que só queria voltar para sua casa com a boa prestação do serviço de transporte que é obrigação da Requerida, uma vez que nunca pensou que teria que passar por uma situação de necessidade em uma viagem de lazer.
15. Cabe destacar que em função de todo o ilícito praticado pela Requerida a autora que estava programada para retornar as suas atividades normais no dia 05/01/2023 na parte da manhã (pois seu voo chegaria em Vitoria/ES no dia 04/01/2023 às 22:11horas), só conseguiu voltar a suas atividades na segunda-feira dia 09/01/2023, pois seu voo foi remarcado para sexta-feira dia 06/01/2023 chegou a Vitória às 22:30h, a impossibilitando de trabalhar nos dias 05 e 06 de janeiro.
16. Veja que a Requerida gerou diversos transtornos para a parte Autora, que perdeu dias de trabalho (dia 05 e 06/01) e ainda teve danos materiais de transporte, alimentação e perdeu suas outras passagens (aéreas e de ônibus) já adquiridas, conforme antes descrito.
17. Assim, Excelência, é notório que se a empresa Ré não irá ressarcir os danos da autora por via administrativa (tanto que já negou o reembolso das passagens quando a requerente ligou para a central de atendimentos no dia 05/01/2023), não restando alternativa senão o ingresso com a presente demanda para ser ressarcida da verdadeira via crusis enfrentada para retornar a sua cidade, em razão dos ilícitos cometidos pela ré.
2 - DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE DA RÉ Estabelecem os artigos 6º, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o
consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, resta claro o dever da ré de indenizar os danos materiais e morais causados à autora, já que fica comprovado, mesmo independente de culpa, que os serviços prestados pela companhia aérea foram danosos.
Assim sendo, apenas de forma a rechaçar qualquer hipótese que eventualmente venha a ser suscitada pela empresa ré, ratifica-se que é uníssono o entendimento jurisprudencial de que a presente relação entre autora e ré figura como relação de consumo, e, portanto, regulada pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, com base no artigo 14, do CDC, é inteiramente responsável a Reclamada pelos danos suportados pela autora, devendo ser ela indenizada.
B) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL
O consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar os serviços prestados pela Reclamada, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviços. Em outras palavras, a Reclamada enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3º, e em seu parágrafo 2º da lei 8.078/90:
Art. 3º - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
§ 2º. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relaçõe de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90 tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O CDC através de seu artigo 7º estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
láudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste ispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis ertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7º da Lei 8078/90:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do CDC, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7º do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiária, haja vista nossa CF/88 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
C) DO DANO MORAL “IN RE IPSA”
A prática descrita no relato dos fatos caracteriza-se pela prática de ato ilícito pela Reclamada, nos termos do artigo 186 do Código Civil.1 De modo que, quando combinado com a prescrição do artigo 927, caput, do Código Civil,2 gera obrigação de reparação.
O patrimônio moral foi expressamente protegido pela Constituição de 1988, nos incisos V e X do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico.
Sendo elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III) e que hoje alcança respaldo em nível supranacional, o patrimônio imaterial e ideal de cada indivíduo constitui, dentre os bens fundamentais tutelados, um dos mais valiosos. Nesse contexto é que se deve interpretar o preceito contido no art. 186 c/c 927, ambos do Código Civil, os quais consagram o instituto da responsabilidade civil.
O dispositivo expresso no artigo 5°, X da Constituição Federal, protege todos os aspectos da intimidade da pessoa, concedendo, assim, a autora a prerrogativa de pleitear o dano moral, que no caso em tela decorreu da má prestação dos serviços pela ré agravado pelo constrangimento sofrido perante o tratamento desqualificado por parte da Reclamada.
É inequívoca a ocorrência dos danos morais causados pelo sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrente do ato
praticado pela Ré, já que na baila jurisprudencial do direito atual se manifesta julgados que caracterizam a ocorrência do dano moral não só na violação do direitos da personalidade, mas também quando existe uma agressão ao for íntimo e sentimental de indivíduo que traduz em aborrecimento e sentimento d fragilidade ante a enganação proporcionada por atitudes como o descaso irresponsabilidade apresentados pela Reclamada.
Assim, apegando-se aos termos do artigo 186 do Código Civil, havendo o ato ilícito, cabível é a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais com tríplice finalidade, ou seja, que a indenização seja satisfatória à autora, dissuasória à ré e de exemplaridade para os demais agentes da Sociedade.
No que tange aos danos morais sofridos nesse caso concreto, estes não podem ser afastados do caso vertente, pois uma viagem desde muito tempo programada foi, por culpa da Requerida, cercada de transtornos e aborrecimentos gerando na Requerente sentimento de indignação (dano moral), além do dano material pelos gastos que teve e valores que perdeu.
Veja Excelência que o caso concreto não trata de mero aborrecimento, mas sim de um transtorno ocasionado pela negligência da Ré.
Não se pode deixar de cogitar por toda exposição acerca dos transtornos e constrangimentos sofridos pela Requerente que esta deve ser indenizada também pelos danos morais sofridos, onde todos os dispositivos apontados para fundamentar a questão dos danos materiais e pagamento da indenização cabível são aplicáveis em sede de danos morais, pois caracterizada a conduta ilícita da empresa Ré.
E sobre este aspecto importante salientar que não apenas o diploma legal vigente caminha juntamente com as pretensões autorais, bem como jurisprudência pátria que trata do tema da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para reparação de dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. TJ-MS – Apelação Cível AC 58.2020.8.12.0001
No que tange ao valor da indenização, não se pode deixar de considerar que o pagamento deve retratar uma sanção ao comportamento do agressor correspondendo de forma proporcional ao aviltamento sofrido bem como à capacidade financeira da vítima.
Em consequência, diante de toda a narrativa, é imprescindível que este r. Juízo considere como sendo devida a indenização pelos danos materiais e morais sofridos.
3 - DO DANO MORAL e do “QUANTUM” INDENIZATÓRIO A TÍTULO DESSE DANO:
3 - DO DANO MORAL e do “QUANTUM” INDENIZATÓRIO A TÍTULO DESSE DANO:
O dano moral foi inserido em nossa Carta Magna no art. 5º, inc. X, da Constituição de 1998:
X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano moral ou material decorrente dessa violação ...”
Seguindo a mesma linha de pensamento do legislador constituinte, o legislador ordinário assim dispôs sobre a possibilidade jurídica da indenização pelos danos morais, prescrevendo no art.6º, VI, da Lei 8.078/90:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos; “
ssim, a quantificação deve restar ao prudente arbítrio do Juiz, que buscará, a composição do valor, a punição ao agente causador do delito (caráter unitivo da indenização), de modo a desmotivá-lo para a prática de atos emelhantes e a compensação do sofrimento ou da limitação imposta à vítima caráter compensatório da indenização), nem tão grande que se converta em onte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, levando- e em conta o status financeiro de ambos.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir a punição, em proporção que iniba o agente causador do ato ilícito a atuar de igual maneira em outras hipóteses, a própria condenação pode vir a ser um incentivo à adoção voluntária e reiterada da prática delituosa (caráter educacional da sentença). Em contrapartida, se não houver a compensação pecuniária à parte lesada, de nada adiantará a tutela jurisdicional. Este é o quadro que o Magistrado deverá analisar para a fixação do quantum.
Observe-se que, in casu, a autora é pessoa de classe média, possue uma razoável condição financeira, e a Reclamada é uma das maiores companhias aéreas do Brasil, com grande patrimônio, não podendo a indenização ser fixada em valor pífio.
Desta feita, não obstante o valor a ser fixado fique ao arbítrio do Juiz, cabe lembrar que a indenização, para ser justa, deverá observar os seguintes critérios:
a) Caráter PUNITIVO à ré;
b) Caráter COMPENSATÓRIO à autora;
c) Caráter EDUCACIONAL à ré, espelhando um esforço financeiro desta perante a sociedade, fazendo com que a agente do ato ilícito tome providências para que outro caso não se repita;
d) CAPACIDADE FINANCEIRA das partes. No caso em tela, a Reclamada é grande empresa em seu ramo no Brasil, tendo patrimônio milionário. A autora, por sua vez, apesar de não ter os ativos da ré, possui status financeiro considerável.
Por todos os fundamentos apresentados, o D. Magistrado deve ponderar o fatos e atribuir quantia suficiente para atender tais premissas, que no entende da autora deve ter valor considerável e justo, para recompensar os danos sofridos e servir de exemplo a Ré na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deixando, ao entender de Vossa Excelência a possibilidade de ser arbitrado um valor maior diverso a título de DANOS MORAIS, além de ressarciment dos DANOS MATERIAIS no montante de R$ 827,61 (sendo R$ 100,00 d jantar/alimentação no dia 04/01/2023, R$ 54,92 de uber para retornar a aeroporto no dia 06/01/2023, R$ 457,83 da passagem aérea perdida de S para RJ no dia 06/01, bem como R$ 214,86 da passagem de ônibu perdida do RJ para Vila Velha no dia 06/01).
4 - DOS PEDIDOS
Pelo exposto requer-se
a) A citação da ré para que responda aos termos da presente demanda e para comparecer às audiências de conciliação e de instrução e julgamento a serem designadas por V.Exa., nesta oferecendo, se quiser, Contestação, sob pena de revelia;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO e que a empresa RÉ seja condenada ao pagamento a títulos de DANOS MATERIAIS no valor arredondado de R$ 827,00 (sendo R$ 100,00 de jantar/alimentação no dia 04/01/2023, R$ 54,92 de uber para retornar ao aeroporto no dia 06/01/2023, R$ 457,83 da passagem aérea perdida de SP para RJ no dia 06/01, bem como R$ 214,86 da passagem de ônibus perdida do RJ para Vila Velha no dia 06/01), devidamente corrigidos.
c) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO para que seja a empresa RÉ também condenada ao pagamento a título de DANOS MORAIS em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou outro ser arbitrado por este juízo (art. 286, II, do CPC e 944 do Código Civil), utilizando-se para tanto como elementos formadores da convicção a capacidade financeira da parte requerida LATAM, prevalecendo o valor mais favorável a lesada na formação do quantum indenizatório;
) O pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados no porcentual de 20%.
) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas especialmente documental, depoimento das partes e de testemunhas com ampla produção para fiel comprovação dos fatos aqui narrados;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.827,00 (Dez mil oitocentos e vinte e sete reais).
Nestes Termos; Pede Deferimento
Vila Velha, 30 de Janeiro de 2023
Admilson Martins Belchior OAB/ES nº 4209
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5002468-39.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
úmero: 5002468-39.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/01/2023 Valor da causa: R$ 10.827,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..........ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
LETÍCIA ZEFERINO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, auditora fiscal, RG nº 1.941.912/ES, CPF nº 107.130.537-98, residente e domiciliada à Rua Milton Caldeira nº 566, Ed. Isphahan, apto. 806, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP Nº. 29.101-650, E-mail: leticiazeferinodeoliveira@gmail.com, por seu Advogado in fine assinado Dr. Admilson Martins Belchior, OAB/ES nº 4209, mandato incluso (ANEXO 01), telefone 3222-6480, E-MAIL: admilsonbelchior@bol.com.br, com escritório na Avenida Princesa Isabel, nº. 15, Edifício Martinho de Freitas, sala 1802, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010- 361, local onde recebe as notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, N673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de Direito que serão a seguir expostas:
1 - DOS FATOS
01. A Autora adquiriu passagem aérea com a Requerida saindo do aeroporto de Navegantes-SC para Vitória – ES, com conexão em Congonhas- SP, voltando de sua viagem de Réveillon no dia 04/01/2023 (comprovante de passagem abaixo).
02. A viagem da autora de ida para sua casa sairia do aeroporto de avegantes-SC às 19:15horas, com conexão em São Paulo (aeroporto de ongonhas, chegando às 20:20h e saindo às 20:55h), destino final Vitória - ES hegando às 22:11h do dia 04/01/2023. Entretanto, referida viagem foi xtremamente desconfortável e conturbada em razão das atitudes adotadas ela empresa ré, como será demonstrado pelos fatos a seguir narrados.
03. Como mencionado acima, a Requerente chegou ao aeroporto de Navegantes-SC às 17:30h, pois seu voo começava o embarque às 18:30h, e sairia às 19:15horas, conforme orientações da companhia aérea indicando que o passageiro deve estar no local com antecedência. Ocorre que os problemas já começaram ai, pois o voo decolou com mais de duas horas e meia de atraso. Consequentemente, o voo que deveria chegar no aeroporto de Congonhas (conexão) às 20:20h, chegou depois das 23:00h.
04. Apenas ao descer da aeronave, a Requerente foi informada de que seu voo para Vitória - ES estava cancelado e que a mesma deveria se dirigir ao guichê de check-in da LATAM para remarcação de sua viagem para outro dia possível.
05. Assim sendo, após esperar em pé por mais de 01 hora na enorme fila do check-in de passageiros que aguardavam para a colocação em Hotel e emissão de tickets de alimentação, a Requerente foi atendida por volta das 00:15h e seu voo foi remarcado para o dia 06/01/2023 às 20:55h, ou seja,
06. A requerente foi atendida por volta das 00:15h, sendo que estava esde às 17:30h, em trâmites de viagem de retorno para casa, e a companhia érea forneceu a requerente tão somente um “vale-lanche” de R$ 35,00 (trinta cinco reais) que obrigatoriamente deveria ser consumido em dois únicos
stabelecimentos dentro do próprio aeroporto. Ora Excelência, qualquer essoa que já consumiu alimentos dentro de um aeroporto sabe que R$ 35,00 al dá para um salgado e um refrigerante, conforme faz prova com tabela de alores a seguir, não se comparando nem de longe a um jantar digno que everia ter sido fornecido a Autora, ante o cancelamento de seu voo, motivo elo qual a Requerente teve que arcar com sua própria alimentação.
Vale-alimentação de R$ 35,00 fornecido pela Requerida para consumo apenas em duas lanchonetes no próprio aeroporto.
07. Se não fosse suficiente, a autora recebeu apenas um “vale- transporte” de taxi saindo do aeroporto para seu local de hospedagem, mas a companhia aérea não forneceu o mesmo vale para que a Requerente voltasse de sua hospedagem para o aeroporto a fim de pegar seu voo remarcado no dia 06/01/2023 onde a Requerida a recolocou, fazendo com que a autora tivesse que arcar com os custos do próprio uber para retornar ao aeroporto na nova data agendada, conforme comprovante transporte abaixo:
asto da Requerente com seu transporte de ida ao aeroporto no dia 06/01/2023 para embarca no voo remarcado pela Requerida
08. Além disso, em razão de trabalho e vida pessoal, achando que voltaria para casa no dia 04/01/2023 a autora já havia adquirido (com recursos próprios) outra passagem para São Paulo no dia seguinte com retorno daquela cidade (SP) para o Rio de Janeiro exatamente no dia 06/01/2023, às 19:50h e chegando no Rio às 20:45h, no valor total de R$ 457,68 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos) e já havia comprado outra passagem de ônibus na empresa Águia Flex daquela cidade (RJ) para Vila Velha-ES às 23:00h no valor total R$ 214,86, conforme demonstrado abaixo. Entretanto, com a remarcação de seu voo do dia 04 para o dia 06/01, as passagens aéreas e de ônibus adquiridas pela autora para o dia 06 se tornaram impossíveis de serem utilizadas, fazendo com que a Requerente perdesse a passagem aérea do dia 06 de SP para RJ e de ônibus do RJ para Vila Velha e o valor que tinha pago pelas mesmas.
09. Ressalte-se que a Requerente no guichê de atendimento d Requerida LATAM tentou solicitar o reembolso de sua passagem aérea para Rio de Janeiro, pois com a remarcação do voo que estava acontecend naquele momento a autora disse que não conseguiria usar suas outra passagens já adquiridas, mas a atendente informou que naquele local ta reembolso não poderia ser feito, indicando a funcionária que, como já passav das 00:30h do dia 05/01/2023, a Autora deveria ir para sua hospedagem e n dia seguinte, com mais calma, entrar em contato por telefone com a central d atendimento da Requerida para solicitar o reembolso ante a necessidade d remarcação de seu voo.
10. No dia seguinte (05/01/2023), a Autora ligou para a Central de atendimento às 10:00h explicando o acontecido no dia anterior e solicitou o reembolso da passagem perdida em razão das condutas da companhia aérea, mas para sua surpresa foi informada que o reembolso não poderia ser feito,
que apenas se a mesma tivesse ligado assim que desceu do avião a passagem
11. Inacreditavelmente a postura da Requerida que negou o reembolso da autora porque a mesma não ligou para a companhia aérea ainda do aeroporto!! Excelência, a autora estava desde às 17:30h do dia 04/01 no aeroporto de Navegantes-SC, foi atendida em Congonhas-SP quase às 00:30h do dia 05/01, cansada, com fome, sem condições de voltar pra casa e a Requerida ainda queria que a autora entrasse em contato telefônico no meio da madrugada com a Central de Atendimento para pedir reembolso de passagem, sendo que a própria funcionária do guichê da Latam disse para a Requerente que referida conduta poderia ser feita no dia seguinte com mais calma!!
12. Trata-se de evidente falha na prestação de serviços da ré, conduta dolosa e temerária, porquanto a recolocação de passageiros em voos por cancelamentos é obrigação da companhia aérea, bem como os custos até o próximo voo agendado, além de arcar com demais prejuízos materiais que referido cancelamento e remarcação tenham causado a seus clientes, como no caso da autora que teve gastos com transporte e alimentação, além de perder suas passagens aéreas e de ônibus para o Rio de Janeiro e depois dessa cidade para Vila Velha, conforme anteriormente mencionado.
13. Cumpre salientar que a Requerida agiu de forma danosa ao causar tanto transtorno a autora, que acabou ficando mais de 08horas no meio da noite/madrugada resolvendo problemas de sua viagem e só pode voltar para casa 02 (Dois) dias depois. Com isso, a autora sentiu-se extremamente prejudicada tanto material como psicológica e fisicamente.
14. Ora Excelência, não se trata de pura lamúria, mas sim puro sofrimento vivenciado pela Requerente que só queria voltar para sua casa com a boa prestação do serviço de transporte que é obrigação da Requerida, uma vez que nunca pensou que teria que passar por uma situação de necessidade em uma viagem de lazer.
15. Cabe destacar que em função de todo o ilícito praticado pela Requerida a autora que estava programada para retornar as suas atividades normais no dia 05/01/2023 na parte da manhã (pois seu voo chegaria em Vitoria/ES no dia 04/01/2023 às 22:11horas), só conseguiu voltar a suas atividades na segunda-feira dia 09/01/2023, pois seu voo foi remarcado para sexta-feira dia 06/01/2023 chegou a Vitória às 22:30h, a impossibilitando de trabalhar nos dias 05 e 06 de janeiro.
16. Veja que a Requerida gerou diversos transtornos para a parte Autora, que perdeu dias de trabalho (dia 05 e 06/01) e ainda teve danos materiais de transporte, alimentação e perdeu suas outras passagens (aéreas e de ônibus) já adquiridas, conforme antes descrito.
17. Assim, Excelência, é notório que se a empresa Ré não irá ressarcir os danos da autora por via administrativa (tanto que já negou o reembolso das passagens quando a requerente ligou para a central de atendimentos no dia 05/01/2023), não restando alternativa senão o ingresso com a presente demanda para ser ressarcida da verdadeira via crusis enfrentada para retornar a sua cidade, em razão dos ilícitos cometidos pela ré.
2 - DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE DA RÉ Estabelecem os artigos 6º, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o
consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, resta claro o dever da ré de indenizar os danos materiais e morais causados à autora, já que fica comprovado, mesmo independente de culpa, que os serviços prestados pela companhia aérea foram danosos.
Assim sendo, apenas de forma a rechaçar qualquer hipótese que eventualmente venha a ser suscitada pela empresa ré, ratifica-se que é uníssono o entendimento jurisprudencial de que a presente relação entre autora e ré figura como relação de consumo, e, portanto, regulada pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, com base no artigo 14, do CDC, é inteiramente responsável a Reclamada pelos danos suportados pela autora, devendo ser ela indenizada.
B) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL
O consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar os serviços prestados pela Reclamada, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviços. Em outras palavras, a Reclamada enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3º, e em seu parágrafo 2º da lei 8.078/90:
Art. 3º - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
§ 2º. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relaçõe de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90 tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O CDC através de seu artigo 7º estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
láudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste ispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis ertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7º da Lei 8078/90:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do CDC, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7º do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiária, haja vista nossa CF/88 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
C) DO DANO MORAL “IN RE IPSA”
A prática descrita no relato dos fatos caracteriza-se pela prática de ato ilícito pela Reclamada, nos termos do artigo 186 do Código Civil.1 De modo que, quando combinado com a prescrição do artigo 927, caput, do Código Civil,2 gera obrigação de reparação.
O patrimônio moral foi expressamente protegido pela Constituição de 1988, nos incisos V e X do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico.
Sendo elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III) e que hoje alcança respaldo em nível supranacional, o patrimônio imaterial e ideal de cada indivíduo constitui, dentre os bens fundamentais tutelados, um dos mais valiosos. Nesse contexto é que se deve interpretar o preceito contido no art. 186 c/c 927, ambos do Código Civil, os quais consagram o instituto da responsabilidade civil.
O dispositivo expresso no artigo 5°, X da Constituição Federal, protege todos os aspectos da intimidade da pessoa, concedendo, assim, a autora a prerrogativa de pleitear o dano moral, que no caso em tela decorreu da má prestação dos serviços pela ré agravado pelo constrangimento sofrido perante o tratamento desqualificado por parte da Reclamada.
É inequívoca a ocorrência dos danos morais causados pelo sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrente do ato
praticado pela Ré, já que na baila jurisprudencial do direito atual se manifesta julgados que caracterizam a ocorrência do dano moral não só na violação do direitos da personalidade, mas também quando existe uma agressão ao for íntimo e sentimental de indivíduo que traduz em aborrecimento e sentimento d fragilidade ante a enganação proporcionada por atitudes como o descaso irresponsabilidade apresentados pela Reclamada.
Assim, apegando-se aos termos do artigo 186 do Código Civil, havendo o ato ilícito, cabível é a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais com tríplice finalidade, ou seja, que a indenização seja satisfatória à autora, dissuasória à ré e de exemplaridade para os demais agentes da Sociedade.
No que tange aos danos morais sofridos nesse caso concreto, estes não podem ser afastados do caso vertente, pois uma viagem desde muito tempo programada foi, por culpa da Requerida, cercada de transtornos e aborrecimentos gerando na Requerente sentimento de indignação (dano moral), além do dano material pelos gastos que teve e valores que perdeu.
Veja Excelência que o caso concreto não trata de mero aborrecimento, mas sim de um transtorno ocasionado pela negligência da Ré.
Não se pode deixar de cogitar por toda exposição acerca dos transtornos e constrangimentos sofridos pela Requerente que esta deve ser indenizada também pelos danos morais sofridos, onde todos os dispositivos apontados para fundamentar a questão dos danos materiais e pagamento da indenização cabível são aplicáveis em sede de danos morais, pois caracterizada a conduta ilícita da empresa Ré.
E sobre este aspecto importante salientar que não apenas o diploma legal vigente caminha juntamente com as pretensões autorais, bem como jurisprudência pátria que trata do tema da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para reparação de dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. TJ-MS – Apelação Cível AC 58.2020.8.12.0001
No que tange ao valor da indenização, não se pode deixar de considerar que o pagamento deve retratar uma sanção ao comportamento do agressor correspondendo de forma proporcional ao aviltamento sofrido bem como à capacidade financeira da vítima.
Em consequência, diante de toda a narrativa, é imprescindível que este r. Juízo considere como sendo devida a indenização pelos danos materiais e morais sofridos.
3 - DO DANO MORAL e do “QUANTUM” INDENIZATÓRIO A TÍTULO DESSE DANO:
3 - DO DANO MORAL e do “QUANTUM” INDENIZATÓRIO A TÍTULO DESSE DANO:
O dano moral foi inserido em nossa Carta Magna no art. 5º, inc. X, da Constituição de 1998:
X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano moral ou material decorrente dessa violação ...”
Seguindo a mesma linha de pensamento do legislador constituinte, o legislador ordinário assim dispôs sobre a possibilidade jurídica da indenização pelos danos morais, prescrevendo no art.6º, VI, da Lei 8.078/90:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos; “
ssim, a quantificação deve restar ao prudente arbítrio do Juiz, que buscará, a composição do valor, a punição ao agente causador do delito (caráter unitivo da indenização), de modo a desmotivá-lo para a prática de atos emelhantes e a compensação do sofrimento ou da limitação imposta à vítima caráter compensatório da indenização), nem tão grande que se converta em onte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, levando- e em conta o status financeiro de ambos.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir a punição, em proporção que iniba o agente causador do ato ilícito a atuar de igual maneira em outras hipóteses, a própria condenação pode vir a ser um incentivo à adoção voluntária e reiterada da prática delituosa (caráter educacional da sentença). Em contrapartida, se não houver a compensação pecuniária à parte lesada, de nada adiantará a tutela jurisdicional. Este é o quadro que o Magistrado deverá analisar para a fixação do quantum.
Observe-se que, in casu, a autora é pessoa de classe média, possue uma razoável condição financeira, e a Reclamada é uma das maiores companhias aéreas do Brasil, com grande patrimônio, não podendo a indenização ser fixada em valor pífio.
Desta feita, não obstante o valor a ser fixado fique ao arbítrio do Juiz, cabe lembrar que a indenização, para ser justa, deverá observar os seguintes critérios:
a) Caráter PUNITIVO à ré;
b) Caráter COMPENSATÓRIO à autora;
c) Caráter EDUCACIONAL à ré, espelhando um esforço financeiro desta perante a sociedade, fazendo com que a agente do ato ilícito tome providências para que outro caso não se repita;
d) CAPACIDADE FINANCEIRA das partes. No caso em tela, a Reclamada é grande empresa em seu ramo no Brasil, tendo patrimônio milionário. A autora, por sua vez, apesar de não ter os ativos da ré, possui status financeiro considerável.
Por todos os fundamentos apresentados, o D. Magistrado deve ponderar o fatos e atribuir quantia suficiente para atender tais premissas, que no entende da autora deve ter valor considerável e justo, para recompensar os danos sofridos e servir de exemplo a Ré na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deixando, ao entender de Vossa Excelência a possibilidade de ser arbitrado um valor maior diverso a título de DANOS MORAIS, além de ressarciment dos DANOS MATERIAIS no montante de R$ 827,61 (sendo R$ 100,00 d jantar/alimentação no dia 04/01/2023, R$ 54,92 de uber para retornar a aeroporto no dia 06/01/2023, R$ 457,83 da passagem aérea perdida de S para RJ no dia 06/01, bem como R$ 214,86 da passagem de ônibu perdida do RJ para Vila Velha no dia 06/01).
4 - DOS PEDIDOS
Pelo exposto requer-se
a) A citação da ré para que responda aos termos da presente demanda e para comparecer às audiências de conciliação e de instrução e julgamento a serem designadas por V.Exa., nesta oferecendo, se quiser, Contestação, sob pena de revelia;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO e que a empresa RÉ seja condenada ao pagamento a títulos de DANOS MATERIAIS no valor arredondado de R$ 827,00 (sendo R$ 100,00 de jantar/alimentação no dia 04/01/2023, R$ 54,92 de uber para retornar ao aeroporto no dia 06/01/2023, R$ 457,83 da passagem aérea perdida de SP para RJ no dia 06/01, bem como R$ 214,86 da passagem de ônibus perdida do RJ para Vila Velha no dia 06/01), devidamente corrigidos.
c) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO para que seja a empresa RÉ também condenada ao pagamento a título de DANOS MORAIS em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou outro ser arbitrado por este juízo (art. 286, II, do CPC e 944 do Código Civil), utilizando-se para tanto como elementos formadores da convicção a capacidade financeira da parte requerida LATAM, prevalecendo o valor mais favorável a lesada na formação do quantum indenizatório;
) O pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados no porcentual de 20%.
) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas especialmente documental, depoimento das partes e de testemunhas com ampla produção para fiel comprovação dos fatos aqui narrados;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.827,00 (Dez mil oitocentos e vinte e sete reais).
Nestes Termos; Pede Deferimento
Vila Velha, 30 de Janeiro de 2023
Admilson Martins Belchior OAB/ES nº 4209
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5002468-39.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
úmero: 5002468-39.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/01/2023 Valor da causa: R$ 10.827,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..........ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
LETÍCIA ZEFERINO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, auditora fiscal, RG nº 1.941.912/ES, CPF nº 107.130.537-98, residente e domiciliada à Rua Milton Caldeira nº 566, Ed. Isphahan, apto. 806, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP Nº. 29.101-650, E-mail: leticiazeferinodeoliveira@gmail.com, por seu Advogado in fine assinado Dr. Admilson Martins Belchior, OAB/ES nº 4209, mandato incluso (ANEXO 01), telefone 3222-6480, E-MAIL: admilsonbelchior@bol.com.br, com escritório na Avenida Princesa Isabel, nº. 15, Edifício Martinho de Freitas, sala 1802, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010- 361, local onde recebe as notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, N673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de Direito que serão a seguir expostas:
1 - DOS FATOS
01. A Autora adquiriu passagem aérea com a Requerida saindo do aeroporto de Navegantes-SC para Vitória – ES, com conexão em Congonhas- SP, voltando de sua viagem de Réveillon no dia 04/01/2023 (comprovante de passagem abaixo).
02. A viagem da autora de ida para sua casa sairia do aeroporto de avegantes-SC às 19:15horas, com conexão em São Paulo (aeroporto de ongonhas, chegando às 20:20h e saindo às 20:55h), destino final Vitória - ES hegando às 22:11h do dia 04/01/2023. Entretanto, referida viagem foi xtremamente desconfortável e conturbada em razão das atitudes adotadas ela empresa ré, como será demonstrado pelos fatos a seguir narrados.
03. Como mencionado acima, a Requerente chegou ao aeroporto de Navegantes-SC às 17:30h, pois seu voo começava o embarque às 18:30h, e sairia às 19:15horas, conforme orientações da companhia aérea indicando que o passageiro deve estar no local com antecedência. Ocorre que os problemas já começaram ai, pois o voo decolou com mais de duas horas e meia de atraso. Consequentemente, o voo que deveria chegar no aeroporto de Congonhas (conexão) às 20:20h, chegou depois das 23:00h.
04. Apenas ao descer da aeronave, a Requerente foi informada de que seu voo para Vitória - ES estava cancelado e que a mesma deveria se dirigir ao guichê de check-in da LATAM para remarcação de sua viagem para outro dia possível.
05. Assim sendo, após esperar em pé por mais de 01 hora na enorme fila do check-in de passageiros que aguardavam para a colocação em Hotel e emissão de tickets de alimentação, a Requerente foi atendida por volta das 00:15h e seu voo foi remarcado para o dia 06/01/2023 às 20:55h, ou seja,
06. A requerente foi atendida por volta das 00:15h, sendo que estava esde às 17:30h, em trâmites de viagem de retorno para casa, e a companhia érea forneceu a requerente tão somente um “vale-lanche” de R$ 35,00 (trinta cinco reais) que obrigatoriamente deveria ser consumido em dois únicos
stabelecimentos dentro do próprio aeroporto. Ora Excelência, qualquer essoa que já consumiu alimentos dentro de um aeroporto sabe que R$ 35,00 al dá para um salgado e um refrigerante, conforme faz prova com tabela de alores a seguir, não se comparando nem de longe a um jantar digno que everia ter sido fornecido a Autora, ante o cancelamento de seu voo, motivo elo qual a Requerente teve que arcar com sua própria alimentação.
Vale-alimentação de R$ 35,00 fornecido pela Requerida para consumo apenas em duas lanchonetes no próprio aeroporto.
07. Se não fosse suficiente, a autora recebeu apenas um “vale- transporte” de taxi saindo do aeroporto para seu local de hospedagem, mas a companhia aérea não forneceu o mesmo vale para que a Requerente voltasse de sua hospedagem para o aeroporto a fim de pegar seu voo remarcado no dia 06/01/2023 onde a Requerida a recolocou, fazendo com que a autora tivesse que arcar com os custos do próprio uber para retornar ao aeroporto na nova data agendada, conforme comprovante transporte abaixo:
asto da Requerente com seu transporte de ida ao aeroporto no dia 06/01/2023 para embarca no voo remarcado pela Requerida
08. Além disso, em razão de trabalho e vida pessoal, achando que voltaria para casa no dia 04/01/2023 a autora já havia adquirido (com recursos próprios) outra passagem para São Paulo no dia seguinte com retorno daquela cidade (SP) para o Rio de Janeiro exatamente no dia 06/01/2023, às 19:50h e chegando no Rio às 20:45h, no valor total de R$ 457,68 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos) e já havia comprado outra passagem de ônibus na empresa Águia Flex daquela cidade (RJ) para Vila Velha-ES às 23:00h no valor total R$ 214,86, conforme demonstrado abaixo. Entretanto, com a remarcação de seu voo do dia 04 para o dia 06/01, as passagens aéreas e de ônibus adquiridas pela autora para o dia 06 se tornaram impossíveis de serem utilizadas, fazendo com que a Requerente perdesse a passagem aérea do dia 06 de SP para RJ e de ônibus do RJ para Vila Velha e o valor que tinha pago pelas mesmas.
09. Ressalte-se que a Requerente no guichê de atendimento d Requerida LATAM tentou solicitar o reembolso de sua passagem aérea para Rio de Janeiro, pois com a remarcação do voo que estava acontecend naquele momento a autora disse que não conseguiria usar suas outra passagens já adquiridas, mas a atendente informou que naquele local ta reembolso não poderia ser feito, indicando a funcionária que, como já passav das 00:30h do dia 05/01/2023, a Autora deveria ir para sua hospedagem e n dia seguinte, com mais calma, entrar em contato por telefone com a central d atendimento da Requerida para solicitar o reembolso ante a necessidade d remarcação de seu voo.
10. No dia seguinte (05/01/2023), a Autora ligou para a Central de atendimento às 10:00h explicando o acontecido no dia anterior e solicitou o reembolso da passagem perdida em razão das condutas da companhia aérea, mas para sua surpresa foi informada que o reembolso não poderia ser feito,
que apenas se a mesma tivesse ligado assim que desceu do avião a passagem
11. Inacreditavelmente a postura da Requerida que negou o reembolso da autora porque a mesma não ligou para a companhia aérea ainda do aeroporto!! Excelência, a autora estava desde às 17:30h do dia 04/01 no aeroporto de Navegantes-SC, foi atendida em Congonhas-SP quase às 00:30h do dia 05/01, cansada, com fome, sem condições de voltar pra casa e a Requerida ainda queria que a autora entrasse em contato telefônico no meio da madrugada com a Central de Atendimento para pedir reembolso de passagem, sendo que a própria funcionária do guichê da Latam disse para a Requerente que referida conduta poderia ser feita no dia seguinte com mais calma!!
12. Trata-se de evidente falha na prestação de serviços da ré, conduta dolosa e temerária, porquanto a recolocação de passageiros em voos por cancelamentos é obrigação da companhia aérea, bem como os custos até o próximo voo agendado, além de arcar com demais prejuízos materiais que referido cancelamento e remarcação tenham causado a seus clientes, como no caso da autora que teve gastos com transporte e alimentação, além de perder suas passagens aéreas e de ônibus para o Rio de Janeiro e depois dessa cidade para Vila Velha, conforme anteriormente mencionado.
13. Cumpre salientar que a Requerida agiu de forma danosa ao causar tanto transtorno a autora, que acabou ficando mais de 08horas no meio da noite/madrugada resolvendo problemas de sua viagem e só pode voltar para casa 02 (Dois) dias depois. Com isso, a autora sentiu-se extremamente prejudicada tanto material como psicológica e fisicamente.
14. Ora Excelência, não se trata de pura lamúria, mas sim puro sofrimento vivenciado pela Requerente que só queria voltar para sua casa com a boa prestação do serviço de transporte que é obrigação da Requerida, uma vez que nunca pensou que teria que passar por uma situação de necessidade em uma viagem de lazer.
15. Cabe destacar que em função de todo o ilícito praticado pela Requerida a autora que estava programada para retornar as suas atividades normais no dia 05/01/2023 na parte da manhã (pois seu voo chegaria em Vitoria/ES no dia 04/01/2023 às 22:11horas), só conseguiu voltar a suas atividades na segunda-feira dia 09/01/2023, pois seu voo foi remarcado para sexta-feira dia 06/01/2023 chegou a Vitória às 22:30h, a impossibilitando de trabalhar nos dias 05 e 06 de janeiro.
16. Veja que a Requerida gerou diversos transtornos para a parte Autora, que perdeu dias de trabalho (dia 05 e 06/01) e ainda teve danos materiais de transporte, alimentação e perdeu suas outras passagens (aéreas e de ônibus) já adquiridas, conforme antes descrito.
17. Assim, Excelência, é notório que se a empresa Ré não irá ressarcir os danos da autora por via administrativa (tanto que já negou o reembolso das passagens quando a requerente ligou para a central de atendimentos no dia 05/01/2023), não restando alternativa senão o ingresso com a presente demanda para ser ressarcida da verdadeira via crusis enfrentada para retornar a sua cidade, em razão dos ilícitos cometidos pela ré.
2 - DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE DA RÉ Estabelecem os artigos 6º, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o
consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, resta claro o dever da ré de indenizar os danos materiais e morais causados à autora, já que fica comprovado, mesmo independente de culpa, que os serviços prestados pela companhia aérea foram danosos.
Assim sendo, apenas de forma a rechaçar qualquer hipótese que eventualmente venha a ser suscitada pela empresa ré, ratifica-se que é uníssono o entendimento jurisprudencial de que a presente relação entre autora e ré figura como relação de consumo, e, portanto, regulada pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, com base no artigo 14, do CDC, é inteiramente responsável a Reclamada pelos danos suportados pela autora, devendo ser ela indenizada.
B) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL
O consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar os serviços prestados pela Reclamada, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviços. Em outras palavras, a Reclamada enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3º, e em seu parágrafo 2º da lei 8.078/90:
Art. 3º - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
§ 2º. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relaçõe de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90 tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O CDC através de seu artigo 7º estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
láudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste ispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis ertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7º da Lei 8078/90:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do CDC, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7º do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiária, haja vista nossa CF/88 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
C) DO DANO MORAL “IN RE IPSA”
A prática descrita no relato dos fatos caracteriza-se pela prática de ato ilícito pela Reclamada, nos termos do artigo 186 do Código Civil.1 De modo que, quando combinado com a prescrição do artigo 927, caput, do Código Civil,2 gera obrigação de reparação.
O patrimônio moral foi expressamente protegido pela Constituição de 1988, nos incisos V e X do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico.
Sendo elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III) e que hoje alcança respaldo em nível supranacional, o patrimônio imaterial e ideal de cada indivíduo constitui, dentre os bens fundamentais tutelados, um dos mais valiosos. Nesse contexto é que se deve interpretar o preceito contido no art. 186 c/c 927, ambos do Código Civil, os quais consagram o instituto da responsabilidade civil.
O dispositivo expresso no artigo 5°, X da Constituição Federal, protege todos os aspectos da intimidade da pessoa, concedendo, assim, a autora a prerrogativa de pleitear o dano moral, que no caso em tela decorreu da má prestação dos serviços pela ré agravado pelo constrangimento sofrido perante o tratamento desqualificado por parte da Reclamada.
É inequívoca a ocorrência dos danos morais causados pelo sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrente do ato
praticado pela Ré, já que na baila jurisprudencial do direito atual se manifesta julgados que caracterizam a ocorrência do dano moral não só na violação do direitos da personalidade, mas também quando existe uma agressão ao for íntimo e sentimental de indivíduo que traduz em aborrecimento e sentimento d fragilidade ante a enganação proporcionada por atitudes como o descaso irresponsabilidade apresentados pela Reclamada.
Assim, apegando-se aos termos do artigo 186 do Código Civil, havendo o ato ilícito, cabível é a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais com tríplice finalidade, ou seja, que a indenização seja satisfatória à autora, dissuasória à ré e de exemplaridade para os demais agentes da Sociedade.
No que tange aos danos morais sofridos nesse caso concreto, estes não podem ser afastados do caso vertente, pois uma viagem desde muito tempo programada foi, por culpa da Requerida, cercada de transtornos e aborrecimentos gerando na Requerente sentimento de indignação (dano moral), além do dano material pelos gastos que teve e valores que perdeu.
Veja Excelência que o caso concreto não trata de mero aborrecimento, mas sim de um transtorno ocasionado pela negligência da Ré.
Não se pode deixar de cogitar por toda exposição acerca dos transtornos e constrangimentos sofridos pela Requerente que esta deve ser indenizada também pelos danos morais sofridos, onde todos os dispositivos apontados para fundamentar a questão dos danos materiais e pagamento da indenização cabível são aplicáveis em sede de danos morais, pois caracterizada a conduta ilícita da empresa Ré.
E sobre este aspecto importante salientar que não apenas o diploma legal vigente caminha juntamente com as pretensões autorais, bem como jurisprudência pátria que trata do tema da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para reparação de dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. TJ-MS – Apelação Cível AC 58.2020.8.12.0001
No que tange ao valor da indenização, não se pode deixar de considerar que o pagamento deve retratar uma sanção ao comportamento do agressor correspondendo de forma proporcional ao aviltamento sofrido bem como à capacidade financeira da vítima.
Em consequência, diante de toda a narrativa, é imprescindível que este r. Juízo considere como sendo devida a indenização pelos danos materiais e morais sofridos.
3 - DO DANO MORAL e do “QUANTUM” INDENIZATÓRIO A TÍTULO DESSE DANO:
3 - DO DANO MORAL e do “QUANTUM” INDENIZATÓRIO A TÍTULO DESSE DANO:
O dano moral foi inserido em nossa Carta Magna no art. 5º, inc. X, da Constituição de 1998:
X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano moral ou material decorrente dessa violação ...”
Seguindo a mesma linha de pensamento do legislador constituinte, o legislador ordinário assim dispôs sobre a possibilidade jurídica da indenização pelos danos morais, prescrevendo no art.6º, VI, da Lei 8.078/90:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos; “
ssim, a quantificação deve restar ao prudente arbítrio do Juiz, que buscará, a composição do valor, a punição ao agente causador do delito (caráter unitivo da indenização), de modo a desmotivá-lo para a prática de atos emelhantes e a compensação do sofrimento ou da limitação imposta à vítima caráter compensatório da indenização), nem tão grande que se converta em onte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, levando- e em conta o status financeiro de ambos.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir a punição, em proporção que iniba o agente causador do ato ilícito a atuar de igual maneira em outras hipóteses, a própria condenação pode vir a ser um incentivo à adoção voluntária e reiterada da prática delituosa (caráter educacional da sentença). Em contrapartida, se não houver a compensação pecuniária à parte lesada, de nada adiantará a tutela jurisdicional. Este é o quadro que o Magistrado deverá analisar para a fixação do quantum.
Observe-se que, in casu, a autora é pessoa de classe média, possue uma razoável condição financeira, e a Reclamada é uma das maiores companhias aéreas do Brasil, com grande patrimônio, não podendo a indenização ser fixada em valor pífio.
Desta feita, não obstante o valor a ser fixado fique ao arbítrio do Juiz, cabe lembrar que a indenização, para ser justa, deverá observar os seguintes critérios:
a) Caráter PUNITIVO à ré;
b) Caráter COMPENSATÓRIO à autora;
c) Caráter EDUCACIONAL à ré, espelhando um esforço financeiro desta perante a sociedade, fazendo com que a agente do ato ilícito tome providências para que outro caso não se repita;
d) CAPACIDADE FINANCEIRA das partes. No caso em tela, a Reclamada é grande empresa em seu ramo no Brasil, tendo patrimônio milionário. A autora, por sua vez, apesar de não ter os ativos da ré, possui status financeiro considerável.
Por todos os fundamentos apresentados, o D. Magistrado deve ponderar o fatos e atribuir quantia suficiente para atender tais premissas, que no entende da autora deve ter valor considerável e justo, para recompensar os danos sofridos e servir de exemplo a Ré na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deixando, ao entender de Vossa Excelência a possibilidade de ser arbitrado um valor maior diverso a título de DANOS MORAIS, além de ressarciment dos DANOS MATERIAIS no montante de R$ 827,61 (sendo R$ 100,00 d jantar/alimentação no dia 04/01/2023, R$ 54,92 de uber para retornar a aeroporto no dia 06/01/2023, R$ 457,83 da passagem aérea perdida de S para RJ no dia 06/01, bem como R$ 214,86 da passagem de ônibu perdida do RJ para Vila Velha no dia 06/01).
4 - DOS PEDIDOS
Pelo exposto requer-se
a) A citação da ré para que responda aos termos da presente demanda e para comparecer às audiências de conciliação e de instrução e julgamento a serem designadas por V.Exa., nesta oferecendo, se quiser, Contestação, sob pena de revelia;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO e que a empresa RÉ seja condenada ao pagamento a títulos de DANOS MATERIAIS no valor arredondado de R$ 827,00 (sendo R$ 100,00 de jantar/alimentação no dia 04/01/2023, R$ 54,92 de uber para retornar ao aeroporto no dia 06/01/2023, R$ 457,83 da passagem aérea perdida de SP para RJ no dia 06/01, bem como R$ 214,86 da passagem de ônibus perdida do RJ para Vila Velha no dia 06/01), devidamente corrigidos.
c) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO para que seja a empresa RÉ também condenada ao pagamento a título de DANOS MORAIS em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou outro ser arbitrado por este juízo (art. 286, II, do CPC e 944 do Código Civil), utilizando-se para tanto como elementos formadores da convicção a capacidade financeira da parte requerida LATAM, prevalecendo o valor mais favorável a lesada na formação do quantum indenizatório;
) O pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados no porcentual de 20%.
) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas especialmente documental, depoimento das partes e de testemunhas com ampla produção para fiel comprovação dos fatos aqui narrados;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.827,00 (Dez mil oitocentos e vinte e sete reais).
Nestes Termos; Pede Deferimento
Vila Velha, 30 de Janeiro de 2023
Admilson Martins Belchior OAB/ES nº 4209
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5002468-39.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
úmero: 5002468-39.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/01/2023 Valor da causa: R$ 10.827,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..........ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
LETÍCIA ZEFERINO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, auditora fiscal, RG nº 1.941.912/ES, CPF nº 107.130.537-98, residente e domiciliada à Rua Milton Caldeira nº 566, Ed. Isphahan, apto. 806, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP Nº. 29.101-650, E-mail: leticiazeferinodeoliveira@gmail.com, por seu Advogado in fine assinado Dr. Admilson Martins Belchior, OAB/ES nº 4209, mandato incluso (ANEXO 01), telefone 3222-6480, E-MAIL: admilsonbelchior@bol.com.br, com escritório na Avenida Princesa Isabel, nº. 15, Edifício Martinho de Freitas, sala 1802, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010- 361, local onde recebe as notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, N673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de Direito que serão a seguir expostas:
1 - DOS FATOS
01. A Autora adquiriu passagem aérea com a Requerida saindo do aeroporto de Navegantes-SC para Vitória – ES, com conexão em Congonhas- SP, voltando de sua viagem de Réveillon no dia 04/01/2023 (comprovante de passagem abaixo).
02. A viagem da autora de ida para sua casa sairia do aeroporto de avegantes-SC às 19:15horas, com conexão em São Paulo (aeroporto de ongonhas, chegando às 20:20h e saindo às 20:55h), destino final Vitória - ES hegando às 22:11h do dia 04/01/2023. Entretanto, referida viagem foi xtremamente desconfortável e conturbada em razão das atitudes adotadas ela empresa ré, como será demonstrado pelos fatos a seguir narrados.
03. Como mencionado acima, a Requerente chegou ao aeroporto de Navegantes-SC às 17:30h, pois seu voo começava o embarque às 18:30h, e sairia às 19:15horas, conforme orientações da companhia aérea indicando que o passageiro deve estar no local com antecedência. Ocorre que os problemas já começaram ai, pois o voo decolou com mais de duas horas e meia de atraso. Consequentemente, o voo que deveria chegar no aeroporto de Congonhas (conexão) às 20:20h, chegou depois das 23:00h.
04. Apenas ao descer da aeronave, a Requerente foi informada de que seu voo para Vitória - ES estava cancelado e que a mesma deveria se dirigir ao guichê de check-in da LATAM para remarcação de sua viagem para outro dia possível.
05. Assim sendo, após esperar em pé por mais de 01 hora na enorme fila do check-in de passageiros que aguardavam para a colocação em Hotel e emissão de tickets de alimentação, a Requerente foi atendida por volta das 00:15h e seu voo foi remarcado para o dia 06/01/2023 às 20:55h, ou seja,
06. A requerente foi atendida por volta das 00:15h, sendo que estava esde às 17:30h, em trâmites de viagem de retorno para casa, e a companhia érea forneceu a requerente tão somente um “vale-lanche” de R$ 35,00 (trinta cinco reais) que obrigatoriamente deveria ser consumido em dois únicos
stabelecimentos dentro do próprio aeroporto. Ora Excelência, qualquer essoa que já consumiu alimentos dentro de um aeroporto sabe que R$ 35,00 al dá para um salgado e um refrigerante, conforme faz prova com tabela de alores a seguir, não se comparando nem de longe a um jantar digno que everia ter sido fornecido a Autora, ante o cancelamento de seu voo, motivo elo qual a Requerente teve que arcar com sua própria alimentação.
Vale-alimentação de R$ 35,00 fornecido pela Requerida para consumo apenas em duas lanchonetes no próprio aeroporto.
07. Se não fosse suficiente, a autora recebeu apenas um “vale- transporte” de taxi saindo do aeroporto para seu local de hospedagem, mas a companhia aérea não forneceu o mesmo vale para que a Requerente voltasse de sua hospedagem para o aeroporto a fim de pegar seu voo remarcado no dia 06/01/2023 onde a Requerida a recolocou, fazendo com que a autora tivesse que arcar com os custos do próprio uber para retornar ao aeroporto na nova data agendada, conforme comprovante transporte abaixo:
asto da Requerente com seu transporte de ida ao aeroporto no dia 06/01/2023 para embarca no voo remarcado pela Requerida
08. Além disso, em razão de trabalho e vida pessoal, achando que voltaria para casa no dia 04/01/2023 a autora já havia adquirido (com recursos próprios) outra passagem para São Paulo no dia seguinte com retorno daquela cidade (SP) para o Rio de Janeiro exatamente no dia 06/01/2023, às 19:50h e chegando no Rio às 20:45h, no valor total de R$ 457,68 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos) e já havia comprado outra passagem de ônibus na empresa Águia Flex daquela cidade (RJ) para Vila Velha-ES às 23:00h no valor total R$ 214,86, conforme demonstrado abaixo. Entretanto, com a remarcação de seu voo do dia 04 para o dia 06/01, as passagens aéreas e de ônibus adquiridas pela autora para o dia 06 se tornaram impossíveis de serem utilizadas, fazendo com que a Requerente perdesse a passagem aérea do dia 06 de SP para RJ e de ônibus do RJ para Vila Velha e o valor que tinha pago pelas mesmas.
09. Ressalte-se que a Requerente no guichê de atendimento d Requerida LATAM tentou solicitar o reembolso de sua passagem aérea para Rio de Janeiro, pois com a remarcação do voo que estava acontecend naquele momento a autora disse que não conseguiria usar suas outra passagens já adquiridas, mas a atendente informou que naquele local ta reembolso não poderia ser feito, indicando a funcionária que, como já passav das 00:30h do dia 05/01/2023, a Autora deveria ir para sua hospedagem e n dia seguinte, com mais calma, entrar em contato por telefone com a central d atendimento da Requerida para solicitar o reembolso ante a necessidade d remarcação de seu voo.
10. No dia seguinte (05/01/2023), a Autora ligou para a Central de atendimento às 10:00h explicando o acontecido no dia anterior e solicitou o reembolso da passagem perdida em razão das condutas da companhia aérea, mas para sua surpresa foi informada que o reembolso não poderia ser feito,
que apenas se a mesma tivesse ligado assim que desceu do avião a passagem
11. Inacreditavelmente a postura da Requerida que negou o reembolso da autora porque a mesma não ligou para a companhia aérea ainda do aeroporto!! Excelência, a autora estava desde às 17:30h do dia 04/01 no aeroporto de Navegantes-SC, foi atendida em Congonhas-SP quase às 00:30h do dia 05/01, cansada, com fome, sem condições de voltar pra casa e a Requerida ainda queria que a autora entrasse em contato telefônico no meio da madrugada com a Central de Atendimento para pedir reembolso de passagem, sendo que a própria funcionária do guichê da Latam disse para a Requerente que referida conduta poderia ser feita no dia seguinte com mais calma!!
12. Trata-se de evidente falha na prestação de serviços da ré, conduta dolosa e temerária, porquanto a recolocação de passageiros em voos por cancelamentos é obrigação da companhia aérea, bem como os custos até o próximo voo agendado, além de arcar com demais prejuízos materiais que referido cancelamento e remarcação tenham causado a seus clientes, como no caso da autora que teve gastos com transporte e alimentação, além de perder suas passagens aéreas e de ônibus para o Rio de Janeiro e depois dessa cidade para Vila Velha, conforme anteriormente mencionado.
13. Cumpre salientar que a Requerida agiu de forma danosa ao causar tanto transtorno a autora, que acabou ficando mais de 08horas no meio da noite/madrugada resolvendo problemas de sua viagem e só pode voltar para casa 02 (Dois) dias depois. Com isso, a autora sentiu-se extremamente prejudicada tanto material como psicológica e fisicamente.
14. Ora Excelência, não se trata de pura lamúria, mas sim puro sofrimento vivenciado pela Requerente que só queria voltar para sua casa com a boa prestação do serviço de transporte que é obrigação da Requerida, uma vez que nunca pensou que teria que passar por uma situação de necessidade em uma viagem de lazer.
15. Cabe destacar que em função de todo o ilícito praticado pela Requerida a autora que estava programada para retornar as suas atividades normais no dia 05/01/2023 na parte da manhã (pois seu voo chegaria em Vitoria/ES no dia 04/01/2023 às 22:11horas), só conseguiu voltar a suas atividades na segunda-feira dia 09/01/2023, pois seu voo foi remarcado para sexta-feira dia 06/01/2023 chegou a Vitória às 22:30h, a impossibilitando de trabalhar nos dias 05 e 06 de janeiro.
16. Veja que a Requerida gerou diversos transtornos para a parte Autora, que perdeu dias de trabalho (dia 05 e 06/01) e ainda teve danos materiais de transporte, alimentação e perdeu suas outras passagens (aéreas e de ônibus) já adquiridas, conforme antes descrito.
17. Assim, Excelência, é notório que se a empresa Ré não irá ressarcir os danos da autora por via administrativa (tanto que já negou o reembolso das passagens quando a requerente ligou para a central de atendimentos no dia 05/01/2023), não restando alternativa senão o ingresso com a presente demanda para ser ressarcida da verdadeira via crusis enfrentada para retornar a sua cidade, em razão dos ilícitos cometidos pela ré.
2 - DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE DA RÉ Estabelecem os artigos 6º, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o
consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, resta claro o dever da ré de indenizar os danos materiais e morais causados à autora, já que fica comprovado, mesmo independente de culpa, que os serviços prestados pela companhia aérea foram danosos.
Assim sendo, apenas de forma a rechaçar qualquer hipótese que eventualmente venha a ser suscitada pela empresa ré, ratifica-se que é uníssono o entendimento jurisprudencial de que a presente relação entre autora e ré figura como relação de consumo, e, portanto, regulada pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, com base no artigo 14, do CDC, é inteiramente responsável a Reclamada pelos danos suportados pela autora, devendo ser ela indenizada.
B) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL
O consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar os serviços prestados pela Reclamada, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviços. Em outras palavras, a Reclamada enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3º, e em seu parágrafo 2º da lei 8.078/90:
Art. 3º - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
§ 2º. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relaçõe de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90 tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O CDC através de seu artigo 7º estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
láudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste ispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis ertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7º da Lei 8078/90:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do CDC, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7º do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiária, haja vista nossa CF/88 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
C) DO DANO MORAL “IN RE IPSA”
A prática descrita no relato dos fatos caracteriza-se pela prática de ato ilícito pela Reclamada, nos termos do artigo 186 do Código Civil.1 De modo que, quando combinado com a prescrição do artigo 927, caput, do Código Civil,2 gera obrigação de reparação.
O patrimônio moral foi expressamente protegido pela Constituição de 1988, nos incisos V e X do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico.
Sendo elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III) e que hoje alcança respaldo em nível supranacional, o patrimônio imaterial e ideal de cada indivíduo constitui, dentre os bens fundamentais tutelados, um dos mais valiosos. Nesse contexto é que se deve interpretar o preceito contido no art. 186 c/c 927, ambos do Código Civil, os quais consagram o instituto da responsabilidade civil.
O dispositivo expresso no artigo 5°, X da Constituição Federal, protege todos os aspectos da intimidade da pessoa, concedendo, assim, a autora a prerrogativa de pleitear o dano moral, que no caso em tela decorreu da má prestação dos serviços pela ré agravado pelo constrangimento sofrido perante o tratamento desqualificado por parte da Reclamada.
É inequívoca a ocorrência dos danos morais causados pelo sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrente do ato
praticado pela Ré, já que na baila jurisprudencial do direito atual se manifesta julgados que caracterizam a ocorrência do dano moral não só na violação do direitos da personalidade, mas também quando existe uma agressão ao for íntimo e sentimental de indivíduo que traduz em aborrecimento e sentimento d fragilidade ante a enganação proporcionada por atitudes como o descaso irresponsabilidade apresentados pela Reclamada.
Assim, apegando-se aos termos do artigo 186 do Código Civil, havendo o ato ilícito, cabível é a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais com tríplice finalidade, ou seja, que a indenização seja satisfatória à autora, dissuasória à ré e de exemplaridade para os demais agentes da Sociedade.
No que tange aos danos morais sofridos nesse caso concreto, estes não podem ser afastados do caso vertente, pois uma viagem desde muito tempo programada foi, por culpa da Requerida, cercada de transtornos e aborrecimentos gerando na Requerente sentimento de indignação (dano moral), além do dano material pelos gastos que teve e valores que perdeu.
Veja Excelência que o caso concreto não trata de mero aborrecimento, mas sim de um transtorno ocasionado pela negligência da Ré.
Não se pode deixar de cogitar por toda exposição acerca dos transtornos e constrangimentos sofridos pela Requerente que esta deve ser indenizada também pelos danos morais sofridos, onde todos os dispositivos apontados para fundamentar a questão dos danos materiais e pagamento da indenização cabível são aplicáveis em sede de danos morais, pois caracterizada a conduta ilícita da empresa Ré.
E sobre este aspecto importante salientar que não apenas o diploma legal vigente caminha juntamente com as pretensões autorais, bem como jurisprudência pátria que trata do tema da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para reparação de dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. TJ-MS – Apelação Cível AC 58.2020.8.12.0001
No que tange ao valor da indenização, não se pode deixar de considerar que o pagamento deve retratar uma sanção ao comportamento do agressor correspondendo de forma proporcional ao aviltamento sofrido bem como à capacidade financeira da vítima.
Em consequência, diante de toda a narrativa, é imprescindível que este r. Juízo considere como sendo devida a indenização pelos danos materiais e morais sofridos.
3 - DO DANO MORAL e do “QUANTUM” INDENIZATÓRIO A TÍTULO DESSE DANO:
3 - DO DANO MORAL e do “QUANTUM” INDENIZATÓRIO A TÍTULO DESSE DANO:
O dano moral foi inserido em nossa Carta Magna no art. 5º, inc. X, da Constituição de 1998:
X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano moral ou material decorrente dessa violação ...”
Seguindo a mesma linha de pensamento do legislador constituinte, o legislador ordinário assim dispôs sobre a possibilidade jurídica da indenização pelos danos morais, prescrevendo no art.6º, VI, da Lei 8.078/90:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos; “
ssim, a quantificação deve restar ao prudente arbítrio do Juiz, que buscará, a composição do valor, a punição ao agente causador do delito (caráter unitivo da indenização), de modo a desmotivá-lo para a prática de atos emelhantes e a compensação do sofrimento ou da limitação imposta à vítima caráter compensatório da indenização), nem tão grande que se converta em onte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, levando- e em conta o status financeiro de ambos.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir a punição, em proporção que iniba o agente causador do ato ilícito a atuar de igual maneira em outras hipóteses, a própria condenação pode vir a ser um incentivo à adoção voluntária e reiterada da prática delituosa (caráter educacional da sentença). Em contrapartida, se não houver a compensação pecuniária à parte lesada, de nada adiantará a tutela jurisdicional. Este é o quadro que o Magistrado deverá analisar para a fixação do quantum.
Observe-se que, in casu, a autora é pessoa de classe média, possue uma razoável condição financeira, e a Reclamada é uma das maiores companhias aéreas do Brasil, com grande patrimônio, não podendo a indenização ser fixada em valor pífio.
Desta feita, não obstante o valor a ser fixado fique ao arbítrio do Juiz, cabe lembrar que a indenização, para ser justa, deverá observar os seguintes critérios:
a) Caráter PUNITIVO à ré;
b) Caráter COMPENSATÓRIO à autora;
c) Caráter EDUCACIONAL à ré, espelhando um esforço financeiro desta perante a sociedade, fazendo com que a agente do ato ilícito tome providências para que outro caso não se repita;
d) CAPACIDADE FINANCEIRA das partes. No caso em tela, a Reclamada é grande empresa em seu ramo no Brasil, tendo patrimônio milionário. A autora, por sua vez, apesar de não ter os ativos da ré, possui status financeiro considerável.
Por todos os fundamentos apresentados, o D. Magistrado deve ponderar o fatos e atribuir quantia suficiente para atender tais premissas, que no entende da autora deve ter valor considerável e justo, para recompensar os danos sofridos e servir de exemplo a Ré na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deixando, ao entender de Vossa Excelência a possibilidade de ser arbitrado um valor maior diverso a título de DANOS MORAIS, além de ressarciment dos DANOS MATERIAIS no montante de R$ 827,61 (sendo R$ 100,00 d jantar/alimentação no dia 04/01/2023, R$ 54,92 de uber para retornar a aeroporto no dia 06/01/2023, R$ 457,83 da passagem aérea perdida de S para RJ no dia 06/01, bem como R$ 214,86 da passagem de ônibu perdida do RJ para Vila Velha no dia 06/01).
4 - DOS PEDIDOS
Pelo exposto requer-se
a) A citação da ré para que responda aos termos da presente demanda e para comparecer às audiências de conciliação e de instrução e julgamento a serem designadas por V.Exa., nesta oferecendo, se quiser, Contestação, sob pena de revelia;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO e que a empresa RÉ seja condenada ao pagamento a títulos de DANOS MATERIAIS no valor arredondado de R$ 827,00 (sendo R$ 100,00 de jantar/alimentação no dia 04/01/2023, R$ 54,92 de uber para retornar ao aeroporto no dia 06/01/2023, R$ 457,83 da passagem aérea perdida de SP para RJ no dia 06/01, bem como R$ 214,86 da passagem de ônibus perdida do RJ para Vila Velha no dia 06/01), devidamente corrigidos.
c) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO para que seja a empresa RÉ também condenada ao pagamento a título de DANOS MORAIS em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou outro ser arbitrado por este juízo (art. 286, II, do CPC e 944 do Código Civil), utilizando-se para tanto como elementos formadores da convicção a capacidade financeira da parte requerida LATAM, prevalecendo o valor mais favorável a lesada na formação do quantum indenizatório;
) O pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados no porcentual de 20%.
) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas especialmente documental, depoimento das partes e de testemunhas com ampla produção para fiel comprovação dos fatos aqui narrados;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.827,00 (Dez mil oitocentos e vinte e sete reais).
Nestes Termos; Pede Deferimento
Vila Velha, 30 de Janeiro de 2023
Admilson Martins Belchior OAB/ES nº 4209
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5002468-39.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
úmero: 5002468-39.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/01/2023 Valor da causa: R$ 10.827,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..........ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
LETÍCIA ZEFERINO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, auditora fiscal, RG nº 1.941.912/ES, CPF nº 107.130.537-98, residente e domiciliada à Rua Milton Caldeira nº 566, Ed. Isphahan, apto. 806, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP Nº. 29.101-650, E-mail: leticiazeferinodeoliveira@gmail.com, por seu Advogado in fine assinado Dr. Admilson Martins Belchior, OAB/ES nº 4209, mandato incluso (ANEXO 01), telefone 3222-6480, E-MAIL: admilsonbelchior@bol.com.br, com escritório na Avenida Princesa Isabel, nº. 15, Edifício Martinho de Freitas, sala 1802, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010- 361, local onde recebe as notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, N673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de Direito que serão a seguir expostas:
1 - DOS FATOS
01. A Autora adquiriu passagem aérea com a Requerida saindo do aeroporto de Navegantes-SC para Vitória – ES, com conexão em Congonhas- SP, voltando de sua viagem de Réveillon no dia 04/01/2023 (comprovante de passagem abaixo).
02. A viagem da autora de ida para sua casa sairia do aeroporto de avegantes-SC às 19:15horas, com conexão em São Paulo (aeroporto de ongonhas, chegando às 20:20h e saindo às 20:55h), destino final Vitória - ES hegando às 22:11h do dia 04/01/2023. Entretanto, referida viagem foi xtremamente desconfortável e conturbada em razão das atitudes adotadas ela empresa ré, como será demonstrado pelos fatos a seguir narrados.
03. Como mencionado acima, a Requerente chegou ao aeroporto de Navegantes-SC às 17:30h, pois seu voo começava o embarque às 18:30h, e sairia às 19:15horas, conforme orientações da companhia aérea indicando que o passageiro deve estar no local com antecedência. Ocorre que os problemas já começaram ai, pois o voo decolou com mais de duas horas e meia de atraso. Consequentemente, o voo que deveria chegar no aeroporto de Congonhas (conexão) às 20:20h, chegou depois das 23:00h.
04. Apenas ao descer da aeronave, a Requerente foi informada de que seu voo para Vitória - ES estava cancelado e que a mesma deveria se dirigir ao guichê de check-in da LATAM para remarcação de sua viagem para outro dia possível.
05. Assim sendo, após esperar em pé por mais de 01 hora na enorme fila do check-in de passageiros que aguardavam para a colocação em Hotel e emissão de tickets de alimentação, a Requerente foi atendida por volta das 00:15h e seu voo foi remarcado para o dia 06/01/2023 às 20:55h, ou seja,
06. A requerente foi atendida por volta das 00:15h, sendo que estava esde às 17:30h, em trâmites de viagem de retorno para casa, e a companhia érea forneceu a requerente tão somente um “vale-lanche” de R$ 35,00 (trinta cinco reais) que obrigatoriamente deveria ser consumido em dois únicos
stabelecimentos dentro do próprio aeroporto. Ora Excelência, qualquer essoa que já consumiu alimentos dentro de um aeroporto sabe que R$ 35,00 al dá para um salgado e um refrigerante, conforme faz prova com tabela de alores a seguir, não se comparando nem de longe a um jantar digno que everia ter sido fornecido a Autora, ante o cancelamento de seu voo, motivo elo qual a Requerente teve que arcar com sua própria alimentação.
Vale-alimentação de R$ 35,00 fornecido pela Requerida para consumo apenas em duas lanchonetes no próprio aeroporto.
07. Se não fosse suficiente, a autora recebeu apenas um “vale- transporte” de taxi saindo do aeroporto para seu local de hospedagem, mas a companhia aérea não forneceu o mesmo vale para que a Requerente voltasse de sua hospedagem para o aeroporto a fim de pegar seu voo remarcado no dia 06/01/2023 onde a Requerida a recolocou, fazendo com que a autora tivesse que arcar com os custos do próprio uber para retornar ao aeroporto na nova data agendada, conforme comprovante transporte abaixo:
asto da Requerente com seu transporte de ida ao aeroporto no dia 06/01/2023 para embarca no voo remarcado pela Requerida
08. Além disso, em razão de trabalho e vida pessoal, achando que voltaria para casa no dia 04/01/2023 a autora já havia adquirido (com recursos próprios) outra passagem para São Paulo no dia seguinte com retorno daquela cidade (SP) para o Rio de Janeiro exatamente no dia 06/01/2023, às 19:50h e chegando no Rio às 20:45h, no valor total de R$ 457,68 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos) e já havia comprado outra passagem de ônibus na empresa Águia Flex daquela cidade (RJ) para Vila Velha-ES às 23:00h no valor total R$ 214,86, conforme demonstrado abaixo. Entretanto, com a remarcação de seu voo do dia 04 para o dia 06/01, as passagens aéreas e de ônibus adquiridas pela autora para o dia 06 se tornaram impossíveis de serem utilizadas, fazendo com que a Requerente perdesse a passagem aérea do dia 06 de SP para RJ e de ônibus do RJ para Vila Velha e o valor que tinha pago pelas mesmas.
09. Ressalte-se que a Requerente no guichê de atendimento d Requerida LATAM tentou solicitar o reembolso de sua passagem aérea para Rio de Janeiro, pois com a remarcação do voo que estava acontecend naquele momento a autora disse que não conseguiria usar suas outra passagens já adquiridas, mas a atendente informou que naquele local ta reembolso não poderia ser feito, indicando a funcionária que, como já passav das 00:30h do dia 05/01/2023, a Autora deveria ir para sua hospedagem e n dia seguinte, com mais calma, entrar em contato por telefone com a central d atendimento da Requerida para solicitar o reembolso ante a necessidade d remarcação de seu voo.
10. No dia seguinte (05/01/2023), a Autora ligou para a Central de atendimento às 10:00h explicando o acontecido no dia anterior e solicitou o reembolso da passagem perdida em razão das condutas da companhia aérea, mas para sua surpresa foi informada que o reembolso não poderia ser feito,
que apenas se a mesma tivesse ligado assim que desceu do avião a passagem
11. Inacreditavelmente a postura da Requerida que negou o reembolso da autora porque a mesma não ligou para a companhia aérea ainda do aeroporto!! Excelência, a autora estava desde às 17:30h do dia 04/01 no aeroporto de Navegantes-SC, foi atendida em Congonhas-SP quase às 00:30h do dia 05/01, cansada, com fome, sem condições de voltar pra casa e a Requerida ainda queria que a autora entrasse em contato telefônico no meio da madrugada com a Central de Atendimento para pedir reembolso de passagem, sendo que a própria funcionária do guichê da Latam disse para a Requerente que referida conduta poderia ser feita no dia seguinte com mais calma!!
12. Trata-se de evidente falha na prestação de serviços da ré, conduta dolosa e temerária, porquanto a recolocação de passageiros em voos por cancelamentos é obrigação da companhia aérea, bem como os custos até o próximo voo agendado, além de arcar com demais prejuízos materiais que referido cancelamento e remarcação tenham causado a seus clientes, como no caso da autora que teve gastos com transporte e alimentação, além de perder suas passagens aéreas e de ônibus para o Rio de Janeiro e depois dessa cidade para Vila Velha, conforme anteriormente mencionado.
13. Cumpre salientar que a Requerida agiu de forma danosa ao causar tanto transtorno a autora, que acabou ficando mais de 08horas no meio da noite/madrugada resolvendo problemas de sua viagem e só pode voltar para casa 02 (Dois) dias depois. Com isso, a autora sentiu-se extremamente prejudicada tanto material como psicológica e fisicamente.
14. Ora Excelência, não se trata de pura lamúria, mas sim puro sofrimento vivenciado pela Requerente que só queria voltar para sua casa com a boa prestação do serviço de transporte que é obrigação da Requerida, uma vez que nunca pensou que teria que passar por uma situação de necessidade em uma viagem de lazer.
15. Cabe destacar que em função de todo o ilícito praticado pela Requerida a autora que estava programada para retornar as suas atividades normais no dia 05/01/2023 na parte da manhã (pois seu voo chegaria em Vitoria/ES no dia 04/01/2023 às 22:11horas), só conseguiu voltar a suas atividades na segunda-feira dia 09/01/2023, pois seu voo foi remarcado para sexta-feira dia 06/01/2023 chegou a Vitória às 22:30h, a impossibilitando de trabalhar nos dias 05 e 06 de janeiro.
16. Veja que a Requerida gerou diversos transtornos para a parte Autora, que perdeu dias de trabalho (dia 05 e 06/01) e ainda teve danos materiais de transporte, alimentação e perdeu suas outras passagens (aéreas e de ônibus) já adquiridas, conforme antes descrito.
17. Assim, Excelência, é notório que se a empresa Ré não irá ressarcir os danos da autora por via administrativa (tanto que já negou o reembolso das passagens quando a requerente ligou para a central de atendimentos no dia 05/01/2023), não restando alternativa senão o ingresso com a presente demanda para ser ressarcida da verdadeira via crusis enfrentada para retornar a sua cidade, em razão dos ilícitos cometidos pela ré.
2 - DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE DA RÉ Estabelecem os artigos 6º, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o
consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, resta claro o dever da ré de indenizar os danos materiais e morais causados à autora, já que fica comprovado, mesmo independente de culpa, que os serviços prestados pela companhia aérea foram danosos.
Assim sendo, apenas de forma a rechaçar qualquer hipótese que eventualmente venha a ser suscitada pela empresa ré, ratifica-se que é uníssono o entendimento jurisprudencial de que a presente relação entre autora e ré figura como relação de consumo, e, portanto, regulada pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, com base no artigo 14, do CDC, é inteiramente responsável a Reclamada pelos danos suportados pela autora, devendo ser ela indenizada.
B) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL
O consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar os serviços prestados pela Reclamada, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviços. Em outras palavras, a Reclamada enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3º, e em seu parágrafo 2º da lei 8.078/90:
Art. 3º - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
§ 2º. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relaçõe de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90 tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O CDC através de seu artigo 7º estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
láudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste ispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis ertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7º da Lei 8078/90:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do CDC, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7º do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiária, haja vista nossa CF/88 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
C) DO DANO MORAL “IN RE IPSA”
A prática descrita no relato dos fatos caracteriza-se pela prática de ato ilícito pela Reclamada, nos termos do artigo 186 do Código Civil.1 De modo que, quando combinado com a prescrição do artigo 927, caput, do Código Civil,2 gera obrigação de reparação.
O patrimônio moral foi expressamente protegido pela Constituição de 1988, nos incisos V e X do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico.
Sendo elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III) e que hoje alcança respaldo em nível supranacional, o patrimônio imaterial e ideal de cada indivíduo constitui, dentre os bens fundamentais tutelados, um dos mais valiosos. Nesse contexto é que se deve interpretar o preceito contido no art. 186 c/c 927, ambos do Código Civil, os quais consagram o instituto da responsabilidade civil.
O dispositivo expresso no artigo 5°, X da Constituição Federal, protege todos os aspectos da intimidade da pessoa, concedendo, assim, a autora a prerrogativa de pleitear o dano moral, que no caso em tela decorreu da má prestação dos serviços pela ré agravado pelo constrangimento sofrido perante o tratamento desqualificado por parte da Reclamada.
É inequívoca a ocorrência dos danos morais causados pelo sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrente do ato
praticado pela Ré, já que na baila jurisprudencial do direito atual se manifesta julgados que caracterizam a ocorrência do dano moral não só na violação do direitos da personalidade, mas também quando existe uma agressão ao for íntimo e sentimental de indivíduo que traduz em aborrecimento e sentimento d fragilidade ante a enganação proporcionada por atitudes como o descaso irresponsabilidade apresentados pela Reclamada.
Assim, apegando-se aos termos do artigo 186 do Código Civil, havendo o ato ilícito, cabível é a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais com tríplice finalidade, ou seja, que a indenização seja satisfatória à autora, dissuasória à ré e de exemplaridade para os demais agentes da Sociedade.
No que tange aos danos morais sofridos nesse caso concreto, estes não podem ser afastados do caso vertente, pois uma viagem desde muito tempo programada foi, por culpa da Requerida, cercada de transtornos e aborrecimentos gerando na Requerente sentimento de indignação (dano moral), além do dano material pelos gastos que teve e valores que perdeu.
Veja Excelência que o caso concreto não trata de mero aborrecimento, mas sim de um transtorno ocasionado pela negligência da Ré.
Não se pode deixar de cogitar por toda exposição acerca dos transtornos e constrangimentos sofridos pela Requerente que esta deve ser indenizada também pelos danos morais sofridos, onde todos os dispositivos apontados para fundamentar a questão dos danos materiais e pagamento da indenização cabível são aplicáveis em sede de danos morais, pois caracterizada a conduta ilícita da empresa Ré.
E sobre este aspecto importante salientar que não apenas o diploma legal vigente caminha juntamente com as pretensões autorais, bem como jurisprudência pátria que trata do tema da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para reparação de dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. TJ-MS – Apelação Cível AC 58.2020.8.12.0001
No que tange ao valor da indenização, não se pode deixar de considerar que o pagamento deve retratar uma sanção ao comportamento do agressor correspondendo de forma proporcional ao aviltamento sofrido bem como à capacidade financeira da vítima.
Em consequência, diante de toda a narrativa, é imprescindível que este r. Juízo considere como sendo devida a indenização pelos danos materiais e morais sofridos.
3 - DO DANO MORAL e do “QUANTUM” INDENIZATÓRIO A TÍTULO DESSE DANO:
3 - DO DANO MORAL e do “QUANTUM” INDENIZATÓRIO A TÍTULO DESSE DANO:
O dano moral foi inserido em nossa Carta Magna no art. 5º, inc. X, da Constituição de 1998:
X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano moral ou material decorrente dessa violação ...”
Seguindo a mesma linha de pensamento do legislador constituinte, o legislador ordinário assim dispôs sobre a possibilidade jurídica da indenização pelos danos morais, prescrevendo no art.6º, VI, da Lei 8.078/90:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos; “
ssim, a quantificação deve restar ao prudente arbítrio do Juiz, que buscará, a composição do valor, a punição ao agente causador do delito (caráter unitivo da indenização), de modo a desmotivá-lo para a prática de atos emelhantes e a compensação do sofrimento ou da limitação imposta à vítima caráter compensatório da indenização), nem tão grande que se converta em onte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, levando- e em conta o status financeiro de ambos.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir a punição, em proporção que iniba o agente causador do ato ilícito a atuar de igual maneira em outras hipóteses, a própria condenação pode vir a ser um incentivo à adoção voluntária e reiterada da prática delituosa (caráter educacional da sentença). Em contrapartida, se não houver a compensação pecuniária à parte lesada, de nada adiantará a tutela jurisdicional. Este é o quadro que o Magistrado deverá analisar para a fixação do quantum.
Observe-se que, in casu, a autora é pessoa de classe média, possue uma razoável condição financeira, e a Reclamada é uma das maiores companhias aéreas do Brasil, com grande patrimônio, não podendo a indenização ser fixada em valor pífio.
Desta feita, não obstante o valor a ser fixado fique ao arbítrio do Juiz, cabe lembrar que a indenização, para ser justa, deverá observar os seguintes critérios:
a) Caráter PUNITIVO à ré;
b) Caráter COMPENSATÓRIO à autora;
c) Caráter EDUCACIONAL à ré, espelhando um esforço financeiro desta perante a sociedade, fazendo com que a agente do ato ilícito tome providências para que outro caso não se repita;
d) CAPACIDADE FINANCEIRA das partes. No caso em tela, a Reclamada é grande empresa em seu ramo no Brasil, tendo patrimônio milionário. A autora, por sua vez, apesar de não ter os ativos da ré, possui status financeiro considerável.
Por todos os fundamentos apresentados, o D. Magistrado deve ponderar o fatos e atribuir quantia suficiente para atender tais premissas, que no entende da autora deve ter valor considerável e justo, para recompensar os danos sofridos e servir de exemplo a Ré na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deixando, ao entender de Vossa Excelência a possibilidade de ser arbitrado um valor maior diverso a título de DANOS MORAIS, além de ressarciment dos DANOS MATERIAIS no montante de R$ 827,61 (sendo R$ 100,00 d jantar/alimentação no dia 04/01/2023, R$ 54,92 de uber para retornar a aeroporto no dia 06/01/2023, R$ 457,83 da passagem aérea perdida de S para RJ no dia 06/01, bem como R$ 214,86 da passagem de ônibu perdida do RJ para Vila Velha no dia 06/01).
4 - DOS PEDIDOS
Pelo exposto requer-se
a) A citação da ré para que responda aos termos da presente demanda e para comparecer às audiências de conciliação e de instrução e julgamento a serem designadas por V.Exa., nesta oferecendo, se quiser, Contestação, sob pena de revelia;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO e que a empresa RÉ seja condenada ao pagamento a títulos de DANOS MATERIAIS no valor arredondado de R$ 827,00 (sendo R$ 100,00 de jantar/alimentação no dia 04/01/2023, R$ 54,92 de uber para retornar ao aeroporto no dia 06/01/2023, R$ 457,83 da passagem aérea perdida de SP para RJ no dia 06/01, bem como R$ 214,86 da passagem de ônibus perdida do RJ para Vila Velha no dia 06/01), devidamente corrigidos.
c) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO para que seja a empresa RÉ também condenada ao pagamento a título de DANOS MORAIS em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou outro ser arbitrado por este juízo (art. 286, II, do CPC e 944 do Código Civil), utilizando-se para tanto como elementos formadores da convicção a capacidade financeira da parte requerida LATAM, prevalecendo o valor mais favorável a lesada na formação do quantum indenizatório;
) O pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados no porcentual de 20%.
) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas especialmente documental, depoimento das partes e de testemunhas com ampla produção para fiel comprovação dos fatos aqui narrados;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.827,00 (Dez mil oitocentos e vinte e sete reais).
Nestes Termos; Pede Deferimento
Vila Velha, 30 de Janeiro de 2023
Admilson Martins Belchior OAB/ES nº 4209
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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