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5002343-07.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002343-07.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO ___JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
WESLEY ROSSI, brasileiro, solteiro, arquiteto, inscrito no RG sob o nº 2*******/ES e no CPF sob o nº 1**.***.***-**, residente e domiciliado na rua São Vicente de Paulo, 326, apto. 301, Goiabeiras, Vitória, ES, CEP 29.075-125, vem, por intermédio se seu procurador propor a seguinte
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas de ida e volta com destino a São Luís do Maranhão. Originalmente, o voo sairia do aeroporto de Vitória/ES, no dia 10/01/23 às 05:30h, fazendo conexão em Guarulhos/SP e chegando ao destino final no mesmo dia às 11:45h, conforme se observa (Doc. 04):
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Entretanto, no dia anterior ao embarque, por volta das 23:38h, horas antes do voo originário, o autor tomou conhecimento, por meio de um e-mail, de que o seu voo originário havia sido alterado de 05:30h para às 08:05h (Doc. 05):
O autor ficou apreensivo com a mudança e verificou que o voo de conexão de Guarulhos/SP, também havia sofrido alteração, passando de 08:20h para às 12:30h, do dia 10/01/23 (Docs. 05, 05.1 e 05.2), a saber:
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Diante das alterações, o autor desembarcou em São Luís do Maranhão apenas às 15:55h, diferente do voo originário que seria às 11:45h, chegando ao hotel apenas as 16:27h (Docs. 05.3 e 05.4), perdendo parte da diária, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida:
Durante a sua viagem, o autor verificou com a requerida se haveria alguma mudança no voo de retorno agendada para o dia 20/01/23, em resposta, a empresa confirmou que todos os voos estariam mantidos na forma originária, a saber (Doc. 04):
Desse modo, no dia 20/01/23, o autor chegou ao aeroporto antecipadamente e recebeu todos os bilhetes de embarque (Doc. 06):
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Entretanto, no momento do embarque, o autor recebeu a informação de que o seu voo, com saída de São Luís/MA para Fortaleza/CE no dia 20/01/23 às 2:45h, havia sido cancelado e reagendado para às 16:35h do mesmo dia (Doc. 07), ou seja, 14 (quatorze) horas de atraso:
to contínuo, o autor questionou a requerida sobre a possibilidade de embarque em utra companhia aérea, pois havia compromissos em Vitória/ES, na tarde do dia 0/01/23, contudo, a empresa não aceitou a sugestão, mesmo que as companhias éreas concorrentes estivessem operando em normalidade.
Sem alternativa, o autor foi realocado no voo das 16:25h de São Luís/MA, com conexão em Guarulhos/SP, chegando em Vitória/ES apenas no dia 21/01/23 às
Assim, o autor sofreu o atraso médio 13 (treze) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária adquirida originalmente e cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterando a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando em uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
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4. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES;
5. o atraso médio 13 (treze) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária adquirida originalmente e cancelada.
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
sso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha otalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando:
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterando a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando em uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
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2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
4. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital de Vitória/ES;
. colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e
6. desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira
do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviç ial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, com e ser prestado de modo contínuo, ex vi: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,
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for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
omo cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direit undamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam e or, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias d ato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos (Ag 1.410.645).
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Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da parte autora mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
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Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo, sofrendo os seguinte eventos:
. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital de Vitória/ES;
. Colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e
. desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileir
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O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
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RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de norma municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionad à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar a ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prátic do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revel ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou po não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
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Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho1, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a empresa ser condenada a indenizar a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fi pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingid de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, a mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa a patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino
1https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
esse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violaçõe
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterando a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando em uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital de Vitória/ES;
. Colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e
6. desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
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2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram preferencialmente por mei eletrônico (Juízo 100% digital);
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILI ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereç ofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
á-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Pede deferimento. Vitória, ES, 27 de janeiro de 2023
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5002343-07.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002343-07.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO ___JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
WESLEY ROSSI, brasileiro, solteiro, arquiteto, inscrito no RG sob o nº 2*******/ES e no CPF sob o nº 1**.***.***-**, residente e domiciliado na rua São Vicente de Paulo, 326, apto. 301, Goiabeiras, Vitória, ES, CEP 29.075-125, vem, por intermédio se seu procurador propor a seguinte
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas de ida e volta com destino a São Luís do Maranhão. Originalmente, o voo sairia do aeroporto de Vitória/ES, no dia 10/01/23 às 05:30h, fazendo conexão em Guarulhos/SP e chegando ao destino final no mesmo dia às 11:45h, conforme se observa (Doc. 04):
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Entretanto, no dia anterior ao embarque, por volta das 23:38h, horas antes do voo originário, o autor tomou conhecimento, por meio de um e-mail, de que o seu voo originário havia sido alterado de 05:30h para às 08:05h (Doc. 05):
O autor ficou apreensivo com a mudança e verificou que o voo de conexão de Guarulhos/SP, também havia sofrido alteração, passando de 08:20h para às 12:30h, do dia 10/01/23 (Docs. 05, 05.1 e 05.2), a saber:
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Diante das alterações, o autor desembarcou em São Luís do Maranhão apenas às 15:55h, diferente do voo originário que seria às 11:45h, chegando ao hotel apenas as 16:27h (Docs. 05.3 e 05.4), perdendo parte da diária, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida:
Durante a sua viagem, o autor verificou com a requerida se haveria alguma mudança no voo de retorno agendada para o dia 20/01/23, em resposta, a empresa confirmou que todos os voos estariam mantidos na forma originária, a saber (Doc. 04):
Desse modo, no dia 20/01/23, o autor chegou ao aeroporto antecipadamente e recebeu todos os bilhetes de embarque (Doc. 06):
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Entretanto, no momento do embarque, o autor recebeu a informação de que o seu voo, com saída de São Luís/MA para Fortaleza/CE no dia 20/01/23 às 2:45h, havia sido cancelado e reagendado para às 16:35h do mesmo dia (Doc. 07), ou seja, 14 (quatorze) horas de atraso:
to contínuo, o autor questionou a requerida sobre a possibilidade de embarque em utra companhia aérea, pois havia compromissos em Vitória/ES, na tarde do dia 0/01/23, contudo, a empresa não aceitou a sugestão, mesmo que as companhias éreas concorrentes estivessem operando em normalidade.
Sem alternativa, o autor foi realocado no voo das 16:25h de São Luís/MA, com conexão em Guarulhos/SP, chegando em Vitória/ES apenas no dia 21/01/23 às
Assim, o autor sofreu o atraso médio 13 (treze) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária adquirida originalmente e cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterando a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando em uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
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4. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES;
5. o atraso médio 13 (treze) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária adquirida originalmente e cancelada.
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
sso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha otalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando:
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterando a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando em uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
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2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
4. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital de Vitória/ES;
. colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e
6. desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira
do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviç ial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, com e ser prestado de modo contínuo, ex vi: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,
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for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
omo cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direit undamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam e or, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias d ato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos (Ag 1.410.645).
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Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da parte autora mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
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Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo, sofrendo os seguinte eventos:
. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital de Vitória/ES;
. Colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e
. desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileir
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O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
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RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de norma municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionad à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar a ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prátic do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revel ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou po não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
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Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho1, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a empresa ser condenada a indenizar a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fi pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingid de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, a mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa a patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino
1https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
esse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violaçõe
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterando a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando em uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital de Vitória/ES;
. Colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e
6. desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
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2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram preferencialmente por mei eletrônico (Juízo 100% digital);
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILI ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereç ofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
á-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Pede deferimento. Vitória, ES, 27 de janeiro de 2023
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5002343-07.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002343-07.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO ___JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
WESLEY ROSSI, brasileiro, solteiro, arquiteto, inscrito no RG sob o nº 2*******/ES e no CPF sob o nº 1**.***.***-**, residente e domiciliado na rua São Vicente de Paulo, 326, apto. 301, Goiabeiras, Vitória, ES, CEP 29.075-125, vem, por intermédio se seu procurador propor a seguinte
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas de ida e volta com destino a São Luís do Maranhão. Originalmente, o voo sairia do aeroporto de Vitória/ES, no dia 10/01/23 às 05:30h, fazendo conexão em Guarulhos/SP e chegando ao destino final no mesmo dia às 11:45h, conforme se observa (Doc. 04):
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Entretanto, no dia anterior ao embarque, por volta das 23:38h, horas antes do voo originário, o autor tomou conhecimento, por meio de um e-mail, de que o seu voo originário havia sido alterado de 05:30h para às 08:05h (Doc. 05):
O autor ficou apreensivo com a mudança e verificou que o voo de conexão de Guarulhos/SP, também havia sofrido alteração, passando de 08:20h para às 12:30h, do dia 10/01/23 (Docs. 05, 05.1 e 05.2), a saber:
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Diante das alterações, o autor desembarcou em São Luís do Maranhão apenas às 15:55h, diferente do voo originário que seria às 11:45h, chegando ao hotel apenas as 16:27h (Docs. 05.3 e 05.4), perdendo parte da diária, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida:
Durante a sua viagem, o autor verificou com a requerida se haveria alguma mudança no voo de retorno agendada para o dia 20/01/23, em resposta, a empresa confirmou que todos os voos estariam mantidos na forma originária, a saber (Doc. 04):
Desse modo, no dia 20/01/23, o autor chegou ao aeroporto antecipadamente e recebeu todos os bilhetes de embarque (Doc. 06):
55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Entretanto, no momento do embarque, o autor recebeu a informação de que o seu voo, com saída de São Luís/MA para Fortaleza/CE no dia 20/01/23 às 2:45h, havia sido cancelado e reagendado para às 16:35h do mesmo dia (Doc. 07), ou seja, 14 (quatorze) horas de atraso:
to contínuo, o autor questionou a requerida sobre a possibilidade de embarque em utra companhia aérea, pois havia compromissos em Vitória/ES, na tarde do dia 0/01/23, contudo, a empresa não aceitou a sugestão, mesmo que as companhias éreas concorrentes estivessem operando em normalidade.
Sem alternativa, o autor foi realocado no voo das 16:25h de São Luís/MA, com conexão em Guarulhos/SP, chegando em Vitória/ES apenas no dia 21/01/23 às
Assim, o autor sofreu o atraso médio 13 (treze) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária adquirida originalmente e cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterando a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando em uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
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4. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES;
5. o atraso médio 13 (treze) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária adquirida originalmente e cancelada.
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
sso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha otalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando:
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterando a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando em uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
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2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
4. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital de Vitória/ES;
. colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e
6. desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira
do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviç ial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, com e ser prestado de modo contínuo, ex vi: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,
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for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
omo cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direit undamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam e or, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias d ato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos (Ag 1.410.645).
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Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da parte autora mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
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Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo, sofrendo os seguinte eventos:
. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital de Vitória/ES;
. Colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e
. desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileir
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O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
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RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de norma municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionad à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar a ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prátic do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revel ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou po não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
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Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho1, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a empresa ser condenada a indenizar a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fi pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingid de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, a mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa a patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino
1https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
esse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violaçõe
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterando a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando em uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital de Vitória/ES;
. Colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e
6. desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
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2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram preferencialmente por mei eletrônico (Juízo 100% digital);
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILI ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereç ofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
á-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Pede deferimento. Vitória, ES, 27 de janeiro de 2023
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5002343-07.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002343-07.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO ___JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
WESLEY ROSSI, brasileiro, solteiro, arquiteto, inscrito no RG sob o nº 2*******/ES e no CPF sob o nº 1**.***.***-**, residente e domiciliado na rua São Vicente de Paulo, 326, apto. 301, Goiabeiras, Vitória, ES, CEP 29.075-125, vem, por intermédio se seu procurador propor a seguinte
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas de ida e volta com destino a São Luís do Maranhão. Originalmente, o voo sairia do aeroporto de Vitória/ES, no dia 10/01/23 às 05:30h, fazendo conexão em Guarulhos/SP e chegando ao destino final no mesmo dia às 11:45h, conforme se observa (Doc. 04):
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Entretanto, no dia anterior ao embarque, por volta das 23:38h, horas antes do voo originário, o autor tomou conhecimento, por meio de um e-mail, de que o seu voo originário havia sido alterado de 05:30h para às 08:05h (Doc. 05):
O autor ficou apreensivo com a mudança e verificou que o voo de conexão de Guarulhos/SP, também havia sofrido alteração, passando de 08:20h para às 12:30h, do dia 10/01/23 (Docs. 05, 05.1 e 05.2), a saber:
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Diante das alterações, o autor desembarcou em São Luís do Maranhão apenas às 15:55h, diferente do voo originário que seria às 11:45h, chegando ao hotel apenas as 16:27h (Docs. 05.3 e 05.4), perdendo parte da diária, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida:
Durante a sua viagem, o autor verificou com a requerida se haveria alguma mudança no voo de retorno agendada para o dia 20/01/23, em resposta, a empresa confirmou que todos os voos estariam mantidos na forma originária, a saber (Doc. 04):
Desse modo, no dia 20/01/23, o autor chegou ao aeroporto antecipadamente e recebeu todos os bilhetes de embarque (Doc. 06):
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Entretanto, no momento do embarque, o autor recebeu a informação de que o seu voo, com saída de São Luís/MA para Fortaleza/CE no dia 20/01/23 às 2:45h, havia sido cancelado e reagendado para às 16:35h do mesmo dia (Doc. 07), ou seja, 14 (quatorze) horas de atraso:
to contínuo, o autor questionou a requerida sobre a possibilidade de embarque em utra companhia aérea, pois havia compromissos em Vitória/ES, na tarde do dia 0/01/23, contudo, a empresa não aceitou a sugestão, mesmo que as companhias éreas concorrentes estivessem operando em normalidade.
Sem alternativa, o autor foi realocado no voo das 16:25h de São Luís/MA, com conexão em Guarulhos/SP, chegando em Vitória/ES apenas no dia 21/01/23 às
Assim, o autor sofreu o atraso médio 13 (treze) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária adquirida originalmente e cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterando a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando em uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
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4. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES;
5. o atraso médio 13 (treze) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária adquirida originalmente e cancelada.
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
sso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha otalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando:
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterando a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando em uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
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2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
4. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital de Vitória/ES;
. colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e
6. desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira
do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviç ial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, com e ser prestado de modo contínuo, ex vi: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,
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for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
omo cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direit undamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam e or, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias d ato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos (Ag 1.410.645).
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Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da parte autora mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
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Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo, sofrendo os seguinte eventos:
. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital de Vitória/ES;
. Colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e
. desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileir
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O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
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RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de norma municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionad à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar a ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prátic do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revel ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou po não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
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Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho1, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a empresa ser condenada a indenizar a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fi pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingid de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, a mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa a patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino
1https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
esse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violaçõe
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterando a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando em uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital de Vitória/ES;
. Colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e
6. desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
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2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram preferencialmente por mei eletrônico (Juízo 100% digital);
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILI ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereç ofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
á-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Pede deferimento. Vitória, ES, 27 de janeiro de 2023
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5002343-07.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002343-07.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO ___JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
WESLEY ROSSI, brasileiro, solteiro, arquiteto, inscrito no RG sob o nº 2*******/ES e no CPF sob o nº 1**.***.***-**, residente e domiciliado na rua São Vicente de Paulo, 326, apto. 301, Goiabeiras, Vitória, ES, CEP 29.075-125, vem, por intermédio se seu procurador propor a seguinte
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas de ida e volta com destino a São Luís do Maranhão. Originalmente, o voo sairia do aeroporto de Vitória/ES, no dia 10/01/23 às 05:30h, fazendo conexão em Guarulhos/SP e chegando ao destino final no mesmo dia às 11:45h, conforme se observa (Doc. 04):
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Entretanto, no dia anterior ao embarque, por volta das 23:38h, horas antes do voo originário, o autor tomou conhecimento, por meio de um e-mail, de que o seu voo originário havia sido alterado de 05:30h para às 08:05h (Doc. 05):
O autor ficou apreensivo com a mudança e verificou que o voo de conexão de Guarulhos/SP, também havia sofrido alteração, passando de 08:20h para às 12:30h, do dia 10/01/23 (Docs. 05, 05.1 e 05.2), a saber:
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Diante das alterações, o autor desembarcou em São Luís do Maranhão apenas às 15:55h, diferente do voo originário que seria às 11:45h, chegando ao hotel apenas as 16:27h (Docs. 05.3 e 05.4), perdendo parte da diária, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida:
Durante a sua viagem, o autor verificou com a requerida se haveria alguma mudança no voo de retorno agendada para o dia 20/01/23, em resposta, a empresa confirmou que todos os voos estariam mantidos na forma originária, a saber (Doc. 04):
Desse modo, no dia 20/01/23, o autor chegou ao aeroporto antecipadamente e recebeu todos os bilhetes de embarque (Doc. 06):
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Entretanto, no momento do embarque, o autor recebeu a informação de que o seu voo, com saída de São Luís/MA para Fortaleza/CE no dia 20/01/23 às 2:45h, havia sido cancelado e reagendado para às 16:35h do mesmo dia (Doc. 07), ou seja, 14 (quatorze) horas de atraso:
to contínuo, o autor questionou a requerida sobre a possibilidade de embarque em utra companhia aérea, pois havia compromissos em Vitória/ES, na tarde do dia 0/01/23, contudo, a empresa não aceitou a sugestão, mesmo que as companhias éreas concorrentes estivessem operando em normalidade.
Sem alternativa, o autor foi realocado no voo das 16:25h de São Luís/MA, com conexão em Guarulhos/SP, chegando em Vitória/ES apenas no dia 21/01/23 às
Assim, o autor sofreu o atraso médio 13 (treze) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária adquirida originalmente e cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterando a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando em uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
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4. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES;
5. o atraso médio 13 (treze) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária adquirida originalmente e cancelada.
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
sso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha otalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando:
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterando a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando em uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
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2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
4. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital de Vitória/ES;
. colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e
6. desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira
do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviç ial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, com e ser prestado de modo contínuo, ex vi: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sã obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,
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for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
omo cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direit undamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam e or, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias d ato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos (Ag 1.410.645).
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Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da parte autora mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
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Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo, sofrendo os seguinte eventos:
. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital de Vitória/ES;
. Colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e
. desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileir
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O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
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RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de norma municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionad à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar a ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prátic do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revel ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou po não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
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Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho1, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a empresa ser condenada a indenizar a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fi pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingid de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, a mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa a patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino
1https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
esse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violaçõe
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterando a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando em uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:35h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque e
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital de Vitória/ES;
. Colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e
6. desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
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2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram preferencialmente por mei eletrônico (Juízo 100% digital);
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILI ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereç ofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
á-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Pede deferimento. Vitória, ES, 27 de janeiro de 2023
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5002360-43.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5002360-43.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO ___JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
ANDRE FAZOLO CONSTANTINO, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no RG so o nº ******* SPTC/ES e no CPF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado n avenida Anísio Fernandes Coelho, 301, edifício Costa do Sol, apto 304, Jardim d Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-670, por intermédio se seu procurador propor seguinte
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
O autor adquiriu suas passagens aéreas de ida e volta com destino a São Luís do Maranhão. Originalmente, o voo sairia do aeroporto de Vitória/ES, no dia 10/01/23 às 05:30h, fazendo conexão em Guarulhos/SP e chegando ao destino final, no mesmo dia às 11:45h, conforme se observa (Docs. 04, 04.1 e 04.2):
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Entretanto, na noite anterior ao embarque, momentos antes do voo originário, o autor tomou conhecimento, por meio de um e-mail, que o seu voo originário havia sido alterado de 05:30h para o horário das 08:05h (Doc. 05):
O autor ficou apreensivo com a mudança e verificou ainda que o voo de conexão de Guarulhos/SP, também havia sofrido alteração, passando de 08:20h para às 12:30h, do dia 10/01/23 (Docs. 05, 05.1 e 05.2), a saber:
Diante das alterações, o autor desembarcou em São Luís do Maranhão apenas à 15:55h, diferente do voo originário que seria às 11:45h, chegando ao hotel apena as 16:27h (Doc. 06), perdendo parte da diária (Doc. 06.1), em decorrência do atras de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida:
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Durante a sua viagem, o autor verificou com a requerida se haveria alguma mudança no voo de retorno, agendada para o dia 20/01/23, em resposta, a empresa confirmou que todos os voos estariam mantidos na forma originária, a saber (Doc.
Desse modo, no dia 20/01/23, o autor chegou ao aeroporto antecipadamente e recebeu todos os bilhetes de embarque (Docs. 07 a 07.2):
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Entretanto, no momento do embarque, o autor recebeu a informação de que o seu voo, com saída de São Luís/MA para Fortaleza/CE no dia 20/01/23 às 2:45h, havia sido cancelado e reagendado para às 16:20h com destino a Brasília (BSB) - (Doc. 08), ou seja, 14 (quatorze) horas de atraso:
Ato contínuo, o autor questionou a requerida sobre a possibilidade de embarque em outra companhia aérea, pois havia compromissos em Vitória/ES na tarde do dia 20/01/23, contudo, a empresa não aceitou a sugestão, mesmo que as companhias aéreas concorrentes estivessem operando em normalidade.
Sem alternativa, o autor foi realocado no voo das 16:20h de São Luís/MA, com conexão em Brasília (BSB), chegando em Vitória/ES apenas no dia 21/01/23 às 21:15h, a saber (Docs. 09 e 09.1):
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Assim, o autor sofreu o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
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Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando:
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
4. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES.
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
lém do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado servi ssencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, co l, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
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Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
ogo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de ansporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada anutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à brigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o oder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
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imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
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Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da parte autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo, sofrendo os seguinte eventos:
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. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES.
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
6. colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e 7. desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando
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em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do
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agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho1, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a empresa ser condenada a indenizar a parte autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
1https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
esse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violaçõe
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES.
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
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DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu moment oportuno, sob pena de revelia;
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram preferencialmente por me eletrônico (Juízo 100% digital);
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Pede deferimento. Vitória, ES, 27 de janeiro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5002360-43.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5002360-43.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO ___JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
ANDRE FAZOLO CONSTANTINO, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no RG so o nº ******* SPTC/ES e no CPF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado n avenida Anísio Fernandes Coelho, 301, edifício Costa do Sol, apto 304, Jardim d Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-670, por intermédio se seu procurador propor seguinte
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
O autor adquiriu suas passagens aéreas de ida e volta com destino a São Luís do Maranhão. Originalmente, o voo sairia do aeroporto de Vitória/ES, no dia 10/01/23 às 05:30h, fazendo conexão em Guarulhos/SP e chegando ao destino final, no mesmo dia às 11:45h, conforme se observa (Docs. 04, 04.1 e 04.2):
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Entretanto, na noite anterior ao embarque, momentos antes do voo originário, o autor tomou conhecimento, por meio de um e-mail, que o seu voo originário havia sido alterado de 05:30h para o horário das 08:05h (Doc. 05):
O autor ficou apreensivo com a mudança e verificou ainda que o voo de conexão de Guarulhos/SP, também havia sofrido alteração, passando de 08:20h para às 12:30h, do dia 10/01/23 (Docs. 05, 05.1 e 05.2), a saber:
Diante das alterações, o autor desembarcou em São Luís do Maranhão apenas à 15:55h, diferente do voo originário que seria às 11:45h, chegando ao hotel apena as 16:27h (Doc. 06), perdendo parte da diária (Doc. 06.1), em decorrência do atras de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida:
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Durante a sua viagem, o autor verificou com a requerida se haveria alguma mudança no voo de retorno, agendada para o dia 20/01/23, em resposta, a empresa confirmou que todos os voos estariam mantidos na forma originária, a saber (Doc.
Desse modo, no dia 20/01/23, o autor chegou ao aeroporto antecipadamente e recebeu todos os bilhetes de embarque (Docs. 07 a 07.2):
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Entretanto, no momento do embarque, o autor recebeu a informação de que o seu voo, com saída de São Luís/MA para Fortaleza/CE no dia 20/01/23 às 2:45h, havia sido cancelado e reagendado para às 16:20h com destino a Brasília (BSB) - (Doc. 08), ou seja, 14 (quatorze) horas de atraso:
Ato contínuo, o autor questionou a requerida sobre a possibilidade de embarque em outra companhia aérea, pois havia compromissos em Vitória/ES na tarde do dia 20/01/23, contudo, a empresa não aceitou a sugestão, mesmo que as companhias aéreas concorrentes estivessem operando em normalidade.
Sem alternativa, o autor foi realocado no voo das 16:20h de São Luís/MA, com conexão em Brasília (BSB), chegando em Vitória/ES apenas no dia 21/01/23 às 21:15h, a saber (Docs. 09 e 09.1):
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Assim, o autor sofreu o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
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Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando:
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
4. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES.
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
lém do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado servi ssencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, co l, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
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Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
ogo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de ansporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada anutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à brigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o oder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
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imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
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Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da parte autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo, sofrendo os seguinte eventos:
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. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES.
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
6. colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e 7. desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando
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em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do
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agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho1, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a empresa ser condenada a indenizar a parte autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
1https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
esse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violaçõe
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES.
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
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DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu moment oportuno, sob pena de revelia;
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram preferencialmente por me eletrônico (Juízo 100% digital);
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Pede deferimento. Vitória, ES, 27 de janeiro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5002360-43.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5002360-43.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO ___JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
ANDRE FAZOLO CONSTANTINO, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no RG so o nº ******* SPTC/ES e no CPF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado n avenida Anísio Fernandes Coelho, 301, edifício Costa do Sol, apto 304, Jardim d Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-670, por intermédio se seu procurador propor seguinte
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
O autor adquiriu suas passagens aéreas de ida e volta com destino a São Luís do Maranhão. Originalmente, o voo sairia do aeroporto de Vitória/ES, no dia 10/01/23 às 05:30h, fazendo conexão em Guarulhos/SP e chegando ao destino final, no mesmo dia às 11:45h, conforme se observa (Docs. 04, 04.1 e 04.2):
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Entretanto, na noite anterior ao embarque, momentos antes do voo originário, o autor tomou conhecimento, por meio de um e-mail, que o seu voo originário havia sido alterado de 05:30h para o horário das 08:05h (Doc. 05):
O autor ficou apreensivo com a mudança e verificou ainda que o voo de conexão de Guarulhos/SP, também havia sofrido alteração, passando de 08:20h para às 12:30h, do dia 10/01/23 (Docs. 05, 05.1 e 05.2), a saber:
Diante das alterações, o autor desembarcou em São Luís do Maranhão apenas à 15:55h, diferente do voo originário que seria às 11:45h, chegando ao hotel apena as 16:27h (Doc. 06), perdendo parte da diária (Doc. 06.1), em decorrência do atras de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida:
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Durante a sua viagem, o autor verificou com a requerida se haveria alguma mudança no voo de retorno, agendada para o dia 20/01/23, em resposta, a empresa confirmou que todos os voos estariam mantidos na forma originária, a saber (Doc.
Desse modo, no dia 20/01/23, o autor chegou ao aeroporto antecipadamente e recebeu todos os bilhetes de embarque (Docs. 07 a 07.2):
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Entretanto, no momento do embarque, o autor recebeu a informação de que o seu voo, com saída de São Luís/MA para Fortaleza/CE no dia 20/01/23 às 2:45h, havia sido cancelado e reagendado para às 16:20h com destino a Brasília (BSB) - (Doc. 08), ou seja, 14 (quatorze) horas de atraso:
Ato contínuo, o autor questionou a requerida sobre a possibilidade de embarque em outra companhia aérea, pois havia compromissos em Vitória/ES na tarde do dia 20/01/23, contudo, a empresa não aceitou a sugestão, mesmo que as companhias aéreas concorrentes estivessem operando em normalidade.
Sem alternativa, o autor foi realocado no voo das 16:20h de São Luís/MA, com conexão em Brasília (BSB), chegando em Vitória/ES apenas no dia 21/01/23 às 21:15h, a saber (Docs. 09 e 09.1):
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Assim, o autor sofreu o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
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Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando:
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
4. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES.
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
lém do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado servi ssencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, co l, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
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Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
ogo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de ansporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada anutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à brigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o oder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
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imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
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Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da parte autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo, sofrendo os seguinte eventos:
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. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES.
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
6. colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e 7. desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando
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em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do
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agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho1, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a empresa ser condenada a indenizar a parte autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
1https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
esse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violaçõe
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES.
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
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DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu moment oportuno, sob pena de revelia;
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram preferencialmente por me eletrônico (Juízo 100% digital);
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Pede deferimento. Vitória, ES, 27 de janeiro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5002360-43.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5002360-43.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO ___JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
ANDRE FAZOLO CONSTANTINO, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no RG so o nº ******* SPTC/ES e no CPF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado n avenida Anísio Fernandes Coelho, 301, edifício Costa do Sol, apto 304, Jardim d Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-670, por intermédio se seu procurador propor seguinte
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
O autor adquiriu suas passagens aéreas de ida e volta com destino a São Luís do Maranhão. Originalmente, o voo sairia do aeroporto de Vitória/ES, no dia 10/01/23 às 05:30h, fazendo conexão em Guarulhos/SP e chegando ao destino final, no mesmo dia às 11:45h, conforme se observa (Docs. 04, 04.1 e 04.2):
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Entretanto, na noite anterior ao embarque, momentos antes do voo originário, o autor tomou conhecimento, por meio de um e-mail, que o seu voo originário havia sido alterado de 05:30h para o horário das 08:05h (Doc. 05):
O autor ficou apreensivo com a mudança e verificou ainda que o voo de conexão de Guarulhos/SP, também havia sofrido alteração, passando de 08:20h para às 12:30h, do dia 10/01/23 (Docs. 05, 05.1 e 05.2), a saber:
Diante das alterações, o autor desembarcou em São Luís do Maranhão apenas à 15:55h, diferente do voo originário que seria às 11:45h, chegando ao hotel apena as 16:27h (Doc. 06), perdendo parte da diária (Doc. 06.1), em decorrência do atras de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida:
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Durante a sua viagem, o autor verificou com a requerida se haveria alguma mudança no voo de retorno, agendada para o dia 20/01/23, em resposta, a empresa confirmou que todos os voos estariam mantidos na forma originária, a saber (Doc.
Desse modo, no dia 20/01/23, o autor chegou ao aeroporto antecipadamente e recebeu todos os bilhetes de embarque (Docs. 07 a 07.2):
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Entretanto, no momento do embarque, o autor recebeu a informação de que o seu voo, com saída de São Luís/MA para Fortaleza/CE no dia 20/01/23 às 2:45h, havia sido cancelado e reagendado para às 16:20h com destino a Brasília (BSB) - (Doc. 08), ou seja, 14 (quatorze) horas de atraso:
Ato contínuo, o autor questionou a requerida sobre a possibilidade de embarque em outra companhia aérea, pois havia compromissos em Vitória/ES na tarde do dia 20/01/23, contudo, a empresa não aceitou a sugestão, mesmo que as companhias aéreas concorrentes estivessem operando em normalidade.
Sem alternativa, o autor foi realocado no voo das 16:20h de São Luís/MA, com conexão em Brasília (BSB), chegando em Vitória/ES apenas no dia 21/01/23 às 21:15h, a saber (Docs. 09 e 09.1):
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Assim, o autor sofreu o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
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Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando:
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
4. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES.
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
lém do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado servi ssencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, co l, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
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Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
ogo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de ansporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada anutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à brigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o oder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
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imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
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Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da parte autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo, sofrendo os seguinte eventos:
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. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES.
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
6. colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e 7. desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando
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em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do
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agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho1, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a empresa ser condenada a indenizar a parte autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
1https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
esse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violaçõe
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES.
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
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DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu moment oportuno, sob pena de revelia;
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram preferencialmente por me eletrônico (Juízo 100% digital);
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Pede deferimento. Vitória, ES, 27 de janeiro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5002360-43.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5002360-43.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO ___JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
ANDRE FAZOLO CONSTANTINO, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no RG so o nº ******* SPTC/ES e no CPF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado n avenida Anísio Fernandes Coelho, 301, edifício Costa do Sol, apto 304, Jardim d Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-670, por intermédio se seu procurador propor seguinte
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
O autor adquiriu suas passagens aéreas de ida e volta com destino a São Luís do Maranhão. Originalmente, o voo sairia do aeroporto de Vitória/ES, no dia 10/01/23 às 05:30h, fazendo conexão em Guarulhos/SP e chegando ao destino final, no mesmo dia às 11:45h, conforme se observa (Docs. 04, 04.1 e 04.2):
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Entretanto, na noite anterior ao embarque, momentos antes do voo originário, o autor tomou conhecimento, por meio de um e-mail, que o seu voo originário havia sido alterado de 05:30h para o horário das 08:05h (Doc. 05):
O autor ficou apreensivo com a mudança e verificou ainda que o voo de conexão de Guarulhos/SP, também havia sofrido alteração, passando de 08:20h para às 12:30h, do dia 10/01/23 (Docs. 05, 05.1 e 05.2), a saber:
Diante das alterações, o autor desembarcou em São Luís do Maranhão apenas à 15:55h, diferente do voo originário que seria às 11:45h, chegando ao hotel apena as 16:27h (Doc. 06), perdendo parte da diária (Doc. 06.1), em decorrência do atras de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida:
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Durante a sua viagem, o autor verificou com a requerida se haveria alguma mudança no voo de retorno, agendada para o dia 20/01/23, em resposta, a empresa confirmou que todos os voos estariam mantidos na forma originária, a saber (Doc.
Desse modo, no dia 20/01/23, o autor chegou ao aeroporto antecipadamente e recebeu todos os bilhetes de embarque (Docs. 07 a 07.2):
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Entretanto, no momento do embarque, o autor recebeu a informação de que o seu voo, com saída de São Luís/MA para Fortaleza/CE no dia 20/01/23 às 2:45h, havia sido cancelado e reagendado para às 16:20h com destino a Brasília (BSB) - (Doc. 08), ou seja, 14 (quatorze) horas de atraso:
Ato contínuo, o autor questionou a requerida sobre a possibilidade de embarque em outra companhia aérea, pois havia compromissos em Vitória/ES na tarde do dia 20/01/23, contudo, a empresa não aceitou a sugestão, mesmo que as companhias aéreas concorrentes estivessem operando em normalidade.
Sem alternativa, o autor foi realocado no voo das 16:20h de São Luís/MA, com conexão em Brasília (BSB), chegando em Vitória/ES apenas no dia 21/01/23 às 21:15h, a saber (Docs. 09 e 09.1):
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Assim, o autor sofreu o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
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Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando:
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
4. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES.
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
lém do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado servi ssencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, co l, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
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Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
ogo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de ansporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada anutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à brigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o oder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
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imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
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Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da parte autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo, sofrendo os seguinte eventos:
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. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES.
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
6. colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e 7. desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando
55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.co
em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do
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agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho1, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a empresa ser condenada a indenizar a parte autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
1https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
esse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violaçõe
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES.
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
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DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu moment oportuno, sob pena de revelia;
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram preferencialmente por me eletrônico (Juízo 100% digital);
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Pede deferimento. Vitória, ES, 27 de janeiro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5002360-43.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5002360-43.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO ___JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
ANDRE FAZOLO CONSTANTINO, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no RG so o nº ******* SPTC/ES e no CPF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado n avenida Anísio Fernandes Coelho, 301, edifício Costa do Sol, apto 304, Jardim d Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-670, por intermédio se seu procurador propor seguinte
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
O autor adquiriu suas passagens aéreas de ida e volta com destino a São Luís do Maranhão. Originalmente, o voo sairia do aeroporto de Vitória/ES, no dia 10/01/23 às 05:30h, fazendo conexão em Guarulhos/SP e chegando ao destino final, no mesmo dia às 11:45h, conforme se observa (Docs. 04, 04.1 e 04.2):
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Entretanto, na noite anterior ao embarque, momentos antes do voo originário, o autor tomou conhecimento, por meio de um e-mail, que o seu voo originário havia sido alterado de 05:30h para o horário das 08:05h (Doc. 05):
O autor ficou apreensivo com a mudança e verificou ainda que o voo de conexão de Guarulhos/SP, também havia sofrido alteração, passando de 08:20h para às 12:30h, do dia 10/01/23 (Docs. 05, 05.1 e 05.2), a saber:
Diante das alterações, o autor desembarcou em São Luís do Maranhão apenas à 15:55h, diferente do voo originário que seria às 11:45h, chegando ao hotel apena as 16:27h (Doc. 06), perdendo parte da diária (Doc. 06.1), em decorrência do atras de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida:
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Durante a sua viagem, o autor verificou com a requerida se haveria alguma mudança no voo de retorno, agendada para o dia 20/01/23, em resposta, a empresa confirmou que todos os voos estariam mantidos na forma originária, a saber (Doc.
Desse modo, no dia 20/01/23, o autor chegou ao aeroporto antecipadamente e recebeu todos os bilhetes de embarque (Docs. 07 a 07.2):
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Entretanto, no momento do embarque, o autor recebeu a informação de que o seu voo, com saída de São Luís/MA para Fortaleza/CE no dia 20/01/23 às 2:45h, havia sido cancelado e reagendado para às 16:20h com destino a Brasília (BSB) - (Doc. 08), ou seja, 14 (quatorze) horas de atraso:
Ato contínuo, o autor questionou a requerida sobre a possibilidade de embarque em outra companhia aérea, pois havia compromissos em Vitória/ES na tarde do dia 20/01/23, contudo, a empresa não aceitou a sugestão, mesmo que as companhias aéreas concorrentes estivessem operando em normalidade.
Sem alternativa, o autor foi realocado no voo das 16:20h de São Luís/MA, com conexão em Brasília (BSB), chegando em Vitória/ES apenas no dia 21/01/23 às 21:15h, a saber (Docs. 09 e 09.1):
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Assim, o autor sofreu o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
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Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando:
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
4. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES.
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
lém do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado servi ssencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, co l, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
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Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
ogo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de ansporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada anutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à brigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o oder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
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imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
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Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da parte autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo, sofrendo os seguinte eventos:
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. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES.
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
6. colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e 7. desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando
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em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do
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agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho1, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a empresa ser condenada a indenizar a parte autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
1https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
esse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violaçõe
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES.
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
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DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu moment oportuno, sob pena de revelia;
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram preferencialmente por me eletrônico (Juízo 100% digital);
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Pede deferimento. Vitória, ES, 27 de janeiro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5002360-43.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5002360-43.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO ___JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
ANDRE FAZOLO CONSTANTINO, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no RG so o nº ******* SPTC/ES e no CPF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado n avenida Anísio Fernandes Coelho, 301, edifício Costa do Sol, apto 304, Jardim d Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-670, por intermédio se seu procurador propor seguinte
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
O autor adquiriu suas passagens aéreas de ida e volta com destino a São Luís do Maranhão. Originalmente, o voo sairia do aeroporto de Vitória/ES, no dia 10/01/23 às 05:30h, fazendo conexão em Guarulhos/SP e chegando ao destino final, no mesmo dia às 11:45h, conforme se observa (Docs. 04, 04.1 e 04.2):
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Entretanto, na noite anterior ao embarque, momentos antes do voo originário, o autor tomou conhecimento, por meio de um e-mail, que o seu voo originário havia sido alterado de 05:30h para o horário das 08:05h (Doc. 05):
O autor ficou apreensivo com a mudança e verificou ainda que o voo de conexão de Guarulhos/SP, também havia sofrido alteração, passando de 08:20h para às 12:30h, do dia 10/01/23 (Docs. 05, 05.1 e 05.2), a saber:
Diante das alterações, o autor desembarcou em São Luís do Maranhão apenas à 15:55h, diferente do voo originário que seria às 11:45h, chegando ao hotel apena as 16:27h (Doc. 06), perdendo parte da diária (Doc. 06.1), em decorrência do atras de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida:
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Durante a sua viagem, o autor verificou com a requerida se haveria alguma mudança no voo de retorno, agendada para o dia 20/01/23, em resposta, a empresa confirmou que todos os voos estariam mantidos na forma originária, a saber (Doc.
Desse modo, no dia 20/01/23, o autor chegou ao aeroporto antecipadamente e recebeu todos os bilhetes de embarque (Docs. 07 a 07.2):
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Entretanto, no momento do embarque, o autor recebeu a informação de que o seu voo, com saída de São Luís/MA para Fortaleza/CE no dia 20/01/23 às 2:45h, havia sido cancelado e reagendado para às 16:20h com destino a Brasília (BSB) - (Doc. 08), ou seja, 14 (quatorze) horas de atraso:
Ato contínuo, o autor questionou a requerida sobre a possibilidade de embarque em outra companhia aérea, pois havia compromissos em Vitória/ES na tarde do dia 20/01/23, contudo, a empresa não aceitou a sugestão, mesmo que as companhias aéreas concorrentes estivessem operando em normalidade.
Sem alternativa, o autor foi realocado no voo das 16:20h de São Luís/MA, com conexão em Brasília (BSB), chegando em Vitória/ES apenas no dia 21/01/23 às 21:15h, a saber (Docs. 09 e 09.1):
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Assim, o autor sofreu o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
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Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando:
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
4. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES.
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
lém do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado servi ssencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, co l, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
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Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
ogo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de ansporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada anutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à brigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o oder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
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imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
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Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da parte autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo, sofrendo os seguinte eventos:
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. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES.
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
6. colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e 7. desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando
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em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do
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agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho1, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a empresa ser condenada a indenizar a parte autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
1https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
esse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violaçõe
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES.
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
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DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu moment oportuno, sob pena de revelia;
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram preferencialmente por me eletrônico (Juízo 100% digital);
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Pede deferimento. Vitória, ES, 27 de janeiro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5002360-43.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5002360-43.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO ___JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
ANDRE FAZOLO CONSTANTINO, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no RG so o nº ******* SPTC/ES e no CPF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado n avenida Anísio Fernandes Coelho, 301, edifício Costa do Sol, apto 304, Jardim d Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-670, por intermédio se seu procurador propor seguinte
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
O autor adquiriu suas passagens aéreas de ida e volta com destino a São Luís do Maranhão. Originalmente, o voo sairia do aeroporto de Vitória/ES, no dia 10/01/23 às 05:30h, fazendo conexão em Guarulhos/SP e chegando ao destino final, no mesmo dia às 11:45h, conforme se observa (Docs. 04, 04.1 e 04.2):
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Entretanto, na noite anterior ao embarque, momentos antes do voo originário, o autor tomou conhecimento, por meio de um e-mail, que o seu voo originário havia sido alterado de 05:30h para o horário das 08:05h (Doc. 05):
O autor ficou apreensivo com a mudança e verificou ainda que o voo de conexão de Guarulhos/SP, também havia sofrido alteração, passando de 08:20h para às 12:30h, do dia 10/01/23 (Docs. 05, 05.1 e 05.2), a saber:
Diante das alterações, o autor desembarcou em São Luís do Maranhão apenas à 15:55h, diferente do voo originário que seria às 11:45h, chegando ao hotel apena as 16:27h (Doc. 06), perdendo parte da diária (Doc. 06.1), em decorrência do atras de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida:
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Durante a sua viagem, o autor verificou com a requerida se haveria alguma mudança no voo de retorno, agendada para o dia 20/01/23, em resposta, a empresa confirmou que todos os voos estariam mantidos na forma originária, a saber (Doc.
Desse modo, no dia 20/01/23, o autor chegou ao aeroporto antecipadamente e recebeu todos os bilhetes de embarque (Docs. 07 a 07.2):
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Entretanto, no momento do embarque, o autor recebeu a informação de que o seu voo, com saída de São Luís/MA para Fortaleza/CE no dia 20/01/23 às 2:45h, havia sido cancelado e reagendado para às 16:20h com destino a Brasília (BSB) - (Doc. 08), ou seja, 14 (quatorze) horas de atraso:
Ato contínuo, o autor questionou a requerida sobre a possibilidade de embarque em outra companhia aérea, pois havia compromissos em Vitória/ES na tarde do dia 20/01/23, contudo, a empresa não aceitou a sugestão, mesmo que as companhias aéreas concorrentes estivessem operando em normalidade.
Sem alternativa, o autor foi realocado no voo das 16:20h de São Luís/MA, com conexão em Brasília (BSB), chegando em Vitória/ES apenas no dia 21/01/23 às 21:15h, a saber (Docs. 09 e 09.1):
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Assim, o autor sofreu o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
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Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando:
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
4. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES.
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
lém do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado servi ssencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, co l, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
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Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
ogo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de ansporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada anutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à brigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o oder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
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imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
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Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da parte autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo, sofrendo os seguinte eventos:
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. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES.
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
6. colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e 7. desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando
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em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do
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agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho1, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a empresa ser condenada a indenizar a parte autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
1https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
esse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violaçõe
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES.
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
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DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu moment oportuno, sob pena de revelia;
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram preferencialmente por me eletrônico (Juízo 100% digital);
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Pede deferimento. Vitória, ES, 27 de janeiro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5002360-43.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5002360-43.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO ___JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
ANDRE FAZOLO CONSTANTINO, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no RG so o nº ******* SPTC/ES e no CPF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado n avenida Anísio Fernandes Coelho, 301, edifício Costa do Sol, apto 304, Jardim d Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-670, por intermédio se seu procurador propor seguinte
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
O autor adquiriu suas passagens aéreas de ida e volta com destino a São Luís do Maranhão. Originalmente, o voo sairia do aeroporto de Vitória/ES, no dia 10/01/23 às 05:30h, fazendo conexão em Guarulhos/SP e chegando ao destino final, no mesmo dia às 11:45h, conforme se observa (Docs. 04, 04.1 e 04.2):
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Entretanto, na noite anterior ao embarque, momentos antes do voo originário, o autor tomou conhecimento, por meio de um e-mail, que o seu voo originário havia sido alterado de 05:30h para o horário das 08:05h (Doc. 05):
O autor ficou apreensivo com a mudança e verificou ainda que o voo de conexão de Guarulhos/SP, também havia sofrido alteração, passando de 08:20h para às 12:30h, do dia 10/01/23 (Docs. 05, 05.1 e 05.2), a saber:
Diante das alterações, o autor desembarcou em São Luís do Maranhão apenas à 15:55h, diferente do voo originário que seria às 11:45h, chegando ao hotel apena as 16:27h (Doc. 06), perdendo parte da diária (Doc. 06.1), em decorrência do atras de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida:
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Durante a sua viagem, o autor verificou com a requerida se haveria alguma mudança no voo de retorno, agendada para o dia 20/01/23, em resposta, a empresa confirmou que todos os voos estariam mantidos na forma originária, a saber (Doc.
Desse modo, no dia 20/01/23, o autor chegou ao aeroporto antecipadamente e recebeu todos os bilhetes de embarque (Docs. 07 a 07.2):
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Entretanto, no momento do embarque, o autor recebeu a informação de que o seu voo, com saída de São Luís/MA para Fortaleza/CE no dia 20/01/23 às 2:45h, havia sido cancelado e reagendado para às 16:20h com destino a Brasília (BSB) - (Doc. 08), ou seja, 14 (quatorze) horas de atraso:
Ato contínuo, o autor questionou a requerida sobre a possibilidade de embarque em outra companhia aérea, pois havia compromissos em Vitória/ES na tarde do dia 20/01/23, contudo, a empresa não aceitou a sugestão, mesmo que as companhias aéreas concorrentes estivessem operando em normalidade.
Sem alternativa, o autor foi realocado no voo das 16:20h de São Luís/MA, com conexão em Brasília (BSB), chegando em Vitória/ES apenas no dia 21/01/23 às 21:15h, a saber (Docs. 09 e 09.1):
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Assim, o autor sofreu o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
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Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando:
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
4. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES.
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
lém do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado servi ssencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, co l, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
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Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
ogo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de ansporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada anutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à brigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o oder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
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imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
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Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da parte autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo, sofrendo os seguinte eventos:
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. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES.
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
6. colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e 7. desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando
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em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do
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agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho1, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a empresa ser condenada a indenizar a parte autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
1https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
esse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violaçõe
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES.
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
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DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu moment oportuno, sob pena de revelia;
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram preferencialmente por me eletrônico (Juízo 100% digital);
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Pede deferimento. Vitória, ES, 27 de janeiro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5002360-43.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5002360-43.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO ___JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
ANDRE FAZOLO CONSTANTINO, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no RG so o nº ******* SPTC/ES e no CPF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado n avenida Anísio Fernandes Coelho, 301, edifício Costa do Sol, apto 304, Jardim d Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-670, por intermédio se seu procurador propor seguinte
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
O autor adquiriu suas passagens aéreas de ida e volta com destino a São Luís do Maranhão. Originalmente, o voo sairia do aeroporto de Vitória/ES, no dia 10/01/23 às 05:30h, fazendo conexão em Guarulhos/SP e chegando ao destino final, no mesmo dia às 11:45h, conforme se observa (Docs. 04, 04.1 e 04.2):
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Entretanto, na noite anterior ao embarque, momentos antes do voo originário, o autor tomou conhecimento, por meio de um e-mail, que o seu voo originário havia sido alterado de 05:30h para o horário das 08:05h (Doc. 05):
O autor ficou apreensivo com a mudança e verificou ainda que o voo de conexão de Guarulhos/SP, também havia sofrido alteração, passando de 08:20h para às 12:30h, do dia 10/01/23 (Docs. 05, 05.1 e 05.2), a saber:
Diante das alterações, o autor desembarcou em São Luís do Maranhão apenas à 15:55h, diferente do voo originário que seria às 11:45h, chegando ao hotel apena as 16:27h (Doc. 06), perdendo parte da diária (Doc. 06.1), em decorrência do atras de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida:
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Durante a sua viagem, o autor verificou com a requerida se haveria alguma mudança no voo de retorno, agendada para o dia 20/01/23, em resposta, a empresa confirmou que todos os voos estariam mantidos na forma originária, a saber (Doc.
Desse modo, no dia 20/01/23, o autor chegou ao aeroporto antecipadamente e recebeu todos os bilhetes de embarque (Docs. 07 a 07.2):
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Entretanto, no momento do embarque, o autor recebeu a informação de que o seu voo, com saída de São Luís/MA para Fortaleza/CE no dia 20/01/23 às 2:45h, havia sido cancelado e reagendado para às 16:20h com destino a Brasília (BSB) - (Doc. 08), ou seja, 14 (quatorze) horas de atraso:
Ato contínuo, o autor questionou a requerida sobre a possibilidade de embarque em outra companhia aérea, pois havia compromissos em Vitória/ES na tarde do dia 20/01/23, contudo, a empresa não aceitou a sugestão, mesmo que as companhias aéreas concorrentes estivessem operando em normalidade.
Sem alternativa, o autor foi realocado no voo das 16:20h de São Luís/MA, com conexão em Brasília (BSB), chegando em Vitória/ES apenas no dia 21/01/23 às 21:15h, a saber (Docs. 09 e 09.1):
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Assim, o autor sofreu o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
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Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando:
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
4. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES.
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
lém do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado servi ssencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, co l, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
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Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
ogo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de ansporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada anutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à brigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o oder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
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imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
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Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da parte autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo, sofrendo os seguinte eventos:
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. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES.
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
6. colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e 7. desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando
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em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do
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agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho1, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a empresa ser condenada a indenizar a parte autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
1https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
esse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violaçõe
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES.
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
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DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu moment oportuno, sob pena de revelia;
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram preferencialmente por me eletrônico (Juízo 100% digital);
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Pede deferimento. Vitória, ES, 27 de janeiro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5002360-43.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5002360-43.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO ___JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
ANDRE FAZOLO CONSTANTINO, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no RG so o nº ******* SPTC/ES e no CPF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado n avenida Anísio Fernandes Coelho, 301, edifício Costa do Sol, apto 304, Jardim d Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-670, por intermédio se seu procurador propor seguinte
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
O autor adquiriu suas passagens aéreas de ida e volta com destino a São Luís do Maranhão. Originalmente, o voo sairia do aeroporto de Vitória/ES, no dia 10/01/23 às 05:30h, fazendo conexão em Guarulhos/SP e chegando ao destino final, no mesmo dia às 11:45h, conforme se observa (Docs. 04, 04.1 e 04.2):
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Entretanto, na noite anterior ao embarque, momentos antes do voo originário, o autor tomou conhecimento, por meio de um e-mail, que o seu voo originário havia sido alterado de 05:30h para o horário das 08:05h (Doc. 05):
O autor ficou apreensivo com a mudança e verificou ainda que o voo de conexão de Guarulhos/SP, também havia sofrido alteração, passando de 08:20h para às 12:30h, do dia 10/01/23 (Docs. 05, 05.1 e 05.2), a saber:
Diante das alterações, o autor desembarcou em São Luís do Maranhão apenas à 15:55h, diferente do voo originário que seria às 11:45h, chegando ao hotel apena as 16:27h (Doc. 06), perdendo parte da diária (Doc. 06.1), em decorrência do atras de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida:
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Durante a sua viagem, o autor verificou com a requerida se haveria alguma mudança no voo de retorno, agendada para o dia 20/01/23, em resposta, a empresa confirmou que todos os voos estariam mantidos na forma originária, a saber (Doc.
Desse modo, no dia 20/01/23, o autor chegou ao aeroporto antecipadamente e recebeu todos os bilhetes de embarque (Docs. 07 a 07.2):
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Entretanto, no momento do embarque, o autor recebeu a informação de que o seu voo, com saída de São Luís/MA para Fortaleza/CE no dia 20/01/23 às 2:45h, havia sido cancelado e reagendado para às 16:20h com destino a Brasília (BSB) - (Doc. 08), ou seja, 14 (quatorze) horas de atraso:
Ato contínuo, o autor questionou a requerida sobre a possibilidade de embarque em outra companhia aérea, pois havia compromissos em Vitória/ES na tarde do dia 20/01/23, contudo, a empresa não aceitou a sugestão, mesmo que as companhias aéreas concorrentes estivessem operando em normalidade.
Sem alternativa, o autor foi realocado no voo das 16:20h de São Luís/MA, com conexão em Brasília (BSB), chegando em Vitória/ES apenas no dia 21/01/23 às 21:15h, a saber (Docs. 09 e 09.1):
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Assim, o autor sofreu o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
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Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando:
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
4. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES.
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
lém do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado servi ssencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, co l, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
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Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
ogo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de ansporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada anutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à brigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o oder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
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imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
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Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da parte autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo, sofrendo os seguinte eventos:
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. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES.
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
6. colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e 7. desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando
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em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do
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agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho1, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a empresa ser condenada a indenizar a parte autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
1https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
esse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violaçõe
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES.
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
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DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu moment oportuno, sob pena de revelia;
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram preferencialmente por me eletrônico (Juízo 100% digital);
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Pede deferimento. Vitória, ES, 27 de janeiro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5002360-43.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5002360-43.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO ___JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
ANDRE FAZOLO CONSTANTINO, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no RG so o nº ******* SPTC/ES e no CPF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado n avenida Anísio Fernandes Coelho, 301, edifício Costa do Sol, apto 304, Jardim d Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-670, por intermédio se seu procurador propor seguinte
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
O autor adquiriu suas passagens aéreas de ida e volta com destino a São Luís do Maranhão. Originalmente, o voo sairia do aeroporto de Vitória/ES, no dia 10/01/23 às 05:30h, fazendo conexão em Guarulhos/SP e chegando ao destino final, no mesmo dia às 11:45h, conforme se observa (Docs. 04, 04.1 e 04.2):
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Entretanto, na noite anterior ao embarque, momentos antes do voo originário, o autor tomou conhecimento, por meio de um e-mail, que o seu voo originário havia sido alterado de 05:30h para o horário das 08:05h (Doc. 05):
O autor ficou apreensivo com a mudança e verificou ainda que o voo de conexão de Guarulhos/SP, também havia sofrido alteração, passando de 08:20h para às 12:30h, do dia 10/01/23 (Docs. 05, 05.1 e 05.2), a saber:
Diante das alterações, o autor desembarcou em São Luís do Maranhão apenas à 15:55h, diferente do voo originário que seria às 11:45h, chegando ao hotel apena as 16:27h (Doc. 06), perdendo parte da diária (Doc. 06.1), em decorrência do atras de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida:
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Durante a sua viagem, o autor verificou com a requerida se haveria alguma mudança no voo de retorno, agendada para o dia 20/01/23, em resposta, a empresa confirmou que todos os voos estariam mantidos na forma originária, a saber (Doc.
Desse modo, no dia 20/01/23, o autor chegou ao aeroporto antecipadamente e recebeu todos os bilhetes de embarque (Docs. 07 a 07.2):
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Entretanto, no momento do embarque, o autor recebeu a informação de que o seu voo, com saída de São Luís/MA para Fortaleza/CE no dia 20/01/23 às 2:45h, havia sido cancelado e reagendado para às 16:20h com destino a Brasília (BSB) - (Doc. 08), ou seja, 14 (quatorze) horas de atraso:
Ato contínuo, o autor questionou a requerida sobre a possibilidade de embarque em outra companhia aérea, pois havia compromissos em Vitória/ES na tarde do dia 20/01/23, contudo, a empresa não aceitou a sugestão, mesmo que as companhias aéreas concorrentes estivessem operando em normalidade.
Sem alternativa, o autor foi realocado no voo das 16:20h de São Luís/MA, com conexão em Brasília (BSB), chegando em Vitória/ES apenas no dia 21/01/23 às 21:15h, a saber (Docs. 09 e 09.1):
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Assim, o autor sofreu o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
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Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando:
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
4. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES.
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
lém do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado servi ssencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, co l, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
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Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
ogo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de ansporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada anutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à brigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o oder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
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imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
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Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da parte autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo, sofrendo os seguinte eventos:
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. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES.
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
6. colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e 7. desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando
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em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do
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agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho1, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a empresa ser condenada a indenizar a parte autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
1https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
esse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violaçõe
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES.
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
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DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu moment oportuno, sob pena de revelia;
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram preferencialmente por me eletrônico (Juízo 100% digital);
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Pede deferimento. Vitória, ES, 27 de janeiro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5002360-43.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5002360-43.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO ___JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
ANDRE FAZOLO CONSTANTINO, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no RG so o nº ******* SPTC/ES e no CPF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado n avenida Anísio Fernandes Coelho, 301, edifício Costa do Sol, apto 304, Jardim d Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-670, por intermédio se seu procurador propor seguinte
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
O autor adquiriu suas passagens aéreas de ida e volta com destino a São Luís do Maranhão. Originalmente, o voo sairia do aeroporto de Vitória/ES, no dia 10/01/23 às 05:30h, fazendo conexão em Guarulhos/SP e chegando ao destino final, no mesmo dia às 11:45h, conforme se observa (Docs. 04, 04.1 e 04.2):
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Entretanto, na noite anterior ao embarque, momentos antes do voo originário, o autor tomou conhecimento, por meio de um e-mail, que o seu voo originário havia sido alterado de 05:30h para o horário das 08:05h (Doc. 05):
O autor ficou apreensivo com a mudança e verificou ainda que o voo de conexão de Guarulhos/SP, também havia sofrido alteração, passando de 08:20h para às 12:30h, do dia 10/01/23 (Docs. 05, 05.1 e 05.2), a saber:
Diante das alterações, o autor desembarcou em São Luís do Maranhão apenas à 15:55h, diferente do voo originário que seria às 11:45h, chegando ao hotel apena as 16:27h (Doc. 06), perdendo parte da diária (Doc. 06.1), em decorrência do atras de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida:
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Durante a sua viagem, o autor verificou com a requerida se haveria alguma mudança no voo de retorno, agendada para o dia 20/01/23, em resposta, a empresa confirmou que todos os voos estariam mantidos na forma originária, a saber (Doc.
Desse modo, no dia 20/01/23, o autor chegou ao aeroporto antecipadamente e recebeu todos os bilhetes de embarque (Docs. 07 a 07.2):
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Entretanto, no momento do embarque, o autor recebeu a informação de que o seu voo, com saída de São Luís/MA para Fortaleza/CE no dia 20/01/23 às 2:45h, havia sido cancelado e reagendado para às 16:20h com destino a Brasília (BSB) - (Doc. 08), ou seja, 14 (quatorze) horas de atraso:
Ato contínuo, o autor questionou a requerida sobre a possibilidade de embarque em outra companhia aérea, pois havia compromissos em Vitória/ES na tarde do dia 20/01/23, contudo, a empresa não aceitou a sugestão, mesmo que as companhias aéreas concorrentes estivessem operando em normalidade.
Sem alternativa, o autor foi realocado no voo das 16:20h de São Luís/MA, com conexão em Brasília (BSB), chegando em Vitória/ES apenas no dia 21/01/23 às 21:15h, a saber (Docs. 09 e 09.1):
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Assim, o autor sofreu o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
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Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando:
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
4. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES.
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
lém do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado servi ssencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, co l, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
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Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
ogo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de ansporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada anutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à brigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o oder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
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imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
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Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da parte autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo, sofrendo os seguinte eventos:
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. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES.
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
6. colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e 7. desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando
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em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do
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agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho1, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a empresa ser condenada a indenizar a parte autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
1https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
esse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violaçõe
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES.
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
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DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu moment oportuno, sob pena de revelia;
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram preferencialmente por me eletrônico (Juízo 100% digital);
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Pede deferimento. Vitória, ES, 27 de janeiro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5002360-43.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5002360-43.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO ___JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
ANDRE FAZOLO CONSTANTINO, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no RG so o nº ******* SPTC/ES e no CPF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado n avenida Anísio Fernandes Coelho, 301, edifício Costa do Sol, apto 304, Jardim d Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-670, por intermédio se seu procurador propor seguinte
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
O autor adquiriu suas passagens aéreas de ida e volta com destino a São Luís do Maranhão. Originalmente, o voo sairia do aeroporto de Vitória/ES, no dia 10/01/23 às 05:30h, fazendo conexão em Guarulhos/SP e chegando ao destino final, no mesmo dia às 11:45h, conforme se observa (Docs. 04, 04.1 e 04.2):
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Entretanto, na noite anterior ao embarque, momentos antes do voo originário, o autor tomou conhecimento, por meio de um e-mail, que o seu voo originário havia sido alterado de 05:30h para o horário das 08:05h (Doc. 05):
O autor ficou apreensivo com a mudança e verificou ainda que o voo de conexão de Guarulhos/SP, também havia sofrido alteração, passando de 08:20h para às 12:30h, do dia 10/01/23 (Docs. 05, 05.1 e 05.2), a saber:
Diante das alterações, o autor desembarcou em São Luís do Maranhão apenas à 15:55h, diferente do voo originário que seria às 11:45h, chegando ao hotel apena as 16:27h (Doc. 06), perdendo parte da diária (Doc. 06.1), em decorrência do atras de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida:
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Durante a sua viagem, o autor verificou com a requerida se haveria alguma mudança no voo de retorno, agendada para o dia 20/01/23, em resposta, a empresa confirmou que todos os voos estariam mantidos na forma originária, a saber (Doc.
Desse modo, no dia 20/01/23, o autor chegou ao aeroporto antecipadamente e recebeu todos os bilhetes de embarque (Docs. 07 a 07.2):
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Entretanto, no momento do embarque, o autor recebeu a informação de que o seu voo, com saída de São Luís/MA para Fortaleza/CE no dia 20/01/23 às 2:45h, havia sido cancelado e reagendado para às 16:20h com destino a Brasília (BSB) - (Doc. 08), ou seja, 14 (quatorze) horas de atraso:
Ato contínuo, o autor questionou a requerida sobre a possibilidade de embarque em outra companhia aérea, pois havia compromissos em Vitória/ES na tarde do dia 20/01/23, contudo, a empresa não aceitou a sugestão, mesmo que as companhias aéreas concorrentes estivessem operando em normalidade.
Sem alternativa, o autor foi realocado no voo das 16:20h de São Luís/MA, com conexão em Brasília (BSB), chegando em Vitória/ES apenas no dia 21/01/23 às 21:15h, a saber (Docs. 09 e 09.1):
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Assim, o autor sofreu o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
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Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando:
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
4. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES.
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
lém do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado servi ssencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, co l, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
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Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
ogo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de ansporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada anutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à brigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o oder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
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imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
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Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da parte autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo, sofrendo os seguinte eventos:
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. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES.
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
6. colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e 7. desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando
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em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do
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agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho1, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a empresa ser condenada a indenizar a parte autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
1https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
esse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violaçõe
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES.
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
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DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu moment oportuno, sob pena de revelia;
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram preferencialmente por me eletrônico (Juízo 100% digital);
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Pede deferimento. Vitória, ES, 27 de janeiro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5002360-43.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5002360-43.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO ___JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
ANDRE FAZOLO CONSTANTINO, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no RG so o nº ******* SPTC/ES e no CPF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado n avenida Anísio Fernandes Coelho, 301, edifício Costa do Sol, apto 304, Jardim d Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-670, por intermédio se seu procurador propor seguinte
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
O autor adquiriu suas passagens aéreas de ida e volta com destino a São Luís do Maranhão. Originalmente, o voo sairia do aeroporto de Vitória/ES, no dia 10/01/23 às 05:30h, fazendo conexão em Guarulhos/SP e chegando ao destino final, no mesmo dia às 11:45h, conforme se observa (Docs. 04, 04.1 e 04.2):
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Entretanto, na noite anterior ao embarque, momentos antes do voo originário, o autor tomou conhecimento, por meio de um e-mail, que o seu voo originário havia sido alterado de 05:30h para o horário das 08:05h (Doc. 05):
O autor ficou apreensivo com a mudança e verificou ainda que o voo de conexão de Guarulhos/SP, também havia sofrido alteração, passando de 08:20h para às 12:30h, do dia 10/01/23 (Docs. 05, 05.1 e 05.2), a saber:
Diante das alterações, o autor desembarcou em São Luís do Maranhão apenas à 15:55h, diferente do voo originário que seria às 11:45h, chegando ao hotel apena as 16:27h (Doc. 06), perdendo parte da diária (Doc. 06.1), em decorrência do atras de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida:
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Durante a sua viagem, o autor verificou com a requerida se haveria alguma mudança no voo de retorno, agendada para o dia 20/01/23, em resposta, a empresa confirmou que todos os voos estariam mantidos na forma originária, a saber (Doc.
Desse modo, no dia 20/01/23, o autor chegou ao aeroporto antecipadamente e recebeu todos os bilhetes de embarque (Docs. 07 a 07.2):
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Entretanto, no momento do embarque, o autor recebeu a informação de que o seu voo, com saída de São Luís/MA para Fortaleza/CE no dia 20/01/23 às 2:45h, havia sido cancelado e reagendado para às 16:20h com destino a Brasília (BSB) - (Doc. 08), ou seja, 14 (quatorze) horas de atraso:
Ato contínuo, o autor questionou a requerida sobre a possibilidade de embarque em outra companhia aérea, pois havia compromissos em Vitória/ES na tarde do dia 20/01/23, contudo, a empresa não aceitou a sugestão, mesmo que as companhias aéreas concorrentes estivessem operando em normalidade.
Sem alternativa, o autor foi realocado no voo das 16:20h de São Luís/MA, com conexão em Brasília (BSB), chegando em Vitória/ES apenas no dia 21/01/23 às 21:15h, a saber (Docs. 09 e 09.1):
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Assim, o autor sofreu o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
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Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando:
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
4. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES.
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
lém do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado servi ssencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, co l, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
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Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
ogo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de ansporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada anutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à brigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o oder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
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imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
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Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da parte autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo, sofrendo os seguinte eventos:
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. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES.
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
6. colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e 7. desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando
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em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do
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agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho1, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a empresa ser condenada a indenizar a parte autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
1https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
esse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violaçõe
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES.
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
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DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu moment oportuno, sob pena de revelia;
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram preferencialmente por me eletrônico (Juízo 100% digital);
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Pede deferimento. Vitória, ES, 27 de janeiro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5002360-43.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5002360-43.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO ___JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
ANDRE FAZOLO CONSTANTINO, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no RG so o nº ******* SPTC/ES e no CPF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado n avenida Anísio Fernandes Coelho, 301, edifício Costa do Sol, apto 304, Jardim d Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-670, por intermédio se seu procurador propor seguinte
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
O autor adquiriu suas passagens aéreas de ida e volta com destino a São Luís do Maranhão. Originalmente, o voo sairia do aeroporto de Vitória/ES, no dia 10/01/23 às 05:30h, fazendo conexão em Guarulhos/SP e chegando ao destino final, no mesmo dia às 11:45h, conforme se observa (Docs. 04, 04.1 e 04.2):
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Entretanto, na noite anterior ao embarque, momentos antes do voo originário, o autor tomou conhecimento, por meio de um e-mail, que o seu voo originário havia sido alterado de 05:30h para o horário das 08:05h (Doc. 05):
O autor ficou apreensivo com a mudança e verificou ainda que o voo de conexão de Guarulhos/SP, também havia sofrido alteração, passando de 08:20h para às 12:30h, do dia 10/01/23 (Docs. 05, 05.1 e 05.2), a saber:
Diante das alterações, o autor desembarcou em São Luís do Maranhão apenas à 15:55h, diferente do voo originário que seria às 11:45h, chegando ao hotel apena as 16:27h (Doc. 06), perdendo parte da diária (Doc. 06.1), em decorrência do atras de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida:
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Durante a sua viagem, o autor verificou com a requerida se haveria alguma mudança no voo de retorno, agendada para o dia 20/01/23, em resposta, a empresa confirmou que todos os voos estariam mantidos na forma originária, a saber (Doc.
Desse modo, no dia 20/01/23, o autor chegou ao aeroporto antecipadamente e recebeu todos os bilhetes de embarque (Docs. 07 a 07.2):
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Entretanto, no momento do embarque, o autor recebeu a informação de que o seu voo, com saída de São Luís/MA para Fortaleza/CE no dia 20/01/23 às 2:45h, havia sido cancelado e reagendado para às 16:20h com destino a Brasília (BSB) - (Doc. 08), ou seja, 14 (quatorze) horas de atraso:
Ato contínuo, o autor questionou a requerida sobre a possibilidade de embarque em outra companhia aérea, pois havia compromissos em Vitória/ES na tarde do dia 20/01/23, contudo, a empresa não aceitou a sugestão, mesmo que as companhias aéreas concorrentes estivessem operando em normalidade.
Sem alternativa, o autor foi realocado no voo das 16:20h de São Luís/MA, com conexão em Brasília (BSB), chegando em Vitória/ES apenas no dia 21/01/23 às 21:15h, a saber (Docs. 09 e 09.1):
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Assim, o autor sofreu o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
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Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando:
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
4. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES.
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
lém do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado servi ssencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, co l, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
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Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
ogo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de ansporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada anutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à brigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o oder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
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imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
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Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da parte autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo, sofrendo os seguinte eventos:
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. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES.
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
6. colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e 7. desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando
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em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do
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agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho1, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a empresa ser condenada a indenizar a parte autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
1https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
esse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violaçõe
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES.
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
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DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu moment oportuno, sob pena de revelia;
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram preferencialmente por me eletrônico (Juízo 100% digital);
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Pede deferimento. Vitória, ES, 27 de janeiro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5002360-43.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5002360-43.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO ___JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
ANDRE FAZOLO CONSTANTINO, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no RG so o nº ******* SPTC/ES e no CPF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado n avenida Anísio Fernandes Coelho, 301, edifício Costa do Sol, apto 304, Jardim d Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-670, por intermédio se seu procurador propor seguinte
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
O autor adquiriu suas passagens aéreas de ida e volta com destino a São Luís do Maranhão. Originalmente, o voo sairia do aeroporto de Vitória/ES, no dia 10/01/23 às 05:30h, fazendo conexão em Guarulhos/SP e chegando ao destino final, no mesmo dia às 11:45h, conforme se observa (Docs. 04, 04.1 e 04.2):
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Entretanto, na noite anterior ao embarque, momentos antes do voo originário, o autor tomou conhecimento, por meio de um e-mail, que o seu voo originário havia sido alterado de 05:30h para o horário das 08:05h (Doc. 05):
O autor ficou apreensivo com a mudança e verificou ainda que o voo de conexão de Guarulhos/SP, também havia sofrido alteração, passando de 08:20h para às 12:30h, do dia 10/01/23 (Docs. 05, 05.1 e 05.2), a saber:
Diante das alterações, o autor desembarcou em São Luís do Maranhão apenas à 15:55h, diferente do voo originário que seria às 11:45h, chegando ao hotel apena as 16:27h (Doc. 06), perdendo parte da diária (Doc. 06.1), em decorrência do atras de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida:
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Durante a sua viagem, o autor verificou com a requerida se haveria alguma mudança no voo de retorno, agendada para o dia 20/01/23, em resposta, a empresa confirmou que todos os voos estariam mantidos na forma originária, a saber (Doc.
Desse modo, no dia 20/01/23, o autor chegou ao aeroporto antecipadamente e recebeu todos os bilhetes de embarque (Docs. 07 a 07.2):
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Entretanto, no momento do embarque, o autor recebeu a informação de que o seu voo, com saída de São Luís/MA para Fortaleza/CE no dia 20/01/23 às 2:45h, havia sido cancelado e reagendado para às 16:20h com destino a Brasília (BSB) - (Doc. 08), ou seja, 14 (quatorze) horas de atraso:
Ato contínuo, o autor questionou a requerida sobre a possibilidade de embarque em outra companhia aérea, pois havia compromissos em Vitória/ES na tarde do dia 20/01/23, contudo, a empresa não aceitou a sugestão, mesmo que as companhias aéreas concorrentes estivessem operando em normalidade.
Sem alternativa, o autor foi realocado no voo das 16:20h de São Luís/MA, com conexão em Brasília (BSB), chegando em Vitória/ES apenas no dia 21/01/23 às 21:15h, a saber (Docs. 09 e 09.1):
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Assim, o autor sofreu o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
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Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando:
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
4. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES.
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
lém do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado servi ssencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, co l, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
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Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
ogo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de ansporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada anutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à brigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o oder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
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imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
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Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da parte autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo, sofrendo os seguinte eventos:
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. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES.
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
6. colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e 7. desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando
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em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do
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agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho1, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a empresa ser condenada a indenizar a parte autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
1https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
esse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violaçõe
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES.
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
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DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu moment oportuno, sob pena de revelia;
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram preferencialmente por me eletrônico (Juízo 100% digital);
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Pede deferimento. Vitória, ES, 27 de janeiro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5002360-43.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5002360-43.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO ___JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
ANDRE FAZOLO CONSTANTINO, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no RG so o nº ******* SPTC/ES e no CPF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado n avenida Anísio Fernandes Coelho, 301, edifício Costa do Sol, apto 304, Jardim d Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-670, por intermédio se seu procurador propor seguinte
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
O autor adquiriu suas passagens aéreas de ida e volta com destino a São Luís do Maranhão. Originalmente, o voo sairia do aeroporto de Vitória/ES, no dia 10/01/23 às 05:30h, fazendo conexão em Guarulhos/SP e chegando ao destino final, no mesmo dia às 11:45h, conforme se observa (Docs. 04, 04.1 e 04.2):
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Entretanto, na noite anterior ao embarque, momentos antes do voo originário, o autor tomou conhecimento, por meio de um e-mail, que o seu voo originário havia sido alterado de 05:30h para o horário das 08:05h (Doc. 05):
O autor ficou apreensivo com a mudança e verificou ainda que o voo de conexão de Guarulhos/SP, também havia sofrido alteração, passando de 08:20h para às 12:30h, do dia 10/01/23 (Docs. 05, 05.1 e 05.2), a saber:
Diante das alterações, o autor desembarcou em São Luís do Maranhão apenas à 15:55h, diferente do voo originário que seria às 11:45h, chegando ao hotel apena as 16:27h (Doc. 06), perdendo parte da diária (Doc. 06.1), em decorrência do atras de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida:
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Durante a sua viagem, o autor verificou com a requerida se haveria alguma mudança no voo de retorno, agendada para o dia 20/01/23, em resposta, a empresa confirmou que todos os voos estariam mantidos na forma originária, a saber (Doc.
Desse modo, no dia 20/01/23, o autor chegou ao aeroporto antecipadamente e recebeu todos os bilhetes de embarque (Docs. 07 a 07.2):
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Entretanto, no momento do embarque, o autor recebeu a informação de que o seu voo, com saída de São Luís/MA para Fortaleza/CE no dia 20/01/23 às 2:45h, havia sido cancelado e reagendado para às 16:20h com destino a Brasília (BSB) - (Doc. 08), ou seja, 14 (quatorze) horas de atraso:
Ato contínuo, o autor questionou a requerida sobre a possibilidade de embarque em outra companhia aérea, pois havia compromissos em Vitória/ES na tarde do dia 20/01/23, contudo, a empresa não aceitou a sugestão, mesmo que as companhias aéreas concorrentes estivessem operando em normalidade.
Sem alternativa, o autor foi realocado no voo das 16:20h de São Luís/MA, com conexão em Brasília (BSB), chegando em Vitória/ES apenas no dia 21/01/23 às 21:15h, a saber (Docs. 09 e 09.1):
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Assim, o autor sofreu o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
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Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando:
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
4. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES.
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
lém do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado servi ssencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, co l, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
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Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
ogo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de ansporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada anutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à brigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o oder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
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imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
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Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da parte autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo, sofrendo os seguinte eventos:
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. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES.
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
6. colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e 7. desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando
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em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do
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agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho1, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a empresa ser condenada a indenizar a parte autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
1https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
esse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violaçõe
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES.
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
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DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu moment oportuno, sob pena de revelia;
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram preferencialmente por me eletrônico (Juízo 100% digital);
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Pede deferimento. Vitória, ES, 27 de janeiro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5002360-43.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5002360-43.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO ___JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
ANDRE FAZOLO CONSTANTINO, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no RG so o nº ******* SPTC/ES e no CPF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado n avenida Anísio Fernandes Coelho, 301, edifício Costa do Sol, apto 304, Jardim d Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-670, por intermédio se seu procurador propor seguinte
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
O autor adquiriu suas passagens aéreas de ida e volta com destino a São Luís do Maranhão. Originalmente, o voo sairia do aeroporto de Vitória/ES, no dia 10/01/23 às 05:30h, fazendo conexão em Guarulhos/SP e chegando ao destino final, no mesmo dia às 11:45h, conforme se observa (Docs. 04, 04.1 e 04.2):
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Entretanto, na noite anterior ao embarque, momentos antes do voo originário, o autor tomou conhecimento, por meio de um e-mail, que o seu voo originário havia sido alterado de 05:30h para o horário das 08:05h (Doc. 05):
O autor ficou apreensivo com a mudança e verificou ainda que o voo de conexão de Guarulhos/SP, também havia sofrido alteração, passando de 08:20h para às 12:30h, do dia 10/01/23 (Docs. 05, 05.1 e 05.2), a saber:
Diante das alterações, o autor desembarcou em São Luís do Maranhão apenas à 15:55h, diferente do voo originário que seria às 11:45h, chegando ao hotel apena as 16:27h (Doc. 06), perdendo parte da diária (Doc. 06.1), em decorrência do atras de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida:
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Durante a sua viagem, o autor verificou com a requerida se haveria alguma mudança no voo de retorno, agendada para o dia 20/01/23, em resposta, a empresa confirmou que todos os voos estariam mantidos na forma originária, a saber (Doc.
Desse modo, no dia 20/01/23, o autor chegou ao aeroporto antecipadamente e recebeu todos os bilhetes de embarque (Docs. 07 a 07.2):
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Entretanto, no momento do embarque, o autor recebeu a informação de que o seu voo, com saída de São Luís/MA para Fortaleza/CE no dia 20/01/23 às 2:45h, havia sido cancelado e reagendado para às 16:20h com destino a Brasília (BSB) - (Doc. 08), ou seja, 14 (quatorze) horas de atraso:
Ato contínuo, o autor questionou a requerida sobre a possibilidade de embarque em outra companhia aérea, pois havia compromissos em Vitória/ES na tarde do dia 20/01/23, contudo, a empresa não aceitou a sugestão, mesmo que as companhias aéreas concorrentes estivessem operando em normalidade.
Sem alternativa, o autor foi realocado no voo das 16:20h de São Luís/MA, com conexão em Brasília (BSB), chegando em Vitória/ES apenas no dia 21/01/23 às 21:15h, a saber (Docs. 09 e 09.1):
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Assim, o autor sofreu o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
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Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando:
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
4. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES.
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
lém do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado servi ssencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, co l, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
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Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
ogo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de ansporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada anutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à brigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o oder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
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imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
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Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da parte autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo, sofrendo os seguinte eventos:
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. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES.
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
6. colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e 7. desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando
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em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do
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agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho1, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a empresa ser condenada a indenizar a parte autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
1https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
esse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violaçõe
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES.
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
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DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu moment oportuno, sob pena de revelia;
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram preferencialmente por me eletrônico (Juízo 100% digital);
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Pede deferimento. Vitória, ES, 27 de janeiro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5002360-43.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5002360-43.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO ___JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
ANDRE FAZOLO CONSTANTINO, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no RG so o nº ******* SPTC/ES e no CPF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado n avenida Anísio Fernandes Coelho, 301, edifício Costa do Sol, apto 304, Jardim d Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-670, por intermédio se seu procurador propor seguinte
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
O autor adquiriu suas passagens aéreas de ida e volta com destino a São Luís do Maranhão. Originalmente, o voo sairia do aeroporto de Vitória/ES, no dia 10/01/23 às 05:30h, fazendo conexão em Guarulhos/SP e chegando ao destino final, no mesmo dia às 11:45h, conforme se observa (Docs. 04, 04.1 e 04.2):
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Entretanto, na noite anterior ao embarque, momentos antes do voo originário, o autor tomou conhecimento, por meio de um e-mail, que o seu voo originário havia sido alterado de 05:30h para o horário das 08:05h (Doc. 05):
O autor ficou apreensivo com a mudança e verificou ainda que o voo de conexão de Guarulhos/SP, também havia sofrido alteração, passando de 08:20h para às 12:30h, do dia 10/01/23 (Docs. 05, 05.1 e 05.2), a saber:
Diante das alterações, o autor desembarcou em São Luís do Maranhão apenas à 15:55h, diferente do voo originário que seria às 11:45h, chegando ao hotel apena as 16:27h (Doc. 06), perdendo parte da diária (Doc. 06.1), em decorrência do atras de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida:
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Durante a sua viagem, o autor verificou com a requerida se haveria alguma mudança no voo de retorno, agendada para o dia 20/01/23, em resposta, a empresa confirmou que todos os voos estariam mantidos na forma originária, a saber (Doc.
Desse modo, no dia 20/01/23, o autor chegou ao aeroporto antecipadamente e recebeu todos os bilhetes de embarque (Docs. 07 a 07.2):
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Entretanto, no momento do embarque, o autor recebeu a informação de que o seu voo, com saída de São Luís/MA para Fortaleza/CE no dia 20/01/23 às 2:45h, havia sido cancelado e reagendado para às 16:20h com destino a Brasília (BSB) - (Doc. 08), ou seja, 14 (quatorze) horas de atraso:
Ato contínuo, o autor questionou a requerida sobre a possibilidade de embarque em outra companhia aérea, pois havia compromissos em Vitória/ES na tarde do dia 20/01/23, contudo, a empresa não aceitou a sugestão, mesmo que as companhias aéreas concorrentes estivessem operando em normalidade.
Sem alternativa, o autor foi realocado no voo das 16:20h de São Luís/MA, com conexão em Brasília (BSB), chegando em Vitória/ES apenas no dia 21/01/23 às 21:15h, a saber (Docs. 09 e 09.1):
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Assim, o autor sofreu o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
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Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando:
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
4. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES.
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
lém do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado servi ssencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, co l, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
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Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
ogo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de ansporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada anutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à brigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o oder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
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imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
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Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da parte autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo, sofrendo os seguinte eventos:
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. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES.
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
6. colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e 7. desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando
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em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do
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agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho1, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a empresa ser condenada a indenizar a parte autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
1https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
esse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violaçõe
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES.
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
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DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu moment oportuno, sob pena de revelia;
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram preferencialmente por me eletrônico (Juízo 100% digital);
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Pede deferimento. Vitória, ES, 27 de janeiro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5002360-43.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5002360-43.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO ___JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
ANDRE FAZOLO CONSTANTINO, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no RG so o nº ******* SPTC/ES e no CPF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado n avenida Anísio Fernandes Coelho, 301, edifício Costa do Sol, apto 304, Jardim d Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-670, por intermédio se seu procurador propor seguinte
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
O autor adquiriu suas passagens aéreas de ida e volta com destino a São Luís do Maranhão. Originalmente, o voo sairia do aeroporto de Vitória/ES, no dia 10/01/23 às 05:30h, fazendo conexão em Guarulhos/SP e chegando ao destino final, no mesmo dia às 11:45h, conforme se observa (Docs. 04, 04.1 e 04.2):
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Entretanto, na noite anterior ao embarque, momentos antes do voo originário, o autor tomou conhecimento, por meio de um e-mail, que o seu voo originário havia sido alterado de 05:30h para o horário das 08:05h (Doc. 05):
O autor ficou apreensivo com a mudança e verificou ainda que o voo de conexão de Guarulhos/SP, também havia sofrido alteração, passando de 08:20h para às 12:30h, do dia 10/01/23 (Docs. 05, 05.1 e 05.2), a saber:
Diante das alterações, o autor desembarcou em São Luís do Maranhão apenas à 15:55h, diferente do voo originário que seria às 11:45h, chegando ao hotel apena as 16:27h (Doc. 06), perdendo parte da diária (Doc. 06.1), em decorrência do atras de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida:
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Durante a sua viagem, o autor verificou com a requerida se haveria alguma mudança no voo de retorno, agendada para o dia 20/01/23, em resposta, a empresa confirmou que todos os voos estariam mantidos na forma originária, a saber (Doc.
Desse modo, no dia 20/01/23, o autor chegou ao aeroporto antecipadamente e recebeu todos os bilhetes de embarque (Docs. 07 a 07.2):
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Entretanto, no momento do embarque, o autor recebeu a informação de que o seu voo, com saída de São Luís/MA para Fortaleza/CE no dia 20/01/23 às 2:45h, havia sido cancelado e reagendado para às 16:20h com destino a Brasília (BSB) - (Doc. 08), ou seja, 14 (quatorze) horas de atraso:
Ato contínuo, o autor questionou a requerida sobre a possibilidade de embarque em outra companhia aérea, pois havia compromissos em Vitória/ES na tarde do dia 20/01/23, contudo, a empresa não aceitou a sugestão, mesmo que as companhias aéreas concorrentes estivessem operando em normalidade.
Sem alternativa, o autor foi realocado no voo das 16:20h de São Luís/MA, com conexão em Brasília (BSB), chegando em Vitória/ES apenas no dia 21/01/23 às 21:15h, a saber (Docs. 09 e 09.1):
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Assim, o autor sofreu o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
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Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando:
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
4. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES.
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
lém do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado servi ssencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, co l, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
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Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
ogo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de ansporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada anutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à brigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o oder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
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imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
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Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da parte autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo, sofrendo os seguinte eventos:
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. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES.
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
6. colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e 7. desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando
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em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do
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agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho1, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a empresa ser condenada a indenizar a parte autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
1https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
esse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violaçõe
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES.
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
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DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu moment oportuno, sob pena de revelia;
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram preferencialmente por me eletrônico (Juízo 100% digital);
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Pede deferimento. Vitória, ES, 27 de janeiro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5002360-43.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5002360-43.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO ___JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
ANDRE FAZOLO CONSTANTINO, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no RG so o nº ******* SPTC/ES e no CPF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado n avenida Anísio Fernandes Coelho, 301, edifício Costa do Sol, apto 304, Jardim d Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-670, por intermédio se seu procurador propor seguinte
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
O autor adquiriu suas passagens aéreas de ida e volta com destino a São Luís do Maranhão. Originalmente, o voo sairia do aeroporto de Vitória/ES, no dia 10/01/23 às 05:30h, fazendo conexão em Guarulhos/SP e chegando ao destino final, no mesmo dia às 11:45h, conforme se observa (Docs. 04, 04.1 e 04.2):
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Entretanto, na noite anterior ao embarque, momentos antes do voo originário, o autor tomou conhecimento, por meio de um e-mail, que o seu voo originário havia sido alterado de 05:30h para o horário das 08:05h (Doc. 05):
O autor ficou apreensivo com a mudança e verificou ainda que o voo de conexão de Guarulhos/SP, também havia sofrido alteração, passando de 08:20h para às 12:30h, do dia 10/01/23 (Docs. 05, 05.1 e 05.2), a saber:
Diante das alterações, o autor desembarcou em São Luís do Maranhão apenas à 15:55h, diferente do voo originário que seria às 11:45h, chegando ao hotel apena as 16:27h (Doc. 06), perdendo parte da diária (Doc. 06.1), em decorrência do atras de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida:
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Durante a sua viagem, o autor verificou com a requerida se haveria alguma mudança no voo de retorno, agendada para o dia 20/01/23, em resposta, a empresa confirmou que todos os voos estariam mantidos na forma originária, a saber (Doc.
Desse modo, no dia 20/01/23, o autor chegou ao aeroporto antecipadamente e recebeu todos os bilhetes de embarque (Docs. 07 a 07.2):
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Entretanto, no momento do embarque, o autor recebeu a informação de que o seu voo, com saída de São Luís/MA para Fortaleza/CE no dia 20/01/23 às 2:45h, havia sido cancelado e reagendado para às 16:20h com destino a Brasília (BSB) - (Doc. 08), ou seja, 14 (quatorze) horas de atraso:
Ato contínuo, o autor questionou a requerida sobre a possibilidade de embarque em outra companhia aérea, pois havia compromissos em Vitória/ES na tarde do dia 20/01/23, contudo, a empresa não aceitou a sugestão, mesmo que as companhias aéreas concorrentes estivessem operando em normalidade.
Sem alternativa, o autor foi realocado no voo das 16:20h de São Luís/MA, com conexão em Brasília (BSB), chegando em Vitória/ES apenas no dia 21/01/23 às 21:15h, a saber (Docs. 09 e 09.1):
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Assim, o autor sofreu o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
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Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando:
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
4. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES.
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
lém do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado servi ssencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, co l, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
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Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
ogo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de ansporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada anutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à brigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o oder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
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imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
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Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da parte autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo, sofrendo os seguinte eventos:
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. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES.
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
6. colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e 7. desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando
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em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do
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agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho1, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a empresa ser condenada a indenizar a parte autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
1https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
esse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violaçõe
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES.
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
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DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu moment oportuno, sob pena de revelia;
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram preferencialmente por me eletrônico (Juízo 100% digital);
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Pede deferimento. Vitória, ES, 27 de janeiro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5002360-43.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5002360-43.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/01/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO ___JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
ANDRE FAZOLO CONSTANTINO, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no RG so o nº ******* SPTC/ES e no CPF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado n avenida Anísio Fernandes Coelho, 301, edifício Costa do Sol, apto 304, Jardim d Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-670, por intermédio se seu procurador propor seguinte
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
O autor adquiriu suas passagens aéreas de ida e volta com destino a São Luís do Maranhão. Originalmente, o voo sairia do aeroporto de Vitória/ES, no dia 10/01/23 às 05:30h, fazendo conexão em Guarulhos/SP e chegando ao destino final, no mesmo dia às 11:45h, conforme se observa (Docs. 04, 04.1 e 04.2):
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Entretanto, na noite anterior ao embarque, momentos antes do voo originário, o autor tomou conhecimento, por meio de um e-mail, que o seu voo originário havia sido alterado de 05:30h para o horário das 08:05h (Doc. 05):
O autor ficou apreensivo com a mudança e verificou ainda que o voo de conexão de Guarulhos/SP, também havia sofrido alteração, passando de 08:20h para às 12:30h, do dia 10/01/23 (Docs. 05, 05.1 e 05.2), a saber:
Diante das alterações, o autor desembarcou em São Luís do Maranhão apenas à 15:55h, diferente do voo originário que seria às 11:45h, chegando ao hotel apena as 16:27h (Doc. 06), perdendo parte da diária (Doc. 06.1), em decorrência do atras de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida:
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Durante a sua viagem, o autor verificou com a requerida se haveria alguma mudança no voo de retorno, agendada para o dia 20/01/23, em resposta, a empresa confirmou que todos os voos estariam mantidos na forma originária, a saber (Doc.
Desse modo, no dia 20/01/23, o autor chegou ao aeroporto antecipadamente e recebeu todos os bilhetes de embarque (Docs. 07 a 07.2):
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Entretanto, no momento do embarque, o autor recebeu a informação de que o seu voo, com saída de São Luís/MA para Fortaleza/CE no dia 20/01/23 às 2:45h, havia sido cancelado e reagendado para às 16:20h com destino a Brasília (BSB) - (Doc. 08), ou seja, 14 (quatorze) horas de atraso:
Ato contínuo, o autor questionou a requerida sobre a possibilidade de embarque em outra companhia aérea, pois havia compromissos em Vitória/ES na tarde do dia 20/01/23, contudo, a empresa não aceitou a sugestão, mesmo que as companhias aéreas concorrentes estivessem operando em normalidade.
Sem alternativa, o autor foi realocado no voo das 16:20h de São Luís/MA, com conexão em Brasília (BSB), chegando em Vitória/ES apenas no dia 21/01/23 às 21:15h, a saber (Docs. 09 e 09.1):
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Assim, o autor sofreu o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45h e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanência injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
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Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando:
1. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
4. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES.
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
lém do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado servi ssencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, co l, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
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Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
ogo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de ansporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada anutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à brigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o oder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
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imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
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Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da parte autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo, sofrendo os seguinte eventos:
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. Cancelamento do voo de ida originário do dia 10/01/23 às 05:30h, alterand a chegada a São Luís do Maranhão de 11:45h para às 15:55h, resultando e uma permanência injustificada de mais de 04 (quatro horas);
. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa
3. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES.
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
6. colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e 7. desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando
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em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da m prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do
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agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho1, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a empresa ser condenada a indenizar a parte autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
1https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
esse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violaçõe
2. Chegada ao Hotel de São Luís do Maranhão apenas as 16:27h, perdendo parte da diária e impactando no planejamento da viagem, em decorrência do atraso de mais de 04 (quatro horas) da empresa requerida;
. Cancelamento do voo de retorno originário de São Luís do Maranhão às 2:45 e reagendamento para às 16:20h, resultando em uma permanênci injustificada de 14 (quatorze) horas para novo embarque;
. Perda de inúmeros compromissos na tarde do dia 20/01/23, na capital d Vitória/ES.
5. o atraso médio de 10 (dez) horas em seu itinerário, compreendidos entre o voo final realocado e a chegada originária cancelada, a qual ocorreria no dia 20/01/23 às 11:20h (Doc. 04).
colocar o passageiro, ora autor, em situação vexatória, e desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
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DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu moment oportuno, sob pena de revelia;
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram preferencialmente por me eletrônico (Juízo 100% digital);
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Pede deferimento. Vitória, ES, 27 de janeiro de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5002379-11.2023.8.08.0069.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL
GILSON DE MORAES JUNIOR, brasileiro, casado, portador do RG nº 1312542 e devidamente inscrito no CPF sob nº 070.106.907-40, residente e domiciliado à Avenida Rubens Rangel, nº 600, Marataízes/ES, CEP 29345-000, por meio de um de seus advogados ao final assinado, conforme procuração e documentos pessoais anexos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE ANIMAL) TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS (TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042.
1. Fatos
O Autor é tutor da “Maya”, da raça canina blue heeler, pensando 24,4kg, que convive em sua rotina, dentro de casa, sendo parte da família e animal de suporte emocional do Autor, que apresenta transtorno ligado à angustia de separação (CID F93.0), vide relatório psicológico anexo (docs. 03), com expresso reconhecimento da Maya como apoio emocional, conforme declarado pela psicóloga, visto que tem um quadro grave de sua patologia, chegando a, por vezes, ser acometido por crises de ansiedade e pânico, sendo essencial a presença da “Maya” para que tenha um voo seguro.
Ocorre que o Autor e a Maya são atletas profissionais de surf, tendo, até mesmo, sido escalados para competir em um campeonato que ocorrerá aos dias 30/08 até 07/09 em Santa Catarina, o que denota a necessidade da viagem de ambos (doc. 03.02).
Além disso, os dois também irão participar de atividades junto com crianças e adolescentes em tratamentos oncológicos em um hospital (doc. 03.01), situado também em Santa Catarina, perante o ótimo comportamento de Maya e as suas habilidades de suporte emocional que irá auxiliar as crianças e adolescentes que passam por momentos delicados.
Assim, o Autor adquiriu passagem aérea junto à Ré referente ao trajeto Vitória – São Paulo - Florianópolis, em viagem que ocorrerá ao dia 01 DE SETEMBRO, conforme
⎯ Às 11h40 saem do Aeroporto de Vitória, voo LA4707, com destino ao Aeroporto de Congonhas e previsão de chegada às 13h10; ⎯ Às 13h45 saem do Aeroporto de Congonhas, voo LA3076, com destino ao Aeroporto de Florianópolis e previsão de chegada às 15h00.
Sua VOLTA será ao dia 07 DE SETEMBRO, conforme trajeto abaixo. ⎯ Às 18h50 saem do Aeroporto de Florianópolis, voo LA3093, com destino ao Aeroporto de Congonhas e previsão de chegada às 19h55; ⎯ Às 20h40 saem do Aeroporto de Congonhas, voo LA3648, com destino ao Aeroporto de Vitória e previsão de chegada às 22h05.
Ocorre que, em contato com a Ré, foi informado que não é possível a realização de voo com cachorro de suporte emocional, ou transporte de cachorros desse porte na cabine da aeronave, já que a Maya está pesando 24,4kg, e tal opção é limitada apenas para cães e gatos COM A BOLSA que some até 7kgs, tendo indicado o site da Ré que reforça tal política (docs. 02).
Porém, não só a Ré, como outras companhias também rejeitam, mas foram determinadas a embarcar e cumpriram com a liminar sem qualquer problema, demonstrando que
a restrição é meramente teórica e não há qualquer óbice prático para o transporte da Maya em cabine (docs. 07).
Frise-se, ainda, o forte treino a qual Maya foi submetida, tanto que é uma cachorra que já viajou de avião outras vezes, porém em viagens internacionais, é possível realizar o trecho pela Copa Airlines e, pela própria Latam, como para Colômbia e México, mas a mesma Latam não aceita para voos nacionais em total incoerência.
Ainda, reforce que a Maya foi bicampeã mundial de surf, sendo um animal acostumado com locais cheios, aglomerados, a barulhos do evento, dentre outras adversidades, sendo que seu treino permite que realize a viagem sem qualquer risco ao sossego e à segurança do voo, principalmente se tratando de voos de curta duração.
No entanto, diante do suporte emocional reconhecido por médico, o qual não se sujeita a limites de peso, ou, ainda, pelos riscos que o animal sofre com a viagem no bagageiro, o Autor tem o direito de viajar com seu animal de suporte. É plenamente viável o embarque da Maya na cabine da aeronave, pelo qual a negativa da Ré se mostra infundada e ilegítima, tornando indispensável a presente demanda para que se determine à Ré a obrigação de prover o embarque do Autor junto com sua cachorra, na cabine, conforme veremos a seguir.
2. Direito
2.1. História e atual legislação para embarque aéreo de animais – Revogação portaria 676 GC Inicialmente, a matéria era disciplinada pela Portaria 676 GC de 13 de novembro de 2.000 a qual disciplinava em seu artigo 46 que “o transporte de animais domésticos (cães e gatos) na cabina de passageiros poderá ser admitido, desde que transportado com segurança, em embalagem apropriada e não acarretem desconforto aos demais passageiros.”
Ocorre que, em 2017, conforme documentação anexa, a Portaria 676 FOI REVOGADA, entrando em vigor, logo em seguida, a Resolução nº. 400 da ANAC a qual dispõe que a regra cabe a cada companhia.
Em outras palavras, a regra, então, é não ter regras, vez que a ANAC, instada nos autos da ação civil pública sob nº. 5045589-92.2021.4.04.7000 informa ter optado “por não regulamentar”, permanecendo ao critério de cada companhia, ou seja, NÃO HÁ ÓBICE LEGAL às companhias optarem por levar os animais.
A partir daí, cada companhia cria sua regra, chegando a algumas aceitarem tartarugas ou falcão, enquanto que outras se limitam à cães e gatos, fixando um limite de altura de 17 cm, por exemplo, o que é impraticável.
Assim, diante da regra desproporcional e irrazoável, se faz necessária a intervenção do Poder Judiciário a fim de reconhecer, por exemplo, o direito de embarque de animal de suporte emocional, conforme regramento da própria ANAC, a qual merece uma interpretação extensiva, como veremos a seguir.
2.2. Regulamentação legal sobre animais de suporte emocional – Res. 280 ANAC No caso, é importante pontuar que há, sim, um início de regulamentação realizado pela ANAC aos animais de suporte emocional, conforme veremos a Resolução 280 da ANAC a qual, em seu artigo 3º define o portador de necessidades especiais (PNAE) como sendo “pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.”.
Mais a diante, de maneira EXEMPLIFICATIVA prevê uma série de direitos, dentre eles, o de embarque com um animal de serviço, valendo-se da já regulamentação legislativa do “cão guia” na lei 11.126 e no DL 5.904/06, onde se dispõem sobreo transporte e a permanência de cão- guia em ambientes coletivos.
Vejamos o disposto nos artigos 29 e 30 da Resolução da ANA
“Art. 29. O PNAE usuário de cão-guia ou cão guia de acompanhamento pode ingressar e permanecer com o animal no edifício terminal de passageiros e na cabine da aeronave,
mediante apresentação de identificação do cão-guia e comprovação de treinamento do usuário. § 1º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser transportados gratuitamente no chão da cabine da aeronave, em local adjacente ao de seu dono e sob seu controle, desde que equipado com arreio, dispensado o uso de focinheira. § 2º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser acomodados de modo a não obstruir, total ou parcialmente, o corredor da aeronave. § 3º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento em fase de treinamento devem ser admitidos na forma do caput quando em companhia de treinador, instrutor ou acompanhante habilitado. § 4º O operador aéreo não é obrigado a oferecer alimentação ao cão-guia ou ao cão-guia de acompanhamento, sendo esta responsabilidade do passageiro. Art. 30. Para o transporte de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento em aeronave, devem ser cumpridas as exigências das autoridades sanitárias nacionais e do país de destino, quando for o caso.
Veja, Excelência, que a Maya preenche TODAS AS EXIGÊNCIAS para embarque, tanto da ANAC, quanto da própria Ré. Portanto, fica claro que a proibição não está respaldada em segurança ou outro motivo de ordem técnica, por essa razão não deve prosperar.
Portanto, não se pode tratar desigualmente situações semelhantes, pois assim como o passageiro precisa viajar com o seu cão-guia em virtude de alguma deficiência visual/sensorial, o passageiro que sofre com transtorno psíquico precisa viajar com o seu cão de suporte emocional.
2.3. Constituição Federal, Estatuto PCD e CDC – Acessibilidade e igualdade/isonomia Na mesma linha da Resolução 280 da ANAC, temos que a pretensão autoral está garantida pela Constituição Federal, cujo artigo 196 define que a SAÚDE É UM DIREITO DE TODOS E UM DEVER DO ESTADO.
Neste sentido, como dever do Estado, cabe a este atuar a fim de garantir a isonomia entre todos os brasileiros, prevista no artigo 5º da Constituição Federal, mormente a condição prejudicial ante a patologia constatada nos laudos anexos.
Neste sentido, como dever do Estado, cabe a este atuar a fim de garantir a isonomi ntre todos os brasileiros, prevista no artigo 5º da Constituição Federal, mormente a condiçã rejudicial ante a patologia constatada nos laudos anexos. Com isso, a lei federal 13.146, denominado de “estatuto PCD”, prevê a igualdade portunidades, em seu artigo 4º, reforçando pelo dever do Estado em prover o direito “a
Com isso, a lei federal 13.146, denominado de “estatuto PCD”, prevê a igualdade de oportunidades, em seu artigo 4º, reforçando pelo dever do Estado em prover o direito “ao transporte”, no artigo 8º.
Este direito ao transporte se mostra garantido e melhor explicado nos artigos 46 ao 48, onde há a expressa determinação de ELIMINAÇÃO DOS OBSTÁCULOS E BARREIRAS ao acesso, onde se observa, no caso em tela, a barreira psicológica e psiquiátrica, conforme artigo 3º, IV da lei 13.146. Nesta linha, prevê que o direito se estende por todo o terminal e “veículo”, no transporte aéreo. Vejamos o previsto na lei 13.146.
Art. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso. § 1º Para fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em todas as jurisdições, consideram-se como integrantes desses serviços os veículos, os terminais, as estações, os pontos de parada, o sistema viário e a prestação do serviço. § 2º São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interação com a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou a habilitação de linhas e de serviços de transporte coletivo.
Art. 48. Os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas. § 1º Os veículos e as estruturas de que trata o caput deste artigo devem dispor de sistema de comunicação acessível que disponibilize informações sobre todos os pontos do itinerário. § 2º São asseguradas à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas.
Cabe frisar, por oportuno, que o estatuto PCD fora aprovado pelo rito previsto no artigo 5º, §3º da Constituição Federal e, com isso, está revisto de caráter supralegal, pelo qual o princípio da isonomia aos deficientes e seu direito de transporte é imperativo.
Com isso, tanto quanto o PCD visual que tem a resposta legislativa para superar sua barreira (cegueira e interação ao ambiente) com o “cão guia”, o PCD com transtornos psicológicos e psiquiátricos detém o mesmo direito, porém, neste caso, de portar um animal de “suporte
Neste sentido, até 2021 as companhias levavam normalmente os animais de suporte emocional (ESAN), porém, a partir de então, passaram a somente levar animais de “serviço emocional” (SVAN).
Ocorre que, não há no Brasil, atualmente, lei vigente que discipline o animal de “serviço emocional” (SVAN), razão pela qual, na lacuna legislativa, que se busca o Poder Judiciário para aplicação analógica da regra já existente, sanando a lacuna e satisfazendo o direito trazido pelo estatuto PCD.
Aliás, é justamente esta a principal função do Poder Judiciário, o de interpretar a legislação e sanar os conflitos sociais de maneira a equilibrar os direitos em colisão, pacificando este conflito (lide).
Neste caso, tanto quanto os deficientes visuais detêm o direito de embarcar com seu animal que lhe retira a barreira, deveriam os demais deficientes deter o mesmo direito, conforme comando “supra legal” trazido pelo estatuto PCD, aprovado pelo rito constitucional do Artigo 5º e, portanto, ostentando status de emenda à constituição, se sobrepondo, assim, às demais leis, inclusive ao Código Civil que dispõe ao transportador a liberalidade de estipular regras.
Ora, esta liberalidade, por si, não é plena, visto que a Constituição impõe restrições também em outros aspectos, tais como a vedação à discriminação por raça, cor, gênero ou religião, de forma que a Constituição Federal, através do estatuto PCD, também está impondo uma restrição à liberalidade do transportador, que deve ser absorvida de maneira tão natural quanto às outras restrições.
Por fim, cabe reforçar que dada a condição de consumidor ao adquirir a passagem aérea e pela Ré prestar o serviço de transporte, a presente relação deve ser analisada, ainda, à luz do Código de Defesa do Consumidor com seus direitos básicos como a facilitação da defesa (art. 6º, VIII - CDC) com a inversão do ônus da prova e à luz da boa-fé nas relações de consumo previstas na Política Nacional das Relações de Consumi (art. 4º - CDC), que traz a prevenção de danos ao consumidor, no caso, através da entrega de um transporte seguro.
Neste sentido, há expressa vedação no CDC do fornecedor de serviços negar atendimento de demandas do consumidor, conforme viabilidade, (art. 39, II – CDC), ou seja, se é
viável o embarque de animais de serviço de porte grande, fora da caixa, não há motivos para não realizar o serviço aqui pretendido.
Cabe mencionar, ainda, os animais não humanos, podem ser considerados com CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO tal como previsto no artigo 17 do CDC, pelo qual dev ter a demanda analisada sob a ótica do CDC.
Neste sentido, seja pelo permissivo da ANAC, seja à luz da determinação Constitucional de saúde ou, ainda, pela eliminação das barreiras previstas no Estatuto PCD, com todos os mecanismos para garantir a acessibilidade e isonomia de tratamento.
2.4. Animal de suporte - modalidade de embarque na cabine – Dispensa da caixa – Treinamento A assistência prestada pelo animal, no caso em tela, tem finalidade terapêutica pois minimiza os sintomas da ansiedade, traz suporte, estimula a socialização, contribui para a manutenção do equilíbrio emocional do Autor, proporcionando considerável melhora no tratamento da sua saúde mental. Vários estudos científicos comprovam que a relação entre humanos e pets ajuda a liberar ocitocina, hormônio que auxilia na redução do estresse e no aumento da sensação de bem-estar.
Neste sentido, o principal benefício dos animais de apoio emocional é a sua presença, ou seja, o contato direto com o paciente. Por isso, o Autor necessita viajar junto ao seu companheiro (no colo ou aos pés), de modo a amenizar eventuais crises de ansiedade ou de angústia, bem como é essencial para evitar o agravamento de seu transtorno.
De acordo com os especialistas, os animais de assistência emocional “diminuem a frequência de batimentos cardíacos e equilibram a pressão arterial”, atesta a Prof.ª Me. Adriana Marques dos Santos, do Centro Universitário Celso Lisboa – Rio de Janeiro/RJ
“Existe um crescimento contínuo de casos em que pessoas estão sendo beneficiadas por ess tipo de suporte emocional, e a cada dia tornam-se mais evidentes a importância e a aceitaçã dessa prática terapêutica”, completa a psicóloga Luciane Christo Cavalcanti Malizia https://g1.globo.com/olha-que-legal/noticia/2019/04/02/muito-mais-que-um-pet- conheca-prince-um-animal-de-suporte-emocional.ghtml
Logo, não cabe à Ré desconsiderar a orientação e prescrição médica, feita por profissionais da área da saúde mental, sobre a necessidade da viagem com a cachorra para proporcionar conforto e segurança ao paciente.
Para além da função terapêutica em prol do tutor, a viagem fora da caixa de transporte visa igualmente o bem-estar da Maya, a qual não caberia em um kennel apto a ir debaixo do banco do avião e, ainda, pela própria política das companhias aéreas, os animais de assistência viajam fora do kennel.
Neste sentido, seguem diversas fotos de animais, todos de suporte emocional, de diversos tamanhos e raças, que viajaram à luz da Resolução nº. 280 por meio de autorização judicial idênticas ao presente caso.
Por fim, pontua que os animais de assistência não precisam necessariamente ser treinados, bastam ter um bom comportamento, já que a sua principal função é fornecer apoio a pessoas que tenham alguma condição emocional e estejam tratando doenças psiquiátricas.
Ainda, no caso da Maya, mesmo que não precise, há inequívoco treinamento, dada sua profissão e seu bicampeonato mundial de Surf.
2.5. Essencialidade do animal na cabine – Família multiespécie O Autor precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, porém está obstado de levar sua cachorra consigo, diante da negativa da Ré, sendo compelido a levar o animal de maneira que gera perigo à vida do mesmo.
Ademais, não se pode desconsiderar o conceito da família multiespécie, vez que hoje já é reconhecido pelo STJ em diversos precedentes que a família não se limita, apenas, aos animais humanos nesta, mas sim a outras espécies, que compõe o núcleo familiar e, portanto, devem ser avaliados à luz desta situação, para que se compreenda a total necessidade de ambos viajarem juntos, prestando apoio emocional recíproco, como uma forma de equalizar a regra de transporte e garantir a segurança, a vida e a saúde de todos animais, sejam eles humanos ou não.
Para além da finalidade terapêutica em prol do tutor, tem-se que a viagem na cabine visa igualmente o bem-estar e segurança da Maya, vez que o transporte no porão da aeronave traz diversos riscos à saúde dos animais, como, infelizmente, presenciou-se na mídia diversos casos de óbitos de cachorros por conta da brutal alteração de pressão, temperatura ou ruídos excessivos podem ser fatais.
Ademais, diversos ocorridos no transporte de animais, bem como a expressa menção dos riscos pelo veterinário da Maya, deixam claro que o transporte pode, realmente, levar o animal a óbito, tendo ocorrido fatalidades em diversas oportunidades, como se percebe das notícias anexas, demonstrando que as companhias aéreas não conseguem garantir a segurança dos animais no bagageiro, pelo qual não há motivos para expor a vida desses animais, pois um “erro” é, certamente, fatal, tal como a falta de oxigênio no bagageiro, o manejo descuidado de bagagens, calor excessivo, dentre outros motivos que já fizeram centenas de vítimas.
Frise-se, ainda, os lamentáveis fatos ocorridos em 2021, com o falecimento de dois cachorros em trânsito no BAGAGEIRO DA RÉ, tal como amplamente divulgados pela mídia.
Com isso, a forma adequada de transporte do animal é na cabine da aeronave, junto de seus tutores, os quais poderão assegurar e acalmar o animal durante o transporte, bem como evitando a exposição aos riscos de barulho, calor, falta de oxigênio, impactos entre as malas, que criam um risco à vida do animal, como podemos observar de diversos laudos veterinários neste sentido.
Isto pois o contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador de serviços se obriga a levar o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com a segurança necessária para si e para seus pertences.
No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições de segurança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a se ciência ao animal, lhe conferindo direitos e proteção.
O artigo 225, VII da Constituição Federal dispõe a necessidade de proteção da fauna, vedando as práticas que submetam os animais a crueldades, o que deve ser respeitado, retirando o risco do animal ir no bagageiro, visto que a remessa de um animal vivo, titular de direitos, em um bagageiro sem controle de temperatura e pressão, o que, certamente, é a submissão à crueldade.
Frise-se, ainda, que a questão tem se tornado pacífica nos Tribunais e, inclusive, foi objeto de discussão em Ação Civil Pública ajuizada pela ONG “Sou Amigo” e Instituto Piracema, na Justiça Federal do Paraná, sob nº. 5000389-28.2022.4.04.7000, representada por estes patronos, onde no Juízo da 6ª Vara Federal de Curitiba/PR, busca-se o RECONHECIMENTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO NA NECESSIDADE DE REGULAMENTAR O TRANSPORTE DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM CABINE E, PARA QUE AS COMPANHIAS AÉREAS SE ADEQUEM AO NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DE TAL MEDIDA E DETERMINOU, EXPRESSAMENTE, PELA REGULAMENTAÇÃO DO MESMO.
Nesta demanda, em fase final de julgamento, já houve a manifestação do Exmo. Membro do Ministério Público Federal, pela procedência. Vejamos.
“Em que pese a argumentação da ANAC, a opção por não regulamentar o transporte de animais em cabine não levou as empresas aéreas a oferecer atrativos nesse segmento. Ao contrário, como já indicado na petição inicial, tem sido frequentes os casos de óbitos de animais, transportados em situação inadequada à míngua de regulamentação, além de desaparecimentos e fugas. A ausência da devida regulamentação impede, ainda, que os tutores, contratantes do transporte aéreo, tenham clareza quanto aos requisitos que devem ser observados para o transporte seguro dos animais em cabine e possam se insurgir em caso de recusas imotivadas ao cumprimento das normas. É patente, portanto, a necessidade de regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, tanto para assegurar a devida segurança a eles, que notoriamente vem sofrendo com danos à saúde e à própria vida, como para assegurar o conforto dos demais passageiros. A prática deixou claro que delegar a regulamentação nas mãos das companhias aéreas não tem atendido aos interesses da sociedade. 4. Dessa forma, este MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pela procedência dos pedidos formulados na inicial, para que a ANAC seja instada a realizar a devida regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, estabelecendo os devidos protocolos de segurança que devem ser seguidos pelas companhias aéreas e pelos tutores dos animais, a fim de resguardar a segurança dos voos e os direitos de todos os passageiros aéreos.”
Ademais, importante mencionar que os cachorros, embora sejam permitidos pela própria companhia aérea, há uma limitação, indevida, no peso do cachorro, pelo qual a cachorra Maya não poderia embarcar na cabine, por superar o peso e as dimensões exigidas.
2.6. Viabilidade sanitária de ingresso do animal – Documentos essenciais No que tange aos documentos sanitários, desde já, a parte Autora INFORMA que estará com TODOS OS DOCUMENTOS EM MÃOS quando do embarque.
Isto porque, na documentação sanitária, temos documentos de curta duração, a exemplo da Guia de Trânsito Animal (GTA), essencial para animais, exceto cães e gatos, em viagens interestaduais, a qual é emitido e tem prazo de validade de cerca de 3 dias.
Igualmente, nas viagens internacionais, é essencial a expedição do certificado veterinário internacional (CVI), porém este tem validade de 5 ou 10 dias, impossibilitando sua juntada nesta ocasião, mas que CERTAMENTE estará em mãos na ocasião do check-in, podendo a r. decisão vincular sua validade à apresentação das exigências sanitárias.
Assim, tendo em vista a curta validade dos documentos, estes serão apresentados oportunamente no check-in, tal como é feito com o embarque de qualquer animal, inclusive dos demais passageiros, tais como passaporte, visto, vacina de febre amarela, pelo que não cabe a alegação genérica de que não comprovou a viabilidade sanitária, vez que impossível fazê-la agora.
2.7. Impossibilidade de compra da passagem aérea antes Quanto ao prazo entre a viagem e a demanda, a fim de reforçar a tutela de urgência que será aventada no tópico oportuno, cabe reforçar que as companhias aéreas só vendem passagens com ATÉ 1 ANO DE ANTECEDÊNCIA, conforme artigo 7º da Resolução da ANAC, sendo que a maioria das companhias costumam emitir passagens cerca de 4 ou 6 meses antes da viagem.
Ou seja, haverá, sim, urgência no pleito de embarque, visto que a compra da passagem para daqui 4 ou 6 meses, considerando os prazos processuais contados em dias úteis, além dos trâmites processuais, audiências, é possível observar que há necessidade de antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para o voo adquirido, restando o mérito para a análise das viagens futuras.
Esta pontuação se faz necessária, visto que por vezes, as companhias costumam alegar que a parte induziu uma urgência, sendo que, por outro lado, exige-se a compra da passagem para poder litigar, razão pela qual há, sim, urgência para a viagem já adquirida, conforme será melhor apurado no tópico oportuno.
2.8. Conclusão
Ou seja, Excelência, o Autor precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, sendo certo, ainda, que a Maya é apoio emocional do Autor e, diante do fato, é necessário que medidas mais cautelosas sejam tomadas visando preservar o bem-estar do Autor, bem como seu estado psicológico, visto que se trata de um voo interestadual onde o melhor meio é o transporte aéreo o qual a Ré proíbe a ida na cabine TÃO SOMENTE POR SUPERAR O PESO.
Destarte, temos que há, sim, a possibilidade de cumprimento de todas as exigências de viagem do animal na cabine, mormente pela viabilidade de transporte dos animais de suporte emocional os quais viajam na cabine fora da caixa de transporte, pelo qual a negativa da Ré se mostra ilegítima e deve ser combatida através da prestação da tutela jurisdicional com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Maya junto ao seu tutor na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional e por não caber, sob pena de multa que sugere-se no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
Ainda, tal reconhecimento e autorização devem ser conferidos ao tutor para transporte do animal em cabine dos voos já adquiridos, bem como os demais que façam necessários em face de eventual remarcação, superlotação ou indisponibilidade, mesmo porque a autorização se faz por questões de saúde, devendo, assim, ser RECONHECIDO o caráter de suporte emocional
que se fizerem necessárias, evitando a necessidade de manejo de uma ação judicial a cada viagem, trecho ou alteração da passagem.
Caso assim não entenda este Juízo, então, que a autorização seja concedida pelo prazo de 2 anos, para que o Autor possa viajar com sua cachorra, Maya, na cabine perante contratos de transporte com a Ré.
Por fim, caso assim não entenda o Juízo, então, que a autorização seja concedida para o voo apontado na prefacial e eventuais alterações realizadas pelas partes, abrangendo, assim, cancelamentos, alterações ou atrasos no voo e em todos os trechos/escalas para que seja concluída a viagem, tal como contratado pelo Autor.
3. Tutela de Urgência – Autorização de viagem na cabine Tal como explanado nos fatos acima, o Autor teve o pleito de embarque com sua cachorra negado, indevidamente pela Ré, sendo que a urgência e a proximidade com a data de sua viagem lhes fazem carecedores da concessão da obrigação de fazer, em regime de tutela de urgência, conforme se verá a seguir.
No caso, o poder de cautela do Juiz se fundamenta na necessidade de remanejar o prejuízo que ocorrem nos trâmites do processo, imputando tais prejuízos à Ré, causadora do dano, retirando tal peso do Autor.
Ainda mais, no presente caso, tem-se que a tutela de urgência é, também, uma forma geral de mitigar o prejuízo, na medida em que a tutela de urgência de embarque do animal de estimação em cabine evita maiores prejuízos morais e materiais, além de priorizar a saúde
Assim, o mecanismo de tutela de urgência é plenamente cabível, e aconselhável, até mesmo para amenizar os prejuízos, tanto do Autor, como da Ré, além de se tratar de uma medida plenamente reversível, pelo qual é possível sua aplicação.
Isto porque, os requisitos da tutela de urgência se fazem presentes no caso em tela, visto que a probabilidade de direito se mostra clara, na medida em que a resolução da ANAC é plenamente aplicável ao caso em tela e os animais precisam ter sua segurança garantida, mesmo porque estão preenchidos os requisitos para embarque do animal doméstico, bem como pela já concessão de tutela de urgência semelhante, conforme jurisprudência anexa.
Ademais, importante frisar que a legislação aplicável ao “cão guia”, bem como a política das próprias companhias aéreas, como da Ré, permite essa modalidade de embarque e, ainda, reconhecem o direito de viagem fora do Kennel, desde que preso em coleira e, caso necessário, com focinheira, demonstrando a probabilidade de direito.
Por outro lado, o perigo de dano é igualmente claro na medida em que a negativa ao embarque se deu poucos dias antes do voo e, ainda, a demora na concessão da obrigação de fazer acarretaria o risco de frustrar a ida do Autor ou, ainda, de impor risco à vida da cachorra de forma desnecessária, razão pela qual a concessão com urgência se faz necessária no caso em tela.
Isto posto, é a presente para REQUERER a concessão da tutela de urgência para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Maya junto ao seu tutor na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional, em especial para a viagem apontada na prefacial e suas eventuais alterações de rota/trecho/voo, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
PEDIDOS
Desta forma, por todo o exposto, REQUER de Vossa Excelência: - A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Maya” junto ao seu tutor na cabine da aeronave, ante seu caráter de suporte emocional, fora da caixa, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
- No mérito, que a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que seja consolidada a tutela de urgência concedida, com o RECONHECIMENTO da Maya como animal de suporte emocional e com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Maya” junto ao seu tutor na cabine da aeronave, fora da caixa pelo seu caráter de suporte emocional, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa, PARA ESTES VOOS DA PREFACIAL E, AINDA, PARA VOOS FUTUROS, ou, então, limitados ao período de 24 meses, mediante renovação, ou outro a ser fixado pelo Juízo.
- O AUTOR DISPENSA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO;
- Seja a Ré citada para, querendo, se defender da presente demanda, sob pena de ser-lhe aplicada pena de confissão e revelia quanto à matéria de fato;
- A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, na forma
Protesta a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada de documentos, o depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, expedição de ofícios, e tantas outras e que se façam necessárias.
Por fim, ainda requer a V. Excelência que as notificações, intimações e publicações sejam expedidas em nome do patrono Leandro Furno Petraglia, OAB/SP 317.950, sob pena de nulidade, no endereço, sito, na Rua Bittencourt, 141, cj. 35, Vila Nova, Santos-SP, CEP 11013-300.
tribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos de alçada
Nestes termos, pede e aguarda deferimento. Santos, 27 de agosto de 2023.
Leandro Furno Petraglia Monica Alice Branco Pérez OAB/SP 317.950 OAB/SP 286.277
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5002379-11.2023.8.08.0069.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL
GILSON DE MORAES JUNIOR, brasileiro, casado, portador do RG nº 1312542 e devidamente inscrito no CPF sob nº 070.106.907-40, residente e domiciliado à Avenida Rubens Rangel, nº 600, Marataízes/ES, CEP 29345-000, por meio de um de seus advogados ao final assinado, conforme procuração e documentos pessoais anexos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE ANIMAL) TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS (TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042.
1. Fatos
O Autor é tutor da “Maya”, da raça canina blue heeler, pensando 24,4kg, que convive em sua rotina, dentro de casa, sendo parte da família e animal de suporte emocional do Autor, que apresenta transtorno ligado à angustia de separação (CID F93.0), vide relatório psicológico anexo (docs. 03), com expresso reconhecimento da Maya como apoio emocional, conforme declarado pela psicóloga, visto que tem um quadro grave de sua patologia, chegando a, por vezes, ser acometido por crises de ansiedade e pânico, sendo essencial a presença da “Maya” para que tenha um voo seguro.
Ocorre que o Autor e a Maya são atletas profissionais de surf, tendo, até mesmo, sido escalados para competir em um campeonato que ocorrerá aos dias 30/08 até 07/09 em Santa Catarina, o que denota a necessidade da viagem de ambos (doc. 03.02).
Além disso, os dois também irão participar de atividades junto com crianças e adolescentes em tratamentos oncológicos em um hospital (doc. 03.01), situado também em Santa Catarina, perante o ótimo comportamento de Maya e as suas habilidades de suporte emocional que irá auxiliar as crianças e adolescentes que passam por momentos delicados.
Assim, o Autor adquiriu passagem aérea junto à Ré referente ao trajeto Vitória – São Paulo - Florianópolis, em viagem que ocorrerá ao dia 01 DE SETEMBRO, conforme
⎯ Às 11h40 saem do Aeroporto de Vitória, voo LA4707, com destino ao Aeroporto de Congonhas e previsão de chegada às 13h10; ⎯ Às 13h45 saem do Aeroporto de Congonhas, voo LA3076, com destino ao Aeroporto de Florianópolis e previsão de chegada às 15h00.
Sua VOLTA será ao dia 07 DE SETEMBRO, conforme trajeto abaixo. ⎯ Às 18h50 saem do Aeroporto de Florianópolis, voo LA3093, com destino ao Aeroporto de Congonhas e previsão de chegada às 19h55; ⎯ Às 20h40 saem do Aeroporto de Congonhas, voo LA3648, com destino ao Aeroporto de Vitória e previsão de chegada às 22h05.
Ocorre que, em contato com a Ré, foi informado que não é possível a realização de voo com cachorro de suporte emocional, ou transporte de cachorros desse porte na cabine da aeronave, já que a Maya está pesando 24,4kg, e tal opção é limitada apenas para cães e gatos COM A BOLSA que some até 7kgs, tendo indicado o site da Ré que reforça tal política (docs. 02).
Porém, não só a Ré, como outras companhias também rejeitam, mas foram determinadas a embarcar e cumpriram com a liminar sem qualquer problema, demonstrando que
a restrição é meramente teórica e não há qualquer óbice prático para o transporte da Maya em cabine (docs. 07).
Frise-se, ainda, o forte treino a qual Maya foi submetida, tanto que é uma cachorra que já viajou de avião outras vezes, porém em viagens internacionais, é possível realizar o trecho pela Copa Airlines e, pela própria Latam, como para Colômbia e México, mas a mesma Latam não aceita para voos nacionais em total incoerência.
Ainda, reforce que a Maya foi bicampeã mundial de surf, sendo um animal acostumado com locais cheios, aglomerados, a barulhos do evento, dentre outras adversidades, sendo que seu treino permite que realize a viagem sem qualquer risco ao sossego e à segurança do voo, principalmente se tratando de voos de curta duração.
No entanto, diante do suporte emocional reconhecido por médico, o qual não se sujeita a limites de peso, ou, ainda, pelos riscos que o animal sofre com a viagem no bagageiro, o Autor tem o direito de viajar com seu animal de suporte. É plenamente viável o embarque da Maya na cabine da aeronave, pelo qual a negativa da Ré se mostra infundada e ilegítima, tornando indispensável a presente demanda para que se determine à Ré a obrigação de prover o embarque do Autor junto com sua cachorra, na cabine, conforme veremos a seguir.
2. Direito
2.1. História e atual legislação para embarque aéreo de animais – Revogação portaria 676 GC Inicialmente, a matéria era disciplinada pela Portaria 676 GC de 13 de novembro de 2.000 a qual disciplinava em seu artigo 46 que “o transporte de animais domésticos (cães e gatos) na cabina de passageiros poderá ser admitido, desde que transportado com segurança, em embalagem apropriada e não acarretem desconforto aos demais passageiros.”
Ocorre que, em 2017, conforme documentação anexa, a Portaria 676 FOI REVOGADA, entrando em vigor, logo em seguida, a Resolução nº. 400 da ANAC a qual dispõe que a regra cabe a cada companhia.
Em outras palavras, a regra, então, é não ter regras, vez que a ANAC, instada nos autos da ação civil pública sob nº. 5045589-92.2021.4.04.7000 informa ter optado “por não regulamentar”, permanecendo ao critério de cada companhia, ou seja, NÃO HÁ ÓBICE LEGAL às companhias optarem por levar os animais.
A partir daí, cada companhia cria sua regra, chegando a algumas aceitarem tartarugas ou falcão, enquanto que outras se limitam à cães e gatos, fixando um limite de altura de 17 cm, por exemplo, o que é impraticável.
Assim, diante da regra desproporcional e irrazoável, se faz necessária a intervenção do Poder Judiciário a fim de reconhecer, por exemplo, o direito de embarque de animal de suporte emocional, conforme regramento da própria ANAC, a qual merece uma interpretação extensiva, como veremos a seguir.
2.2. Regulamentação legal sobre animais de suporte emocional – Res. 280 ANAC No caso, é importante pontuar que há, sim, um início de regulamentação realizado pela ANAC aos animais de suporte emocional, conforme veremos a Resolução 280 da ANAC a qual, em seu artigo 3º define o portador de necessidades especiais (PNAE) como sendo “pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.”.
Mais a diante, de maneira EXEMPLIFICATIVA prevê uma série de direitos, dentre eles, o de embarque com um animal de serviço, valendo-se da já regulamentação legislativa do “cão guia” na lei 11.126 e no DL 5.904/06, onde se dispõem sobreo transporte e a permanência de cão- guia em ambientes coletivos.
Vejamos o disposto nos artigos 29 e 30 da Resolução da ANA
“Art. 29. O PNAE usuário de cão-guia ou cão guia de acompanhamento pode ingressar e permanecer com o animal no edifício terminal de passageiros e na cabine da aeronave,
mediante apresentação de identificação do cão-guia e comprovação de treinamento do usuário. § 1º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser transportados gratuitamente no chão da cabine da aeronave, em local adjacente ao de seu dono e sob seu controle, desde que equipado com arreio, dispensado o uso de focinheira. § 2º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser acomodados de modo a não obstruir, total ou parcialmente, o corredor da aeronave. § 3º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento em fase de treinamento devem ser admitidos na forma do caput quando em companhia de treinador, instrutor ou acompanhante habilitado. § 4º O operador aéreo não é obrigado a oferecer alimentação ao cão-guia ou ao cão-guia de acompanhamento, sendo esta responsabilidade do passageiro. Art. 30. Para o transporte de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento em aeronave, devem ser cumpridas as exigências das autoridades sanitárias nacionais e do país de destino, quando for o caso.
Veja, Excelência, que a Maya preenche TODAS AS EXIGÊNCIAS para embarque, tanto da ANAC, quanto da própria Ré. Portanto, fica claro que a proibição não está respaldada em segurança ou outro motivo de ordem técnica, por essa razão não deve prosperar.
Portanto, não se pode tratar desigualmente situações semelhantes, pois assim como o passageiro precisa viajar com o seu cão-guia em virtude de alguma deficiência visual/sensorial, o passageiro que sofre com transtorno psíquico precisa viajar com o seu cão de suporte emocional.
2.3. Constituição Federal, Estatuto PCD e CDC – Acessibilidade e igualdade/isonomia Na mesma linha da Resolução 280 da ANAC, temos que a pretensão autoral está garantida pela Constituição Federal, cujo artigo 196 define que a SAÚDE É UM DIREITO DE TODOS E UM DEVER DO ESTADO.
Neste sentido, como dever do Estado, cabe a este atuar a fim de garantir a isonomia entre todos os brasileiros, prevista no artigo 5º da Constituição Federal, mormente a condição prejudicial ante a patologia constatada nos laudos anexos.
Neste sentido, como dever do Estado, cabe a este atuar a fim de garantir a isonomi ntre todos os brasileiros, prevista no artigo 5º da Constituição Federal, mormente a condiçã rejudicial ante a patologia constatada nos laudos anexos. Com isso, a lei federal 13.146, denominado de “estatuto PCD”, prevê a igualdade portunidades, em seu artigo 4º, reforçando pelo dever do Estado em prover o direito “a
Com isso, a lei federal 13.146, denominado de “estatuto PCD”, prevê a igualdade de oportunidades, em seu artigo 4º, reforçando pelo dever do Estado em prover o direito “ao transporte”, no artigo 8º.
Este direito ao transporte se mostra garantido e melhor explicado nos artigos 46 ao 48, onde há a expressa determinação de ELIMINAÇÃO DOS OBSTÁCULOS E BARREIRAS ao acesso, onde se observa, no caso em tela, a barreira psicológica e psiquiátrica, conforme artigo 3º, IV da lei 13.146. Nesta linha, prevê que o direito se estende por todo o terminal e “veículo”, no transporte aéreo. Vejamos o previsto na lei 13.146.
Art. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso. § 1º Para fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em todas as jurisdições, consideram-se como integrantes desses serviços os veículos, os terminais, as estações, os pontos de parada, o sistema viário e a prestação do serviço. § 2º São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interação com a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou a habilitação de linhas e de serviços de transporte coletivo.
Art. 48. Os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas. § 1º Os veículos e as estruturas de que trata o caput deste artigo devem dispor de sistema de comunicação acessível que disponibilize informações sobre todos os pontos do itinerário. § 2º São asseguradas à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas.
Cabe frisar, por oportuno, que o estatuto PCD fora aprovado pelo rito previsto no artigo 5º, §3º da Constituição Federal e, com isso, está revisto de caráter supralegal, pelo qual o princípio da isonomia aos deficientes e seu direito de transporte é imperativo.
Com isso, tanto quanto o PCD visual que tem a resposta legislativa para superar sua barreira (cegueira e interação ao ambiente) com o “cão guia”, o PCD com transtornos psicológicos e psiquiátricos detém o mesmo direito, porém, neste caso, de portar um animal de “suporte
Neste sentido, até 2021 as companhias levavam normalmente os animais de suporte emocional (ESAN), porém, a partir de então, passaram a somente levar animais de “serviço emocional” (SVAN).
Ocorre que, não há no Brasil, atualmente, lei vigente que discipline o animal de “serviço emocional” (SVAN), razão pela qual, na lacuna legislativa, que se busca o Poder Judiciário para aplicação analógica da regra já existente, sanando a lacuna e satisfazendo o direito trazido pelo estatuto PCD.
Aliás, é justamente esta a principal função do Poder Judiciário, o de interpretar a legislação e sanar os conflitos sociais de maneira a equilibrar os direitos em colisão, pacificando este conflito (lide).
Neste caso, tanto quanto os deficientes visuais detêm o direito de embarcar com seu animal que lhe retira a barreira, deveriam os demais deficientes deter o mesmo direito, conforme comando “supra legal” trazido pelo estatuto PCD, aprovado pelo rito constitucional do Artigo 5º e, portanto, ostentando status de emenda à constituição, se sobrepondo, assim, às demais leis, inclusive ao Código Civil que dispõe ao transportador a liberalidade de estipular regras.
Ora, esta liberalidade, por si, não é plena, visto que a Constituição impõe restrições também em outros aspectos, tais como a vedação à discriminação por raça, cor, gênero ou religião, de forma que a Constituição Federal, através do estatuto PCD, também está impondo uma restrição à liberalidade do transportador, que deve ser absorvida de maneira tão natural quanto às outras restrições.
Por fim, cabe reforçar que dada a condição de consumidor ao adquirir a passagem aérea e pela Ré prestar o serviço de transporte, a presente relação deve ser analisada, ainda, à luz do Código de Defesa do Consumidor com seus direitos básicos como a facilitação da defesa (art. 6º, VIII - CDC) com a inversão do ônus da prova e à luz da boa-fé nas relações de consumo previstas na Política Nacional das Relações de Consumi (art. 4º - CDC), que traz a prevenção de danos ao consumidor, no caso, através da entrega de um transporte seguro.
Neste sentido, há expressa vedação no CDC do fornecedor de serviços negar atendimento de demandas do consumidor, conforme viabilidade, (art. 39, II – CDC), ou seja, se é
viável o embarque de animais de serviço de porte grande, fora da caixa, não há motivos para não realizar o serviço aqui pretendido.
Cabe mencionar, ainda, os animais não humanos, podem ser considerados com CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO tal como previsto no artigo 17 do CDC, pelo qual dev ter a demanda analisada sob a ótica do CDC.
Neste sentido, seja pelo permissivo da ANAC, seja à luz da determinação Constitucional de saúde ou, ainda, pela eliminação das barreiras previstas no Estatuto PCD, com todos os mecanismos para garantir a acessibilidade e isonomia de tratamento.
2.4. Animal de suporte - modalidade de embarque na cabine – Dispensa da caixa – Treinamento A assistência prestada pelo animal, no caso em tela, tem finalidade terapêutica pois minimiza os sintomas da ansiedade, traz suporte, estimula a socialização, contribui para a manutenção do equilíbrio emocional do Autor, proporcionando considerável melhora no tratamento da sua saúde mental. Vários estudos científicos comprovam que a relação entre humanos e pets ajuda a liberar ocitocina, hormônio que auxilia na redução do estresse e no aumento da sensação de bem-estar.
Neste sentido, o principal benefício dos animais de apoio emocional é a sua presença, ou seja, o contato direto com o paciente. Por isso, o Autor necessita viajar junto ao seu companheiro (no colo ou aos pés), de modo a amenizar eventuais crises de ansiedade ou de angústia, bem como é essencial para evitar o agravamento de seu transtorno.
De acordo com os especialistas, os animais de assistência emocional “diminuem a frequência de batimentos cardíacos e equilibram a pressão arterial”, atesta a Prof.ª Me. Adriana Marques dos Santos, do Centro Universitário Celso Lisboa – Rio de Janeiro/RJ
“Existe um crescimento contínuo de casos em que pessoas estão sendo beneficiadas por ess tipo de suporte emocional, e a cada dia tornam-se mais evidentes a importância e a aceitaçã dessa prática terapêutica”, completa a psicóloga Luciane Christo Cavalcanti Malizia https://g1.globo.com/olha-que-legal/noticia/2019/04/02/muito-mais-que-um-pet- conheca-prince-um-animal-de-suporte-emocional.ghtml
Logo, não cabe à Ré desconsiderar a orientação e prescrição médica, feita por profissionais da área da saúde mental, sobre a necessidade da viagem com a cachorra para proporcionar conforto e segurança ao paciente.
Para além da função terapêutica em prol do tutor, a viagem fora da caixa de transporte visa igualmente o bem-estar da Maya, a qual não caberia em um kennel apto a ir debaixo do banco do avião e, ainda, pela própria política das companhias aéreas, os animais de assistência viajam fora do kennel.
Neste sentido, seguem diversas fotos de animais, todos de suporte emocional, de diversos tamanhos e raças, que viajaram à luz da Resolução nº. 280 por meio de autorização judicial idênticas ao presente caso.
Por fim, pontua que os animais de assistência não precisam necessariamente ser treinados, bastam ter um bom comportamento, já que a sua principal função é fornecer apoio a pessoas que tenham alguma condição emocional e estejam tratando doenças psiquiátricas.
Ainda, no caso da Maya, mesmo que não precise, há inequívoco treinamento, dada sua profissão e seu bicampeonato mundial de Surf.
2.5. Essencialidade do animal na cabine – Família multiespécie O Autor precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, porém está obstado de levar sua cachorra consigo, diante da negativa da Ré, sendo compelido a levar o animal de maneira que gera perigo à vida do mesmo.
Ademais, não se pode desconsiderar o conceito da família multiespécie, vez que hoje já é reconhecido pelo STJ em diversos precedentes que a família não se limita, apenas, aos animais humanos nesta, mas sim a outras espécies, que compõe o núcleo familiar e, portanto, devem ser avaliados à luz desta situação, para que se compreenda a total necessidade de ambos viajarem juntos, prestando apoio emocional recíproco, como uma forma de equalizar a regra de transporte e garantir a segurança, a vida e a saúde de todos animais, sejam eles humanos ou não.
Para além da finalidade terapêutica em prol do tutor, tem-se que a viagem na cabine visa igualmente o bem-estar e segurança da Maya, vez que o transporte no porão da aeronave traz diversos riscos à saúde dos animais, como, infelizmente, presenciou-se na mídia diversos casos de óbitos de cachorros por conta da brutal alteração de pressão, temperatura ou ruídos excessivos podem ser fatais.
Ademais, diversos ocorridos no transporte de animais, bem como a expressa menção dos riscos pelo veterinário da Maya, deixam claro que o transporte pode, realmente, levar o animal a óbito, tendo ocorrido fatalidades em diversas oportunidades, como se percebe das notícias anexas, demonstrando que as companhias aéreas não conseguem garantir a segurança dos animais no bagageiro, pelo qual não há motivos para expor a vida desses animais, pois um “erro” é, certamente, fatal, tal como a falta de oxigênio no bagageiro, o manejo descuidado de bagagens, calor excessivo, dentre outros motivos que já fizeram centenas de vítimas.
Frise-se, ainda, os lamentáveis fatos ocorridos em 2021, com o falecimento de dois cachorros em trânsito no BAGAGEIRO DA RÉ, tal como amplamente divulgados pela mídia.
Com isso, a forma adequada de transporte do animal é na cabine da aeronave, junto de seus tutores, os quais poderão assegurar e acalmar o animal durante o transporte, bem como evitando a exposição aos riscos de barulho, calor, falta de oxigênio, impactos entre as malas, que criam um risco à vida do animal, como podemos observar de diversos laudos veterinários neste sentido.
Isto pois o contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador de serviços se obriga a levar o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com a segurança necessária para si e para seus pertences.
No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições de segurança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a se ciência ao animal, lhe conferindo direitos e proteção.
O artigo 225, VII da Constituição Federal dispõe a necessidade de proteção da fauna, vedando as práticas que submetam os animais a crueldades, o que deve ser respeitado, retirando o risco do animal ir no bagageiro, visto que a remessa de um animal vivo, titular de direitos, em um bagageiro sem controle de temperatura e pressão, o que, certamente, é a submissão à crueldade.
Frise-se, ainda, que a questão tem se tornado pacífica nos Tribunais e, inclusive, foi objeto de discussão em Ação Civil Pública ajuizada pela ONG “Sou Amigo” e Instituto Piracema, na Justiça Federal do Paraná, sob nº. 5000389-28.2022.4.04.7000, representada por estes patronos, onde no Juízo da 6ª Vara Federal de Curitiba/PR, busca-se o RECONHECIMENTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO NA NECESSIDADE DE REGULAMENTAR O TRANSPORTE DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM CABINE E, PARA QUE AS COMPANHIAS AÉREAS SE ADEQUEM AO NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DE TAL MEDIDA E DETERMINOU, EXPRESSAMENTE, PELA REGULAMENTAÇÃO DO MESMO.
Nesta demanda, em fase final de julgamento, já houve a manifestação do Exmo. Membro do Ministério Público Federal, pela procedência. Vejamos.
“Em que pese a argumentação da ANAC, a opção por não regulamentar o transporte de animais em cabine não levou as empresas aéreas a oferecer atrativos nesse segmento. Ao contrário, como já indicado na petição inicial, tem sido frequentes os casos de óbitos de animais, transportados em situação inadequada à míngua de regulamentação, além de desaparecimentos e fugas. A ausência da devida regulamentação impede, ainda, que os tutores, contratantes do transporte aéreo, tenham clareza quanto aos requisitos que devem ser observados para o transporte seguro dos animais em cabine e possam se insurgir em caso de recusas imotivadas ao cumprimento das normas. É patente, portanto, a necessidade de regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, tanto para assegurar a devida segurança a eles, que notoriamente vem sofrendo com danos à saúde e à própria vida, como para assegurar o conforto dos demais passageiros. A prática deixou claro que delegar a regulamentação nas mãos das companhias aéreas não tem atendido aos interesses da sociedade. 4. Dessa forma, este MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pela procedência dos pedidos formulados na inicial, para que a ANAC seja instada a realizar a devida regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, estabelecendo os devidos protocolos de segurança que devem ser seguidos pelas companhias aéreas e pelos tutores dos animais, a fim de resguardar a segurança dos voos e os direitos de todos os passageiros aéreos.”
Ademais, importante mencionar que os cachorros, embora sejam permitidos pela própria companhia aérea, há uma limitação, indevida, no peso do cachorro, pelo qual a cachorra Maya não poderia embarcar na cabine, por superar o peso e as dimensões exigidas.
2.6. Viabilidade sanitária de ingresso do animal – Documentos essenciais No que tange aos documentos sanitários, desde já, a parte Autora INFORMA que estará com TODOS OS DOCUMENTOS EM MÃOS quando do embarque.
Isto porque, na documentação sanitária, temos documentos de curta duração, a exemplo da Guia de Trânsito Animal (GTA), essencial para animais, exceto cães e gatos, em viagens interestaduais, a qual é emitido e tem prazo de validade de cerca de 3 dias.
Igualmente, nas viagens internacionais, é essencial a expedição do certificado veterinário internacional (CVI), porém este tem validade de 5 ou 10 dias, impossibilitando sua juntada nesta ocasião, mas que CERTAMENTE estará em mãos na ocasião do check-in, podendo a r. decisão vincular sua validade à apresentação das exigências sanitárias.
Assim, tendo em vista a curta validade dos documentos, estes serão apresentados oportunamente no check-in, tal como é feito com o embarque de qualquer animal, inclusive dos demais passageiros, tais como passaporte, visto, vacina de febre amarela, pelo que não cabe a alegação genérica de que não comprovou a viabilidade sanitária, vez que impossível fazê-la agora.
2.7. Impossibilidade de compra da passagem aérea antes Quanto ao prazo entre a viagem e a demanda, a fim de reforçar a tutela de urgência que será aventada no tópico oportuno, cabe reforçar que as companhias aéreas só vendem passagens com ATÉ 1 ANO DE ANTECEDÊNCIA, conforme artigo 7º da Resolução da ANAC, sendo que a maioria das companhias costumam emitir passagens cerca de 4 ou 6 meses antes da viagem.
Ou seja, haverá, sim, urgência no pleito de embarque, visto que a compra da passagem para daqui 4 ou 6 meses, considerando os prazos processuais contados em dias úteis, além dos trâmites processuais, audiências, é possível observar que há necessidade de antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para o voo adquirido, restando o mérito para a análise das viagens futuras.
Esta pontuação se faz necessária, visto que por vezes, as companhias costumam alegar que a parte induziu uma urgência, sendo que, por outro lado, exige-se a compra da passagem para poder litigar, razão pela qual há, sim, urgência para a viagem já adquirida, conforme será melhor apurado no tópico oportuno.
2.8. Conclusão
Ou seja, Excelência, o Autor precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, sendo certo, ainda, que a Maya é apoio emocional do Autor e, diante do fato, é necessário que medidas mais cautelosas sejam tomadas visando preservar o bem-estar do Autor, bem como seu estado psicológico, visto que se trata de um voo interestadual onde o melhor meio é o transporte aéreo o qual a Ré proíbe a ida na cabine TÃO SOMENTE POR SUPERAR O PESO.
Destarte, temos que há, sim, a possibilidade de cumprimento de todas as exigências de viagem do animal na cabine, mormente pela viabilidade de transporte dos animais de suporte emocional os quais viajam na cabine fora da caixa de transporte, pelo qual a negativa da Ré se mostra ilegítima e deve ser combatida através da prestação da tutela jurisdicional com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Maya junto ao seu tutor na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional e por não caber, sob pena de multa que sugere-se no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
Ainda, tal reconhecimento e autorização devem ser conferidos ao tutor para transporte do animal em cabine dos voos já adquiridos, bem como os demais que façam necessários em face de eventual remarcação, superlotação ou indisponibilidade, mesmo porque a autorização se faz por questões de saúde, devendo, assim, ser RECONHECIDO o caráter de suporte emocional
que se fizerem necessárias, evitando a necessidade de manejo de uma ação judicial a cada viagem, trecho ou alteração da passagem.
Caso assim não entenda este Juízo, então, que a autorização seja concedida pelo prazo de 2 anos, para que o Autor possa viajar com sua cachorra, Maya, na cabine perante contratos de transporte com a Ré.
Por fim, caso assim não entenda o Juízo, então, que a autorização seja concedida para o voo apontado na prefacial e eventuais alterações realizadas pelas partes, abrangendo, assim, cancelamentos, alterações ou atrasos no voo e em todos os trechos/escalas para que seja concluída a viagem, tal como contratado pelo Autor.
3. Tutela de Urgência – Autorização de viagem na cabine Tal como explanado nos fatos acima, o Autor teve o pleito de embarque com sua cachorra negado, indevidamente pela Ré, sendo que a urgência e a proximidade com a data de sua viagem lhes fazem carecedores da concessão da obrigação de fazer, em regime de tutela de urgência, conforme se verá a seguir.
No caso, o poder de cautela do Juiz se fundamenta na necessidade de remanejar o prejuízo que ocorrem nos trâmites do processo, imputando tais prejuízos à Ré, causadora do dano, retirando tal peso do Autor.
Ainda mais, no presente caso, tem-se que a tutela de urgência é, também, uma forma geral de mitigar o prejuízo, na medida em que a tutela de urgência de embarque do animal de estimação em cabine evita maiores prejuízos morais e materiais, além de priorizar a saúde
Assim, o mecanismo de tutela de urgência é plenamente cabível, e aconselhável, até mesmo para amenizar os prejuízos, tanto do Autor, como da Ré, além de se tratar de uma medida plenamente reversível, pelo qual é possível sua aplicação.
Isto porque, os requisitos da tutela de urgência se fazem presentes no caso em tela, visto que a probabilidade de direito se mostra clara, na medida em que a resolução da ANAC é plenamente aplicável ao caso em tela e os animais precisam ter sua segurança garantida, mesmo porque estão preenchidos os requisitos para embarque do animal doméstico, bem como pela já concessão de tutela de urgência semelhante, conforme jurisprudência anexa.
Ademais, importante frisar que a legislação aplicável ao “cão guia”, bem como a política das próprias companhias aéreas, como da Ré, permite essa modalidade de embarque e, ainda, reconhecem o direito de viagem fora do Kennel, desde que preso em coleira e, caso necessário, com focinheira, demonstrando a probabilidade de direito.
Por outro lado, o perigo de dano é igualmente claro na medida em que a negativa ao embarque se deu poucos dias antes do voo e, ainda, a demora na concessão da obrigação de fazer acarretaria o risco de frustrar a ida do Autor ou, ainda, de impor risco à vida da cachorra de forma desnecessária, razão pela qual a concessão com urgência se faz necessária no caso em tela.
Isto posto, é a presente para REQUERER a concessão da tutela de urgência para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Maya junto ao seu tutor na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional, em especial para a viagem apontada na prefacial e suas eventuais alterações de rota/trecho/voo, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
PEDIDOS
Desta forma, por todo o exposto, REQUER de Vossa Excelência: - A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Maya” junto ao seu tutor na cabine da aeronave, ante seu caráter de suporte emocional, fora da caixa, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
- No mérito, que a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que seja consolidada a tutela de urgência concedida, com o RECONHECIMENTO da Maya como animal de suporte emocional e com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Maya” junto ao seu tutor na cabine da aeronave, fora da caixa pelo seu caráter de suporte emocional, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa, PARA ESTES VOOS DA PREFACIAL E, AINDA, PARA VOOS FUTUROS, ou, então, limitados ao período de 24 meses, mediante renovação, ou outro a ser fixado pelo Juízo.
- O AUTOR DISPENSA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO;
- Seja a Ré citada para, querendo, se defender da presente demanda, sob pena de ser-lhe aplicada pena de confissão e revelia quanto à matéria de fato;
- A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, na forma
Protesta a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada de documentos, o depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, expedição de ofícios, e tantas outras e que se façam necessárias.
Por fim, ainda requer a V. Excelência que as notificações, intimações e publicações sejam expedidas em nome do patrono Leandro Furno Petraglia, OAB/SP 317.950, sob pena de nulidade, no endereço, sito, na Rua Bittencourt, 141, cj. 35, Vila Nova, Santos-SP, CEP 11013-300.
tribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos de alçada
Nestes termos, pede e aguarda deferimento. Santos, 27 de agosto de 2023.
Leandro Furno Petraglia Monica Alice Branco Pérez OAB/SP 317.950 OAB/SP 286.277
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5002379-11.2023.8.08.0069.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL
GILSON DE MORAES JUNIOR, brasileiro, casado, portador do RG nº 1312542 e devidamente inscrito no CPF sob nº 070.106.907-40, residente e domiciliado à Avenida Rubens Rangel, nº 600, Marataízes/ES, CEP 29345-000, por meio de um de seus advogados ao final assinado, conforme procuração e documentos pessoais anexos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE ANIMAL) TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS (TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042.
1. Fatos
O Autor é tutor da “Maya”, da raça canina blue heeler, pensando 24,4kg, que convive em sua rotina, dentro de casa, sendo parte da família e animal de suporte emocional do Autor, que apresenta transtorno ligado à angustia de separação (CID F93.0), vide relatório psicológico anexo (docs. 03), com expresso reconhecimento da Maya como apoio emocional, conforme declarado pela psicóloga, visto que tem um quadro grave de sua patologia, chegando a, por vezes, ser acometido por crises de ansiedade e pânico, sendo essencial a presença da “Maya” para que tenha um voo seguro.
Ocorre que o Autor e a Maya são atletas profissionais de surf, tendo, até mesmo, sido escalados para competir em um campeonato que ocorrerá aos dias 30/08 até 07/09 em Santa Catarina, o que denota a necessidade da viagem de ambos (doc. 03.02).
Além disso, os dois também irão participar de atividades junto com crianças e adolescentes em tratamentos oncológicos em um hospital (doc. 03.01), situado também em Santa Catarina, perante o ótimo comportamento de Maya e as suas habilidades de suporte emocional que irá auxiliar as crianças e adolescentes que passam por momentos delicados.
Assim, o Autor adquiriu passagem aérea junto à Ré referente ao trajeto Vitória – São Paulo - Florianópolis, em viagem que ocorrerá ao dia 01 DE SETEMBRO, conforme
⎯ Às 11h40 saem do Aeroporto de Vitória, voo LA4707, com destino ao Aeroporto de Congonhas e previsão de chegada às 13h10; ⎯ Às 13h45 saem do Aeroporto de Congonhas, voo LA3076, com destino ao Aeroporto de Florianópolis e previsão de chegada às 15h00.
Sua VOLTA será ao dia 07 DE SETEMBRO, conforme trajeto abaixo. ⎯ Às 18h50 saem do Aeroporto de Florianópolis, voo LA3093, com destino ao Aeroporto de Congonhas e previsão de chegada às 19h55; ⎯ Às 20h40 saem do Aeroporto de Congonhas, voo LA3648, com destino ao Aeroporto de Vitória e previsão de chegada às 22h05.
Ocorre que, em contato com a Ré, foi informado que não é possível a realização de voo com cachorro de suporte emocional, ou transporte de cachorros desse porte na cabine da aeronave, já que a Maya está pesando 24,4kg, e tal opção é limitada apenas para cães e gatos COM A BOLSA que some até 7kgs, tendo indicado o site da Ré que reforça tal política (docs. 02).
Porém, não só a Ré, como outras companhias também rejeitam, mas foram determinadas a embarcar e cumpriram com a liminar sem qualquer problema, demonstrando que
a restrição é meramente teórica e não há qualquer óbice prático para o transporte da Maya em cabine (docs. 07).
Frise-se, ainda, o forte treino a qual Maya foi submetida, tanto que é uma cachorra que já viajou de avião outras vezes, porém em viagens internacionais, é possível realizar o trecho pela Copa Airlines e, pela própria Latam, como para Colômbia e México, mas a mesma Latam não aceita para voos nacionais em total incoerência.
Ainda, reforce que a Maya foi bicampeã mundial de surf, sendo um animal acostumado com locais cheios, aglomerados, a barulhos do evento, dentre outras adversidades, sendo que seu treino permite que realize a viagem sem qualquer risco ao sossego e à segurança do voo, principalmente se tratando de voos de curta duração.
No entanto, diante do suporte emocional reconhecido por médico, o qual não se sujeita a limites de peso, ou, ainda, pelos riscos que o animal sofre com a viagem no bagageiro, o Autor tem o direito de viajar com seu animal de suporte. É plenamente viável o embarque da Maya na cabine da aeronave, pelo qual a negativa da Ré se mostra infundada e ilegítima, tornando indispensável a presente demanda para que se determine à Ré a obrigação de prover o embarque do Autor junto com sua cachorra, na cabine, conforme veremos a seguir.
2. Direito
2.1. História e atual legislação para embarque aéreo de animais – Revogação portaria 676 GC Inicialmente, a matéria era disciplinada pela Portaria 676 GC de 13 de novembro de 2.000 a qual disciplinava em seu artigo 46 que “o transporte de animais domésticos (cães e gatos) na cabina de passageiros poderá ser admitido, desde que transportado com segurança, em embalagem apropriada e não acarretem desconforto aos demais passageiros.”
Ocorre que, em 2017, conforme documentação anexa, a Portaria 676 FOI REVOGADA, entrando em vigor, logo em seguida, a Resolução nº. 400 da ANAC a qual dispõe que a regra cabe a cada companhia.
Em outras palavras, a regra, então, é não ter regras, vez que a ANAC, instada nos autos da ação civil pública sob nº. 5045589-92.2021.4.04.7000 informa ter optado “por não regulamentar”, permanecendo ao critério de cada companhia, ou seja, NÃO HÁ ÓBICE LEGAL às companhias optarem por levar os animais.
A partir daí, cada companhia cria sua regra, chegando a algumas aceitarem tartarugas ou falcão, enquanto que outras se limitam à cães e gatos, fixando um limite de altura de 17 cm, por exemplo, o que é impraticável.
Assim, diante da regra desproporcional e irrazoável, se faz necessária a intervenção do Poder Judiciário a fim de reconhecer, por exemplo, o direito de embarque de animal de suporte emocional, conforme regramento da própria ANAC, a qual merece uma interpretação extensiva, como veremos a seguir.
2.2. Regulamentação legal sobre animais de suporte emocional – Res. 280 ANAC No caso, é importante pontuar que há, sim, um início de regulamentação realizado pela ANAC aos animais de suporte emocional, conforme veremos a Resolução 280 da ANAC a qual, em seu artigo 3º define o portador de necessidades especiais (PNAE) como sendo “pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.”.
Mais a diante, de maneira EXEMPLIFICATIVA prevê uma série de direitos, dentre eles, o de embarque com um animal de serviço, valendo-se da já regulamentação legislativa do “cão guia” na lei 11.126 e no DL 5.904/06, onde se dispõem sobreo transporte e a permanência de cão- guia em ambientes coletivos.
Vejamos o disposto nos artigos 29 e 30 da Resolução da ANA
“Art. 29. O PNAE usuário de cão-guia ou cão guia de acompanhamento pode ingressar e permanecer com o animal no edifício terminal de passageiros e na cabine da aeronave,
mediante apresentação de identificação do cão-guia e comprovação de treinamento do usuário. § 1º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser transportados gratuitamente no chão da cabine da aeronave, em local adjacente ao de seu dono e sob seu controle, desde que equipado com arreio, dispensado o uso de focinheira. § 2º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser acomodados de modo a não obstruir, total ou parcialmente, o corredor da aeronave. § 3º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento em fase de treinamento devem ser admitidos na forma do caput quando em companhia de treinador, instrutor ou acompanhante habilitado. § 4º O operador aéreo não é obrigado a oferecer alimentação ao cão-guia ou ao cão-guia de acompanhamento, sendo esta responsabilidade do passageiro. Art. 30. Para o transporte de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento em aeronave, devem ser cumpridas as exigências das autoridades sanitárias nacionais e do país de destino, quando for o caso.
Veja, Excelência, que a Maya preenche TODAS AS EXIGÊNCIAS para embarque, tanto da ANAC, quanto da própria Ré. Portanto, fica claro que a proibição não está respaldada em segurança ou outro motivo de ordem técnica, por essa razão não deve prosperar.
Portanto, não se pode tratar desigualmente situações semelhantes, pois assim como o passageiro precisa viajar com o seu cão-guia em virtude de alguma deficiência visual/sensorial, o passageiro que sofre com transtorno psíquico precisa viajar com o seu cão de suporte emocional.
2.3. Constituição Federal, Estatuto PCD e CDC – Acessibilidade e igualdade/isonomia Na mesma linha da Resolução 280 da ANAC, temos que a pretensão autoral está garantida pela Constituição Federal, cujo artigo 196 define que a SAÚDE É UM DIREITO DE TODOS E UM DEVER DO ESTADO.
Neste sentido, como dever do Estado, cabe a este atuar a fim de garantir a isonomia entre todos os brasileiros, prevista no artigo 5º da Constituição Federal, mormente a condição prejudicial ante a patologia constatada nos laudos anexos.
Neste sentido, como dever do Estado, cabe a este atuar a fim de garantir a isonomi ntre todos os brasileiros, prevista no artigo 5º da Constituição Federal, mormente a condiçã rejudicial ante a patologia constatada nos laudos anexos. Com isso, a lei federal 13.146, denominado de “estatuto PCD”, prevê a igualdade portunidades, em seu artigo 4º, reforçando pelo dever do Estado em prover o direito “a
Com isso, a lei federal 13.146, denominado de “estatuto PCD”, prevê a igualdade de oportunidades, em seu artigo 4º, reforçando pelo dever do Estado em prover o direito “ao transporte”, no artigo 8º.
Este direito ao transporte se mostra garantido e melhor explicado nos artigos 46 ao 48, onde há a expressa determinação de ELIMINAÇÃO DOS OBSTÁCULOS E BARREIRAS ao acesso, onde se observa, no caso em tela, a barreira psicológica e psiquiátrica, conforme artigo 3º, IV da lei 13.146. Nesta linha, prevê que o direito se estende por todo o terminal e “veículo”, no transporte aéreo. Vejamos o previsto na lei 13.146.
Art. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso. § 1º Para fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em todas as jurisdições, consideram-se como integrantes desses serviços os veículos, os terminais, as estações, os pontos de parada, o sistema viário e a prestação do serviço. § 2º São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interação com a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou a habilitação de linhas e de serviços de transporte coletivo.
Art. 48. Os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas. § 1º Os veículos e as estruturas de que trata o caput deste artigo devem dispor de sistema de comunicação acessível que disponibilize informações sobre todos os pontos do itinerário. § 2º São asseguradas à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas.
Cabe frisar, por oportuno, que o estatuto PCD fora aprovado pelo rito previsto no artigo 5º, §3º da Constituição Federal e, com isso, está revisto de caráter supralegal, pelo qual o princípio da isonomia aos deficientes e seu direito de transporte é imperativo.
Com isso, tanto quanto o PCD visual que tem a resposta legislativa para superar sua barreira (cegueira e interação ao ambiente) com o “cão guia”, o PCD com transtornos psicológicos e psiquiátricos detém o mesmo direito, porém, neste caso, de portar um animal de “suporte
Neste sentido, até 2021 as companhias levavam normalmente os animais de suporte emocional (ESAN), porém, a partir de então, passaram a somente levar animais de “serviço emocional” (SVAN).
Ocorre que, não há no Brasil, atualmente, lei vigente que discipline o animal de “serviço emocional” (SVAN), razão pela qual, na lacuna legislativa, que se busca o Poder Judiciário para aplicação analógica da regra já existente, sanando a lacuna e satisfazendo o direito trazido pelo estatuto PCD.
Aliás, é justamente esta a principal função do Poder Judiciário, o de interpretar a legislação e sanar os conflitos sociais de maneira a equilibrar os direitos em colisão, pacificando este conflito (lide).
Neste caso, tanto quanto os deficientes visuais detêm o direito de embarcar com seu animal que lhe retira a barreira, deveriam os demais deficientes deter o mesmo direito, conforme comando “supra legal” trazido pelo estatuto PCD, aprovado pelo rito constitucional do Artigo 5º e, portanto, ostentando status de emenda à constituição, se sobrepondo, assim, às demais leis, inclusive ao Código Civil que dispõe ao transportador a liberalidade de estipular regras.
Ora, esta liberalidade, por si, não é plena, visto que a Constituição impõe restrições também em outros aspectos, tais como a vedação à discriminação por raça, cor, gênero ou religião, de forma que a Constituição Federal, através do estatuto PCD, também está impondo uma restrição à liberalidade do transportador, que deve ser absorvida de maneira tão natural quanto às outras restrições.
Por fim, cabe reforçar que dada a condição de consumidor ao adquirir a passagem aérea e pela Ré prestar o serviço de transporte, a presente relação deve ser analisada, ainda, à luz do Código de Defesa do Consumidor com seus direitos básicos como a facilitação da defesa (art. 6º, VIII - CDC) com a inversão do ônus da prova e à luz da boa-fé nas relações de consumo previstas na Política Nacional das Relações de Consumi (art. 4º - CDC), que traz a prevenção de danos ao consumidor, no caso, através da entrega de um transporte seguro.
Neste sentido, há expressa vedação no CDC do fornecedor de serviços negar atendimento de demandas do consumidor, conforme viabilidade, (art. 39, II – CDC), ou seja, se é
viável o embarque de animais de serviço de porte grande, fora da caixa, não há motivos para não realizar o serviço aqui pretendido.
Cabe mencionar, ainda, os animais não humanos, podem ser considerados com CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO tal como previsto no artigo 17 do CDC, pelo qual dev ter a demanda analisada sob a ótica do CDC.
Neste sentido, seja pelo permissivo da ANAC, seja à luz da determinação Constitucional de saúde ou, ainda, pela eliminação das barreiras previstas no Estatuto PCD, com todos os mecanismos para garantir a acessibilidade e isonomia de tratamento.
2.4. Animal de suporte - modalidade de embarque na cabine – Dispensa da caixa – Treinamento A assistência prestada pelo animal, no caso em tela, tem finalidade terapêutica pois minimiza os sintomas da ansiedade, traz suporte, estimula a socialização, contribui para a manutenção do equilíbrio emocional do Autor, proporcionando considerável melhora no tratamento da sua saúde mental. Vários estudos científicos comprovam que a relação entre humanos e pets ajuda a liberar ocitocina, hormônio que auxilia na redução do estresse e no aumento da sensação de bem-estar.
Neste sentido, o principal benefício dos animais de apoio emocional é a sua presença, ou seja, o contato direto com o paciente. Por isso, o Autor necessita viajar junto ao seu companheiro (no colo ou aos pés), de modo a amenizar eventuais crises de ansiedade ou de angústia, bem como é essencial para evitar o agravamento de seu transtorno.
De acordo com os especialistas, os animais de assistência emocional “diminuem a frequência de batimentos cardíacos e equilibram a pressão arterial”, atesta a Prof.ª Me. Adriana Marques dos Santos, do Centro Universitário Celso Lisboa – Rio de Janeiro/RJ
“Existe um crescimento contínuo de casos em que pessoas estão sendo beneficiadas por ess tipo de suporte emocional, e a cada dia tornam-se mais evidentes a importância e a aceitaçã dessa prática terapêutica”, completa a psicóloga Luciane Christo Cavalcanti Malizia https://g1.globo.com/olha-que-legal/noticia/2019/04/02/muito-mais-que-um-pet- conheca-prince-um-animal-de-suporte-emocional.ghtml
Logo, não cabe à Ré desconsiderar a orientação e prescrição médica, feita por profissionais da área da saúde mental, sobre a necessidade da viagem com a cachorra para proporcionar conforto e segurança ao paciente.
Para além da função terapêutica em prol do tutor, a viagem fora da caixa de transporte visa igualmente o bem-estar da Maya, a qual não caberia em um kennel apto a ir debaixo do banco do avião e, ainda, pela própria política das companhias aéreas, os animais de assistência viajam fora do kennel.
Neste sentido, seguem diversas fotos de animais, todos de suporte emocional, de diversos tamanhos e raças, que viajaram à luz da Resolução nº. 280 por meio de autorização judicial idênticas ao presente caso.
Por fim, pontua que os animais de assistência não precisam necessariamente ser treinados, bastam ter um bom comportamento, já que a sua principal função é fornecer apoio a pessoas que tenham alguma condição emocional e estejam tratando doenças psiquiátricas.
Ainda, no caso da Maya, mesmo que não precise, há inequívoco treinamento, dada sua profissão e seu bicampeonato mundial de Surf.
2.5. Essencialidade do animal na cabine – Família multiespécie O Autor precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, porém está obstado de levar sua cachorra consigo, diante da negativa da Ré, sendo compelido a levar o animal de maneira que gera perigo à vida do mesmo.
Ademais, não se pode desconsiderar o conceito da família multiespécie, vez que hoje já é reconhecido pelo STJ em diversos precedentes que a família não se limita, apenas, aos animais humanos nesta, mas sim a outras espécies, que compõe o núcleo familiar e, portanto, devem ser avaliados à luz desta situação, para que se compreenda a total necessidade de ambos viajarem juntos, prestando apoio emocional recíproco, como uma forma de equalizar a regra de transporte e garantir a segurança, a vida e a saúde de todos animais, sejam eles humanos ou não.
Para além da finalidade terapêutica em prol do tutor, tem-se que a viagem na cabine visa igualmente o bem-estar e segurança da Maya, vez que o transporte no porão da aeronave traz diversos riscos à saúde dos animais, como, infelizmente, presenciou-se na mídia diversos casos de óbitos de cachorros por conta da brutal alteração de pressão, temperatura ou ruídos excessivos podem ser fatais.
Ademais, diversos ocorridos no transporte de animais, bem como a expressa menção dos riscos pelo veterinário da Maya, deixam claro que o transporte pode, realmente, levar o animal a óbito, tendo ocorrido fatalidades em diversas oportunidades, como se percebe das notícias anexas, demonstrando que as companhias aéreas não conseguem garantir a segurança dos animais no bagageiro, pelo qual não há motivos para expor a vida desses animais, pois um “erro” é, certamente, fatal, tal como a falta de oxigênio no bagageiro, o manejo descuidado de bagagens, calor excessivo, dentre outros motivos que já fizeram centenas de vítimas.
Frise-se, ainda, os lamentáveis fatos ocorridos em 2021, com o falecimento de dois cachorros em trânsito no BAGAGEIRO DA RÉ, tal como amplamente divulgados pela mídia.
Com isso, a forma adequada de transporte do animal é na cabine da aeronave, junto de seus tutores, os quais poderão assegurar e acalmar o animal durante o transporte, bem como evitando a exposição aos riscos de barulho, calor, falta de oxigênio, impactos entre as malas, que criam um risco à vida do animal, como podemos observar de diversos laudos veterinários neste sentido.
Isto pois o contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador de serviços se obriga a levar o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com a segurança necessária para si e para seus pertences.
No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições de segurança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a se ciência ao animal, lhe conferindo direitos e proteção.
O artigo 225, VII da Constituição Federal dispõe a necessidade de proteção da fauna, vedando as práticas que submetam os animais a crueldades, o que deve ser respeitado, retirando o risco do animal ir no bagageiro, visto que a remessa de um animal vivo, titular de direitos, em um bagageiro sem controle de temperatura e pressão, o que, certamente, é a submissão à crueldade.
Frise-se, ainda, que a questão tem se tornado pacífica nos Tribunais e, inclusive, foi objeto de discussão em Ação Civil Pública ajuizada pela ONG “Sou Amigo” e Instituto Piracema, na Justiça Federal do Paraná, sob nº. 5000389-28.2022.4.04.7000, representada por estes patronos, onde no Juízo da 6ª Vara Federal de Curitiba/PR, busca-se o RECONHECIMENTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO NA NECESSIDADE DE REGULAMENTAR O TRANSPORTE DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM CABINE E, PARA QUE AS COMPANHIAS AÉREAS SE ADEQUEM AO NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DE TAL MEDIDA E DETERMINOU, EXPRESSAMENTE, PELA REGULAMENTAÇÃO DO MESMO.
Nesta demanda, em fase final de julgamento, já houve a manifestação do Exmo. Membro do Ministério Público Federal, pela procedência. Vejamos.
“Em que pese a argumentação da ANAC, a opção por não regulamentar o transporte de animais em cabine não levou as empresas aéreas a oferecer atrativos nesse segmento. Ao contrário, como já indicado na petição inicial, tem sido frequentes os casos de óbitos de animais, transportados em situação inadequada à míngua de regulamentação, além de desaparecimentos e fugas. A ausência da devida regulamentação impede, ainda, que os tutores, contratantes do transporte aéreo, tenham clareza quanto aos requisitos que devem ser observados para o transporte seguro dos animais em cabine e possam se insurgir em caso de recusas imotivadas ao cumprimento das normas. É patente, portanto, a necessidade de regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, tanto para assegurar a devida segurança a eles, que notoriamente vem sofrendo com danos à saúde e à própria vida, como para assegurar o conforto dos demais passageiros. A prática deixou claro que delegar a regulamentação nas mãos das companhias aéreas não tem atendido aos interesses da sociedade. 4. Dessa forma, este MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pela procedência dos pedidos formulados na inicial, para que a ANAC seja instada a realizar a devida regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, estabelecendo os devidos protocolos de segurança que devem ser seguidos pelas companhias aéreas e pelos tutores dos animais, a fim de resguardar a segurança dos voos e os direitos de todos os passageiros aéreos.”
Ademais, importante mencionar que os cachorros, embora sejam permitidos pela própria companhia aérea, há uma limitação, indevida, no peso do cachorro, pelo qual a cachorra Maya não poderia embarcar na cabine, por superar o peso e as dimensões exigidas.
2.6. Viabilidade sanitária de ingresso do animal – Documentos essenciais No que tange aos documentos sanitários, desde já, a parte Autora INFORMA que estará com TODOS OS DOCUMENTOS EM MÃOS quando do embarque.
Isto porque, na documentação sanitária, temos documentos de curta duração, a exemplo da Guia de Trânsito Animal (GTA), essencial para animais, exceto cães e gatos, em viagens interestaduais, a qual é emitido e tem prazo de validade de cerca de 3 dias.
Igualmente, nas viagens internacionais, é essencial a expedição do certificado veterinário internacional (CVI), porém este tem validade de 5 ou 10 dias, impossibilitando sua juntada nesta ocasião, mas que CERTAMENTE estará em mãos na ocasião do check-in, podendo a r. decisão vincular sua validade à apresentação das exigências sanitárias.
Assim, tendo em vista a curta validade dos documentos, estes serão apresentados oportunamente no check-in, tal como é feito com o embarque de qualquer animal, inclusive dos demais passageiros, tais como passaporte, visto, vacina de febre amarela, pelo que não cabe a alegação genérica de que não comprovou a viabilidade sanitária, vez que impossível fazê-la agora.
2.7. Impossibilidade de compra da passagem aérea antes Quanto ao prazo entre a viagem e a demanda, a fim de reforçar a tutela de urgência que será aventada no tópico oportuno, cabe reforçar que as companhias aéreas só vendem passagens com ATÉ 1 ANO DE ANTECEDÊNCIA, conforme artigo 7º da Resolução da ANAC, sendo que a maioria das companhias costumam emitir passagens cerca de 4 ou 6 meses antes da viagem.
Ou seja, haverá, sim, urgência no pleito de embarque, visto que a compra da passagem para daqui 4 ou 6 meses, considerando os prazos processuais contados em dias úteis, além dos trâmites processuais, audiências, é possível observar que há necessidade de antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para o voo adquirido, restando o mérito para a análise das viagens futuras.
Esta pontuação se faz necessária, visto que por vezes, as companhias costumam alegar que a parte induziu uma urgência, sendo que, por outro lado, exige-se a compra da passagem para poder litigar, razão pela qual há, sim, urgência para a viagem já adquirida, conforme será melhor apurado no tópico oportuno.
2.8. Conclusão
Ou seja, Excelência, o Autor precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, sendo certo, ainda, que a Maya é apoio emocional do Autor e, diante do fato, é necessário que medidas mais cautelosas sejam tomadas visando preservar o bem-estar do Autor, bem como seu estado psicológico, visto que se trata de um voo interestadual onde o melhor meio é o transporte aéreo o qual a Ré proíbe a ida na cabine TÃO SOMENTE POR SUPERAR O PESO.
Destarte, temos que há, sim, a possibilidade de cumprimento de todas as exigências de viagem do animal na cabine, mormente pela viabilidade de transporte dos animais de suporte emocional os quais viajam na cabine fora da caixa de transporte, pelo qual a negativa da Ré se mostra ilegítima e deve ser combatida através da prestação da tutela jurisdicional com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Maya junto ao seu tutor na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional e por não caber, sob pena de multa que sugere-se no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
Ainda, tal reconhecimento e autorização devem ser conferidos ao tutor para transporte do animal em cabine dos voos já adquiridos, bem como os demais que façam necessários em face de eventual remarcação, superlotação ou indisponibilidade, mesmo porque a autorização se faz por questões de saúde, devendo, assim, ser RECONHECIDO o caráter de suporte emocional
que se fizerem necessárias, evitando a necessidade de manejo de uma ação judicial a cada viagem, trecho ou alteração da passagem.
Caso assim não entenda este Juízo, então, que a autorização seja concedida pelo prazo de 2 anos, para que o Autor possa viajar com sua cachorra, Maya, na cabine perante contratos de transporte com a Ré.
Por fim, caso assim não entenda o Juízo, então, que a autorização seja concedida para o voo apontado na prefacial e eventuais alterações realizadas pelas partes, abrangendo, assim, cancelamentos, alterações ou atrasos no voo e em todos os trechos/escalas para que seja concluída a viagem, tal como contratado pelo Autor.
3. Tutela de Urgência – Autorização de viagem na cabine Tal como explanado nos fatos acima, o Autor teve o pleito de embarque com sua cachorra negado, indevidamente pela Ré, sendo que a urgência e a proximidade com a data de sua viagem lhes fazem carecedores da concessão da obrigação de fazer, em regime de tutela de urgência, conforme se verá a seguir.
No caso, o poder de cautela do Juiz se fundamenta na necessidade de remanejar o prejuízo que ocorrem nos trâmites do processo, imputando tais prejuízos à Ré, causadora do dano, retirando tal peso do Autor.
Ainda mais, no presente caso, tem-se que a tutela de urgência é, também, uma forma geral de mitigar o prejuízo, na medida em que a tutela de urgência de embarque do animal de estimação em cabine evita maiores prejuízos morais e materiais, além de priorizar a saúde
Assim, o mecanismo de tutela de urgência é plenamente cabível, e aconselhável, até mesmo para amenizar os prejuízos, tanto do Autor, como da Ré, além de se tratar de uma medida plenamente reversível, pelo qual é possível sua aplicação.
Isto porque, os requisitos da tutela de urgência se fazem presentes no caso em tela, visto que a probabilidade de direito se mostra clara, na medida em que a resolução da ANAC é plenamente aplicável ao caso em tela e os animais precisam ter sua segurança garantida, mesmo porque estão preenchidos os requisitos para embarque do animal doméstico, bem como pela já concessão de tutela de urgência semelhante, conforme jurisprudência anexa.
Ademais, importante frisar que a legislação aplicável ao “cão guia”, bem como a política das próprias companhias aéreas, como da Ré, permite essa modalidade de embarque e, ainda, reconhecem o direito de viagem fora do Kennel, desde que preso em coleira e, caso necessário, com focinheira, demonstrando a probabilidade de direito.
Por outro lado, o perigo de dano é igualmente claro na medida em que a negativa ao embarque se deu poucos dias antes do voo e, ainda, a demora na concessão da obrigação de fazer acarretaria o risco de frustrar a ida do Autor ou, ainda, de impor risco à vida da cachorra de forma desnecessária, razão pela qual a concessão com urgência se faz necessária no caso em tela.
Isto posto, é a presente para REQUERER a concessão da tutela de urgência para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Maya junto ao seu tutor na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional, em especial para a viagem apontada na prefacial e suas eventuais alterações de rota/trecho/voo, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
PEDIDOS
Desta forma, por todo o exposto, REQUER de Vossa Excelência: - A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Maya” junto ao seu tutor na cabine da aeronave, ante seu caráter de suporte emocional, fora da caixa, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
- No mérito, que a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que seja consolidada a tutela de urgência concedida, com o RECONHECIMENTO da Maya como animal de suporte emocional e com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Maya” junto ao seu tutor na cabine da aeronave, fora da caixa pelo seu caráter de suporte emocional, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa, PARA ESTES VOOS DA PREFACIAL E, AINDA, PARA VOOS FUTUROS, ou, então, limitados ao período de 24 meses, mediante renovação, ou outro a ser fixado pelo Juízo.
- O AUTOR DISPENSA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO;
- Seja a Ré citada para, querendo, se defender da presente demanda, sob pena de ser-lhe aplicada pena de confissão e revelia quanto à matéria de fato;
- A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, na forma
Protesta a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada de documentos, o depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, expedição de ofícios, e tantas outras e que se façam necessárias.
Por fim, ainda requer a V. Excelência que as notificações, intimações e publicações sejam expedidas em nome do patrono Leandro Furno Petraglia, OAB/SP 317.950, sob pena de nulidade, no endereço, sito, na Rua Bittencourt, 141, cj. 35, Vila Nova, Santos-SP, CEP 11013-300.
tribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos de alçada
Nestes termos, pede e aguarda deferimento. Santos, 27 de agosto de 2023.
Leandro Furno Petraglia Monica Alice Branco Pérez OAB/SP 317.950 OAB/SP 286.277
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5002379-11.2023.8.08.0069.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL
GILSON DE MORAES JUNIOR, brasileiro, casado, portador do RG nº 1312542 e devidamente inscrito no CPF sob nº 070.106.907-40, residente e domiciliado à Avenida Rubens Rangel, nº 600, Marataízes/ES, CEP 29345-000, por meio de um de seus advogados ao final assinado, conforme procuração e documentos pessoais anexos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE ANIMAL) TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS (TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042.
1. Fatos
O Autor é tutor da “Maya”, da raça canina blue heeler, pensando 24,4kg, que convive em sua rotina, dentro de casa, sendo parte da família e animal de suporte emocional do Autor, que apresenta transtorno ligado à angustia de separação (CID F93.0), vide relatório psicológico anexo (docs. 03), com expresso reconhecimento da Maya como apoio emocional, conforme declarado pela psicóloga, visto que tem um quadro grave de sua patologia, chegando a, por vezes, ser acometido por crises de ansiedade e pânico, sendo essencial a presença da “Maya” para que tenha um voo seguro.
Ocorre que o Autor e a Maya são atletas profissionais de surf, tendo, até mesmo, sido escalados para competir em um campeonato que ocorrerá aos dias 30/08 até 07/09 em Santa Catarina, o que denota a necessidade da viagem de ambos (doc. 03.02).
Além disso, os dois também irão participar de atividades junto com crianças e adolescentes em tratamentos oncológicos em um hospital (doc. 03.01), situado também em Santa Catarina, perante o ótimo comportamento de Maya e as suas habilidades de suporte emocional que irá auxiliar as crianças e adolescentes que passam por momentos delicados.
Assim, o Autor adquiriu passagem aérea junto à Ré referente ao trajeto Vitória – São Paulo - Florianópolis, em viagem que ocorrerá ao dia 01 DE SETEMBRO, conforme
⎯ Às 11h40 saem do Aeroporto de Vitória, voo LA4707, com destino ao Aeroporto de Congonhas e previsão de chegada às 13h10; ⎯ Às 13h45 saem do Aeroporto de Congonhas, voo LA3076, com destino ao Aeroporto de Florianópolis e previsão de chegada às 15h00.
Sua VOLTA será ao dia 07 DE SETEMBRO, conforme trajeto abaixo. ⎯ Às 18h50 saem do Aeroporto de Florianópolis, voo LA3093, com destino ao Aeroporto de Congonhas e previsão de chegada às 19h55; ⎯ Às 20h40 saem do Aeroporto de Congonhas, voo LA3648, com destino ao Aeroporto de Vitória e previsão de chegada às 22h05.
Ocorre que, em contato com a Ré, foi informado que não é possível a realização de voo com cachorro de suporte emocional, ou transporte de cachorros desse porte na cabine da aeronave, já que a Maya está pesando 24,4kg, e tal opção é limitada apenas para cães e gatos COM A BOLSA que some até 7kgs, tendo indicado o site da Ré que reforça tal política (docs. 02).
Porém, não só a Ré, como outras companhias também rejeitam, mas foram determinadas a embarcar e cumpriram com a liminar sem qualquer problema, demonstrando que
a restrição é meramente teórica e não há qualquer óbice prático para o transporte da Maya em cabine (docs. 07).
Frise-se, ainda, o forte treino a qual Maya foi submetida, tanto que é uma cachorra que já viajou de avião outras vezes, porém em viagens internacionais, é possível realizar o trecho pela Copa Airlines e, pela própria Latam, como para Colômbia e México, mas a mesma Latam não aceita para voos nacionais em total incoerência.
Ainda, reforce que a Maya foi bicampeã mundial de surf, sendo um animal acostumado com locais cheios, aglomerados, a barulhos do evento, dentre outras adversidades, sendo que seu treino permite que realize a viagem sem qualquer risco ao sossego e à segurança do voo, principalmente se tratando de voos de curta duração.
No entanto, diante do suporte emocional reconhecido por médico, o qual não se sujeita a limites de peso, ou, ainda, pelos riscos que o animal sofre com a viagem no bagageiro, o Autor tem o direito de viajar com seu animal de suporte. É plenamente viável o embarque da Maya na cabine da aeronave, pelo qual a negativa da Ré se mostra infundada e ilegítima, tornando indispensável a presente demanda para que se determine à Ré a obrigação de prover o embarque do Autor junto com sua cachorra, na cabine, conforme veremos a seguir.
2. Direito
2.1. História e atual legislação para embarque aéreo de animais – Revogação portaria 676 GC Inicialmente, a matéria era disciplinada pela Portaria 676 GC de 13 de novembro de 2.000 a qual disciplinava em seu artigo 46 que “o transporte de animais domésticos (cães e gatos) na cabina de passageiros poderá ser admitido, desde que transportado com segurança, em embalagem apropriada e não acarretem desconforto aos demais passageiros.”
Ocorre que, em 2017, conforme documentação anexa, a Portaria 676 FOI REVOGADA, entrando em vigor, logo em seguida, a Resolução nº. 400 da ANAC a qual dispõe que a regra cabe a cada companhia.
Em outras palavras, a regra, então, é não ter regras, vez que a ANAC, instada nos autos da ação civil pública sob nº. 5045589-92.2021.4.04.7000 informa ter optado “por não regulamentar”, permanecendo ao critério de cada companhia, ou seja, NÃO HÁ ÓBICE LEGAL às companhias optarem por levar os animais.
A partir daí, cada companhia cria sua regra, chegando a algumas aceitarem tartarugas ou falcão, enquanto que outras se limitam à cães e gatos, fixando um limite de altura de 17 cm, por exemplo, o que é impraticável.
Assim, diante da regra desproporcional e irrazoável, se faz necessária a intervenção do Poder Judiciário a fim de reconhecer, por exemplo, o direito de embarque de animal de suporte emocional, conforme regramento da própria ANAC, a qual merece uma interpretação extensiva, como veremos a seguir.
2.2. Regulamentação legal sobre animais de suporte emocional – Res. 280 ANAC No caso, é importante pontuar que há, sim, um início de regulamentação realizado pela ANAC aos animais de suporte emocional, conforme veremos a Resolução 280 da ANAC a qual, em seu artigo 3º define o portador de necessidades especiais (PNAE) como sendo “pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.”.
Mais a diante, de maneira EXEMPLIFICATIVA prevê uma série de direitos, dentre eles, o de embarque com um animal de serviço, valendo-se da já regulamentação legislativa do “cão guia” na lei 11.126 e no DL 5.904/06, onde se dispõem sobreo transporte e a permanência de cão- guia em ambientes coletivos.
Vejamos o disposto nos artigos 29 e 30 da Resolução da ANA
“Art. 29. O PNAE usuário de cão-guia ou cão guia de acompanhamento pode ingressar e permanecer com o animal no edifício terminal de passageiros e na cabine da aeronave,
mediante apresentação de identificação do cão-guia e comprovação de treinamento do usuário. § 1º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser transportados gratuitamente no chão da cabine da aeronave, em local adjacente ao de seu dono e sob seu controle, desde que equipado com arreio, dispensado o uso de focinheira. § 2º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser acomodados de modo a não obstruir, total ou parcialmente, o corredor da aeronave. § 3º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento em fase de treinamento devem ser admitidos na forma do caput quando em companhia de treinador, instrutor ou acompanhante habilitado. § 4º O operador aéreo não é obrigado a oferecer alimentação ao cão-guia ou ao cão-guia de acompanhamento, sendo esta responsabilidade do passageiro. Art. 30. Para o transporte de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento em aeronave, devem ser cumpridas as exigências das autoridades sanitárias nacionais e do país de destino, quando for o caso.
Veja, Excelência, que a Maya preenche TODAS AS EXIGÊNCIAS para embarque, tanto da ANAC, quanto da própria Ré. Portanto, fica claro que a proibição não está respaldada em segurança ou outro motivo de ordem técnica, por essa razão não deve prosperar.
Portanto, não se pode tratar desigualmente situações semelhantes, pois assim como o passageiro precisa viajar com o seu cão-guia em virtude de alguma deficiência visual/sensorial, o passageiro que sofre com transtorno psíquico precisa viajar com o seu cão de suporte emocional.
2.3. Constituição Federal, Estatuto PCD e CDC – Acessibilidade e igualdade/isonomia Na mesma linha da Resolução 280 da ANAC, temos que a pretensão autoral está garantida pela Constituição Federal, cujo artigo 196 define que a SAÚDE É UM DIREITO DE TODOS E UM DEVER DO ESTADO.
Neste sentido, como dever do Estado, cabe a este atuar a fim de garantir a isonomia entre todos os brasileiros, prevista no artigo 5º da Constituição Federal, mormente a condição prejudicial ante a patologia constatada nos laudos anexos.
Neste sentido, como dever do Estado, cabe a este atuar a fim de garantir a isonomi ntre todos os brasileiros, prevista no artigo 5º da Constituição Federal, mormente a condiçã rejudicial ante a patologia constatada nos laudos anexos. Com isso, a lei federal 13.146, denominado de “estatuto PCD”, prevê a igualdade portunidades, em seu artigo 4º, reforçando pelo dever do Estado em prover o direito “a
Com isso, a lei federal 13.146, denominado de “estatuto PCD”, prevê a igualdade de oportunidades, em seu artigo 4º, reforçando pelo dever do Estado em prover o direito “ao transporte”, no artigo 8º.
Este direito ao transporte se mostra garantido e melhor explicado nos artigos 46 ao 48, onde há a expressa determinação de ELIMINAÇÃO DOS OBSTÁCULOS E BARREIRAS ao acesso, onde se observa, no caso em tela, a barreira psicológica e psiquiátrica, conforme artigo 3º, IV da lei 13.146. Nesta linha, prevê que o direito se estende por todo o terminal e “veículo”, no transporte aéreo. Vejamos o previsto na lei 13.146.
Art. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso. § 1º Para fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em todas as jurisdições, consideram-se como integrantes desses serviços os veículos, os terminais, as estações, os pontos de parada, o sistema viário e a prestação do serviço. § 2º São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interação com a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou a habilitação de linhas e de serviços de transporte coletivo.
Art. 48. Os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas. § 1º Os veículos e as estruturas de que trata o caput deste artigo devem dispor de sistema de comunicação acessível que disponibilize informações sobre todos os pontos do itinerário. § 2º São asseguradas à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas.
Cabe frisar, por oportuno, que o estatuto PCD fora aprovado pelo rito previsto no artigo 5º, §3º da Constituição Federal e, com isso, está revisto de caráter supralegal, pelo qual o princípio da isonomia aos deficientes e seu direito de transporte é imperativo.
Com isso, tanto quanto o PCD visual que tem a resposta legislativa para superar sua barreira (cegueira e interação ao ambiente) com o “cão guia”, o PCD com transtornos psicológicos e psiquiátricos detém o mesmo direito, porém, neste caso, de portar um animal de “suporte
Neste sentido, até 2021 as companhias levavam normalmente os animais de suporte emocional (ESAN), porém, a partir de então, passaram a somente levar animais de “serviço emocional” (SVAN).
Ocorre que, não há no Brasil, atualmente, lei vigente que discipline o animal de “serviço emocional” (SVAN), razão pela qual, na lacuna legislativa, que se busca o Poder Judiciário para aplicação analógica da regra já existente, sanando a lacuna e satisfazendo o direito trazido pelo estatuto PCD.
Aliás, é justamente esta a principal função do Poder Judiciário, o de interpretar a legislação e sanar os conflitos sociais de maneira a equilibrar os direitos em colisão, pacificando este conflito (lide).
Neste caso, tanto quanto os deficientes visuais detêm o direito de embarcar com seu animal que lhe retira a barreira, deveriam os demais deficientes deter o mesmo direito, conforme comando “supra legal” trazido pelo estatuto PCD, aprovado pelo rito constitucional do Artigo 5º e, portanto, ostentando status de emenda à constituição, se sobrepondo, assim, às demais leis, inclusive ao Código Civil que dispõe ao transportador a liberalidade de estipular regras.
Ora, esta liberalidade, por si, não é plena, visto que a Constituição impõe restrições também em outros aspectos, tais como a vedação à discriminação por raça, cor, gênero ou religião, de forma que a Constituição Federal, através do estatuto PCD, também está impondo uma restrição à liberalidade do transportador, que deve ser absorvida de maneira tão natural quanto às outras restrições.
Por fim, cabe reforçar que dada a condição de consumidor ao adquirir a passagem aérea e pela Ré prestar o serviço de transporte, a presente relação deve ser analisada, ainda, à luz do Código de Defesa do Consumidor com seus direitos básicos como a facilitação da defesa (art. 6º, VIII - CDC) com a inversão do ônus da prova e à luz da boa-fé nas relações de consumo previstas na Política Nacional das Relações de Consumi (art. 4º - CDC), que traz a prevenção de danos ao consumidor, no caso, através da entrega de um transporte seguro.
Neste sentido, há expressa vedação no CDC do fornecedor de serviços negar atendimento de demandas do consumidor, conforme viabilidade, (art. 39, II – CDC), ou seja, se é
viável o embarque de animais de serviço de porte grande, fora da caixa, não há motivos para não realizar o serviço aqui pretendido.
Cabe mencionar, ainda, os animais não humanos, podem ser considerados com CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO tal como previsto no artigo 17 do CDC, pelo qual dev ter a demanda analisada sob a ótica do CDC.
Neste sentido, seja pelo permissivo da ANAC, seja à luz da determinação Constitucional de saúde ou, ainda, pela eliminação das barreiras previstas no Estatuto PCD, com todos os mecanismos para garantir a acessibilidade e isonomia de tratamento.
2.4. Animal de suporte - modalidade de embarque na cabine – Dispensa da caixa – Treinamento A assistência prestada pelo animal, no caso em tela, tem finalidade terapêutica pois minimiza os sintomas da ansiedade, traz suporte, estimula a socialização, contribui para a manutenção do equilíbrio emocional do Autor, proporcionando considerável melhora no tratamento da sua saúde mental. Vários estudos científicos comprovam que a relação entre humanos e pets ajuda a liberar ocitocina, hormônio que auxilia na redução do estresse e no aumento da sensação de bem-estar.
Neste sentido, o principal benefício dos animais de apoio emocional é a sua presença, ou seja, o contato direto com o paciente. Por isso, o Autor necessita viajar junto ao seu companheiro (no colo ou aos pés), de modo a amenizar eventuais crises de ansiedade ou de angústia, bem como é essencial para evitar o agravamento de seu transtorno.
De acordo com os especialistas, os animais de assistência emocional “diminuem a frequência de batimentos cardíacos e equilibram a pressão arterial”, atesta a Prof.ª Me. Adriana Marques dos Santos, do Centro Universitário Celso Lisboa – Rio de Janeiro/RJ
“Existe um crescimento contínuo de casos em que pessoas estão sendo beneficiadas por ess tipo de suporte emocional, e a cada dia tornam-se mais evidentes a importância e a aceitaçã dessa prática terapêutica”, completa a psicóloga Luciane Christo Cavalcanti Malizia https://g1.globo.com/olha-que-legal/noticia/2019/04/02/muito-mais-que-um-pet- conheca-prince-um-animal-de-suporte-emocional.ghtml
Logo, não cabe à Ré desconsiderar a orientação e prescrição médica, feita por profissionais da área da saúde mental, sobre a necessidade da viagem com a cachorra para proporcionar conforto e segurança ao paciente.
Para além da função terapêutica em prol do tutor, a viagem fora da caixa de transporte visa igualmente o bem-estar da Maya, a qual não caberia em um kennel apto a ir debaixo do banco do avião e, ainda, pela própria política das companhias aéreas, os animais de assistência viajam fora do kennel.
Neste sentido, seguem diversas fotos de animais, todos de suporte emocional, de diversos tamanhos e raças, que viajaram à luz da Resolução nº. 280 por meio de autorização judicial idênticas ao presente caso.
Por fim, pontua que os animais de assistência não precisam necessariamente ser treinados, bastam ter um bom comportamento, já que a sua principal função é fornecer apoio a pessoas que tenham alguma condição emocional e estejam tratando doenças psiquiátricas.
Ainda, no caso da Maya, mesmo que não precise, há inequívoco treinamento, dada sua profissão e seu bicampeonato mundial de Surf.
2.5. Essencialidade do animal na cabine – Família multiespécie O Autor precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, porém está obstado de levar sua cachorra consigo, diante da negativa da Ré, sendo compelido a levar o animal de maneira que gera perigo à vida do mesmo.
Ademais, não se pode desconsiderar o conceito da família multiespécie, vez que hoje já é reconhecido pelo STJ em diversos precedentes que a família não se limita, apenas, aos animais humanos nesta, mas sim a outras espécies, que compõe o núcleo familiar e, portanto, devem ser avaliados à luz desta situação, para que se compreenda a total necessidade de ambos viajarem juntos, prestando apoio emocional recíproco, como uma forma de equalizar a regra de transporte e garantir a segurança, a vida e a saúde de todos animais, sejam eles humanos ou não.
Para além da finalidade terapêutica em prol do tutor, tem-se que a viagem na cabine visa igualmente o bem-estar e segurança da Maya, vez que o transporte no porão da aeronave traz diversos riscos à saúde dos animais, como, infelizmente, presenciou-se na mídia diversos casos de óbitos de cachorros por conta da brutal alteração de pressão, temperatura ou ruídos excessivos podem ser fatais.
Ademais, diversos ocorridos no transporte de animais, bem como a expressa menção dos riscos pelo veterinário da Maya, deixam claro que o transporte pode, realmente, levar o animal a óbito, tendo ocorrido fatalidades em diversas oportunidades, como se percebe das notícias anexas, demonstrando que as companhias aéreas não conseguem garantir a segurança dos animais no bagageiro, pelo qual não há motivos para expor a vida desses animais, pois um “erro” é, certamente, fatal, tal como a falta de oxigênio no bagageiro, o manejo descuidado de bagagens, calor excessivo, dentre outros motivos que já fizeram centenas de vítimas.
Frise-se, ainda, os lamentáveis fatos ocorridos em 2021, com o falecimento de dois cachorros em trânsito no BAGAGEIRO DA RÉ, tal como amplamente divulgados pela mídia.
Com isso, a forma adequada de transporte do animal é na cabine da aeronave, junto de seus tutores, os quais poderão assegurar e acalmar o animal durante o transporte, bem como evitando a exposição aos riscos de barulho, calor, falta de oxigênio, impactos entre as malas, que criam um risco à vida do animal, como podemos observar de diversos laudos veterinários neste sentido.
Isto pois o contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador de serviços se obriga a levar o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com a segurança necessária para si e para seus pertences.
No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições de segurança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a se ciência ao animal, lhe conferindo direitos e proteção.
O artigo 225, VII da Constituição Federal dispõe a necessidade de proteção da fauna, vedando as práticas que submetam os animais a crueldades, o que deve ser respeitado, retirando o risco do animal ir no bagageiro, visto que a remessa de um animal vivo, titular de direitos, em um bagageiro sem controle de temperatura e pressão, o que, certamente, é a submissão à crueldade.
Frise-se, ainda, que a questão tem se tornado pacífica nos Tribunais e, inclusive, foi objeto de discussão em Ação Civil Pública ajuizada pela ONG “Sou Amigo” e Instituto Piracema, na Justiça Federal do Paraná, sob nº. 5000389-28.2022.4.04.7000, representada por estes patronos, onde no Juízo da 6ª Vara Federal de Curitiba/PR, busca-se o RECONHECIMENTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO NA NECESSIDADE DE REGULAMENTAR O TRANSPORTE DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM CABINE E, PARA QUE AS COMPANHIAS AÉREAS SE ADEQUEM AO NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DE TAL MEDIDA E DETERMINOU, EXPRESSAMENTE, PELA REGULAMENTAÇÃO DO MESMO.
Nesta demanda, em fase final de julgamento, já houve a manifestação do Exmo. Membro do Ministério Público Federal, pela procedência. Vejamos.
“Em que pese a argumentação da ANAC, a opção por não regulamentar o transporte de animais em cabine não levou as empresas aéreas a oferecer atrativos nesse segmento. Ao contrário, como já indicado na petição inicial, tem sido frequentes os casos de óbitos de animais, transportados em situação inadequada à míngua de regulamentação, além de desaparecimentos e fugas. A ausência da devida regulamentação impede, ainda, que os tutores, contratantes do transporte aéreo, tenham clareza quanto aos requisitos que devem ser observados para o transporte seguro dos animais em cabine e possam se insurgir em caso de recusas imotivadas ao cumprimento das normas. É patente, portanto, a necessidade de regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, tanto para assegurar a devida segurança a eles, que notoriamente vem sofrendo com danos à saúde e à própria vida, como para assegurar o conforto dos demais passageiros. A prática deixou claro que delegar a regulamentação nas mãos das companhias aéreas não tem atendido aos interesses da sociedade. 4. Dessa forma, este MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pela procedência dos pedidos formulados na inicial, para que a ANAC seja instada a realizar a devida regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, estabelecendo os devidos protocolos de segurança que devem ser seguidos pelas companhias aéreas e pelos tutores dos animais, a fim de resguardar a segurança dos voos e os direitos de todos os passageiros aéreos.”
Ademais, importante mencionar que os cachorros, embora sejam permitidos pela própria companhia aérea, há uma limitação, indevida, no peso do cachorro, pelo qual a cachorra Maya não poderia embarcar na cabine, por superar o peso e as dimensões exigidas.
2.6. Viabilidade sanitária de ingresso do animal – Documentos essenciais No que tange aos documentos sanitários, desde já, a parte Autora INFORMA que estará com TODOS OS DOCUMENTOS EM MÃOS quando do embarque.
Isto porque, na documentação sanitária, temos documentos de curta duração, a exemplo da Guia de Trânsito Animal (GTA), essencial para animais, exceto cães e gatos, em viagens interestaduais, a qual é emitido e tem prazo de validade de cerca de 3 dias.
Igualmente, nas viagens internacionais, é essencial a expedição do certificado veterinário internacional (CVI), porém este tem validade de 5 ou 10 dias, impossibilitando sua juntada nesta ocasião, mas que CERTAMENTE estará em mãos na ocasião do check-in, podendo a r. decisão vincular sua validade à apresentação das exigências sanitárias.
Assim, tendo em vista a curta validade dos documentos, estes serão apresentados oportunamente no check-in, tal como é feito com o embarque de qualquer animal, inclusive dos demais passageiros, tais como passaporte, visto, vacina de febre amarela, pelo que não cabe a alegação genérica de que não comprovou a viabilidade sanitária, vez que impossível fazê-la agora.
2.7. Impossibilidade de compra da passagem aérea antes Quanto ao prazo entre a viagem e a demanda, a fim de reforçar a tutela de urgência que será aventada no tópico oportuno, cabe reforçar que as companhias aéreas só vendem passagens com ATÉ 1 ANO DE ANTECEDÊNCIA, conforme artigo 7º da Resolução da ANAC, sendo que a maioria das companhias costumam emitir passagens cerca de 4 ou 6 meses antes da viagem.
Ou seja, haverá, sim, urgência no pleito de embarque, visto que a compra da passagem para daqui 4 ou 6 meses, considerando os prazos processuais contados em dias úteis, além dos trâmites processuais, audiências, é possível observar que há necessidade de antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para o voo adquirido, restando o mérito para a análise das viagens futuras.
Esta pontuação se faz necessária, visto que por vezes, as companhias costumam alegar que a parte induziu uma urgência, sendo que, por outro lado, exige-se a compra da passagem para poder litigar, razão pela qual há, sim, urgência para a viagem já adquirida, conforme será melhor apurado no tópico oportuno.
2.8. Conclusão
Ou seja, Excelência, o Autor precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, sendo certo, ainda, que a Maya é apoio emocional do Autor e, diante do fato, é necessário que medidas mais cautelosas sejam tomadas visando preservar o bem-estar do Autor, bem como seu estado psicológico, visto que se trata de um voo interestadual onde o melhor meio é o transporte aéreo o qual a Ré proíbe a ida na cabine TÃO SOMENTE POR SUPERAR O PESO.
Destarte, temos que há, sim, a possibilidade de cumprimento de todas as exigências de viagem do animal na cabine, mormente pela viabilidade de transporte dos animais de suporte emocional os quais viajam na cabine fora da caixa de transporte, pelo qual a negativa da Ré se mostra ilegítima e deve ser combatida através da prestação da tutela jurisdicional com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Maya junto ao seu tutor na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional e por não caber, sob pena de multa que sugere-se no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
Ainda, tal reconhecimento e autorização devem ser conferidos ao tutor para transporte do animal em cabine dos voos já adquiridos, bem como os demais que façam necessários em face de eventual remarcação, superlotação ou indisponibilidade, mesmo porque a autorização se faz por questões de saúde, devendo, assim, ser RECONHECIDO o caráter de suporte emocional
que se fizerem necessárias, evitando a necessidade de manejo de uma ação judicial a cada viagem, trecho ou alteração da passagem.
Caso assim não entenda este Juízo, então, que a autorização seja concedida pelo prazo de 2 anos, para que o Autor possa viajar com sua cachorra, Maya, na cabine perante contratos de transporte com a Ré.
Por fim, caso assim não entenda o Juízo, então, que a autorização seja concedida para o voo apontado na prefacial e eventuais alterações realizadas pelas partes, abrangendo, assim, cancelamentos, alterações ou atrasos no voo e em todos os trechos/escalas para que seja concluída a viagem, tal como contratado pelo Autor.
3. Tutela de Urgência – Autorização de viagem na cabine Tal como explanado nos fatos acima, o Autor teve o pleito de embarque com sua cachorra negado, indevidamente pela Ré, sendo que a urgência e a proximidade com a data de sua viagem lhes fazem carecedores da concessão da obrigação de fazer, em regime de tutela de urgência, conforme se verá a seguir.
No caso, o poder de cautela do Juiz se fundamenta na necessidade de remanejar o prejuízo que ocorrem nos trâmites do processo, imputando tais prejuízos à Ré, causadora do dano, retirando tal peso do Autor.
Ainda mais, no presente caso, tem-se que a tutela de urgência é, também, uma forma geral de mitigar o prejuízo, na medida em que a tutela de urgência de embarque do animal de estimação em cabine evita maiores prejuízos morais e materiais, além de priorizar a saúde
Assim, o mecanismo de tutela de urgência é plenamente cabível, e aconselhável, até mesmo para amenizar os prejuízos, tanto do Autor, como da Ré, além de se tratar de uma medida plenamente reversível, pelo qual é possível sua aplicação.
Isto porque, os requisitos da tutela de urgência se fazem presentes no caso em tela, visto que a probabilidade de direito se mostra clara, na medida em que a resolução da ANAC é plenamente aplicável ao caso em tela e os animais precisam ter sua segurança garantida, mesmo porque estão preenchidos os requisitos para embarque do animal doméstico, bem como pela já concessão de tutela de urgência semelhante, conforme jurisprudência anexa.
Ademais, importante frisar que a legislação aplicável ao “cão guia”, bem como a política das próprias companhias aéreas, como da Ré, permite essa modalidade de embarque e, ainda, reconhecem o direito de viagem fora do Kennel, desde que preso em coleira e, caso necessário, com focinheira, demonstrando a probabilidade de direito.
Por outro lado, o perigo de dano é igualmente claro na medida em que a negativa ao embarque se deu poucos dias antes do voo e, ainda, a demora na concessão da obrigação de fazer acarretaria o risco de frustrar a ida do Autor ou, ainda, de impor risco à vida da cachorra de forma desnecessária, razão pela qual a concessão com urgência se faz necessária no caso em tela.
Isto posto, é a presente para REQUERER a concessão da tutela de urgência para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Maya junto ao seu tutor na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional, em especial para a viagem apontada na prefacial e suas eventuais alterações de rota/trecho/voo, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
PEDIDOS
Desta forma, por todo o exposto, REQUER de Vossa Excelência: - A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Maya” junto ao seu tutor na cabine da aeronave, ante seu caráter de suporte emocional, fora da caixa, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
- No mérito, que a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que seja consolidada a tutela de urgência concedida, com o RECONHECIMENTO da Maya como animal de suporte emocional e com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Maya” junto ao seu tutor na cabine da aeronave, fora da caixa pelo seu caráter de suporte emocional, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa, PARA ESTES VOOS DA PREFACIAL E, AINDA, PARA VOOS FUTUROS, ou, então, limitados ao período de 24 meses, mediante renovação, ou outro a ser fixado pelo Juízo.
- O AUTOR DISPENSA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO;
- Seja a Ré citada para, querendo, se defender da presente demanda, sob pena de ser-lhe aplicada pena de confissão e revelia quanto à matéria de fato;
- A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, na forma
Protesta a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada de documentos, o depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, expedição de ofícios, e tantas outras e que se façam necessárias.
Por fim, ainda requer a V. Excelência que as notificações, intimações e publicações sejam expedidas em nome do patrono Leandro Furno Petraglia, OAB/SP 317.950, sob pena de nulidade, no endereço, sito, na Rua Bittencourt, 141, cj. 35, Vila Nova, Santos-SP, CEP 11013-300.
tribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos de alçada
Nestes termos, pede e aguarda deferimento. Santos, 27 de agosto de 2023.
Leandro Furno Petraglia Monica Alice Branco Pérez OAB/SP 317.950 OAB/SP 286.277
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5002379-11.2023.8.08.0069.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL
GILSON DE MORAES JUNIOR, brasileiro, casado, portador do RG nº 1312542 e devidamente inscrito no CPF sob nº 070.106.907-40, residente e domiciliado à Avenida Rubens Rangel, nº 600, Marataízes/ES, CEP 29345-000, por meio de um de seus advogados ao final assinado, conforme procuração e documentos pessoais anexos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE ANIMAL) TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS (TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042.
1. Fatos
O Autor é tutor da “Maya”, da raça canina blue heeler, pensando 24,4kg, que convive em sua rotina, dentro de casa, sendo parte da família e animal de suporte emocional do Autor, que apresenta transtorno ligado à angustia de separação (CID F93.0), vide relatório psicológico anexo (docs. 03), com expresso reconhecimento da Maya como apoio emocional, conforme declarado pela psicóloga, visto que tem um quadro grave de sua patologia, chegando a, por vezes, ser acometido por crises de ansiedade e pânico, sendo essencial a presença da “Maya” para que tenha um voo seguro.
Ocorre que o Autor e a Maya são atletas profissionais de surf, tendo, até mesmo, sido escalados para competir em um campeonato que ocorrerá aos dias 30/08 até 07/09 em Santa Catarina, o que denota a necessidade da viagem de ambos (doc. 03.02).
Além disso, os dois também irão participar de atividades junto com crianças e adolescentes em tratamentos oncológicos em um hospital (doc. 03.01), situado também em Santa Catarina, perante o ótimo comportamento de Maya e as suas habilidades de suporte emocional que irá auxiliar as crianças e adolescentes que passam por momentos delicados.
Assim, o Autor adquiriu passagem aérea junto à Ré referente ao trajeto Vitória – São Paulo - Florianópolis, em viagem que ocorrerá ao dia 01 DE SETEMBRO, conforme
⎯ Às 11h40 saem do Aeroporto de Vitória, voo LA4707, com destino ao Aeroporto de Congonhas e previsão de chegada às 13h10; ⎯ Às 13h45 saem do Aeroporto de Congonhas, voo LA3076, com destino ao Aeroporto de Florianópolis e previsão de chegada às 15h00.
Sua VOLTA será ao dia 07 DE SETEMBRO, conforme trajeto abaixo. ⎯ Às 18h50 saem do Aeroporto de Florianópolis, voo LA3093, com destino ao Aeroporto de Congonhas e previsão de chegada às 19h55; ⎯ Às 20h40 saem do Aeroporto de Congonhas, voo LA3648, com destino ao Aeroporto de Vitória e previsão de chegada às 22h05.
Ocorre que, em contato com a Ré, foi informado que não é possível a realização de voo com cachorro de suporte emocional, ou transporte de cachorros desse porte na cabine da aeronave, já que a Maya está pesando 24,4kg, e tal opção é limitada apenas para cães e gatos COM A BOLSA que some até 7kgs, tendo indicado o site da Ré que reforça tal política (docs. 02).
Porém, não só a Ré, como outras companhias também rejeitam, mas foram determinadas a embarcar e cumpriram com a liminar sem qualquer problema, demonstrando que
a restrição é meramente teórica e não há qualquer óbice prático para o transporte da Maya em cabine (docs. 07).
Frise-se, ainda, o forte treino a qual Maya foi submetida, tanto que é uma cachorra que já viajou de avião outras vezes, porém em viagens internacionais, é possível realizar o trecho pela Copa Airlines e, pela própria Latam, como para Colômbia e México, mas a mesma Latam não aceita para voos nacionais em total incoerência.
Ainda, reforce que a Maya foi bicampeã mundial de surf, sendo um animal acostumado com locais cheios, aglomerados, a barulhos do evento, dentre outras adversidades, sendo que seu treino permite que realize a viagem sem qualquer risco ao sossego e à segurança do voo, principalmente se tratando de voos de curta duração.
No entanto, diante do suporte emocional reconhecido por médico, o qual não se sujeita a limites de peso, ou, ainda, pelos riscos que o animal sofre com a viagem no bagageiro, o Autor tem o direito de viajar com seu animal de suporte. É plenamente viável o embarque da Maya na cabine da aeronave, pelo qual a negativa da Ré se mostra infundada e ilegítima, tornando indispensável a presente demanda para que se determine à Ré a obrigação de prover o embarque do Autor junto com sua cachorra, na cabine, conforme veremos a seguir.
2. Direito
2.1. História e atual legislação para embarque aéreo de animais – Revogação portaria 676 GC Inicialmente, a matéria era disciplinada pela Portaria 676 GC de 13 de novembro de 2.000 a qual disciplinava em seu artigo 46 que “o transporte de animais domésticos (cães e gatos) na cabina de passageiros poderá ser admitido, desde que transportado com segurança, em embalagem apropriada e não acarretem desconforto aos demais passageiros.”
Ocorre que, em 2017, conforme documentação anexa, a Portaria 676 FOI REVOGADA, entrando em vigor, logo em seguida, a Resolução nº. 400 da ANAC a qual dispõe que a regra cabe a cada companhia.
Em outras palavras, a regra, então, é não ter regras, vez que a ANAC, instada nos autos da ação civil pública sob nº. 5045589-92.2021.4.04.7000 informa ter optado “por não regulamentar”, permanecendo ao critério de cada companhia, ou seja, NÃO HÁ ÓBICE LEGAL às companhias optarem por levar os animais.
A partir daí, cada companhia cria sua regra, chegando a algumas aceitarem tartarugas ou falcão, enquanto que outras se limitam à cães e gatos, fixando um limite de altura de 17 cm, por exemplo, o que é impraticável.
Assim, diante da regra desproporcional e irrazoável, se faz necessária a intervenção do Poder Judiciário a fim de reconhecer, por exemplo, o direito de embarque de animal de suporte emocional, conforme regramento da própria ANAC, a qual merece uma interpretação extensiva, como veremos a seguir.
2.2. Regulamentação legal sobre animais de suporte emocional – Res. 280 ANAC No caso, é importante pontuar que há, sim, um início de regulamentação realizado pela ANAC aos animais de suporte emocional, conforme veremos a Resolução 280 da ANAC a qual, em seu artigo 3º define o portador de necessidades especiais (PNAE) como sendo “pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.”.
Mais a diante, de maneira EXEMPLIFICATIVA prevê uma série de direitos, dentre eles, o de embarque com um animal de serviço, valendo-se da já regulamentação legislativa do “cão guia” na lei 11.126 e no DL 5.904/06, onde se dispõem sobreo transporte e a permanência de cão- guia em ambientes coletivos.
Vejamos o disposto nos artigos 29 e 30 da Resolução da ANA
“Art. 29. O PNAE usuário de cão-guia ou cão guia de acompanhamento pode ingressar e permanecer com o animal no edifício terminal de passageiros e na cabine da aeronave,
mediante apresentação de identificação do cão-guia e comprovação de treinamento do usuário. § 1º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser transportados gratuitamente no chão da cabine da aeronave, em local adjacente ao de seu dono e sob seu controle, desde que equipado com arreio, dispensado o uso de focinheira. § 2º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser acomodados de modo a não obstruir, total ou parcialmente, o corredor da aeronave. § 3º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento em fase de treinamento devem ser admitidos na forma do caput quando em companhia de treinador, instrutor ou acompanhante habilitado. § 4º O operador aéreo não é obrigado a oferecer alimentação ao cão-guia ou ao cão-guia de acompanhamento, sendo esta responsabilidade do passageiro. Art. 30. Para o transporte de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento em aeronave, devem ser cumpridas as exigências das autoridades sanitárias nacionais e do país de destino, quando for o caso.
Veja, Excelência, que a Maya preenche TODAS AS EXIGÊNCIAS para embarque, tanto da ANAC, quanto da própria Ré. Portanto, fica claro que a proibição não está respaldada em segurança ou outro motivo de ordem técnica, por essa razão não deve prosperar.
Portanto, não se pode tratar desigualmente situações semelhantes, pois assim como o passageiro precisa viajar com o seu cão-guia em virtude de alguma deficiência visual/sensorial, o passageiro que sofre com transtorno psíquico precisa viajar com o seu cão de suporte emocional.
2.3. Constituição Federal, Estatuto PCD e CDC – Acessibilidade e igualdade/isonomia Na mesma linha da Resolução 280 da ANAC, temos que a pretensão autoral está garantida pela Constituição Federal, cujo artigo 196 define que a SAÚDE É UM DIREITO DE TODOS E UM DEVER DO ESTADO.
Neste sentido, como dever do Estado, cabe a este atuar a fim de garantir a isonomia entre todos os brasileiros, prevista no artigo 5º da Constituição Federal, mormente a condição prejudicial ante a patologia constatada nos laudos anexos.
Neste sentido, como dever do Estado, cabe a este atuar a fim de garantir a isonomi ntre todos os brasileiros, prevista no artigo 5º da Constituição Federal, mormente a condiçã rejudicial ante a patologia constatada nos laudos anexos. Com isso, a lei federal 13.146, denominado de “estatuto PCD”, prevê a igualdade portunidades, em seu artigo 4º, reforçando pelo dever do Estado em prover o direito “a
Com isso, a lei federal 13.146, denominado de “estatuto PCD”, prevê a igualdade de oportunidades, em seu artigo 4º, reforçando pelo dever do Estado em prover o direito “ao transporte”, no artigo 8º.
Este direito ao transporte se mostra garantido e melhor explicado nos artigos 46 ao 48, onde há a expressa determinação de ELIMINAÇÃO DOS OBSTÁCULOS E BARREIRAS ao acesso, onde se observa, no caso em tela, a barreira psicológica e psiquiátrica, conforme artigo 3º, IV da lei 13.146. Nesta linha, prevê que o direito se estende por todo o terminal e “veículo”, no transporte aéreo. Vejamos o previsto na lei 13.146.
Art. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso. § 1º Para fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em todas as jurisdições, consideram-se como integrantes desses serviços os veículos, os terminais, as estações, os pontos de parada, o sistema viário e a prestação do serviço. § 2º São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interação com a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou a habilitação de linhas e de serviços de transporte coletivo.
Art. 48. Os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas. § 1º Os veículos e as estruturas de que trata o caput deste artigo devem dispor de sistema de comunicação acessível que disponibilize informações sobre todos os pontos do itinerário. § 2º São asseguradas à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas.
Cabe frisar, por oportuno, que o estatuto PCD fora aprovado pelo rito previsto no artigo 5º, §3º da Constituição Federal e, com isso, está revisto de caráter supralegal, pelo qual o princípio da isonomia aos deficientes e seu direito de transporte é imperativo.
Com isso, tanto quanto o PCD visual que tem a resposta legislativa para superar sua barreira (cegueira e interação ao ambiente) com o “cão guia”, o PCD com transtornos psicológicos e psiquiátricos detém o mesmo direito, porém, neste caso, de portar um animal de “suporte
Neste sentido, até 2021 as companhias levavam normalmente os animais de suporte emocional (ESAN), porém, a partir de então, passaram a somente levar animais de “serviço emocional” (SVAN).
Ocorre que, não há no Brasil, atualmente, lei vigente que discipline o animal de “serviço emocional” (SVAN), razão pela qual, na lacuna legislativa, que se busca o Poder Judiciário para aplicação analógica da regra já existente, sanando a lacuna e satisfazendo o direito trazido pelo estatuto PCD.
Aliás, é justamente esta a principal função do Poder Judiciário, o de interpretar a legislação e sanar os conflitos sociais de maneira a equilibrar os direitos em colisão, pacificando este conflito (lide).
Neste caso, tanto quanto os deficientes visuais detêm o direito de embarcar com seu animal que lhe retira a barreira, deveriam os demais deficientes deter o mesmo direito, conforme comando “supra legal” trazido pelo estatuto PCD, aprovado pelo rito constitucional do Artigo 5º e, portanto, ostentando status de emenda à constituição, se sobrepondo, assim, às demais leis, inclusive ao Código Civil que dispõe ao transportador a liberalidade de estipular regras.
Ora, esta liberalidade, por si, não é plena, visto que a Constituição impõe restrições também em outros aspectos, tais como a vedação à discriminação por raça, cor, gênero ou religião, de forma que a Constituição Federal, através do estatuto PCD, também está impondo uma restrição à liberalidade do transportador, que deve ser absorvida de maneira tão natural quanto às outras restrições.
Por fim, cabe reforçar que dada a condição de consumidor ao adquirir a passagem aérea e pela Ré prestar o serviço de transporte, a presente relação deve ser analisada, ainda, à luz do Código de Defesa do Consumidor com seus direitos básicos como a facilitação da defesa (art. 6º, VIII - CDC) com a inversão do ônus da prova e à luz da boa-fé nas relações de consumo previstas na Política Nacional das Relações de Consumi (art. 4º - CDC), que traz a prevenção de danos ao consumidor, no caso, através da entrega de um transporte seguro.
Neste sentido, há expressa vedação no CDC do fornecedor de serviços negar atendimento de demandas do consumidor, conforme viabilidade, (art. 39, II – CDC), ou seja, se é
viável o embarque de animais de serviço de porte grande, fora da caixa, não há motivos para não realizar o serviço aqui pretendido.
Cabe mencionar, ainda, os animais não humanos, podem ser considerados com CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO tal como previsto no artigo 17 do CDC, pelo qual dev ter a demanda analisada sob a ótica do CDC.
Neste sentido, seja pelo permissivo da ANAC, seja à luz da determinação Constitucional de saúde ou, ainda, pela eliminação das barreiras previstas no Estatuto PCD, com todos os mecanismos para garantir a acessibilidade e isonomia de tratamento.
2.4. Animal de suporte - modalidade de embarque na cabine – Dispensa da caixa – Treinamento A assistência prestada pelo animal, no caso em tela, tem finalidade terapêutica pois minimiza os sintomas da ansiedade, traz suporte, estimula a socialização, contribui para a manutenção do equilíbrio emocional do Autor, proporcionando considerável melhora no tratamento da sua saúde mental. Vários estudos científicos comprovam que a relação entre humanos e pets ajuda a liberar ocitocina, hormônio que auxilia na redução do estresse e no aumento da sensação de bem-estar.
Neste sentido, o principal benefício dos animais de apoio emocional é a sua presença, ou seja, o contato direto com o paciente. Por isso, o Autor necessita viajar junto ao seu companheiro (no colo ou aos pés), de modo a amenizar eventuais crises de ansiedade ou de angústia, bem como é essencial para evitar o agravamento de seu transtorno.
De acordo com os especialistas, os animais de assistência emocional “diminuem a frequência de batimentos cardíacos e equilibram a pressão arterial”, atesta a Prof.ª Me. Adriana Marques dos Santos, do Centro Universitário Celso Lisboa – Rio de Janeiro/RJ
“Existe um crescimento contínuo de casos em que pessoas estão sendo beneficiadas por ess tipo de suporte emocional, e a cada dia tornam-se mais evidentes a importância e a aceitaçã dessa prática terapêutica”, completa a psicóloga Luciane Christo Cavalcanti Malizia https://g1.globo.com/olha-que-legal/noticia/2019/04/02/muito-mais-que-um-pet- conheca-prince-um-animal-de-suporte-emocional.ghtml
Logo, não cabe à Ré desconsiderar a orientação e prescrição médica, feita por profissionais da área da saúde mental, sobre a necessidade da viagem com a cachorra para proporcionar conforto e segurança ao paciente.
Para além da função terapêutica em prol do tutor, a viagem fora da caixa de transporte visa igualmente o bem-estar da Maya, a qual não caberia em um kennel apto a ir debaixo do banco do avião e, ainda, pela própria política das companhias aéreas, os animais de assistência viajam fora do kennel.
Neste sentido, seguem diversas fotos de animais, todos de suporte emocional, de diversos tamanhos e raças, que viajaram à luz da Resolução nº. 280 por meio de autorização judicial idênticas ao presente caso.
Por fim, pontua que os animais de assistência não precisam necessariamente ser treinados, bastam ter um bom comportamento, já que a sua principal função é fornecer apoio a pessoas que tenham alguma condição emocional e estejam tratando doenças psiquiátricas.
Ainda, no caso da Maya, mesmo que não precise, há inequívoco treinamento, dada sua profissão e seu bicampeonato mundial de Surf.
2.5. Essencialidade do animal na cabine – Família multiespécie O Autor precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, porém está obstado de levar sua cachorra consigo, diante da negativa da Ré, sendo compelido a levar o animal de maneira que gera perigo à vida do mesmo.
Ademais, não se pode desconsiderar o conceito da família multiespécie, vez que hoje já é reconhecido pelo STJ em diversos precedentes que a família não se limita, apenas, aos animais humanos nesta, mas sim a outras espécies, que compõe o núcleo familiar e, portanto, devem ser avaliados à luz desta situação, para que se compreenda a total necessidade de ambos viajarem juntos, prestando apoio emocional recíproco, como uma forma de equalizar a regra de transporte e garantir a segurança, a vida e a saúde de todos animais, sejam eles humanos ou não.
Para além da finalidade terapêutica em prol do tutor, tem-se que a viagem na cabine visa igualmente o bem-estar e segurança da Maya, vez que o transporte no porão da aeronave traz diversos riscos à saúde dos animais, como, infelizmente, presenciou-se na mídia diversos casos de óbitos de cachorros por conta da brutal alteração de pressão, temperatura ou ruídos excessivos podem ser fatais.
Ademais, diversos ocorridos no transporte de animais, bem como a expressa menção dos riscos pelo veterinário da Maya, deixam claro que o transporte pode, realmente, levar o animal a óbito, tendo ocorrido fatalidades em diversas oportunidades, como se percebe das notícias anexas, demonstrando que as companhias aéreas não conseguem garantir a segurança dos animais no bagageiro, pelo qual não há motivos para expor a vida desses animais, pois um “erro” é, certamente, fatal, tal como a falta de oxigênio no bagageiro, o manejo descuidado de bagagens, calor excessivo, dentre outros motivos que já fizeram centenas de vítimas.
Frise-se, ainda, os lamentáveis fatos ocorridos em 2021, com o falecimento de dois cachorros em trânsito no BAGAGEIRO DA RÉ, tal como amplamente divulgados pela mídia.
Com isso, a forma adequada de transporte do animal é na cabine da aeronave, junto de seus tutores, os quais poderão assegurar e acalmar o animal durante o transporte, bem como evitando a exposição aos riscos de barulho, calor, falta de oxigênio, impactos entre as malas, que criam um risco à vida do animal, como podemos observar de diversos laudos veterinários neste sentido.
Isto pois o contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador de serviços se obriga a levar o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com a segurança necessária para si e para seus pertences.
No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições de segurança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a se ciência ao animal, lhe conferindo direitos e proteção.
O artigo 225, VII da Constituição Federal dispõe a necessidade de proteção da fauna, vedando as práticas que submetam os animais a crueldades, o que deve ser respeitado, retirando o risco do animal ir no bagageiro, visto que a remessa de um animal vivo, titular de direitos, em um bagageiro sem controle de temperatura e pressão, o que, certamente, é a submissão à crueldade.
Frise-se, ainda, que a questão tem se tornado pacífica nos Tribunais e, inclusive, foi objeto de discussão em Ação Civil Pública ajuizada pela ONG “Sou Amigo” e Instituto Piracema, na Justiça Federal do Paraná, sob nº. 5000389-28.2022.4.04.7000, representada por estes patronos, onde no Juízo da 6ª Vara Federal de Curitiba/PR, busca-se o RECONHECIMENTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO NA NECESSIDADE DE REGULAMENTAR O TRANSPORTE DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM CABINE E, PARA QUE AS COMPANHIAS AÉREAS SE ADEQUEM AO NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DE TAL MEDIDA E DETERMINOU, EXPRESSAMENTE, PELA REGULAMENTAÇÃO DO MESMO.
Nesta demanda, em fase final de julgamento, já houve a manifestação do Exmo. Membro do Ministério Público Federal, pela procedência. Vejamos.
“Em que pese a argumentação da ANAC, a opção por não regulamentar o transporte de animais em cabine não levou as empresas aéreas a oferecer atrativos nesse segmento. Ao contrário, como já indicado na petição inicial, tem sido frequentes os casos de óbitos de animais, transportados em situação inadequada à míngua de regulamentação, além de desaparecimentos e fugas. A ausência da devida regulamentação impede, ainda, que os tutores, contratantes do transporte aéreo, tenham clareza quanto aos requisitos que devem ser observados para o transporte seguro dos animais em cabine e possam se insurgir em caso de recusas imotivadas ao cumprimento das normas. É patente, portanto, a necessidade de regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, tanto para assegurar a devida segurança a eles, que notoriamente vem sofrendo com danos à saúde e à própria vida, como para assegurar o conforto dos demais passageiros. A prática deixou claro que delegar a regulamentação nas mãos das companhias aéreas não tem atendido aos interesses da sociedade. 4. Dessa forma, este MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pela procedência dos pedidos formulados na inicial, para que a ANAC seja instada a realizar a devida regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, estabelecendo os devidos protocolos de segurança que devem ser seguidos pelas companhias aéreas e pelos tutores dos animais, a fim de resguardar a segurança dos voos e os direitos de todos os passageiros aéreos.”
Ademais, importante mencionar que os cachorros, embora sejam permitidos pela própria companhia aérea, há uma limitação, indevida, no peso do cachorro, pelo qual a cachorra Maya não poderia embarcar na cabine, por superar o peso e as dimensões exigidas.
2.6. Viabilidade sanitária de ingresso do animal – Documentos essenciais No que tange aos documentos sanitários, desde já, a parte Autora INFORMA que estará com TODOS OS DOCUMENTOS EM MÃOS quando do embarque.
Isto porque, na documentação sanitária, temos documentos de curta duração, a exemplo da Guia de Trânsito Animal (GTA), essencial para animais, exceto cães e gatos, em viagens interestaduais, a qual é emitido e tem prazo de validade de cerca de 3 dias.
Igualmente, nas viagens internacionais, é essencial a expedição do certificado veterinário internacional (CVI), porém este tem validade de 5 ou 10 dias, impossibilitando sua juntada nesta ocasião, mas que CERTAMENTE estará em mãos na ocasião do check-in, podendo a r. decisão vincular sua validade à apresentação das exigências sanitárias.
Assim, tendo em vista a curta validade dos documentos, estes serão apresentados oportunamente no check-in, tal como é feito com o embarque de qualquer animal, inclusive dos demais passageiros, tais como passaporte, visto, vacina de febre amarela, pelo que não cabe a alegação genérica de que não comprovou a viabilidade sanitária, vez que impossível fazê-la agora.
2.7. Impossibilidade de compra da passagem aérea antes Quanto ao prazo entre a viagem e a demanda, a fim de reforçar a tutela de urgência que será aventada no tópico oportuno, cabe reforçar que as companhias aéreas só vendem passagens com ATÉ 1 ANO DE ANTECEDÊNCIA, conforme artigo 7º da Resolução da ANAC, sendo que a maioria das companhias costumam emitir passagens cerca de 4 ou 6 meses antes da viagem.
Ou seja, haverá, sim, urgência no pleito de embarque, visto que a compra da passagem para daqui 4 ou 6 meses, considerando os prazos processuais contados em dias úteis, além dos trâmites processuais, audiências, é possível observar que há necessidade de antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para o voo adquirido, restando o mérito para a análise das viagens futuras.
Esta pontuação se faz necessária, visto que por vezes, as companhias costumam alegar que a parte induziu uma urgência, sendo que, por outro lado, exige-se a compra da passagem para poder litigar, razão pela qual há, sim, urgência para a viagem já adquirida, conforme será melhor apurado no tópico oportuno.
2.8. Conclusão
Ou seja, Excelência, o Autor precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, sendo certo, ainda, que a Maya é apoio emocional do Autor e, diante do fato, é necessário que medidas mais cautelosas sejam tomadas visando preservar o bem-estar do Autor, bem como seu estado psicológico, visto que se trata de um voo interestadual onde o melhor meio é o transporte aéreo o qual a Ré proíbe a ida na cabine TÃO SOMENTE POR SUPERAR O PESO.
Destarte, temos que há, sim, a possibilidade de cumprimento de todas as exigências de viagem do animal na cabine, mormente pela viabilidade de transporte dos animais de suporte emocional os quais viajam na cabine fora da caixa de transporte, pelo qual a negativa da Ré se mostra ilegítima e deve ser combatida através da prestação da tutela jurisdicional com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Maya junto ao seu tutor na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional e por não caber, sob pena de multa que sugere-se no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
Ainda, tal reconhecimento e autorização devem ser conferidos ao tutor para transporte do animal em cabine dos voos já adquiridos, bem como os demais que façam necessários em face de eventual remarcação, superlotação ou indisponibilidade, mesmo porque a autorização se faz por questões de saúde, devendo, assim, ser RECONHECIDO o caráter de suporte emocional
que se fizerem necessárias, evitando a necessidade de manejo de uma ação judicial a cada viagem, trecho ou alteração da passagem.
Caso assim não entenda este Juízo, então, que a autorização seja concedida pelo prazo de 2 anos, para que o Autor possa viajar com sua cachorra, Maya, na cabine perante contratos de transporte com a Ré.
Por fim, caso assim não entenda o Juízo, então, que a autorização seja concedida para o voo apontado na prefacial e eventuais alterações realizadas pelas partes, abrangendo, assim, cancelamentos, alterações ou atrasos no voo e em todos os trechos/escalas para que seja concluída a viagem, tal como contratado pelo Autor.
3. Tutela de Urgência – Autorização de viagem na cabine Tal como explanado nos fatos acima, o Autor teve o pleito de embarque com sua cachorra negado, indevidamente pela Ré, sendo que a urgência e a proximidade com a data de sua viagem lhes fazem carecedores da concessão da obrigação de fazer, em regime de tutela de urgência, conforme se verá a seguir.
No caso, o poder de cautela do Juiz se fundamenta na necessidade de remanejar o prejuízo que ocorrem nos trâmites do processo, imputando tais prejuízos à Ré, causadora do dano, retirando tal peso do Autor.
Ainda mais, no presente caso, tem-se que a tutela de urgência é, também, uma forma geral de mitigar o prejuízo, na medida em que a tutela de urgência de embarque do animal de estimação em cabine evita maiores prejuízos morais e materiais, além de priorizar a saúde
Assim, o mecanismo de tutela de urgência é plenamente cabível, e aconselhável, até mesmo para amenizar os prejuízos, tanto do Autor, como da Ré, além de se tratar de uma medida plenamente reversível, pelo qual é possível sua aplicação.
Isto porque, os requisitos da tutela de urgência se fazem presentes no caso em tela, visto que a probabilidade de direito se mostra clara, na medida em que a resolução da ANAC é plenamente aplicável ao caso em tela e os animais precisam ter sua segurança garantida, mesmo porque estão preenchidos os requisitos para embarque do animal doméstico, bem como pela já concessão de tutela de urgência semelhante, conforme jurisprudência anexa.
Ademais, importante frisar que a legislação aplicável ao “cão guia”, bem como a política das próprias companhias aéreas, como da Ré, permite essa modalidade de embarque e, ainda, reconhecem o direito de viagem fora do Kennel, desde que preso em coleira e, caso necessário, com focinheira, demonstrando a probabilidade de direito.
Por outro lado, o perigo de dano é igualmente claro na medida em que a negativa ao embarque se deu poucos dias antes do voo e, ainda, a demora na concessão da obrigação de fazer acarretaria o risco de frustrar a ida do Autor ou, ainda, de impor risco à vida da cachorra de forma desnecessária, razão pela qual a concessão com urgência se faz necessária no caso em tela.
Isto posto, é a presente para REQUERER a concessão da tutela de urgência para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Maya junto ao seu tutor na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional, em especial para a viagem apontada na prefacial e suas eventuais alterações de rota/trecho/voo, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
PEDIDOS
Desta forma, por todo o exposto, REQUER de Vossa Excelência: - A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Maya” junto ao seu tutor na cabine da aeronave, ante seu caráter de suporte emocional, fora da caixa, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
- No mérito, que a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que seja consolidada a tutela de urgência concedida, com o RECONHECIMENTO da Maya como animal de suporte emocional e com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Maya” junto ao seu tutor na cabine da aeronave, fora da caixa pelo seu caráter de suporte emocional, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa, PARA ESTES VOOS DA PREFACIAL E, AINDA, PARA VOOS FUTUROS, ou, então, limitados ao período de 24 meses, mediante renovação, ou outro a ser fixado pelo Juízo.
- O AUTOR DISPENSA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO;
- Seja a Ré citada para, querendo, se defender da presente demanda, sob pena de ser-lhe aplicada pena de confissão e revelia quanto à matéria de fato;
- A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, na forma
Protesta a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada de documentos, o depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, expedição de ofícios, e tantas outras e que se façam necessárias.
Por fim, ainda requer a V. Excelência que as notificações, intimações e publicações sejam expedidas em nome do patrono Leandro Furno Petraglia, OAB/SP 317.950, sob pena de nulidade, no endereço, sito, na Rua Bittencourt, 141, cj. 35, Vila Nova, Santos-SP, CEP 11013-300.
tribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos de alçada
Nestes termos, pede e aguarda deferimento. Santos, 27 de agosto de 2023.
Leandro Furno Petraglia Monica Alice Branco Pérez OAB/SP 317.950 OAB/SP 286.277
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5002379-11.2023.8.08.0069.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL
GILSON DE MORAES JUNIOR, brasileiro, casado, portador do RG nº 1312542 e devidamente inscrito no CPF sob nº 070.106.907-40, residente e domiciliado à Avenida Rubens Rangel, nº 600, Marataízes/ES, CEP 29345-000, por meio de um de seus advogados ao final assinado, conforme procuração e documentos pessoais anexos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE ANIMAL) TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS (TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042.
1. Fatos
O Autor é tutor da “Maya”, da raça canina blue heeler, pensando 24,4kg, que convive em sua rotina, dentro de casa, sendo parte da família e animal de suporte emocional do Autor, que apresenta transtorno ligado à angustia de separação (CID F93.0), vide relatório psicológico anexo (docs. 03), com expresso reconhecimento da Maya como apoio emocional, conforme declarado pela psicóloga, visto que tem um quadro grave de sua patologia, chegando a, por vezes, ser acometido por crises de ansiedade e pânico, sendo essencial a presença da “Maya” para que tenha um voo seguro.
Ocorre que o Autor e a Maya são atletas profissionais de surf, tendo, até mesmo, sido escalados para competir em um campeonato que ocorrerá aos dias 30/08 até 07/09 em Santa Catarina, o que denota a necessidade da viagem de ambos (doc. 03.02).
Além disso, os dois também irão participar de atividades junto com crianças e adolescentes em tratamentos oncológicos em um hospital (doc. 03.01), situado também em Santa Catarina, perante o ótimo comportamento de Maya e as suas habilidades de suporte emocional que irá auxiliar as crianças e adolescentes que passam por momentos delicados.
Assim, o Autor adquiriu passagem aérea junto à Ré referente ao trajeto Vitória – São Paulo - Florianópolis, em viagem que ocorrerá ao dia 01 DE SETEMBRO, conforme
⎯ Às 11h40 saem do Aeroporto de Vitória, voo LA4707, com destino ao Aeroporto de Congonhas e previsão de chegada às 13h10; ⎯ Às 13h45 saem do Aeroporto de Congonhas, voo LA3076, com destino ao Aeroporto de Florianópolis e previsão de chegada às 15h00.
Sua VOLTA será ao dia 07 DE SETEMBRO, conforme trajeto abaixo. ⎯ Às 18h50 saem do Aeroporto de Florianópolis, voo LA3093, com destino ao Aeroporto de Congonhas e previsão de chegada às 19h55; ⎯ Às 20h40 saem do Aeroporto de Congonhas, voo LA3648, com destino ao Aeroporto de Vitória e previsão de chegada às 22h05.
Ocorre que, em contato com a Ré, foi informado que não é possível a realização de voo com cachorro de suporte emocional, ou transporte de cachorros desse porte na cabine da aeronave, já que a Maya está pesando 24,4kg, e tal opção é limitada apenas para cães e gatos COM A BOLSA que some até 7kgs, tendo indicado o site da Ré que reforça tal política (docs. 02).
Porém, não só a Ré, como outras companhias também rejeitam, mas foram determinadas a embarcar e cumpriram com a liminar sem qualquer problema, demonstrando que
a restrição é meramente teórica e não há qualquer óbice prático para o transporte da Maya em cabine (docs. 07).
Frise-se, ainda, o forte treino a qual Maya foi submetida, tanto que é uma cachorra que já viajou de avião outras vezes, porém em viagens internacionais, é possível realizar o trecho pela Copa Airlines e, pela própria Latam, como para Colômbia e México, mas a mesma Latam não aceita para voos nacionais em total incoerência.
Ainda, reforce que a Maya foi bicampeã mundial de surf, sendo um animal acostumado com locais cheios, aglomerados, a barulhos do evento, dentre outras adversidades, sendo que seu treino permite que realize a viagem sem qualquer risco ao sossego e à segurança do voo, principalmente se tratando de voos de curta duração.
No entanto, diante do suporte emocional reconhecido por médico, o qual não se sujeita a limites de peso, ou, ainda, pelos riscos que o animal sofre com a viagem no bagageiro, o Autor tem o direito de viajar com seu animal de suporte. É plenamente viável o embarque da Maya na cabine da aeronave, pelo qual a negativa da Ré se mostra infundada e ilegítima, tornando indispensável a presente demanda para que se determine à Ré a obrigação de prover o embarque do Autor junto com sua cachorra, na cabine, conforme veremos a seguir.
2. Direito
2.1. História e atual legislação para embarque aéreo de animais – Revogação portaria 676 GC Inicialmente, a matéria era disciplinada pela Portaria 676 GC de 13 de novembro de 2.000 a qual disciplinava em seu artigo 46 que “o transporte de animais domésticos (cães e gatos) na cabina de passageiros poderá ser admitido, desde que transportado com segurança, em embalagem apropriada e não acarretem desconforto aos demais passageiros.”
Ocorre que, em 2017, conforme documentação anexa, a Portaria 676 FOI REVOGADA, entrando em vigor, logo em seguida, a Resolução nº. 400 da ANAC a qual dispõe que a regra cabe a cada companhia.
Em outras palavras, a regra, então, é não ter regras, vez que a ANAC, instada nos autos da ação civil pública sob nº. 5045589-92.2021.4.04.7000 informa ter optado “por não regulamentar”, permanecendo ao critério de cada companhia, ou seja, NÃO HÁ ÓBICE LEGAL às companhias optarem por levar os animais.
A partir daí, cada companhia cria sua regra, chegando a algumas aceitarem tartarugas ou falcão, enquanto que outras se limitam à cães e gatos, fixando um limite de altura de 17 cm, por exemplo, o que é impraticável.
Assim, diante da regra desproporcional e irrazoável, se faz necessária a intervenção do Poder Judiciário a fim de reconhecer, por exemplo, o direito de embarque de animal de suporte emocional, conforme regramento da própria ANAC, a qual merece uma interpretação extensiva, como veremos a seguir.
2.2. Regulamentação legal sobre animais de suporte emocional – Res. 280 ANAC No caso, é importante pontuar que há, sim, um início de regulamentação realizado pela ANAC aos animais de suporte emocional, conforme veremos a Resolução 280 da ANAC a qual, em seu artigo 3º define o portador de necessidades especiais (PNAE) como sendo “pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.”.
Mais a diante, de maneira EXEMPLIFICATIVA prevê uma série de direitos, dentre eles, o de embarque com um animal de serviço, valendo-se da já regulamentação legislativa do “cão guia” na lei 11.126 e no DL 5.904/06, onde se dispõem sobreo transporte e a permanência de cão- guia em ambientes coletivos.
Vejamos o disposto nos artigos 29 e 30 da Resolução da ANA
“Art. 29. O PNAE usuário de cão-guia ou cão guia de acompanhamento pode ingressar e permanecer com o animal no edifício terminal de passageiros e na cabine da aeronave,
mediante apresentação de identificação do cão-guia e comprovação de treinamento do usuário. § 1º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser transportados gratuitamente no chão da cabine da aeronave, em local adjacente ao de seu dono e sob seu controle, desde que equipado com arreio, dispensado o uso de focinheira. § 2º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser acomodados de modo a não obstruir, total ou parcialmente, o corredor da aeronave. § 3º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento em fase de treinamento devem ser admitidos na forma do caput quando em companhia de treinador, instrutor ou acompanhante habilitado. § 4º O operador aéreo não é obrigado a oferecer alimentação ao cão-guia ou ao cão-guia de acompanhamento, sendo esta responsabilidade do passageiro. Art. 30. Para o transporte de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento em aeronave, devem ser cumpridas as exigências das autoridades sanitárias nacionais e do país de destino, quando for o caso.
Veja, Excelência, que a Maya preenche TODAS AS EXIGÊNCIAS para embarque, tanto da ANAC, quanto da própria Ré. Portanto, fica claro que a proibição não está respaldada em segurança ou outro motivo de ordem técnica, por essa razão não deve prosperar.
Portanto, não se pode tratar desigualmente situações semelhantes, pois assim como o passageiro precisa viajar com o seu cão-guia em virtude de alguma deficiência visual/sensorial, o passageiro que sofre com transtorno psíquico precisa viajar com o seu cão de suporte emocional.
2.3. Constituição Federal, Estatuto PCD e CDC – Acessibilidade e igualdade/isonomia Na mesma linha da Resolução 280 da ANAC, temos que a pretensão autoral está garantida pela Constituição Federal, cujo artigo 196 define que a SAÚDE É UM DIREITO DE TODOS E UM DEVER DO ESTADO.
Neste sentido, como dever do Estado, cabe a este atuar a fim de garantir a isonomia entre todos os brasileiros, prevista no artigo 5º da Constituição Federal, mormente a condição prejudicial ante a patologia constatada nos laudos anexos.
Neste sentido, como dever do Estado, cabe a este atuar a fim de garantir a isonomi ntre todos os brasileiros, prevista no artigo 5º da Constituição Federal, mormente a condiçã rejudicial ante a patologia constatada nos laudos anexos. Com isso, a lei federal 13.146, denominado de “estatuto PCD”, prevê a igualdade portunidades, em seu artigo 4º, reforçando pelo dever do Estado em prover o direito “a
Com isso, a lei federal 13.146, denominado de “estatuto PCD”, prevê a igualdade de oportunidades, em seu artigo 4º, reforçando pelo dever do Estado em prover o direito “ao transporte”, no artigo 8º.
Este direito ao transporte se mostra garantido e melhor explicado nos artigos 46 ao 48, onde há a expressa determinação de ELIMINAÇÃO DOS OBSTÁCULOS E BARREIRAS ao acesso, onde se observa, no caso em tela, a barreira psicológica e psiquiátrica, conforme artigo 3º, IV da lei 13.146. Nesta linha, prevê que o direito se estende por todo o terminal e “veículo”, no transporte aéreo. Vejamos o previsto na lei 13.146.
Art. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso. § 1º Para fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em todas as jurisdições, consideram-se como integrantes desses serviços os veículos, os terminais, as estações, os pontos de parada, o sistema viário e a prestação do serviço. § 2º São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interação com a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou a habilitação de linhas e de serviços de transporte coletivo.
Art. 48. Os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas. § 1º Os veículos e as estruturas de que trata o caput deste artigo devem dispor de sistema de comunicação acessível que disponibilize informações sobre todos os pontos do itinerário. § 2º São asseguradas à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas.
Cabe frisar, por oportuno, que o estatuto PCD fora aprovado pelo rito previsto no artigo 5º, §3º da Constituição Federal e, com isso, está revisto de caráter supralegal, pelo qual o princípio da isonomia aos deficientes e seu direito de transporte é imperativo.
Com isso, tanto quanto o PCD visual que tem a resposta legislativa para superar sua barreira (cegueira e interação ao ambiente) com o “cão guia”, o PCD com transtornos psicológicos e psiquiátricos detém o mesmo direito, porém, neste caso, de portar um animal de “suporte
Neste sentido, até 2021 as companhias levavam normalmente os animais de suporte emocional (ESAN), porém, a partir de então, passaram a somente levar animais de “serviço emocional” (SVAN).
Ocorre que, não há no Brasil, atualmente, lei vigente que discipline o animal de “serviço emocional” (SVAN), razão pela qual, na lacuna legislativa, que se busca o Poder Judiciário para aplicação analógica da regra já existente, sanando a lacuna e satisfazendo o direito trazido pelo estatuto PCD.
Aliás, é justamente esta a principal função do Poder Judiciário, o de interpretar a legislação e sanar os conflitos sociais de maneira a equilibrar os direitos em colisão, pacificando este conflito (lide).
Neste caso, tanto quanto os deficientes visuais detêm o direito de embarcar com seu animal que lhe retira a barreira, deveriam os demais deficientes deter o mesmo direito, conforme comando “supra legal” trazido pelo estatuto PCD, aprovado pelo rito constitucional do Artigo 5º e, portanto, ostentando status de emenda à constituição, se sobrepondo, assim, às demais leis, inclusive ao Código Civil que dispõe ao transportador a liberalidade de estipular regras.
Ora, esta liberalidade, por si, não é plena, visto que a Constituição impõe restrições também em outros aspectos, tais como a vedação à discriminação por raça, cor, gênero ou religião, de forma que a Constituição Federal, através do estatuto PCD, também está impondo uma restrição à liberalidade do transportador, que deve ser absorvida de maneira tão natural quanto às outras restrições.
Por fim, cabe reforçar que dada a condição de consumidor ao adquirir a passagem aérea e pela Ré prestar o serviço de transporte, a presente relação deve ser analisada, ainda, à luz do Código de Defesa do Consumidor com seus direitos básicos como a facilitação da defesa (art. 6º, VIII - CDC) com a inversão do ônus da prova e à luz da boa-fé nas relações de consumo previstas na Política Nacional das Relações de Consumi (art. 4º - CDC), que traz a prevenção de danos ao consumidor, no caso, através da entrega de um transporte seguro.
Neste sentido, há expressa vedação no CDC do fornecedor de serviços negar atendimento de demandas do consumidor, conforme viabilidade, (art. 39, II – CDC), ou seja, se é
viável o embarque de animais de serviço de porte grande, fora da caixa, não há motivos para não realizar o serviço aqui pretendido.
Cabe mencionar, ainda, os animais não humanos, podem ser considerados com CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO tal como previsto no artigo 17 do CDC, pelo qual dev ter a demanda analisada sob a ótica do CDC.
Neste sentido, seja pelo permissivo da ANAC, seja à luz da determinação Constitucional de saúde ou, ainda, pela eliminação das barreiras previstas no Estatuto PCD, com todos os mecanismos para garantir a acessibilidade e isonomia de tratamento.
2.4. Animal de suporte - modalidade de embarque na cabine – Dispensa da caixa – Treinamento A assistência prestada pelo animal, no caso em tela, tem finalidade terapêutica pois minimiza os sintomas da ansiedade, traz suporte, estimula a socialização, contribui para a manutenção do equilíbrio emocional do Autor, proporcionando considerável melhora no tratamento da sua saúde mental. Vários estudos científicos comprovam que a relação entre humanos e pets ajuda a liberar ocitocina, hormônio que auxilia na redução do estresse e no aumento da sensação de bem-estar.
Neste sentido, o principal benefício dos animais de apoio emocional é a sua presença, ou seja, o contato direto com o paciente. Por isso, o Autor necessita viajar junto ao seu companheiro (no colo ou aos pés), de modo a amenizar eventuais crises de ansiedade ou de angústia, bem como é essencial para evitar o agravamento de seu transtorno.
De acordo com os especialistas, os animais de assistência emocional “diminuem a frequência de batimentos cardíacos e equilibram a pressão arterial”, atesta a Prof.ª Me. Adriana Marques dos Santos, do Centro Universitário Celso Lisboa – Rio de Janeiro/RJ
“Existe um crescimento contínuo de casos em que pessoas estão sendo beneficiadas por ess tipo de suporte emocional, e a cada dia tornam-se mais evidentes a importância e a aceitaçã dessa prática terapêutica”, completa a psicóloga Luciane Christo Cavalcanti Malizia https://g1.globo.com/olha-que-legal/noticia/2019/04/02/muito-mais-que-um-pet- conheca-prince-um-animal-de-suporte-emocional.ghtml
Logo, não cabe à Ré desconsiderar a orientação e prescrição médica, feita por profissionais da área da saúde mental, sobre a necessidade da viagem com a cachorra para proporcionar conforto e segurança ao paciente.
Para além da função terapêutica em prol do tutor, a viagem fora da caixa de transporte visa igualmente o bem-estar da Maya, a qual não caberia em um kennel apto a ir debaixo do banco do avião e, ainda, pela própria política das companhias aéreas, os animais de assistência viajam fora do kennel.
Neste sentido, seguem diversas fotos de animais, todos de suporte emocional, de diversos tamanhos e raças, que viajaram à luz da Resolução nº. 280 por meio de autorização judicial idênticas ao presente caso.
Por fim, pontua que os animais de assistência não precisam necessariamente ser treinados, bastam ter um bom comportamento, já que a sua principal função é fornecer apoio a pessoas que tenham alguma condição emocional e estejam tratando doenças psiquiátricas.
Ainda, no caso da Maya, mesmo que não precise, há inequívoco treinamento, dada sua profissão e seu bicampeonato mundial de Surf.
2.5. Essencialidade do animal na cabine – Família multiespécie O Autor precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, porém está obstado de levar sua cachorra consigo, diante da negativa da Ré, sendo compelido a levar o animal de maneira que gera perigo à vida do mesmo.
Ademais, não se pode desconsiderar o conceito da família multiespécie, vez que hoje já é reconhecido pelo STJ em diversos precedentes que a família não se limita, apenas, aos animais humanos nesta, mas sim a outras espécies, que compõe o núcleo familiar e, portanto, devem ser avaliados à luz desta situação, para que se compreenda a total necessidade de ambos viajarem juntos, prestando apoio emocional recíproco, como uma forma de equalizar a regra de transporte e garantir a segurança, a vida e a saúde de todos animais, sejam eles humanos ou não.
Para além da finalidade terapêutica em prol do tutor, tem-se que a viagem na cabine visa igualmente o bem-estar e segurança da Maya, vez que o transporte no porão da aeronave traz diversos riscos à saúde dos animais, como, infelizmente, presenciou-se na mídia diversos casos de óbitos de cachorros por conta da brutal alteração de pressão, temperatura ou ruídos excessivos podem ser fatais.
Ademais, diversos ocorridos no transporte de animais, bem como a expressa menção dos riscos pelo veterinário da Maya, deixam claro que o transporte pode, realmente, levar o animal a óbito, tendo ocorrido fatalidades em diversas oportunidades, como se percebe das notícias anexas, demonstrando que as companhias aéreas não conseguem garantir a segurança dos animais no bagageiro, pelo qual não há motivos para expor a vida desses animais, pois um “erro” é, certamente, fatal, tal como a falta de oxigênio no bagageiro, o manejo descuidado de bagagens, calor excessivo, dentre outros motivos que já fizeram centenas de vítimas.
Frise-se, ainda, os lamentáveis fatos ocorridos em 2021, com o falecimento de dois cachorros em trânsito no BAGAGEIRO DA RÉ, tal como amplamente divulgados pela mídia.
Com isso, a forma adequada de transporte do animal é na cabine da aeronave, junto de seus tutores, os quais poderão assegurar e acalmar o animal durante o transporte, bem como evitando a exposição aos riscos de barulho, calor, falta de oxigênio, impactos entre as malas, que criam um risco à vida do animal, como podemos observar de diversos laudos veterinários neste sentido.
Isto pois o contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador de serviços se obriga a levar o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com a segurança necessária para si e para seus pertences.
No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições de segurança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a se ciência ao animal, lhe conferindo direitos e proteção.
O artigo 225, VII da Constituição Federal dispõe a necessidade de proteção da fauna, vedando as práticas que submetam os animais a crueldades, o que deve ser respeitado, retirando o risco do animal ir no bagageiro, visto que a remessa de um animal vivo, titular de direitos, em um bagageiro sem controle de temperatura e pressão, o que, certamente, é a submissão à crueldade.
Frise-se, ainda, que a questão tem se tornado pacífica nos Tribunais e, inclusive, foi objeto de discussão em Ação Civil Pública ajuizada pela ONG “Sou Amigo” e Instituto Piracema, na Justiça Federal do Paraná, sob nº. 5000389-28.2022.4.04.7000, representada por estes patronos, onde no Juízo da 6ª Vara Federal de Curitiba/PR, busca-se o RECONHECIMENTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO NA NECESSIDADE DE REGULAMENTAR O TRANSPORTE DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM CABINE E, PARA QUE AS COMPANHIAS AÉREAS SE ADEQUEM AO NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DE TAL MEDIDA E DETERMINOU, EXPRESSAMENTE, PELA REGULAMENTAÇÃO DO MESMO.
Nesta demanda, em fase final de julgamento, já houve a manifestação do Exmo. Membro do Ministério Público Federal, pela procedência. Vejamos.
“Em que pese a argumentação da ANAC, a opção por não regulamentar o transporte de animais em cabine não levou as empresas aéreas a oferecer atrativos nesse segmento. Ao contrário, como já indicado na petição inicial, tem sido frequentes os casos de óbitos de animais, transportados em situação inadequada à míngua de regulamentação, além de desaparecimentos e fugas. A ausência da devida regulamentação impede, ainda, que os tutores, contratantes do transporte aéreo, tenham clareza quanto aos requisitos que devem ser observados para o transporte seguro dos animais em cabine e possam se insurgir em caso de recusas imotivadas ao cumprimento das normas. É patente, portanto, a necessidade de regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, tanto para assegurar a devida segurança a eles, que notoriamente vem sofrendo com danos à saúde e à própria vida, como para assegurar o conforto dos demais passageiros. A prática deixou claro que delegar a regulamentação nas mãos das companhias aéreas não tem atendido aos interesses da sociedade. 4. Dessa forma, este MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pela procedência dos pedidos formulados na inicial, para que a ANAC seja instada a realizar a devida regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, estabelecendo os devidos protocolos de segurança que devem ser seguidos pelas companhias aéreas e pelos tutores dos animais, a fim de resguardar a segurança dos voos e os direitos de todos os passageiros aéreos.”
Ademais, importante mencionar que os cachorros, embora sejam permitidos pela própria companhia aérea, há uma limitação, indevida, no peso do cachorro, pelo qual a cachorra Maya não poderia embarcar na cabine, por superar o peso e as dimensões exigidas.
2.6. Viabilidade sanitária de ingresso do animal – Documentos essenciais No que tange aos documentos sanitários, desde já, a parte Autora INFORMA que estará com TODOS OS DOCUMENTOS EM MÃOS quando do embarque.
Isto porque, na documentação sanitária, temos documentos de curta duração, a exemplo da Guia de Trânsito Animal (GTA), essencial para animais, exceto cães e gatos, em viagens interestaduais, a qual é emitido e tem prazo de validade de cerca de 3 dias.
Igualmente, nas viagens internacionais, é essencial a expedição do certificado veterinário internacional (CVI), porém este tem validade de 5 ou 10 dias, impossibilitando sua juntada nesta ocasião, mas que CERTAMENTE estará em mãos na ocasião do check-in, podendo a r. decisão vincular sua validade à apresentação das exigências sanitárias.
Assim, tendo em vista a curta validade dos documentos, estes serão apresentados oportunamente no check-in, tal como é feito com o embarque de qualquer animal, inclusive dos demais passageiros, tais como passaporte, visto, vacina de febre amarela, pelo que não cabe a alegação genérica de que não comprovou a viabilidade sanitária, vez que impossível fazê-la agora.
2.7. Impossibilidade de compra da passagem aérea antes Quanto ao prazo entre a viagem e a demanda, a fim de reforçar a tutela de urgência que será aventada no tópico oportuno, cabe reforçar que as companhias aéreas só vendem passagens com ATÉ 1 ANO DE ANTECEDÊNCIA, conforme artigo 7º da Resolução da ANAC, sendo que a maioria das companhias costumam emitir passagens cerca de 4 ou 6 meses antes da viagem.
Ou seja, haverá, sim, urgência no pleito de embarque, visto que a compra da passagem para daqui 4 ou 6 meses, considerando os prazos processuais contados em dias úteis, além dos trâmites processuais, audiências, é possível observar que há necessidade de antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para o voo adquirido, restando o mérito para a análise das viagens futuras.
Esta pontuação se faz necessária, visto que por vezes, as companhias costumam alegar que a parte induziu uma urgência, sendo que, por outro lado, exige-se a compra da passagem para poder litigar, razão pela qual há, sim, urgência para a viagem já adquirida, conforme será melhor apurado no tópico oportuno.
2.8. Conclusão
Ou seja, Excelência, o Autor precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, sendo certo, ainda, que a Maya é apoio emocional do Autor e, diante do fato, é necessário que medidas mais cautelosas sejam tomadas visando preservar o bem-estar do Autor, bem como seu estado psicológico, visto que se trata de um voo interestadual onde o melhor meio é o transporte aéreo o qual a Ré proíbe a ida na cabine TÃO SOMENTE POR SUPERAR O PESO.
Destarte, temos que há, sim, a possibilidade de cumprimento de todas as exigências de viagem do animal na cabine, mormente pela viabilidade de transporte dos animais de suporte emocional os quais viajam na cabine fora da caixa de transporte, pelo qual a negativa da Ré se mostra ilegítima e deve ser combatida através da prestação da tutela jurisdicional com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Maya junto ao seu tutor na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional e por não caber, sob pena de multa que sugere-se no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
Ainda, tal reconhecimento e autorização devem ser conferidos ao tutor para transporte do animal em cabine dos voos já adquiridos, bem como os demais que façam necessários em face de eventual remarcação, superlotação ou indisponibilidade, mesmo porque a autorização se faz por questões de saúde, devendo, assim, ser RECONHECIDO o caráter de suporte emocional
que se fizerem necessárias, evitando a necessidade de manejo de uma ação judicial a cada viagem, trecho ou alteração da passagem.
Caso assim não entenda este Juízo, então, que a autorização seja concedida pelo prazo de 2 anos, para que o Autor possa viajar com sua cachorra, Maya, na cabine perante contratos de transporte com a Ré.
Por fim, caso assim não entenda o Juízo, então, que a autorização seja concedida para o voo apontado na prefacial e eventuais alterações realizadas pelas partes, abrangendo, assim, cancelamentos, alterações ou atrasos no voo e em todos os trechos/escalas para que seja concluída a viagem, tal como contratado pelo Autor.
3. Tutela de Urgência – Autorização de viagem na cabine Tal como explanado nos fatos acima, o Autor teve o pleito de embarque com sua cachorra negado, indevidamente pela Ré, sendo que a urgência e a proximidade com a data de sua viagem lhes fazem carecedores da concessão da obrigação de fazer, em regime de tutela de urgência, conforme se verá a seguir.
No caso, o poder de cautela do Juiz se fundamenta na necessidade de remanejar o prejuízo que ocorrem nos trâmites do processo, imputando tais prejuízos à Ré, causadora do dano, retirando tal peso do Autor.
Ainda mais, no presente caso, tem-se que a tutela de urgência é, também, uma forma geral de mitigar o prejuízo, na medida em que a tutela de urgência de embarque do animal de estimação em cabine evita maiores prejuízos morais e materiais, além de priorizar a saúde
Assim, o mecanismo de tutela de urgência é plenamente cabível, e aconselhável, até mesmo para amenizar os prejuízos, tanto do Autor, como da Ré, além de se tratar de uma medida plenamente reversível, pelo qual é possível sua aplicação.
Isto porque, os requisitos da tutela de urgência se fazem presentes no caso em tela, visto que a probabilidade de direito se mostra clara, na medida em que a resolução da ANAC é plenamente aplicável ao caso em tela e os animais precisam ter sua segurança garantida, mesmo porque estão preenchidos os requisitos para embarque do animal doméstico, bem como pela já concessão de tutela de urgência semelhante, conforme jurisprudência anexa.
Ademais, importante frisar que a legislação aplicável ao “cão guia”, bem como a política das próprias companhias aéreas, como da Ré, permite essa modalidade de embarque e, ainda, reconhecem o direito de viagem fora do Kennel, desde que preso em coleira e, caso necessário, com focinheira, demonstrando a probabilidade de direito.
Por outro lado, o perigo de dano é igualmente claro na medida em que a negativa ao embarque se deu poucos dias antes do voo e, ainda, a demora na concessão da obrigação de fazer acarretaria o risco de frustrar a ida do Autor ou, ainda, de impor risco à vida da cachorra de forma desnecessária, razão pela qual a concessão com urgência se faz necessária no caso em tela.
Isto posto, é a presente para REQUERER a concessão da tutela de urgência para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Maya junto ao seu tutor na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional, em especial para a viagem apontada na prefacial e suas eventuais alterações de rota/trecho/voo, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
PEDIDOS
Desta forma, por todo o exposto, REQUER de Vossa Excelência: - A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Maya” junto ao seu tutor na cabine da aeronave, ante seu caráter de suporte emocional, fora da caixa, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
- No mérito, que a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que seja consolidada a tutela de urgência concedida, com o RECONHECIMENTO da Maya como animal de suporte emocional e com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Maya” junto ao seu tutor na cabine da aeronave, fora da caixa pelo seu caráter de suporte emocional, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa, PARA ESTES VOOS DA PREFACIAL E, AINDA, PARA VOOS FUTUROS, ou, então, limitados ao período de 24 meses, mediante renovação, ou outro a ser fixado pelo Juízo.
- O AUTOR DISPENSA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO;
- Seja a Ré citada para, querendo, se defender da presente demanda, sob pena de ser-lhe aplicada pena de confissão e revelia quanto à matéria de fato;
- A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, na forma
Protesta a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada de documentos, o depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, expedição de ofícios, e tantas outras e que se façam necessárias.
Por fim, ainda requer a V. Excelência que as notificações, intimações e publicações sejam expedidas em nome do patrono Leandro Furno Petraglia, OAB/SP 317.950, sob pena de nulidade, no endereço, sito, na Rua Bittencourt, 141, cj. 35, Vila Nova, Santos-SP, CEP 11013-300.
tribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos de alçada
Nestes termos, pede e aguarda deferimento. Santos, 27 de agosto de 2023.
Leandro Furno Petraglia Monica Alice Branco Pérez OAB/SP 317.950 OAB/SP 286.277
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5002379-11.2023.8.08.0069.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL
GILSON DE MORAES JUNIOR, brasileiro, casado, portador do RG nº 1312542 e devidamente inscrito no CPF sob nº 070.106.907-40, residente e domiciliado à Avenida Rubens Rangel, nº 600, Marataízes/ES, CEP 29345-000, por meio de um de seus advogados ao final assinado, conforme procuração e documentos pessoais anexos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE ANIMAL) TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS (TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042.
1. Fatos
O Autor é tutor da “Maya”, da raça canina blue heeler, pensando 24,4kg, que convive em sua rotina, dentro de casa, sendo parte da família e animal de suporte emocional do Autor, que apresenta transtorno ligado à angustia de separação (CID F93.0), vide relatório psicológico anexo (docs. 03), com expresso reconhecimento da Maya como apoio emocional, conforme declarado pela psicóloga, visto que tem um quadro grave de sua patologia, chegando a, por vezes, ser acometido por crises de ansiedade e pânico, sendo essencial a presença da “Maya” para que tenha um voo seguro.
Ocorre que o Autor e a Maya são atletas profissionais de surf, tendo, até mesmo, sido escalados para competir em um campeonato que ocorrerá aos dias 30/08 até 07/09 em Santa Catarina, o que denota a necessidade da viagem de ambos (doc. 03.02).
Além disso, os dois também irão participar de atividades junto com crianças e adolescentes em tratamentos oncológicos em um hospital (doc. 03.01), situado também em Santa Catarina, perante o ótimo comportamento de Maya e as suas habilidades de suporte emocional que irá auxiliar as crianças e adolescentes que passam por momentos delicados.
Assim, o Autor adquiriu passagem aérea junto à Ré referente ao trajeto Vitória – São Paulo - Florianópolis, em viagem que ocorrerá ao dia 01 DE SETEMBRO, conforme
⎯ Às 11h40 saem do Aeroporto de Vitória, voo LA4707, com destino ao Aeroporto de Congonhas e previsão de chegada às 13h10; ⎯ Às 13h45 saem do Aeroporto de Congonhas, voo LA3076, com destino ao Aeroporto de Florianópolis e previsão de chegada às 15h00.
Sua VOLTA será ao dia 07 DE SETEMBRO, conforme trajeto abaixo. ⎯ Às 18h50 saem do Aeroporto de Florianópolis, voo LA3093, com destino ao Aeroporto de Congonhas e previsão de chegada às 19h55; ⎯ Às 20h40 saem do Aeroporto de Congonhas, voo LA3648, com destino ao Aeroporto de Vitória e previsão de chegada às 22h05.
Ocorre que, em contato com a Ré, foi informado que não é possível a realização de voo com cachorro de suporte emocional, ou transporte de cachorros desse porte na cabine da aeronave, já que a Maya está pesando 24,4kg, e tal opção é limitada apenas para cães e gatos COM A BOLSA que some até 7kgs, tendo indicado o site da Ré que reforça tal política (docs. 02).
Porém, não só a Ré, como outras companhias também rejeitam, mas foram determinadas a embarcar e cumpriram com a liminar sem qualquer problema, demonstrando que
a restrição é meramente teórica e não há qualquer óbice prático para o transporte da Maya em cabine (docs. 07).
Frise-se, ainda, o forte treino a qual Maya foi submetida, tanto que é uma cachorra que já viajou de avião outras vezes, porém em viagens internacionais, é possível realizar o trecho pela Copa Airlines e, pela própria Latam, como para Colômbia e México, mas a mesma Latam não aceita para voos nacionais em total incoerência.
Ainda, reforce que a Maya foi bicampeã mundial de surf, sendo um animal acostumado com locais cheios, aglomerados, a barulhos do evento, dentre outras adversidades, sendo que seu treino permite que realize a viagem sem qualquer risco ao sossego e à segurança do voo, principalmente se tratando de voos de curta duração.
No entanto, diante do suporte emocional reconhecido por médico, o qual não se sujeita a limites de peso, ou, ainda, pelos riscos que o animal sofre com a viagem no bagageiro, o Autor tem o direito de viajar com seu animal de suporte. É plenamente viável o embarque da Maya na cabine da aeronave, pelo qual a negativa da Ré se mostra infundada e ilegítima, tornando indispensável a presente demanda para que se determine à Ré a obrigação de prover o embarque do Autor junto com sua cachorra, na cabine, conforme veremos a seguir.
2. Direito
2.1. História e atual legislação para embarque aéreo de animais – Revogação portaria 676 GC Inicialmente, a matéria era disciplinada pela Portaria 676 GC de 13 de novembro de 2.000 a qual disciplinava em seu artigo 46 que “o transporte de animais domésticos (cães e gatos) na cabina de passageiros poderá ser admitido, desde que transportado com segurança, em embalagem apropriada e não acarretem desconforto aos demais passageiros.”
Ocorre que, em 2017, conforme documentação anexa, a Portaria 676 FOI REVOGADA, entrando em vigor, logo em seguida, a Resolução nº. 400 da ANAC a qual dispõe que a regra cabe a cada companhia.
Em outras palavras, a regra, então, é não ter regras, vez que a ANAC, instada nos autos da ação civil pública sob nº. 5045589-92.2021.4.04.7000 informa ter optado “por não regulamentar”, permanecendo ao critério de cada companhia, ou seja, NÃO HÁ ÓBICE LEGAL às companhias optarem por levar os animais.
A partir daí, cada companhia cria sua regra, chegando a algumas aceitarem tartarugas ou falcão, enquanto que outras se limitam à cães e gatos, fixando um limite de altura de 17 cm, por exemplo, o que é impraticável.
Assim, diante da regra desproporcional e irrazoável, se faz necessária a intervenção do Poder Judiciário a fim de reconhecer, por exemplo, o direito de embarque de animal de suporte emocional, conforme regramento da própria ANAC, a qual merece uma interpretação extensiva, como veremos a seguir.
2.2. Regulamentação legal sobre animais de suporte emocional – Res. 280 ANAC No caso, é importante pontuar que há, sim, um início de regulamentação realizado pela ANAC aos animais de suporte emocional, conforme veremos a Resolução 280 da ANAC a qual, em seu artigo 3º define o portador de necessidades especiais (PNAE) como sendo “pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.”.
Mais a diante, de maneira EXEMPLIFICATIVA prevê uma série de direitos, dentre eles, o de embarque com um animal de serviço, valendo-se da já regulamentação legislativa do “cão guia” na lei 11.126 e no DL 5.904/06, onde se dispõem sobreo transporte e a permanência de cão- guia em ambientes coletivos.
Vejamos o disposto nos artigos 29 e 30 da Resolução da ANA
“Art. 29. O PNAE usuário de cão-guia ou cão guia de acompanhamento pode ingressar e permanecer com o animal no edifício terminal de passageiros e na cabine da aeronave,
mediante apresentação de identificação do cão-guia e comprovação de treinamento do usuário. § 1º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser transportados gratuitamente no chão da cabine da aeronave, em local adjacente ao de seu dono e sob seu controle, desde que equipado com arreio, dispensado o uso de focinheira. § 2º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser acomodados de modo a não obstruir, total ou parcialmente, o corredor da aeronave. § 3º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento em fase de treinamento devem ser admitidos na forma do caput quando em companhia de treinador, instrutor ou acompanhante habilitado. § 4º O operador aéreo não é obrigado a oferecer alimentação ao cão-guia ou ao cão-guia de acompanhamento, sendo esta responsabilidade do passageiro. Art. 30. Para o transporte de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento em aeronave, devem ser cumpridas as exigências das autoridades sanitárias nacionais e do país de destino, quando for o caso.
Veja, Excelência, que a Maya preenche TODAS AS EXIGÊNCIAS para embarque, tanto da ANAC, quanto da própria Ré. Portanto, fica claro que a proibição não está respaldada em segurança ou outro motivo de ordem técnica, por essa razão não deve prosperar.
Portanto, não se pode tratar desigualmente situações semelhantes, pois assim como o passageiro precisa viajar com o seu cão-guia em virtude de alguma deficiência visual/sensorial, o passageiro que sofre com transtorno psíquico precisa viajar com o seu cão de suporte emocional.
2.3. Constituição Federal, Estatuto PCD e CDC – Acessibilidade e igualdade/isonomia Na mesma linha da Resolução 280 da ANAC, temos que a pretensão autoral está garantida pela Constituição Federal, cujo artigo 196 define que a SAÚDE É UM DIREITO DE TODOS E UM DEVER DO ESTADO.
Neste sentido, como dever do Estado, cabe a este atuar a fim de garantir a isonomia entre todos os brasileiros, prevista no artigo 5º da Constituição Federal, mormente a condição prejudicial ante a patologia constatada nos laudos anexos.
Neste sentido, como dever do Estado, cabe a este atuar a fim de garantir a isonomi ntre todos os brasileiros, prevista no artigo 5º da Constituição Federal, mormente a condiçã rejudicial ante a patologia constatada nos laudos anexos. Com isso, a lei federal 13.146, denominado de “estatuto PCD”, prevê a igualdade portunidades, em seu artigo 4º, reforçando pelo dever do Estado em prover o direito “a
Com isso, a lei federal 13.146, denominado de “estatuto PCD”, prevê a igualdade de oportunidades, em seu artigo 4º, reforçando pelo dever do Estado em prover o direito “ao transporte”, no artigo 8º.
Este direito ao transporte se mostra garantido e melhor explicado nos artigos 46 ao 48, onde há a expressa determinação de ELIMINAÇÃO DOS OBSTÁCULOS E BARREIRAS ao acesso, onde se observa, no caso em tela, a barreira psicológica e psiquiátrica, conforme artigo 3º, IV da lei 13.146. Nesta linha, prevê que o direito se estende por todo o terminal e “veículo”, no transporte aéreo. Vejamos o previsto na lei 13.146.
Art. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso. § 1º Para fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em todas as jurisdições, consideram-se como integrantes desses serviços os veículos, os terminais, as estações, os pontos de parada, o sistema viário e a prestação do serviço. § 2º São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interação com a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou a habilitação de linhas e de serviços de transporte coletivo.
Art. 48. Os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas. § 1º Os veículos e as estruturas de que trata o caput deste artigo devem dispor de sistema de comunicação acessível que disponibilize informações sobre todos os pontos do itinerário. § 2º São asseguradas à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas.
Cabe frisar, por oportuno, que o estatuto PCD fora aprovado pelo rito previsto no artigo 5º, §3º da Constituição Federal e, com isso, está revisto de caráter supralegal, pelo qual o princípio da isonomia aos deficientes e seu direito de transporte é imperativo.
Com isso, tanto quanto o PCD visual que tem a resposta legislativa para superar sua barreira (cegueira e interação ao ambiente) com o “cão guia”, o PCD com transtornos psicológicos e psiquiátricos detém o mesmo direito, porém, neste caso, de portar um animal de “suporte
Neste sentido, até 2021 as companhias levavam normalmente os animais de suporte emocional (ESAN), porém, a partir de então, passaram a somente levar animais de “serviço emocional” (SVAN).
Ocorre que, não há no Brasil, atualmente, lei vigente que discipline o animal de “serviço emocional” (SVAN), razão pela qual, na lacuna legislativa, que se busca o Poder Judiciário para aplicação analógica da regra já existente, sanando a lacuna e satisfazendo o direito trazido pelo estatuto PCD.
Aliás, é justamente esta a principal função do Poder Judiciário, o de interpretar a legislação e sanar os conflitos sociais de maneira a equilibrar os direitos em colisão, pacificando este conflito (lide).
Neste caso, tanto quanto os deficientes visuais detêm o direito de embarcar com seu animal que lhe retira a barreira, deveriam os demais deficientes deter o mesmo direito, conforme comando “supra legal” trazido pelo estatuto PCD, aprovado pelo rito constitucional do Artigo 5º e, portanto, ostentando status de emenda à constituição, se sobrepondo, assim, às demais leis, inclusive ao Código Civil que dispõe ao transportador a liberalidade de estipular regras.
Ora, esta liberalidade, por si, não é plena, visto que a Constituição impõe restrições também em outros aspectos, tais como a vedação à discriminação por raça, cor, gênero ou religião, de forma que a Constituição Federal, através do estatuto PCD, também está impondo uma restrição à liberalidade do transportador, que deve ser absorvida de maneira tão natural quanto às outras restrições.
Por fim, cabe reforçar que dada a condição de consumidor ao adquirir a passagem aérea e pela Ré prestar o serviço de transporte, a presente relação deve ser analisada, ainda, à luz do Código de Defesa do Consumidor com seus direitos básicos como a facilitação da defesa (art. 6º, VIII - CDC) com a inversão do ônus da prova e à luz da boa-fé nas relações de consumo previstas na Política Nacional das Relações de Consumi (art. 4º - CDC), que traz a prevenção de danos ao consumidor, no caso, através da entrega de um transporte seguro.
Neste sentido, há expressa vedação no CDC do fornecedor de serviços negar atendimento de demandas do consumidor, conforme viabilidade, (art. 39, II – CDC), ou seja, se é
viável o embarque de animais de serviço de porte grande, fora da caixa, não há motivos para não realizar o serviço aqui pretendido.
Cabe mencionar, ainda, os animais não humanos, podem ser considerados com CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO tal como previsto no artigo 17 do CDC, pelo qual dev ter a demanda analisada sob a ótica do CDC.
Neste sentido, seja pelo permissivo da ANAC, seja à luz da determinação Constitucional de saúde ou, ainda, pela eliminação das barreiras previstas no Estatuto PCD, com todos os mecanismos para garantir a acessibilidade e isonomia de tratamento.
2.4. Animal de suporte - modalidade de embarque na cabine – Dispensa da caixa – Treinamento A assistência prestada pelo animal, no caso em tela, tem finalidade terapêutica pois minimiza os sintomas da ansiedade, traz suporte, estimula a socialização, contribui para a manutenção do equilíbrio emocional do Autor, proporcionando considerável melhora no tratamento da sua saúde mental. Vários estudos científicos comprovam que a relação entre humanos e pets ajuda a liberar ocitocina, hormônio que auxilia na redução do estresse e no aumento da sensação de bem-estar.
Neste sentido, o principal benefício dos animais de apoio emocional é a sua presença, ou seja, o contato direto com o paciente. Por isso, o Autor necessita viajar junto ao seu companheiro (no colo ou aos pés), de modo a amenizar eventuais crises de ansiedade ou de angústia, bem como é essencial para evitar o agravamento de seu transtorno.
De acordo com os especialistas, os animais de assistência emocional “diminuem a frequência de batimentos cardíacos e equilibram a pressão arterial”, atesta a Prof.ª Me. Adriana Marques dos Santos, do Centro Universitário Celso Lisboa – Rio de Janeiro/RJ
“Existe um crescimento contínuo de casos em que pessoas estão sendo beneficiadas por ess tipo de suporte emocional, e a cada dia tornam-se mais evidentes a importância e a aceitaçã dessa prática terapêutica”, completa a psicóloga Luciane Christo Cavalcanti Malizia https://g1.globo.com/olha-que-legal/noticia/2019/04/02/muito-mais-que-um-pet- conheca-prince-um-animal-de-suporte-emocional.ghtml
Logo, não cabe à Ré desconsiderar a orientação e prescrição médica, feita por profissionais da área da saúde mental, sobre a necessidade da viagem com a cachorra para proporcionar conforto e segurança ao paciente.
Para além da função terapêutica em prol do tutor, a viagem fora da caixa de transporte visa igualmente o bem-estar da Maya, a qual não caberia em um kennel apto a ir debaixo do banco do avião e, ainda, pela própria política das companhias aéreas, os animais de assistência viajam fora do kennel.
Neste sentido, seguem diversas fotos de animais, todos de suporte emocional, de diversos tamanhos e raças, que viajaram à luz da Resolução nº. 280 por meio de autorização judicial idênticas ao presente caso.
Por fim, pontua que os animais de assistência não precisam necessariamente ser treinados, bastam ter um bom comportamento, já que a sua principal função é fornecer apoio a pessoas que tenham alguma condição emocional e estejam tratando doenças psiquiátricas.
Ainda, no caso da Maya, mesmo que não precise, há inequívoco treinamento, dada sua profissão e seu bicampeonato mundial de Surf.
2.5. Essencialidade do animal na cabine – Família multiespécie O Autor precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, porém está obstado de levar sua cachorra consigo, diante da negativa da Ré, sendo compelido a levar o animal de maneira que gera perigo à vida do mesmo.
Ademais, não se pode desconsiderar o conceito da família multiespécie, vez que hoje já é reconhecido pelo STJ em diversos precedentes que a família não se limita, apenas, aos animais humanos nesta, mas sim a outras espécies, que compõe o núcleo familiar e, portanto, devem ser avaliados à luz desta situação, para que se compreenda a total necessidade de ambos viajarem juntos, prestando apoio emocional recíproco, como uma forma de equalizar a regra de transporte e garantir a segurança, a vida e a saúde de todos animais, sejam eles humanos ou não.
Para além da finalidade terapêutica em prol do tutor, tem-se que a viagem na cabine visa igualmente o bem-estar e segurança da Maya, vez que o transporte no porão da aeronave traz diversos riscos à saúde dos animais, como, infelizmente, presenciou-se na mídia diversos casos de óbitos de cachorros por conta da brutal alteração de pressão, temperatura ou ruídos excessivos podem ser fatais.
Ademais, diversos ocorridos no transporte de animais, bem como a expressa menção dos riscos pelo veterinário da Maya, deixam claro que o transporte pode, realmente, levar o animal a óbito, tendo ocorrido fatalidades em diversas oportunidades, como se percebe das notícias anexas, demonstrando que as companhias aéreas não conseguem garantir a segurança dos animais no bagageiro, pelo qual não há motivos para expor a vida desses animais, pois um “erro” é, certamente, fatal, tal como a falta de oxigênio no bagageiro, o manejo descuidado de bagagens, calor excessivo, dentre outros motivos que já fizeram centenas de vítimas.
Frise-se, ainda, os lamentáveis fatos ocorridos em 2021, com o falecimento de dois cachorros em trânsito no BAGAGEIRO DA RÉ, tal como amplamente divulgados pela mídia.
Com isso, a forma adequada de transporte do animal é na cabine da aeronave, junto de seus tutores, os quais poderão assegurar e acalmar o animal durante o transporte, bem como evitando a exposição aos riscos de barulho, calor, falta de oxigênio, impactos entre as malas, que criam um risco à vida do animal, como podemos observar de diversos laudos veterinários neste sentido.
Isto pois o contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador de serviços se obriga a levar o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com a segurança necessária para si e para seus pertences.
No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições de segurança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a se ciência ao animal, lhe conferindo direitos e proteção.
O artigo 225, VII da Constituição Federal dispõe a necessidade de proteção da fauna, vedando as práticas que submetam os animais a crueldades, o que deve ser respeitado, retirando o risco do animal ir no bagageiro, visto que a remessa de um animal vivo, titular de direitos, em um bagageiro sem controle de temperatura e pressão, o que, certamente, é a submissão à crueldade.
Frise-se, ainda, que a questão tem se tornado pacífica nos Tribunais e, inclusive, foi objeto de discussão em Ação Civil Pública ajuizada pela ONG “Sou Amigo” e Instituto Piracema, na Justiça Federal do Paraná, sob nº. 5000389-28.2022.4.04.7000, representada por estes patronos, onde no Juízo da 6ª Vara Federal de Curitiba/PR, busca-se o RECONHECIMENTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO NA NECESSIDADE DE REGULAMENTAR O TRANSPORTE DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM CABINE E, PARA QUE AS COMPANHIAS AÉREAS SE ADEQUEM AO NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DE TAL MEDIDA E DETERMINOU, EXPRESSAMENTE, PELA REGULAMENTAÇÃO DO MESMO.
Nesta demanda, em fase final de julgamento, já houve a manifestação do Exmo. Membro do Ministério Público Federal, pela procedência. Vejamos.
“Em que pese a argumentação da ANAC, a opção por não regulamentar o transporte de animais em cabine não levou as empresas aéreas a oferecer atrativos nesse segmento. Ao contrário, como já indicado na petição inicial, tem sido frequentes os casos de óbitos de animais, transportados em situação inadequada à míngua de regulamentação, além de desaparecimentos e fugas. A ausência da devida regulamentação impede, ainda, que os tutores, contratantes do transporte aéreo, tenham clareza quanto aos requisitos que devem ser observados para o transporte seguro dos animais em cabine e possam se insurgir em caso de recusas imotivadas ao cumprimento das normas. É patente, portanto, a necessidade de regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, tanto para assegurar a devida segurança a eles, que notoriamente vem sofrendo com danos à saúde e à própria vida, como para assegurar o conforto dos demais passageiros. A prática deixou claro que delegar a regulamentação nas mãos das companhias aéreas não tem atendido aos interesses da sociedade. 4. Dessa forma, este MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pela procedência dos pedidos formulados na inicial, para que a ANAC seja instada a realizar a devida regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, estabelecendo os devidos protocolos de segurança que devem ser seguidos pelas companhias aéreas e pelos tutores dos animais, a fim de resguardar a segurança dos voos e os direitos de todos os passageiros aéreos.”
Ademais, importante mencionar que os cachorros, embora sejam permitidos pela própria companhia aérea, há uma limitação, indevida, no peso do cachorro, pelo qual a cachorra Maya não poderia embarcar na cabine, por superar o peso e as dimensões exigidas.
2.6. Viabilidade sanitária de ingresso do animal – Documentos essenciais No que tange aos documentos sanitários, desde já, a parte Autora INFORMA que estará com TODOS OS DOCUMENTOS EM MÃOS quando do embarque.
Isto porque, na documentação sanitária, temos documentos de curta duração, a exemplo da Guia de Trânsito Animal (GTA), essencial para animais, exceto cães e gatos, em viagens interestaduais, a qual é emitido e tem prazo de validade de cerca de 3 dias.
Igualmente, nas viagens internacionais, é essencial a expedição do certificado veterinário internacional (CVI), porém este tem validade de 5 ou 10 dias, impossibilitando sua juntada nesta ocasião, mas que CERTAMENTE estará em mãos na ocasião do check-in, podendo a r. decisão vincular sua validade à apresentação das exigências sanitárias.
Assim, tendo em vista a curta validade dos documentos, estes serão apresentados oportunamente no check-in, tal como é feito com o embarque de qualquer animal, inclusive dos demais passageiros, tais como passaporte, visto, vacina de febre amarela, pelo que não cabe a alegação genérica de que não comprovou a viabilidade sanitária, vez que impossível fazê-la agora.
2.7. Impossibilidade de compra da passagem aérea antes Quanto ao prazo entre a viagem e a demanda, a fim de reforçar a tutela de urgência que será aventada no tópico oportuno, cabe reforçar que as companhias aéreas só vendem passagens com ATÉ 1 ANO DE ANTECEDÊNCIA, conforme artigo 7º da Resolução da ANAC, sendo que a maioria das companhias costumam emitir passagens cerca de 4 ou 6 meses antes da viagem.
Ou seja, haverá, sim, urgência no pleito de embarque, visto que a compra da passagem para daqui 4 ou 6 meses, considerando os prazos processuais contados em dias úteis, além dos trâmites processuais, audiências, é possível observar que há necessidade de antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para o voo adquirido, restando o mérito para a análise das viagens futuras.
Esta pontuação se faz necessária, visto que por vezes, as companhias costumam alegar que a parte induziu uma urgência, sendo que, por outro lado, exige-se a compra da passagem para poder litigar, razão pela qual há, sim, urgência para a viagem já adquirida, conforme será melhor apurado no tópico oportuno.
2.8. Conclusão
Ou seja, Excelência, o Autor precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, sendo certo, ainda, que a Maya é apoio emocional do Autor e, diante do fato, é necessário que medidas mais cautelosas sejam tomadas visando preservar o bem-estar do Autor, bem como seu estado psicológico, visto que se trata de um voo interestadual onde o melhor meio é o transporte aéreo o qual a Ré proíbe a ida na cabine TÃO SOMENTE POR SUPERAR O PESO.
Destarte, temos que há, sim, a possibilidade de cumprimento de todas as exigências de viagem do animal na cabine, mormente pela viabilidade de transporte dos animais de suporte emocional os quais viajam na cabine fora da caixa de transporte, pelo qual a negativa da Ré se mostra ilegítima e deve ser combatida através da prestação da tutela jurisdicional com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Maya junto ao seu tutor na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional e por não caber, sob pena de multa que sugere-se no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
Ainda, tal reconhecimento e autorização devem ser conferidos ao tutor para transporte do animal em cabine dos voos já adquiridos, bem como os demais que façam necessários em face de eventual remarcação, superlotação ou indisponibilidade, mesmo porque a autorização se faz por questões de saúde, devendo, assim, ser RECONHECIDO o caráter de suporte emocional
que se fizerem necessárias, evitando a necessidade de manejo de uma ação judicial a cada viagem, trecho ou alteração da passagem.
Caso assim não entenda este Juízo, então, que a autorização seja concedida pelo prazo de 2 anos, para que o Autor possa viajar com sua cachorra, Maya, na cabine perante contratos de transporte com a Ré.
Por fim, caso assim não entenda o Juízo, então, que a autorização seja concedida para o voo apontado na prefacial e eventuais alterações realizadas pelas partes, abrangendo, assim, cancelamentos, alterações ou atrasos no voo e em todos os trechos/escalas para que seja concluída a viagem, tal como contratado pelo Autor.
3. Tutela de Urgência – Autorização de viagem na cabine Tal como explanado nos fatos acima, o Autor teve o pleito de embarque com sua cachorra negado, indevidamente pela Ré, sendo que a urgência e a proximidade com a data de sua viagem lhes fazem carecedores da concessão da obrigação de fazer, em regime de tutela de urgência, conforme se verá a seguir.
No caso, o poder de cautela do Juiz se fundamenta na necessidade de remanejar o prejuízo que ocorrem nos trâmites do processo, imputando tais prejuízos à Ré, causadora do dano, retirando tal peso do Autor.
Ainda mais, no presente caso, tem-se que a tutela de urgência é, também, uma forma geral de mitigar o prejuízo, na medida em que a tutela de urgência de embarque do animal de estimação em cabine evita maiores prejuízos morais e materiais, além de priorizar a saúde
Assim, o mecanismo de tutela de urgência é plenamente cabível, e aconselhável, até mesmo para amenizar os prejuízos, tanto do Autor, como da Ré, além de se tratar de uma medida plenamente reversível, pelo qual é possível sua aplicação.
Isto porque, os requisitos da tutela de urgência se fazem presentes no caso em tela, visto que a probabilidade de direito se mostra clara, na medida em que a resolução da ANAC é plenamente aplicável ao caso em tela e os animais precisam ter sua segurança garantida, mesmo porque estão preenchidos os requisitos para embarque do animal doméstico, bem como pela já concessão de tutela de urgência semelhante, conforme jurisprudência anexa.
Ademais, importante frisar que a legislação aplicável ao “cão guia”, bem como a política das próprias companhias aéreas, como da Ré, permite essa modalidade de embarque e, ainda, reconhecem o direito de viagem fora do Kennel, desde que preso em coleira e, caso necessário, com focinheira, demonstrando a probabilidade de direito.
Por outro lado, o perigo de dano é igualmente claro na medida em que a negativa ao embarque se deu poucos dias antes do voo e, ainda, a demora na concessão da obrigação de fazer acarretaria o risco de frustrar a ida do Autor ou, ainda, de impor risco à vida da cachorra de forma desnecessária, razão pela qual a concessão com urgência se faz necessária no caso em tela.
Isto posto, é a presente para REQUERER a concessão da tutela de urgência para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Maya junto ao seu tutor na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional, em especial para a viagem apontada na prefacial e suas eventuais alterações de rota/trecho/voo, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
PEDIDOS
Desta forma, por todo o exposto, REQUER de Vossa Excelência: - A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Maya” junto ao seu tutor na cabine da aeronave, ante seu caráter de suporte emocional, fora da caixa, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
- No mérito, que a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que seja consolidada a tutela de urgência concedida, com o RECONHECIMENTO da Maya como animal de suporte emocional e com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Maya” junto ao seu tutor na cabine da aeronave, fora da caixa pelo seu caráter de suporte emocional, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa, PARA ESTES VOOS DA PREFACIAL E, AINDA, PARA VOOS FUTUROS, ou, então, limitados ao período de 24 meses, mediante renovação, ou outro a ser fixado pelo Juízo.
- O AUTOR DISPENSA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO;
- Seja a Ré citada para, querendo, se defender da presente demanda, sob pena de ser-lhe aplicada pena de confissão e revelia quanto à matéria de fato;
- A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, na forma
Protesta a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada de documentos, o depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, expedição de ofícios, e tantas outras e que se façam necessárias.
Por fim, ainda requer a V. Excelência que as notificações, intimações e publicações sejam expedidas em nome do patrono Leandro Furno Petraglia, OAB/SP 317.950, sob pena de nulidade, no endereço, sito, na Rua Bittencourt, 141, cj. 35, Vila Nova, Santos-SP, CEP 11013-300.
tribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos de alçada
Nestes termos, pede e aguarda deferimento. Santos, 27 de agosto de 2023.
Leandro Furno Petraglia Monica Alice Branco Pérez OAB/SP 317.950 OAB/SP 286.277
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5002379-11.2023.8.08.0069.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL
GILSON DE MORAES JUNIOR, brasileiro, casado, portador do RG nº 1312542 e devidamente inscrito no CPF sob nº 070.106.907-40, residente e domiciliado à Avenida Rubens Rangel, nº 600, Marataízes/ES, CEP 29345-000, por meio de um de seus advogados ao final assinado, conforme procuração e documentos pessoais anexos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE ANIMAL) TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS (TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042.
1. Fatos
O Autor é tutor da “Maya”, da raça canina blue heeler, pensando 24,4kg, que convive em sua rotina, dentro de casa, sendo parte da família e animal de suporte emocional do Autor, que apresenta transtorno ligado à angustia de separação (CID F93.0), vide relatório psicológico anexo (docs. 03), com expresso reconhecimento da Maya como apoio emocional, conforme declarado pela psicóloga, visto que tem um quadro grave de sua patologia, chegando a, por vezes, ser acometido por crises de ansiedade e pânico, sendo essencial a presença da “Maya” para que tenha um voo seguro.
Ocorre que o Autor e a Maya são atletas profissionais de surf, tendo, até mesmo, sido escalados para competir em um campeonato que ocorrerá aos dias 30/08 até 07/09 em Santa Catarina, o que denota a necessidade da viagem de ambos (doc. 03.02).
Além disso, os dois também irão participar de atividades junto com crianças e adolescentes em tratamentos oncológicos em um hospital (doc. 03.01), situado também em Santa Catarina, perante o ótimo comportamento de Maya e as suas habilidades de suporte emocional que irá auxiliar as crianças e adolescentes que passam por momentos delicados.
Assim, o Autor adquiriu passagem aérea junto à Ré referente ao trajeto Vitória – São Paulo - Florianópolis, em viagem que ocorrerá ao dia 01 DE SETEMBRO, conforme
⎯ Às 11h40 saem do Aeroporto de Vitória, voo LA4707, com destino ao Aeroporto de Congonhas e previsão de chegada às 13h10; ⎯ Às 13h45 saem do Aeroporto de Congonhas, voo LA3076, com destino ao Aeroporto de Florianópolis e previsão de chegada às 15h00.
Sua VOLTA será ao dia 07 DE SETEMBRO, conforme trajeto abaixo. ⎯ Às 18h50 saem do Aeroporto de Florianópolis, voo LA3093, com destino ao Aeroporto de Congonhas e previsão de chegada às 19h55; ⎯ Às 20h40 saem do Aeroporto de Congonhas, voo LA3648, com destino ao Aeroporto de Vitória e previsão de chegada às 22h05.
Ocorre que, em contato com a Ré, foi informado que não é possível a realização de voo com cachorro de suporte emocional, ou transporte de cachorros desse porte na cabine da aeronave, já que a Maya está pesando 24,4kg, e tal opção é limitada apenas para cães e gatos COM A BOLSA que some até 7kgs, tendo indicado o site da Ré que reforça tal política (docs. 02).
Porém, não só a Ré, como outras companhias também rejeitam, mas foram determinadas a embarcar e cumpriram com a liminar sem qualquer problema, demonstrando que
a restrição é meramente teórica e não há qualquer óbice prático para o transporte da Maya em cabine (docs. 07).
Frise-se, ainda, o forte treino a qual Maya foi submetida, tanto que é uma cachorra que já viajou de avião outras vezes, porém em viagens internacionais, é possível realizar o trecho pela Copa Airlines e, pela própria Latam, como para Colômbia e México, mas a mesma Latam não aceita para voos nacionais em total incoerência.
Ainda, reforce que a Maya foi bicampeã mundial de surf, sendo um animal acostumado com locais cheios, aglomerados, a barulhos do evento, dentre outras adversidades, sendo que seu treino permite que realize a viagem sem qualquer risco ao sossego e à segurança do voo, principalmente se tratando de voos de curta duração.
No entanto, diante do suporte emocional reconhecido por médico, o qual não se sujeita a limites de peso, ou, ainda, pelos riscos que o animal sofre com a viagem no bagageiro, o Autor tem o direito de viajar com seu animal de suporte. É plenamente viável o embarque da Maya na cabine da aeronave, pelo qual a negativa da Ré se mostra infundada e ilegítima, tornando indispensável a presente demanda para que se determine à Ré a obrigação de prover o embarque do Autor junto com sua cachorra, na cabine, conforme veremos a seguir.
2. Direito
2.1. História e atual legislação para embarque aéreo de animais – Revogação portaria 676 GC Inicialmente, a matéria era disciplinada pela Portaria 676 GC de 13 de novembro de 2.000 a qual disciplinava em seu artigo 46 que “o transporte de animais domésticos (cães e gatos) na cabina de passageiros poderá ser admitido, desde que transportado com segurança, em embalagem apropriada e não acarretem desconforto aos demais passageiros.”
Ocorre que, em 2017, conforme documentação anexa, a Portaria 676 FOI REVOGADA, entrando em vigor, logo em seguida, a Resolução nº. 400 da ANAC a qual dispõe que a regra cabe a cada companhia.
Em outras palavras, a regra, então, é não ter regras, vez que a ANAC, instada nos autos da ação civil pública sob nº. 5045589-92.2021.4.04.7000 informa ter optado “por não regulamentar”, permanecendo ao critério de cada companhia, ou seja, NÃO HÁ ÓBICE LEGAL às companhias optarem por levar os animais.
A partir daí, cada companhia cria sua regra, chegando a algumas aceitarem tartarugas ou falcão, enquanto que outras se limitam à cães e gatos, fixando um limite de altura de 17 cm, por exemplo, o que é impraticável.
Assim, diante da regra desproporcional e irrazoável, se faz necessária a intervenção do Poder Judiciário a fim de reconhecer, por exemplo, o direito de embarque de animal de suporte emocional, conforme regramento da própria ANAC, a qual merece uma interpretação extensiva, como veremos a seguir.
2.2. Regulamentação legal sobre animais de suporte emocional – Res. 280 ANAC No caso, é importante pontuar que há, sim, um início de regulamentação realizado pela ANAC aos animais de suporte emocional, conforme veremos a Resolução 280 da ANAC a qual, em seu artigo 3º define o portador de necessidades especiais (PNAE) como sendo “pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.”.
Mais a diante, de maneira EXEMPLIFICATIVA prevê uma série de direitos, dentre eles, o de embarque com um animal de serviço, valendo-se da já regulamentação legislativa do “cão guia” na lei 11.126 e no DL 5.904/06, onde se dispõem sobreo transporte e a permanência de cão- guia em ambientes coletivos.
Vejamos o disposto nos artigos 29 e 30 da Resolução da ANA
“Art. 29. O PNAE usuário de cão-guia ou cão guia de acompanhamento pode ingressar e permanecer com o animal no edifício terminal de passageiros e na cabine da aeronave,
mediante apresentação de identificação do cão-guia e comprovação de treinamento do usuário. § 1º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser transportados gratuitamente no chão da cabine da aeronave, em local adjacente ao de seu dono e sob seu controle, desde que equipado com arreio, dispensado o uso de focinheira. § 2º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser acomodados de modo a não obstruir, total ou parcialmente, o corredor da aeronave. § 3º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento em fase de treinamento devem ser admitidos na forma do caput quando em companhia de treinador, instrutor ou acompanhante habilitado. § 4º O operador aéreo não é obrigado a oferecer alimentação ao cão-guia ou ao cão-guia de acompanhamento, sendo esta responsabilidade do passageiro. Art. 30. Para o transporte de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento em aeronave, devem ser cumpridas as exigências das autoridades sanitárias nacionais e do país de destino, quando for o caso.
Veja, Excelência, que a Maya preenche TODAS AS EXIGÊNCIAS para embarque, tanto da ANAC, quanto da própria Ré. Portanto, fica claro que a proibição não está respaldada em segurança ou outro motivo de ordem técnica, por essa razão não deve prosperar.
Portanto, não se pode tratar desigualmente situações semelhantes, pois assim como o passageiro precisa viajar com o seu cão-guia em virtude de alguma deficiência visual/sensorial, o passageiro que sofre com transtorno psíquico precisa viajar com o seu cão de suporte emocional.
2.3. Constituição Federal, Estatuto PCD e CDC – Acessibilidade e igualdade/isonomia Na mesma linha da Resolução 280 da ANAC, temos que a pretensão autoral está garantida pela Constituição Federal, cujo artigo 196 define que a SAÚDE É UM DIREITO DE TODOS E UM DEVER DO ESTADO.
Neste sentido, como dever do Estado, cabe a este atuar a fim de garantir a isonomia entre todos os brasileiros, prevista no artigo 5º da Constituição Federal, mormente a condição prejudicial ante a patologia constatada nos laudos anexos.
Neste sentido, como dever do Estado, cabe a este atuar a fim de garantir a isonomi ntre todos os brasileiros, prevista no artigo 5º da Constituição Federal, mormente a condiçã rejudicial ante a patologia constatada nos laudos anexos. Com isso, a lei federal 13.146, denominado de “estatuto PCD”, prevê a igualdade portunidades, em seu artigo 4º, reforçando pelo dever do Estado em prover o direito “a
Com isso, a lei federal 13.146, denominado de “estatuto PCD”, prevê a igualdade de oportunidades, em seu artigo 4º, reforçando pelo dever do Estado em prover o direito “ao transporte”, no artigo 8º.
Este direito ao transporte se mostra garantido e melhor explicado nos artigos 46 ao 48, onde há a expressa determinação de ELIMINAÇÃO DOS OBSTÁCULOS E BARREIRAS ao acesso, onde se observa, no caso em tela, a barreira psicológica e psiquiátrica, conforme artigo 3º, IV da lei 13.146. Nesta linha, prevê que o direito se estende por todo o terminal e “veículo”, no transporte aéreo. Vejamos o previsto na lei 13.146.
Art. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso. § 1º Para fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em todas as jurisdições, consideram-se como integrantes desses serviços os veículos, os terminais, as estações, os pontos de parada, o sistema viário e a prestação do serviço. § 2º São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interação com a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou a habilitação de linhas e de serviços de transporte coletivo.
Art. 48. Os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas. § 1º Os veículos e as estruturas de que trata o caput deste artigo devem dispor de sistema de comunicação acessível que disponibilize informações sobre todos os pontos do itinerário. § 2º São asseguradas à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas.
Cabe frisar, por oportuno, que o estatuto PCD fora aprovado pelo rito previsto no artigo 5º, §3º da Constituição Federal e, com isso, está revisto de caráter supralegal, pelo qual o princípio da isonomia aos deficientes e seu direito de transporte é imperativo.
Com isso, tanto quanto o PCD visual que tem a resposta legislativa para superar sua barreira (cegueira e interação ao ambiente) com o “cão guia”, o PCD com transtornos psicológicos e psiquiátricos detém o mesmo direito, porém, neste caso, de portar um animal de “suporte
Neste sentido, até 2021 as companhias levavam normalmente os animais de suporte emocional (ESAN), porém, a partir de então, passaram a somente levar animais de “serviço emocional” (SVAN).
Ocorre que, não há no Brasil, atualmente, lei vigente que discipline o animal de “serviço emocional” (SVAN), razão pela qual, na lacuna legislativa, que se busca o Poder Judiciário para aplicação analógica da regra já existente, sanando a lacuna e satisfazendo o direito trazido pelo estatuto PCD.
Aliás, é justamente esta a principal função do Poder Judiciário, o de interpretar a legislação e sanar os conflitos sociais de maneira a equilibrar os direitos em colisão, pacificando este conflito (lide).
Neste caso, tanto quanto os deficientes visuais detêm o direito de embarcar com seu animal que lhe retira a barreira, deveriam os demais deficientes deter o mesmo direito, conforme comando “supra legal” trazido pelo estatuto PCD, aprovado pelo rito constitucional do Artigo 5º e, portanto, ostentando status de emenda à constituição, se sobrepondo, assim, às demais leis, inclusive ao Código Civil que dispõe ao transportador a liberalidade de estipular regras.
Ora, esta liberalidade, por si, não é plena, visto que a Constituição impõe restrições também em outros aspectos, tais como a vedação à discriminação por raça, cor, gênero ou religião, de forma que a Constituição Federal, através do estatuto PCD, também está impondo uma restrição à liberalidade do transportador, que deve ser absorvida de maneira tão natural quanto às outras restrições.
Por fim, cabe reforçar que dada a condição de consumidor ao adquirir a passagem aérea e pela Ré prestar o serviço de transporte, a presente relação deve ser analisada, ainda, à luz do Código de Defesa do Consumidor com seus direitos básicos como a facilitação da defesa (art. 6º, VIII - CDC) com a inversão do ônus da prova e à luz da boa-fé nas relações de consumo previstas na Política Nacional das Relações de Consumi (art. 4º - CDC), que traz a prevenção de danos ao consumidor, no caso, através da entrega de um transporte seguro.
Neste sentido, há expressa vedação no CDC do fornecedor de serviços negar atendimento de demandas do consumidor, conforme viabilidade, (art. 39, II – CDC), ou seja, se é
viável o embarque de animais de serviço de porte grande, fora da caixa, não há motivos para não realizar o serviço aqui pretendido.
Cabe mencionar, ainda, os animais não humanos, podem ser considerados com CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO tal como previsto no artigo 17 do CDC, pelo qual dev ter a demanda analisada sob a ótica do CDC.
Neste sentido, seja pelo permissivo da ANAC, seja à luz da determinação Constitucional de saúde ou, ainda, pela eliminação das barreiras previstas no Estatuto PCD, com todos os mecanismos para garantir a acessibilidade e isonomia de tratamento.
2.4. Animal de suporte - modalidade de embarque na cabine – Dispensa da caixa – Treinamento A assistência prestada pelo animal, no caso em tela, tem finalidade terapêutica pois minimiza os sintomas da ansiedade, traz suporte, estimula a socialização, contribui para a manutenção do equilíbrio emocional do Autor, proporcionando considerável melhora no tratamento da sua saúde mental. Vários estudos científicos comprovam que a relação entre humanos e pets ajuda a liberar ocitocina, hormônio que auxilia na redução do estresse e no aumento da sensação de bem-estar.
Neste sentido, o principal benefício dos animais de apoio emocional é a sua presença, ou seja, o contato direto com o paciente. Por isso, o Autor necessita viajar junto ao seu companheiro (no colo ou aos pés), de modo a amenizar eventuais crises de ansiedade ou de angústia, bem como é essencial para evitar o agravamento de seu transtorno.
De acordo com os especialistas, os animais de assistência emocional “diminuem a frequência de batimentos cardíacos e equilibram a pressão arterial”, atesta a Prof.ª Me. Adriana Marques dos Santos, do Centro Universitário Celso Lisboa – Rio de Janeiro/RJ
“Existe um crescimento contínuo de casos em que pessoas estão sendo beneficiadas por ess tipo de suporte emocional, e a cada dia tornam-se mais evidentes a importância e a aceitaçã dessa prática terapêutica”, completa a psicóloga Luciane Christo Cavalcanti Malizia https://g1.globo.com/olha-que-legal/noticia/2019/04/02/muito-mais-que-um-pet- conheca-prince-um-animal-de-suporte-emocional.ghtml
Logo, não cabe à Ré desconsiderar a orientação e prescrição médica, feita por profissionais da área da saúde mental, sobre a necessidade da viagem com a cachorra para proporcionar conforto e segurança ao paciente.
Para além da função terapêutica em prol do tutor, a viagem fora da caixa de transporte visa igualmente o bem-estar da Maya, a qual não caberia em um kennel apto a ir debaixo do banco do avião e, ainda, pela própria política das companhias aéreas, os animais de assistência viajam fora do kennel.
Neste sentido, seguem diversas fotos de animais, todos de suporte emocional, de diversos tamanhos e raças, que viajaram à luz da Resolução nº. 280 por meio de autorização judicial idênticas ao presente caso.
Por fim, pontua que os animais de assistência não precisam necessariamente ser treinados, bastam ter um bom comportamento, já que a sua principal função é fornecer apoio a pessoas que tenham alguma condição emocional e estejam tratando doenças psiquiátricas.
Ainda, no caso da Maya, mesmo que não precise, há inequívoco treinamento, dada sua profissão e seu bicampeonato mundial de Surf.
2.5. Essencialidade do animal na cabine – Família multiespécie O Autor precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, porém está obstado de levar sua cachorra consigo, diante da negativa da Ré, sendo compelido a levar o animal de maneira que gera perigo à vida do mesmo.
Ademais, não se pode desconsiderar o conceito da família multiespécie, vez que hoje já é reconhecido pelo STJ em diversos precedentes que a família não se limita, apenas, aos animais humanos nesta, mas sim a outras espécies, que compõe o núcleo familiar e, portanto, devem ser avaliados à luz desta situação, para que se compreenda a total necessidade de ambos viajarem juntos, prestando apoio emocional recíproco, como uma forma de equalizar a regra de transporte e garantir a segurança, a vida e a saúde de todos animais, sejam eles humanos ou não.
Para além da finalidade terapêutica em prol do tutor, tem-se que a viagem na cabine visa igualmente o bem-estar e segurança da Maya, vez que o transporte no porão da aeronave traz diversos riscos à saúde dos animais, como, infelizmente, presenciou-se na mídia diversos casos de óbitos de cachorros por conta da brutal alteração de pressão, temperatura ou ruídos excessivos podem ser fatais.
Ademais, diversos ocorridos no transporte de animais, bem como a expressa menção dos riscos pelo veterinário da Maya, deixam claro que o transporte pode, realmente, levar o animal a óbito, tendo ocorrido fatalidades em diversas oportunidades, como se percebe das notícias anexas, demonstrando que as companhias aéreas não conseguem garantir a segurança dos animais no bagageiro, pelo qual não há motivos para expor a vida desses animais, pois um “erro” é, certamente, fatal, tal como a falta de oxigênio no bagageiro, o manejo descuidado de bagagens, calor excessivo, dentre outros motivos que já fizeram centenas de vítimas.
Frise-se, ainda, os lamentáveis fatos ocorridos em 2021, com o falecimento de dois cachorros em trânsito no BAGAGEIRO DA RÉ, tal como amplamente divulgados pela mídia.
Com isso, a forma adequada de transporte do animal é na cabine da aeronave, junto de seus tutores, os quais poderão assegurar e acalmar o animal durante o transporte, bem como evitando a exposição aos riscos de barulho, calor, falta de oxigênio, impactos entre as malas, que criam um risco à vida do animal, como podemos observar de diversos laudos veterinários neste sentido.
Isto pois o contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador de serviços se obriga a levar o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com a segurança necessária para si e para seus pertences.
No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições de segurança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a se ciência ao animal, lhe conferindo direitos e proteção.
O artigo 225, VII da Constituição Federal dispõe a necessidade de proteção da fauna, vedando as práticas que submetam os animais a crueldades, o que deve ser respeitado, retirando o risco do animal ir no bagageiro, visto que a remessa de um animal vivo, titular de direitos, em um bagageiro sem controle de temperatura e pressão, o que, certamente, é a submissão à crueldade.
Frise-se, ainda, que a questão tem se tornado pacífica nos Tribunais e, inclusive, foi objeto de discussão em Ação Civil Pública ajuizada pela ONG “Sou Amigo” e Instituto Piracema, na Justiça Federal do Paraná, sob nº. 5000389-28.2022.4.04.7000, representada por estes patronos, onde no Juízo da 6ª Vara Federal de Curitiba/PR, busca-se o RECONHECIMENTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO NA NECESSIDADE DE REGULAMENTAR O TRANSPORTE DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM CABINE E, PARA QUE AS COMPANHIAS AÉREAS SE ADEQUEM AO NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DE TAL MEDIDA E DETERMINOU, EXPRESSAMENTE, PELA REGULAMENTAÇÃO DO MESMO.
Nesta demanda, em fase final de julgamento, já houve a manifestação do Exmo. Membro do Ministério Público Federal, pela procedência. Vejamos.
“Em que pese a argumentação da ANAC, a opção por não regulamentar o transporte de animais em cabine não levou as empresas aéreas a oferecer atrativos nesse segmento. Ao contrário, como já indicado na petição inicial, tem sido frequentes os casos de óbitos de animais, transportados em situação inadequada à míngua de regulamentação, além de desaparecimentos e fugas. A ausência da devida regulamentação impede, ainda, que os tutores, contratantes do transporte aéreo, tenham clareza quanto aos requisitos que devem ser observados para o transporte seguro dos animais em cabine e possam se insurgir em caso de recusas imotivadas ao cumprimento das normas. É patente, portanto, a necessidade de regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, tanto para assegurar a devida segurança a eles, que notoriamente vem sofrendo com danos à saúde e à própria vida, como para assegurar o conforto dos demais passageiros. A prática deixou claro que delegar a regulamentação nas mãos das companhias aéreas não tem atendido aos interesses da sociedade. 4. Dessa forma, este MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pela procedência dos pedidos formulados na inicial, para que a ANAC seja instada a realizar a devida regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, estabelecendo os devidos protocolos de segurança que devem ser seguidos pelas companhias aéreas e pelos tutores dos animais, a fim de resguardar a segurança dos voos e os direitos de todos os passageiros aéreos.”
Ademais, importante mencionar que os cachorros, embora sejam permitidos pela própria companhia aérea, há uma limitação, indevida, no peso do cachorro, pelo qual a cachorra Maya não poderia embarcar na cabine, por superar o peso e as dimensões exigidas.
2.6. Viabilidade sanitária de ingresso do animal – Documentos essenciais No que tange aos documentos sanitários, desde já, a parte Autora INFORMA que estará com TODOS OS DOCUMENTOS EM MÃOS quando do embarque.
Isto porque, na documentação sanitária, temos documentos de curta duração, a exemplo da Guia de Trânsito Animal (GTA), essencial para animais, exceto cães e gatos, em viagens interestaduais, a qual é emitido e tem prazo de validade de cerca de 3 dias.
Igualmente, nas viagens internacionais, é essencial a expedição do certificado veterinário internacional (CVI), porém este tem validade de 5 ou 10 dias, impossibilitando sua juntada nesta ocasião, mas que CERTAMENTE estará em mãos na ocasião do check-in, podendo a r. decisão vincular sua validade à apresentação das exigências sanitárias.
Assim, tendo em vista a curta validade dos documentos, estes serão apresentados oportunamente no check-in, tal como é feito com o embarque de qualquer animal, inclusive dos demais passageiros, tais como passaporte, visto, vacina de febre amarela, pelo que não cabe a alegação genérica de que não comprovou a viabilidade sanitária, vez que impossível fazê-la agora.
2.7. Impossibilidade de compra da passagem aérea antes Quanto ao prazo entre a viagem e a demanda, a fim de reforçar a tutela de urgência que será aventada no tópico oportuno, cabe reforçar que as companhias aéreas só vendem passagens com ATÉ 1 ANO DE ANTECEDÊNCIA, conforme artigo 7º da Resolução da ANAC, sendo que a maioria das companhias costumam emitir passagens cerca de 4 ou 6 meses antes da viagem.
Ou seja, haverá, sim, urgência no pleito de embarque, visto que a compra da passagem para daqui 4 ou 6 meses, considerando os prazos processuais contados em dias úteis, além dos trâmites processuais, audiências, é possível observar que há necessidade de antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para o voo adquirido, restando o mérito para a análise das viagens futuras.
Esta pontuação se faz necessária, visto que por vezes, as companhias costumam alegar que a parte induziu uma urgência, sendo que, por outro lado, exige-se a compra da passagem para poder litigar, razão pela qual há, sim, urgência para a viagem já adquirida, conforme será melhor apurado no tópico oportuno.
2.8. Conclusão
Ou seja, Excelência, o Autor precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, sendo certo, ainda, que a Maya é apoio emocional do Autor e, diante do fato, é necessário que medidas mais cautelosas sejam tomadas visando preservar o bem-estar do Autor, bem como seu estado psicológico, visto que se trata de um voo interestadual onde o melhor meio é o transporte aéreo o qual a Ré proíbe a ida na cabine TÃO SOMENTE POR SUPERAR O PESO.
Destarte, temos que há, sim, a possibilidade de cumprimento de todas as exigências de viagem do animal na cabine, mormente pela viabilidade de transporte dos animais de suporte emocional os quais viajam na cabine fora da caixa de transporte, pelo qual a negativa da Ré se mostra ilegítima e deve ser combatida através da prestação da tutela jurisdicional com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Maya junto ao seu tutor na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional e por não caber, sob pena de multa que sugere-se no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
Ainda, tal reconhecimento e autorização devem ser conferidos ao tutor para transporte do animal em cabine dos voos já adquiridos, bem como os demais que façam necessários em face de eventual remarcação, superlotação ou indisponibilidade, mesmo porque a autorização se faz por questões de saúde, devendo, assim, ser RECONHECIDO o caráter de suporte emocional
que se fizerem necessárias, evitando a necessidade de manejo de uma ação judicial a cada viagem, trecho ou alteração da passagem.
Caso assim não entenda este Juízo, então, que a autorização seja concedida pelo prazo de 2 anos, para que o Autor possa viajar com sua cachorra, Maya, na cabine perante contratos de transporte com a Ré.
Por fim, caso assim não entenda o Juízo, então, que a autorização seja concedida para o voo apontado na prefacial e eventuais alterações realizadas pelas partes, abrangendo, assim, cancelamentos, alterações ou atrasos no voo e em todos os trechos/escalas para que seja concluída a viagem, tal como contratado pelo Autor.
3. Tutela de Urgência – Autorização de viagem na cabine Tal como explanado nos fatos acima, o Autor teve o pleito de embarque com sua cachorra negado, indevidamente pela Ré, sendo que a urgência e a proximidade com a data de sua viagem lhes fazem carecedores da concessão da obrigação de fazer, em regime de tutela de urgência, conforme se verá a seguir.
No caso, o poder de cautela do Juiz se fundamenta na necessidade de remanejar o prejuízo que ocorrem nos trâmites do processo, imputando tais prejuízos à Ré, causadora do dano, retirando tal peso do Autor.
Ainda mais, no presente caso, tem-se que a tutela de urgência é, também, uma forma geral de mitigar o prejuízo, na medida em que a tutela de urgência de embarque do animal de estimação em cabine evita maiores prejuízos morais e materiais, além de priorizar a saúde
Assim, o mecanismo de tutela de urgência é plenamente cabível, e aconselhável, até mesmo para amenizar os prejuízos, tanto do Autor, como da Ré, além de se tratar de uma medida plenamente reversível, pelo qual é possível sua aplicação.
Isto porque, os requisitos da tutela de urgência se fazem presentes no caso em tela, visto que a probabilidade de direito se mostra clara, na medida em que a resolução da ANAC é plenamente aplicável ao caso em tela e os animais precisam ter sua segurança garantida, mesmo porque estão preenchidos os requisitos para embarque do animal doméstico, bem como pela já concessão de tutela de urgência semelhante, conforme jurisprudência anexa.
Ademais, importante frisar que a legislação aplicável ao “cão guia”, bem como a política das próprias companhias aéreas, como da Ré, permite essa modalidade de embarque e, ainda, reconhecem o direito de viagem fora do Kennel, desde que preso em coleira e, caso necessário, com focinheira, demonstrando a probabilidade de direito.
Por outro lado, o perigo de dano é igualmente claro na medida em que a negativa ao embarque se deu poucos dias antes do voo e, ainda, a demora na concessão da obrigação de fazer acarretaria o risco de frustrar a ida do Autor ou, ainda, de impor risco à vida da cachorra de forma desnecessária, razão pela qual a concessão com urgência se faz necessária no caso em tela.
Isto posto, é a presente para REQUERER a concessão da tutela de urgência para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Maya junto ao seu tutor na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional, em especial para a viagem apontada na prefacial e suas eventuais alterações de rota/trecho/voo, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
PEDIDOS
Desta forma, por todo o exposto, REQUER de Vossa Excelência: - A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Maya” junto ao seu tutor na cabine da aeronave, ante seu caráter de suporte emocional, fora da caixa, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
- No mérito, que a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que seja consolidada a tutela de urgência concedida, com o RECONHECIMENTO da Maya como animal de suporte emocional e com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Maya” junto ao seu tutor na cabine da aeronave, fora da caixa pelo seu caráter de suporte emocional, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa, PARA ESTES VOOS DA PREFACIAL E, AINDA, PARA VOOS FUTUROS, ou, então, limitados ao período de 24 meses, mediante renovação, ou outro a ser fixado pelo Juízo.
- O AUTOR DISPENSA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO;
- Seja a Ré citada para, querendo, se defender da presente demanda, sob pena de ser-lhe aplicada pena de confissão e revelia quanto à matéria de fato;
- A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, na forma
Protesta a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada de documentos, o depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, expedição de ofícios, e tantas outras e que se façam necessárias.
Por fim, ainda requer a V. Excelência que as notificações, intimações e publicações sejam expedidas em nome do patrono Leandro Furno Petraglia, OAB/SP 317.950, sob pena de nulidade, no endereço, sito, na Rua Bittencourt, 141, cj. 35, Vila Nova, Santos-SP, CEP 11013-300.
tribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos de alçada
Nestes termos, pede e aguarda deferimento. Santos, 27 de agosto de 2023.
Leandro Furno Petraglia Monica Alice Branco Pérez OAB/SP 317.950 OAB/SP 286.277
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5002379-11.2023.8.08.0069.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL
GILSON DE MORAES JUNIOR, brasileiro, casado, portador do RG nº 1312542 e devidamente inscrito no CPF sob nº 070.106.907-40, residente e domiciliado à Avenida Rubens Rangel, nº 600, Marataízes/ES, CEP 29345-000, por meio de um de seus advogados ao final assinado, conforme procuração e documentos pessoais anexos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE ANIMAL) TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS (TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042.
1. Fatos
O Autor é tutor da “Maya”, da raça canina blue heeler, pensando 24,4kg, que convive em sua rotina, dentro de casa, sendo parte da família e animal de suporte emocional do Autor, que apresenta transtorno ligado à angustia de separação (CID F93.0), vide relatório psicológico anexo (docs. 03), com expresso reconhecimento da Maya como apoio emocional, conforme declarado pela psicóloga, visto que tem um quadro grave de sua patologia, chegando a, por vezes, ser acometido por crises de ansiedade e pânico, sendo essencial a presença da “Maya” para que tenha um voo seguro.
Ocorre que o Autor e a Maya são atletas profissionais de surf, tendo, até mesmo, sido escalados para competir em um campeonato que ocorrerá aos dias 30/08 até 07/09 em Santa Catarina, o que denota a necessidade da viagem de ambos (doc. 03.02).
Além disso, os dois também irão participar de atividades junto com crianças e adolescentes em tratamentos oncológicos em um hospital (doc. 03.01), situado também em Santa Catarina, perante o ótimo comportamento de Maya e as suas habilidades de suporte emocional que irá auxiliar as crianças e adolescentes que passam por momentos delicados.
Assim, o Autor adquiriu passagem aérea junto à Ré referente ao trajeto Vitória – São Paulo - Florianópolis, em viagem que ocorrerá ao dia 01 DE SETEMBRO, conforme
⎯ Às 11h40 saem do Aeroporto de Vitória, voo LA4707, com destino ao Aeroporto de Congonhas e previsão de chegada às 13h10; ⎯ Às 13h45 saem do Aeroporto de Congonhas, voo LA3076, com destino ao Aeroporto de Florianópolis e previsão de chegada às 15h00.
Sua VOLTA será ao dia 07 DE SETEMBRO, conforme trajeto abaixo. ⎯ Às 18h50 saem do Aeroporto de Florianópolis, voo LA3093, com destino ao Aeroporto de Congonhas e previsão de chegada às 19h55; ⎯ Às 20h40 saem do Aeroporto de Congonhas, voo LA3648, com destino ao Aeroporto de Vitória e previsão de chegada às 22h05.
Ocorre que, em contato com a Ré, foi informado que não é possível a realização de voo com cachorro de suporte emocional, ou transporte de cachorros desse porte na cabine da aeronave, já que a Maya está pesando 24,4kg, e tal opção é limitada apenas para cães e gatos COM A BOLSA que some até 7kgs, tendo indicado o site da Ré que reforça tal política (docs. 02).
Porém, não só a Ré, como outras companhias também rejeitam, mas foram determinadas a embarcar e cumpriram com a liminar sem qualquer problema, demonstrando que
a restrição é meramente teórica e não há qualquer óbice prático para o transporte da Maya em cabine (docs. 07).
Frise-se, ainda, o forte treino a qual Maya foi submetida, tanto que é uma cachorra que já viajou de avião outras vezes, porém em viagens internacionais, é possível realizar o trecho pela Copa Airlines e, pela própria Latam, como para Colômbia e México, mas a mesma Latam não aceita para voos nacionais em total incoerência.
Ainda, reforce que a Maya foi bicampeã mundial de surf, sendo um animal acostumado com locais cheios, aglomerados, a barulhos do evento, dentre outras adversidades, sendo que seu treino permite que realize a viagem sem qualquer risco ao sossego e à segurança do voo, principalmente se tratando de voos de curta duração.
No entanto, diante do suporte emocional reconhecido por médico, o qual não se sujeita a limites de peso, ou, ainda, pelos riscos que o animal sofre com a viagem no bagageiro, o Autor tem o direito de viajar com seu animal de suporte. É plenamente viável o embarque da Maya na cabine da aeronave, pelo qual a negativa da Ré se mostra infundada e ilegítima, tornando indispensável a presente demanda para que se determine à Ré a obrigação de prover o embarque do Autor junto com sua cachorra, na cabine, conforme veremos a seguir.
2. Direito
2.1. História e atual legislação para embarque aéreo de animais – Revogação portaria 676 GC Inicialmente, a matéria era disciplinada pela Portaria 676 GC de 13 de novembro de 2.000 a qual disciplinava em seu artigo 46 que “o transporte de animais domésticos (cães e gatos) na cabina de passageiros poderá ser admitido, desde que transportado com segurança, em embalagem apropriada e não acarretem desconforto aos demais passageiros.”
Ocorre que, em 2017, conforme documentação anexa, a Portaria 676 FOI REVOGADA, entrando em vigor, logo em seguida, a Resolução nº. 400 da ANAC a qual dispõe que a regra cabe a cada companhia.
Em outras palavras, a regra, então, é não ter regras, vez que a ANAC, instada nos autos da ação civil pública sob nº. 5045589-92.2021.4.04.7000 informa ter optado “por não regulamentar”, permanecendo ao critério de cada companhia, ou seja, NÃO HÁ ÓBICE LEGAL às companhias optarem por levar os animais.
A partir daí, cada companhia cria sua regra, chegando a algumas aceitarem tartarugas ou falcão, enquanto que outras se limitam à cães e gatos, fixando um limite de altura de 17 cm, por exemplo, o que é impraticável.
Assim, diante da regra desproporcional e irrazoável, se faz necessária a intervenção do Poder Judiciário a fim de reconhecer, por exemplo, o direito de embarque de animal de suporte emocional, conforme regramento da própria ANAC, a qual merece uma interpretação extensiva, como veremos a seguir.
2.2. Regulamentação legal sobre animais de suporte emocional – Res. 280 ANAC No caso, é importante pontuar que há, sim, um início de regulamentação realizado pela ANAC aos animais de suporte emocional, conforme veremos a Resolução 280 da ANAC a qual, em seu artigo 3º define o portador de necessidades especiais (PNAE) como sendo “pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.”.
Mais a diante, de maneira EXEMPLIFICATIVA prevê uma série de direitos, dentre eles, o de embarque com um animal de serviço, valendo-se da já regulamentação legislativa do “cão guia” na lei 11.126 e no DL 5.904/06, onde se dispõem sobreo transporte e a permanência de cão- guia em ambientes coletivos.
Vejamos o disposto nos artigos 29 e 30 da Resolução da ANA
“Art. 29. O PNAE usuário de cão-guia ou cão guia de acompanhamento pode ingressar e permanecer com o animal no edifício terminal de passageiros e na cabine da aeronave,
mediante apresentação de identificação do cão-guia e comprovação de treinamento do usuário. § 1º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser transportados gratuitamente no chão da cabine da aeronave, em local adjacente ao de seu dono e sob seu controle, desde que equipado com arreio, dispensado o uso de focinheira. § 2º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser acomodados de modo a não obstruir, total ou parcialmente, o corredor da aeronave. § 3º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento em fase de treinamento devem ser admitidos na forma do caput quando em companhia de treinador, instrutor ou acompanhante habilitado. § 4º O operador aéreo não é obrigado a oferecer alimentação ao cão-guia ou ao cão-guia de acompanhamento, sendo esta responsabilidade do passageiro. Art. 30. Para o transporte de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento em aeronave, devem ser cumpridas as exigências das autoridades sanitárias nacionais e do país de destino, quando for o caso.
Veja, Excelência, que a Maya preenche TODAS AS EXIGÊNCIAS para embarque, tanto da ANAC, quanto da própria Ré. Portanto, fica claro que a proibição não está respaldada em segurança ou outro motivo de ordem técnica, por essa razão não deve prosperar.
Portanto, não se pode tratar desigualmente situações semelhantes, pois assim como o passageiro precisa viajar com o seu cão-guia em virtude de alguma deficiência visual/sensorial, o passageiro que sofre com transtorno psíquico precisa viajar com o seu cão de suporte emocional.
2.3. Constituição Federal, Estatuto PCD e CDC – Acessibilidade e igualdade/isonomia Na mesma linha da Resolução 280 da ANAC, temos que a pretensão autoral está garantida pela Constituição Federal, cujo artigo 196 define que a SAÚDE É UM DIREITO DE TODOS E UM DEVER DO ESTADO.
Neste sentido, como dever do Estado, cabe a este atuar a fim de garantir a isonomia entre todos os brasileiros, prevista no artigo 5º da Constituição Federal, mormente a condição prejudicial ante a patologia constatada nos laudos anexos.
Neste sentido, como dever do Estado, cabe a este atuar a fim de garantir a isonomi ntre todos os brasileiros, prevista no artigo 5º da Constituição Federal, mormente a condiçã rejudicial ante a patologia constatada nos laudos anexos. Com isso, a lei federal 13.146, denominado de “estatuto PCD”, prevê a igualdade portunidades, em seu artigo 4º, reforçando pelo dever do Estado em prover o direito “a
Com isso, a lei federal 13.146, denominado de “estatuto PCD”, prevê a igualdade de oportunidades, em seu artigo 4º, reforçando pelo dever do Estado em prover o direito “ao transporte”, no artigo 8º.
Este direito ao transporte se mostra garantido e melhor explicado nos artigos 46 ao 48, onde há a expressa determinação de ELIMINAÇÃO DOS OBSTÁCULOS E BARREIRAS ao acesso, onde se observa, no caso em tela, a barreira psicológica e psiquiátrica, conforme artigo 3º, IV da lei 13.146. Nesta linha, prevê que o direito se estende por todo o terminal e “veículo”, no transporte aéreo. Vejamos o previsto na lei 13.146.
Art. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso. § 1º Para fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em todas as jurisdições, consideram-se como integrantes desses serviços os veículos, os terminais, as estações, os pontos de parada, o sistema viário e a prestação do serviço. § 2º São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interação com a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou a habilitação de linhas e de serviços de transporte coletivo.
Art. 48. Os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas. § 1º Os veículos e as estruturas de que trata o caput deste artigo devem dispor de sistema de comunicação acessível que disponibilize informações sobre todos os pontos do itinerário. § 2º São asseguradas à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas.
Cabe frisar, por oportuno, que o estatuto PCD fora aprovado pelo rito previsto no artigo 5º, §3º da Constituição Federal e, com isso, está revisto de caráter supralegal, pelo qual o princípio da isonomia aos deficientes e seu direito de transporte é imperativo.
Com isso, tanto quanto o PCD visual que tem a resposta legislativa para superar sua barreira (cegueira e interação ao ambiente) com o “cão guia”, o PCD com transtornos psicológicos e psiquiátricos detém o mesmo direito, porém, neste caso, de portar um animal de “suporte
Neste sentido, até 2021 as companhias levavam normalmente os animais de suporte emocional (ESAN), porém, a partir de então, passaram a somente levar animais de “serviço emocional” (SVAN).
Ocorre que, não há no Brasil, atualmente, lei vigente que discipline o animal de “serviço emocional” (SVAN), razão pela qual, na lacuna legislativa, que se busca o Poder Judiciário para aplicação analógica da regra já existente, sanando a lacuna e satisfazendo o direito trazido pelo estatuto PCD.
Aliás, é justamente esta a principal função do Poder Judiciário, o de interpretar a legislação e sanar os conflitos sociais de maneira a equilibrar os direitos em colisão, pacificando este conflito (lide).
Neste caso, tanto quanto os deficientes visuais detêm o direito de embarcar com seu animal que lhe retira a barreira, deveriam os demais deficientes deter o mesmo direito, conforme comando “supra legal” trazido pelo estatuto PCD, aprovado pelo rito constitucional do Artigo 5º e, portanto, ostentando status de emenda à constituição, se sobrepondo, assim, às demais leis, inclusive ao Código Civil que dispõe ao transportador a liberalidade de estipular regras.
Ora, esta liberalidade, por si, não é plena, visto que a Constituição impõe restrições também em outros aspectos, tais como a vedação à discriminação por raça, cor, gênero ou religião, de forma que a Constituição Federal, através do estatuto PCD, também está impondo uma restrição à liberalidade do transportador, que deve ser absorvida de maneira tão natural quanto às outras restrições.
Por fim, cabe reforçar que dada a condição de consumidor ao adquirir a passagem aérea e pela Ré prestar o serviço de transporte, a presente relação deve ser analisada, ainda, à luz do Código de Defesa do Consumidor com seus direitos básicos como a facilitação da defesa (art. 6º, VIII - CDC) com a inversão do ônus da prova e à luz da boa-fé nas relações de consumo previstas na Política Nacional das Relações de Consumi (art. 4º - CDC), que traz a prevenção de danos ao consumidor, no caso, através da entrega de um transporte seguro.
Neste sentido, há expressa vedação no CDC do fornecedor de serviços negar atendimento de demandas do consumidor, conforme viabilidade, (art. 39, II – CDC), ou seja, se é
viável o embarque de animais de serviço de porte grande, fora da caixa, não há motivos para não realizar o serviço aqui pretendido.
Cabe mencionar, ainda, os animais não humanos, podem ser considerados com CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO tal como previsto no artigo 17 do CDC, pelo qual dev ter a demanda analisada sob a ótica do CDC.
Neste sentido, seja pelo permissivo da ANAC, seja à luz da determinação Constitucional de saúde ou, ainda, pela eliminação das barreiras previstas no Estatuto PCD, com todos os mecanismos para garantir a acessibilidade e isonomia de tratamento.
2.4. Animal de suporte - modalidade de embarque na cabine – Dispensa da caixa – Treinamento A assistência prestada pelo animal, no caso em tela, tem finalidade terapêutica pois minimiza os sintomas da ansiedade, traz suporte, estimula a socialização, contribui para a manutenção do equilíbrio emocional do Autor, proporcionando considerável melhora no tratamento da sua saúde mental. Vários estudos científicos comprovam que a relação entre humanos e pets ajuda a liberar ocitocina, hormônio que auxilia na redução do estresse e no aumento da sensação de bem-estar.
Neste sentido, o principal benefício dos animais de apoio emocional é a sua presença, ou seja, o contato direto com o paciente. Por isso, o Autor necessita viajar junto ao seu companheiro (no colo ou aos pés), de modo a amenizar eventuais crises de ansiedade ou de angústia, bem como é essencial para evitar o agravamento de seu transtorno.
De acordo com os especialistas, os animais de assistência emocional “diminuem a frequência de batimentos cardíacos e equilibram a pressão arterial”, atesta a Prof.ª Me. Adriana Marques dos Santos, do Centro Universitário Celso Lisboa – Rio de Janeiro/RJ
“Existe um crescimento contínuo de casos em que pessoas estão sendo beneficiadas por ess tipo de suporte emocional, e a cada dia tornam-se mais evidentes a importância e a aceitaçã dessa prática terapêutica”, completa a psicóloga Luciane Christo Cavalcanti Malizia https://g1.globo.com/olha-que-legal/noticia/2019/04/02/muito-mais-que-um-pet- conheca-prince-um-animal-de-suporte-emocional.ghtml
Logo, não cabe à Ré desconsiderar a orientação e prescrição médica, feita por profissionais da área da saúde mental, sobre a necessidade da viagem com a cachorra para proporcionar conforto e segurança ao paciente.
Para além da função terapêutica em prol do tutor, a viagem fora da caixa de transporte visa igualmente o bem-estar da Maya, a qual não caberia em um kennel apto a ir debaixo do banco do avião e, ainda, pela própria política das companhias aéreas, os animais de assistência viajam fora do kennel.
Neste sentido, seguem diversas fotos de animais, todos de suporte emocional, de diversos tamanhos e raças, que viajaram à luz da Resolução nº. 280 por meio de autorização judicial idênticas ao presente caso.
Por fim, pontua que os animais de assistência não precisam necessariamente ser treinados, bastam ter um bom comportamento, já que a sua principal função é fornecer apoio a pessoas que tenham alguma condição emocional e estejam tratando doenças psiquiátricas.
Ainda, no caso da Maya, mesmo que não precise, há inequívoco treinamento, dada sua profissão e seu bicampeonato mundial de Surf.
2.5. Essencialidade do animal na cabine – Família multiespécie O Autor precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, porém está obstado de levar sua cachorra consigo, diante da negativa da Ré, sendo compelido a levar o animal de maneira que gera perigo à vida do mesmo.
Ademais, não se pode desconsiderar o conceito da família multiespécie, vez que hoje já é reconhecido pelo STJ em diversos precedentes que a família não se limita, apenas, aos animais humanos nesta, mas sim a outras espécies, que compõe o núcleo familiar e, portanto, devem ser avaliados à luz desta situação, para que se compreenda a total necessidade de ambos viajarem juntos, prestando apoio emocional recíproco, como uma forma de equalizar a regra de transporte e garantir a segurança, a vida e a saúde de todos animais, sejam eles humanos ou não.
Para além da finalidade terapêutica em prol do tutor, tem-se que a viagem na cabine visa igualmente o bem-estar e segurança da Maya, vez que o transporte no porão da aeronave traz diversos riscos à saúde dos animais, como, infelizmente, presenciou-se na mídia diversos casos de óbitos de cachorros por conta da brutal alteração de pressão, temperatura ou ruídos excessivos podem ser fatais.
Ademais, diversos ocorridos no transporte de animais, bem como a expressa menção dos riscos pelo veterinário da Maya, deixam claro que o transporte pode, realmente, levar o animal a óbito, tendo ocorrido fatalidades em diversas oportunidades, como se percebe das notícias anexas, demonstrando que as companhias aéreas não conseguem garantir a segurança dos animais no bagageiro, pelo qual não há motivos para expor a vida desses animais, pois um “erro” é, certamente, fatal, tal como a falta de oxigênio no bagageiro, o manejo descuidado de bagagens, calor excessivo, dentre outros motivos que já fizeram centenas de vítimas.
Frise-se, ainda, os lamentáveis fatos ocorridos em 2021, com o falecimento de dois cachorros em trânsito no BAGAGEIRO DA RÉ, tal como amplamente divulgados pela mídia.
Com isso, a forma adequada de transporte do animal é na cabine da aeronave, junto de seus tutores, os quais poderão assegurar e acalmar o animal durante o transporte, bem como evitando a exposição aos riscos de barulho, calor, falta de oxigênio, impactos entre as malas, que criam um risco à vida do animal, como podemos observar de diversos laudos veterinários neste sentido.
Isto pois o contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador de serviços se obriga a levar o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com a segurança necessária para si e para seus pertences.
No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições de segurança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a se ciência ao animal, lhe conferindo direitos e proteção.
O artigo 225, VII da Constituição Federal dispõe a necessidade de proteção da fauna, vedando as práticas que submetam os animais a crueldades, o que deve ser respeitado, retirando o risco do animal ir no bagageiro, visto que a remessa de um animal vivo, titular de direitos, em um bagageiro sem controle de temperatura e pressão, o que, certamente, é a submissão à crueldade.
Frise-se, ainda, que a questão tem se tornado pacífica nos Tribunais e, inclusive, foi objeto de discussão em Ação Civil Pública ajuizada pela ONG “Sou Amigo” e Instituto Piracema, na Justiça Federal do Paraná, sob nº. 5000389-28.2022.4.04.7000, representada por estes patronos, onde no Juízo da 6ª Vara Federal de Curitiba/PR, busca-se o RECONHECIMENTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO NA NECESSIDADE DE REGULAMENTAR O TRANSPORTE DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM CABINE E, PARA QUE AS COMPANHIAS AÉREAS SE ADEQUEM AO NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DE TAL MEDIDA E DETERMINOU, EXPRESSAMENTE, PELA REGULAMENTAÇÃO DO MESMO.
Nesta demanda, em fase final de julgamento, já houve a manifestação do Exmo. Membro do Ministério Público Federal, pela procedência. Vejamos.
“Em que pese a argumentação da ANAC, a opção por não regulamentar o transporte de animais em cabine não levou as empresas aéreas a oferecer atrativos nesse segmento. Ao contrário, como já indicado na petição inicial, tem sido frequentes os casos de óbitos de animais, transportados em situação inadequada à míngua de regulamentação, além de desaparecimentos e fugas. A ausência da devida regulamentação impede, ainda, que os tutores, contratantes do transporte aéreo, tenham clareza quanto aos requisitos que devem ser observados para o transporte seguro dos animais em cabine e possam se insurgir em caso de recusas imotivadas ao cumprimento das normas. É patente, portanto, a necessidade de regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, tanto para assegurar a devida segurança a eles, que notoriamente vem sofrendo com danos à saúde e à própria vida, como para assegurar o conforto dos demais passageiros. A prática deixou claro que delegar a regulamentação nas mãos das companhias aéreas não tem atendido aos interesses da sociedade. 4. Dessa forma, este MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pela procedência dos pedidos formulados na inicial, para que a ANAC seja instada a realizar a devida regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, estabelecendo os devidos protocolos de segurança que devem ser seguidos pelas companhias aéreas e pelos tutores dos animais, a fim de resguardar a segurança dos voos e os direitos de todos os passageiros aéreos.”
Ademais, importante mencionar que os cachorros, embora sejam permitidos pela própria companhia aérea, há uma limitação, indevida, no peso do cachorro, pelo qual a cachorra Maya não poderia embarcar na cabine, por superar o peso e as dimensões exigidas.
2.6. Viabilidade sanitária de ingresso do animal – Documentos essenciais No que tange aos documentos sanitários, desde já, a parte Autora INFORMA que estará com TODOS OS DOCUMENTOS EM MÃOS quando do embarque.
Isto porque, na documentação sanitária, temos documentos de curta duração, a exemplo da Guia de Trânsito Animal (GTA), essencial para animais, exceto cães e gatos, em viagens interestaduais, a qual é emitido e tem prazo de validade de cerca de 3 dias.
Igualmente, nas viagens internacionais, é essencial a expedição do certificado veterinário internacional (CVI), porém este tem validade de 5 ou 10 dias, impossibilitando sua juntada nesta ocasião, mas que CERTAMENTE estará em mãos na ocasião do check-in, podendo a r. decisão vincular sua validade à apresentação das exigências sanitárias.
Assim, tendo em vista a curta validade dos documentos, estes serão apresentados oportunamente no check-in, tal como é feito com o embarque de qualquer animal, inclusive dos demais passageiros, tais como passaporte, visto, vacina de febre amarela, pelo que não cabe a alegação genérica de que não comprovou a viabilidade sanitária, vez que impossível fazê-la agora.
2.7. Impossibilidade de compra da passagem aérea antes Quanto ao prazo entre a viagem e a demanda, a fim de reforçar a tutela de urgência que será aventada no tópico oportuno, cabe reforçar que as companhias aéreas só vendem passagens com ATÉ 1 ANO DE ANTECEDÊNCIA, conforme artigo 7º da Resolução da ANAC, sendo que a maioria das companhias costumam emitir passagens cerca de 4 ou 6 meses antes da viagem.
Ou seja, haverá, sim, urgência no pleito de embarque, visto que a compra da passagem para daqui 4 ou 6 meses, considerando os prazos processuais contados em dias úteis, além dos trâmites processuais, audiências, é possível observar que há necessidade de antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para o voo adquirido, restando o mérito para a análise das viagens futuras.
Esta pontuação se faz necessária, visto que por vezes, as companhias costumam alegar que a parte induziu uma urgência, sendo que, por outro lado, exige-se a compra da passagem para poder litigar, razão pela qual há, sim, urgência para a viagem já adquirida, conforme será melhor apurado no tópico oportuno.
2.8. Conclusão
Ou seja, Excelência, o Autor precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, sendo certo, ainda, que a Maya é apoio emocional do Autor e, diante do fato, é necessário que medidas mais cautelosas sejam tomadas visando preservar o bem-estar do Autor, bem como seu estado psicológico, visto que se trata de um voo interestadual onde o melhor meio é o transporte aéreo o qual a Ré proíbe a ida na cabine TÃO SOMENTE POR SUPERAR O PESO.
Destarte, temos que há, sim, a possibilidade de cumprimento de todas as exigências de viagem do animal na cabine, mormente pela viabilidade de transporte dos animais de suporte emocional os quais viajam na cabine fora da caixa de transporte, pelo qual a negativa da Ré se mostra ilegítima e deve ser combatida através da prestação da tutela jurisdicional com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Maya junto ao seu tutor na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional e por não caber, sob pena de multa que sugere-se no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
Ainda, tal reconhecimento e autorização devem ser conferidos ao tutor para transporte do animal em cabine dos voos já adquiridos, bem como os demais que façam necessários em face de eventual remarcação, superlotação ou indisponibilidade, mesmo porque a autorização se faz por questões de saúde, devendo, assim, ser RECONHECIDO o caráter de suporte emocional
que se fizerem necessárias, evitando a necessidade de manejo de uma ação judicial a cada viagem, trecho ou alteração da passagem.
Caso assim não entenda este Juízo, então, que a autorização seja concedida pelo prazo de 2 anos, para que o Autor possa viajar com sua cachorra, Maya, na cabine perante contratos de transporte com a Ré.
Por fim, caso assim não entenda o Juízo, então, que a autorização seja concedida para o voo apontado na prefacial e eventuais alterações realizadas pelas partes, abrangendo, assim, cancelamentos, alterações ou atrasos no voo e em todos os trechos/escalas para que seja concluída a viagem, tal como contratado pelo Autor.
3. Tutela de Urgência – Autorização de viagem na cabine Tal como explanado nos fatos acima, o Autor teve o pleito de embarque com sua cachorra negado, indevidamente pela Ré, sendo que a urgência e a proximidade com a data de sua viagem lhes fazem carecedores da concessão da obrigação de fazer, em regime de tutela de urgência, conforme se verá a seguir.
No caso, o poder de cautela do Juiz se fundamenta na necessidade de remanejar o prejuízo que ocorrem nos trâmites do processo, imputando tais prejuízos à Ré, causadora do dano, retirando tal peso do Autor.
Ainda mais, no presente caso, tem-se que a tutela de urgência é, também, uma forma geral de mitigar o prejuízo, na medida em que a tutela de urgência de embarque do animal de estimação em cabine evita maiores prejuízos morais e materiais, além de priorizar a saúde
Assim, o mecanismo de tutela de urgência é plenamente cabível, e aconselhável, até mesmo para amenizar os prejuízos, tanto do Autor, como da Ré, além de se tratar de uma medida plenamente reversível, pelo qual é possível sua aplicação.
Isto porque, os requisitos da tutela de urgência se fazem presentes no caso em tela, visto que a probabilidade de direito se mostra clara, na medida em que a resolução da ANAC é plenamente aplicável ao caso em tela e os animais precisam ter sua segurança garantida, mesmo porque estão preenchidos os requisitos para embarque do animal doméstico, bem como pela já concessão de tutela de urgência semelhante, conforme jurisprudência anexa.
Ademais, importante frisar que a legislação aplicável ao “cão guia”, bem como a política das próprias companhias aéreas, como da Ré, permite essa modalidade de embarque e, ainda, reconhecem o direito de viagem fora do Kennel, desde que preso em coleira e, caso necessário, com focinheira, demonstrando a probabilidade de direito.
Por outro lado, o perigo de dano é igualmente claro na medida em que a negativa ao embarque se deu poucos dias antes do voo e, ainda, a demora na concessão da obrigação de fazer acarretaria o risco de frustrar a ida do Autor ou, ainda, de impor risco à vida da cachorra de forma desnecessária, razão pela qual a concessão com urgência se faz necessária no caso em tela.
Isto posto, é a presente para REQUERER a concessão da tutela de urgência para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Maya junto ao seu tutor na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional, em especial para a viagem apontada na prefacial e suas eventuais alterações de rota/trecho/voo, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
PEDIDOS
Desta forma, por todo o exposto, REQUER de Vossa Excelência: - A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Maya” junto ao seu tutor na cabine da aeronave, ante seu caráter de suporte emocional, fora da caixa, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
- No mérito, que a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que seja consolidada a tutela de urgência concedida, com o RECONHECIMENTO da Maya como animal de suporte emocional e com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Maya” junto ao seu tutor na cabine da aeronave, fora da caixa pelo seu caráter de suporte emocional, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa, PARA ESTES VOOS DA PREFACIAL E, AINDA, PARA VOOS FUTUROS, ou, então, limitados ao período de 24 meses, mediante renovação, ou outro a ser fixado pelo Juízo.
- O AUTOR DISPENSA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO;
- Seja a Ré citada para, querendo, se defender da presente demanda, sob pena de ser-lhe aplicada pena de confissão e revelia quanto à matéria de fato;
- A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, na forma
Protesta a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada de documentos, o depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, expedição de ofícios, e tantas outras e que se façam necessárias.
Por fim, ainda requer a V. Excelência que as notificações, intimações e publicações sejam expedidas em nome do patrono Leandro Furno Petraglia, OAB/SP 317.950, sob pena de nulidade, no endereço, sito, na Rua Bittencourt, 141, cj. 35, Vila Nova, Santos-SP, CEP 11013-300.
tribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos de alçada
Nestes termos, pede e aguarda deferimento. Santos, 27 de agosto de 2023.
Leandro Furno Petraglia Monica Alice Branco Pérez OAB/SP 317.950 OAB/SP 286.277
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5002379-11.2023.8.08.0069.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL
GILSON DE MORAES JUNIOR, brasileiro, casado, portador do RG nº 1312542 e devidamente inscrito no CPF sob nº 070.106.907-40, residente e domiciliado à Avenida Rubens Rangel, nº 600, Marataízes/ES, CEP 29345-000, por meio de um de seus advogados ao final assinado, conforme procuração e documentos pessoais anexos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE ANIMAL) TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS (TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042.
1. Fatos
O Autor é tutor da “Maya”, da raça canina blue heeler, pensando 24,4kg, que convive em sua rotina, dentro de casa, sendo parte da família e animal de suporte emocional do Autor, que apresenta transtorno ligado à angustia de separação (CID F93.0), vide relatório psicológico anexo (docs. 03), com expresso reconhecimento da Maya como apoio emocional, conforme declarado pela psicóloga, visto que tem um quadro grave de sua patologia, chegando a, por vezes, ser acometido por crises de ansiedade e pânico, sendo essencial a presença da “Maya” para que tenha um voo seguro.
Ocorre que o Autor e a Maya são atletas profissionais de surf, tendo, até mesmo, sido escalados para competir em um campeonato que ocorrerá aos dias 30/08 até 07/09 em Santa Catarina, o que denota a necessidade da viagem de ambos (doc. 03.02).
Além disso, os dois também irão participar de atividades junto com crianças e adolescentes em tratamentos oncológicos em um hospital (doc. 03.01), situado também em Santa Catarina, perante o ótimo comportamento de Maya e as suas habilidades de suporte emocional que irá auxiliar as crianças e adolescentes que passam por momentos delicados.
Assim, o Autor adquiriu passagem aérea junto à Ré referente ao trajeto Vitória – São Paulo - Florianópolis, em viagem que ocorrerá ao dia 01 DE SETEMBRO, conforme
⎯ Às 11h40 saem do Aeroporto de Vitória, voo LA4707, com destino ao Aeroporto de Congonhas e previsão de chegada às 13h10; ⎯ Às 13h45 saem do Aeroporto de Congonhas, voo LA3076, com destino ao Aeroporto de Florianópolis e previsão de chegada às 15h00.
Sua VOLTA será ao dia 07 DE SETEMBRO, conforme trajeto abaixo. ⎯ Às 18h50 saem do Aeroporto de Florianópolis, voo LA3093, com destino ao Aeroporto de Congonhas e previsão de chegada às 19h55; ⎯ Às 20h40 saem do Aeroporto de Congonhas, voo LA3648, com destino ao Aeroporto de Vitória e previsão de chegada às 22h05.
Ocorre que, em contato com a Ré, foi informado que não é possível a realização de voo com cachorro de suporte emocional, ou transporte de cachorros desse porte na cabine da aeronave, já que a Maya está pesando 24,4kg, e tal opção é limitada apenas para cães e gatos COM A BOLSA que some até 7kgs, tendo indicado o site da Ré que reforça tal política (docs. 02).
Porém, não só a Ré, como outras companhias também rejeitam, mas foram determinadas a embarcar e cumpriram com a liminar sem qualquer problema, demonstrando que
a restrição é meramente teórica e não há qualquer óbice prático para o transporte da Maya em cabine (docs. 07).
Frise-se, ainda, o forte treino a qual Maya foi submetida, tanto que é uma cachorra que já viajou de avião outras vezes, porém em viagens internacionais, é possível realizar o trecho pela Copa Airlines e, pela própria Latam, como para Colômbia e México, mas a mesma Latam não aceita para voos nacionais em total incoerência.
Ainda, reforce que a Maya foi bicampeã mundial de surf, sendo um animal acostumado com locais cheios, aglomerados, a barulhos do evento, dentre outras adversidades, sendo que seu treino permite que realize a viagem sem qualquer risco ao sossego e à segurança do voo, principalmente se tratando de voos de curta duração.
No entanto, diante do suporte emocional reconhecido por médico, o qual não se sujeita a limites de peso, ou, ainda, pelos riscos que o animal sofre com a viagem no bagageiro, o Autor tem o direito de viajar com seu animal de suporte. É plenamente viável o embarque da Maya na cabine da aeronave, pelo qual a negativa da Ré se mostra infundada e ilegítima, tornando indispensável a presente demanda para que se determine à Ré a obrigação de prover o embarque do Autor junto com sua cachorra, na cabine, conforme veremos a seguir.
2. Direito
2.1. História e atual legislação para embarque aéreo de animais – Revogação portaria 676 GC Inicialmente, a matéria era disciplinada pela Portaria 676 GC de 13 de novembro de 2.000 a qual disciplinava em seu artigo 46 que “o transporte de animais domésticos (cães e gatos) na cabina de passageiros poderá ser admitido, desde que transportado com segurança, em embalagem apropriada e não acarretem desconforto aos demais passageiros.”
Ocorre que, em 2017, conforme documentação anexa, a Portaria 676 FOI REVOGADA, entrando em vigor, logo em seguida, a Resolução nº. 400 da ANAC a qual dispõe que a regra cabe a cada companhia.
Em outras palavras, a regra, então, é não ter regras, vez que a ANAC, instada nos autos da ação civil pública sob nº. 5045589-92.2021.4.04.7000 informa ter optado “por não regulamentar”, permanecendo ao critério de cada companhia, ou seja, NÃO HÁ ÓBICE LEGAL às companhias optarem por levar os animais.
A partir daí, cada companhia cria sua regra, chegando a algumas aceitarem tartarugas ou falcão, enquanto que outras se limitam à cães e gatos, fixando um limite de altura de 17 cm, por exemplo, o que é impraticável.
Assim, diante da regra desproporcional e irrazoável, se faz necessária a intervenção do Poder Judiciário a fim de reconhecer, por exemplo, o direito de embarque de animal de suporte emocional, conforme regramento da própria ANAC, a qual merece uma interpretação extensiva, como veremos a seguir.
2.2. Regulamentação legal sobre animais de suporte emocional – Res. 280 ANAC No caso, é importante pontuar que há, sim, um início de regulamentação realizado pela ANAC aos animais de suporte emocional, conforme veremos a Resolução 280 da ANAC a qual, em seu artigo 3º define o portador de necessidades especiais (PNAE) como sendo “pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.”.
Mais a diante, de maneira EXEMPLIFICATIVA prevê uma série de direitos, dentre eles, o de embarque com um animal de serviço, valendo-se da já regulamentação legislativa do “cão guia” na lei 11.126 e no DL 5.904/06, onde se dispõem sobreo transporte e a permanência de cão- guia em ambientes coletivos.
Vejamos o disposto nos artigos 29 e 30 da Resolução da ANA
“Art. 29. O PNAE usuário de cão-guia ou cão guia de acompanhamento pode ingressar e permanecer com o animal no edifício terminal de passageiros e na cabine da aeronave,
mediante apresentação de identificação do cão-guia e comprovação de treinamento do usuário. § 1º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser transportados gratuitamente no chão da cabine da aeronave, em local adjacente ao de seu dono e sob seu controle, desde que equipado com arreio, dispensado o uso de focinheira. § 2º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser acomodados de modo a não obstruir, total ou parcialmente, o corredor da aeronave. § 3º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento em fase de treinamento devem ser admitidos na forma do caput quando em companhia de treinador, instrutor ou acompanhante habilitado. § 4º O operador aéreo não é obrigado a oferecer alimentação ao cão-guia ou ao cão-guia de acompanhamento, sendo esta responsabilidade do passageiro. Art. 30. Para o transporte de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento em aeronave, devem ser cumpridas as exigências das autoridades sanitárias nacionais e do país de destino, quando for o caso.
Veja, Excelência, que a Maya preenche TODAS AS EXIGÊNCIAS para embarque, tanto da ANAC, quanto da própria Ré. Portanto, fica claro que a proibição não está respaldada em segurança ou outro motivo de ordem técnica, por essa razão não deve prosperar.
Portanto, não se pode tratar desigualmente situações semelhantes, pois assim como o passageiro precisa viajar com o seu cão-guia em virtude de alguma deficiência visual/sensorial, o passageiro que sofre com transtorno psíquico precisa viajar com o seu cão de suporte emocional.
2.3. Constituição Federal, Estatuto PCD e CDC – Acessibilidade e igualdade/isonomia Na mesma linha da Resolução 280 da ANAC, temos que a pretensão autoral está garantida pela Constituição Federal, cujo artigo 196 define que a SAÚDE É UM DIREITO DE TODOS E UM DEVER DO ESTADO.
Neste sentido, como dever do Estado, cabe a este atuar a fim de garantir a isonomia entre todos os brasileiros, prevista no artigo 5º da Constituição Federal, mormente a condição prejudicial ante a patologia constatada nos laudos anexos.
Neste sentido, como dever do Estado, cabe a este atuar a fim de garantir a isonomi ntre todos os brasileiros, prevista no artigo 5º da Constituição Federal, mormente a condiçã rejudicial ante a patologia constatada nos laudos anexos. Com isso, a lei federal 13.146, denominado de “estatuto PCD”, prevê a igualdade portunidades, em seu artigo 4º, reforçando pelo dever do Estado em prover o direito “a
Com isso, a lei federal 13.146, denominado de “estatuto PCD”, prevê a igualdade de oportunidades, em seu artigo 4º, reforçando pelo dever do Estado em prover o direito “ao transporte”, no artigo 8º.
Este direito ao transporte se mostra garantido e melhor explicado nos artigos 46 ao 48, onde há a expressa determinação de ELIMINAÇÃO DOS OBSTÁCULOS E BARREIRAS ao acesso, onde se observa, no caso em tela, a barreira psicológica e psiquiátrica, conforme artigo 3º, IV da lei 13.146. Nesta linha, prevê que o direito se estende por todo o terminal e “veículo”, no transporte aéreo. Vejamos o previsto na lei 13.146.
Art. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso. § 1º Para fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em todas as jurisdições, consideram-se como integrantes desses serviços os veículos, os terminais, as estações, os pontos de parada, o sistema viário e a prestação do serviço. § 2º São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interação com a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou a habilitação de linhas e de serviços de transporte coletivo.
Art. 48. Os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas. § 1º Os veículos e as estruturas de que trata o caput deste artigo devem dispor de sistema de comunicação acessível que disponibilize informações sobre todos os pontos do itinerário. § 2º São asseguradas à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas.
Cabe frisar, por oportuno, que o estatuto PCD fora aprovado pelo rito previsto no artigo 5º, §3º da Constituição Federal e, com isso, está revisto de caráter supralegal, pelo qual o princípio da isonomia aos deficientes e seu direito de transporte é imperativo.
Com isso, tanto quanto o PCD visual que tem a resposta legislativa para superar sua barreira (cegueira e interação ao ambiente) com o “cão guia”, o PCD com transtornos psicológicos e psiquiátricos detém o mesmo direito, porém, neste caso, de portar um animal de “suporte
Neste sentido, até 2021 as companhias levavam normalmente os animais de suporte emocional (ESAN), porém, a partir de então, passaram a somente levar animais de “serviço emocional” (SVAN).
Ocorre que, não há no Brasil, atualmente, lei vigente que discipline o animal de “serviço emocional” (SVAN), razão pela qual, na lacuna legislativa, que se busca o Poder Judiciário para aplicação analógica da regra já existente, sanando a lacuna e satisfazendo o direito trazido pelo estatuto PCD.
Aliás, é justamente esta a principal função do Poder Judiciário, o de interpretar a legislação e sanar os conflitos sociais de maneira a equilibrar os direitos em colisão, pacificando este conflito (lide).
Neste caso, tanto quanto os deficientes visuais detêm o direito de embarcar com seu animal que lhe retira a barreira, deveriam os demais deficientes deter o mesmo direito, conforme comando “supra legal” trazido pelo estatuto PCD, aprovado pelo rito constitucional do Artigo 5º e, portanto, ostentando status de emenda à constituição, se sobrepondo, assim, às demais leis, inclusive ao Código Civil que dispõe ao transportador a liberalidade de estipular regras.
Ora, esta liberalidade, por si, não é plena, visto que a Constituição impõe restrições também em outros aspectos, tais como a vedação à discriminação por raça, cor, gênero ou religião, de forma que a Constituição Federal, através do estatuto PCD, também está impondo uma restrição à liberalidade do transportador, que deve ser absorvida de maneira tão natural quanto às outras restrições.
Por fim, cabe reforçar que dada a condição de consumidor ao adquirir a passagem aérea e pela Ré prestar o serviço de transporte, a presente relação deve ser analisada, ainda, à luz do Código de Defesa do Consumidor com seus direitos básicos como a facilitação da defesa (art. 6º, VIII - CDC) com a inversão do ônus da prova e à luz da boa-fé nas relações de consumo previstas na Política Nacional das Relações de Consumi (art. 4º - CDC), que traz a prevenção de danos ao consumidor, no caso, através da entrega de um transporte seguro.
Neste sentido, há expressa vedação no CDC do fornecedor de serviços negar atendimento de demandas do consumidor, conforme viabilidade, (art. 39, II – CDC), ou seja, se é
viável o embarque de animais de serviço de porte grande, fora da caixa, não há motivos para não realizar o serviço aqui pretendido.
Cabe mencionar, ainda, os animais não humanos, podem ser considerados com CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO tal como previsto no artigo 17 do CDC, pelo qual dev ter a demanda analisada sob a ótica do CDC.
Neste sentido, seja pelo permissivo da ANAC, seja à luz da determinação Constitucional de saúde ou, ainda, pela eliminação das barreiras previstas no Estatuto PCD, com todos os mecanismos para garantir a acessibilidade e isonomia de tratamento.
2.4. Animal de suporte - modalidade de embarque na cabine – Dispensa da caixa – Treinamento A assistência prestada pelo animal, no caso em tela, tem finalidade terapêutica pois minimiza os sintomas da ansiedade, traz suporte, estimula a socialização, contribui para a manutenção do equilíbrio emocional do Autor, proporcionando considerável melhora no tratamento da sua saúde mental. Vários estudos científicos comprovam que a relação entre humanos e pets ajuda a liberar ocitocina, hormônio que auxilia na redução do estresse e no aumento da sensação de bem-estar.
Neste sentido, o principal benefício dos animais de apoio emocional é a sua presença, ou seja, o contato direto com o paciente. Por isso, o Autor necessita viajar junto ao seu companheiro (no colo ou aos pés), de modo a amenizar eventuais crises de ansiedade ou de angústia, bem como é essencial para evitar o agravamento de seu transtorno.
De acordo com os especialistas, os animais de assistência emocional “diminuem a frequência de batimentos cardíacos e equilibram a pressão arterial”, atesta a Prof.ª Me. Adriana Marques dos Santos, do Centro Universitário Celso Lisboa – Rio de Janeiro/RJ
“Existe um crescimento contínuo de casos em que pessoas estão sendo beneficiadas por ess tipo de suporte emocional, e a cada dia tornam-se mais evidentes a importância e a aceitaçã dessa prática terapêutica”, completa a psicóloga Luciane Christo Cavalcanti Malizia https://g1.globo.com/olha-que-legal/noticia/2019/04/02/muito-mais-que-um-pet- conheca-prince-um-animal-de-suporte-emocional.ghtml
Logo, não cabe à Ré desconsiderar a orientação e prescrição médica, feita por profissionais da área da saúde mental, sobre a necessidade da viagem com a cachorra para proporcionar conforto e segurança ao paciente.
Para além da função terapêutica em prol do tutor, a viagem fora da caixa de transporte visa igualmente o bem-estar da Maya, a qual não caberia em um kennel apto a ir debaixo do banco do avião e, ainda, pela própria política das companhias aéreas, os animais de assistência viajam fora do kennel.
Neste sentido, seguem diversas fotos de animais, todos de suporte emocional, de diversos tamanhos e raças, que viajaram à luz da Resolução nº. 280 por meio de autorização judicial idênticas ao presente caso.
Por fim, pontua que os animais de assistência não precisam necessariamente ser treinados, bastam ter um bom comportamento, já que a sua principal função é fornecer apoio a pessoas que tenham alguma condição emocional e estejam tratando doenças psiquiátricas.
Ainda, no caso da Maya, mesmo que não precise, há inequívoco treinamento, dada sua profissão e seu bicampeonato mundial de Surf.
2.5. Essencialidade do animal na cabine – Família multiespécie O Autor precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, porém está obstado de levar sua cachorra consigo, diante da negativa da Ré, sendo compelido a levar o animal de maneira que gera perigo à vida do mesmo.
Ademais, não se pode desconsiderar o conceito da família multiespécie, vez que hoje já é reconhecido pelo STJ em diversos precedentes que a família não se limita, apenas, aos animais humanos nesta, mas sim a outras espécies, que compõe o núcleo familiar e, portanto, devem ser avaliados à luz desta situação, para que se compreenda a total necessidade de ambos viajarem juntos, prestando apoio emocional recíproco, como uma forma de equalizar a regra de transporte e garantir a segurança, a vida e a saúde de todos animais, sejam eles humanos ou não.
Para além da finalidade terapêutica em prol do tutor, tem-se que a viagem na cabine visa igualmente o bem-estar e segurança da Maya, vez que o transporte no porão da aeronave traz diversos riscos à saúde dos animais, como, infelizmente, presenciou-se na mídia diversos casos de óbitos de cachorros por conta da brutal alteração de pressão, temperatura ou ruídos excessivos podem ser fatais.
Ademais, diversos ocorridos no transporte de animais, bem como a expressa menção dos riscos pelo veterinário da Maya, deixam claro que o transporte pode, realmente, levar o animal a óbito, tendo ocorrido fatalidades em diversas oportunidades, como se percebe das notícias anexas, demonstrando que as companhias aéreas não conseguem garantir a segurança dos animais no bagageiro, pelo qual não há motivos para expor a vida desses animais, pois um “erro” é, certamente, fatal, tal como a falta de oxigênio no bagageiro, o manejo descuidado de bagagens, calor excessivo, dentre outros motivos que já fizeram centenas de vítimas.
Frise-se, ainda, os lamentáveis fatos ocorridos em 2021, com o falecimento de dois cachorros em trânsito no BAGAGEIRO DA RÉ, tal como amplamente divulgados pela mídia.
Com isso, a forma adequada de transporte do animal é na cabine da aeronave, junto de seus tutores, os quais poderão assegurar e acalmar o animal durante o transporte, bem como evitando a exposição aos riscos de barulho, calor, falta de oxigênio, impactos entre as malas, que criam um risco à vida do animal, como podemos observar de diversos laudos veterinários neste sentido.
Isto pois o contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador de serviços se obriga a levar o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com a segurança necessária para si e para seus pertences.
No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições de segurança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a se ciência ao animal, lhe conferindo direitos e proteção.
O artigo 225, VII da Constituição Federal dispõe a necessidade de proteção da fauna, vedando as práticas que submetam os animais a crueldades, o que deve ser respeitado, retirando o risco do animal ir no bagageiro, visto que a remessa de um animal vivo, titular de direitos, em um bagageiro sem controle de temperatura e pressão, o que, certamente, é a submissão à crueldade.
Frise-se, ainda, que a questão tem se tornado pacífica nos Tribunais e, inclusive, foi objeto de discussão em Ação Civil Pública ajuizada pela ONG “Sou Amigo” e Instituto Piracema, na Justiça Federal do Paraná, sob nº. 5000389-28.2022.4.04.7000, representada por estes patronos, onde no Juízo da 6ª Vara Federal de Curitiba/PR, busca-se o RECONHECIMENTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO NA NECESSIDADE DE REGULAMENTAR O TRANSPORTE DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM CABINE E, PARA QUE AS COMPANHIAS AÉREAS SE ADEQUEM AO NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DE TAL MEDIDA E DETERMINOU, EXPRESSAMENTE, PELA REGULAMENTAÇÃO DO MESMO.
Nesta demanda, em fase final de julgamento, já houve a manifestação do Exmo. Membro do Ministério Público Federal, pela procedência. Vejamos.
“Em que pese a argumentação da ANAC, a opção por não regulamentar o transporte de animais em cabine não levou as empresas aéreas a oferecer atrativos nesse segmento. Ao contrário, como já indicado na petição inicial, tem sido frequentes os casos de óbitos de animais, transportados em situação inadequada à míngua de regulamentação, além de desaparecimentos e fugas. A ausência da devida regulamentação impede, ainda, que os tutores, contratantes do transporte aéreo, tenham clareza quanto aos requisitos que devem ser observados para o transporte seguro dos animais em cabine e possam se insurgir em caso de recusas imotivadas ao cumprimento das normas. É patente, portanto, a necessidade de regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, tanto para assegurar a devida segurança a eles, que notoriamente vem sofrendo com danos à saúde e à própria vida, como para assegurar o conforto dos demais passageiros. A prática deixou claro que delegar a regulamentação nas mãos das companhias aéreas não tem atendido aos interesses da sociedade. 4. Dessa forma, este MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pela procedência dos pedidos formulados na inicial, para que a ANAC seja instada a realizar a devida regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, estabelecendo os devidos protocolos de segurança que devem ser seguidos pelas companhias aéreas e pelos tutores dos animais, a fim de resguardar a segurança dos voos e os direitos de todos os passageiros aéreos.”
Ademais, importante mencionar que os cachorros, embora sejam permitidos pela própria companhia aérea, há uma limitação, indevida, no peso do cachorro, pelo qual a cachorra Maya não poderia embarcar na cabine, por superar o peso e as dimensões exigidas.
2.6. Viabilidade sanitária de ingresso do animal – Documentos essenciais No que tange aos documentos sanitários, desde já, a parte Autora INFORMA que estará com TODOS OS DOCUMENTOS EM MÃOS quando do embarque.
Isto porque, na documentação sanitária, temos documentos de curta duração, a exemplo da Guia de Trânsito Animal (GTA), essencial para animais, exceto cães e gatos, em viagens interestaduais, a qual é emitido e tem prazo de validade de cerca de 3 dias.
Igualmente, nas viagens internacionais, é essencial a expedição do certificado veterinário internacional (CVI), porém este tem validade de 5 ou 10 dias, impossibilitando sua juntada nesta ocasião, mas que CERTAMENTE estará em mãos na ocasião do check-in, podendo a r. decisão vincular sua validade à apresentação das exigências sanitárias.
Assim, tendo em vista a curta validade dos documentos, estes serão apresentados oportunamente no check-in, tal como é feito com o embarque de qualquer animal, inclusive dos demais passageiros, tais como passaporte, visto, vacina de febre amarela, pelo que não cabe a alegação genérica de que não comprovou a viabilidade sanitária, vez que impossível fazê-la agora.
2.7. Impossibilidade de compra da passagem aérea antes Quanto ao prazo entre a viagem e a demanda, a fim de reforçar a tutela de urgência que será aventada no tópico oportuno, cabe reforçar que as companhias aéreas só vendem passagens com ATÉ 1 ANO DE ANTECEDÊNCIA, conforme artigo 7º da Resolução da ANAC, sendo que a maioria das companhias costumam emitir passagens cerca de 4 ou 6 meses antes da viagem.
Ou seja, haverá, sim, urgência no pleito de embarque, visto que a compra da passagem para daqui 4 ou 6 meses, considerando os prazos processuais contados em dias úteis, além dos trâmites processuais, audiências, é possível observar que há necessidade de antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para o voo adquirido, restando o mérito para a análise das viagens futuras.
Esta pontuação se faz necessária, visto que por vezes, as companhias costumam alegar que a parte induziu uma urgência, sendo que, por outro lado, exige-se a compra da passagem para poder litigar, razão pela qual há, sim, urgência para a viagem já adquirida, conforme será melhor apurado no tópico oportuno.
2.8. Conclusão
Ou seja, Excelência, o Autor precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, sendo certo, ainda, que a Maya é apoio emocional do Autor e, diante do fato, é necessário que medidas mais cautelosas sejam tomadas visando preservar o bem-estar do Autor, bem como seu estado psicológico, visto que se trata de um voo interestadual onde o melhor meio é o transporte aéreo o qual a Ré proíbe a ida na cabine TÃO SOMENTE POR SUPERAR O PESO.
Destarte, temos que há, sim, a possibilidade de cumprimento de todas as exigências de viagem do animal na cabine, mormente pela viabilidade de transporte dos animais de suporte emocional os quais viajam na cabine fora da caixa de transporte, pelo qual a negativa da Ré se mostra ilegítima e deve ser combatida através da prestação da tutela jurisdicional com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Maya junto ao seu tutor na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional e por não caber, sob pena de multa que sugere-se no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
Ainda, tal reconhecimento e autorização devem ser conferidos ao tutor para transporte do animal em cabine dos voos já adquiridos, bem como os demais que façam necessários em face de eventual remarcação, superlotação ou indisponibilidade, mesmo porque a autorização se faz por questões de saúde, devendo, assim, ser RECONHECIDO o caráter de suporte emocional
que se fizerem necessárias, evitando a necessidade de manejo de uma ação judicial a cada viagem, trecho ou alteração da passagem.
Caso assim não entenda este Juízo, então, que a autorização seja concedida pelo prazo de 2 anos, para que o Autor possa viajar com sua cachorra, Maya, na cabine perante contratos de transporte com a Ré.
Por fim, caso assim não entenda o Juízo, então, que a autorização seja concedida para o voo apontado na prefacial e eventuais alterações realizadas pelas partes, abrangendo, assim, cancelamentos, alterações ou atrasos no voo e em todos os trechos/escalas para que seja concluída a viagem, tal como contratado pelo Autor.
3. Tutela de Urgência – Autorização de viagem na cabine Tal como explanado nos fatos acima, o Autor teve o pleito de embarque com sua cachorra negado, indevidamente pela Ré, sendo que a urgência e a proximidade com a data de sua viagem lhes fazem carecedores da concessão da obrigação de fazer, em regime de tutela de urgência, conforme se verá a seguir.
No caso, o poder de cautela do Juiz se fundamenta na necessidade de remanejar o prejuízo que ocorrem nos trâmites do processo, imputando tais prejuízos à Ré, causadora do dano, retirando tal peso do Autor.
Ainda mais, no presente caso, tem-se que a tutela de urgência é, também, uma forma geral de mitigar o prejuízo, na medida em que a tutela de urgência de embarque do animal de estimação em cabine evita maiores prejuízos morais e materiais, além de priorizar a saúde
Assim, o mecanismo de tutela de urgência é plenamente cabível, e aconselhável, até mesmo para amenizar os prejuízos, tanto do Autor, como da Ré, além de se tratar de uma medida plenamente reversível, pelo qual é possível sua aplicação.
Isto porque, os requisitos da tutela de urgência se fazem presentes no caso em tela, visto que a probabilidade de direito se mostra clara, na medida em que a resolução da ANAC é plenamente aplicável ao caso em tela e os animais precisam ter sua segurança garantida, mesmo porque estão preenchidos os requisitos para embarque do animal doméstico, bem como pela já concessão de tutela de urgência semelhante, conforme jurisprudência anexa.
Ademais, importante frisar que a legislação aplicável ao “cão guia”, bem como a política das próprias companhias aéreas, como da Ré, permite essa modalidade de embarque e, ainda, reconhecem o direito de viagem fora do Kennel, desde que preso em coleira e, caso necessário, com focinheira, demonstrando a probabilidade de direito.
Por outro lado, o perigo de dano é igualmente claro na medida em que a negativa ao embarque se deu poucos dias antes do voo e, ainda, a demora na concessão da obrigação de fazer acarretaria o risco de frustrar a ida do Autor ou, ainda, de impor risco à vida da cachorra de forma desnecessária, razão pela qual a concessão com urgência se faz necessária no caso em tela.
Isto posto, é a presente para REQUERER a concessão da tutela de urgência para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Maya junto ao seu tutor na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional, em especial para a viagem apontada na prefacial e suas eventuais alterações de rota/trecho/voo, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
PEDIDOS
Desta forma, por todo o exposto, REQUER de Vossa Excelência: - A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Maya” junto ao seu tutor na cabine da aeronave, ante seu caráter de suporte emocional, fora da caixa, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
- No mérito, que a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que seja consolidada a tutela de urgência concedida, com o RECONHECIMENTO da Maya como animal de suporte emocional e com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Maya” junto ao seu tutor na cabine da aeronave, fora da caixa pelo seu caráter de suporte emocional, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa, PARA ESTES VOOS DA PREFACIAL E, AINDA, PARA VOOS FUTUROS, ou, então, limitados ao período de 24 meses, mediante renovação, ou outro a ser fixado pelo Juízo.
- O AUTOR DISPENSA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO;
- Seja a Ré citada para, querendo, se defender da presente demanda, sob pena de ser-lhe aplicada pena de confissão e revelia quanto à matéria de fato;
- A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, na forma
Protesta a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada de documentos, o depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, expedição de ofícios, e tantas outras e que se façam necessárias.
Por fim, ainda requer a V. Excelência que as notificações, intimações e publicações sejam expedidas em nome do patrono Leandro Furno Petraglia, OAB/SP 317.950, sob pena de nulidade, no endereço, sito, na Rua Bittencourt, 141, cj. 35, Vila Nova, Santos-SP, CEP 11013-300.
tribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos de alçada
Nestes termos, pede e aguarda deferimento. Santos, 27 de agosto de 2023.
Leandro Furno Petraglia Monica Alice Branco Pérez OAB/SP 317.950 OAB/SP 286.277
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5002379-11.2023.8.08.0069.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL
GILSON DE MORAES JUNIOR, brasileiro, casado, portador do RG nº 1312542 e devidamente inscrito no CPF sob nº 070.106.907-40, residente e domiciliado à Avenida Rubens Rangel, nº 600, Marataízes/ES, CEP 29345-000, por meio de um de seus advogados ao final assinado, conforme procuração e documentos pessoais anexos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE ANIMAL) TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS (TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042.
1. Fatos
O Autor é tutor da “Maya”, da raça canina blue heeler, pensando 24,4kg, que convive em sua rotina, dentro de casa, sendo parte da família e animal de suporte emocional do Autor, que apresenta transtorno ligado à angustia de separação (CID F93.0), vide relatório psicológico anexo (docs. 03), com expresso reconhecimento da Maya como apoio emocional, conforme declarado pela psicóloga, visto que tem um quadro grave de sua patologia, chegando a, por vezes, ser acometido por crises de ansiedade e pânico, sendo essencial a presença da “Maya” para que tenha um voo seguro.
Ocorre que o Autor e a Maya são atletas profissionais de surf, tendo, até mesmo, sido escalados para competir em um campeonato que ocorrerá aos dias 30/08 até 07/09 em Santa Catarina, o que denota a necessidade da viagem de ambos (doc. 03.02).
Além disso, os dois também irão participar de atividades junto com crianças e adolescentes em tratamentos oncológicos em um hospital (doc. 03.01), situado também em Santa Catarina, perante o ótimo comportamento de Maya e as suas habilidades de suporte emocional que irá auxiliar as crianças e adolescentes que passam por momentos delicados.
Assim, o Autor adquiriu passagem aérea junto à Ré referente ao trajeto Vitória – São Paulo - Florianópolis, em viagem que ocorrerá ao dia 01 DE SETEMBRO, conforme
⎯ Às 11h40 saem do Aeroporto de Vitória, voo LA4707, com destino ao Aeroporto de Congonhas e previsão de chegada às 13h10; ⎯ Às 13h45 saem do Aeroporto de Congonhas, voo LA3076, com destino ao Aeroporto de Florianópolis e previsão de chegada às 15h00.
Sua VOLTA será ao dia 07 DE SETEMBRO, conforme trajeto abaixo. ⎯ Às 18h50 saem do Aeroporto de Florianópolis, voo LA3093, com destino ao Aeroporto de Congonhas e previsão de chegada às 19h55; ⎯ Às 20h40 saem do Aeroporto de Congonhas, voo LA3648, com destino ao Aeroporto de Vitória e previsão de chegada às 22h05.
Ocorre que, em contato com a Ré, foi informado que não é possível a realização de voo com cachorro de suporte emocional, ou transporte de cachorros desse porte na cabine da aeronave, já que a Maya está pesando 24,4kg, e tal opção é limitada apenas para cães e gatos COM A BOLSA que some até 7kgs, tendo indicado o site da Ré que reforça tal política (docs. 02).
Porém, não só a Ré, como outras companhias também rejeitam, mas foram determinadas a embarcar e cumpriram com a liminar sem qualquer problema, demonstrando que
a restrição é meramente teórica e não há qualquer óbice prático para o transporte da Maya em cabine (docs. 07).
Frise-se, ainda, o forte treino a qual Maya foi submetida, tanto que é uma cachorra que já viajou de avião outras vezes, porém em viagens internacionais, é possível realizar o trecho pela Copa Airlines e, pela própria Latam, como para Colômbia e México, mas a mesma Latam não aceita para voos nacionais em total incoerência.
Ainda, reforce que a Maya foi bicampeã mundial de surf, sendo um animal acostumado com locais cheios, aglomerados, a barulhos do evento, dentre outras adversidades, sendo que seu treino permite que realize a viagem sem qualquer risco ao sossego e à segurança do voo, principalmente se tratando de voos de curta duração.
No entanto, diante do suporte emocional reconhecido por médico, o qual não se sujeita a limites de peso, ou, ainda, pelos riscos que o animal sofre com a viagem no bagageiro, o Autor tem o direito de viajar com seu animal de suporte. É plenamente viável o embarque da Maya na cabine da aeronave, pelo qual a negativa da Ré se mostra infundada e ilegítima, tornando indispensável a presente demanda para que se determine à Ré a obrigação de prover o embarque do Autor junto com sua cachorra, na cabine, conforme veremos a seguir.
2. Direito
2.1. História e atual legislação para embarque aéreo de animais – Revogação portaria 676 GC Inicialmente, a matéria era disciplinada pela Portaria 676 GC de 13 de novembro de 2.000 a qual disciplinava em seu artigo 46 que “o transporte de animais domésticos (cães e gatos) na cabina de passageiros poderá ser admitido, desde que transportado com segurança, em embalagem apropriada e não acarretem desconforto aos demais passageiros.”
Ocorre que, em 2017, conforme documentação anexa, a Portaria 676 FOI REVOGADA, entrando em vigor, logo em seguida, a Resolução nº. 400 da ANAC a qual dispõe que a regra cabe a cada companhia.
Em outras palavras, a regra, então, é não ter regras, vez que a ANAC, instada nos autos da ação civil pública sob nº. 5045589-92.2021.4.04.7000 informa ter optado “por não regulamentar”, permanecendo ao critério de cada companhia, ou seja, NÃO HÁ ÓBICE LEGAL às companhias optarem por levar os animais.
A partir daí, cada companhia cria sua regra, chegando a algumas aceitarem tartarugas ou falcão, enquanto que outras se limitam à cães e gatos, fixando um limite de altura de 17 cm, por exemplo, o que é impraticável.
Assim, diante da regra desproporcional e irrazoável, se faz necessária a intervenção do Poder Judiciário a fim de reconhecer, por exemplo, o direito de embarque de animal de suporte emocional, conforme regramento da própria ANAC, a qual merece uma interpretação extensiva, como veremos a seguir.
2.2. Regulamentação legal sobre animais de suporte emocional – Res. 280 ANAC No caso, é importante pontuar que há, sim, um início de regulamentação realizado pela ANAC aos animais de suporte emocional, conforme veremos a Resolução 280 da ANAC a qual, em seu artigo 3º define o portador de necessidades especiais (PNAE) como sendo “pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.”.
Mais a diante, de maneira EXEMPLIFICATIVA prevê uma série de direitos, dentre eles, o de embarque com um animal de serviço, valendo-se da já regulamentação legislativa do “cão guia” na lei 11.126 e no DL 5.904/06, onde se dispõem sobreo transporte e a permanência de cão- guia em ambientes coletivos.
Vejamos o disposto nos artigos 29 e 30 da Resolução da ANA
“Art. 29. O PNAE usuário de cão-guia ou cão guia de acompanhamento pode ingressar e permanecer com o animal no edifício terminal de passageiros e na cabine da aeronave,
mediante apresentação de identificação do cão-guia e comprovação de treinamento do usuário. § 1º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser transportados gratuitamente no chão da cabine da aeronave, em local adjacente ao de seu dono e sob seu controle, desde que equipado com arreio, dispensado o uso de focinheira. § 2º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser acomodados de modo a não obstruir, total ou parcialmente, o corredor da aeronave. § 3º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento em fase de treinamento devem ser admitidos na forma do caput quando em companhia de treinador, instrutor ou acompanhante habilitado. § 4º O operador aéreo não é obrigado a oferecer alimentação ao cão-guia ou ao cão-guia de acompanhamento, sendo esta responsabilidade do passageiro. Art. 30. Para o transporte de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento em aeronave, devem ser cumpridas as exigências das autoridades sanitárias nacionais e do país de destino, quando for o caso.
Veja, Excelência, que a Maya preenche TODAS AS EXIGÊNCIAS para embarque, tanto da ANAC, quanto da própria Ré. Portanto, fica claro que a proibição não está respaldada em segurança ou outro motivo de ordem técnica, por essa razão não deve prosperar.
Portanto, não se pode tratar desigualmente situações semelhantes, pois assim como o passageiro precisa viajar com o seu cão-guia em virtude de alguma deficiência visual/sensorial, o passageiro que sofre com transtorno psíquico precisa viajar com o seu cão de suporte emocional.
2.3. Constituição Federal, Estatuto PCD e CDC – Acessibilidade e igualdade/isonomia Na mesma linha da Resolução 280 da ANAC, temos que a pretensão autoral está garantida pela Constituição Federal, cujo artigo 196 define que a SAÚDE É UM DIREITO DE TODOS E UM DEVER DO ESTADO.
Neste sentido, como dever do Estado, cabe a este atuar a fim de garantir a isonomia entre todos os brasileiros, prevista no artigo 5º da Constituição Federal, mormente a condição prejudicial ante a patologia constatada nos laudos anexos.
Neste sentido, como dever do Estado, cabe a este atuar a fim de garantir a isonomi ntre todos os brasileiros, prevista no artigo 5º da Constituição Federal, mormente a condiçã rejudicial ante a patologia constatada nos laudos anexos. Com isso, a lei federal 13.146, denominado de “estatuto PCD”, prevê a igualdade portunidades, em seu artigo 4º, reforçando pelo dever do Estado em prover o direito “a
Com isso, a lei federal 13.146, denominado de “estatuto PCD”, prevê a igualdade de oportunidades, em seu artigo 4º, reforçando pelo dever do Estado em prover o direito “ao transporte”, no artigo 8º.
Este direito ao transporte se mostra garantido e melhor explicado nos artigos 46 ao 48, onde há a expressa determinação de ELIMINAÇÃO DOS OBSTÁCULOS E BARREIRAS ao acesso, onde se observa, no caso em tela, a barreira psicológica e psiquiátrica, conforme artigo 3º, IV da lei 13.146. Nesta linha, prevê que o direito se estende por todo o terminal e “veículo”, no transporte aéreo. Vejamos o previsto na lei 13.146.
Art. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso. § 1º Para fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em todas as jurisdições, consideram-se como integrantes desses serviços os veículos, os terminais, as estações, os pontos de parada, o sistema viário e a prestação do serviço. § 2º São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interação com a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou a habilitação de linhas e de serviços de transporte coletivo.
Art. 48. Os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas. § 1º Os veículos e as estruturas de que trata o caput deste artigo devem dispor de sistema de comunicação acessível que disponibilize informações sobre todos os pontos do itinerário. § 2º São asseguradas à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas.
Cabe frisar, por oportuno, que o estatuto PCD fora aprovado pelo rito previsto no artigo 5º, §3º da Constituição Federal e, com isso, está revisto de caráter supralegal, pelo qual o princípio da isonomia aos deficientes e seu direito de transporte é imperativo.
Com isso, tanto quanto o PCD visual que tem a resposta legislativa para superar sua barreira (cegueira e interação ao ambiente) com o “cão guia”, o PCD com transtornos psicológicos e psiquiátricos detém o mesmo direito, porém, neste caso, de portar um animal de “suporte
Neste sentido, até 2021 as companhias levavam normalmente os animais de suporte emocional (ESAN), porém, a partir de então, passaram a somente levar animais de “serviço emocional” (SVAN).
Ocorre que, não há no Brasil, atualmente, lei vigente que discipline o animal de “serviço emocional” (SVAN), razão pela qual, na lacuna legislativa, que se busca o Poder Judiciário para aplicação analógica da regra já existente, sanando a lacuna e satisfazendo o direito trazido pelo estatuto PCD.
Aliás, é justamente esta a principal função do Poder Judiciário, o de interpretar a legislação e sanar os conflitos sociais de maneira a equilibrar os direitos em colisão, pacificando este conflito (lide).
Neste caso, tanto quanto os deficientes visuais detêm o direito de embarcar com seu animal que lhe retira a barreira, deveriam os demais deficientes deter o mesmo direito, conforme comando “supra legal” trazido pelo estatuto PCD, aprovado pelo rito constitucional do Artigo 5º e, portanto, ostentando status de emenda à constituição, se sobrepondo, assim, às demais leis, inclusive ao Código Civil que dispõe ao transportador a liberalidade de estipular regras.
Ora, esta liberalidade, por si, não é plena, visto que a Constituição impõe restrições também em outros aspectos, tais como a vedação à discriminação por raça, cor, gênero ou religião, de forma que a Constituição Federal, através do estatuto PCD, também está impondo uma restrição à liberalidade do transportador, que deve ser absorvida de maneira tão natural quanto às outras restrições.
Por fim, cabe reforçar que dada a condição de consumidor ao adquirir a passagem aérea e pela Ré prestar o serviço de transporte, a presente relação deve ser analisada, ainda, à luz do Código de Defesa do Consumidor com seus direitos básicos como a facilitação da defesa (art. 6º, VIII - CDC) com a inversão do ônus da prova e à luz da boa-fé nas relações de consumo previstas na Política Nacional das Relações de Consumi (art. 4º - CDC), que traz a prevenção de danos ao consumidor, no caso, através da entrega de um transporte seguro.
Neste sentido, há expressa vedação no CDC do fornecedor de serviços negar atendimento de demandas do consumidor, conforme viabilidade, (art. 39, II – CDC), ou seja, se é
viável o embarque de animais de serviço de porte grande, fora da caixa, não há motivos para não realizar o serviço aqui pretendido.
Cabe mencionar, ainda, os animais não humanos, podem ser considerados com CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO tal como previsto no artigo 17 do CDC, pelo qual dev ter a demanda analisada sob a ótica do CDC.
Neste sentido, seja pelo permissivo da ANAC, seja à luz da determinação Constitucional de saúde ou, ainda, pela eliminação das barreiras previstas no Estatuto PCD, com todos os mecanismos para garantir a acessibilidade e isonomia de tratamento.
2.4. Animal de suporte - modalidade de embarque na cabine – Dispensa da caixa – Treinamento A assistência prestada pelo animal, no caso em tela, tem finalidade terapêutica pois minimiza os sintomas da ansiedade, traz suporte, estimula a socialização, contribui para a manutenção do equilíbrio emocional do Autor, proporcionando considerável melhora no tratamento da sua saúde mental. Vários estudos científicos comprovam que a relação entre humanos e pets ajuda a liberar ocitocina, hormônio que auxilia na redução do estresse e no aumento da sensação de bem-estar.
Neste sentido, o principal benefício dos animais de apoio emocional é a sua presença, ou seja, o contato direto com o paciente. Por isso, o Autor necessita viajar junto ao seu companheiro (no colo ou aos pés), de modo a amenizar eventuais crises de ansiedade ou de angústia, bem como é essencial para evitar o agravamento de seu transtorno.
De acordo com os especialistas, os animais de assistência emocional “diminuem a frequência de batimentos cardíacos e equilibram a pressão arterial”, atesta a Prof.ª Me. Adriana Marques dos Santos, do Centro Universitário Celso Lisboa – Rio de Janeiro/RJ
“Existe um crescimento contínuo de casos em que pessoas estão sendo beneficiadas por ess tipo de suporte emocional, e a cada dia tornam-se mais evidentes a importância e a aceitaçã dessa prática terapêutica”, completa a psicóloga Luciane Christo Cavalcanti Malizia https://g1.globo.com/olha-que-legal/noticia/2019/04/02/muito-mais-que-um-pet- conheca-prince-um-animal-de-suporte-emocional.ghtml
Logo, não cabe à Ré desconsiderar a orientação e prescrição médica, feita por profissionais da área da saúde mental, sobre a necessidade da viagem com a cachorra para proporcionar conforto e segurança ao paciente.
Para além da função terapêutica em prol do tutor, a viagem fora da caixa de transporte visa igualmente o bem-estar da Maya, a qual não caberia em um kennel apto a ir debaixo do banco do avião e, ainda, pela própria política das companhias aéreas, os animais de assistência viajam fora do kennel.
Neste sentido, seguem diversas fotos de animais, todos de suporte emocional, de diversos tamanhos e raças, que viajaram à luz da Resolução nº. 280 por meio de autorização judicial idênticas ao presente caso.
Por fim, pontua que os animais de assistência não precisam necessariamente ser treinados, bastam ter um bom comportamento, já que a sua principal função é fornecer apoio a pessoas que tenham alguma condição emocional e estejam tratando doenças psiquiátricas.
Ainda, no caso da Maya, mesmo que não precise, há inequívoco treinamento, dada sua profissão e seu bicampeonato mundial de Surf.
2.5. Essencialidade do animal na cabine – Família multiespécie O Autor precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, porém está obstado de levar sua cachorra consigo, diante da negativa da Ré, sendo compelido a levar o animal de maneira que gera perigo à vida do mesmo.
Ademais, não se pode desconsiderar o conceito da família multiespécie, vez que hoje já é reconhecido pelo STJ em diversos precedentes que a família não se limita, apenas, aos animais humanos nesta, mas sim a outras espécies, que compõe o núcleo familiar e, portanto, devem ser avaliados à luz desta situação, para que se compreenda a total necessidade de ambos viajarem juntos, prestando apoio emocional recíproco, como uma forma de equalizar a regra de transporte e garantir a segurança, a vida e a saúde de todos animais, sejam eles humanos ou não.
Para além da finalidade terapêutica em prol do tutor, tem-se que a viagem na cabine visa igualmente o bem-estar e segurança da Maya, vez que o transporte no porão da aeronave traz diversos riscos à saúde dos animais, como, infelizmente, presenciou-se na mídia diversos casos de óbitos de cachorros por conta da brutal alteração de pressão, temperatura ou ruídos excessivos podem ser fatais.
Ademais, diversos ocorridos no transporte de animais, bem como a expressa menção dos riscos pelo veterinário da Maya, deixam claro que o transporte pode, realmente, levar o animal a óbito, tendo ocorrido fatalidades em diversas oportunidades, como se percebe das notícias anexas, demonstrando que as companhias aéreas não conseguem garantir a segurança dos animais no bagageiro, pelo qual não há motivos para expor a vida desses animais, pois um “erro” é, certamente, fatal, tal como a falta de oxigênio no bagageiro, o manejo descuidado de bagagens, calor excessivo, dentre outros motivos que já fizeram centenas de vítimas.
Frise-se, ainda, os lamentáveis fatos ocorridos em 2021, com o falecimento de dois cachorros em trânsito no BAGAGEIRO DA RÉ, tal como amplamente divulgados pela mídia.
Com isso, a forma adequada de transporte do animal é na cabine da aeronave, junto de seus tutores, os quais poderão assegurar e acalmar o animal durante o transporte, bem como evitando a exposição aos riscos de barulho, calor, falta de oxigênio, impactos entre as malas, que criam um risco à vida do animal, como podemos observar de diversos laudos veterinários neste sentido.
Isto pois o contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador de serviços se obriga a levar o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com a segurança necessária para si e para seus pertences.
No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições de segurança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a se ciência ao animal, lhe conferindo direitos e proteção.
O artigo 225, VII da Constituição Federal dispõe a necessidade de proteção da fauna, vedando as práticas que submetam os animais a crueldades, o que deve ser respeitado, retirando o risco do animal ir no bagageiro, visto que a remessa de um animal vivo, titular de direitos, em um bagageiro sem controle de temperatura e pressão, o que, certamente, é a submissão à crueldade.
Frise-se, ainda, que a questão tem se tornado pacífica nos Tribunais e, inclusive, foi objeto de discussão em Ação Civil Pública ajuizada pela ONG “Sou Amigo” e Instituto Piracema, na Justiça Federal do Paraná, sob nº. 5000389-28.2022.4.04.7000, representada por estes patronos, onde no Juízo da 6ª Vara Federal de Curitiba/PR, busca-se o RECONHECIMENTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO NA NECESSIDADE DE REGULAMENTAR O TRANSPORTE DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM CABINE E, PARA QUE AS COMPANHIAS AÉREAS SE ADEQUEM AO NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DE TAL MEDIDA E DETERMINOU, EXPRESSAMENTE, PELA REGULAMENTAÇÃO DO MESMO.
Nesta demanda, em fase final de julgamento, já houve a manifestação do Exmo. Membro do Ministério Público Federal, pela procedência. Vejamos.
“Em que pese a argumentação da ANAC, a opção por não regulamentar o transporte de animais em cabine não levou as empresas aéreas a oferecer atrativos nesse segmento. Ao contrário, como já indicado na petição inicial, tem sido frequentes os casos de óbitos de animais, transportados em situação inadequada à míngua de regulamentação, além de desaparecimentos e fugas. A ausência da devida regulamentação impede, ainda, que os tutores, contratantes do transporte aéreo, tenham clareza quanto aos requisitos que devem ser observados para o transporte seguro dos animais em cabine e possam se insurgir em caso de recusas imotivadas ao cumprimento das normas. É patente, portanto, a necessidade de regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, tanto para assegurar a devida segurança a eles, que notoriamente vem sofrendo com danos à saúde e à própria vida, como para assegurar o conforto dos demais passageiros. A prática deixou claro que delegar a regulamentação nas mãos das companhias aéreas não tem atendido aos interesses da sociedade. 4. Dessa forma, este MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pela procedência dos pedidos formulados na inicial, para que a ANAC seja instada a realizar a devida regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, estabelecendo os devidos protocolos de segurança que devem ser seguidos pelas companhias aéreas e pelos tutores dos animais, a fim de resguardar a segurança dos voos e os direitos de todos os passageiros aéreos.”
Ademais, importante mencionar que os cachorros, embora sejam permitidos pela própria companhia aérea, há uma limitação, indevida, no peso do cachorro, pelo qual a cachorra Maya não poderia embarcar na cabine, por superar o peso e as dimensões exigidas.
2.6. Viabilidade sanitária de ingresso do animal – Documentos essenciais No que tange aos documentos sanitários, desde já, a parte Autora INFORMA que estará com TODOS OS DOCUMENTOS EM MÃOS quando do embarque.
Isto porque, na documentação sanitária, temos documentos de curta duração, a exemplo da Guia de Trânsito Animal (GTA), essencial para animais, exceto cães e gatos, em viagens interestaduais, a qual é emitido e tem prazo de validade de cerca de 3 dias.
Igualmente, nas viagens internacionais, é essencial a expedição do certificado veterinário internacional (CVI), porém este tem validade de 5 ou 10 dias, impossibilitando sua juntada nesta ocasião, mas que CERTAMENTE estará em mãos na ocasião do check-in, podendo a r. decisão vincular sua validade à apresentação das exigências sanitárias.
Assim, tendo em vista a curta validade dos documentos, estes serão apresentados oportunamente no check-in, tal como é feito com o embarque de qualquer animal, inclusive dos demais passageiros, tais como passaporte, visto, vacina de febre amarela, pelo que não cabe a alegação genérica de que não comprovou a viabilidade sanitária, vez que impossível fazê-la agora.
2.7. Impossibilidade de compra da passagem aérea antes Quanto ao prazo entre a viagem e a demanda, a fim de reforçar a tutela de urgência que será aventada no tópico oportuno, cabe reforçar que as companhias aéreas só vendem passagens com ATÉ 1 ANO DE ANTECEDÊNCIA, conforme artigo 7º da Resolução da ANAC, sendo que a maioria das companhias costumam emitir passagens cerca de 4 ou 6 meses antes da viagem.
Ou seja, haverá, sim, urgência no pleito de embarque, visto que a compra da passagem para daqui 4 ou 6 meses, considerando os prazos processuais contados em dias úteis, além dos trâmites processuais, audiências, é possível observar que há necessidade de antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para o voo adquirido, restando o mérito para a análise das viagens futuras.
Esta pontuação se faz necessária, visto que por vezes, as companhias costumam alegar que a parte induziu uma urgência, sendo que, por outro lado, exige-se a compra da passagem para poder litigar, razão pela qual há, sim, urgência para a viagem já adquirida, conforme será melhor apurado no tópico oportuno.
2.8. Conclusão
Ou seja, Excelência, o Autor precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, sendo certo, ainda, que a Maya é apoio emocional do Autor e, diante do fato, é necessário que medidas mais cautelosas sejam tomadas visando preservar o bem-estar do Autor, bem como seu estado psicológico, visto que se trata de um voo interestadual onde o melhor meio é o transporte aéreo o qual a Ré proíbe a ida na cabine TÃO SOMENTE POR SUPERAR O PESO.
Destarte, temos que há, sim, a possibilidade de cumprimento de todas as exigências de viagem do animal na cabine, mormente pela viabilidade de transporte dos animais de suporte emocional os quais viajam na cabine fora da caixa de transporte, pelo qual a negativa da Ré se mostra ilegítima e deve ser combatida através da prestação da tutela jurisdicional com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Maya junto ao seu tutor na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional e por não caber, sob pena de multa que sugere-se no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
Ainda, tal reconhecimento e autorização devem ser conferidos ao tutor para transporte do animal em cabine dos voos já adquiridos, bem como os demais que façam necessários em face de eventual remarcação, superlotação ou indisponibilidade, mesmo porque a autorização se faz por questões de saúde, devendo, assim, ser RECONHECIDO o caráter de suporte emocional
que se fizerem necessárias, evitando a necessidade de manejo de uma ação judicial a cada viagem, trecho ou alteração da passagem.
Caso assim não entenda este Juízo, então, que a autorização seja concedida pelo prazo de 2 anos, para que o Autor possa viajar com sua cachorra, Maya, na cabine perante contratos de transporte com a Ré.
Por fim, caso assim não entenda o Juízo, então, que a autorização seja concedida para o voo apontado na prefacial e eventuais alterações realizadas pelas partes, abrangendo, assim, cancelamentos, alterações ou atrasos no voo e em todos os trechos/escalas para que seja concluída a viagem, tal como contratado pelo Autor.
3. Tutela de Urgência – Autorização de viagem na cabine Tal como explanado nos fatos acima, o Autor teve o pleito de embarque com sua cachorra negado, indevidamente pela Ré, sendo que a urgência e a proximidade com a data de sua viagem lhes fazem carecedores da concessão da obrigação de fazer, em regime de tutela de urgência, conforme se verá a seguir.
No caso, o poder de cautela do Juiz se fundamenta na necessidade de remanejar o prejuízo que ocorrem nos trâmites do processo, imputando tais prejuízos à Ré, causadora do dano, retirando tal peso do Autor.
Ainda mais, no presente caso, tem-se que a tutela de urgência é, também, uma forma geral de mitigar o prejuízo, na medida em que a tutela de urgência de embarque do animal de estimação em cabine evita maiores prejuízos morais e materiais, além de priorizar a saúde
Assim, o mecanismo de tutela de urgência é plenamente cabível, e aconselhável, até mesmo para amenizar os prejuízos, tanto do Autor, como da Ré, além de se tratar de uma medida plenamente reversível, pelo qual é possível sua aplicação.
Isto porque, os requisitos da tutela de urgência se fazem presentes no caso em tela, visto que a probabilidade de direito se mostra clara, na medida em que a resolução da ANAC é plenamente aplicável ao caso em tela e os animais precisam ter sua segurança garantida, mesmo porque estão preenchidos os requisitos para embarque do animal doméstico, bem como pela já concessão de tutela de urgência semelhante, conforme jurisprudência anexa.
Ademais, importante frisar que a legislação aplicável ao “cão guia”, bem como a política das próprias companhias aéreas, como da Ré, permite essa modalidade de embarque e, ainda, reconhecem o direito de viagem fora do Kennel, desde que preso em coleira e, caso necessário, com focinheira, demonstrando a probabilidade de direito.
Por outro lado, o perigo de dano é igualmente claro na medida em que a negativa ao embarque se deu poucos dias antes do voo e, ainda, a demora na concessão da obrigação de fazer acarretaria o risco de frustrar a ida do Autor ou, ainda, de impor risco à vida da cachorra de forma desnecessária, razão pela qual a concessão com urgência se faz necessária no caso em tela.
Isto posto, é a presente para REQUERER a concessão da tutela de urgência para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Maya junto ao seu tutor na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional, em especial para a viagem apontada na prefacial e suas eventuais alterações de rota/trecho/voo, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
PEDIDOS
Desta forma, por todo o exposto, REQUER de Vossa Excelência: - A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Maya” junto ao seu tutor na cabine da aeronave, ante seu caráter de suporte emocional, fora da caixa, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
- No mérito, que a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que seja consolidada a tutela de urgência concedida, com o RECONHECIMENTO da Maya como animal de suporte emocional e com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Maya” junto ao seu tutor na cabine da aeronave, fora da caixa pelo seu caráter de suporte emocional, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa, PARA ESTES VOOS DA PREFACIAL E, AINDA, PARA VOOS FUTUROS, ou, então, limitados ao período de 24 meses, mediante renovação, ou outro a ser fixado pelo Juízo.
- O AUTOR DISPENSA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO;
- Seja a Ré citada para, querendo, se defender da presente demanda, sob pena de ser-lhe aplicada pena de confissão e revelia quanto à matéria de fato;
- A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, na forma
Protesta a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada de documentos, o depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, expedição de ofícios, e tantas outras e que se façam necessárias.
Por fim, ainda requer a V. Excelência que as notificações, intimações e publicações sejam expedidas em nome do patrono Leandro Furno Petraglia, OAB/SP 317.950, sob pena de nulidade, no endereço, sito, na Rua Bittencourt, 141, cj. 35, Vila Nova, Santos-SP, CEP 11013-300.
tribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos de alçada
Nestes termos, pede e aguarda deferimento. Santos, 27 de agosto de 2023.
Leandro Furno Petraglia Monica Alice Branco Pérez OAB/SP 317.950 OAB/SP 286.277
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5002379-11.2023.8.08.0069.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL
GILSON DE MORAES JUNIOR, brasileiro, casado, portador do RG nº 1312542 e devidamente inscrito no CPF sob nº 070.106.907-40, residente e domiciliado à Avenida Rubens Rangel, nº 600, Marataízes/ES, CEP 29345-000, por meio de um de seus advogados ao final assinado, conforme procuração e documentos pessoais anexos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE ANIMAL) TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS (TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042.
1. Fatos
O Autor é tutor da “Maya”, da raça canina blue heeler, pensando 24,4kg, que convive em sua rotina, dentro de casa, sendo parte da família e animal de suporte emocional do Autor, que apresenta transtorno ligado à angustia de separação (CID F93.0), vide relatório psicológico anexo (docs. 03), com expresso reconhecimento da Maya como apoio emocional, conforme declarado pela psicóloga, visto que tem um quadro grave de sua patologia, chegando a, por vezes, ser acometido por crises de ansiedade e pânico, sendo essencial a presença da “Maya” para que tenha um voo seguro.
Ocorre que o Autor e a Maya são atletas profissionais de surf, tendo, até mesmo, sido escalados para competir em um campeonato que ocorrerá aos dias 30/08 até 07/09 em Santa Catarina, o que denota a necessidade da viagem de ambos (doc. 03.02).
Além disso, os dois também irão participar de atividades junto com crianças e adolescentes em tratamentos oncológicos em um hospital (doc. 03.01), situado também em Santa Catarina, perante o ótimo comportamento de Maya e as suas habilidades de suporte emocional que irá auxiliar as crianças e adolescentes que passam por momentos delicados.
Assim, o Autor adquiriu passagem aérea junto à Ré referente ao trajeto Vitória – São Paulo - Florianópolis, em viagem que ocorrerá ao dia 01 DE SETEMBRO, conforme
⎯ Às 11h40 saem do Aeroporto de Vitória, voo LA4707, com destino ao Aeroporto de Congonhas e previsão de chegada às 13h10; ⎯ Às 13h45 saem do Aeroporto de Congonhas, voo LA3076, com destino ao Aeroporto de Florianópolis e previsão de chegada às 15h00.
Sua VOLTA será ao dia 07 DE SETEMBRO, conforme trajeto abaixo. ⎯ Às 18h50 saem do Aeroporto de Florianópolis, voo LA3093, com destino ao Aeroporto de Congonhas e previsão de chegada às 19h55; ⎯ Às 20h40 saem do Aeroporto de Congonhas, voo LA3648, com destino ao Aeroporto de Vitória e previsão de chegada às 22h05.
Ocorre que, em contato com a Ré, foi informado que não é possível a realização de voo com cachorro de suporte emocional, ou transporte de cachorros desse porte na cabine da aeronave, já que a Maya está pesando 24,4kg, e tal opção é limitada apenas para cães e gatos COM A BOLSA que some até 7kgs, tendo indicado o site da Ré que reforça tal política (docs. 02).
Porém, não só a Ré, como outras companhias também rejeitam, mas foram determinadas a embarcar e cumpriram com a liminar sem qualquer problema, demonstrando que
a restrição é meramente teórica e não há qualquer óbice prático para o transporte da Maya em cabine (docs. 07).
Frise-se, ainda, o forte treino a qual Maya foi submetida, tanto que é uma cachorra que já viajou de avião outras vezes, porém em viagens internacionais, é possível realizar o trecho pela Copa Airlines e, pela própria Latam, como para Colômbia e México, mas a mesma Latam não aceita para voos nacionais em total incoerência.
Ainda, reforce que a Maya foi bicampeã mundial de surf, sendo um animal acostumado com locais cheios, aglomerados, a barulhos do evento, dentre outras adversidades, sendo que seu treino permite que realize a viagem sem qualquer risco ao sossego e à segurança do voo, principalmente se tratando de voos de curta duração.
No entanto, diante do suporte emocional reconhecido por médico, o qual não se sujeita a limites de peso, ou, ainda, pelos riscos que o animal sofre com a viagem no bagageiro, o Autor tem o direito de viajar com seu animal de suporte. É plenamente viável o embarque da Maya na cabine da aeronave, pelo qual a negativa da Ré se mostra infundada e ilegítima, tornando indispensável a presente demanda para que se determine à Ré a obrigação de prover o embarque do Autor junto com sua cachorra, na cabine, conforme veremos a seguir.
2. Direito
2.1. História e atual legislação para embarque aéreo de animais – Revogação portaria 676 GC Inicialmente, a matéria era disciplinada pela Portaria 676 GC de 13 de novembro de 2.000 a qual disciplinava em seu artigo 46 que “o transporte de animais domésticos (cães e gatos) na cabina de passageiros poderá ser admitido, desde que transportado com segurança, em embalagem apropriada e não acarretem desconforto aos demais passageiros.”
Ocorre que, em 2017, conforme documentação anexa, a Portaria 676 FOI REVOGADA, entrando em vigor, logo em seguida, a Resolução nº. 400 da ANAC a qual dispõe que a regra cabe a cada companhia.
Em outras palavras, a regra, então, é não ter regras, vez que a ANAC, instada nos autos da ação civil pública sob nº. 5045589-92.2021.4.04.7000 informa ter optado “por não regulamentar”, permanecendo ao critério de cada companhia, ou seja, NÃO HÁ ÓBICE LEGAL às companhias optarem por levar os animais.
A partir daí, cada companhia cria sua regra, chegando a algumas aceitarem tartarugas ou falcão, enquanto que outras se limitam à cães e gatos, fixando um limite de altura de 17 cm, por exemplo, o que é impraticável.
Assim, diante da regra desproporcional e irrazoável, se faz necessária a intervenção do Poder Judiciário a fim de reconhecer, por exemplo, o direito de embarque de animal de suporte emocional, conforme regramento da própria ANAC, a qual merece uma interpretação extensiva, como veremos a seguir.
2.2. Regulamentação legal sobre animais de suporte emocional – Res. 280 ANAC No caso, é importante pontuar que há, sim, um início de regulamentação realizado pela ANAC aos animais de suporte emocional, conforme veremos a Resolução 280 da ANAC a qual, em seu artigo 3º define o portador de necessidades especiais (PNAE) como sendo “pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.”.
Mais a diante, de maneira EXEMPLIFICATIVA prevê uma série de direitos, dentre eles, o de embarque com um animal de serviço, valendo-se da já regulamentação legislativa do “cão guia” na lei 11.126 e no DL 5.904/06, onde se dispõem sobreo transporte e a permanência de cão- guia em ambientes coletivos.
Vejamos o disposto nos artigos 29 e 30 da Resolução da ANA
“Art. 29. O PNAE usuário de cão-guia ou cão guia de acompanhamento pode ingressar e permanecer com o animal no edifício terminal de passageiros e na cabine da aeronave,
mediante apresentação de identificação do cão-guia e comprovação de treinamento do usuário. § 1º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser transportados gratuitamente no chão da cabine da aeronave, em local adjacente ao de seu dono e sob seu controle, desde que equipado com arreio, dispensado o uso de focinheira. § 2º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser acomodados de modo a não obstruir, total ou parcialmente, o corredor da aeronave. § 3º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento em fase de treinamento devem ser admitidos na forma do caput quando em companhia de treinador, instrutor ou acompanhante habilitado. § 4º O operador aéreo não é obrigado a oferecer alimentação ao cão-guia ou ao cão-guia de acompanhamento, sendo esta responsabilidade do passageiro. Art. 30. Para o transporte de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento em aeronave, devem ser cumpridas as exigências das autoridades sanitárias nacionais e do país de destino, quando for o caso.
Veja, Excelência, que a Maya preenche TODAS AS EXIGÊNCIAS para embarque, tanto da ANAC, quanto da própria Ré. Portanto, fica claro que a proibição não está respaldada em segurança ou outro motivo de ordem técnica, por essa razão não deve prosperar.
Portanto, não se pode tratar desigualmente situações semelhantes, pois assim como o passageiro precisa viajar com o seu cão-guia em virtude de alguma deficiência visual/sensorial, o passageiro que sofre com transtorno psíquico precisa viajar com o seu cão de suporte emocional.
2.3. Constituição Federal, Estatuto PCD e CDC – Acessibilidade e igualdade/isonomia Na mesma linha da Resolução 280 da ANAC, temos que a pretensão autoral está garantida pela Constituição Federal, cujo artigo 196 define que a SAÚDE É UM DIREITO DE TODOS E UM DEVER DO ESTADO.
Neste sentido, como dever do Estado, cabe a este atuar a fim de garantir a isonomia entre todos os brasileiros, prevista no artigo 5º da Constituição Federal, mormente a condição prejudicial ante a patologia constatada nos laudos anexos.
Neste sentido, como dever do Estado, cabe a este atuar a fim de garantir a isonomi ntre todos os brasileiros, prevista no artigo 5º da Constituição Federal, mormente a condiçã rejudicial ante a patologia constatada nos laudos anexos. Com isso, a lei federal 13.146, denominado de “estatuto PCD”, prevê a igualdade portunidades, em seu artigo 4º, reforçando pelo dever do Estado em prover o direito “a
Com isso, a lei federal 13.146, denominado de “estatuto PCD”, prevê a igualdade de oportunidades, em seu artigo 4º, reforçando pelo dever do Estado em prover o direito “ao transporte”, no artigo 8º.
Este direito ao transporte se mostra garantido e melhor explicado nos artigos 46 ao 48, onde há a expressa determinação de ELIMINAÇÃO DOS OBSTÁCULOS E BARREIRAS ao acesso, onde se observa, no caso em tela, a barreira psicológica e psiquiátrica, conforme artigo 3º, IV da lei 13.146. Nesta linha, prevê que o direito se estende por todo o terminal e “veículo”, no transporte aéreo. Vejamos o previsto na lei 13.146.
Art. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso. § 1º Para fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em todas as jurisdições, consideram-se como integrantes desses serviços os veículos, os terminais, as estações, os pontos de parada, o sistema viário e a prestação do serviço. § 2º São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interação com a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou a habilitação de linhas e de serviços de transporte coletivo.
Art. 48. Os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas. § 1º Os veículos e as estruturas de que trata o caput deste artigo devem dispor de sistema de comunicação acessível que disponibilize informações sobre todos os pontos do itinerário. § 2º São asseguradas à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas.
Cabe frisar, por oportuno, que o estatuto PCD fora aprovado pelo rito previsto no artigo 5º, §3º da Constituição Federal e, com isso, está revisto de caráter supralegal, pelo qual o princípio da isonomia aos deficientes e seu direito de transporte é imperativo.
Com isso, tanto quanto o PCD visual que tem a resposta legislativa para superar sua barreira (cegueira e interação ao ambiente) com o “cão guia”, o PCD com transtornos psicológicos e psiquiátricos detém o mesmo direito, porém, neste caso, de portar um animal de “suporte
Neste sentido, até 2021 as companhias levavam normalmente os animais de suporte emocional (ESAN), porém, a partir de então, passaram a somente levar animais de “serviço emocional” (SVAN).
Ocorre que, não há no Brasil, atualmente, lei vigente que discipline o animal de “serviço emocional” (SVAN), razão pela qual, na lacuna legislativa, que se busca o Poder Judiciário para aplicação analógica da regra já existente, sanando a lacuna e satisfazendo o direito trazido pelo estatuto PCD.
Aliás, é justamente esta a principal função do Poder Judiciário, o de interpretar a legislação e sanar os conflitos sociais de maneira a equilibrar os direitos em colisão, pacificando este conflito (lide).
Neste caso, tanto quanto os deficientes visuais detêm o direito de embarcar com seu animal que lhe retira a barreira, deveriam os demais deficientes deter o mesmo direito, conforme comando “supra legal” trazido pelo estatuto PCD, aprovado pelo rito constitucional do Artigo 5º e, portanto, ostentando status de emenda à constituição, se sobrepondo, assim, às demais leis, inclusive ao Código Civil que dispõe ao transportador a liberalidade de estipular regras.
Ora, esta liberalidade, por si, não é plena, visto que a Constituição impõe restrições também em outros aspectos, tais como a vedação à discriminação por raça, cor, gênero ou religião, de forma que a Constituição Federal, através do estatuto PCD, também está impondo uma restrição à liberalidade do transportador, que deve ser absorvida de maneira tão natural quanto às outras restrições.
Por fim, cabe reforçar que dada a condição de consumidor ao adquirir a passagem aérea e pela Ré prestar o serviço de transporte, a presente relação deve ser analisada, ainda, à luz do Código de Defesa do Consumidor com seus direitos básicos como a facilitação da defesa (art. 6º, VIII - CDC) com a inversão do ônus da prova e à luz da boa-fé nas relações de consumo previstas na Política Nacional das Relações de Consumi (art. 4º - CDC), que traz a prevenção de danos ao consumidor, no caso, através da entrega de um transporte seguro.
Neste sentido, há expressa vedação no CDC do fornecedor de serviços negar atendimento de demandas do consumidor, conforme viabilidade, (art. 39, II – CDC), ou seja, se é
viável o embarque de animais de serviço de porte grande, fora da caixa, não há motivos para não realizar o serviço aqui pretendido.
Cabe mencionar, ainda, os animais não humanos, podem ser considerados com CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO tal como previsto no artigo 17 do CDC, pelo qual dev ter a demanda analisada sob a ótica do CDC.
Neste sentido, seja pelo permissivo da ANAC, seja à luz da determinação Constitucional de saúde ou, ainda, pela eliminação das barreiras previstas no Estatuto PCD, com todos os mecanismos para garantir a acessibilidade e isonomia de tratamento.
2.4. Animal de suporte - modalidade de embarque na cabine – Dispensa da caixa – Treinamento A assistência prestada pelo animal, no caso em tela, tem finalidade terapêutica pois minimiza os sintomas da ansiedade, traz suporte, estimula a socialização, contribui para a manutenção do equilíbrio emocional do Autor, proporcionando considerável melhora no tratamento da sua saúde mental. Vários estudos científicos comprovam que a relação entre humanos e pets ajuda a liberar ocitocina, hormônio que auxilia na redução do estresse e no aumento da sensação de bem-estar.
Neste sentido, o principal benefício dos animais de apoio emocional é a sua presença, ou seja, o contato direto com o paciente. Por isso, o Autor necessita viajar junto ao seu companheiro (no colo ou aos pés), de modo a amenizar eventuais crises de ansiedade ou de angústia, bem como é essencial para evitar o agravamento de seu transtorno.
De acordo com os especialistas, os animais de assistência emocional “diminuem a frequência de batimentos cardíacos e equilibram a pressão arterial”, atesta a Prof.ª Me. Adriana Marques dos Santos, do Centro Universitário Celso Lisboa – Rio de Janeiro/RJ
“Existe um crescimento contínuo de casos em que pessoas estão sendo beneficiadas por ess tipo de suporte emocional, e a cada dia tornam-se mais evidentes a importância e a aceitaçã dessa prática terapêutica”, completa a psicóloga Luciane Christo Cavalcanti Malizia https://g1.globo.com/olha-que-legal/noticia/2019/04/02/muito-mais-que-um-pet- conheca-prince-um-animal-de-suporte-emocional.ghtml
Logo, não cabe à Ré desconsiderar a orientação e prescrição médica, feita por profissionais da área da saúde mental, sobre a necessidade da viagem com a cachorra para proporcionar conforto e segurança ao paciente.
Para além da função terapêutica em prol do tutor, a viagem fora da caixa de transporte visa igualmente o bem-estar da Maya, a qual não caberia em um kennel apto a ir debaixo do banco do avião e, ainda, pela própria política das companhias aéreas, os animais de assistência viajam fora do kennel.
Neste sentido, seguem diversas fotos de animais, todos de suporte emocional, de diversos tamanhos e raças, que viajaram à luz da Resolução nº. 280 por meio de autorização judicial idênticas ao presente caso.
Por fim, pontua que os animais de assistência não precisam necessariamente ser treinados, bastam ter um bom comportamento, já que a sua principal função é fornecer apoio a pessoas que tenham alguma condição emocional e estejam tratando doenças psiquiátricas.
Ainda, no caso da Maya, mesmo que não precise, há inequívoco treinamento, dada sua profissão e seu bicampeonato mundial de Surf.
2.5. Essencialidade do animal na cabine – Família multiespécie O Autor precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, porém está obstado de levar sua cachorra consigo, diante da negativa da Ré, sendo compelido a levar o animal de maneira que gera perigo à vida do mesmo.
Ademais, não se pode desconsiderar o conceito da família multiespécie, vez que hoje já é reconhecido pelo STJ em diversos precedentes que a família não se limita, apenas, aos animais humanos nesta, mas sim a outras espécies, que compõe o núcleo familiar e, portanto, devem ser avaliados à luz desta situação, para que se compreenda a total necessidade de ambos viajarem juntos, prestando apoio emocional recíproco, como uma forma de equalizar a regra de transporte e garantir a segurança, a vida e a saúde de todos animais, sejam eles humanos ou não.
Para além da finalidade terapêutica em prol do tutor, tem-se que a viagem na cabine visa igualmente o bem-estar e segurança da Maya, vez que o transporte no porão da aeronave traz diversos riscos à saúde dos animais, como, infelizmente, presenciou-se na mídia diversos casos de óbitos de cachorros por conta da brutal alteração de pressão, temperatura ou ruídos excessivos podem ser fatais.
Ademais, diversos ocorridos no transporte de animais, bem como a expressa menção dos riscos pelo veterinário da Maya, deixam claro que o transporte pode, realmente, levar o animal a óbito, tendo ocorrido fatalidades em diversas oportunidades, como se percebe das notícias anexas, demonstrando que as companhias aéreas não conseguem garantir a segurança dos animais no bagageiro, pelo qual não há motivos para expor a vida desses animais, pois um “erro” é, certamente, fatal, tal como a falta de oxigênio no bagageiro, o manejo descuidado de bagagens, calor excessivo, dentre outros motivos que já fizeram centenas de vítimas.
Frise-se, ainda, os lamentáveis fatos ocorridos em 2021, com o falecimento de dois cachorros em trânsito no BAGAGEIRO DA RÉ, tal como amplamente divulgados pela mídia.
Com isso, a forma adequada de transporte do animal é na cabine da aeronave, junto de seus tutores, os quais poderão assegurar e acalmar o animal durante o transporte, bem como evitando a exposição aos riscos de barulho, calor, falta de oxigênio, impactos entre as malas, que criam um risco à vida do animal, como podemos observar de diversos laudos veterinários neste sentido.
Isto pois o contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador de serviços se obriga a levar o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com a segurança necessária para si e para seus pertences.
No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições de segurança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a se ciência ao animal, lhe conferindo direitos e proteção.
O artigo 225, VII da Constituição Federal dispõe a necessidade de proteção da fauna, vedando as práticas que submetam os animais a crueldades, o que deve ser respeitado, retirando o risco do animal ir no bagageiro, visto que a remessa de um animal vivo, titular de direitos, em um bagageiro sem controle de temperatura e pressão, o que, certamente, é a submissão à crueldade.
Frise-se, ainda, que a questão tem se tornado pacífica nos Tribunais e, inclusive, foi objeto de discussão em Ação Civil Pública ajuizada pela ONG “Sou Amigo” e Instituto Piracema, na Justiça Federal do Paraná, sob nº. 5000389-28.2022.4.04.7000, representada por estes patronos, onde no Juízo da 6ª Vara Federal de Curitiba/PR, busca-se o RECONHECIMENTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO NA NECESSIDADE DE REGULAMENTAR O TRANSPORTE DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM CABINE E, PARA QUE AS COMPANHIAS AÉREAS SE ADEQUEM AO NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DE TAL MEDIDA E DETERMINOU, EXPRESSAMENTE, PELA REGULAMENTAÇÃO DO MESMO.
Nesta demanda, em fase final de julgamento, já houve a manifestação do Exmo. Membro do Ministério Público Federal, pela procedência. Vejamos.
“Em que pese a argumentação da ANAC, a opção por não regulamentar o transporte de animais em cabine não levou as empresas aéreas a oferecer atrativos nesse segmento. Ao contrário, como já indicado na petição inicial, tem sido frequentes os casos de óbitos de animais, transportados em situação inadequada à míngua de regulamentação, além de desaparecimentos e fugas. A ausência da devida regulamentação impede, ainda, que os tutores, contratantes do transporte aéreo, tenham clareza quanto aos requisitos que devem ser observados para o transporte seguro dos animais em cabine e possam se insurgir em caso de recusas imotivadas ao cumprimento das normas. É patente, portanto, a necessidade de regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, tanto para assegurar a devida segurança a eles, que notoriamente vem sofrendo com danos à saúde e à própria vida, como para assegurar o conforto dos demais passageiros. A prática deixou claro que delegar a regulamentação nas mãos das companhias aéreas não tem atendido aos interesses da sociedade. 4. Dessa forma, este MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pela procedência dos pedidos formulados na inicial, para que a ANAC seja instada a realizar a devida regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, estabelecendo os devidos protocolos de segurança que devem ser seguidos pelas companhias aéreas e pelos tutores dos animais, a fim de resguardar a segurança dos voos e os direitos de todos os passageiros aéreos.”
Ademais, importante mencionar que os cachorros, embora sejam permitidos pela própria companhia aérea, há uma limitação, indevida, no peso do cachorro, pelo qual a cachorra Maya não poderia embarcar na cabine, por superar o peso e as dimensões exigidas.
2.6. Viabilidade sanitária de ingresso do animal – Documentos essenciais No que tange aos documentos sanitários, desde já, a parte Autora INFORMA que estará com TODOS OS DOCUMENTOS EM MÃOS quando do embarque.
Isto porque, na documentação sanitária, temos documentos de curta duração, a exemplo da Guia de Trânsito Animal (GTA), essencial para animais, exceto cães e gatos, em viagens interestaduais, a qual é emitido e tem prazo de validade de cerca de 3 dias.
Igualmente, nas viagens internacionais, é essencial a expedição do certificado veterinário internacional (CVI), porém este tem validade de 5 ou 10 dias, impossibilitando sua juntada nesta ocasião, mas que CERTAMENTE estará em mãos na ocasião do check-in, podendo a r. decisão vincular sua validade à apresentação das exigências sanitárias.
Assim, tendo em vista a curta validade dos documentos, estes serão apresentados oportunamente no check-in, tal como é feito com o embarque de qualquer animal, inclusive dos demais passageiros, tais como passaporte, visto, vacina de febre amarela, pelo que não cabe a alegação genérica de que não comprovou a viabilidade sanitária, vez que impossível fazê-la agora.
2.7. Impossibilidade de compra da passagem aérea antes Quanto ao prazo entre a viagem e a demanda, a fim de reforçar a tutela de urgência que será aventada no tópico oportuno, cabe reforçar que as companhias aéreas só vendem passagens com ATÉ 1 ANO DE ANTECEDÊNCIA, conforme artigo 7º da Resolução da ANAC, sendo que a maioria das companhias costumam emitir passagens cerca de 4 ou 6 meses antes da viagem.
Ou seja, haverá, sim, urgência no pleito de embarque, visto que a compra da passagem para daqui 4 ou 6 meses, considerando os prazos processuais contados em dias úteis, além dos trâmites processuais, audiências, é possível observar que há necessidade de antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para o voo adquirido, restando o mérito para a análise das viagens futuras.
Esta pontuação se faz necessária, visto que por vezes, as companhias costumam alegar que a parte induziu uma urgência, sendo que, por outro lado, exige-se a compra da passagem para poder litigar, razão pela qual há, sim, urgência para a viagem já adquirida, conforme será melhor apurado no tópico oportuno.
2.8. Conclusão
Ou seja, Excelência, o Autor precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, sendo certo, ainda, que a Maya é apoio emocional do Autor e, diante do fato, é necessário que medidas mais cautelosas sejam tomadas visando preservar o bem-estar do Autor, bem como seu estado psicológico, visto que se trata de um voo interestadual onde o melhor meio é o transporte aéreo o qual a Ré proíbe a ida na cabine TÃO SOMENTE POR SUPERAR O PESO.
Destarte, temos que há, sim, a possibilidade de cumprimento de todas as exigências de viagem do animal na cabine, mormente pela viabilidade de transporte dos animais de suporte emocional os quais viajam na cabine fora da caixa de transporte, pelo qual a negativa da Ré se mostra ilegítima e deve ser combatida através da prestação da tutela jurisdicional com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Maya junto ao seu tutor na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional e por não caber, sob pena de multa que sugere-se no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
Ainda, tal reconhecimento e autorização devem ser conferidos ao tutor para transporte do animal em cabine dos voos já adquiridos, bem como os demais que façam necessários em face de eventual remarcação, superlotação ou indisponibilidade, mesmo porque a autorização se faz por questões de saúde, devendo, assim, ser RECONHECIDO o caráter de suporte emocional
que se fizerem necessárias, evitando a necessidade de manejo de uma ação judicial a cada viagem, trecho ou alteração da passagem.
Caso assim não entenda este Juízo, então, que a autorização seja concedida pelo prazo de 2 anos, para que o Autor possa viajar com sua cachorra, Maya, na cabine perante contratos de transporte com a Ré.
Por fim, caso assim não entenda o Juízo, então, que a autorização seja concedida para o voo apontado na prefacial e eventuais alterações realizadas pelas partes, abrangendo, assim, cancelamentos, alterações ou atrasos no voo e em todos os trechos/escalas para que seja concluída a viagem, tal como contratado pelo Autor.
3. Tutela de Urgência – Autorização de viagem na cabine Tal como explanado nos fatos acima, o Autor teve o pleito de embarque com sua cachorra negado, indevidamente pela Ré, sendo que a urgência e a proximidade com a data de sua viagem lhes fazem carecedores da concessão da obrigação de fazer, em regime de tutela de urgência, conforme se verá a seguir.
No caso, o poder de cautela do Juiz se fundamenta na necessidade de remanejar o prejuízo que ocorrem nos trâmites do processo, imputando tais prejuízos à Ré, causadora do dano, retirando tal peso do Autor.
Ainda mais, no presente caso, tem-se que a tutela de urgência é, também, uma forma geral de mitigar o prejuízo, na medida em que a tutela de urgência de embarque do animal de estimação em cabine evita maiores prejuízos morais e materiais, além de priorizar a saúde
Assim, o mecanismo de tutela de urgência é plenamente cabível, e aconselhável, até mesmo para amenizar os prejuízos, tanto do Autor, como da Ré, além de se tratar de uma medida plenamente reversível, pelo qual é possível sua aplicação.
Isto porque, os requisitos da tutela de urgência se fazem presentes no caso em tela, visto que a probabilidade de direito se mostra clara, na medida em que a resolução da ANAC é plenamente aplicável ao caso em tela e os animais precisam ter sua segurança garantida, mesmo porque estão preenchidos os requisitos para embarque do animal doméstico, bem como pela já concessão de tutela de urgência semelhante, conforme jurisprudência anexa.
Ademais, importante frisar que a legislação aplicável ao “cão guia”, bem como a política das próprias companhias aéreas, como da Ré, permite essa modalidade de embarque e, ainda, reconhecem o direito de viagem fora do Kennel, desde que preso em coleira e, caso necessário, com focinheira, demonstrando a probabilidade de direito.
Por outro lado, o perigo de dano é igualmente claro na medida em que a negativa ao embarque se deu poucos dias antes do voo e, ainda, a demora na concessão da obrigação de fazer acarretaria o risco de frustrar a ida do Autor ou, ainda, de impor risco à vida da cachorra de forma desnecessária, razão pela qual a concessão com urgência se faz necessária no caso em tela.
Isto posto, é a presente para REQUERER a concessão da tutela de urgência para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Maya junto ao seu tutor na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional, em especial para a viagem apontada na prefacial e suas eventuais alterações de rota/trecho/voo, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
PEDIDOS
Desta forma, por todo o exposto, REQUER de Vossa Excelência: - A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Maya” junto ao seu tutor na cabine da aeronave, ante seu caráter de suporte emocional, fora da caixa, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
- No mérito, que a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que seja consolidada a tutela de urgência concedida, com o RECONHECIMENTO da Maya como animal de suporte emocional e com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Maya” junto ao seu tutor na cabine da aeronave, fora da caixa pelo seu caráter de suporte emocional, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa, PARA ESTES VOOS DA PREFACIAL E, AINDA, PARA VOOS FUTUROS, ou, então, limitados ao período de 24 meses, mediante renovação, ou outro a ser fixado pelo Juízo.
- O AUTOR DISPENSA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO;
- Seja a Ré citada para, querendo, se defender da presente demanda, sob pena de ser-lhe aplicada pena de confissão e revelia quanto à matéria de fato;
- A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, na forma
Protesta a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada de documentos, o depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, expedição de ofícios, e tantas outras e que se façam necessárias.
Por fim, ainda requer a V. Excelência que as notificações, intimações e publicações sejam expedidas em nome do patrono Leandro Furno Petraglia, OAB/SP 317.950, sob pena de nulidade, no endereço, sito, na Rua Bittencourt, 141, cj. 35, Vila Nova, Santos-SP, CEP 11013-300.
tribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos de alçada
Nestes termos, pede e aguarda deferimento. Santos, 27 de agosto de 2023.
Leandro Furno Petraglia Monica Alice Branco Pérez OAB/SP 317.950 OAB/SP 286.277
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Não
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5002379-11.2023.8.08.0069.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL
GILSON DE MORAES JUNIOR, brasileiro, casado, portador do RG nº 1312542 e devidamente inscrito no CPF sob nº 070.106.907-40, residente e domiciliado à Avenida Rubens Rangel, nº 600, Marataízes/ES, CEP 29345-000, por meio de um de seus advogados ao final assinado, conforme procuração e documentos pessoais anexos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE ANIMAL) TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS (TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042.
1. Fatos
O Autor é tutor da “Maya”, da raça canina blue heeler, pensando 24,4kg, que convive em sua rotina, dentro de casa, sendo parte da família e animal de suporte emocional do Autor, que apresenta transtorno ligado à angustia de separação (CID F93.0), vide relatório psicológico anexo (docs. 03), com expresso reconhecimento da Maya como apoio emocional, conforme declarado pela psicóloga, visto que tem um quadro grave de sua patologia, chegando a, por vezes, ser acometido por crises de ansiedade e pânico, sendo essencial a presença da “Maya” para que tenha um voo seguro.
Ocorre que o Autor e a Maya são atletas profissionais de surf, tendo, até mesmo, sido escalados para competir em um campeonato que ocorrerá aos dias 30/08 até 07/09 em Santa Catarina, o que denota a necessidade da viagem de ambos (doc. 03.02).
Além disso, os dois também irão participar de atividades junto com crianças e adolescentes em tratamentos oncológicos em um hospital (doc. 03.01), situado também em Santa Catarina, perante o ótimo comportamento de Maya e as suas habilidades de suporte emocional que irá auxiliar as crianças e adolescentes que passam por momentos delicados.
Assim, o Autor adquiriu passagem aérea junto à Ré referente ao trajeto Vitória – São Paulo - Florianópolis, em viagem que ocorrerá ao dia 01 DE SETEMBRO, conforme
⎯ Às 11h40 saem do Aeroporto de Vitória, voo LA4707, com destino ao Aeroporto de Congonhas e previsão de chegada às 13h10; ⎯ Às 13h45 saem do Aeroporto de Congonhas, voo LA3076, com destino ao Aeroporto de Florianópolis e previsão de chegada às 15h00.
Sua VOLTA será ao dia 07 DE SETEMBRO, conforme trajeto abaixo. ⎯ Às 18h50 saem do Aeroporto de Florianópolis, voo LA3093, com destino ao Aeroporto de Congonhas e previsão de chegada às 19h55; ⎯ Às 20h40 saem do Aeroporto de Congonhas, voo LA3648, com destino ao Aeroporto de Vitória e previsão de chegada às 22h05.
Ocorre que, em contato com a Ré, foi informado que não é possível a realização de voo com cachorro de suporte emocional, ou transporte de cachorros desse porte na cabine da aeronave, já que a Maya está pesando 24,4kg, e tal opção é limitada apenas para cães e gatos COM A BOLSA que some até 7kgs, tendo indicado o site da Ré que reforça tal política (docs. 02).
Porém, não só a Ré, como outras companhias também rejeitam, mas foram determinadas a embarcar e cumpriram com a liminar sem qualquer problema, demonstrando que
a restrição é meramente teórica e não há qualquer óbice prático para o transporte da Maya em cabine (docs. 07).
Frise-se, ainda, o forte treino a qual Maya foi submetida, tanto que é uma cachorra que já viajou de avião outras vezes, porém em viagens internacionais, é possível realizar o trecho pela Copa Airlines e, pela própria Latam, como para Colômbia e México, mas a mesma Latam não aceita para voos nacionais em total incoerência.
Ainda, reforce que a Maya foi bicampeã mundial de surf, sendo um animal acostumado com locais cheios, aglomerados, a barulhos do evento, dentre outras adversidades, sendo que seu treino permite que realize a viagem sem qualquer risco ao sossego e à segurança do voo, principalmente se tratando de voos de curta duração.
No entanto, diante do suporte emocional reconhecido por médico, o qual não se sujeita a limites de peso, ou, ainda, pelos riscos que o animal sofre com a viagem no bagageiro, o Autor tem o direito de viajar com seu animal de suporte. É plenamente viável o embarque da Maya na cabine da aeronave, pelo qual a negativa da Ré se mostra infundada e ilegítima, tornando indispensável a presente demanda para que se determine à Ré a obrigação de prover o embarque do Autor junto com sua cachorra, na cabine, conforme veremos a seguir.
2. Direito
2.1. História e atual legislação para embarque aéreo de animais – Revogação portaria 676 GC Inicialmente, a matéria era disciplinada pela Portaria 676 GC de 13 de novembro de 2.000 a qual disciplinava em seu artigo 46 que “o transporte de animais domésticos (cães e gatos) na cabina de passageiros poderá ser admitido, desde que transportado com segurança, em embalagem apropriada e não acarretem desconforto aos demais passageiros.”
Ocorre que, em 2017, conforme documentação anexa, a Portaria 676 FOI REVOGADA, entrando em vigor, logo em seguida, a Resolução nº. 400 da ANAC a qual dispõe que a regra cabe a cada companhia.
Em outras palavras, a regra, então, é não ter regras, vez que a ANAC, instada nos autos da ação civil pública sob nº. 5045589-92.2021.4.04.7000 informa ter optado “por não regulamentar”, permanecendo ao critério de cada companhia, ou seja, NÃO HÁ ÓBICE LEGAL às companhias optarem por levar os animais.
A partir daí, cada companhia cria sua regra, chegando a algumas aceitarem tartarugas ou falcão, enquanto que outras se limitam à cães e gatos, fixando um limite de altura de 17 cm, por exemplo, o que é impraticável.
Assim, diante da regra desproporcional e irrazoável, se faz necessária a intervenção do Poder Judiciário a fim de reconhecer, por exemplo, o direito de embarque de animal de suporte emocional, conforme regramento da própria ANAC, a qual merece uma interpretação extensiva, como veremos a seguir.
2.2. Regulamentação legal sobre animais de suporte emocional – Res. 280 ANAC No caso, é importante pontuar que há, sim, um início de regulamentação realizado pela ANAC aos animais de suporte emocional, conforme veremos a Resolução 280 da ANAC a qual, em seu artigo 3º define o portador de necessidades especiais (PNAE) como sendo “pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.”.
Mais a diante, de maneira EXEMPLIFICATIVA prevê uma série de direitos, dentre eles, o de embarque com um animal de serviço, valendo-se da já regulamentação legislativa do “cão guia” na lei 11.126 e no DL 5.904/06, onde se dispõem sobreo transporte e a permanência de cão- guia em ambientes coletivos.
Vejamos o disposto nos artigos 29 e 30 da Resolução da ANA
“Art. 29. O PNAE usuário de cão-guia ou cão guia de acompanhamento pode ingressar e permanecer com o animal no edifício terminal de passageiros e na cabine da aeronave,
mediante apresentação de identificação do cão-guia e comprovação de treinamento do usuário. § 1º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser transportados gratuitamente no chão da cabine da aeronave, em local adjacente ao de seu dono e sob seu controle, desde que equipado com arreio, dispensado o uso de focinheira. § 2º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser acomodados de modo a não obstruir, total ou parcialmente, o corredor da aeronave. § 3º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento em fase de treinamento devem ser admitidos na forma do caput quando em companhia de treinador, instrutor ou acompanhante habilitado. § 4º O operador aéreo não é obrigado a oferecer alimentação ao cão-guia ou ao cão-guia de acompanhamento, sendo esta responsabilidade do passageiro. Art. 30. Para o transporte de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento em aeronave, devem ser cumpridas as exigências das autoridades sanitárias nacionais e do país de destino, quando for o caso.
Veja, Excelência, que a Maya preenche TODAS AS EXIGÊNCIAS para embarque, tanto da ANAC, quanto da própria Ré. Portanto, fica claro que a proibição não está respaldada em segurança ou outro motivo de ordem técnica, por essa razão não deve prosperar.
Portanto, não se pode tratar desigualmente situações semelhantes, pois assim como o passageiro precisa viajar com o seu cão-guia em virtude de alguma deficiência visual/sensorial, o passageiro que sofre com transtorno psíquico precisa viajar com o seu cão de suporte emocional.
2.3. Constituição Federal, Estatuto PCD e CDC – Acessibilidade e igualdade/isonomia Na mesma linha da Resolução 280 da ANAC, temos que a pretensão autoral está garantida pela Constituição Federal, cujo artigo 196 define que a SAÚDE É UM DIREITO DE TODOS E UM DEVER DO ESTADO.
Neste sentido, como dever do Estado, cabe a este atuar a fim de garantir a isonomia entre todos os brasileiros, prevista no artigo 5º da Constituição Federal, mormente a condição prejudicial ante a patologia constatada nos laudos anexos.
Neste sentido, como dever do Estado, cabe a este atuar a fim de garantir a isonomi ntre todos os brasileiros, prevista no artigo 5º da Constituição Federal, mormente a condiçã rejudicial ante a patologia constatada nos laudos anexos. Com isso, a lei federal 13.146, denominado de “estatuto PCD”, prevê a igualdade portunidades, em seu artigo 4º, reforçando pelo dever do Estado em prover o direito “a
Com isso, a lei federal 13.146, denominado de “estatuto PCD”, prevê a igualdade de oportunidades, em seu artigo 4º, reforçando pelo dever do Estado em prover o direito “ao transporte”, no artigo 8º.
Este direito ao transporte se mostra garantido e melhor explicado nos artigos 46 ao 48, onde há a expressa determinação de ELIMINAÇÃO DOS OBSTÁCULOS E BARREIRAS ao acesso, onde se observa, no caso em tela, a barreira psicológica e psiquiátrica, conforme artigo 3º, IV da lei 13.146. Nesta linha, prevê que o direito se estende por todo o terminal e “veículo”, no transporte aéreo. Vejamos o previsto na lei 13.146.
Art. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso. § 1º Para fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em todas as jurisdições, consideram-se como integrantes desses serviços os veículos, os terminais, as estações, os pontos de parada, o sistema viário e a prestação do serviço. § 2º São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interação com a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou a habilitação de linhas e de serviços de transporte coletivo.
Art. 48. Os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas. § 1º Os veículos e as estruturas de que trata o caput deste artigo devem dispor de sistema de comunicação acessível que disponibilize informações sobre todos os pontos do itinerário. § 2º São asseguradas à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas.
Cabe frisar, por oportuno, que o estatuto PCD fora aprovado pelo rito previsto no artigo 5º, §3º da Constituição Federal e, com isso, está revisto de caráter supralegal, pelo qual o princípio da isonomia aos deficientes e seu direito de transporte é imperativo.
Com isso, tanto quanto o PCD visual que tem a resposta legislativa para superar sua barreira (cegueira e interação ao ambiente) com o “cão guia”, o PCD com transtornos psicológicos e psiquiátricos detém o mesmo direito, porém, neste caso, de portar um animal de “suporte
Neste sentido, até 2021 as companhias levavam normalmente os animais de suporte emocional (ESAN), porém, a partir de então, passaram a somente levar animais de “serviço emocional” (SVAN).
Ocorre que, não há no Brasil, atualmente, lei vigente que discipline o animal de “serviço emocional” (SVAN), razão pela qual, na lacuna legislativa, que se busca o Poder Judiciário para aplicação analógica da regra já existente, sanando a lacuna e satisfazendo o direito trazido pelo estatuto PCD.
Aliás, é justamente esta a principal função do Poder Judiciário, o de interpretar a legislação e sanar os conflitos sociais de maneira a equilibrar os direitos em colisão, pacificando este conflito (lide).
Neste caso, tanto quanto os deficientes visuais detêm o direito de embarcar com seu animal que lhe retira a barreira, deveriam os demais deficientes deter o mesmo direito, conforme comando “supra legal” trazido pelo estatuto PCD, aprovado pelo rito constitucional do Artigo 5º e, portanto, ostentando status de emenda à constituição, se sobrepondo, assim, às demais leis, inclusive ao Código Civil que dispõe ao transportador a liberalidade de estipular regras.
Ora, esta liberalidade, por si, não é plena, visto que a Constituição impõe restrições também em outros aspectos, tais como a vedação à discriminação por raça, cor, gênero ou religião, de forma que a Constituição Federal, através do estatuto PCD, também está impondo uma restrição à liberalidade do transportador, que deve ser absorvida de maneira tão natural quanto às outras restrições.
Por fim, cabe reforçar que dada a condição de consumidor ao adquirir a passagem aérea e pela Ré prestar o serviço de transporte, a presente relação deve ser analisada, ainda, à luz do Código de Defesa do Consumidor com seus direitos básicos como a facilitação da defesa (art. 6º, VIII - CDC) com a inversão do ônus da prova e à luz da boa-fé nas relações de consumo previstas na Política Nacional das Relações de Consumi (art. 4º - CDC), que traz a prevenção de danos ao consumidor, no caso, através da entrega de um transporte seguro.
Neste sentido, há expressa vedação no CDC do fornecedor de serviços negar atendimento de demandas do consumidor, conforme viabilidade, (art. 39, II – CDC), ou seja, se é
viável o embarque de animais de serviço de porte grande, fora da caixa, não há motivos para não realizar o serviço aqui pretendido.
Cabe mencionar, ainda, os animais não humanos, podem ser considerados com CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO tal como previsto no artigo 17 do CDC, pelo qual dev ter a demanda analisada sob a ótica do CDC.
Neste sentido, seja pelo permissivo da ANAC, seja à luz da determinação Constitucional de saúde ou, ainda, pela eliminação das barreiras previstas no Estatuto PCD, com todos os mecanismos para garantir a acessibilidade e isonomia de tratamento.
2.4. Animal de suporte - modalidade de embarque na cabine – Dispensa da caixa – Treinamento A assistência prestada pelo animal, no caso em tela, tem finalidade terapêutica pois minimiza os sintomas da ansiedade, traz suporte, estimula a socialização, contribui para a manutenção do equilíbrio emocional do Autor, proporcionando considerável melhora no tratamento da sua saúde mental. Vários estudos científicos comprovam que a relação entre humanos e pets ajuda a liberar ocitocina, hormônio que auxilia na redução do estresse e no aumento da sensação de bem-estar.
Neste sentido, o principal benefício dos animais de apoio emocional é a sua presença, ou seja, o contato direto com o paciente. Por isso, o Autor necessita viajar junto ao seu companheiro (no colo ou aos pés), de modo a amenizar eventuais crises de ansiedade ou de angústia, bem como é essencial para evitar o agravamento de seu transtorno.
De acordo com os especialistas, os animais de assistência emocional “diminuem a frequência de batimentos cardíacos e equilibram a pressão arterial”, atesta a Prof.ª Me. Adriana Marques dos Santos, do Centro Universitário Celso Lisboa – Rio de Janeiro/RJ
“Existe um crescimento contínuo de casos em que pessoas estão sendo beneficiadas por ess tipo de suporte emocional, e a cada dia tornam-se mais evidentes a importância e a aceitaçã dessa prática terapêutica”, completa a psicóloga Luciane Christo Cavalcanti Malizia https://g1.globo.com/olha-que-legal/noticia/2019/04/02/muito-mais-que-um-pet- conheca-prince-um-animal-de-suporte-emocional.ghtml
Logo, não cabe à Ré desconsiderar a orientação e prescrição médica, feita por profissionais da área da saúde mental, sobre a necessidade da viagem com a cachorra para proporcionar conforto e segurança ao paciente.
Para além da função terapêutica em prol do tutor, a viagem fora da caixa de transporte visa igualmente o bem-estar da Maya, a qual não caberia em um kennel apto a ir debaixo do banco do avião e, ainda, pela própria política das companhias aéreas, os animais de assistência viajam fora do kennel.
Neste sentido, seguem diversas fotos de animais, todos de suporte emocional, de diversos tamanhos e raças, que viajaram à luz da Resolução nº. 280 por meio de autorização judicial idênticas ao presente caso.
Por fim, pontua que os animais de assistência não precisam necessariamente ser treinados, bastam ter um bom comportamento, já que a sua principal função é fornecer apoio a pessoas que tenham alguma condição emocional e estejam tratando doenças psiquiátricas.
Ainda, no caso da Maya, mesmo que não precise, há inequívoco treinamento, dada sua profissão e seu bicampeonato mundial de Surf.
2.5. Essencialidade do animal na cabine – Família multiespécie O Autor precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, porém está obstado de levar sua cachorra consigo, diante da negativa da Ré, sendo compelido a levar o animal de maneira que gera perigo à vida do mesmo.
Ademais, não se pode desconsiderar o conceito da família multiespécie, vez que hoje já é reconhecido pelo STJ em diversos precedentes que a família não se limita, apenas, aos animais humanos nesta, mas sim a outras espécies, que compõe o núcleo familiar e, portanto, devem ser avaliados à luz desta situação, para que se compreenda a total necessidade de ambos viajarem juntos, prestando apoio emocional recíproco, como uma forma de equalizar a regra de transporte e garantir a segurança, a vida e a saúde de todos animais, sejam eles humanos ou não.
Para além da finalidade terapêutica em prol do tutor, tem-se que a viagem na cabine visa igualmente o bem-estar e segurança da Maya, vez que o transporte no porão da aeronave traz diversos riscos à saúde dos animais, como, infelizmente, presenciou-se na mídia diversos casos de óbitos de cachorros por conta da brutal alteração de pressão, temperatura ou ruídos excessivos podem ser fatais.
Ademais, diversos ocorridos no transporte de animais, bem como a expressa menção dos riscos pelo veterinário da Maya, deixam claro que o transporte pode, realmente, levar o animal a óbito, tendo ocorrido fatalidades em diversas oportunidades, como se percebe das notícias anexas, demonstrando que as companhias aéreas não conseguem garantir a segurança dos animais no bagageiro, pelo qual não há motivos para expor a vida desses animais, pois um “erro” é, certamente, fatal, tal como a falta de oxigênio no bagageiro, o manejo descuidado de bagagens, calor excessivo, dentre outros motivos que já fizeram centenas de vítimas.
Frise-se, ainda, os lamentáveis fatos ocorridos em 2021, com o falecimento de dois cachorros em trânsito no BAGAGEIRO DA RÉ, tal como amplamente divulgados pela mídia.
Com isso, a forma adequada de transporte do animal é na cabine da aeronave, junto de seus tutores, os quais poderão assegurar e acalmar o animal durante o transporte, bem como evitando a exposição aos riscos de barulho, calor, falta de oxigênio, impactos entre as malas, que criam um risco à vida do animal, como podemos observar de diversos laudos veterinários neste sentido.
Isto pois o contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador de serviços se obriga a levar o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com a segurança necessária para si e para seus pertences.
No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições de segurança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a se ciência ao animal, lhe conferindo direitos e proteção.
O artigo 225, VII da Constituição Federal dispõe a necessidade de proteção da fauna, vedando as práticas que submetam os animais a crueldades, o que deve ser respeitado, retirando o risco do animal ir no bagageiro, visto que a remessa de um animal vivo, titular de direitos, em um bagageiro sem controle de temperatura e pressão, o que, certamente, é a submissão à crueldade.
Frise-se, ainda, que a questão tem se tornado pacífica nos Tribunais e, inclusive, foi objeto de discussão em Ação Civil Pública ajuizada pela ONG “Sou Amigo” e Instituto Piracema, na Justiça Federal do Paraná, sob nº. 5000389-28.2022.4.04.7000, representada por estes patronos, onde no Juízo da 6ª Vara Federal de Curitiba/PR, busca-se o RECONHECIMENTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO NA NECESSIDADE DE REGULAMENTAR O TRANSPORTE DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM CABINE E, PARA QUE AS COMPANHIAS AÉREAS SE ADEQUEM AO NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DE TAL MEDIDA E DETERMINOU, EXPRESSAMENTE, PELA REGULAMENTAÇÃO DO MESMO.
Nesta demanda, em fase final de julgamento, já houve a manifestação do Exmo. Membro do Ministério Público Federal, pela procedência. Vejamos.
“Em que pese a argumentação da ANAC, a opção por não regulamentar o transporte de animais em cabine não levou as empresas aéreas a oferecer atrativos nesse segmento. Ao contrário, como já indicado na petição inicial, tem sido frequentes os casos de óbitos de animais, transportados em situação inadequada à míngua de regulamentação, além de desaparecimentos e fugas. A ausência da devida regulamentação impede, ainda, que os tutores, contratantes do transporte aéreo, tenham clareza quanto aos requisitos que devem ser observados para o transporte seguro dos animais em cabine e possam se insurgir em caso de recusas imotivadas ao cumprimento das normas. É patente, portanto, a necessidade de regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, tanto para assegurar a devida segurança a eles, que notoriamente vem sofrendo com danos à saúde e à própria vida, como para assegurar o conforto dos demais passageiros. A prática deixou claro que delegar a regulamentação nas mãos das companhias aéreas não tem atendido aos interesses da sociedade. 4. Dessa forma, este MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pela procedência dos pedidos formulados na inicial, para que a ANAC seja instada a realizar a devida regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, estabelecendo os devidos protocolos de segurança que devem ser seguidos pelas companhias aéreas e pelos tutores dos animais, a fim de resguardar a segurança dos voos e os direitos de todos os passageiros aéreos.”
Ademais, importante mencionar que os cachorros, embora sejam permitidos pela própria companhia aérea, há uma limitação, indevida, no peso do cachorro, pelo qual a cachorra Maya não poderia embarcar na cabine, por superar o peso e as dimensões exigidas.
2.6. Viabilidade sanitária de ingresso do animal – Documentos essenciais No que tange aos documentos sanitários, desde já, a parte Autora INFORMA que estará com TODOS OS DOCUMENTOS EM MÃOS quando do embarque.
Isto porque, na documentação sanitária, temos documentos de curta duração, a exemplo da Guia de Trânsito Animal (GTA), essencial para animais, exceto cães e gatos, em viagens interestaduais, a qual é emitido e tem prazo de validade de cerca de 3 dias.
Igualmente, nas viagens internacionais, é essencial a expedição do certificado veterinário internacional (CVI), porém este tem validade de 5 ou 10 dias, impossibilitando sua juntada nesta ocasião, mas que CERTAMENTE estará em mãos na ocasião do check-in, podendo a r. decisão vincular sua validade à apresentação das exigências sanitárias.
Assim, tendo em vista a curta validade dos documentos, estes serão apresentados oportunamente no check-in, tal como é feito com o embarque de qualquer animal, inclusive dos demais passageiros, tais como passaporte, visto, vacina de febre amarela, pelo que não cabe a alegação genérica de que não comprovou a viabilidade sanitária, vez que impossível fazê-la agora.
2.7. Impossibilidade de compra da passagem aérea antes Quanto ao prazo entre a viagem e a demanda, a fim de reforçar a tutela de urgência que será aventada no tópico oportuno, cabe reforçar que as companhias aéreas só vendem passagens com ATÉ 1 ANO DE ANTECEDÊNCIA, conforme artigo 7º da Resolução da ANAC, sendo que a maioria das companhias costumam emitir passagens cerca de 4 ou 6 meses antes da viagem.
Ou seja, haverá, sim, urgência no pleito de embarque, visto que a compra da passagem para daqui 4 ou 6 meses, considerando os prazos processuais contados em dias úteis, além dos trâmites processuais, audiências, é possível observar que há necessidade de antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para o voo adquirido, restando o mérito para a análise das viagens futuras.
Esta pontuação se faz necessária, visto que por vezes, as companhias costumam alegar que a parte induziu uma urgência, sendo que, por outro lado, exige-se a compra da passagem para poder litigar, razão pela qual há, sim, urgência para a viagem já adquirida, conforme será melhor apurado no tópico oportuno.
2.8. Conclusão
Ou seja, Excelência, o Autor precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, sendo certo, ainda, que a Maya é apoio emocional do Autor e, diante do fato, é necessário que medidas mais cautelosas sejam tomadas visando preservar o bem-estar do Autor, bem como seu estado psicológico, visto que se trata de um voo interestadual onde o melhor meio é o transporte aéreo o qual a Ré proíbe a ida na cabine TÃO SOMENTE POR SUPERAR O PESO.
Destarte, temos que há, sim, a possibilidade de cumprimento de todas as exigências de viagem do animal na cabine, mormente pela viabilidade de transporte dos animais de suporte emocional os quais viajam na cabine fora da caixa de transporte, pelo qual a negativa da Ré se mostra ilegítima e deve ser combatida através da prestação da tutela jurisdicional com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Maya junto ao seu tutor na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional e por não caber, sob pena de multa que sugere-se no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
Ainda, tal reconhecimento e autorização devem ser conferidos ao tutor para transporte do animal em cabine dos voos já adquiridos, bem como os demais que façam necessários em face de eventual remarcação, superlotação ou indisponibilidade, mesmo porque a autorização se faz por questões de saúde, devendo, assim, ser RECONHECIDO o caráter de suporte emocional
que se fizerem necessárias, evitando a necessidade de manejo de uma ação judicial a cada viagem, trecho ou alteração da passagem.
Caso assim não entenda este Juízo, então, que a autorização seja concedida pelo prazo de 2 anos, para que o Autor possa viajar com sua cachorra, Maya, na cabine perante contratos de transporte com a Ré.
Por fim, caso assim não entenda o Juízo, então, que a autorização seja concedida para o voo apontado na prefacial e eventuais alterações realizadas pelas partes, abrangendo, assim, cancelamentos, alterações ou atrasos no voo e em todos os trechos/escalas para que seja concluída a viagem, tal como contratado pelo Autor.
3. Tutela de Urgência – Autorização de viagem na cabine Tal como explanado nos fatos acima, o Autor teve o pleito de embarque com sua cachorra negado, indevidamente pela Ré, sendo que a urgência e a proximidade com a data de sua viagem lhes fazem carecedores da concessão da obrigação de fazer, em regime de tutela de urgência, conforme se verá a seguir.
No caso, o poder de cautela do Juiz se fundamenta na necessidade de remanejar o prejuízo que ocorrem nos trâmites do processo, imputando tais prejuízos à Ré, causadora do dano, retirando tal peso do Autor.
Ainda mais, no presente caso, tem-se que a tutela de urgência é, também, uma forma geral de mitigar o prejuízo, na medida em que a tutela de urgência de embarque do animal de estimação em cabine evita maiores prejuízos morais e materiais, além de priorizar a saúde
Assim, o mecanismo de tutela de urgência é plenamente cabível, e aconselhável, até mesmo para amenizar os prejuízos, tanto do Autor, como da Ré, além de se tratar de uma medida plenamente reversível, pelo qual é possível sua aplicação.
Isto porque, os requisitos da tutela de urgência se fazem presentes no caso em tela, visto que a probabilidade de direito se mostra clara, na medida em que a resolução da ANAC é plenamente aplicável ao caso em tela e os animais precisam ter sua segurança garantida, mesmo porque estão preenchidos os requisitos para embarque do animal doméstico, bem como pela já concessão de tutela de urgência semelhante, conforme jurisprudência anexa.
Ademais, importante frisar que a legislação aplicável ao “cão guia”, bem como a política das próprias companhias aéreas, como da Ré, permite essa modalidade de embarque e, ainda, reconhecem o direito de viagem fora do Kennel, desde que preso em coleira e, caso necessário, com focinheira, demonstrando a probabilidade de direito.
Por outro lado, o perigo de dano é igualmente claro na medida em que a negativa ao embarque se deu poucos dias antes do voo e, ainda, a demora na concessão da obrigação de fazer acarretaria o risco de frustrar a ida do Autor ou, ainda, de impor risco à vida da cachorra de forma desnecessária, razão pela qual a concessão com urgência se faz necessária no caso em tela.
Isto posto, é a presente para REQUERER a concessão da tutela de urgência para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Maya junto ao seu tutor na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional, em especial para a viagem apontada na prefacial e suas eventuais alterações de rota/trecho/voo, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
PEDIDOS
Desta forma, por todo o exposto, REQUER de Vossa Excelência: - A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Maya” junto ao seu tutor na cabine da aeronave, ante seu caráter de suporte emocional, fora da caixa, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
- No mérito, que a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que seja consolidada a tutela de urgência concedida, com o RECONHECIMENTO da Maya como animal de suporte emocional e com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Maya” junto ao seu tutor na cabine da aeronave, fora da caixa pelo seu caráter de suporte emocional, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa, PARA ESTES VOOS DA PREFACIAL E, AINDA, PARA VOOS FUTUROS, ou, então, limitados ao período de 24 meses, mediante renovação, ou outro a ser fixado pelo Juízo.
- O AUTOR DISPENSA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO;
- Seja a Ré citada para, querendo, se defender da presente demanda, sob pena de ser-lhe aplicada pena de confissão e revelia quanto à matéria de fato;
- A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, na forma
Protesta a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada de documentos, o depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, expedição de ofícios, e tantas outras e que se façam necessárias.
Por fim, ainda requer a V. Excelência que as notificações, intimações e publicações sejam expedidas em nome do patrono Leandro Furno Petraglia, OAB/SP 317.950, sob pena de nulidade, no endereço, sito, na Rua Bittencourt, 141, cj. 35, Vila Nova, Santos-SP, CEP 11013-300.
tribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos de alçada
Nestes termos, pede e aguarda deferimento. Santos, 27 de agosto de 2023.
Leandro Furno Petraglia Monica Alice Branco Pérez OAB/SP 317.950 OAB/SP 286.277
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5002379-11.2023.8.08.0069.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL
GILSON DE MORAES JUNIOR, brasileiro, casado, portador do RG nº 1312542 e devidamente inscrito no CPF sob nº 070.106.907-40, residente e domiciliado à Avenida Rubens Rangel, nº 600, Marataízes/ES, CEP 29345-000, por meio de um de seus advogados ao final assinado, conforme procuração e documentos pessoais anexos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE ANIMAL) TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS (TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042.
1. Fatos
O Autor é tutor da “Maya”, da raça canina blue heeler, pensando 24,4kg, que convive em sua rotina, dentro de casa, sendo parte da família e animal de suporte emocional do Autor, que apresenta transtorno ligado à angustia de separação (CID F93.0), vide relatório psicológico anexo (docs. 03), com expresso reconhecimento da Maya como apoio emocional, conforme declarado pela psicóloga, visto que tem um quadro grave de sua patologia, chegando a, por vezes, ser acometido por crises de ansiedade e pânico, sendo essencial a presença da “Maya” para que tenha um voo seguro.
Ocorre que o Autor e a Maya são atletas profissionais de surf, tendo, até mesmo, sido escalados para competir em um campeonato que ocorrerá aos dias 30/08 até 07/09 em Santa Catarina, o que denota a necessidade da viagem de ambos (doc. 03.02).
Além disso, os dois também irão participar de atividades junto com crianças e adolescentes em tratamentos oncológicos em um hospital (doc. 03.01), situado também em Santa Catarina, perante o ótimo comportamento de Maya e as suas habilidades de suporte emocional que irá auxiliar as crianças e adolescentes que passam por momentos delicados.
Assim, o Autor adquiriu passagem aérea junto à Ré referente ao trajeto Vitória – São Paulo - Florianópolis, em viagem que ocorrerá ao dia 01 DE SETEMBRO, conforme
⎯ Às 11h40 saem do Aeroporto de Vitória, voo LA4707, com destino ao Aeroporto de Congonhas e previsão de chegada às 13h10; ⎯ Às 13h45 saem do Aeroporto de Congonhas, voo LA3076, com destino ao Aeroporto de Florianópolis e previsão de chegada às 15h00.
Sua VOLTA será ao dia 07 DE SETEMBRO, conforme trajeto abaixo. ⎯ Às 18h50 saem do Aeroporto de Florianópolis, voo LA3093, com destino ao Aeroporto de Congonhas e previsão de chegada às 19h55; ⎯ Às 20h40 saem do Aeroporto de Congonhas, voo LA3648, com destino ao Aeroporto de Vitória e previsão de chegada às 22h05.
Ocorre que, em contato com a Ré, foi informado que não é possível a realização de voo com cachorro de suporte emocional, ou transporte de cachorros desse porte na cabine da aeronave, já que a Maya está pesando 24,4kg, e tal opção é limitada apenas para cães e gatos COM A BOLSA que some até 7kgs, tendo indicado o site da Ré que reforça tal política (docs. 02).
Porém, não só a Ré, como outras companhias também rejeitam, mas foram determinadas a embarcar e cumpriram com a liminar sem qualquer problema, demonstrando que
a restrição é meramente teórica e não há qualquer óbice prático para o transporte da Maya em cabine (docs. 07).
Frise-se, ainda, o forte treino a qual Maya foi submetida, tanto que é uma cachorra que já viajou de avião outras vezes, porém em viagens internacionais, é possível realizar o trecho pela Copa Airlines e, pela própria Latam, como para Colômbia e México, mas a mesma Latam não aceita para voos nacionais em total incoerência.
Ainda, reforce que a Maya foi bicampeã mundial de surf, sendo um animal acostumado com locais cheios, aglomerados, a barulhos do evento, dentre outras adversidades, sendo que seu treino permite que realize a viagem sem qualquer risco ao sossego e à segurança do voo, principalmente se tratando de voos de curta duração.
No entanto, diante do suporte emocional reconhecido por médico, o qual não se sujeita a limites de peso, ou, ainda, pelos riscos que o animal sofre com a viagem no bagageiro, o Autor tem o direito de viajar com seu animal de suporte. É plenamente viável o embarque da Maya na cabine da aeronave, pelo qual a negativa da Ré se mostra infundada e ilegítima, tornando indispensável a presente demanda para que se determine à Ré a obrigação de prover o embarque do Autor junto com sua cachorra, na cabine, conforme veremos a seguir.
2. Direito
2.1. História e atual legislação para embarque aéreo de animais – Revogação portaria 676 GC Inicialmente, a matéria era disciplinada pela Portaria 676 GC de 13 de novembro de 2.000 a qual disciplinava em seu artigo 46 que “o transporte de animais domésticos (cães e gatos) na cabina de passageiros poderá ser admitido, desde que transportado com segurança, em embalagem apropriada e não acarretem desconforto aos demais passageiros.”
Ocorre que, em 2017, conforme documentação anexa, a Portaria 676 FOI REVOGADA, entrando em vigor, logo em seguida, a Resolução nº. 400 da ANAC a qual dispõe que a regra cabe a cada companhia.
Em outras palavras, a regra, então, é não ter regras, vez que a ANAC, instada nos autos da ação civil pública sob nº. 5045589-92.2021.4.04.7000 informa ter optado “por não regulamentar”, permanecendo ao critério de cada companhia, ou seja, NÃO HÁ ÓBICE LEGAL às companhias optarem por levar os animais.
A partir daí, cada companhia cria sua regra, chegando a algumas aceitarem tartarugas ou falcão, enquanto que outras se limitam à cães e gatos, fixando um limite de altura de 17 cm, por exemplo, o que é impraticável.
Assim, diante da regra desproporcional e irrazoável, se faz necessária a intervenção do Poder Judiciário a fim de reconhecer, por exemplo, o direito de embarque de animal de suporte emocional, conforme regramento da própria ANAC, a qual merece uma interpretação extensiva, como veremos a seguir.
2.2. Regulamentação legal sobre animais de suporte emocional – Res. 280 ANAC No caso, é importante pontuar que há, sim, um início de regulamentação realizado pela ANAC aos animais de suporte emocional, conforme veremos a Resolução 280 da ANAC a qual, em seu artigo 3º define o portador de necessidades especiais (PNAE) como sendo “pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.”.
Mais a diante, de maneira EXEMPLIFICATIVA prevê uma série de direitos, dentre eles, o de embarque com um animal de serviço, valendo-se da já regulamentação legislativa do “cão guia” na lei 11.126 e no DL 5.904/06, onde se dispõem sobreo transporte e a permanência de cão- guia em ambientes coletivos.
Vejamos o disposto nos artigos 29 e 30 da Resolução da ANA
“Art. 29. O PNAE usuário de cão-guia ou cão guia de acompanhamento pode ingressar e permanecer com o animal no edifício terminal de passageiros e na cabine da aeronave,
mediante apresentação de identificação do cão-guia e comprovação de treinamento do usuário. § 1º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser transportados gratuitamente no chão da cabine da aeronave, em local adjacente ao de seu dono e sob seu controle, desde que equipado com arreio, dispensado o uso de focinheira. § 2º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser acomodados de modo a não obstruir, total ou parcialmente, o corredor da aeronave. § 3º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento em fase de treinamento devem ser admitidos na forma do caput quando em companhia de treinador, instrutor ou acompanhante habilitado. § 4º O operador aéreo não é obrigado a oferecer alimentação ao cão-guia ou ao cão-guia de acompanhamento, sendo esta responsabilidade do passageiro. Art. 30. Para o transporte de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento em aeronave, devem ser cumpridas as exigências das autoridades sanitárias nacionais e do país de destino, quando for o caso.
Veja, Excelência, que a Maya preenche TODAS AS EXIGÊNCIAS para embarque, tanto da ANAC, quanto da própria Ré. Portanto, fica claro que a proibição não está respaldada em segurança ou outro motivo de ordem técnica, por essa razão não deve prosperar.
Portanto, não se pode tratar desigualmente situações semelhantes, pois assim como o passageiro precisa viajar com o seu cão-guia em virtude de alguma deficiência visual/sensorial, o passageiro que sofre com transtorno psíquico precisa viajar com o seu cão de suporte emocional.
2.3. Constituição Federal, Estatuto PCD e CDC – Acessibilidade e igualdade/isonomia Na mesma linha da Resolução 280 da ANAC, temos que a pretensão autoral está garantida pela Constituição Federal, cujo artigo 196 define que a SAÚDE É UM DIREITO DE TODOS E UM DEVER DO ESTADO.
Neste sentido, como dever do Estado, cabe a este atuar a fim de garantir a isonomia entre todos os brasileiros, prevista no artigo 5º da Constituição Federal, mormente a condição prejudicial ante a patologia constatada nos laudos anexos.
Neste sentido, como dever do Estado, cabe a este atuar a fim de garantir a isonomi ntre todos os brasileiros, prevista no artigo 5º da Constituição Federal, mormente a condiçã rejudicial ante a patologia constatada nos laudos anexos. Com isso, a lei federal 13.146, denominado de “estatuto PCD”, prevê a igualdade portunidades, em seu artigo 4º, reforçando pelo dever do Estado em prover o direito “a
Com isso, a lei federal 13.146, denominado de “estatuto PCD”, prevê a igualdade de oportunidades, em seu artigo 4º, reforçando pelo dever do Estado em prover o direito “ao transporte”, no artigo 8º.
Este direito ao transporte se mostra garantido e melhor explicado nos artigos 46 ao 48, onde há a expressa determinação de ELIMINAÇÃO DOS OBSTÁCULOS E BARREIRAS ao acesso, onde se observa, no caso em tela, a barreira psicológica e psiquiátrica, conforme artigo 3º, IV da lei 13.146. Nesta linha, prevê que o direito se estende por todo o terminal e “veículo”, no transporte aéreo. Vejamos o previsto na lei 13.146.
Art. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso. § 1º Para fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em todas as jurisdições, consideram-se como integrantes desses serviços os veículos, os terminais, as estações, os pontos de parada, o sistema viário e a prestação do serviço. § 2º São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interação com a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou a habilitação de linhas e de serviços de transporte coletivo.
Art. 48. Os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas. § 1º Os veículos e as estruturas de que trata o caput deste artigo devem dispor de sistema de comunicação acessível que disponibilize informações sobre todos os pontos do itinerário. § 2º São asseguradas à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas.
Cabe frisar, por oportuno, que o estatuto PCD fora aprovado pelo rito previsto no artigo 5º, §3º da Constituição Federal e, com isso, está revisto de caráter supralegal, pelo qual o princípio da isonomia aos deficientes e seu direito de transporte é imperativo.
Com isso, tanto quanto o PCD visual que tem a resposta legislativa para superar sua barreira (cegueira e interação ao ambiente) com o “cão guia”, o PCD com transtornos psicológicos e psiquiátricos detém o mesmo direito, porém, neste caso, de portar um animal de “suporte
Neste sentido, até 2021 as companhias levavam normalmente os animais de suporte emocional (ESAN), porém, a partir de então, passaram a somente levar animais de “serviço emocional” (SVAN).
Ocorre que, não há no Brasil, atualmente, lei vigente que discipline o animal de “serviço emocional” (SVAN), razão pela qual, na lacuna legislativa, que se busca o Poder Judiciário para aplicação analógica da regra já existente, sanando a lacuna e satisfazendo o direito trazido pelo estatuto PCD.
Aliás, é justamente esta a principal função do Poder Judiciário, o de interpretar a legislação e sanar os conflitos sociais de maneira a equilibrar os direitos em colisão, pacificando este conflito (lide).
Neste caso, tanto quanto os deficientes visuais detêm o direito de embarcar com seu animal que lhe retira a barreira, deveriam os demais deficientes deter o mesmo direito, conforme comando “supra legal” trazido pelo estatuto PCD, aprovado pelo rito constitucional do Artigo 5º e, portanto, ostentando status de emenda à constituição, se sobrepondo, assim, às demais leis, inclusive ao Código Civil que dispõe ao transportador a liberalidade de estipular regras.
Ora, esta liberalidade, por si, não é plena, visto que a Constituição impõe restrições também em outros aspectos, tais como a vedação à discriminação por raça, cor, gênero ou religião, de forma que a Constituição Federal, através do estatuto PCD, também está impondo uma restrição à liberalidade do transportador, que deve ser absorvida de maneira tão natural quanto às outras restrições.
Por fim, cabe reforçar que dada a condição de consumidor ao adquirir a passagem aérea e pela Ré prestar o serviço de transporte, a presente relação deve ser analisada, ainda, à luz do Código de Defesa do Consumidor com seus direitos básicos como a facilitação da defesa (art. 6º, VIII - CDC) com a inversão do ônus da prova e à luz da boa-fé nas relações de consumo previstas na Política Nacional das Relações de Consumi (art. 4º - CDC), que traz a prevenção de danos ao consumidor, no caso, através da entrega de um transporte seguro.
Neste sentido, há expressa vedação no CDC do fornecedor de serviços negar atendimento de demandas do consumidor, conforme viabilidade, (art. 39, II – CDC), ou seja, se é
viável o embarque de animais de serviço de porte grande, fora da caixa, não há motivos para não realizar o serviço aqui pretendido.
Cabe mencionar, ainda, os animais não humanos, podem ser considerados com CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO tal como previsto no artigo 17 do CDC, pelo qual dev ter a demanda analisada sob a ótica do CDC.
Neste sentido, seja pelo permissivo da ANAC, seja à luz da determinação Constitucional de saúde ou, ainda, pela eliminação das barreiras previstas no Estatuto PCD, com todos os mecanismos para garantir a acessibilidade e isonomia de tratamento.
2.4. Animal de suporte - modalidade de embarque na cabine – Dispensa da caixa – Treinamento A assistência prestada pelo animal, no caso em tela, tem finalidade terapêutica pois minimiza os sintomas da ansiedade, traz suporte, estimula a socialização, contribui para a manutenção do equilíbrio emocional do Autor, proporcionando considerável melhora no tratamento da sua saúde mental. Vários estudos científicos comprovam que a relação entre humanos e pets ajuda a liberar ocitocina, hormônio que auxilia na redução do estresse e no aumento da sensação de bem-estar.
Neste sentido, o principal benefício dos animais de apoio emocional é a sua presença, ou seja, o contato direto com o paciente. Por isso, o Autor necessita viajar junto ao seu companheiro (no colo ou aos pés), de modo a amenizar eventuais crises de ansiedade ou de angústia, bem como é essencial para evitar o agravamento de seu transtorno.
De acordo com os especialistas, os animais de assistência emocional “diminuem a frequência de batimentos cardíacos e equilibram a pressão arterial”, atesta a Prof.ª Me. Adriana Marques dos Santos, do Centro Universitário Celso Lisboa – Rio de Janeiro/RJ
“Existe um crescimento contínuo de casos em que pessoas estão sendo beneficiadas por ess tipo de suporte emocional, e a cada dia tornam-se mais evidentes a importância e a aceitaçã dessa prática terapêutica”, completa a psicóloga Luciane Christo Cavalcanti Malizia https://g1.globo.com/olha-que-legal/noticia/2019/04/02/muito-mais-que-um-pet- conheca-prince-um-animal-de-suporte-emocional.ghtml
Logo, não cabe à Ré desconsiderar a orientação e prescrição médica, feita por profissionais da área da saúde mental, sobre a necessidade da viagem com a cachorra para proporcionar conforto e segurança ao paciente.
Para além da função terapêutica em prol do tutor, a viagem fora da caixa de transporte visa igualmente o bem-estar da Maya, a qual não caberia em um kennel apto a ir debaixo do banco do avião e, ainda, pela própria política das companhias aéreas, os animais de assistência viajam fora do kennel.
Neste sentido, seguem diversas fotos de animais, todos de suporte emocional, de diversos tamanhos e raças, que viajaram à luz da Resolução nº. 280 por meio de autorização judicial idênticas ao presente caso.
Por fim, pontua que os animais de assistência não precisam necessariamente ser treinados, bastam ter um bom comportamento, já que a sua principal função é fornecer apoio a pessoas que tenham alguma condição emocional e estejam tratando doenças psiquiátricas.
Ainda, no caso da Maya, mesmo que não precise, há inequívoco treinamento, dada sua profissão e seu bicampeonato mundial de Surf.
2.5. Essencialidade do animal na cabine – Família multiespécie O Autor precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, porém está obstado de levar sua cachorra consigo, diante da negativa da Ré, sendo compelido a levar o animal de maneira que gera perigo à vida do mesmo.
Ademais, não se pode desconsiderar o conceito da família multiespécie, vez que hoje já é reconhecido pelo STJ em diversos precedentes que a família não se limita, apenas, aos animais humanos nesta, mas sim a outras espécies, que compõe o núcleo familiar e, portanto, devem ser avaliados à luz desta situação, para que se compreenda a total necessidade de ambos viajarem juntos, prestando apoio emocional recíproco, como uma forma de equalizar a regra de transporte e garantir a segurança, a vida e a saúde de todos animais, sejam eles humanos ou não.
Para além da finalidade terapêutica em prol do tutor, tem-se que a viagem na cabine visa igualmente o bem-estar e segurança da Maya, vez que o transporte no porão da aeronave traz diversos riscos à saúde dos animais, como, infelizmente, presenciou-se na mídia diversos casos de óbitos de cachorros por conta da brutal alteração de pressão, temperatura ou ruídos excessivos podem ser fatais.
Ademais, diversos ocorridos no transporte de animais, bem como a expressa menção dos riscos pelo veterinário da Maya, deixam claro que o transporte pode, realmente, levar o animal a óbito, tendo ocorrido fatalidades em diversas oportunidades, como se percebe das notícias anexas, demonstrando que as companhias aéreas não conseguem garantir a segurança dos animais no bagageiro, pelo qual não há motivos para expor a vida desses animais, pois um “erro” é, certamente, fatal, tal como a falta de oxigênio no bagageiro, o manejo descuidado de bagagens, calor excessivo, dentre outros motivos que já fizeram centenas de vítimas.
Frise-se, ainda, os lamentáveis fatos ocorridos em 2021, com o falecimento de dois cachorros em trânsito no BAGAGEIRO DA RÉ, tal como amplamente divulgados pela mídia.
Com isso, a forma adequada de transporte do animal é na cabine da aeronave, junto de seus tutores, os quais poderão assegurar e acalmar o animal durante o transporte, bem como evitando a exposição aos riscos de barulho, calor, falta de oxigênio, impactos entre as malas, que criam um risco à vida do animal, como podemos observar de diversos laudos veterinários neste sentido.
Isto pois o contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador de serviços se obriga a levar o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com a segurança necessária para si e para seus pertences.
No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições de segurança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a se ciência ao animal, lhe conferindo direitos e proteção.
O artigo 225, VII da Constituição Federal dispõe a necessidade de proteção da fauna, vedando as práticas que submetam os animais a crueldades, o que deve ser respeitado, retirando o risco do animal ir no bagageiro, visto que a remessa de um animal vivo, titular de direitos, em um bagageiro sem controle de temperatura e pressão, o que, certamente, é a submissão à crueldade.
Frise-se, ainda, que a questão tem se tornado pacífica nos Tribunais e, inclusive, foi objeto de discussão em Ação Civil Pública ajuizada pela ONG “Sou Amigo” e Instituto Piracema, na Justiça Federal do Paraná, sob nº. 5000389-28.2022.4.04.7000, representada por estes patronos, onde no Juízo da 6ª Vara Federal de Curitiba/PR, busca-se o RECONHECIMENTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO NA NECESSIDADE DE REGULAMENTAR O TRANSPORTE DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM CABINE E, PARA QUE AS COMPANHIAS AÉREAS SE ADEQUEM AO NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DE TAL MEDIDA E DETERMINOU, EXPRESSAMENTE, PELA REGULAMENTAÇÃO DO MESMO.
Nesta demanda, em fase final de julgamento, já houve a manifestação do Exmo. Membro do Ministério Público Federal, pela procedência. Vejamos.
“Em que pese a argumentação da ANAC, a opção por não regulamentar o transporte de animais em cabine não levou as empresas aéreas a oferecer atrativos nesse segmento. Ao contrário, como já indicado na petição inicial, tem sido frequentes os casos de óbitos de animais, transportados em situação inadequada à míngua de regulamentação, além de desaparecimentos e fugas. A ausência da devida regulamentação impede, ainda, que os tutores, contratantes do transporte aéreo, tenham clareza quanto aos requisitos que devem ser observados para o transporte seguro dos animais em cabine e possam se insurgir em caso de recusas imotivadas ao cumprimento das normas. É patente, portanto, a necessidade de regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, tanto para assegurar a devida segurança a eles, que notoriamente vem sofrendo com danos à saúde e à própria vida, como para assegurar o conforto dos demais passageiros. A prática deixou claro que delegar a regulamentação nas mãos das companhias aéreas não tem atendido aos interesses da sociedade. 4. Dessa forma, este MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pela procedência dos pedidos formulados na inicial, para que a ANAC seja instada a realizar a devida regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, estabelecendo os devidos protocolos de segurança que devem ser seguidos pelas companhias aéreas e pelos tutores dos animais, a fim de resguardar a segurança dos voos e os direitos de todos os passageiros aéreos.”
Ademais, importante mencionar que os cachorros, embora sejam permitidos pela própria companhia aérea, há uma limitação, indevida, no peso do cachorro, pelo qual a cachorra Maya não poderia embarcar na cabine, por superar o peso e as dimensões exigidas.
2.6. Viabilidade sanitária de ingresso do animal – Documentos essenciais No que tange aos documentos sanitários, desde já, a parte Autora INFORMA que estará com TODOS OS DOCUMENTOS EM MÃOS quando do embarque.
Isto porque, na documentação sanitária, temos documentos de curta duração, a exemplo da Guia de Trânsito Animal (GTA), essencial para animais, exceto cães e gatos, em viagens interestaduais, a qual é emitido e tem prazo de validade de cerca de 3 dias.
Igualmente, nas viagens internacionais, é essencial a expedição do certificado veterinário internacional (CVI), porém este tem validade de 5 ou 10 dias, impossibilitando sua juntada nesta ocasião, mas que CERTAMENTE estará em mãos na ocasião do check-in, podendo a r. decisão vincular sua validade à apresentação das exigências sanitárias.
Assim, tendo em vista a curta validade dos documentos, estes serão apresentados oportunamente no check-in, tal como é feito com o embarque de qualquer animal, inclusive dos demais passageiros, tais como passaporte, visto, vacina de febre amarela, pelo que não cabe a alegação genérica de que não comprovou a viabilidade sanitária, vez que impossível fazê-la agora.
2.7. Impossibilidade de compra da passagem aérea antes Quanto ao prazo entre a viagem e a demanda, a fim de reforçar a tutela de urgência que será aventada no tópico oportuno, cabe reforçar que as companhias aéreas só vendem passagens com ATÉ 1 ANO DE ANTECEDÊNCIA, conforme artigo 7º da Resolução da ANAC, sendo que a maioria das companhias costumam emitir passagens cerca de 4 ou 6 meses antes da viagem.
Ou seja, haverá, sim, urgência no pleito de embarque, visto que a compra da passagem para daqui 4 ou 6 meses, considerando os prazos processuais contados em dias úteis, além dos trâmites processuais, audiências, é possível observar que há necessidade de antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para o voo adquirido, restando o mérito para a análise das viagens futuras.
Esta pontuação se faz necessária, visto que por vezes, as companhias costumam alegar que a parte induziu uma urgência, sendo que, por outro lado, exige-se a compra da passagem para poder litigar, razão pela qual há, sim, urgência para a viagem já adquirida, conforme será melhor apurado no tópico oportuno.
2.8. Conclusão
Ou seja, Excelência, o Autor precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, sendo certo, ainda, que a Maya é apoio emocional do Autor e, diante do fato, é necessário que medidas mais cautelosas sejam tomadas visando preservar o bem-estar do Autor, bem como seu estado psicológico, visto que se trata de um voo interestadual onde o melhor meio é o transporte aéreo o qual a Ré proíbe a ida na cabine TÃO SOMENTE POR SUPERAR O PESO.
Destarte, temos que há, sim, a possibilidade de cumprimento de todas as exigências de viagem do animal na cabine, mormente pela viabilidade de transporte dos animais de suporte emocional os quais viajam na cabine fora da caixa de transporte, pelo qual a negativa da Ré se mostra ilegítima e deve ser combatida através da prestação da tutela jurisdicional com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Maya junto ao seu tutor na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional e por não caber, sob pena de multa que sugere-se no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
Ainda, tal reconhecimento e autorização devem ser conferidos ao tutor para transporte do animal em cabine dos voos já adquiridos, bem como os demais que façam necessários em face de eventual remarcação, superlotação ou indisponibilidade, mesmo porque a autorização se faz por questões de saúde, devendo, assim, ser RECONHECIDO o caráter de suporte emocional
que se fizerem necessárias, evitando a necessidade de manejo de uma ação judicial a cada viagem, trecho ou alteração da passagem.
Caso assim não entenda este Juízo, então, que a autorização seja concedida pelo prazo de 2 anos, para que o Autor possa viajar com sua cachorra, Maya, na cabine perante contratos de transporte com a Ré.
Por fim, caso assim não entenda o Juízo, então, que a autorização seja concedida para o voo apontado na prefacial e eventuais alterações realizadas pelas partes, abrangendo, assim, cancelamentos, alterações ou atrasos no voo e em todos os trechos/escalas para que seja concluída a viagem, tal como contratado pelo Autor.
3. Tutela de Urgência – Autorização de viagem na cabine Tal como explanado nos fatos acima, o Autor teve o pleito de embarque com sua cachorra negado, indevidamente pela Ré, sendo que a urgência e a proximidade com a data de sua viagem lhes fazem carecedores da concessão da obrigação de fazer, em regime de tutela de urgência, conforme se verá a seguir.
No caso, o poder de cautela do Juiz se fundamenta na necessidade de remanejar o prejuízo que ocorrem nos trâmites do processo, imputando tais prejuízos à Ré, causadora do dano, retirando tal peso do Autor.
Ainda mais, no presente caso, tem-se que a tutela de urgência é, também, uma forma geral de mitigar o prejuízo, na medida em que a tutela de urgência de embarque do animal de estimação em cabine evita maiores prejuízos morais e materiais, além de priorizar a saúde
Assim, o mecanismo de tutela de urgência é plenamente cabível, e aconselhável, até mesmo para amenizar os prejuízos, tanto do Autor, como da Ré, além de se tratar de uma medida plenamente reversível, pelo qual é possível sua aplicação.
Isto porque, os requisitos da tutela de urgência se fazem presentes no caso em tela, visto que a probabilidade de direito se mostra clara, na medida em que a resolução da ANAC é plenamente aplicável ao caso em tela e os animais precisam ter sua segurança garantida, mesmo porque estão preenchidos os requisitos para embarque do animal doméstico, bem como pela já concessão de tutela de urgência semelhante, conforme jurisprudência anexa.
Ademais, importante frisar que a legislação aplicável ao “cão guia”, bem como a política das próprias companhias aéreas, como da Ré, permite essa modalidade de embarque e, ainda, reconhecem o direito de viagem fora do Kennel, desde que preso em coleira e, caso necessário, com focinheira, demonstrando a probabilidade de direito.
Por outro lado, o perigo de dano é igualmente claro na medida em que a negativa ao embarque se deu poucos dias antes do voo e, ainda, a demora na concessão da obrigação de fazer acarretaria o risco de frustrar a ida do Autor ou, ainda, de impor risco à vida da cachorra de forma desnecessária, razão pela qual a concessão com urgência se faz necessária no caso em tela.
Isto posto, é a presente para REQUERER a concessão da tutela de urgência para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Maya junto ao seu tutor na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional, em especial para a viagem apontada na prefacial e suas eventuais alterações de rota/trecho/voo, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
PEDIDOS
Desta forma, por todo o exposto, REQUER de Vossa Excelência: - A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Maya” junto ao seu tutor na cabine da aeronave, ante seu caráter de suporte emocional, fora da caixa, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
- No mérito, que a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que seja consolidada a tutela de urgência concedida, com o RECONHECIMENTO da Maya como animal de suporte emocional e com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Maya” junto ao seu tutor na cabine da aeronave, fora da caixa pelo seu caráter de suporte emocional, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa, PARA ESTES VOOS DA PREFACIAL E, AINDA, PARA VOOS FUTUROS, ou, então, limitados ao período de 24 meses, mediante renovação, ou outro a ser fixado pelo Juízo.
- O AUTOR DISPENSA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO;
- Seja a Ré citada para, querendo, se defender da presente demanda, sob pena de ser-lhe aplicada pena de confissão e revelia quanto à matéria de fato;
- A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, na forma
Protesta a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada de documentos, o depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, expedição de ofícios, e tantas outras e que se façam necessárias.
Por fim, ainda requer a V. Excelência que as notificações, intimações e publicações sejam expedidas em nome do patrono Leandro Furno Petraglia, OAB/SP 317.950, sob pena de nulidade, no endereço, sito, na Rua Bittencourt, 141, cj. 35, Vila Nova, Santos-SP, CEP 11013-300.
tribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos de alçada
Nestes termos, pede e aguarda deferimento. Santos, 27 de agosto de 2023.
Leandro Furno Petraglia Monica Alice Branco Pérez OAB/SP 317.950 OAB/SP 286.277
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5002379-11.2023.8.08.0069.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL
GILSON DE MORAES JUNIOR, brasileiro, casado, portador do RG nº 1312542 e devidamente inscrito no CPF sob nº 070.106.907-40, residente e domiciliado à Avenida Rubens Rangel, nº 600, Marataízes/ES, CEP 29345-000, por meio de um de seus advogados ao final assinado, conforme procuração e documentos pessoais anexos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE ANIMAL) TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS (TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042.
1. Fatos
O Autor é tutor da “Maya”, da raça canina blue heeler, pensando 24,4kg, que convive em sua rotina, dentro de casa, sendo parte da família e animal de suporte emocional do Autor, que apresenta transtorno ligado à angustia de separação (CID F93.0), vide relatório psicológico anexo (docs. 03), com expresso reconhecimento da Maya como apoio emocional, conforme declarado pela psicóloga, visto que tem um quadro grave de sua patologia, chegando a, por vezes, ser acometido por crises de ansiedade e pânico, sendo essencial a presença da “Maya” para que tenha um voo seguro.
Ocorre que o Autor e a Maya são atletas profissionais de surf, tendo, até mesmo, sido escalados para competir em um campeonato que ocorrerá aos dias 30/08 até 07/09 em Santa Catarina, o que denota a necessidade da viagem de ambos (doc. 03.02).
Além disso, os dois também irão participar de atividades junto com crianças e adolescentes em tratamentos oncológicos em um hospital (doc. 03.01), situado também em Santa Catarina, perante o ótimo comportamento de Maya e as suas habilidades de suporte emocional que irá auxiliar as crianças e adolescentes que passam por momentos delicados.
Assim, o Autor adquiriu passagem aérea junto à Ré referente ao trajeto Vitória – São Paulo - Florianópolis, em viagem que ocorrerá ao dia 01 DE SETEMBRO, conforme
⎯ Às 11h40 saem do Aeroporto de Vitória, voo LA4707, com destino ao Aeroporto de Congonhas e previsão de chegada às 13h10; ⎯ Às 13h45 saem do Aeroporto de Congonhas, voo LA3076, com destino ao Aeroporto de Florianópolis e previsão de chegada às 15h00.
Sua VOLTA será ao dia 07 DE SETEMBRO, conforme trajeto abaixo. ⎯ Às 18h50 saem do Aeroporto de Florianópolis, voo LA3093, com destino ao Aeroporto de Congonhas e previsão de chegada às 19h55; ⎯ Às 20h40 saem do Aeroporto de Congonhas, voo LA3648, com destino ao Aeroporto de Vitória e previsão de chegada às 22h05.
Ocorre que, em contato com a Ré, foi informado que não é possível a realização de voo com cachorro de suporte emocional, ou transporte de cachorros desse porte na cabine da aeronave, já que a Maya está pesando 24,4kg, e tal opção é limitada apenas para cães e gatos COM A BOLSA que some até 7kgs, tendo indicado o site da Ré que reforça tal política (docs. 02).
Porém, não só a Ré, como outras companhias também rejeitam, mas foram determinadas a embarcar e cumpriram com a liminar sem qualquer problema, demonstrando que
a restrição é meramente teórica e não há qualquer óbice prático para o transporte da Maya em cabine (docs. 07).
Frise-se, ainda, o forte treino a qual Maya foi submetida, tanto que é uma cachorra que já viajou de avião outras vezes, porém em viagens internacionais, é possível realizar o trecho pela Copa Airlines e, pela própria Latam, como para Colômbia e México, mas a mesma Latam não aceita para voos nacionais em total incoerência.
Ainda, reforce que a Maya foi bicampeã mundial de surf, sendo um animal acostumado com locais cheios, aglomerados, a barulhos do evento, dentre outras adversidades, sendo que seu treino permite que realize a viagem sem qualquer risco ao sossego e à segurança do voo, principalmente se tratando de voos de curta duração.
No entanto, diante do suporte emocional reconhecido por médico, o qual não se sujeita a limites de peso, ou, ainda, pelos riscos que o animal sofre com a viagem no bagageiro, o Autor tem o direito de viajar com seu animal de suporte. É plenamente viável o embarque da Maya na cabine da aeronave, pelo qual a negativa da Ré se mostra infundada e ilegítima, tornando indispensável a presente demanda para que se determine à Ré a obrigação de prover o embarque do Autor junto com sua cachorra, na cabine, conforme veremos a seguir.
2. Direito
2.1. História e atual legislação para embarque aéreo de animais – Revogação portaria 676 GC Inicialmente, a matéria era disciplinada pela Portaria 676 GC de 13 de novembro de 2.000 a qual disciplinava em seu artigo 46 que “o transporte de animais domésticos (cães e gatos) na cabina de passageiros poderá ser admitido, desde que transportado com segurança, em embalagem apropriada e não acarretem desconforto aos demais passageiros.”
Ocorre que, em 2017, conforme documentação anexa, a Portaria 676 FOI REVOGADA, entrando em vigor, logo em seguida, a Resolução nº. 400 da ANAC a qual dispõe que a regra cabe a cada companhia.
Em outras palavras, a regra, então, é não ter regras, vez que a ANAC, instada nos autos da ação civil pública sob nº. 5045589-92.2021.4.04.7000 informa ter optado “por não regulamentar”, permanecendo ao critério de cada companhia, ou seja, NÃO HÁ ÓBICE LEGAL às companhias optarem por levar os animais.
A partir daí, cada companhia cria sua regra, chegando a algumas aceitarem tartarugas ou falcão, enquanto que outras se limitam à cães e gatos, fixando um limite de altura de 17 cm, por exemplo, o que é impraticável.
Assim, diante da regra desproporcional e irrazoável, se faz necessária a intervenção do Poder Judiciário a fim de reconhecer, por exemplo, o direito de embarque de animal de suporte emocional, conforme regramento da própria ANAC, a qual merece uma interpretação extensiva, como veremos a seguir.
2.2. Regulamentação legal sobre animais de suporte emocional – Res. 280 ANAC No caso, é importante pontuar que há, sim, um início de regulamentação realizado pela ANAC aos animais de suporte emocional, conforme veremos a Resolução 280 da ANAC a qual, em seu artigo 3º define o portador de necessidades especiais (PNAE) como sendo “pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.”.
Mais a diante, de maneira EXEMPLIFICATIVA prevê uma série de direitos, dentre eles, o de embarque com um animal de serviço, valendo-se da já regulamentação legislativa do “cão guia” na lei 11.126 e no DL 5.904/06, onde se dispõem sobreo transporte e a permanência de cão- guia em ambientes coletivos.
Vejamos o disposto nos artigos 29 e 30 da Resolução da ANA
“Art. 29. O PNAE usuário de cão-guia ou cão guia de acompanhamento pode ingressar e permanecer com o animal no edifício terminal de passageiros e na cabine da aeronave,
mediante apresentação de identificação do cão-guia e comprovação de treinamento do usuário. § 1º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser transportados gratuitamente no chão da cabine da aeronave, em local adjacente ao de seu dono e sob seu controle, desde que equipado com arreio, dispensado o uso de focinheira. § 2º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser acomodados de modo a não obstruir, total ou parcialmente, o corredor da aeronave. § 3º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento em fase de treinamento devem ser admitidos na forma do caput quando em companhia de treinador, instrutor ou acompanhante habilitado. § 4º O operador aéreo não é obrigado a oferecer alimentação ao cão-guia ou ao cão-guia de acompanhamento, sendo esta responsabilidade do passageiro. Art. 30. Para o transporte de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento em aeronave, devem ser cumpridas as exigências das autoridades sanitárias nacionais e do país de destino, quando for o caso.
Veja, Excelência, que a Maya preenche TODAS AS EXIGÊNCIAS para embarque, tanto da ANAC, quanto da própria Ré. Portanto, fica claro que a proibição não está respaldada em segurança ou outro motivo de ordem técnica, por essa razão não deve prosperar.
Portanto, não se pode tratar desigualmente situações semelhantes, pois assim como o passageiro precisa viajar com o seu cão-guia em virtude de alguma deficiência visual/sensorial, o passageiro que sofre com transtorno psíquico precisa viajar com o seu cão de suporte emocional.
2.3. Constituição Federal, Estatuto PCD e CDC – Acessibilidade e igualdade/isonomia Na mesma linha da Resolução 280 da ANAC, temos que a pretensão autoral está garantida pela Constituição Federal, cujo artigo 196 define que a SAÚDE É UM DIREITO DE TODOS E UM DEVER DO ESTADO.
Neste sentido, como dever do Estado, cabe a este atuar a fim de garantir a isonomia entre todos os brasileiros, prevista no artigo 5º da Constituição Federal, mormente a condição prejudicial ante a patologia constatada nos laudos anexos.
Neste sentido, como dever do Estado, cabe a este atuar a fim de garantir a isonomi ntre todos os brasileiros, prevista no artigo 5º da Constituição Federal, mormente a condiçã rejudicial ante a patologia constatada nos laudos anexos. Com isso, a lei federal 13.146, denominado de “estatuto PCD”, prevê a igualdade portunidades, em seu artigo 4º, reforçando pelo dever do Estado em prover o direito “a
Com isso, a lei federal 13.146, denominado de “estatuto PCD”, prevê a igualdade de oportunidades, em seu artigo 4º, reforçando pelo dever do Estado em prover o direito “ao transporte”, no artigo 8º.
Este direito ao transporte se mostra garantido e melhor explicado nos artigos 46 ao 48, onde há a expressa determinação de ELIMINAÇÃO DOS OBSTÁCULOS E BARREIRAS ao acesso, onde se observa, no caso em tela, a barreira psicológica e psiquiátrica, conforme artigo 3º, IV da lei 13.146. Nesta linha, prevê que o direito se estende por todo o terminal e “veículo”, no transporte aéreo. Vejamos o previsto na lei 13.146.
Art. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso. § 1º Para fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em todas as jurisdições, consideram-se como integrantes desses serviços os veículos, os terminais, as estações, os pontos de parada, o sistema viário e a prestação do serviço. § 2º São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interação com a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou a habilitação de linhas e de serviços de transporte coletivo.
Art. 48. Os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas. § 1º Os veículos e as estruturas de que trata o caput deste artigo devem dispor de sistema de comunicação acessível que disponibilize informações sobre todos os pontos do itinerário. § 2º São asseguradas à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas.
Cabe frisar, por oportuno, que o estatuto PCD fora aprovado pelo rito previsto no artigo 5º, §3º da Constituição Federal e, com isso, está revisto de caráter supralegal, pelo qual o princípio da isonomia aos deficientes e seu direito de transporte é imperativo.
Com isso, tanto quanto o PCD visual que tem a resposta legislativa para superar sua barreira (cegueira e interação ao ambiente) com o “cão guia”, o PCD com transtornos psicológicos e psiquiátricos detém o mesmo direito, porém, neste caso, de portar um animal de “suporte
Neste sentido, até 2021 as companhias levavam normalmente os animais de suporte emocional (ESAN), porém, a partir de então, passaram a somente levar animais de “serviço emocional” (SVAN).
Ocorre que, não há no Brasil, atualmente, lei vigente que discipline o animal de “serviço emocional” (SVAN), razão pela qual, na lacuna legislativa, que se busca o Poder Judiciário para aplicação analógica da regra já existente, sanando a lacuna e satisfazendo o direito trazido pelo estatuto PCD.
Aliás, é justamente esta a principal função do Poder Judiciário, o de interpretar a legislação e sanar os conflitos sociais de maneira a equilibrar os direitos em colisão, pacificando este conflito (lide).
Neste caso, tanto quanto os deficientes visuais detêm o direito de embarcar com seu animal que lhe retira a barreira, deveriam os demais deficientes deter o mesmo direito, conforme comando “supra legal” trazido pelo estatuto PCD, aprovado pelo rito constitucional do Artigo 5º e, portanto, ostentando status de emenda à constituição, se sobrepondo, assim, às demais leis, inclusive ao Código Civil que dispõe ao transportador a liberalidade de estipular regras.
Ora, esta liberalidade, por si, não é plena, visto que a Constituição impõe restrições também em outros aspectos, tais como a vedação à discriminação por raça, cor, gênero ou religião, de forma que a Constituição Federal, através do estatuto PCD, também está impondo uma restrição à liberalidade do transportador, que deve ser absorvida de maneira tão natural quanto às outras restrições.
Por fim, cabe reforçar que dada a condição de consumidor ao adquirir a passagem aérea e pela Ré prestar o serviço de transporte, a presente relação deve ser analisada, ainda, à luz do Código de Defesa do Consumidor com seus direitos básicos como a facilitação da defesa (art. 6º, VIII - CDC) com a inversão do ônus da prova e à luz da boa-fé nas relações de consumo previstas na Política Nacional das Relações de Consumi (art. 4º - CDC), que traz a prevenção de danos ao consumidor, no caso, através da entrega de um transporte seguro.
Neste sentido, há expressa vedação no CDC do fornecedor de serviços negar atendimento de demandas do consumidor, conforme viabilidade, (art. 39, II – CDC), ou seja, se é
viável o embarque de animais de serviço de porte grande, fora da caixa, não há motivos para não realizar o serviço aqui pretendido.
Cabe mencionar, ainda, os animais não humanos, podem ser considerados com CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO tal como previsto no artigo 17 do CDC, pelo qual dev ter a demanda analisada sob a ótica do CDC.
Neste sentido, seja pelo permissivo da ANAC, seja à luz da determinação Constitucional de saúde ou, ainda, pela eliminação das barreiras previstas no Estatuto PCD, com todos os mecanismos para garantir a acessibilidade e isonomia de tratamento.
2.4. Animal de suporte - modalidade de embarque na cabine – Dispensa da caixa – Treinamento A assistência prestada pelo animal, no caso em tela, tem finalidade terapêutica pois minimiza os sintomas da ansiedade, traz suporte, estimula a socialização, contribui para a manutenção do equilíbrio emocional do Autor, proporcionando considerável melhora no tratamento da sua saúde mental. Vários estudos científicos comprovam que a relação entre humanos e pets ajuda a liberar ocitocina, hormônio que auxilia na redução do estresse e no aumento da sensação de bem-estar.
Neste sentido, o principal benefício dos animais de apoio emocional é a sua presença, ou seja, o contato direto com o paciente. Por isso, o Autor necessita viajar junto ao seu companheiro (no colo ou aos pés), de modo a amenizar eventuais crises de ansiedade ou de angústia, bem como é essencial para evitar o agravamento de seu transtorno.
De acordo com os especialistas, os animais de assistência emocional “diminuem a frequência de batimentos cardíacos e equilibram a pressão arterial”, atesta a Prof.ª Me. Adriana Marques dos Santos, do Centro Universitário Celso Lisboa – Rio de Janeiro/RJ
“Existe um crescimento contínuo de casos em que pessoas estão sendo beneficiadas por ess tipo de suporte emocional, e a cada dia tornam-se mais evidentes a importância e a aceitaçã dessa prática terapêutica”, completa a psicóloga Luciane Christo Cavalcanti Malizia https://g1.globo.com/olha-que-legal/noticia/2019/04/02/muito-mais-que-um-pet- conheca-prince-um-animal-de-suporte-emocional.ghtml
Logo, não cabe à Ré desconsiderar a orientação e prescrição médica, feita por profissionais da área da saúde mental, sobre a necessidade da viagem com a cachorra para proporcionar conforto e segurança ao paciente.
Para além da função terapêutica em prol do tutor, a viagem fora da caixa de transporte visa igualmente o bem-estar da Maya, a qual não caberia em um kennel apto a ir debaixo do banco do avião e, ainda, pela própria política das companhias aéreas, os animais de assistência viajam fora do kennel.
Neste sentido, seguem diversas fotos de animais, todos de suporte emocional, de diversos tamanhos e raças, que viajaram à luz da Resolução nº. 280 por meio de autorização judicial idênticas ao presente caso.
Por fim, pontua que os animais de assistência não precisam necessariamente ser treinados, bastam ter um bom comportamento, já que a sua principal função é fornecer apoio a pessoas que tenham alguma condição emocional e estejam tratando doenças psiquiátricas.
Ainda, no caso da Maya, mesmo que não precise, há inequívoco treinamento, dada sua profissão e seu bicampeonato mundial de Surf.
2.5. Essencialidade do animal na cabine – Família multiespécie O Autor precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, porém está obstado de levar sua cachorra consigo, diante da negativa da Ré, sendo compelido a levar o animal de maneira que gera perigo à vida do mesmo.
Ademais, não se pode desconsiderar o conceito da família multiespécie, vez que hoje já é reconhecido pelo STJ em diversos precedentes que a família não se limita, apenas, aos animais humanos nesta, mas sim a outras espécies, que compõe o núcleo familiar e, portanto, devem ser avaliados à luz desta situação, para que se compreenda a total necessidade de ambos viajarem juntos, prestando apoio emocional recíproco, como uma forma de equalizar a regra de transporte e garantir a segurança, a vida e a saúde de todos animais, sejam eles humanos ou não.
Para além da finalidade terapêutica em prol do tutor, tem-se que a viagem na cabine visa igualmente o bem-estar e segurança da Maya, vez que o transporte no porão da aeronave traz diversos riscos à saúde dos animais, como, infelizmente, presenciou-se na mídia diversos casos de óbitos de cachorros por conta da brutal alteração de pressão, temperatura ou ruídos excessivos podem ser fatais.
Ademais, diversos ocorridos no transporte de animais, bem como a expressa menção dos riscos pelo veterinário da Maya, deixam claro que o transporte pode, realmente, levar o animal a óbito, tendo ocorrido fatalidades em diversas oportunidades, como se percebe das notícias anexas, demonstrando que as companhias aéreas não conseguem garantir a segurança dos animais no bagageiro, pelo qual não há motivos para expor a vida desses animais, pois um “erro” é, certamente, fatal, tal como a falta de oxigênio no bagageiro, o manejo descuidado de bagagens, calor excessivo, dentre outros motivos que já fizeram centenas de vítimas.
Frise-se, ainda, os lamentáveis fatos ocorridos em 2021, com o falecimento de dois cachorros em trânsito no BAGAGEIRO DA RÉ, tal como amplamente divulgados pela mídia.
Com isso, a forma adequada de transporte do animal é na cabine da aeronave, junto de seus tutores, os quais poderão assegurar e acalmar o animal durante o transporte, bem como evitando a exposição aos riscos de barulho, calor, falta de oxigênio, impactos entre as malas, que criam um risco à vida do animal, como podemos observar de diversos laudos veterinários neste sentido.
Isto pois o contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador de serviços se obriga a levar o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com a segurança necessária para si e para seus pertences.
No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições de segurança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a se ciência ao animal, lhe conferindo direitos e proteção.
O artigo 225, VII da Constituição Federal dispõe a necessidade de proteção da fauna, vedando as práticas que submetam os animais a crueldades, o que deve ser respeitado, retirando o risco do animal ir no bagageiro, visto que a remessa de um animal vivo, titular de direitos, em um bagageiro sem controle de temperatura e pressão, o que, certamente, é a submissão à crueldade.
Frise-se, ainda, que a questão tem se tornado pacífica nos Tribunais e, inclusive, foi objeto de discussão em Ação Civil Pública ajuizada pela ONG “Sou Amigo” e Instituto Piracema, na Justiça Federal do Paraná, sob nº. 5000389-28.2022.4.04.7000, representada por estes patronos, onde no Juízo da 6ª Vara Federal de Curitiba/PR, busca-se o RECONHECIMENTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO NA NECESSIDADE DE REGULAMENTAR O TRANSPORTE DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM CABINE E, PARA QUE AS COMPANHIAS AÉREAS SE ADEQUEM AO NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DE TAL MEDIDA E DETERMINOU, EXPRESSAMENTE, PELA REGULAMENTAÇÃO DO MESMO.
Nesta demanda, em fase final de julgamento, já houve a manifestação do Exmo. Membro do Ministério Público Federal, pela procedência. Vejamos.
“Em que pese a argumentação da ANAC, a opção por não regulamentar o transporte de animais em cabine não levou as empresas aéreas a oferecer atrativos nesse segmento. Ao contrário, como já indicado na petição inicial, tem sido frequentes os casos de óbitos de animais, transportados em situação inadequada à míngua de regulamentação, além de desaparecimentos e fugas. A ausência da devida regulamentação impede, ainda, que os tutores, contratantes do transporte aéreo, tenham clareza quanto aos requisitos que devem ser observados para o transporte seguro dos animais em cabine e possam se insurgir em caso de recusas imotivadas ao cumprimento das normas. É patente, portanto, a necessidade de regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, tanto para assegurar a devida segurança a eles, que notoriamente vem sofrendo com danos à saúde e à própria vida, como para assegurar o conforto dos demais passageiros. A prática deixou claro que delegar a regulamentação nas mãos das companhias aéreas não tem atendido aos interesses da sociedade. 4. Dessa forma, este MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pela procedência dos pedidos formulados na inicial, para que a ANAC seja instada a realizar a devida regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, estabelecendo os devidos protocolos de segurança que devem ser seguidos pelas companhias aéreas e pelos tutores dos animais, a fim de resguardar a segurança dos voos e os direitos de todos os passageiros aéreos.”
Ademais, importante mencionar que os cachorros, embora sejam permitidos pela própria companhia aérea, há uma limitação, indevida, no peso do cachorro, pelo qual a cachorra Maya não poderia embarcar na cabine, por superar o peso e as dimensões exigidas.
2.6. Viabilidade sanitária de ingresso do animal – Documentos essenciais No que tange aos documentos sanitários, desde já, a parte Autora INFORMA que estará com TODOS OS DOCUMENTOS EM MÃOS quando do embarque.
Isto porque, na documentação sanitária, temos documentos de curta duração, a exemplo da Guia de Trânsito Animal (GTA), essencial para animais, exceto cães e gatos, em viagens interestaduais, a qual é emitido e tem prazo de validade de cerca de 3 dias.
Igualmente, nas viagens internacionais, é essencial a expedição do certificado veterinário internacional (CVI), porém este tem validade de 5 ou 10 dias, impossibilitando sua juntada nesta ocasião, mas que CERTAMENTE estará em mãos na ocasião do check-in, podendo a r. decisão vincular sua validade à apresentação das exigências sanitárias.
Assim, tendo em vista a curta validade dos documentos, estes serão apresentados oportunamente no check-in, tal como é feito com o embarque de qualquer animal, inclusive dos demais passageiros, tais como passaporte, visto, vacina de febre amarela, pelo que não cabe a alegação genérica de que não comprovou a viabilidade sanitária, vez que impossível fazê-la agora.
2.7. Impossibilidade de compra da passagem aérea antes Quanto ao prazo entre a viagem e a demanda, a fim de reforçar a tutela de urgência que será aventada no tópico oportuno, cabe reforçar que as companhias aéreas só vendem passagens com ATÉ 1 ANO DE ANTECEDÊNCIA, conforme artigo 7º da Resolução da ANAC, sendo que a maioria das companhias costumam emitir passagens cerca de 4 ou 6 meses antes da viagem.
Ou seja, haverá, sim, urgência no pleito de embarque, visto que a compra da passagem para daqui 4 ou 6 meses, considerando os prazos processuais contados em dias úteis, além dos trâmites processuais, audiências, é possível observar que há necessidade de antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para o voo adquirido, restando o mérito para a análise das viagens futuras.
Esta pontuação se faz necessária, visto que por vezes, as companhias costumam alegar que a parte induziu uma urgência, sendo que, por outro lado, exige-se a compra da passagem para poder litigar, razão pela qual há, sim, urgência para a viagem já adquirida, conforme será melhor apurado no tópico oportuno.
2.8. Conclusão
Ou seja, Excelência, o Autor precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, sendo certo, ainda, que a Maya é apoio emocional do Autor e, diante do fato, é necessário que medidas mais cautelosas sejam tomadas visando preservar o bem-estar do Autor, bem como seu estado psicológico, visto que se trata de um voo interestadual onde o melhor meio é o transporte aéreo o qual a Ré proíbe a ida na cabine TÃO SOMENTE POR SUPERAR O PESO.
Destarte, temos que há, sim, a possibilidade de cumprimento de todas as exigências de viagem do animal na cabine, mormente pela viabilidade de transporte dos animais de suporte emocional os quais viajam na cabine fora da caixa de transporte, pelo qual a negativa da Ré se mostra ilegítima e deve ser combatida através da prestação da tutela jurisdicional com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Maya junto ao seu tutor na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional e por não caber, sob pena de multa que sugere-se no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
Ainda, tal reconhecimento e autorização devem ser conferidos ao tutor para transporte do animal em cabine dos voos já adquiridos, bem como os demais que façam necessários em face de eventual remarcação, superlotação ou indisponibilidade, mesmo porque a autorização se faz por questões de saúde, devendo, assim, ser RECONHECIDO o caráter de suporte emocional
que se fizerem necessárias, evitando a necessidade de manejo de uma ação judicial a cada viagem, trecho ou alteração da passagem.
Caso assim não entenda este Juízo, então, que a autorização seja concedida pelo prazo de 2 anos, para que o Autor possa viajar com sua cachorra, Maya, na cabine perante contratos de transporte com a Ré.
Por fim, caso assim não entenda o Juízo, então, que a autorização seja concedida para o voo apontado na prefacial e eventuais alterações realizadas pelas partes, abrangendo, assim, cancelamentos, alterações ou atrasos no voo e em todos os trechos/escalas para que seja concluída a viagem, tal como contratado pelo Autor.
3. Tutela de Urgência – Autorização de viagem na cabine Tal como explanado nos fatos acima, o Autor teve o pleito de embarque com sua cachorra negado, indevidamente pela Ré, sendo que a urgência e a proximidade com a data de sua viagem lhes fazem carecedores da concessão da obrigação de fazer, em regime de tutela de urgência, conforme se verá a seguir.
No caso, o poder de cautela do Juiz se fundamenta na necessidade de remanejar o prejuízo que ocorrem nos trâmites do processo, imputando tais prejuízos à Ré, causadora do dano, retirando tal peso do Autor.
Ainda mais, no presente caso, tem-se que a tutela de urgência é, também, uma forma geral de mitigar o prejuízo, na medida em que a tutela de urgência de embarque do animal de estimação em cabine evita maiores prejuízos morais e materiais, além de priorizar a saúde
Assim, o mecanismo de tutela de urgência é plenamente cabível, e aconselhável, até mesmo para amenizar os prejuízos, tanto do Autor, como da Ré, além de se tratar de uma medida plenamente reversível, pelo qual é possível sua aplicação.
Isto porque, os requisitos da tutela de urgência se fazem presentes no caso em tela, visto que a probabilidade de direito se mostra clara, na medida em que a resolução da ANAC é plenamente aplicável ao caso em tela e os animais precisam ter sua segurança garantida, mesmo porque estão preenchidos os requisitos para embarque do animal doméstico, bem como pela já concessão de tutela de urgência semelhante, conforme jurisprudência anexa.
Ademais, importante frisar que a legislação aplicável ao “cão guia”, bem como a política das próprias companhias aéreas, como da Ré, permite essa modalidade de embarque e, ainda, reconhecem o direito de viagem fora do Kennel, desde que preso em coleira e, caso necessário, com focinheira, demonstrando a probabilidade de direito.
Por outro lado, o perigo de dano é igualmente claro na medida em que a negativa ao embarque se deu poucos dias antes do voo e, ainda, a demora na concessão da obrigação de fazer acarretaria o risco de frustrar a ida do Autor ou, ainda, de impor risco à vida da cachorra de forma desnecessária, razão pela qual a concessão com urgência se faz necessária no caso em tela.
Isto posto, é a presente para REQUERER a concessão da tutela de urgência para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Maya junto ao seu tutor na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional, em especial para a viagem apontada na prefacial e suas eventuais alterações de rota/trecho/voo, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
PEDIDOS
Desta forma, por todo o exposto, REQUER de Vossa Excelência: - A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Maya” junto ao seu tutor na cabine da aeronave, ante seu caráter de suporte emocional, fora da caixa, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
- No mérito, que a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que seja consolidada a tutela de urgência concedida, com o RECONHECIMENTO da Maya como animal de suporte emocional e com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Maya” junto ao seu tutor na cabine da aeronave, fora da caixa pelo seu caráter de suporte emocional, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa, PARA ESTES VOOS DA PREFACIAL E, AINDA, PARA VOOS FUTUROS, ou, então, limitados ao período de 24 meses, mediante renovação, ou outro a ser fixado pelo Juízo.
- O AUTOR DISPENSA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO;
- Seja a Ré citada para, querendo, se defender da presente demanda, sob pena de ser-lhe aplicada pena de confissão e revelia quanto à matéria de fato;
- A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, na forma
Protesta a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada de documentos, o depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, expedição de ofícios, e tantas outras e que se façam necessárias.
Por fim, ainda requer a V. Excelência que as notificações, intimações e publicações sejam expedidas em nome do patrono Leandro Furno Petraglia, OAB/SP 317.950, sob pena de nulidade, no endereço, sito, na Rua Bittencourt, 141, cj. 35, Vila Nova, Santos-SP, CEP 11013-300.
tribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos de alçada
Nestes termos, pede e aguarda deferimento. Santos, 27 de agosto de 2023.
Leandro Furno Petraglia Monica Alice Branco Pérez OAB/SP 317.950 OAB/SP 286.277
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5002379-11.2023.8.08.0069.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL
GILSON DE MORAES JUNIOR, brasileiro, casado, portador do RG nº 1312542 e devidamente inscrito no CPF sob nº 070.106.907-40, residente e domiciliado à Avenida Rubens Rangel, nº 600, Marataízes/ES, CEP 29345-000, por meio de um de seus advogados ao final assinado, conforme procuração e documentos pessoais anexos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE ANIMAL) TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS (TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042.
1. Fatos
O Autor é tutor da “Maya”, da raça canina blue heeler, pensando 24,4kg, que convive em sua rotina, dentro de casa, sendo parte da família e animal de suporte emocional do Autor, que apresenta transtorno ligado à angustia de separação (CID F93.0), vide relatório psicológico anexo (docs. 03), com expresso reconhecimento da Maya como apoio emocional, conforme declarado pela psicóloga, visto que tem um quadro grave de sua patologia, chegando a, por vezes, ser acometido por crises de ansiedade e pânico, sendo essencial a presença da “Maya” para que tenha um voo seguro.
Ocorre que o Autor e a Maya são atletas profissionais de surf, tendo, até mesmo, sido escalados para competir em um campeonato que ocorrerá aos dias 30/08 até 07/09 em Santa Catarina, o que denota a necessidade da viagem de ambos (doc. 03.02).
Além disso, os dois também irão participar de atividades junto com crianças e adolescentes em tratamentos oncológicos em um hospital (doc. 03.01), situado também em Santa Catarina, perante o ótimo comportamento de Maya e as suas habilidades de suporte emocional que irá auxiliar as crianças e adolescentes que passam por momentos delicados.
Assim, o Autor adquiriu passagem aérea junto à Ré referente ao trajeto Vitória – São Paulo - Florianópolis, em viagem que ocorrerá ao dia 01 DE SETEMBRO, conforme
⎯ Às 11h40 saem do Aeroporto de Vitória, voo LA4707, com destino ao Aeroporto de Congonhas e previsão de chegada às 13h10; ⎯ Às 13h45 saem do Aeroporto de Congonhas, voo LA3076, com destino ao Aeroporto de Florianópolis e previsão de chegada às 15h00.
Sua VOLTA será ao dia 07 DE SETEMBRO, conforme trajeto abaixo. ⎯ Às 18h50 saem do Aeroporto de Florianópolis, voo LA3093, com destino ao Aeroporto de Congonhas e previsão de chegada às 19h55; ⎯ Às 20h40 saem do Aeroporto de Congonhas, voo LA3648, com destino ao Aeroporto de Vitória e previsão de chegada às 22h05.
Ocorre que, em contato com a Ré, foi informado que não é possível a realização de voo com cachorro de suporte emocional, ou transporte de cachorros desse porte na cabine da aeronave, já que a Maya está pesando 24,4kg, e tal opção é limitada apenas para cães e gatos COM A BOLSA que some até 7kgs, tendo indicado o site da Ré que reforça tal política (docs. 02).
Porém, não só a Ré, como outras companhias também rejeitam, mas foram determinadas a embarcar e cumpriram com a liminar sem qualquer problema, demonstrando que
a restrição é meramente teórica e não há qualquer óbice prático para o transporte da Maya em cabine (docs. 07).
Frise-se, ainda, o forte treino a qual Maya foi submetida, tanto que é uma cachorra que já viajou de avião outras vezes, porém em viagens internacionais, é possível realizar o trecho pela Copa Airlines e, pela própria Latam, como para Colômbia e México, mas a mesma Latam não aceita para voos nacionais em total incoerência.
Ainda, reforce que a Maya foi bicampeã mundial de surf, sendo um animal acostumado com locais cheios, aglomerados, a barulhos do evento, dentre outras adversidades, sendo que seu treino permite que realize a viagem sem qualquer risco ao sossego e à segurança do voo, principalmente se tratando de voos de curta duração.
No entanto, diante do suporte emocional reconhecido por médico, o qual não se sujeita a limites de peso, ou, ainda, pelos riscos que o animal sofre com a viagem no bagageiro, o Autor tem o direito de viajar com seu animal de suporte. É plenamente viável o embarque da Maya na cabine da aeronave, pelo qual a negativa da Ré se mostra infundada e ilegítima, tornando indispensável a presente demanda para que se determine à Ré a obrigação de prover o embarque do Autor junto com sua cachorra, na cabine, conforme veremos a seguir.
2. Direito
2.1. História e atual legislação para embarque aéreo de animais – Revogação portaria 676 GC Inicialmente, a matéria era disciplinada pela Portaria 676 GC de 13 de novembro de 2.000 a qual disciplinava em seu artigo 46 que “o transporte de animais domésticos (cães e gatos) na cabina de passageiros poderá ser admitido, desde que transportado com segurança, em embalagem apropriada e não acarretem desconforto aos demais passageiros.”
Ocorre que, em 2017, conforme documentação anexa, a Portaria 676 FOI REVOGADA, entrando em vigor, logo em seguida, a Resolução nº. 400 da ANAC a qual dispõe que a regra cabe a cada companhia.
Em outras palavras, a regra, então, é não ter regras, vez que a ANAC, instada nos autos da ação civil pública sob nº. 5045589-92.2021.4.04.7000 informa ter optado “por não regulamentar”, permanecendo ao critério de cada companhia, ou seja, NÃO HÁ ÓBICE LEGAL às companhias optarem por levar os animais.
A partir daí, cada companhia cria sua regra, chegando a algumas aceitarem tartarugas ou falcão, enquanto que outras se limitam à cães e gatos, fixando um limite de altura de 17 cm, por exemplo, o que é impraticável.
Assim, diante da regra desproporcional e irrazoável, se faz necessária a intervenção do Poder Judiciário a fim de reconhecer, por exemplo, o direito de embarque de animal de suporte emocional, conforme regramento da própria ANAC, a qual merece uma interpretação extensiva, como veremos a seguir.
2.2. Regulamentação legal sobre animais de suporte emocional – Res. 280 ANAC No caso, é importante pontuar que há, sim, um início de regulamentação realizado pela ANAC aos animais de suporte emocional, conforme veremos a Resolução 280 da ANAC a qual, em seu artigo 3º define o portador de necessidades especiais (PNAE) como sendo “pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.”.
Mais a diante, de maneira EXEMPLIFICATIVA prevê uma série de direitos, dentre eles, o de embarque com um animal de serviço, valendo-se da já regulamentação legislativa do “cão guia” na lei 11.126 e no DL 5.904/06, onde se dispõem sobreo transporte e a permanência de cão- guia em ambientes coletivos.
Vejamos o disposto nos artigos 29 e 30 da Resolução da ANA
“Art. 29. O PNAE usuário de cão-guia ou cão guia de acompanhamento pode ingressar e permanecer com o animal no edifício terminal de passageiros e na cabine da aeronave,
mediante apresentação de identificação do cão-guia e comprovação de treinamento do usuário. § 1º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser transportados gratuitamente no chão da cabine da aeronave, em local adjacente ao de seu dono e sob seu controle, desde que equipado com arreio, dispensado o uso de focinheira. § 2º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser acomodados de modo a não obstruir, total ou parcialmente, o corredor da aeronave. § 3º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento em fase de treinamento devem ser admitidos na forma do caput quando em companhia de treinador, instrutor ou acompanhante habilitado. § 4º O operador aéreo não é obrigado a oferecer alimentação ao cão-guia ou ao cão-guia de acompanhamento, sendo esta responsabilidade do passageiro. Art. 30. Para o transporte de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento em aeronave, devem ser cumpridas as exigências das autoridades sanitárias nacionais e do país de destino, quando for o caso.
Veja, Excelência, que a Maya preenche TODAS AS EXIGÊNCIAS para embarque, tanto da ANAC, quanto da própria Ré. Portanto, fica claro que a proibição não está respaldada em segurança ou outro motivo de ordem técnica, por essa razão não deve prosperar.
Portanto, não se pode tratar desigualmente situações semelhantes, pois assim como o passageiro precisa viajar com o seu cão-guia em virtude de alguma deficiência visual/sensorial, o passageiro que sofre com transtorno psíquico precisa viajar com o seu cão de suporte emocional.
2.3. Constituição Federal, Estatuto PCD e CDC – Acessibilidade e igualdade/isonomia Na mesma linha da Resolução 280 da ANAC, temos que a pretensão autoral está garantida pela Constituição Federal, cujo artigo 196 define que a SAÚDE É UM DIREITO DE TODOS E UM DEVER DO ESTADO.
Neste sentido, como dever do Estado, cabe a este atuar a fim de garantir a isonomia entre todos os brasileiros, prevista no artigo 5º da Constituição Federal, mormente a condição prejudicial ante a patologia constatada nos laudos anexos.
Neste sentido, como dever do Estado, cabe a este atuar a fim de garantir a isonomi ntre todos os brasileiros, prevista no artigo 5º da Constituição Federal, mormente a condiçã rejudicial ante a patologia constatada nos laudos anexos. Com isso, a lei federal 13.146, denominado de “estatuto PCD”, prevê a igualdade portunidades, em seu artigo 4º, reforçando pelo dever do Estado em prover o direito “a
Com isso, a lei federal 13.146, denominado de “estatuto PCD”, prevê a igualdade de oportunidades, em seu artigo 4º, reforçando pelo dever do Estado em prover o direito “ao transporte”, no artigo 8º.
Este direito ao transporte se mostra garantido e melhor explicado nos artigos 46 ao 48, onde há a expressa determinação de ELIMINAÇÃO DOS OBSTÁCULOS E BARREIRAS ao acesso, onde se observa, no caso em tela, a barreira psicológica e psiquiátrica, conforme artigo 3º, IV da lei 13.146. Nesta linha, prevê que o direito se estende por todo o terminal e “veículo”, no transporte aéreo. Vejamos o previsto na lei 13.146.
Art. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso. § 1º Para fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em todas as jurisdições, consideram-se como integrantes desses serviços os veículos, os terminais, as estações, os pontos de parada, o sistema viário e a prestação do serviço. § 2º São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interação com a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou a habilitação de linhas e de serviços de transporte coletivo.
Art. 48. Os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas. § 1º Os veículos e as estruturas de que trata o caput deste artigo devem dispor de sistema de comunicação acessível que disponibilize informações sobre todos os pontos do itinerário. § 2º São asseguradas à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas.
Cabe frisar, por oportuno, que o estatuto PCD fora aprovado pelo rito previsto no artigo 5º, §3º da Constituição Federal e, com isso, está revisto de caráter supralegal, pelo qual o princípio da isonomia aos deficientes e seu direito de transporte é imperativo.
Com isso, tanto quanto o PCD visual que tem a resposta legislativa para superar sua barreira (cegueira e interação ao ambiente) com o “cão guia”, o PCD com transtornos psicológicos e psiquiátricos detém o mesmo direito, porém, neste caso, de portar um animal de “suporte
Neste sentido, até 2021 as companhias levavam normalmente os animais de suporte emocional (ESAN), porém, a partir de então, passaram a somente levar animais de “serviço emocional” (SVAN).
Ocorre que, não há no Brasil, atualmente, lei vigente que discipline o animal de “serviço emocional” (SVAN), razão pela qual, na lacuna legislativa, que se busca o Poder Judiciário para aplicação analógica da regra já existente, sanando a lacuna e satisfazendo o direito trazido pelo estatuto PCD.
Aliás, é justamente esta a principal função do Poder Judiciário, o de interpretar a legislação e sanar os conflitos sociais de maneira a equilibrar os direitos em colisão, pacificando este conflito (lide).
Neste caso, tanto quanto os deficientes visuais detêm o direito de embarcar com seu animal que lhe retira a barreira, deveriam os demais deficientes deter o mesmo direito, conforme comando “supra legal” trazido pelo estatuto PCD, aprovado pelo rito constitucional do Artigo 5º e, portanto, ostentando status de emenda à constituição, se sobrepondo, assim, às demais leis, inclusive ao Código Civil que dispõe ao transportador a liberalidade de estipular regras.
Ora, esta liberalidade, por si, não é plena, visto que a Constituição impõe restrições também em outros aspectos, tais como a vedação à discriminação por raça, cor, gênero ou religião, de forma que a Constituição Federal, através do estatuto PCD, também está impondo uma restrição à liberalidade do transportador, que deve ser absorvida de maneira tão natural quanto às outras restrições.
Por fim, cabe reforçar que dada a condição de consumidor ao adquirir a passagem aérea e pela Ré prestar o serviço de transporte, a presente relação deve ser analisada, ainda, à luz do Código de Defesa do Consumidor com seus direitos básicos como a facilitação da defesa (art. 6º, VIII - CDC) com a inversão do ônus da prova e à luz da boa-fé nas relações de consumo previstas na Política Nacional das Relações de Consumi (art. 4º - CDC), que traz a prevenção de danos ao consumidor, no caso, através da entrega de um transporte seguro.
Neste sentido, há expressa vedação no CDC do fornecedor de serviços negar atendimento de demandas do consumidor, conforme viabilidade, (art. 39, II – CDC), ou seja, se é
viável o embarque de animais de serviço de porte grande, fora da caixa, não há motivos para não realizar o serviço aqui pretendido.
Cabe mencionar, ainda, os animais não humanos, podem ser considerados com CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO tal como previsto no artigo 17 do CDC, pelo qual dev ter a demanda analisada sob a ótica do CDC.
Neste sentido, seja pelo permissivo da ANAC, seja à luz da determinação Constitucional de saúde ou, ainda, pela eliminação das barreiras previstas no Estatuto PCD, com todos os mecanismos para garantir a acessibilidade e isonomia de tratamento.
2.4. Animal de suporte - modalidade de embarque na cabine – Dispensa da caixa – Treinamento A assistência prestada pelo animal, no caso em tela, tem finalidade terapêutica pois minimiza os sintomas da ansiedade, traz suporte, estimula a socialização, contribui para a manutenção do equilíbrio emocional do Autor, proporcionando considerável melhora no tratamento da sua saúde mental. Vários estudos científicos comprovam que a relação entre humanos e pets ajuda a liberar ocitocina, hormônio que auxilia na redução do estresse e no aumento da sensação de bem-estar.
Neste sentido, o principal benefício dos animais de apoio emocional é a sua presença, ou seja, o contato direto com o paciente. Por isso, o Autor necessita viajar junto ao seu companheiro (no colo ou aos pés), de modo a amenizar eventuais crises de ansiedade ou de angústia, bem como é essencial para evitar o agravamento de seu transtorno.
De acordo com os especialistas, os animais de assistência emocional “diminuem a frequência de batimentos cardíacos e equilibram a pressão arterial”, atesta a Prof.ª Me. Adriana Marques dos Santos, do Centro Universitário Celso Lisboa – Rio de Janeiro/RJ
“Existe um crescimento contínuo de casos em que pessoas estão sendo beneficiadas por ess tipo de suporte emocional, e a cada dia tornam-se mais evidentes a importância e a aceitaçã dessa prática terapêutica”, completa a psicóloga Luciane Christo Cavalcanti Malizia https://g1.globo.com/olha-que-legal/noticia/2019/04/02/muito-mais-que-um-pet- conheca-prince-um-animal-de-suporte-emocional.ghtml
Logo, não cabe à Ré desconsiderar a orientação e prescrição médica, feita por profissionais da área da saúde mental, sobre a necessidade da viagem com a cachorra para proporcionar conforto e segurança ao paciente.
Para além da função terapêutica em prol do tutor, a viagem fora da caixa de transporte visa igualmente o bem-estar da Maya, a qual não caberia em um kennel apto a ir debaixo do banco do avião e, ainda, pela própria política das companhias aéreas, os animais de assistência viajam fora do kennel.
Neste sentido, seguem diversas fotos de animais, todos de suporte emocional, de diversos tamanhos e raças, que viajaram à luz da Resolução nº. 280 por meio de autorização judicial idênticas ao presente caso.
Por fim, pontua que os animais de assistência não precisam necessariamente ser treinados, bastam ter um bom comportamento, já que a sua principal função é fornecer apoio a pessoas que tenham alguma condição emocional e estejam tratando doenças psiquiátricas.
Ainda, no caso da Maya, mesmo que não precise, há inequívoco treinamento, dada sua profissão e seu bicampeonato mundial de Surf.
2.5. Essencialidade do animal na cabine – Família multiespécie O Autor precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, porém está obstado de levar sua cachorra consigo, diante da negativa da Ré, sendo compelido a levar o animal de maneira que gera perigo à vida do mesmo.
Ademais, não se pode desconsiderar o conceito da família multiespécie, vez que hoje já é reconhecido pelo STJ em diversos precedentes que a família não se limita, apenas, aos animais humanos nesta, mas sim a outras espécies, que compõe o núcleo familiar e, portanto, devem ser avaliados à luz desta situação, para que se compreenda a total necessidade de ambos viajarem juntos, prestando apoio emocional recíproco, como uma forma de equalizar a regra de transporte e garantir a segurança, a vida e a saúde de todos animais, sejam eles humanos ou não.
Para além da finalidade terapêutica em prol do tutor, tem-se que a viagem na cabine visa igualmente o bem-estar e segurança da Maya, vez que o transporte no porão da aeronave traz diversos riscos à saúde dos animais, como, infelizmente, presenciou-se na mídia diversos casos de óbitos de cachorros por conta da brutal alteração de pressão, temperatura ou ruídos excessivos podem ser fatais.
Ademais, diversos ocorridos no transporte de animais, bem como a expressa menção dos riscos pelo veterinário da Maya, deixam claro que o transporte pode, realmente, levar o animal a óbito, tendo ocorrido fatalidades em diversas oportunidades, como se percebe das notícias anexas, demonstrando que as companhias aéreas não conseguem garantir a segurança dos animais no bagageiro, pelo qual não há motivos para expor a vida desses animais, pois um “erro” é, certamente, fatal, tal como a falta de oxigênio no bagageiro, o manejo descuidado de bagagens, calor excessivo, dentre outros motivos que já fizeram centenas de vítimas.
Frise-se, ainda, os lamentáveis fatos ocorridos em 2021, com o falecimento de dois cachorros em trânsito no BAGAGEIRO DA RÉ, tal como amplamente divulgados pela mídia.
Com isso, a forma adequada de transporte do animal é na cabine da aeronave, junto de seus tutores, os quais poderão assegurar e acalmar o animal durante o transporte, bem como evitando a exposição aos riscos de barulho, calor, falta de oxigênio, impactos entre as malas, que criam um risco à vida do animal, como podemos observar de diversos laudos veterinários neste sentido.
Isto pois o contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador de serviços se obriga a levar o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com a segurança necessária para si e para seus pertences.
No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições de segurança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a se ciência ao animal, lhe conferindo direitos e proteção.
O artigo 225, VII da Constituição Federal dispõe a necessidade de proteção da fauna, vedando as práticas que submetam os animais a crueldades, o que deve ser respeitado, retirando o risco do animal ir no bagageiro, visto que a remessa de um animal vivo, titular de direitos, em um bagageiro sem controle de temperatura e pressão, o que, certamente, é a submissão à crueldade.
Frise-se, ainda, que a questão tem se tornado pacífica nos Tribunais e, inclusive, foi objeto de discussão em Ação Civil Pública ajuizada pela ONG “Sou Amigo” e Instituto Piracema, na Justiça Federal do Paraná, sob nº. 5000389-28.2022.4.04.7000, representada por estes patronos, onde no Juízo da 6ª Vara Federal de Curitiba/PR, busca-se o RECONHECIMENTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO NA NECESSIDADE DE REGULAMENTAR O TRANSPORTE DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM CABINE E, PARA QUE AS COMPANHIAS AÉREAS SE ADEQUEM AO NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DE TAL MEDIDA E DETERMINOU, EXPRESSAMENTE, PELA REGULAMENTAÇÃO DO MESMO.
Nesta demanda, em fase final de julgamento, já houve a manifestação do Exmo. Membro do Ministério Público Federal, pela procedência. Vejamos.
“Em que pese a argumentação da ANAC, a opção por não regulamentar o transporte de animais em cabine não levou as empresas aéreas a oferecer atrativos nesse segmento. Ao contrário, como já indicado na petição inicial, tem sido frequentes os casos de óbitos de animais, transportados em situação inadequada à míngua de regulamentação, além de desaparecimentos e fugas. A ausência da devida regulamentação impede, ainda, que os tutores, contratantes do transporte aéreo, tenham clareza quanto aos requisitos que devem ser observados para o transporte seguro dos animais em cabine e possam se insurgir em caso de recusas imotivadas ao cumprimento das normas. É patente, portanto, a necessidade de regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, tanto para assegurar a devida segurança a eles, que notoriamente vem sofrendo com danos à saúde e à própria vida, como para assegurar o conforto dos demais passageiros. A prática deixou claro que delegar a regulamentação nas mãos das companhias aéreas não tem atendido aos interesses da sociedade. 4. Dessa forma, este MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pela procedência dos pedidos formulados na inicial, para que a ANAC seja instada a realizar a devida regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, estabelecendo os devidos protocolos de segurança que devem ser seguidos pelas companhias aéreas e pelos tutores dos animais, a fim de resguardar a segurança dos voos e os direitos de todos os passageiros aéreos.”
Ademais, importante mencionar que os cachorros, embora sejam permitidos pela própria companhia aérea, há uma limitação, indevida, no peso do cachorro, pelo qual a cachorra Maya não poderia embarcar na cabine, por superar o peso e as dimensões exigidas.
2.6. Viabilidade sanitária de ingresso do animal – Documentos essenciais No que tange aos documentos sanitários, desde já, a parte Autora INFORMA que estará com TODOS OS DOCUMENTOS EM MÃOS quando do embarque.
Isto porque, na documentação sanitária, temos documentos de curta duração, a exemplo da Guia de Trânsito Animal (GTA), essencial para animais, exceto cães e gatos, em viagens interestaduais, a qual é emitido e tem prazo de validade de cerca de 3 dias.
Igualmente, nas viagens internacionais, é essencial a expedição do certificado veterinário internacional (CVI), porém este tem validade de 5 ou 10 dias, impossibilitando sua juntada nesta ocasião, mas que CERTAMENTE estará em mãos na ocasião do check-in, podendo a r. decisão vincular sua validade à apresentação das exigências sanitárias.
Assim, tendo em vista a curta validade dos documentos, estes serão apresentados oportunamente no check-in, tal como é feito com o embarque de qualquer animal, inclusive dos demais passageiros, tais como passaporte, visto, vacina de febre amarela, pelo que não cabe a alegação genérica de que não comprovou a viabilidade sanitária, vez que impossível fazê-la agora.
2.7. Impossibilidade de compra da passagem aérea antes Quanto ao prazo entre a viagem e a demanda, a fim de reforçar a tutela de urgência que será aventada no tópico oportuno, cabe reforçar que as companhias aéreas só vendem passagens com ATÉ 1 ANO DE ANTECEDÊNCIA, conforme artigo 7º da Resolução da ANAC, sendo que a maioria das companhias costumam emitir passagens cerca de 4 ou 6 meses antes da viagem.
Ou seja, haverá, sim, urgência no pleito de embarque, visto que a compra da passagem para daqui 4 ou 6 meses, considerando os prazos processuais contados em dias úteis, além dos trâmites processuais, audiências, é possível observar que há necessidade de antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para o voo adquirido, restando o mérito para a análise das viagens futuras.
Esta pontuação se faz necessária, visto que por vezes, as companhias costumam alegar que a parte induziu uma urgência, sendo que, por outro lado, exige-se a compra da passagem para poder litigar, razão pela qual há, sim, urgência para a viagem já adquirida, conforme será melhor apurado no tópico oportuno.
2.8. Conclusão
Ou seja, Excelência, o Autor precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, sendo certo, ainda, que a Maya é apoio emocional do Autor e, diante do fato, é necessário que medidas mais cautelosas sejam tomadas visando preservar o bem-estar do Autor, bem como seu estado psicológico, visto que se trata de um voo interestadual onde o melhor meio é o transporte aéreo o qual a Ré proíbe a ida na cabine TÃO SOMENTE POR SUPERAR O PESO.
Destarte, temos que há, sim, a possibilidade de cumprimento de todas as exigências de viagem do animal na cabine, mormente pela viabilidade de transporte dos animais de suporte emocional os quais viajam na cabine fora da caixa de transporte, pelo qual a negativa da Ré se mostra ilegítima e deve ser combatida através da prestação da tutela jurisdicional com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Maya junto ao seu tutor na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional e por não caber, sob pena de multa que sugere-se no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
Ainda, tal reconhecimento e autorização devem ser conferidos ao tutor para transporte do animal em cabine dos voos já adquiridos, bem como os demais que façam necessários em face de eventual remarcação, superlotação ou indisponibilidade, mesmo porque a autorização se faz por questões de saúde, devendo, assim, ser RECONHECIDO o caráter de suporte emocional
que se fizerem necessárias, evitando a necessidade de manejo de uma ação judicial a cada viagem, trecho ou alteração da passagem.
Caso assim não entenda este Juízo, então, que a autorização seja concedida pelo prazo de 2 anos, para que o Autor possa viajar com sua cachorra, Maya, na cabine perante contratos de transporte com a Ré.
Por fim, caso assim não entenda o Juízo, então, que a autorização seja concedida para o voo apontado na prefacial e eventuais alterações realizadas pelas partes, abrangendo, assim, cancelamentos, alterações ou atrasos no voo e em todos os trechos/escalas para que seja concluída a viagem, tal como contratado pelo Autor.
3. Tutela de Urgência – Autorização de viagem na cabine Tal como explanado nos fatos acima, o Autor teve o pleito de embarque com sua cachorra negado, indevidamente pela Ré, sendo que a urgência e a proximidade com a data de sua viagem lhes fazem carecedores da concessão da obrigação de fazer, em regime de tutela de urgência, conforme se verá a seguir.
No caso, o poder de cautela do Juiz se fundamenta na necessidade de remanejar o prejuízo que ocorrem nos trâmites do processo, imputando tais prejuízos à Ré, causadora do dano, retirando tal peso do Autor.
Ainda mais, no presente caso, tem-se que a tutela de urgência é, também, uma forma geral de mitigar o prejuízo, na medida em que a tutela de urgência de embarque do animal de estimação em cabine evita maiores prejuízos morais e materiais, além de priorizar a saúde
Assim, o mecanismo de tutela de urgência é plenamente cabível, e aconselhável, até mesmo para amenizar os prejuízos, tanto do Autor, como da Ré, além de se tratar de uma medida plenamente reversível, pelo qual é possível sua aplicação.
Isto porque, os requisitos da tutela de urgência se fazem presentes no caso em tela, visto que a probabilidade de direito se mostra clara, na medida em que a resolução da ANAC é plenamente aplicável ao caso em tela e os animais precisam ter sua segurança garantida, mesmo porque estão preenchidos os requisitos para embarque do animal doméstico, bem como pela já concessão de tutela de urgência semelhante, conforme jurisprudência anexa.
Ademais, importante frisar que a legislação aplicável ao “cão guia”, bem como a política das próprias companhias aéreas, como da Ré, permite essa modalidade de embarque e, ainda, reconhecem o direito de viagem fora do Kennel, desde que preso em coleira e, caso necessário, com focinheira, demonstrando a probabilidade de direito.
Por outro lado, o perigo de dano é igualmente claro na medida em que a negativa ao embarque se deu poucos dias antes do voo e, ainda, a demora na concessão da obrigação de fazer acarretaria o risco de frustrar a ida do Autor ou, ainda, de impor risco à vida da cachorra de forma desnecessária, razão pela qual a concessão com urgência se faz necessária no caso em tela.
Isto posto, é a presente para REQUERER a concessão da tutela de urgência para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Maya junto ao seu tutor na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional, em especial para a viagem apontada na prefacial e suas eventuais alterações de rota/trecho/voo, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
PEDIDOS
Desta forma, por todo o exposto, REQUER de Vossa Excelência: - A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Maya” junto ao seu tutor na cabine da aeronave, ante seu caráter de suporte emocional, fora da caixa, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
- No mérito, que a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que seja consolidada a tutela de urgência concedida, com o RECONHECIMENTO da Maya como animal de suporte emocional e com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Maya” junto ao seu tutor na cabine da aeronave, fora da caixa pelo seu caráter de suporte emocional, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa, PARA ESTES VOOS DA PREFACIAL E, AINDA, PARA VOOS FUTUROS, ou, então, limitados ao período de 24 meses, mediante renovação, ou outro a ser fixado pelo Juízo.
- O AUTOR DISPENSA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO;
- Seja a Ré citada para, querendo, se defender da presente demanda, sob pena de ser-lhe aplicada pena de confissão e revelia quanto à matéria de fato;
- A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, na forma
Protesta a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada de documentos, o depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, expedição de ofícios, e tantas outras e que se façam necessárias.
Por fim, ainda requer a V. Excelência que as notificações, intimações e publicações sejam expedidas em nome do patrono Leandro Furno Petraglia, OAB/SP 317.950, sob pena de nulidade, no endereço, sito, na Rua Bittencourt, 141, cj. 35, Vila Nova, Santos-SP, CEP 11013-300.
tribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos de alçada
Nestes termos, pede e aguarda deferimento. Santos, 27 de agosto de 2023.
Leandro Furno Petraglia Monica Alice Branco Pérez OAB/SP 317.950 OAB/SP 286.277
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5002379-11.2023.8.08.0069.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL
GILSON DE MORAES JUNIOR, brasileiro, casado, portador do RG nº 1312542 e devidamente inscrito no CPF sob nº 070.106.907-40, residente e domiciliado à Avenida Rubens Rangel, nº 600, Marataízes/ES, CEP 29345-000, por meio de um de seus advogados ao final assinado, conforme procuração e documentos pessoais anexos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE ANIMAL) TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS (TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042.
1. Fatos
O Autor é tutor da “Maya”, da raça canina blue heeler, pensando 24,4kg, que convive em sua rotina, dentro de casa, sendo parte da família e animal de suporte emocional do Autor, que apresenta transtorno ligado à angustia de separação (CID F93.0), vide relatório psicológico anexo (docs. 03), com expresso reconhecimento da Maya como apoio emocional, conforme declarado pela psicóloga, visto que tem um quadro grave de sua patologia, chegando a, por vezes, ser acometido por crises de ansiedade e pânico, sendo essencial a presença da “Maya” para que tenha um voo seguro.
Ocorre que o Autor e a Maya são atletas profissionais de surf, tendo, até mesmo, sido escalados para competir em um campeonato que ocorrerá aos dias 30/08 até 07/09 em Santa Catarina, o que denota a necessidade da viagem de ambos (doc. 03.02).
Além disso, os dois também irão participar de atividades junto com crianças e adolescentes em tratamentos oncológicos em um hospital (doc. 03.01), situado também em Santa Catarina, perante o ótimo comportamento de Maya e as suas habilidades de suporte emocional que irá auxiliar as crianças e adolescentes que passam por momentos delicados.
Assim, o Autor adquiriu passagem aérea junto à Ré referente ao trajeto Vitória – São Paulo - Florianópolis, em viagem que ocorrerá ao dia 01 DE SETEMBRO, conforme
⎯ Às 11h40 saem do Aeroporto de Vitória, voo LA4707, com destino ao Aeroporto de Congonhas e previsão de chegada às 13h10; ⎯ Às 13h45 saem do Aeroporto de Congonhas, voo LA3076, com destino ao Aeroporto de Florianópolis e previsão de chegada às 15h00.
Sua VOLTA será ao dia 07 DE SETEMBRO, conforme trajeto abaixo. ⎯ Às 18h50 saem do Aeroporto de Florianópolis, voo LA3093, com destino ao Aeroporto de Congonhas e previsão de chegada às 19h55; ⎯ Às 20h40 saem do Aeroporto de Congonhas, voo LA3648, com destino ao Aeroporto de Vitória e previsão de chegada às 22h05.
Ocorre que, em contato com a Ré, foi informado que não é possível a realização de voo com cachorro de suporte emocional, ou transporte de cachorros desse porte na cabine da aeronave, já que a Maya está pesando 24,4kg, e tal opção é limitada apenas para cães e gatos COM A BOLSA que some até 7kgs, tendo indicado o site da Ré que reforça tal política (docs. 02).
Porém, não só a Ré, como outras companhias também rejeitam, mas foram determinadas a embarcar e cumpriram com a liminar sem qualquer problema, demonstrando que
a restrição é meramente teórica e não há qualquer óbice prático para o transporte da Maya em cabine (docs. 07).
Frise-se, ainda, o forte treino a qual Maya foi submetida, tanto que é uma cachorra que já viajou de avião outras vezes, porém em viagens internacionais, é possível realizar o trecho pela Copa Airlines e, pela própria Latam, como para Colômbia e México, mas a mesma Latam não aceita para voos nacionais em total incoerência.
Ainda, reforce que a Maya foi bicampeã mundial de surf, sendo um animal acostumado com locais cheios, aglomerados, a barulhos do evento, dentre outras adversidades, sendo que seu treino permite que realize a viagem sem qualquer risco ao sossego e à segurança do voo, principalmente se tratando de voos de curta duração.
No entanto, diante do suporte emocional reconhecido por médico, o qual não se sujeita a limites de peso, ou, ainda, pelos riscos que o animal sofre com a viagem no bagageiro, o Autor tem o direito de viajar com seu animal de suporte. É plenamente viável o embarque da Maya na cabine da aeronave, pelo qual a negativa da Ré se mostra infundada e ilegítima, tornando indispensável a presente demanda para que se determine à Ré a obrigação de prover o embarque do Autor junto com sua cachorra, na cabine, conforme veremos a seguir.
2. Direito
2.1. História e atual legislação para embarque aéreo de animais – Revogação portaria 676 GC Inicialmente, a matéria era disciplinada pela Portaria 676 GC de 13 de novembro de 2.000 a qual disciplinava em seu artigo 46 que “o transporte de animais domésticos (cães e gatos) na cabina de passageiros poderá ser admitido, desde que transportado com segurança, em embalagem apropriada e não acarretem desconforto aos demais passageiros.”
Ocorre que, em 2017, conforme documentação anexa, a Portaria 676 FOI REVOGADA, entrando em vigor, logo em seguida, a Resolução nº. 400 da ANAC a qual dispõe que a regra cabe a cada companhia.
Em outras palavras, a regra, então, é não ter regras, vez que a ANAC, instada nos autos da ação civil pública sob nº. 5045589-92.2021.4.04.7000 informa ter optado “por não regulamentar”, permanecendo ao critério de cada companhia, ou seja, NÃO HÁ ÓBICE LEGAL às companhias optarem por levar os animais.
A partir daí, cada companhia cria sua regra, chegando a algumas aceitarem tartarugas ou falcão, enquanto que outras se limitam à cães e gatos, fixando um limite de altura de 17 cm, por exemplo, o que é impraticável.
Assim, diante da regra desproporcional e irrazoável, se faz necessária a intervenção do Poder Judiciário a fim de reconhecer, por exemplo, o direito de embarque de animal de suporte emocional, conforme regramento da própria ANAC, a qual merece uma interpretação extensiva, como veremos a seguir.
2.2. Regulamentação legal sobre animais de suporte emocional – Res. 280 ANAC No caso, é importante pontuar que há, sim, um início de regulamentação realizado pela ANAC aos animais de suporte emocional, conforme veremos a Resolução 280 da ANAC a qual, em seu artigo 3º define o portador de necessidades especiais (PNAE) como sendo “pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.”.
Mais a diante, de maneira EXEMPLIFICATIVA prevê uma série de direitos, dentre eles, o de embarque com um animal de serviço, valendo-se da já regulamentação legislativa do “cão guia” na lei 11.126 e no DL 5.904/06, onde se dispõem sobreo transporte e a permanência de cão- guia em ambientes coletivos.
Vejamos o disposto nos artigos 29 e 30 da Resolução da ANA
“Art. 29. O PNAE usuário de cão-guia ou cão guia de acompanhamento pode ingressar e permanecer com o animal no edifício terminal de passageiros e na cabine da aeronave,
mediante apresentação de identificação do cão-guia e comprovação de treinamento do usuário. § 1º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser transportados gratuitamente no chão da cabine da aeronave, em local adjacente ao de seu dono e sob seu controle, desde que equipado com arreio, dispensado o uso de focinheira. § 2º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser acomodados de modo a não obstruir, total ou parcialmente, o corredor da aeronave. § 3º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento em fase de treinamento devem ser admitidos na forma do caput quando em companhia de treinador, instrutor ou acompanhante habilitado. § 4º O operador aéreo não é obrigado a oferecer alimentação ao cão-guia ou ao cão-guia de acompanhamento, sendo esta responsabilidade do passageiro. Art. 30. Para o transporte de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento em aeronave, devem ser cumpridas as exigências das autoridades sanitárias nacionais e do país de destino, quando for o caso.
Veja, Excelência, que a Maya preenche TODAS AS EXIGÊNCIAS para embarque, tanto da ANAC, quanto da própria Ré. Portanto, fica claro que a proibição não está respaldada em segurança ou outro motivo de ordem técnica, por essa razão não deve prosperar.
Portanto, não se pode tratar desigualmente situações semelhantes, pois assim como o passageiro precisa viajar com o seu cão-guia em virtude de alguma deficiência visual/sensorial, o passageiro que sofre com transtorno psíquico precisa viajar com o seu cão de suporte emocional.
2.3. Constituição Federal, Estatuto PCD e CDC – Acessibilidade e igualdade/isonomia Na mesma linha da Resolução 280 da ANAC, temos que a pretensão autoral está garantida pela Constituição Federal, cujo artigo 196 define que a SAÚDE É UM DIREITO DE TODOS E UM DEVER DO ESTADO.
Neste sentido, como dever do Estado, cabe a este atuar a fim de garantir a isonomia entre todos os brasileiros, prevista no artigo 5º da Constituição Federal, mormente a condição prejudicial ante a patologia constatada nos laudos anexos.
Neste sentido, como dever do Estado, cabe a este atuar a fim de garantir a isonomi ntre todos os brasileiros, prevista no artigo 5º da Constituição Federal, mormente a condiçã rejudicial ante a patologia constatada nos laudos anexos. Com isso, a lei federal 13.146, denominado de “estatuto PCD”, prevê a igualdade portunidades, em seu artigo 4º, reforçando pelo dever do Estado em prover o direito “a
Com isso, a lei federal 13.146, denominado de “estatuto PCD”, prevê a igualdade de oportunidades, em seu artigo 4º, reforçando pelo dever do Estado em prover o direito “ao transporte”, no artigo 8º.
Este direito ao transporte se mostra garantido e melhor explicado nos artigos 46 ao 48, onde há a expressa determinação de ELIMINAÇÃO DOS OBSTÁCULOS E BARREIRAS ao acesso, onde se observa, no caso em tela, a barreira psicológica e psiquiátrica, conforme artigo 3º, IV da lei 13.146. Nesta linha, prevê que o direito se estende por todo o terminal e “veículo”, no transporte aéreo. Vejamos o previsto na lei 13.146.
Art. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso. § 1º Para fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em todas as jurisdições, consideram-se como integrantes desses serviços os veículos, os terminais, as estações, os pontos de parada, o sistema viário e a prestação do serviço. § 2º São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interação com a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou a habilitação de linhas e de serviços de transporte coletivo.
Art. 48. Os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas. § 1º Os veículos e as estruturas de que trata o caput deste artigo devem dispor de sistema de comunicação acessível que disponibilize informações sobre todos os pontos do itinerário. § 2º São asseguradas à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas.
Cabe frisar, por oportuno, que o estatuto PCD fora aprovado pelo rito previsto no artigo 5º, §3º da Constituição Federal e, com isso, está revisto de caráter supralegal, pelo qual o princípio da isonomia aos deficientes e seu direito de transporte é imperativo.
Com isso, tanto quanto o PCD visual que tem a resposta legislativa para superar sua barreira (cegueira e interação ao ambiente) com o “cão guia”, o PCD com transtornos psicológicos e psiquiátricos detém o mesmo direito, porém, neste caso, de portar um animal de “suporte
Neste sentido, até 2021 as companhias levavam normalmente os animais de suporte emocional (ESAN), porém, a partir de então, passaram a somente levar animais de “serviço emocional” (SVAN).
Ocorre que, não há no Brasil, atualmente, lei vigente que discipline o animal de “serviço emocional” (SVAN), razão pela qual, na lacuna legislativa, que se busca o Poder Judiciário para aplicação analógica da regra já existente, sanando a lacuna e satisfazendo o direito trazido pelo estatuto PCD.
Aliás, é justamente esta a principal função do Poder Judiciário, o de interpretar a legislação e sanar os conflitos sociais de maneira a equilibrar os direitos em colisão, pacificando este conflito (lide).
Neste caso, tanto quanto os deficientes visuais detêm o direito de embarcar com seu animal que lhe retira a barreira, deveriam os demais deficientes deter o mesmo direito, conforme comando “supra legal” trazido pelo estatuto PCD, aprovado pelo rito constitucional do Artigo 5º e, portanto, ostentando status de emenda à constituição, se sobrepondo, assim, às demais leis, inclusive ao Código Civil que dispõe ao transportador a liberalidade de estipular regras.
Ora, esta liberalidade, por si, não é plena, visto que a Constituição impõe restrições também em outros aspectos, tais como a vedação à discriminação por raça, cor, gênero ou religião, de forma que a Constituição Federal, através do estatuto PCD, também está impondo uma restrição à liberalidade do transportador, que deve ser absorvida de maneira tão natural quanto às outras restrições.
Por fim, cabe reforçar que dada a condição de consumidor ao adquirir a passagem aérea e pela Ré prestar o serviço de transporte, a presente relação deve ser analisada, ainda, à luz do Código de Defesa do Consumidor com seus direitos básicos como a facilitação da defesa (art. 6º, VIII - CDC) com a inversão do ônus da prova e à luz da boa-fé nas relações de consumo previstas na Política Nacional das Relações de Consumi (art. 4º - CDC), que traz a prevenção de danos ao consumidor, no caso, através da entrega de um transporte seguro.
Neste sentido, há expressa vedação no CDC do fornecedor de serviços negar atendimento de demandas do consumidor, conforme viabilidade, (art. 39, II – CDC), ou seja, se é
viável o embarque de animais de serviço de porte grande, fora da caixa, não há motivos para não realizar o serviço aqui pretendido.
Cabe mencionar, ainda, os animais não humanos, podem ser considerados com CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO tal como previsto no artigo 17 do CDC, pelo qual dev ter a demanda analisada sob a ótica do CDC.
Neste sentido, seja pelo permissivo da ANAC, seja à luz da determinação Constitucional de saúde ou, ainda, pela eliminação das barreiras previstas no Estatuto PCD, com todos os mecanismos para garantir a acessibilidade e isonomia de tratamento.
2.4. Animal de suporte - modalidade de embarque na cabine – Dispensa da caixa – Treinamento A assistência prestada pelo animal, no caso em tela, tem finalidade terapêutica pois minimiza os sintomas da ansiedade, traz suporte, estimula a socialização, contribui para a manutenção do equilíbrio emocional do Autor, proporcionando considerável melhora no tratamento da sua saúde mental. Vários estudos científicos comprovam que a relação entre humanos e pets ajuda a liberar ocitocina, hormônio que auxilia na redução do estresse e no aumento da sensação de bem-estar.
Neste sentido, o principal benefício dos animais de apoio emocional é a sua presença, ou seja, o contato direto com o paciente. Por isso, o Autor necessita viajar junto ao seu companheiro (no colo ou aos pés), de modo a amenizar eventuais crises de ansiedade ou de angústia, bem como é essencial para evitar o agravamento de seu transtorno.
De acordo com os especialistas, os animais de assistência emocional “diminuem a frequência de batimentos cardíacos e equilibram a pressão arterial”, atesta a Prof.ª Me. Adriana Marques dos Santos, do Centro Universitário Celso Lisboa – Rio de Janeiro/RJ
“Existe um crescimento contínuo de casos em que pessoas estão sendo beneficiadas por ess tipo de suporte emocional, e a cada dia tornam-se mais evidentes a importância e a aceitaçã dessa prática terapêutica”, completa a psicóloga Luciane Christo Cavalcanti Malizia https://g1.globo.com/olha-que-legal/noticia/2019/04/02/muito-mais-que-um-pet- conheca-prince-um-animal-de-suporte-emocional.ghtml
Logo, não cabe à Ré desconsiderar a orientação e prescrição médica, feita por profissionais da área da saúde mental, sobre a necessidade da viagem com a cachorra para proporcionar conforto e segurança ao paciente.
Para além da função terapêutica em prol do tutor, a viagem fora da caixa de transporte visa igualmente o bem-estar da Maya, a qual não caberia em um kennel apto a ir debaixo do banco do avião e, ainda, pela própria política das companhias aéreas, os animais de assistência viajam fora do kennel.
Neste sentido, seguem diversas fotos de animais, todos de suporte emocional, de diversos tamanhos e raças, que viajaram à luz da Resolução nº. 280 por meio de autorização judicial idênticas ao presente caso.
Por fim, pontua que os animais de assistência não precisam necessariamente ser treinados, bastam ter um bom comportamento, já que a sua principal função é fornecer apoio a pessoas que tenham alguma condição emocional e estejam tratando doenças psiquiátricas.
Ainda, no caso da Maya, mesmo que não precise, há inequívoco treinamento, dada sua profissão e seu bicampeonato mundial de Surf.
2.5. Essencialidade do animal na cabine – Família multiespécie O Autor precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, porém está obstado de levar sua cachorra consigo, diante da negativa da Ré, sendo compelido a levar o animal de maneira que gera perigo à vida do mesmo.
Ademais, não se pode desconsiderar o conceito da família multiespécie, vez que hoje já é reconhecido pelo STJ em diversos precedentes que a família não se limita, apenas, aos animais humanos nesta, mas sim a outras espécies, que compõe o núcleo familiar e, portanto, devem ser avaliados à luz desta situação, para que se compreenda a total necessidade de ambos viajarem juntos, prestando apoio emocional recíproco, como uma forma de equalizar a regra de transporte e garantir a segurança, a vida e a saúde de todos animais, sejam eles humanos ou não.
Para além da finalidade terapêutica em prol do tutor, tem-se que a viagem na cabine visa igualmente o bem-estar e segurança da Maya, vez que o transporte no porão da aeronave traz diversos riscos à saúde dos animais, como, infelizmente, presenciou-se na mídia diversos casos de óbitos de cachorros por conta da brutal alteração de pressão, temperatura ou ruídos excessivos podem ser fatais.
Ademais, diversos ocorridos no transporte de animais, bem como a expressa menção dos riscos pelo veterinário da Maya, deixam claro que o transporte pode, realmente, levar o animal a óbito, tendo ocorrido fatalidades em diversas oportunidades, como se percebe das notícias anexas, demonstrando que as companhias aéreas não conseguem garantir a segurança dos animais no bagageiro, pelo qual não há motivos para expor a vida desses animais, pois um “erro” é, certamente, fatal, tal como a falta de oxigênio no bagageiro, o manejo descuidado de bagagens, calor excessivo, dentre outros motivos que já fizeram centenas de vítimas.
Frise-se, ainda, os lamentáveis fatos ocorridos em 2021, com o falecimento de dois cachorros em trânsito no BAGAGEIRO DA RÉ, tal como amplamente divulgados pela mídia.
Com isso, a forma adequada de transporte do animal é na cabine da aeronave, junto de seus tutores, os quais poderão assegurar e acalmar o animal durante o transporte, bem como evitando a exposição aos riscos de barulho, calor, falta de oxigênio, impactos entre as malas, que criam um risco à vida do animal, como podemos observar de diversos laudos veterinários neste sentido.
Isto pois o contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador de serviços se obriga a levar o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com a segurança necessária para si e para seus pertences.
No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições de segurança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a se ciência ao animal, lhe conferindo direitos e proteção.
O artigo 225, VII da Constituição Federal dispõe a necessidade de proteção da fauna, vedando as práticas que submetam os animais a crueldades, o que deve ser respeitado, retirando o risco do animal ir no bagageiro, visto que a remessa de um animal vivo, titular de direitos, em um bagageiro sem controle de temperatura e pressão, o que, certamente, é a submissão à crueldade.
Frise-se, ainda, que a questão tem se tornado pacífica nos Tribunais e, inclusive, foi objeto de discussão em Ação Civil Pública ajuizada pela ONG “Sou Amigo” e Instituto Piracema, na Justiça Federal do Paraná, sob nº. 5000389-28.2022.4.04.7000, representada por estes patronos, onde no Juízo da 6ª Vara Federal de Curitiba/PR, busca-se o RECONHECIMENTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO NA NECESSIDADE DE REGULAMENTAR O TRANSPORTE DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM CABINE E, PARA QUE AS COMPANHIAS AÉREAS SE ADEQUEM AO NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DE TAL MEDIDA E DETERMINOU, EXPRESSAMENTE, PELA REGULAMENTAÇÃO DO MESMO.
Nesta demanda, em fase final de julgamento, já houve a manifestação do Exmo. Membro do Ministério Público Federal, pela procedência. Vejamos.
“Em que pese a argumentação da ANAC, a opção por não regulamentar o transporte de animais em cabine não levou as empresas aéreas a oferecer atrativos nesse segmento. Ao contrário, como já indicado na petição inicial, tem sido frequentes os casos de óbitos de animais, transportados em situação inadequada à míngua de regulamentação, além de desaparecimentos e fugas. A ausência da devida regulamentação impede, ainda, que os tutores, contratantes do transporte aéreo, tenham clareza quanto aos requisitos que devem ser observados para o transporte seguro dos animais em cabine e possam se insurgir em caso de recusas imotivadas ao cumprimento das normas. É patente, portanto, a necessidade de regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, tanto para assegurar a devida segurança a eles, que notoriamente vem sofrendo com danos à saúde e à própria vida, como para assegurar o conforto dos demais passageiros. A prática deixou claro que delegar a regulamentação nas mãos das companhias aéreas não tem atendido aos interesses da sociedade. 4. Dessa forma, este MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pela procedência dos pedidos formulados na inicial, para que a ANAC seja instada a realizar a devida regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, estabelecendo os devidos protocolos de segurança que devem ser seguidos pelas companhias aéreas e pelos tutores dos animais, a fim de resguardar a segurança dos voos e os direitos de todos os passageiros aéreos.”
Ademais, importante mencionar que os cachorros, embora sejam permitidos pela própria companhia aérea, há uma limitação, indevida, no peso do cachorro, pelo qual a cachorra Maya não poderia embarcar na cabine, por superar o peso e as dimensões exigidas.
2.6. Viabilidade sanitária de ingresso do animal – Documentos essenciais No que tange aos documentos sanitários, desde já, a parte Autora INFORMA que estará com TODOS OS DOCUMENTOS EM MÃOS quando do embarque.
Isto porque, na documentação sanitária, temos documentos de curta duração, a exemplo da Guia de Trânsito Animal (GTA), essencial para animais, exceto cães e gatos, em viagens interestaduais, a qual é emitido e tem prazo de validade de cerca de 3 dias.
Igualmente, nas viagens internacionais, é essencial a expedição do certificado veterinário internacional (CVI), porém este tem validade de 5 ou 10 dias, impossibilitando sua juntada nesta ocasião, mas que CERTAMENTE estará em mãos na ocasião do check-in, podendo a r. decisão vincular sua validade à apresentação das exigências sanitárias.
Assim, tendo em vista a curta validade dos documentos, estes serão apresentados oportunamente no check-in, tal como é feito com o embarque de qualquer animal, inclusive dos demais passageiros, tais como passaporte, visto, vacina de febre amarela, pelo que não cabe a alegação genérica de que não comprovou a viabilidade sanitária, vez que impossível fazê-la agora.
2.7. Impossibilidade de compra da passagem aérea antes Quanto ao prazo entre a viagem e a demanda, a fim de reforçar a tutela de urgência que será aventada no tópico oportuno, cabe reforçar que as companhias aéreas só vendem passagens com ATÉ 1 ANO DE ANTECEDÊNCIA, conforme artigo 7º da Resolução da ANAC, sendo que a maioria das companhias costumam emitir passagens cerca de 4 ou 6 meses antes da viagem.
Ou seja, haverá, sim, urgência no pleito de embarque, visto que a compra da passagem para daqui 4 ou 6 meses, considerando os prazos processuais contados em dias úteis, além dos trâmites processuais, audiências, é possível observar que há necessidade de antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para o voo adquirido, restando o mérito para a análise das viagens futuras.
Esta pontuação se faz necessária, visto que por vezes, as companhias costumam alegar que a parte induziu uma urgência, sendo que, por outro lado, exige-se a compra da passagem para poder litigar, razão pela qual há, sim, urgência para a viagem já adquirida, conforme será melhor apurado no tópico oportuno.
2.8. Conclusão
Ou seja, Excelência, o Autor precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, sendo certo, ainda, que a Maya é apoio emocional do Autor e, diante do fato, é necessário que medidas mais cautelosas sejam tomadas visando preservar o bem-estar do Autor, bem como seu estado psicológico, visto que se trata de um voo interestadual onde o melhor meio é o transporte aéreo o qual a Ré proíbe a ida na cabine TÃO SOMENTE POR SUPERAR O PESO.
Destarte, temos que há, sim, a possibilidade de cumprimento de todas as exigências de viagem do animal na cabine, mormente pela viabilidade de transporte dos animais de suporte emocional os quais viajam na cabine fora da caixa de transporte, pelo qual a negativa da Ré se mostra ilegítima e deve ser combatida através da prestação da tutela jurisdicional com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Maya junto ao seu tutor na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional e por não caber, sob pena de multa que sugere-se no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
Ainda, tal reconhecimento e autorização devem ser conferidos ao tutor para transporte do animal em cabine dos voos já adquiridos, bem como os demais que façam necessários em face de eventual remarcação, superlotação ou indisponibilidade, mesmo porque a autorização se faz por questões de saúde, devendo, assim, ser RECONHECIDO o caráter de suporte emocional
que se fizerem necessárias, evitando a necessidade de manejo de uma ação judicial a cada viagem, trecho ou alteração da passagem.
Caso assim não entenda este Juízo, então, que a autorização seja concedida pelo prazo de 2 anos, para que o Autor possa viajar com sua cachorra, Maya, na cabine perante contratos de transporte com a Ré.
Por fim, caso assim não entenda o Juízo, então, que a autorização seja concedida para o voo apontado na prefacial e eventuais alterações realizadas pelas partes, abrangendo, assim, cancelamentos, alterações ou atrasos no voo e em todos os trechos/escalas para que seja concluída a viagem, tal como contratado pelo Autor.
3. Tutela de Urgência – Autorização de viagem na cabine Tal como explanado nos fatos acima, o Autor teve o pleito de embarque com sua cachorra negado, indevidamente pela Ré, sendo que a urgência e a proximidade com a data de sua viagem lhes fazem carecedores da concessão da obrigação de fazer, em regime de tutela de urgência, conforme se verá a seguir.
No caso, o poder de cautela do Juiz se fundamenta na necessidade de remanejar o prejuízo que ocorrem nos trâmites do processo, imputando tais prejuízos à Ré, causadora do dano, retirando tal peso do Autor.
Ainda mais, no presente caso, tem-se que a tutela de urgência é, também, uma forma geral de mitigar o prejuízo, na medida em que a tutela de urgência de embarque do animal de estimação em cabine evita maiores prejuízos morais e materiais, além de priorizar a saúde
Assim, o mecanismo de tutela de urgência é plenamente cabível, e aconselhável, até mesmo para amenizar os prejuízos, tanto do Autor, como da Ré, além de se tratar de uma medida plenamente reversível, pelo qual é possível sua aplicação.
Isto porque, os requisitos da tutela de urgência se fazem presentes no caso em tela, visto que a probabilidade de direito se mostra clara, na medida em que a resolução da ANAC é plenamente aplicável ao caso em tela e os animais precisam ter sua segurança garantida, mesmo porque estão preenchidos os requisitos para embarque do animal doméstico, bem como pela já concessão de tutela de urgência semelhante, conforme jurisprudência anexa.
Ademais, importante frisar que a legislação aplicável ao “cão guia”, bem como a política das próprias companhias aéreas, como da Ré, permite essa modalidade de embarque e, ainda, reconhecem o direito de viagem fora do Kennel, desde que preso em coleira e, caso necessário, com focinheira, demonstrando a probabilidade de direito.
Por outro lado, o perigo de dano é igualmente claro na medida em que a negativa ao embarque se deu poucos dias antes do voo e, ainda, a demora na concessão da obrigação de fazer acarretaria o risco de frustrar a ida do Autor ou, ainda, de impor risco à vida da cachorra de forma desnecessária, razão pela qual a concessão com urgência se faz necessária no caso em tela.
Isto posto, é a presente para REQUERER a concessão da tutela de urgência para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Maya junto ao seu tutor na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional, em especial para a viagem apontada na prefacial e suas eventuais alterações de rota/trecho/voo, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
PEDIDOS
Desta forma, por todo o exposto, REQUER de Vossa Excelência: - A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Maya” junto ao seu tutor na cabine da aeronave, ante seu caráter de suporte emocional, fora da caixa, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
- No mérito, que a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que seja consolidada a tutela de urgência concedida, com o RECONHECIMENTO da Maya como animal de suporte emocional e com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Maya” junto ao seu tutor na cabine da aeronave, fora da caixa pelo seu caráter de suporte emocional, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa, PARA ESTES VOOS DA PREFACIAL E, AINDA, PARA VOOS FUTUROS, ou, então, limitados ao período de 24 meses, mediante renovação, ou outro a ser fixado pelo Juízo.
- O AUTOR DISPENSA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO;
- Seja a Ré citada para, querendo, se defender da presente demanda, sob pena de ser-lhe aplicada pena de confissão e revelia quanto à matéria de fato;
- A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, na forma
Protesta a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada de documentos, o depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, expedição de ofícios, e tantas outras e que se façam necessárias.
Por fim, ainda requer a V. Excelência que as notificações, intimações e publicações sejam expedidas em nome do patrono Leandro Furno Petraglia, OAB/SP 317.950, sob pena de nulidade, no endereço, sito, na Rua Bittencourt, 141, cj. 35, Vila Nova, Santos-SP, CEP 11013-300.
tribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos de alçada
Nestes termos, pede e aguarda deferimento. Santos, 27 de agosto de 2023.
Leandro Furno Petraglia Monica Alice Branco Pérez OAB/SP 317.950 OAB/SP 286.277
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5002379-11.2023.8.08.0069.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL
GILSON DE MORAES JUNIOR, brasileiro, casado, portador do RG nº 1312542 e devidamente inscrito no CPF sob nº 070.106.907-40, residente e domiciliado à Avenida Rubens Rangel, nº 600, Marataízes/ES, CEP 29345-000, por meio de um de seus advogados ao final assinado, conforme procuração e documentos pessoais anexos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE ANIMAL) TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS (TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042.
1. Fatos
O Autor é tutor da “Maya”, da raça canina blue heeler, pensando 24,4kg, que convive em sua rotina, dentro de casa, sendo parte da família e animal de suporte emocional do Autor, que apresenta transtorno ligado à angustia de separação (CID F93.0), vide relatório psicológico anexo (docs. 03), com expresso reconhecimento da Maya como apoio emocional, conforme declarado pela psicóloga, visto que tem um quadro grave de sua patologia, chegando a, por vezes, ser acometido por crises de ansiedade e pânico, sendo essencial a presença da “Maya” para que tenha um voo seguro.
Ocorre que o Autor e a Maya são atletas profissionais de surf, tendo, até mesmo, sido escalados para competir em um campeonato que ocorrerá aos dias 30/08 até 07/09 em Santa Catarina, o que denota a necessidade da viagem de ambos (doc. 03.02).
Além disso, os dois também irão participar de atividades junto com crianças e adolescentes em tratamentos oncológicos em um hospital (doc. 03.01), situado também em Santa Catarina, perante o ótimo comportamento de Maya e as suas habilidades de suporte emocional que irá auxiliar as crianças e adolescentes que passam por momentos delicados.
Assim, o Autor adquiriu passagem aérea junto à Ré referente ao trajeto Vitória – São Paulo - Florianópolis, em viagem que ocorrerá ao dia 01 DE SETEMBRO, conforme
⎯ Às 11h40 saem do Aeroporto de Vitória, voo LA4707, com destino ao Aeroporto de Congonhas e previsão de chegada às 13h10; ⎯ Às 13h45 saem do Aeroporto de Congonhas, voo LA3076, com destino ao Aeroporto de Florianópolis e previsão de chegada às 15h00.
Sua VOLTA será ao dia 07 DE SETEMBRO, conforme trajeto abaixo. ⎯ Às 18h50 saem do Aeroporto de Florianópolis, voo LA3093, com destino ao Aeroporto de Congonhas e previsão de chegada às 19h55; ⎯ Às 20h40 saem do Aeroporto de Congonhas, voo LA3648, com destino ao Aeroporto de Vitória e previsão de chegada às 22h05.
Ocorre que, em contato com a Ré, foi informado que não é possível a realização de voo com cachorro de suporte emocional, ou transporte de cachorros desse porte na cabine da aeronave, já que a Maya está pesando 24,4kg, e tal opção é limitada apenas para cães e gatos COM A BOLSA que some até 7kgs, tendo indicado o site da Ré que reforça tal política (docs. 02).
Porém, não só a Ré, como outras companhias também rejeitam, mas foram determinadas a embarcar e cumpriram com a liminar sem qualquer problema, demonstrando que
a restrição é meramente teórica e não há qualquer óbice prático para o transporte da Maya em cabine (docs. 07).
Frise-se, ainda, o forte treino a qual Maya foi submetida, tanto que é uma cachorra que já viajou de avião outras vezes, porém em viagens internacionais, é possível realizar o trecho pela Copa Airlines e, pela própria Latam, como para Colômbia e México, mas a mesma Latam não aceita para voos nacionais em total incoerência.
Ainda, reforce que a Maya foi bicampeã mundial de surf, sendo um animal acostumado com locais cheios, aglomerados, a barulhos do evento, dentre outras adversidades, sendo que seu treino permite que realize a viagem sem qualquer risco ao sossego e à segurança do voo, principalmente se tratando de voos de curta duração.
No entanto, diante do suporte emocional reconhecido por médico, o qual não se sujeita a limites de peso, ou, ainda, pelos riscos que o animal sofre com a viagem no bagageiro, o Autor tem o direito de viajar com seu animal de suporte. É plenamente viável o embarque da Maya na cabine da aeronave, pelo qual a negativa da Ré se mostra infundada e ilegítima, tornando indispensável a presente demanda para que se determine à Ré a obrigação de prover o embarque do Autor junto com sua cachorra, na cabine, conforme veremos a seguir.
2. Direito
2.1. História e atual legislação para embarque aéreo de animais – Revogação portaria 676 GC Inicialmente, a matéria era disciplinada pela Portaria 676 GC de 13 de novembro de 2.000 a qual disciplinava em seu artigo 46 que “o transporte de animais domésticos (cães e gatos) na cabina de passageiros poderá ser admitido, desde que transportado com segurança, em embalagem apropriada e não acarretem desconforto aos demais passageiros.”
Ocorre que, em 2017, conforme documentação anexa, a Portaria 676 FOI REVOGADA, entrando em vigor, logo em seguida, a Resolução nº. 400 da ANAC a qual dispõe que a regra cabe a cada companhia.
Em outras palavras, a regra, então, é não ter regras, vez que a ANAC, instada nos autos da ação civil pública sob nº. 5045589-92.2021.4.04.7000 informa ter optado “por não regulamentar”, permanecendo ao critério de cada companhia, ou seja, NÃO HÁ ÓBICE LEGAL às companhias optarem por levar os animais.
A partir daí, cada companhia cria sua regra, chegando a algumas aceitarem tartarugas ou falcão, enquanto que outras se limitam à cães e gatos, fixando um limite de altura de 17 cm, por exemplo, o que é impraticável.
Assim, diante da regra desproporcional e irrazoável, se faz necessária a intervenção do Poder Judiciário a fim de reconhecer, por exemplo, o direito de embarque de animal de suporte emocional, conforme regramento da própria ANAC, a qual merece uma interpretação extensiva, como veremos a seguir.
2.2. Regulamentação legal sobre animais de suporte emocional – Res. 280 ANAC No caso, é importante pontuar que há, sim, um início de regulamentação realizado pela ANAC aos animais de suporte emocional, conforme veremos a Resolução 280 da ANAC a qual, em seu artigo 3º define o portador de necessidades especiais (PNAE) como sendo “pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.”.
Mais a diante, de maneira EXEMPLIFICATIVA prevê uma série de direitos, dentre eles, o de embarque com um animal de serviço, valendo-se da já regulamentação legislativa do “cão guia” na lei 11.126 e no DL 5.904/06, onde se dispõem sobreo transporte e a permanência de cão- guia em ambientes coletivos.
Vejamos o disposto nos artigos 29 e 30 da Resolução da ANA
“Art. 29. O PNAE usuário de cão-guia ou cão guia de acompanhamento pode ingressar e permanecer com o animal no edifício terminal de passageiros e na cabine da aeronave,
mediante apresentação de identificação do cão-guia e comprovação de treinamento do usuário. § 1º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser transportados gratuitamente no chão da cabine da aeronave, em local adjacente ao de seu dono e sob seu controle, desde que equipado com arreio, dispensado o uso de focinheira. § 2º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser acomodados de modo a não obstruir, total ou parcialmente, o corredor da aeronave. § 3º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento em fase de treinamento devem ser admitidos na forma do caput quando em companhia de treinador, instrutor ou acompanhante habilitado. § 4º O operador aéreo não é obrigado a oferecer alimentação ao cão-guia ou ao cão-guia de acompanhamento, sendo esta responsabilidade do passageiro. Art. 30. Para o transporte de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento em aeronave, devem ser cumpridas as exigências das autoridades sanitárias nacionais e do país de destino, quando for o caso.
Veja, Excelência, que a Maya preenche TODAS AS EXIGÊNCIAS para embarque, tanto da ANAC, quanto da própria Ré. Portanto, fica claro que a proibição não está respaldada em segurança ou outro motivo de ordem técnica, por essa razão não deve prosperar.
Portanto, não se pode tratar desigualmente situações semelhantes, pois assim como o passageiro precisa viajar com o seu cão-guia em virtude de alguma deficiência visual/sensorial, o passageiro que sofre com transtorno psíquico precisa viajar com o seu cão de suporte emocional.
2.3. Constituição Federal, Estatuto PCD e CDC – Acessibilidade e igualdade/isonomia Na mesma linha da Resolução 280 da ANAC, temos que a pretensão autoral está garantida pela Constituição Federal, cujo artigo 196 define que a SAÚDE É UM DIREITO DE TODOS E UM DEVER DO ESTADO.
Neste sentido, como dever do Estado, cabe a este atuar a fim de garantir a isonomia entre todos os brasileiros, prevista no artigo 5º da Constituição Federal, mormente a condição prejudicial ante a patologia constatada nos laudos anexos.
Neste sentido, como dever do Estado, cabe a este atuar a fim de garantir a isonomi ntre todos os brasileiros, prevista no artigo 5º da Constituição Federal, mormente a condiçã rejudicial ante a patologia constatada nos laudos anexos. Com isso, a lei federal 13.146, denominado de “estatuto PCD”, prevê a igualdade portunidades, em seu artigo 4º, reforçando pelo dever do Estado em prover o direito “a
Com isso, a lei federal 13.146, denominado de “estatuto PCD”, prevê a igualdade de oportunidades, em seu artigo 4º, reforçando pelo dever do Estado em prover o direito “ao transporte”, no artigo 8º.
Este direito ao transporte se mostra garantido e melhor explicado nos artigos 46 ao 48, onde há a expressa determinação de ELIMINAÇÃO DOS OBSTÁCULOS E BARREIRAS ao acesso, onde se observa, no caso em tela, a barreira psicológica e psiquiátrica, conforme artigo 3º, IV da lei 13.146. Nesta linha, prevê que o direito se estende por todo o terminal e “veículo”, no transporte aéreo. Vejamos o previsto na lei 13.146.
Art. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso. § 1º Para fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em todas as jurisdições, consideram-se como integrantes desses serviços os veículos, os terminais, as estações, os pontos de parada, o sistema viário e a prestação do serviço. § 2º São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interação com a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou a habilitação de linhas e de serviços de transporte coletivo.
Art. 48. Os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas. § 1º Os veículos e as estruturas de que trata o caput deste artigo devem dispor de sistema de comunicação acessível que disponibilize informações sobre todos os pontos do itinerário. § 2º São asseguradas à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas.
Cabe frisar, por oportuno, que o estatuto PCD fora aprovado pelo rito previsto no artigo 5º, §3º da Constituição Federal e, com isso, está revisto de caráter supralegal, pelo qual o princípio da isonomia aos deficientes e seu direito de transporte é imperativo.
Com isso, tanto quanto o PCD visual que tem a resposta legislativa para superar sua barreira (cegueira e interação ao ambiente) com o “cão guia”, o PCD com transtornos psicológicos e psiquiátricos detém o mesmo direito, porém, neste caso, de portar um animal de “suporte
Neste sentido, até 2021 as companhias levavam normalmente os animais de suporte emocional (ESAN), porém, a partir de então, passaram a somente levar animais de “serviço emocional” (SVAN).
Ocorre que, não há no Brasil, atualmente, lei vigente que discipline o animal de “serviço emocional” (SVAN), razão pela qual, na lacuna legislativa, que se busca o Poder Judiciário para aplicação analógica da regra já existente, sanando a lacuna e satisfazendo o direito trazido pelo estatuto PCD.
Aliás, é justamente esta a principal função do Poder Judiciário, o de interpretar a legislação e sanar os conflitos sociais de maneira a equilibrar os direitos em colisão, pacificando este conflito (lide).
Neste caso, tanto quanto os deficientes visuais detêm o direito de embarcar com seu animal que lhe retira a barreira, deveriam os demais deficientes deter o mesmo direito, conforme comando “supra legal” trazido pelo estatuto PCD, aprovado pelo rito constitucional do Artigo 5º e, portanto, ostentando status de emenda à constituição, se sobrepondo, assim, às demais leis, inclusive ao Código Civil que dispõe ao transportador a liberalidade de estipular regras.
Ora, esta liberalidade, por si, não é plena, visto que a Constituição impõe restrições também em outros aspectos, tais como a vedação à discriminação por raça, cor, gênero ou religião, de forma que a Constituição Federal, através do estatuto PCD, também está impondo uma restrição à liberalidade do transportador, que deve ser absorvida de maneira tão natural quanto às outras restrições.
Por fim, cabe reforçar que dada a condição de consumidor ao adquirir a passagem aérea e pela Ré prestar o serviço de transporte, a presente relação deve ser analisada, ainda, à luz do Código de Defesa do Consumidor com seus direitos básicos como a facilitação da defesa (art. 6º, VIII - CDC) com a inversão do ônus da prova e à luz da boa-fé nas relações de consumo previstas na Política Nacional das Relações de Consumi (art. 4º - CDC), que traz a prevenção de danos ao consumidor, no caso, através da entrega de um transporte seguro.
Neste sentido, há expressa vedação no CDC do fornecedor de serviços negar atendimento de demandas do consumidor, conforme viabilidade, (art. 39, II – CDC), ou seja, se é
viável o embarque de animais de serviço de porte grande, fora da caixa, não há motivos para não realizar o serviço aqui pretendido.
Cabe mencionar, ainda, os animais não humanos, podem ser considerados com CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO tal como previsto no artigo 17 do CDC, pelo qual dev ter a demanda analisada sob a ótica do CDC.
Neste sentido, seja pelo permissivo da ANAC, seja à luz da determinação Constitucional de saúde ou, ainda, pela eliminação das barreiras previstas no Estatuto PCD, com todos os mecanismos para garantir a acessibilidade e isonomia de tratamento.
2.4. Animal de suporte - modalidade de embarque na cabine – Dispensa da caixa – Treinamento A assistência prestada pelo animal, no caso em tela, tem finalidade terapêutica pois minimiza os sintomas da ansiedade, traz suporte, estimula a socialização, contribui para a manutenção do equilíbrio emocional do Autor, proporcionando considerável melhora no tratamento da sua saúde mental. Vários estudos científicos comprovam que a relação entre humanos e pets ajuda a liberar ocitocina, hormônio que auxilia na redução do estresse e no aumento da sensação de bem-estar.
Neste sentido, o principal benefício dos animais de apoio emocional é a sua presença, ou seja, o contato direto com o paciente. Por isso, o Autor necessita viajar junto ao seu companheiro (no colo ou aos pés), de modo a amenizar eventuais crises de ansiedade ou de angústia, bem como é essencial para evitar o agravamento de seu transtorno.
De acordo com os especialistas, os animais de assistência emocional “diminuem a frequência de batimentos cardíacos e equilibram a pressão arterial”, atesta a Prof.ª Me. Adriana Marques dos Santos, do Centro Universitário Celso Lisboa – Rio de Janeiro/RJ
“Existe um crescimento contínuo de casos em que pessoas estão sendo beneficiadas por ess tipo de suporte emocional, e a cada dia tornam-se mais evidentes a importância e a aceitaçã dessa prática terapêutica”, completa a psicóloga Luciane Christo Cavalcanti Malizia https://g1.globo.com/olha-que-legal/noticia/2019/04/02/muito-mais-que-um-pet- conheca-prince-um-animal-de-suporte-emocional.ghtml
Logo, não cabe à Ré desconsiderar a orientação e prescrição médica, feita por profissionais da área da saúde mental, sobre a necessidade da viagem com a cachorra para proporcionar conforto e segurança ao paciente.
Para além da função terapêutica em prol do tutor, a viagem fora da caixa de transporte visa igualmente o bem-estar da Maya, a qual não caberia em um kennel apto a ir debaixo do banco do avião e, ainda, pela própria política das companhias aéreas, os animais de assistência viajam fora do kennel.
Neste sentido, seguem diversas fotos de animais, todos de suporte emocional, de diversos tamanhos e raças, que viajaram à luz da Resolução nº. 280 por meio de autorização judicial idênticas ao presente caso.
Por fim, pontua que os animais de assistência não precisam necessariamente ser treinados, bastam ter um bom comportamento, já que a sua principal função é fornecer apoio a pessoas que tenham alguma condição emocional e estejam tratando doenças psiquiátricas.
Ainda, no caso da Maya, mesmo que não precise, há inequívoco treinamento, dada sua profissão e seu bicampeonato mundial de Surf.
2.5. Essencialidade do animal na cabine – Família multiespécie O Autor precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, porém está obstado de levar sua cachorra consigo, diante da negativa da Ré, sendo compelido a levar o animal de maneira que gera perigo à vida do mesmo.
Ademais, não se pode desconsiderar o conceito da família multiespécie, vez que hoje já é reconhecido pelo STJ em diversos precedentes que a família não se limita, apenas, aos animais humanos nesta, mas sim a outras espécies, que compõe o núcleo familiar e, portanto, devem ser avaliados à luz desta situação, para que se compreenda a total necessidade de ambos viajarem juntos, prestando apoio emocional recíproco, como uma forma de equalizar a regra de transporte e garantir a segurança, a vida e a saúde de todos animais, sejam eles humanos ou não.
Para além da finalidade terapêutica em prol do tutor, tem-se que a viagem na cabine visa igualmente o bem-estar e segurança da Maya, vez que o transporte no porão da aeronave traz diversos riscos à saúde dos animais, como, infelizmente, presenciou-se na mídia diversos casos de óbitos de cachorros por conta da brutal alteração de pressão, temperatura ou ruídos excessivos podem ser fatais.
Ademais, diversos ocorridos no transporte de animais, bem como a expressa menção dos riscos pelo veterinário da Maya, deixam claro que o transporte pode, realmente, levar o animal a óbito, tendo ocorrido fatalidades em diversas oportunidades, como se percebe das notícias anexas, demonstrando que as companhias aéreas não conseguem garantir a segurança dos animais no bagageiro, pelo qual não há motivos para expor a vida desses animais, pois um “erro” é, certamente, fatal, tal como a falta de oxigênio no bagageiro, o manejo descuidado de bagagens, calor excessivo, dentre outros motivos que já fizeram centenas de vítimas.
Frise-se, ainda, os lamentáveis fatos ocorridos em 2021, com o falecimento de dois cachorros em trânsito no BAGAGEIRO DA RÉ, tal como amplamente divulgados pela mídia.
Com isso, a forma adequada de transporte do animal é na cabine da aeronave, junto de seus tutores, os quais poderão assegurar e acalmar o animal durante o transporte, bem como evitando a exposição aos riscos de barulho, calor, falta de oxigênio, impactos entre as malas, que criam um risco à vida do animal, como podemos observar de diversos laudos veterinários neste sentido.
Isto pois o contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador de serviços se obriga a levar o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com a segurança necessária para si e para seus pertences.
No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições de segurança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a se ciência ao animal, lhe conferindo direitos e proteção.
O artigo 225, VII da Constituição Federal dispõe a necessidade de proteção da fauna, vedando as práticas que submetam os animais a crueldades, o que deve ser respeitado, retirando o risco do animal ir no bagageiro, visto que a remessa de um animal vivo, titular de direitos, em um bagageiro sem controle de temperatura e pressão, o que, certamente, é a submissão à crueldade.
Frise-se, ainda, que a questão tem se tornado pacífica nos Tribunais e, inclusive, foi objeto de discussão em Ação Civil Pública ajuizada pela ONG “Sou Amigo” e Instituto Piracema, na Justiça Federal do Paraná, sob nº. 5000389-28.2022.4.04.7000, representada por estes patronos, onde no Juízo da 6ª Vara Federal de Curitiba/PR, busca-se o RECONHECIMENTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO NA NECESSIDADE DE REGULAMENTAR O TRANSPORTE DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM CABINE E, PARA QUE AS COMPANHIAS AÉREAS SE ADEQUEM AO NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DE TAL MEDIDA E DETERMINOU, EXPRESSAMENTE, PELA REGULAMENTAÇÃO DO MESMO.
Nesta demanda, em fase final de julgamento, já houve a manifestação do Exmo. Membro do Ministério Público Federal, pela procedência. Vejamos.
“Em que pese a argumentação da ANAC, a opção por não regulamentar o transporte de animais em cabine não levou as empresas aéreas a oferecer atrativos nesse segmento. Ao contrário, como já indicado na petição inicial, tem sido frequentes os casos de óbitos de animais, transportados em situação inadequada à míngua de regulamentação, além de desaparecimentos e fugas. A ausência da devida regulamentação impede, ainda, que os tutores, contratantes do transporte aéreo, tenham clareza quanto aos requisitos que devem ser observados para o transporte seguro dos animais em cabine e possam se insurgir em caso de recusas imotivadas ao cumprimento das normas. É patente, portanto, a necessidade de regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, tanto para assegurar a devida segurança a eles, que notoriamente vem sofrendo com danos à saúde e à própria vida, como para assegurar o conforto dos demais passageiros. A prática deixou claro que delegar a regulamentação nas mãos das companhias aéreas não tem atendido aos interesses da sociedade. 4. Dessa forma, este MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pela procedência dos pedidos formulados na inicial, para que a ANAC seja instada a realizar a devida regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, estabelecendo os devidos protocolos de segurança que devem ser seguidos pelas companhias aéreas e pelos tutores dos animais, a fim de resguardar a segurança dos voos e os direitos de todos os passageiros aéreos.”
Ademais, importante mencionar que os cachorros, embora sejam permitidos pela própria companhia aérea, há uma limitação, indevida, no peso do cachorro, pelo qual a cachorra Maya não poderia embarcar na cabine, por superar o peso e as dimensões exigidas.
2.6. Viabilidade sanitária de ingresso do animal – Documentos essenciais No que tange aos documentos sanitários, desde já, a parte Autora INFORMA que estará com TODOS OS DOCUMENTOS EM MÃOS quando do embarque.
Isto porque, na documentação sanitária, temos documentos de curta duração, a exemplo da Guia de Trânsito Animal (GTA), essencial para animais, exceto cães e gatos, em viagens interestaduais, a qual é emitido e tem prazo de validade de cerca de 3 dias.
Igualmente, nas viagens internacionais, é essencial a expedição do certificado veterinário internacional (CVI), porém este tem validade de 5 ou 10 dias, impossibilitando sua juntada nesta ocasião, mas que CERTAMENTE estará em mãos na ocasião do check-in, podendo a r. decisão vincular sua validade à apresentação das exigências sanitárias.
Assim, tendo em vista a curta validade dos documentos, estes serão apresentados oportunamente no check-in, tal como é feito com o embarque de qualquer animal, inclusive dos demais passageiros, tais como passaporte, visto, vacina de febre amarela, pelo que não cabe a alegação genérica de que não comprovou a viabilidade sanitária, vez que impossível fazê-la agora.
2.7. Impossibilidade de compra da passagem aérea antes Quanto ao prazo entre a viagem e a demanda, a fim de reforçar a tutela de urgência que será aventada no tópico oportuno, cabe reforçar que as companhias aéreas só vendem passagens com ATÉ 1 ANO DE ANTECEDÊNCIA, conforme artigo 7º da Resolução da ANAC, sendo que a maioria das companhias costumam emitir passagens cerca de 4 ou 6 meses antes da viagem.
Ou seja, haverá, sim, urgência no pleito de embarque, visto que a compra da passagem para daqui 4 ou 6 meses, considerando os prazos processuais contados em dias úteis, além dos trâmites processuais, audiências, é possível observar que há necessidade de antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para o voo adquirido, restando o mérito para a análise das viagens futuras.
Esta pontuação se faz necessária, visto que por vezes, as companhias costumam alegar que a parte induziu uma urgência, sendo que, por outro lado, exige-se a compra da passagem para poder litigar, razão pela qual há, sim, urgência para a viagem já adquirida, conforme será melhor apurado no tópico oportuno.
2.8. Conclusão
Ou seja, Excelência, o Autor precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, sendo certo, ainda, que a Maya é apoio emocional do Autor e, diante do fato, é necessário que medidas mais cautelosas sejam tomadas visando preservar o bem-estar do Autor, bem como seu estado psicológico, visto que se trata de um voo interestadual onde o melhor meio é o transporte aéreo o qual a Ré proíbe a ida na cabine TÃO SOMENTE POR SUPERAR O PESO.
Destarte, temos que há, sim, a possibilidade de cumprimento de todas as exigências de viagem do animal na cabine, mormente pela viabilidade de transporte dos animais de suporte emocional os quais viajam na cabine fora da caixa de transporte, pelo qual a negativa da Ré se mostra ilegítima e deve ser combatida através da prestação da tutela jurisdicional com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Maya junto ao seu tutor na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional e por não caber, sob pena de multa que sugere-se no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
Ainda, tal reconhecimento e autorização devem ser conferidos ao tutor para transporte do animal em cabine dos voos já adquiridos, bem como os demais que façam necessários em face de eventual remarcação, superlotação ou indisponibilidade, mesmo porque a autorização se faz por questões de saúde, devendo, assim, ser RECONHECIDO o caráter de suporte emocional
que se fizerem necessárias, evitando a necessidade de manejo de uma ação judicial a cada viagem, trecho ou alteração da passagem.
Caso assim não entenda este Juízo, então, que a autorização seja concedida pelo prazo de 2 anos, para que o Autor possa viajar com sua cachorra, Maya, na cabine perante contratos de transporte com a Ré.
Por fim, caso assim não entenda o Juízo, então, que a autorização seja concedida para o voo apontado na prefacial e eventuais alterações realizadas pelas partes, abrangendo, assim, cancelamentos, alterações ou atrasos no voo e em todos os trechos/escalas para que seja concluída a viagem, tal como contratado pelo Autor.
3. Tutela de Urgência – Autorização de viagem na cabine Tal como explanado nos fatos acima, o Autor teve o pleito de embarque com sua cachorra negado, indevidamente pela Ré, sendo que a urgência e a proximidade com a data de sua viagem lhes fazem carecedores da concessão da obrigação de fazer, em regime de tutela de urgência, conforme se verá a seguir.
No caso, o poder de cautela do Juiz se fundamenta na necessidade de remanejar o prejuízo que ocorrem nos trâmites do processo, imputando tais prejuízos à Ré, causadora do dano, retirando tal peso do Autor.
Ainda mais, no presente caso, tem-se que a tutela de urgência é, também, uma forma geral de mitigar o prejuízo, na medida em que a tutela de urgência de embarque do animal de estimação em cabine evita maiores prejuízos morais e materiais, além de priorizar a saúde
Assim, o mecanismo de tutela de urgência é plenamente cabível, e aconselhável, até mesmo para amenizar os prejuízos, tanto do Autor, como da Ré, além de se tratar de uma medida plenamente reversível, pelo qual é possível sua aplicação.
Isto porque, os requisitos da tutela de urgência se fazem presentes no caso em tela, visto que a probabilidade de direito se mostra clara, na medida em que a resolução da ANAC é plenamente aplicável ao caso em tela e os animais precisam ter sua segurança garantida, mesmo porque estão preenchidos os requisitos para embarque do animal doméstico, bem como pela já concessão de tutela de urgência semelhante, conforme jurisprudência anexa.
Ademais, importante frisar que a legislação aplicável ao “cão guia”, bem como a política das próprias companhias aéreas, como da Ré, permite essa modalidade de embarque e, ainda, reconhecem o direito de viagem fora do Kennel, desde que preso em coleira e, caso necessário, com focinheira, demonstrando a probabilidade de direito.
Por outro lado, o perigo de dano é igualmente claro na medida em que a negativa ao embarque se deu poucos dias antes do voo e, ainda, a demora na concessão da obrigação de fazer acarretaria o risco de frustrar a ida do Autor ou, ainda, de impor risco à vida da cachorra de forma desnecessária, razão pela qual a concessão com urgência se faz necessária no caso em tela.
Isto posto, é a presente para REQUERER a concessão da tutela de urgência para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Maya junto ao seu tutor na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional, em especial para a viagem apontada na prefacial e suas eventuais alterações de rota/trecho/voo, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
PEDIDOS
Desta forma, por todo o exposto, REQUER de Vossa Excelência: - A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Maya” junto ao seu tutor na cabine da aeronave, ante seu caráter de suporte emocional, fora da caixa, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
- No mérito, que a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que seja consolidada a tutela de urgência concedida, com o RECONHECIMENTO da Maya como animal de suporte emocional e com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Maya” junto ao seu tutor na cabine da aeronave, fora da caixa pelo seu caráter de suporte emocional, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa, PARA ESTES VOOS DA PREFACIAL E, AINDA, PARA VOOS FUTUROS, ou, então, limitados ao período de 24 meses, mediante renovação, ou outro a ser fixado pelo Juízo.
- O AUTOR DISPENSA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO;
- Seja a Ré citada para, querendo, se defender da presente demanda, sob pena de ser-lhe aplicada pena de confissão e revelia quanto à matéria de fato;
- A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, na forma
Protesta a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada de documentos, o depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, expedição de ofícios, e tantas outras e que se façam necessárias.
Por fim, ainda requer a V. Excelência que as notificações, intimações e publicações sejam expedidas em nome do patrono Leandro Furno Petraglia, OAB/SP 317.950, sob pena de nulidade, no endereço, sito, na Rua Bittencourt, 141, cj. 35, Vila Nova, Santos-SP, CEP 11013-300.
tribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos de alçada
Nestes termos, pede e aguarda deferimento. Santos, 27 de agosto de 2023.
Leandro Furno Petraglia Monica Alice Branco Pérez OAB/SP 317.950 OAB/SP 286.277
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5002379-11.2023.8.08.0069.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL
GILSON DE MORAES JUNIOR, brasileiro, casado, portador do RG nº 1312542 e devidamente inscrito no CPF sob nº 070.106.907-40, residente e domiciliado à Avenida Rubens Rangel, nº 600, Marataízes/ES, CEP 29345-000, por meio de um de seus advogados ao final assinado, conforme procuração e documentos pessoais anexos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE ANIMAL) TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS (TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042.
1. Fatos
O Autor é tutor da “Maya”, da raça canina blue heeler, pensando 24,4kg, que convive em sua rotina, dentro de casa, sendo parte da família e animal de suporte emocional do Autor, que apresenta transtorno ligado à angustia de separação (CID F93.0), vide relatório psicológico anexo (docs. 03), com expresso reconhecimento da Maya como apoio emocional, conforme declarado pela psicóloga, visto que tem um quadro grave de sua patologia, chegando a, por vezes, ser acometido por crises de ansiedade e pânico, sendo essencial a presença da “Maya” para que tenha um voo seguro.
Ocorre que o Autor e a Maya são atletas profissionais de surf, tendo, até mesmo, sido escalados para competir em um campeonato que ocorrerá aos dias 30/08 até 07/09 em Santa Catarina, o que denota a necessidade da viagem de ambos (doc. 03.02).
Além disso, os dois também irão participar de atividades junto com crianças e adolescentes em tratamentos oncológicos em um hospital (doc. 03.01), situado também em Santa Catarina, perante o ótimo comportamento de Maya e as suas habilidades de suporte emocional que irá auxiliar as crianças e adolescentes que passam por momentos delicados.
Assim, o Autor adquiriu passagem aérea junto à Ré referente ao trajeto Vitória – São Paulo - Florianópolis, em viagem que ocorrerá ao dia 01 DE SETEMBRO, conforme
⎯ Às 11h40 saem do Aeroporto de Vitória, voo LA4707, com destino ao Aeroporto de Congonhas e previsão de chegada às 13h10; ⎯ Às 13h45 saem do Aeroporto de Congonhas, voo LA3076, com destino ao Aeroporto de Florianópolis e previsão de chegada às 15h00.
Sua VOLTA será ao dia 07 DE SETEMBRO, conforme trajeto abaixo. ⎯ Às 18h50 saem do Aeroporto de Florianópolis, voo LA3093, com destino ao Aeroporto de Congonhas e previsão de chegada às 19h55; ⎯ Às 20h40 saem do Aeroporto de Congonhas, voo LA3648, com destino ao Aeroporto de Vitória e previsão de chegada às 22h05.
Ocorre que, em contato com a Ré, foi informado que não é possível a realização de voo com cachorro de suporte emocional, ou transporte de cachorros desse porte na cabine da aeronave, já que a Maya está pesando 24,4kg, e tal opção é limitada apenas para cães e gatos COM A BOLSA que some até 7kgs, tendo indicado o site da Ré que reforça tal política (docs. 02).
Porém, não só a Ré, como outras companhias também rejeitam, mas foram determinadas a embarcar e cumpriram com a liminar sem qualquer problema, demonstrando que
a restrição é meramente teórica e não há qualquer óbice prático para o transporte da Maya em cabine (docs. 07).
Frise-se, ainda, o forte treino a qual Maya foi submetida, tanto que é uma cachorra que já viajou de avião outras vezes, porém em viagens internacionais, é possível realizar o trecho pela Copa Airlines e, pela própria Latam, como para Colômbia e México, mas a mesma Latam não aceita para voos nacionais em total incoerência.
Ainda, reforce que a Maya foi bicampeã mundial de surf, sendo um animal acostumado com locais cheios, aglomerados, a barulhos do evento, dentre outras adversidades, sendo que seu treino permite que realize a viagem sem qualquer risco ao sossego e à segurança do voo, principalmente se tratando de voos de curta duração.
No entanto, diante do suporte emocional reconhecido por médico, o qual não se sujeita a limites de peso, ou, ainda, pelos riscos que o animal sofre com a viagem no bagageiro, o Autor tem o direito de viajar com seu animal de suporte. É plenamente viável o embarque da Maya na cabine da aeronave, pelo qual a negativa da Ré se mostra infundada e ilegítima, tornando indispensável a presente demanda para que se determine à Ré a obrigação de prover o embarque do Autor junto com sua cachorra, na cabine, conforme veremos a seguir.
2. Direito
2.1. História e atual legislação para embarque aéreo de animais – Revogação portaria 676 GC Inicialmente, a matéria era disciplinada pela Portaria 676 GC de 13 de novembro de 2.000 a qual disciplinava em seu artigo 46 que “o transporte de animais domésticos (cães e gatos) na cabina de passageiros poderá ser admitido, desde que transportado com segurança, em embalagem apropriada e não acarretem desconforto aos demais passageiros.”
Ocorre que, em 2017, conforme documentação anexa, a Portaria 676 FOI REVOGADA, entrando em vigor, logo em seguida, a Resolução nº. 400 da ANAC a qual dispõe que a regra cabe a cada companhia.
Em outras palavras, a regra, então, é não ter regras, vez que a ANAC, instada nos autos da ação civil pública sob nº. 5045589-92.2021.4.04.7000 informa ter optado “por não regulamentar”, permanecendo ao critério de cada companhia, ou seja, NÃO HÁ ÓBICE LEGAL às companhias optarem por levar os animais.
A partir daí, cada companhia cria sua regra, chegando a algumas aceitarem tartarugas ou falcão, enquanto que outras se limitam à cães e gatos, fixando um limite de altura de 17 cm, por exemplo, o que é impraticável.
Assim, diante da regra desproporcional e irrazoável, se faz necessária a intervenção do Poder Judiciário a fim de reconhecer, por exemplo, o direito de embarque de animal de suporte emocional, conforme regramento da própria ANAC, a qual merece uma interpretação extensiva, como veremos a seguir.
2.2. Regulamentação legal sobre animais de suporte emocional – Res. 280 ANAC No caso, é importante pontuar que há, sim, um início de regulamentação realizado pela ANAC aos animais de suporte emocional, conforme veremos a Resolução 280 da ANAC a qual, em seu artigo 3º define o portador de necessidades especiais (PNAE) como sendo “pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.”.
Mais a diante, de maneira EXEMPLIFICATIVA prevê uma série de direitos, dentre eles, o de embarque com um animal de serviço, valendo-se da já regulamentação legislativa do “cão guia” na lei 11.126 e no DL 5.904/06, onde se dispõem sobreo transporte e a permanência de cão- guia em ambientes coletivos.
Vejamos o disposto nos artigos 29 e 30 da Resolução da ANA
“Art. 29. O PNAE usuário de cão-guia ou cão guia de acompanhamento pode ingressar e permanecer com o animal no edifício terminal de passageiros e na cabine da aeronave,
mediante apresentação de identificação do cão-guia e comprovação de treinamento do usuário. § 1º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser transportados gratuitamente no chão da cabine da aeronave, em local adjacente ao de seu dono e sob seu controle, desde que equipado com arreio, dispensado o uso de focinheira. § 2º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser acomodados de modo a não obstruir, total ou parcialmente, o corredor da aeronave. § 3º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento em fase de treinamento devem ser admitidos na forma do caput quando em companhia de treinador, instrutor ou acompanhante habilitado. § 4º O operador aéreo não é obrigado a oferecer alimentação ao cão-guia ou ao cão-guia de acompanhamento, sendo esta responsabilidade do passageiro. Art. 30. Para o transporte de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento em aeronave, devem ser cumpridas as exigências das autoridades sanitárias nacionais e do país de destino, quando for o caso.
Veja, Excelência, que a Maya preenche TODAS AS EXIGÊNCIAS para embarque, tanto da ANAC, quanto da própria Ré. Portanto, fica claro que a proibição não está respaldada em segurança ou outro motivo de ordem técnica, por essa razão não deve prosperar.
Portanto, não se pode tratar desigualmente situações semelhantes, pois assim como o passageiro precisa viajar com o seu cão-guia em virtude de alguma deficiência visual/sensorial, o passageiro que sofre com transtorno psíquico precisa viajar com o seu cão de suporte emocional.
2.3. Constituição Federal, Estatuto PCD e CDC – Acessibilidade e igualdade/isonomia Na mesma linha da Resolução 280 da ANAC, temos que a pretensão autoral está garantida pela Constituição Federal, cujo artigo 196 define que a SAÚDE É UM DIREITO DE TODOS E UM DEVER DO ESTADO.
Neste sentido, como dever do Estado, cabe a este atuar a fim de garantir a isonomia entre todos os brasileiros, prevista no artigo 5º da Constituição Federal, mormente a condição prejudicial ante a patologia constatada nos laudos anexos.
Neste sentido, como dever do Estado, cabe a este atuar a fim de garantir a isonomi ntre todos os brasileiros, prevista no artigo 5º da Constituição Federal, mormente a condiçã rejudicial ante a patologia constatada nos laudos anexos. Com isso, a lei federal 13.146, denominado de “estatuto PCD”, prevê a igualdade portunidades, em seu artigo 4º, reforçando pelo dever do Estado em prover o direito “a
Com isso, a lei federal 13.146, denominado de “estatuto PCD”, prevê a igualdade de oportunidades, em seu artigo 4º, reforçando pelo dever do Estado em prover o direito “ao transporte”, no artigo 8º.
Este direito ao transporte se mostra garantido e melhor explicado nos artigos 46 ao 48, onde há a expressa determinação de ELIMINAÇÃO DOS OBSTÁCULOS E BARREIRAS ao acesso, onde se observa, no caso em tela, a barreira psicológica e psiquiátrica, conforme artigo 3º, IV da lei 13.146. Nesta linha, prevê que o direito se estende por todo o terminal e “veículo”, no transporte aéreo. Vejamos o previsto na lei 13.146.
Art. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso. § 1º Para fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em todas as jurisdições, consideram-se como integrantes desses serviços os veículos, os terminais, as estações, os pontos de parada, o sistema viário e a prestação do serviço. § 2º São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interação com a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou a habilitação de linhas e de serviços de transporte coletivo.
Art. 48. Os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas. § 1º Os veículos e as estruturas de que trata o caput deste artigo devem dispor de sistema de comunicação acessível que disponibilize informações sobre todos os pontos do itinerário. § 2º São asseguradas à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas.
Cabe frisar, por oportuno, que o estatuto PCD fora aprovado pelo rito previsto no artigo 5º, §3º da Constituição Federal e, com isso, está revisto de caráter supralegal, pelo qual o princípio da isonomia aos deficientes e seu direito de transporte é imperativo.
Com isso, tanto quanto o PCD visual que tem a resposta legislativa para superar sua barreira (cegueira e interação ao ambiente) com o “cão guia”, o PCD com transtornos psicológicos e psiquiátricos detém o mesmo direito, porém, neste caso, de portar um animal de “suporte
Neste sentido, até 2021 as companhias levavam normalmente os animais de suporte emocional (ESAN), porém, a partir de então, passaram a somente levar animais de “serviço emocional” (SVAN).
Ocorre que, não há no Brasil, atualmente, lei vigente que discipline o animal de “serviço emocional” (SVAN), razão pela qual, na lacuna legislativa, que se busca o Poder Judiciário para aplicação analógica da regra já existente, sanando a lacuna e satisfazendo o direito trazido pelo estatuto PCD.
Aliás, é justamente esta a principal função do Poder Judiciário, o de interpretar a legislação e sanar os conflitos sociais de maneira a equilibrar os direitos em colisão, pacificando este conflito (lide).
Neste caso, tanto quanto os deficientes visuais detêm o direito de embarcar com seu animal que lhe retira a barreira, deveriam os demais deficientes deter o mesmo direito, conforme comando “supra legal” trazido pelo estatuto PCD, aprovado pelo rito constitucional do Artigo 5º e, portanto, ostentando status de emenda à constituição, se sobrepondo, assim, às demais leis, inclusive ao Código Civil que dispõe ao transportador a liberalidade de estipular regras.
Ora, esta liberalidade, por si, não é plena, visto que a Constituição impõe restrições também em outros aspectos, tais como a vedação à discriminação por raça, cor, gênero ou religião, de forma que a Constituição Federal, através do estatuto PCD, também está impondo uma restrição à liberalidade do transportador, que deve ser absorvida de maneira tão natural quanto às outras restrições.
Por fim, cabe reforçar que dada a condição de consumidor ao adquirir a passagem aérea e pela Ré prestar o serviço de transporte, a presente relação deve ser analisada, ainda, à luz do Código de Defesa do Consumidor com seus direitos básicos como a facilitação da defesa (art. 6º, VIII - CDC) com a inversão do ônus da prova e à luz da boa-fé nas relações de consumo previstas na Política Nacional das Relações de Consumi (art. 4º - CDC), que traz a prevenção de danos ao consumidor, no caso, através da entrega de um transporte seguro.
Neste sentido, há expressa vedação no CDC do fornecedor de serviços negar atendimento de demandas do consumidor, conforme viabilidade, (art. 39, II – CDC), ou seja, se é
viável o embarque de animais de serviço de porte grande, fora da caixa, não há motivos para não realizar o serviço aqui pretendido.
Cabe mencionar, ainda, os animais não humanos, podem ser considerados com CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO tal como previsto no artigo 17 do CDC, pelo qual dev ter a demanda analisada sob a ótica do CDC.
Neste sentido, seja pelo permissivo da ANAC, seja à luz da determinação Constitucional de saúde ou, ainda, pela eliminação das barreiras previstas no Estatuto PCD, com todos os mecanismos para garantir a acessibilidade e isonomia de tratamento.
2.4. Animal de suporte - modalidade de embarque na cabine – Dispensa da caixa – Treinamento A assistência prestada pelo animal, no caso em tela, tem finalidade terapêutica pois minimiza os sintomas da ansiedade, traz suporte, estimula a socialização, contribui para a manutenção do equilíbrio emocional do Autor, proporcionando considerável melhora no tratamento da sua saúde mental. Vários estudos científicos comprovam que a relação entre humanos e pets ajuda a liberar ocitocina, hormônio que auxilia na redução do estresse e no aumento da sensação de bem-estar.
Neste sentido, o principal benefício dos animais de apoio emocional é a sua presença, ou seja, o contato direto com o paciente. Por isso, o Autor necessita viajar junto ao seu companheiro (no colo ou aos pés), de modo a amenizar eventuais crises de ansiedade ou de angústia, bem como é essencial para evitar o agravamento de seu transtorno.
De acordo com os especialistas, os animais de assistência emocional “diminuem a frequência de batimentos cardíacos e equilibram a pressão arterial”, atesta a Prof.ª Me. Adriana Marques dos Santos, do Centro Universitário Celso Lisboa – Rio de Janeiro/RJ
“Existe um crescimento contínuo de casos em que pessoas estão sendo beneficiadas por ess tipo de suporte emocional, e a cada dia tornam-se mais evidentes a importância e a aceitaçã dessa prática terapêutica”, completa a psicóloga Luciane Christo Cavalcanti Malizia https://g1.globo.com/olha-que-legal/noticia/2019/04/02/muito-mais-que-um-pet- conheca-prince-um-animal-de-suporte-emocional.ghtml
Logo, não cabe à Ré desconsiderar a orientação e prescrição médica, feita por profissionais da área da saúde mental, sobre a necessidade da viagem com a cachorra para proporcionar conforto e segurança ao paciente.
Para além da função terapêutica em prol do tutor, a viagem fora da caixa de transporte visa igualmente o bem-estar da Maya, a qual não caberia em um kennel apto a ir debaixo do banco do avião e, ainda, pela própria política das companhias aéreas, os animais de assistência viajam fora do kennel.
Neste sentido, seguem diversas fotos de animais, todos de suporte emocional, de diversos tamanhos e raças, que viajaram à luz da Resolução nº. 280 por meio de autorização judicial idênticas ao presente caso.
Por fim, pontua que os animais de assistência não precisam necessariamente ser treinados, bastam ter um bom comportamento, já que a sua principal função é fornecer apoio a pessoas que tenham alguma condição emocional e estejam tratando doenças psiquiátricas.
Ainda, no caso da Maya, mesmo que não precise, há inequívoco treinamento, dada sua profissão e seu bicampeonato mundial de Surf.
2.5. Essencialidade do animal na cabine – Família multiespécie O Autor precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, porém está obstado de levar sua cachorra consigo, diante da negativa da Ré, sendo compelido a levar o animal de maneira que gera perigo à vida do mesmo.
Ademais, não se pode desconsiderar o conceito da família multiespécie, vez que hoje já é reconhecido pelo STJ em diversos precedentes que a família não se limita, apenas, aos animais humanos nesta, mas sim a outras espécies, que compõe o núcleo familiar e, portanto, devem ser avaliados à luz desta situação, para que se compreenda a total necessidade de ambos viajarem juntos, prestando apoio emocional recíproco, como uma forma de equalizar a regra de transporte e garantir a segurança, a vida e a saúde de todos animais, sejam eles humanos ou não.
Para além da finalidade terapêutica em prol do tutor, tem-se que a viagem na cabine visa igualmente o bem-estar e segurança da Maya, vez que o transporte no porão da aeronave traz diversos riscos à saúde dos animais, como, infelizmente, presenciou-se na mídia diversos casos de óbitos de cachorros por conta da brutal alteração de pressão, temperatura ou ruídos excessivos podem ser fatais.
Ademais, diversos ocorridos no transporte de animais, bem como a expressa menção dos riscos pelo veterinário da Maya, deixam claro que o transporte pode, realmente, levar o animal a óbito, tendo ocorrido fatalidades em diversas oportunidades, como se percebe das notícias anexas, demonstrando que as companhias aéreas não conseguem garantir a segurança dos animais no bagageiro, pelo qual não há motivos para expor a vida desses animais, pois um “erro” é, certamente, fatal, tal como a falta de oxigênio no bagageiro, o manejo descuidado de bagagens, calor excessivo, dentre outros motivos que já fizeram centenas de vítimas.
Frise-se, ainda, os lamentáveis fatos ocorridos em 2021, com o falecimento de dois cachorros em trânsito no BAGAGEIRO DA RÉ, tal como amplamente divulgados pela mídia.
Com isso, a forma adequada de transporte do animal é na cabine da aeronave, junto de seus tutores, os quais poderão assegurar e acalmar o animal durante o transporte, bem como evitando a exposição aos riscos de barulho, calor, falta de oxigênio, impactos entre as malas, que criam um risco à vida do animal, como podemos observar de diversos laudos veterinários neste sentido.
Isto pois o contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador de serviços se obriga a levar o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com a segurança necessária para si e para seus pertences.
No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições de segurança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a se ciência ao animal, lhe conferindo direitos e proteção.
O artigo 225, VII da Constituição Federal dispõe a necessidade de proteção da fauna, vedando as práticas que submetam os animais a crueldades, o que deve ser respeitado, retirando o risco do animal ir no bagageiro, visto que a remessa de um animal vivo, titular de direitos, em um bagageiro sem controle de temperatura e pressão, o que, certamente, é a submissão à crueldade.
Frise-se, ainda, que a questão tem se tornado pacífica nos Tribunais e, inclusive, foi objeto de discussão em Ação Civil Pública ajuizada pela ONG “Sou Amigo” e Instituto Piracema, na Justiça Federal do Paraná, sob nº. 5000389-28.2022.4.04.7000, representada por estes patronos, onde no Juízo da 6ª Vara Federal de Curitiba/PR, busca-se o RECONHECIMENTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO NA NECESSIDADE DE REGULAMENTAR O TRANSPORTE DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM CABINE E, PARA QUE AS COMPANHIAS AÉREAS SE ADEQUEM AO NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DE TAL MEDIDA E DETERMINOU, EXPRESSAMENTE, PELA REGULAMENTAÇÃO DO MESMO.
Nesta demanda, em fase final de julgamento, já houve a manifestação do Exmo. Membro do Ministério Público Federal, pela procedência. Vejamos.
“Em que pese a argumentação da ANAC, a opção por não regulamentar o transporte de animais em cabine não levou as empresas aéreas a oferecer atrativos nesse segmento. Ao contrário, como já indicado na petição inicial, tem sido frequentes os casos de óbitos de animais, transportados em situação inadequada à míngua de regulamentação, além de desaparecimentos e fugas. A ausência da devida regulamentação impede, ainda, que os tutores, contratantes do transporte aéreo, tenham clareza quanto aos requisitos que devem ser observados para o transporte seguro dos animais em cabine e possam se insurgir em caso de recusas imotivadas ao cumprimento das normas. É patente, portanto, a necessidade de regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, tanto para assegurar a devida segurança a eles, que notoriamente vem sofrendo com danos à saúde e à própria vida, como para assegurar o conforto dos demais passageiros. A prática deixou claro que delegar a regulamentação nas mãos das companhias aéreas não tem atendido aos interesses da sociedade. 4. Dessa forma, este MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pela procedência dos pedidos formulados na inicial, para que a ANAC seja instada a realizar a devida regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, estabelecendo os devidos protocolos de segurança que devem ser seguidos pelas companhias aéreas e pelos tutores dos animais, a fim de resguardar a segurança dos voos e os direitos de todos os passageiros aéreos.”
Ademais, importante mencionar que os cachorros, embora sejam permitidos pela própria companhia aérea, há uma limitação, indevida, no peso do cachorro, pelo qual a cachorra Maya não poderia embarcar na cabine, por superar o peso e as dimensões exigidas.
2.6. Viabilidade sanitária de ingresso do animal – Documentos essenciais No que tange aos documentos sanitários, desde já, a parte Autora INFORMA que estará com TODOS OS DOCUMENTOS EM MÃOS quando do embarque.
Isto porque, na documentação sanitária, temos documentos de curta duração, a exemplo da Guia de Trânsito Animal (GTA), essencial para animais, exceto cães e gatos, em viagens interestaduais, a qual é emitido e tem prazo de validade de cerca de 3 dias.
Igualmente, nas viagens internacionais, é essencial a expedição do certificado veterinário internacional (CVI), porém este tem validade de 5 ou 10 dias, impossibilitando sua juntada nesta ocasião, mas que CERTAMENTE estará em mãos na ocasião do check-in, podendo a r. decisão vincular sua validade à apresentação das exigências sanitárias.
Assim, tendo em vista a curta validade dos documentos, estes serão apresentados oportunamente no check-in, tal como é feito com o embarque de qualquer animal, inclusive dos demais passageiros, tais como passaporte, visto, vacina de febre amarela, pelo que não cabe a alegação genérica de que não comprovou a viabilidade sanitária, vez que impossível fazê-la agora.
2.7. Impossibilidade de compra da passagem aérea antes Quanto ao prazo entre a viagem e a demanda, a fim de reforçar a tutela de urgência que será aventada no tópico oportuno, cabe reforçar que as companhias aéreas só vendem passagens com ATÉ 1 ANO DE ANTECEDÊNCIA, conforme artigo 7º da Resolução da ANAC, sendo que a maioria das companhias costumam emitir passagens cerca de 4 ou 6 meses antes da viagem.
Ou seja, haverá, sim, urgência no pleito de embarque, visto que a compra da passagem para daqui 4 ou 6 meses, considerando os prazos processuais contados em dias úteis, além dos trâmites processuais, audiências, é possível observar que há necessidade de antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para o voo adquirido, restando o mérito para a análise das viagens futuras.
Esta pontuação se faz necessária, visto que por vezes, as companhias costumam alegar que a parte induziu uma urgência, sendo que, por outro lado, exige-se a compra da passagem para poder litigar, razão pela qual há, sim, urgência para a viagem já adquirida, conforme será melhor apurado no tópico oportuno.
2.8. Conclusão
Ou seja, Excelência, o Autor precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, sendo certo, ainda, que a Maya é apoio emocional do Autor e, diante do fato, é necessário que medidas mais cautelosas sejam tomadas visando preservar o bem-estar do Autor, bem como seu estado psicológico, visto que se trata de um voo interestadual onde o melhor meio é o transporte aéreo o qual a Ré proíbe a ida na cabine TÃO SOMENTE POR SUPERAR O PESO.
Destarte, temos que há, sim, a possibilidade de cumprimento de todas as exigências de viagem do animal na cabine, mormente pela viabilidade de transporte dos animais de suporte emocional os quais viajam na cabine fora da caixa de transporte, pelo qual a negativa da Ré se mostra ilegítima e deve ser combatida através da prestação da tutela jurisdicional com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Maya junto ao seu tutor na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional e por não caber, sob pena de multa que sugere-se no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
Ainda, tal reconhecimento e autorização devem ser conferidos ao tutor para transporte do animal em cabine dos voos já adquiridos, bem como os demais que façam necessários em face de eventual remarcação, superlotação ou indisponibilidade, mesmo porque a autorização se faz por questões de saúde, devendo, assim, ser RECONHECIDO o caráter de suporte emocional
que se fizerem necessárias, evitando a necessidade de manejo de uma ação judicial a cada viagem, trecho ou alteração da passagem.
Caso assim não entenda este Juízo, então, que a autorização seja concedida pelo prazo de 2 anos, para que o Autor possa viajar com sua cachorra, Maya, na cabine perante contratos de transporte com a Ré.
Por fim, caso assim não entenda o Juízo, então, que a autorização seja concedida para o voo apontado na prefacial e eventuais alterações realizadas pelas partes, abrangendo, assim, cancelamentos, alterações ou atrasos no voo e em todos os trechos/escalas para que seja concluída a viagem, tal como contratado pelo Autor.
3. Tutela de Urgência – Autorização de viagem na cabine Tal como explanado nos fatos acima, o Autor teve o pleito de embarque com sua cachorra negado, indevidamente pela Ré, sendo que a urgência e a proximidade com a data de sua viagem lhes fazem carecedores da concessão da obrigação de fazer, em regime de tutela de urgência, conforme se verá a seguir.
No caso, o poder de cautela do Juiz se fundamenta na necessidade de remanejar o prejuízo que ocorrem nos trâmites do processo, imputando tais prejuízos à Ré, causadora do dano, retirando tal peso do Autor.
Ainda mais, no presente caso, tem-se que a tutela de urgência é, também, uma forma geral de mitigar o prejuízo, na medida em que a tutela de urgência de embarque do animal de estimação em cabine evita maiores prejuízos morais e materiais, além de priorizar a saúde
Assim, o mecanismo de tutela de urgência é plenamente cabível, e aconselhável, até mesmo para amenizar os prejuízos, tanto do Autor, como da Ré, além de se tratar de uma medida plenamente reversível, pelo qual é possível sua aplicação.
Isto porque, os requisitos da tutela de urgência se fazem presentes no caso em tela, visto que a probabilidade de direito se mostra clara, na medida em que a resolução da ANAC é plenamente aplicável ao caso em tela e os animais precisam ter sua segurança garantida, mesmo porque estão preenchidos os requisitos para embarque do animal doméstico, bem como pela já concessão de tutela de urgência semelhante, conforme jurisprudência anexa.
Ademais, importante frisar que a legislação aplicável ao “cão guia”, bem como a política das próprias companhias aéreas, como da Ré, permite essa modalidade de embarque e, ainda, reconhecem o direito de viagem fora do Kennel, desde que preso em coleira e, caso necessário, com focinheira, demonstrando a probabilidade de direito.
Por outro lado, o perigo de dano é igualmente claro na medida em que a negativa ao embarque se deu poucos dias antes do voo e, ainda, a demora na concessão da obrigação de fazer acarretaria o risco de frustrar a ida do Autor ou, ainda, de impor risco à vida da cachorra de forma desnecessária, razão pela qual a concessão com urgência se faz necessária no caso em tela.
Isto posto, é a presente para REQUERER a concessão da tutela de urgência para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Maya junto ao seu tutor na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional, em especial para a viagem apontada na prefacial e suas eventuais alterações de rota/trecho/voo, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
PEDIDOS
Desta forma, por todo o exposto, REQUER de Vossa Excelência: - A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Maya” junto ao seu tutor na cabine da aeronave, ante seu caráter de suporte emocional, fora da caixa, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
- No mérito, que a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que seja consolidada a tutela de urgência concedida, com o RECONHECIMENTO da Maya como animal de suporte emocional e com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Maya” junto ao seu tutor na cabine da aeronave, fora da caixa pelo seu caráter de suporte emocional, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa, PARA ESTES VOOS DA PREFACIAL E, AINDA, PARA VOOS FUTUROS, ou, então, limitados ao período de 24 meses, mediante renovação, ou outro a ser fixado pelo Juízo.
- O AUTOR DISPENSA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO;
- Seja a Ré citada para, querendo, se defender da presente demanda, sob pena de ser-lhe aplicada pena de confissão e revelia quanto à matéria de fato;
- A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, na forma
Protesta a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada de documentos, o depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, expedição de ofícios, e tantas outras e que se façam necessárias.
Por fim, ainda requer a V. Excelência que as notificações, intimações e publicações sejam expedidas em nome do patrono Leandro Furno Petraglia, OAB/SP 317.950, sob pena de nulidade, no endereço, sito, na Rua Bittencourt, 141, cj. 35, Vila Nova, Santos-SP, CEP 11013-300.
tribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos de alçada
Nestes termos, pede e aguarda deferimento. Santos, 27 de agosto de 2023.
Leandro Furno Petraglia Monica Alice Branco Pérez OAB/SP 317.950 OAB/SP 286.277
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5002379-11.2023.8.08.0069.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL
GILSON DE MORAES JUNIOR, brasileiro, casado, portador do RG nº 1312542 e devidamente inscrito no CPF sob nº 070.106.907-40, residente e domiciliado à Avenida Rubens Rangel, nº 600, Marataízes/ES, CEP 29345-000, por meio de um de seus advogados ao final assinado, conforme procuração e documentos pessoais anexos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE ANIMAL) TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS (TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042.
1. Fatos
O Autor é tutor da “Maya”, da raça canina blue heeler, pensando 24,4kg, que convive em sua rotina, dentro de casa, sendo parte da família e animal de suporte emocional do Autor, que apresenta transtorno ligado à angustia de separação (CID F93.0), vide relatório psicológico anexo (docs. 03), com expresso reconhecimento da Maya como apoio emocional, conforme declarado pela psicóloga, visto que tem um quadro grave de sua patologia, chegando a, por vezes, ser acometido por crises de ansiedade e pânico, sendo essencial a presença da “Maya” para que tenha um voo seguro.
Ocorre que o Autor e a Maya são atletas profissionais de surf, tendo, até mesmo, sido escalados para competir em um campeonato que ocorrerá aos dias 30/08 até 07/09 em Santa Catarina, o que denota a necessidade da viagem de ambos (doc. 03.02).
Além disso, os dois também irão participar de atividades junto com crianças e adolescentes em tratamentos oncológicos em um hospital (doc. 03.01), situado também em Santa Catarina, perante o ótimo comportamento de Maya e as suas habilidades de suporte emocional que irá auxiliar as crianças e adolescentes que passam por momentos delicados.
Assim, o Autor adquiriu passagem aérea junto à Ré referente ao trajeto Vitória – São Paulo - Florianópolis, em viagem que ocorrerá ao dia 01 DE SETEMBRO, conforme
⎯ Às 11h40 saem do Aeroporto de Vitória, voo LA4707, com destino ao Aeroporto de Congonhas e previsão de chegada às 13h10; ⎯ Às 13h45 saem do Aeroporto de Congonhas, voo LA3076, com destino ao Aeroporto de Florianópolis e previsão de chegada às 15h00.
Sua VOLTA será ao dia 07 DE SETEMBRO, conforme trajeto abaixo. ⎯ Às 18h50 saem do Aeroporto de Florianópolis, voo LA3093, com destino ao Aeroporto de Congonhas e previsão de chegada às 19h55; ⎯ Às 20h40 saem do Aeroporto de Congonhas, voo LA3648, com destino ao Aeroporto de Vitória e previsão de chegada às 22h05.
Ocorre que, em contato com a Ré, foi informado que não é possível a realização de voo com cachorro de suporte emocional, ou transporte de cachorros desse porte na cabine da aeronave, já que a Maya está pesando 24,4kg, e tal opção é limitada apenas para cães e gatos COM A BOLSA que some até 7kgs, tendo indicado o site da Ré que reforça tal política (docs. 02).
Porém, não só a Ré, como outras companhias também rejeitam, mas foram determinadas a embarcar e cumpriram com a liminar sem qualquer problema, demonstrando que
a restrição é meramente teórica e não há qualquer óbice prático para o transporte da Maya em cabine (docs. 07).
Frise-se, ainda, o forte treino a qual Maya foi submetida, tanto que é uma cachorra que já viajou de avião outras vezes, porém em viagens internacionais, é possível realizar o trecho pela Copa Airlines e, pela própria Latam, como para Colômbia e México, mas a mesma Latam não aceita para voos nacionais em total incoerência.
Ainda, reforce que a Maya foi bicampeã mundial de surf, sendo um animal acostumado com locais cheios, aglomerados, a barulhos do evento, dentre outras adversidades, sendo que seu treino permite que realize a viagem sem qualquer risco ao sossego e à segurança do voo, principalmente se tratando de voos de curta duração.
No entanto, diante do suporte emocional reconhecido por médico, o qual não se sujeita a limites de peso, ou, ainda, pelos riscos que o animal sofre com a viagem no bagageiro, o Autor tem o direito de viajar com seu animal de suporte. É plenamente viável o embarque da Maya na cabine da aeronave, pelo qual a negativa da Ré se mostra infundada e ilegítima, tornando indispensável a presente demanda para que se determine à Ré a obrigação de prover o embarque do Autor junto com sua cachorra, na cabine, conforme veremos a seguir.
2. Direito
2.1. História e atual legislação para embarque aéreo de animais – Revogação portaria 676 GC Inicialmente, a matéria era disciplinada pela Portaria 676 GC de 13 de novembro de 2.000 a qual disciplinava em seu artigo 46 que “o transporte de animais domésticos (cães e gatos) na cabina de passageiros poderá ser admitido, desde que transportado com segurança, em embalagem apropriada e não acarretem desconforto aos demais passageiros.”
Ocorre que, em 2017, conforme documentação anexa, a Portaria 676 FOI REVOGADA, entrando em vigor, logo em seguida, a Resolução nº. 400 da ANAC a qual dispõe que a regra cabe a cada companhia.
Em outras palavras, a regra, então, é não ter regras, vez que a ANAC, instada nos autos da ação civil pública sob nº. 5045589-92.2021.4.04.7000 informa ter optado “por não regulamentar”, permanecendo ao critério de cada companhia, ou seja, NÃO HÁ ÓBICE LEGAL às companhias optarem por levar os animais.
A partir daí, cada companhia cria sua regra, chegando a algumas aceitarem tartarugas ou falcão, enquanto que outras se limitam à cães e gatos, fixando um limite de altura de 17 cm, por exemplo, o que é impraticável.
Assim, diante da regra desproporcional e irrazoável, se faz necessária a intervenção do Poder Judiciário a fim de reconhecer, por exemplo, o direito de embarque de animal de suporte emocional, conforme regramento da própria ANAC, a qual merece uma interpretação extensiva, como veremos a seguir.
2.2. Regulamentação legal sobre animais de suporte emocional – Res. 280 ANAC No caso, é importante pontuar que há, sim, um início de regulamentação realizado pela ANAC aos animais de suporte emocional, conforme veremos a Resolução 280 da ANAC a qual, em seu artigo 3º define o portador de necessidades especiais (PNAE) como sendo “pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.”.
Mais a diante, de maneira EXEMPLIFICATIVA prevê uma série de direitos, dentre eles, o de embarque com um animal de serviço, valendo-se da já regulamentação legislativa do “cão guia” na lei 11.126 e no DL 5.904/06, onde se dispõem sobreo transporte e a permanência de cão- guia em ambientes coletivos.
Vejamos o disposto nos artigos 29 e 30 da Resolução da ANA
“Art. 29. O PNAE usuário de cão-guia ou cão guia de acompanhamento pode ingressar e permanecer com o animal no edifício terminal de passageiros e na cabine da aeronave,
mediante apresentação de identificação do cão-guia e comprovação de treinamento do usuário. § 1º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser transportados gratuitamente no chão da cabine da aeronave, em local adjacente ao de seu dono e sob seu controle, desde que equipado com arreio, dispensado o uso de focinheira. § 2º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser acomodados de modo a não obstruir, total ou parcialmente, o corredor da aeronave. § 3º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento em fase de treinamento devem ser admitidos na forma do caput quando em companhia de treinador, instrutor ou acompanhante habilitado. § 4º O operador aéreo não é obrigado a oferecer alimentação ao cão-guia ou ao cão-guia de acompanhamento, sendo esta responsabilidade do passageiro. Art. 30. Para o transporte de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento em aeronave, devem ser cumpridas as exigências das autoridades sanitárias nacionais e do país de destino, quando for o caso.
Veja, Excelência, que a Maya preenche TODAS AS EXIGÊNCIAS para embarque, tanto da ANAC, quanto da própria Ré. Portanto, fica claro que a proibição não está respaldada em segurança ou outro motivo de ordem técnica, por essa razão não deve prosperar.
Portanto, não se pode tratar desigualmente situações semelhantes, pois assim como o passageiro precisa viajar com o seu cão-guia em virtude de alguma deficiência visual/sensorial, o passageiro que sofre com transtorno psíquico precisa viajar com o seu cão de suporte emocional.
2.3. Constituição Federal, Estatuto PCD e CDC – Acessibilidade e igualdade/isonomia Na mesma linha da Resolução 280 da ANAC, temos que a pretensão autoral está garantida pela Constituição Federal, cujo artigo 196 define que a SAÚDE É UM DIREITO DE TODOS E UM DEVER DO ESTADO.
Neste sentido, como dever do Estado, cabe a este atuar a fim de garantir a isonomia entre todos os brasileiros, prevista no artigo 5º da Constituição Federal, mormente a condição prejudicial ante a patologia constatada nos laudos anexos.
Neste sentido, como dever do Estado, cabe a este atuar a fim de garantir a isonomi ntre todos os brasileiros, prevista no artigo 5º da Constituição Federal, mormente a condiçã rejudicial ante a patologia constatada nos laudos anexos. Com isso, a lei federal 13.146, denominado de “estatuto PCD”, prevê a igualdade portunidades, em seu artigo 4º, reforçando pelo dever do Estado em prover o direito “a
Com isso, a lei federal 13.146, denominado de “estatuto PCD”, prevê a igualdade de oportunidades, em seu artigo 4º, reforçando pelo dever do Estado em prover o direito “ao transporte”, no artigo 8º.
Este direito ao transporte se mostra garantido e melhor explicado nos artigos 46 ao 48, onde há a expressa determinação de ELIMINAÇÃO DOS OBSTÁCULOS E BARREIRAS ao acesso, onde se observa, no caso em tela, a barreira psicológica e psiquiátrica, conforme artigo 3º, IV da lei 13.146. Nesta linha, prevê que o direito se estende por todo o terminal e “veículo”, no transporte aéreo. Vejamos o previsto na lei 13.146.
Art. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso. § 1º Para fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em todas as jurisdições, consideram-se como integrantes desses serviços os veículos, os terminais, as estações, os pontos de parada, o sistema viário e a prestação do serviço. § 2º São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interação com a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou a habilitação de linhas e de serviços de transporte coletivo.
Art. 48. Os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas. § 1º Os veículos e as estruturas de que trata o caput deste artigo devem dispor de sistema de comunicação acessível que disponibilize informações sobre todos os pontos do itinerário. § 2º São asseguradas à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas.
Cabe frisar, por oportuno, que o estatuto PCD fora aprovado pelo rito previsto no artigo 5º, §3º da Constituição Federal e, com isso, está revisto de caráter supralegal, pelo qual o princípio da isonomia aos deficientes e seu direito de transporte é imperativo.
Com isso, tanto quanto o PCD visual que tem a resposta legislativa para superar sua barreira (cegueira e interação ao ambiente) com o “cão guia”, o PCD com transtornos psicológicos e psiquiátricos detém o mesmo direito, porém, neste caso, de portar um animal de “suporte
Neste sentido, até 2021 as companhias levavam normalmente os animais de suporte emocional (ESAN), porém, a partir de então, passaram a somente levar animais de “serviço emocional” (SVAN).
Ocorre que, não há no Brasil, atualmente, lei vigente que discipline o animal de “serviço emocional” (SVAN), razão pela qual, na lacuna legislativa, que se busca o Poder Judiciário para aplicação analógica da regra já existente, sanando a lacuna e satisfazendo o direito trazido pelo estatuto PCD.
Aliás, é justamente esta a principal função do Poder Judiciário, o de interpretar a legislação e sanar os conflitos sociais de maneira a equilibrar os direitos em colisão, pacificando este conflito (lide).
Neste caso, tanto quanto os deficientes visuais detêm o direito de embarcar com seu animal que lhe retira a barreira, deveriam os demais deficientes deter o mesmo direito, conforme comando “supra legal” trazido pelo estatuto PCD, aprovado pelo rito constitucional do Artigo 5º e, portanto, ostentando status de emenda à constituição, se sobrepondo, assim, às demais leis, inclusive ao Código Civil que dispõe ao transportador a liberalidade de estipular regras.
Ora, esta liberalidade, por si, não é plena, visto que a Constituição impõe restrições também em outros aspectos, tais como a vedação à discriminação por raça, cor, gênero ou religião, de forma que a Constituição Federal, através do estatuto PCD, também está impondo uma restrição à liberalidade do transportador, que deve ser absorvida de maneira tão natural quanto às outras restrições.
Por fim, cabe reforçar que dada a condição de consumidor ao adquirir a passagem aérea e pela Ré prestar o serviço de transporte, a presente relação deve ser analisada, ainda, à luz do Código de Defesa do Consumidor com seus direitos básicos como a facilitação da defesa (art. 6º, VIII - CDC) com a inversão do ônus da prova e à luz da boa-fé nas relações de consumo previstas na Política Nacional das Relações de Consumi (art. 4º - CDC), que traz a prevenção de danos ao consumidor, no caso, através da entrega de um transporte seguro.
Neste sentido, há expressa vedação no CDC do fornecedor de serviços negar atendimento de demandas do consumidor, conforme viabilidade, (art. 39, II – CDC), ou seja, se é
viável o embarque de animais de serviço de porte grande, fora da caixa, não há motivos para não realizar o serviço aqui pretendido.
Cabe mencionar, ainda, os animais não humanos, podem ser considerados com CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO tal como previsto no artigo 17 do CDC, pelo qual dev ter a demanda analisada sob a ótica do CDC.
Neste sentido, seja pelo permissivo da ANAC, seja à luz da determinação Constitucional de saúde ou, ainda, pela eliminação das barreiras previstas no Estatuto PCD, com todos os mecanismos para garantir a acessibilidade e isonomia de tratamento.
2.4. Animal de suporte - modalidade de embarque na cabine – Dispensa da caixa – Treinamento A assistência prestada pelo animal, no caso em tela, tem finalidade terapêutica pois minimiza os sintomas da ansiedade, traz suporte, estimula a socialização, contribui para a manutenção do equilíbrio emocional do Autor, proporcionando considerável melhora no tratamento da sua saúde mental. Vários estudos científicos comprovam que a relação entre humanos e pets ajuda a liberar ocitocina, hormônio que auxilia na redução do estresse e no aumento da sensação de bem-estar.
Neste sentido, o principal benefício dos animais de apoio emocional é a sua presença, ou seja, o contato direto com o paciente. Por isso, o Autor necessita viajar junto ao seu companheiro (no colo ou aos pés), de modo a amenizar eventuais crises de ansiedade ou de angústia, bem como é essencial para evitar o agravamento de seu transtorno.
De acordo com os especialistas, os animais de assistência emocional “diminuem a frequência de batimentos cardíacos e equilibram a pressão arterial”, atesta a Prof.ª Me. Adriana Marques dos Santos, do Centro Universitário Celso Lisboa – Rio de Janeiro/RJ
“Existe um crescimento contínuo de casos em que pessoas estão sendo beneficiadas por ess tipo de suporte emocional, e a cada dia tornam-se mais evidentes a importância e a aceitaçã dessa prática terapêutica”, completa a psicóloga Luciane Christo Cavalcanti Malizia https://g1.globo.com/olha-que-legal/noticia/2019/04/02/muito-mais-que-um-pet- conheca-prince-um-animal-de-suporte-emocional.ghtml
Logo, não cabe à Ré desconsiderar a orientação e prescrição médica, feita por profissionais da área da saúde mental, sobre a necessidade da viagem com a cachorra para proporcionar conforto e segurança ao paciente.
Para além da função terapêutica em prol do tutor, a viagem fora da caixa de transporte visa igualmente o bem-estar da Maya, a qual não caberia em um kennel apto a ir debaixo do banco do avião e, ainda, pela própria política das companhias aéreas, os animais de assistência viajam fora do kennel.
Neste sentido, seguem diversas fotos de animais, todos de suporte emocional, de diversos tamanhos e raças, que viajaram à luz da Resolução nº. 280 por meio de autorização judicial idênticas ao presente caso.
Por fim, pontua que os animais de assistência não precisam necessariamente ser treinados, bastam ter um bom comportamento, já que a sua principal função é fornecer apoio a pessoas que tenham alguma condição emocional e estejam tratando doenças psiquiátricas.
Ainda, no caso da Maya, mesmo que não precise, há inequívoco treinamento, dada sua profissão e seu bicampeonato mundial de Surf.
2.5. Essencialidade do animal na cabine – Família multiespécie O Autor precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, porém está obstado de levar sua cachorra consigo, diante da negativa da Ré, sendo compelido a levar o animal de maneira que gera perigo à vida do mesmo.
Ademais, não se pode desconsiderar o conceito da família multiespécie, vez que hoje já é reconhecido pelo STJ em diversos precedentes que a família não se limita, apenas, aos animais humanos nesta, mas sim a outras espécies, que compõe o núcleo familiar e, portanto, devem ser avaliados à luz desta situação, para que se compreenda a total necessidade de ambos viajarem juntos, prestando apoio emocional recíproco, como uma forma de equalizar a regra de transporte e garantir a segurança, a vida e a saúde de todos animais, sejam eles humanos ou não.
Para além da finalidade terapêutica em prol do tutor, tem-se que a viagem na cabine visa igualmente o bem-estar e segurança da Maya, vez que o transporte no porão da aeronave traz diversos riscos à saúde dos animais, como, infelizmente, presenciou-se na mídia diversos casos de óbitos de cachorros por conta da brutal alteração de pressão, temperatura ou ruídos excessivos podem ser fatais.
Ademais, diversos ocorridos no transporte de animais, bem como a expressa menção dos riscos pelo veterinário da Maya, deixam claro que o transporte pode, realmente, levar o animal a óbito, tendo ocorrido fatalidades em diversas oportunidades, como se percebe das notícias anexas, demonstrando que as companhias aéreas não conseguem garantir a segurança dos animais no bagageiro, pelo qual não há motivos para expor a vida desses animais, pois um “erro” é, certamente, fatal, tal como a falta de oxigênio no bagageiro, o manejo descuidado de bagagens, calor excessivo, dentre outros motivos que já fizeram centenas de vítimas.
Frise-se, ainda, os lamentáveis fatos ocorridos em 2021, com o falecimento de dois cachorros em trânsito no BAGAGEIRO DA RÉ, tal como amplamente divulgados pela mídia.
Com isso, a forma adequada de transporte do animal é na cabine da aeronave, junto de seus tutores, os quais poderão assegurar e acalmar o animal durante o transporte, bem como evitando a exposição aos riscos de barulho, calor, falta de oxigênio, impactos entre as malas, que criam um risco à vida do animal, como podemos observar de diversos laudos veterinários neste sentido.
Isto pois o contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador de serviços se obriga a levar o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com a segurança necessária para si e para seus pertences.
No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições de segurança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a se ciência ao animal, lhe conferindo direitos e proteção.
O artigo 225, VII da Constituição Federal dispõe a necessidade de proteção da fauna, vedando as práticas que submetam os animais a crueldades, o que deve ser respeitado, retirando o risco do animal ir no bagageiro, visto que a remessa de um animal vivo, titular de direitos, em um bagageiro sem controle de temperatura e pressão, o que, certamente, é a submissão à crueldade.
Frise-se, ainda, que a questão tem se tornado pacífica nos Tribunais e, inclusive, foi objeto de discussão em Ação Civil Pública ajuizada pela ONG “Sou Amigo” e Instituto Piracema, na Justiça Federal do Paraná, sob nº. 5000389-28.2022.4.04.7000, representada por estes patronos, onde no Juízo da 6ª Vara Federal de Curitiba/PR, busca-se o RECONHECIMENTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO NA NECESSIDADE DE REGULAMENTAR O TRANSPORTE DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM CABINE E, PARA QUE AS COMPANHIAS AÉREAS SE ADEQUEM AO NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DE TAL MEDIDA E DETERMINOU, EXPRESSAMENTE, PELA REGULAMENTAÇÃO DO MESMO.
Nesta demanda, em fase final de julgamento, já houve a manifestação do Exmo. Membro do Ministério Público Federal, pela procedência. Vejamos.
“Em que pese a argumentação da ANAC, a opção por não regulamentar o transporte de animais em cabine não levou as empresas aéreas a oferecer atrativos nesse segmento. Ao contrário, como já indicado na petição inicial, tem sido frequentes os casos de óbitos de animais, transportados em situação inadequada à míngua de regulamentação, além de desaparecimentos e fugas. A ausência da devida regulamentação impede, ainda, que os tutores, contratantes do transporte aéreo, tenham clareza quanto aos requisitos que devem ser observados para o transporte seguro dos animais em cabine e possam se insurgir em caso de recusas imotivadas ao cumprimento das normas. É patente, portanto, a necessidade de regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, tanto para assegurar a devida segurança a eles, que notoriamente vem sofrendo com danos à saúde e à própria vida, como para assegurar o conforto dos demais passageiros. A prática deixou claro que delegar a regulamentação nas mãos das companhias aéreas não tem atendido aos interesses da sociedade. 4. Dessa forma, este MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pela procedência dos pedidos formulados na inicial, para que a ANAC seja instada a realizar a devida regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, estabelecendo os devidos protocolos de segurança que devem ser seguidos pelas companhias aéreas e pelos tutores dos animais, a fim de resguardar a segurança dos voos e os direitos de todos os passageiros aéreos.”
Ademais, importante mencionar que os cachorros, embora sejam permitidos pela própria companhia aérea, há uma limitação, indevida, no peso do cachorro, pelo qual a cachorra Maya não poderia embarcar na cabine, por superar o peso e as dimensões exigidas.
2.6. Viabilidade sanitária de ingresso do animal – Documentos essenciais No que tange aos documentos sanitários, desde já, a parte Autora INFORMA que estará com TODOS OS DOCUMENTOS EM MÃOS quando do embarque.
Isto porque, na documentação sanitária, temos documentos de curta duração, a exemplo da Guia de Trânsito Animal (GTA), essencial para animais, exceto cães e gatos, em viagens interestaduais, a qual é emitido e tem prazo de validade de cerca de 3 dias.
Igualmente, nas viagens internacionais, é essencial a expedição do certificado veterinário internacional (CVI), porém este tem validade de 5 ou 10 dias, impossibilitando sua juntada nesta ocasião, mas que CERTAMENTE estará em mãos na ocasião do check-in, podendo a r. decisão vincular sua validade à apresentação das exigências sanitárias.
Assim, tendo em vista a curta validade dos documentos, estes serão apresentados oportunamente no check-in, tal como é feito com o embarque de qualquer animal, inclusive dos demais passageiros, tais como passaporte, visto, vacina de febre amarela, pelo que não cabe a alegação genérica de que não comprovou a viabilidade sanitária, vez que impossível fazê-la agora.
2.7. Impossibilidade de compra da passagem aérea antes Quanto ao prazo entre a viagem e a demanda, a fim de reforçar a tutela de urgência que será aventada no tópico oportuno, cabe reforçar que as companhias aéreas só vendem passagens com ATÉ 1 ANO DE ANTECEDÊNCIA, conforme artigo 7º da Resolução da ANAC, sendo que a maioria das companhias costumam emitir passagens cerca de 4 ou 6 meses antes da viagem.
Ou seja, haverá, sim, urgência no pleito de embarque, visto que a compra da passagem para daqui 4 ou 6 meses, considerando os prazos processuais contados em dias úteis, além dos trâmites processuais, audiências, é possível observar que há necessidade de antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para o voo adquirido, restando o mérito para a análise das viagens futuras.
Esta pontuação se faz necessária, visto que por vezes, as companhias costumam alegar que a parte induziu uma urgência, sendo que, por outro lado, exige-se a compra da passagem para poder litigar, razão pela qual há, sim, urgência para a viagem já adquirida, conforme será melhor apurado no tópico oportuno.
2.8. Conclusão
Ou seja, Excelência, o Autor precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, sendo certo, ainda, que a Maya é apoio emocional do Autor e, diante do fato, é necessário que medidas mais cautelosas sejam tomadas visando preservar o bem-estar do Autor, bem como seu estado psicológico, visto que se trata de um voo interestadual onde o melhor meio é o transporte aéreo o qual a Ré proíbe a ida na cabine TÃO SOMENTE POR SUPERAR O PESO.
Destarte, temos que há, sim, a possibilidade de cumprimento de todas as exigências de viagem do animal na cabine, mormente pela viabilidade de transporte dos animais de suporte emocional os quais viajam na cabine fora da caixa de transporte, pelo qual a negativa da Ré se mostra ilegítima e deve ser combatida através da prestação da tutela jurisdicional com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Maya junto ao seu tutor na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional e por não caber, sob pena de multa que sugere-se no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
Ainda, tal reconhecimento e autorização devem ser conferidos ao tutor para transporte do animal em cabine dos voos já adquiridos, bem como os demais que façam necessários em face de eventual remarcação, superlotação ou indisponibilidade, mesmo porque a autorização se faz por questões de saúde, devendo, assim, ser RECONHECIDO o caráter de suporte emocional
que se fizerem necessárias, evitando a necessidade de manejo de uma ação judicial a cada viagem, trecho ou alteração da passagem.
Caso assim não entenda este Juízo, então, que a autorização seja concedida pelo prazo de 2 anos, para que o Autor possa viajar com sua cachorra, Maya, na cabine perante contratos de transporte com a Ré.
Por fim, caso assim não entenda o Juízo, então, que a autorização seja concedida para o voo apontado na prefacial e eventuais alterações realizadas pelas partes, abrangendo, assim, cancelamentos, alterações ou atrasos no voo e em todos os trechos/escalas para que seja concluída a viagem, tal como contratado pelo Autor.
3. Tutela de Urgência – Autorização de viagem na cabine Tal como explanado nos fatos acima, o Autor teve o pleito de embarque com sua cachorra negado, indevidamente pela Ré, sendo que a urgência e a proximidade com a data de sua viagem lhes fazem carecedores da concessão da obrigação de fazer, em regime de tutela de urgência, conforme se verá a seguir.
No caso, o poder de cautela do Juiz se fundamenta na necessidade de remanejar o prejuízo que ocorrem nos trâmites do processo, imputando tais prejuízos à Ré, causadora do dano, retirando tal peso do Autor.
Ainda mais, no presente caso, tem-se que a tutela de urgência é, também, uma forma geral de mitigar o prejuízo, na medida em que a tutela de urgência de embarque do animal de estimação em cabine evita maiores prejuízos morais e materiais, além de priorizar a saúde
Assim, o mecanismo de tutela de urgência é plenamente cabível, e aconselhável, até mesmo para amenizar os prejuízos, tanto do Autor, como da Ré, além de se tratar de uma medida plenamente reversível, pelo qual é possível sua aplicação.
Isto porque, os requisitos da tutela de urgência se fazem presentes no caso em tela, visto que a probabilidade de direito se mostra clara, na medida em que a resolução da ANAC é plenamente aplicável ao caso em tela e os animais precisam ter sua segurança garantida, mesmo porque estão preenchidos os requisitos para embarque do animal doméstico, bem como pela já concessão de tutela de urgência semelhante, conforme jurisprudência anexa.
Ademais, importante frisar que a legislação aplicável ao “cão guia”, bem como a política das próprias companhias aéreas, como da Ré, permite essa modalidade de embarque e, ainda, reconhecem o direito de viagem fora do Kennel, desde que preso em coleira e, caso necessário, com focinheira, demonstrando a probabilidade de direito.
Por outro lado, o perigo de dano é igualmente claro na medida em que a negativa ao embarque se deu poucos dias antes do voo e, ainda, a demora na concessão da obrigação de fazer acarretaria o risco de frustrar a ida do Autor ou, ainda, de impor risco à vida da cachorra de forma desnecessária, razão pela qual a concessão com urgência se faz necessária no caso em tela.
Isto posto, é a presente para REQUERER a concessão da tutela de urgência para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Maya junto ao seu tutor na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional, em especial para a viagem apontada na prefacial e suas eventuais alterações de rota/trecho/voo, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
PEDIDOS
Desta forma, por todo o exposto, REQUER de Vossa Excelência: - A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Maya” junto ao seu tutor na cabine da aeronave, ante seu caráter de suporte emocional, fora da caixa, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
- No mérito, que a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que seja consolidada a tutela de urgência concedida, com o RECONHECIMENTO da Maya como animal de suporte emocional e com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Maya” junto ao seu tutor na cabine da aeronave, fora da caixa pelo seu caráter de suporte emocional, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa, PARA ESTES VOOS DA PREFACIAL E, AINDA, PARA VOOS FUTUROS, ou, então, limitados ao período de 24 meses, mediante renovação, ou outro a ser fixado pelo Juízo.
- O AUTOR DISPENSA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO;
- Seja a Ré citada para, querendo, se defender da presente demanda, sob pena de ser-lhe aplicada pena de confissão e revelia quanto à matéria de fato;
- A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, na forma
Protesta a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada de documentos, o depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, expedição de ofícios, e tantas outras e que se façam necessárias.
Por fim, ainda requer a V. Excelência que as notificações, intimações e publicações sejam expedidas em nome do patrono Leandro Furno Petraglia, OAB/SP 317.950, sob pena de nulidade, no endereço, sito, na Rua Bittencourt, 141, cj. 35, Vila Nova, Santos-SP, CEP 11013-300.
tribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos de alçada
Nestes termos, pede e aguarda deferimento. Santos, 27 de agosto de 2023.
Leandro Furno Petraglia Monica Alice Branco Pérez OAB/SP 317.950 OAB/SP 286.277
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5002379-11.2023.8.08.0069.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL
GILSON DE MORAES JUNIOR, brasileiro, casado, portador do RG nº 1312542 e devidamente inscrito no CPF sob nº 070.106.907-40, residente e domiciliado à Avenida Rubens Rangel, nº 600, Marataízes/ES, CEP 29345-000, por meio de um de seus advogados ao final assinado, conforme procuração e documentos pessoais anexos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE ANIMAL) TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS (TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042.
1. Fatos
O Autor é tutor da “Maya”, da raça canina blue heeler, pensando 24,4kg, que convive em sua rotina, dentro de casa, sendo parte da família e animal de suporte emocional do Autor, que apresenta transtorno ligado à angustia de separação (CID F93.0), vide relatório psicológico anexo (docs. 03), com expresso reconhecimento da Maya como apoio emocional, conforme declarado pela psicóloga, visto que tem um quadro grave de sua patologia, chegando a, por vezes, ser acometido por crises de ansiedade e pânico, sendo essencial a presença da “Maya” para que tenha um voo seguro.
Ocorre que o Autor e a Maya são atletas profissionais de surf, tendo, até mesmo, sido escalados para competir em um campeonato que ocorrerá aos dias 30/08 até 07/09 em Santa Catarina, o que denota a necessidade da viagem de ambos (doc. 03.02).
Além disso, os dois também irão participar de atividades junto com crianças e adolescentes em tratamentos oncológicos em um hospital (doc. 03.01), situado também em Santa Catarina, perante o ótimo comportamento de Maya e as suas habilidades de suporte emocional que irá auxiliar as crianças e adolescentes que passam por momentos delicados.
Assim, o Autor adquiriu passagem aérea junto à Ré referente ao trajeto Vitória – São Paulo - Florianópolis, em viagem que ocorrerá ao dia 01 DE SETEMBRO, conforme
⎯ Às 11h40 saem do Aeroporto de Vitória, voo LA4707, com destino ao Aeroporto de Congonhas e previsão de chegada às 13h10; ⎯ Às 13h45 saem do Aeroporto de Congonhas, voo LA3076, com destino ao Aeroporto de Florianópolis e previsão de chegada às 15h00.
Sua VOLTA será ao dia 07 DE SETEMBRO, conforme trajeto abaixo. ⎯ Às 18h50 saem do Aeroporto de Florianópolis, voo LA3093, com destino ao Aeroporto de Congonhas e previsão de chegada às 19h55; ⎯ Às 20h40 saem do Aeroporto de Congonhas, voo LA3648, com destino ao Aeroporto de Vitória e previsão de chegada às 22h05.
Ocorre que, em contato com a Ré, foi informado que não é possível a realização de voo com cachorro de suporte emocional, ou transporte de cachorros desse porte na cabine da aeronave, já que a Maya está pesando 24,4kg, e tal opção é limitada apenas para cães e gatos COM A BOLSA que some até 7kgs, tendo indicado o site da Ré que reforça tal política (docs. 02).
Porém, não só a Ré, como outras companhias também rejeitam, mas foram determinadas a embarcar e cumpriram com a liminar sem qualquer problema, demonstrando que
a restrição é meramente teórica e não há qualquer óbice prático para o transporte da Maya em cabine (docs. 07).
Frise-se, ainda, o forte treino a qual Maya foi submetida, tanto que é uma cachorra que já viajou de avião outras vezes, porém em viagens internacionais, é possível realizar o trecho pela Copa Airlines e, pela própria Latam, como para Colômbia e México, mas a mesma Latam não aceita para voos nacionais em total incoerência.
Ainda, reforce que a Maya foi bicampeã mundial de surf, sendo um animal acostumado com locais cheios, aglomerados, a barulhos do evento, dentre outras adversidades, sendo que seu treino permite que realize a viagem sem qualquer risco ao sossego e à segurança do voo, principalmente se tratando de voos de curta duração.
No entanto, diante do suporte emocional reconhecido por médico, o qual não se sujeita a limites de peso, ou, ainda, pelos riscos que o animal sofre com a viagem no bagageiro, o Autor tem o direito de viajar com seu animal de suporte. É plenamente viável o embarque da Maya na cabine da aeronave, pelo qual a negativa da Ré se mostra infundada e ilegítima, tornando indispensável a presente demanda para que se determine à Ré a obrigação de prover o embarque do Autor junto com sua cachorra, na cabine, conforme veremos a seguir.
2. Direito
2.1. História e atual legislação para embarque aéreo de animais – Revogação portaria 676 GC Inicialmente, a matéria era disciplinada pela Portaria 676 GC de 13 de novembro de 2.000 a qual disciplinava em seu artigo 46 que “o transporte de animais domésticos (cães e gatos) na cabina de passageiros poderá ser admitido, desde que transportado com segurança, em embalagem apropriada e não acarretem desconforto aos demais passageiros.”
Ocorre que, em 2017, conforme documentação anexa, a Portaria 676 FOI REVOGADA, entrando em vigor, logo em seguida, a Resolução nº. 400 da ANAC a qual dispõe que a regra cabe a cada companhia.
Em outras palavras, a regra, então, é não ter regras, vez que a ANAC, instada nos autos da ação civil pública sob nº. 5045589-92.2021.4.04.7000 informa ter optado “por não regulamentar”, permanecendo ao critério de cada companhia, ou seja, NÃO HÁ ÓBICE LEGAL às companhias optarem por levar os animais.
A partir daí, cada companhia cria sua regra, chegando a algumas aceitarem tartarugas ou falcão, enquanto que outras se limitam à cães e gatos, fixando um limite de altura de 17 cm, por exemplo, o que é impraticável.
Assim, diante da regra desproporcional e irrazoável, se faz necessária a intervenção do Poder Judiciário a fim de reconhecer, por exemplo, o direito de embarque de animal de suporte emocional, conforme regramento da própria ANAC, a qual merece uma interpretação extensiva, como veremos a seguir.
2.2. Regulamentação legal sobre animais de suporte emocional – Res. 280 ANAC No caso, é importante pontuar que há, sim, um início de regulamentação realizado pela ANAC aos animais de suporte emocional, conforme veremos a Resolução 280 da ANAC a qual, em seu artigo 3º define o portador de necessidades especiais (PNAE) como sendo “pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.”.
Mais a diante, de maneira EXEMPLIFICATIVA prevê uma série de direitos, dentre eles, o de embarque com um animal de serviço, valendo-se da já regulamentação legislativa do “cão guia” na lei 11.126 e no DL 5.904/06, onde se dispõem sobreo transporte e a permanência de cão- guia em ambientes coletivos.
Vejamos o disposto nos artigos 29 e 30 da Resolução da ANA
“Art. 29. O PNAE usuário de cão-guia ou cão guia de acompanhamento pode ingressar e permanecer com o animal no edifício terminal de passageiros e na cabine da aeronave,
mediante apresentação de identificação do cão-guia e comprovação de treinamento do usuário. § 1º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser transportados gratuitamente no chão da cabine da aeronave, em local adjacente ao de seu dono e sob seu controle, desde que equipado com arreio, dispensado o uso de focinheira. § 2º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser acomodados de modo a não obstruir, total ou parcialmente, o corredor da aeronave. § 3º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento em fase de treinamento devem ser admitidos na forma do caput quando em companhia de treinador, instrutor ou acompanhante habilitado. § 4º O operador aéreo não é obrigado a oferecer alimentação ao cão-guia ou ao cão-guia de acompanhamento, sendo esta responsabilidade do passageiro. Art. 30. Para o transporte de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento em aeronave, devem ser cumpridas as exigências das autoridades sanitárias nacionais e do país de destino, quando for o caso.
Veja, Excelência, que a Maya preenche TODAS AS EXIGÊNCIAS para embarque, tanto da ANAC, quanto da própria Ré. Portanto, fica claro que a proibição não está respaldada em segurança ou outro motivo de ordem técnica, por essa razão não deve prosperar.
Portanto, não se pode tratar desigualmente situações semelhantes, pois assim como o passageiro precisa viajar com o seu cão-guia em virtude de alguma deficiência visual/sensorial, o passageiro que sofre com transtorno psíquico precisa viajar com o seu cão de suporte emocional.
2.3. Constituição Federal, Estatuto PCD e CDC – Acessibilidade e igualdade/isonomia Na mesma linha da Resolução 280 da ANAC, temos que a pretensão autoral está garantida pela Constituição Federal, cujo artigo 196 define que a SAÚDE É UM DIREITO DE TODOS E UM DEVER DO ESTADO.
Neste sentido, como dever do Estado, cabe a este atuar a fim de garantir a isonomia entre todos os brasileiros, prevista no artigo 5º da Constituição Federal, mormente a condição prejudicial ante a patologia constatada nos laudos anexos.
Neste sentido, como dever do Estado, cabe a este atuar a fim de garantir a isonomi ntre todos os brasileiros, prevista no artigo 5º da Constituição Federal, mormente a condiçã rejudicial ante a patologia constatada nos laudos anexos. Com isso, a lei federal 13.146, denominado de “estatuto PCD”, prevê a igualdade portunidades, em seu artigo 4º, reforçando pelo dever do Estado em prover o direito “a
Com isso, a lei federal 13.146, denominado de “estatuto PCD”, prevê a igualdade de oportunidades, em seu artigo 4º, reforçando pelo dever do Estado em prover o direito “ao transporte”, no artigo 8º.
Este direito ao transporte se mostra garantido e melhor explicado nos artigos 46 ao 48, onde há a expressa determinação de ELIMINAÇÃO DOS OBSTÁCULOS E BARREIRAS ao acesso, onde se observa, no caso em tela, a barreira psicológica e psiquiátrica, conforme artigo 3º, IV da lei 13.146. Nesta linha, prevê que o direito se estende por todo o terminal e “veículo”, no transporte aéreo. Vejamos o previsto na lei 13.146.
Art. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso. § 1º Para fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em todas as jurisdições, consideram-se como integrantes desses serviços os veículos, os terminais, as estações, os pontos de parada, o sistema viário e a prestação do serviço. § 2º São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interação com a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou a habilitação de linhas e de serviços de transporte coletivo.
Art. 48. Os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas. § 1º Os veículos e as estruturas de que trata o caput deste artigo devem dispor de sistema de comunicação acessível que disponibilize informações sobre todos os pontos do itinerário. § 2º São asseguradas à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas.
Cabe frisar, por oportuno, que o estatuto PCD fora aprovado pelo rito previsto no artigo 5º, §3º da Constituição Federal e, com isso, está revisto de caráter supralegal, pelo qual o princípio da isonomia aos deficientes e seu direito de transporte é imperativo.
Com isso, tanto quanto o PCD visual que tem a resposta legislativa para superar sua barreira (cegueira e interação ao ambiente) com o “cão guia”, o PCD com transtornos psicológicos e psiquiátricos detém o mesmo direito, porém, neste caso, de portar um animal de “suporte
Neste sentido, até 2021 as companhias levavam normalmente os animais de suporte emocional (ESAN), porém, a partir de então, passaram a somente levar animais de “serviço emocional” (SVAN).
Ocorre que, não há no Brasil, atualmente, lei vigente que discipline o animal de “serviço emocional” (SVAN), razão pela qual, na lacuna legislativa, que se busca o Poder Judiciário para aplicação analógica da regra já existente, sanando a lacuna e satisfazendo o direito trazido pelo estatuto PCD.
Aliás, é justamente esta a principal função do Poder Judiciário, o de interpretar a legislação e sanar os conflitos sociais de maneira a equilibrar os direitos em colisão, pacificando este conflito (lide).
Neste caso, tanto quanto os deficientes visuais detêm o direito de embarcar com seu animal que lhe retira a barreira, deveriam os demais deficientes deter o mesmo direito, conforme comando “supra legal” trazido pelo estatuto PCD, aprovado pelo rito constitucional do Artigo 5º e, portanto, ostentando status de emenda à constituição, se sobrepondo, assim, às demais leis, inclusive ao Código Civil que dispõe ao transportador a liberalidade de estipular regras.
Ora, esta liberalidade, por si, não é plena, visto que a Constituição impõe restrições também em outros aspectos, tais como a vedação à discriminação por raça, cor, gênero ou religião, de forma que a Constituição Federal, através do estatuto PCD, também está impondo uma restrição à liberalidade do transportador, que deve ser absorvida de maneira tão natural quanto às outras restrições.
Por fim, cabe reforçar que dada a condição de consumidor ao adquirir a passagem aérea e pela Ré prestar o serviço de transporte, a presente relação deve ser analisada, ainda, à luz do Código de Defesa do Consumidor com seus direitos básicos como a facilitação da defesa (art. 6º, VIII - CDC) com a inversão do ônus da prova e à luz da boa-fé nas relações de consumo previstas na Política Nacional das Relações de Consumi (art. 4º - CDC), que traz a prevenção de danos ao consumidor, no caso, através da entrega de um transporte seguro.
Neste sentido, há expressa vedação no CDC do fornecedor de serviços negar atendimento de demandas do consumidor, conforme viabilidade, (art. 39, II – CDC), ou seja, se é
viável o embarque de animais de serviço de porte grande, fora da caixa, não há motivos para não realizar o serviço aqui pretendido.
Cabe mencionar, ainda, os animais não humanos, podem ser considerados com CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO tal como previsto no artigo 17 do CDC, pelo qual dev ter a demanda analisada sob a ótica do CDC.
Neste sentido, seja pelo permissivo da ANAC, seja à luz da determinação Constitucional de saúde ou, ainda, pela eliminação das barreiras previstas no Estatuto PCD, com todos os mecanismos para garantir a acessibilidade e isonomia de tratamento.
2.4. Animal de suporte - modalidade de embarque na cabine – Dispensa da caixa – Treinamento A assistência prestada pelo animal, no caso em tela, tem finalidade terapêutica pois minimiza os sintomas da ansiedade, traz suporte, estimula a socialização, contribui para a manutenção do equilíbrio emocional do Autor, proporcionando considerável melhora no tratamento da sua saúde mental. Vários estudos científicos comprovam que a relação entre humanos e pets ajuda a liberar ocitocina, hormônio que auxilia na redução do estresse e no aumento da sensação de bem-estar.
Neste sentido, o principal benefício dos animais de apoio emocional é a sua presença, ou seja, o contato direto com o paciente. Por isso, o Autor necessita viajar junto ao seu companheiro (no colo ou aos pés), de modo a amenizar eventuais crises de ansiedade ou de angústia, bem como é essencial para evitar o agravamento de seu transtorno.
De acordo com os especialistas, os animais de assistência emocional “diminuem a frequência de batimentos cardíacos e equilibram a pressão arterial”, atesta a Prof.ª Me. Adriana Marques dos Santos, do Centro Universitário Celso Lisboa – Rio de Janeiro/RJ
“Existe um crescimento contínuo de casos em que pessoas estão sendo beneficiadas por ess tipo de suporte emocional, e a cada dia tornam-se mais evidentes a importância e a aceitaçã dessa prática terapêutica”, completa a psicóloga Luciane Christo Cavalcanti Malizia https://g1.globo.com/olha-que-legal/noticia/2019/04/02/muito-mais-que-um-pet- conheca-prince-um-animal-de-suporte-emocional.ghtml
Logo, não cabe à Ré desconsiderar a orientação e prescrição médica, feita por profissionais da área da saúde mental, sobre a necessidade da viagem com a cachorra para proporcionar conforto e segurança ao paciente.
Para além da função terapêutica em prol do tutor, a viagem fora da caixa de transporte visa igualmente o bem-estar da Maya, a qual não caberia em um kennel apto a ir debaixo do banco do avião e, ainda, pela própria política das companhias aéreas, os animais de assistência viajam fora do kennel.
Neste sentido, seguem diversas fotos de animais, todos de suporte emocional, de diversos tamanhos e raças, que viajaram à luz da Resolução nº. 280 por meio de autorização judicial idênticas ao presente caso.
Por fim, pontua que os animais de assistência não precisam necessariamente ser treinados, bastam ter um bom comportamento, já que a sua principal função é fornecer apoio a pessoas que tenham alguma condição emocional e estejam tratando doenças psiquiátricas.
Ainda, no caso da Maya, mesmo que não precise, há inequívoco treinamento, dada sua profissão e seu bicampeonato mundial de Surf.
2.5. Essencialidade do animal na cabine – Família multiespécie O Autor precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, porém está obstado de levar sua cachorra consigo, diante da negativa da Ré, sendo compelido a levar o animal de maneira que gera perigo à vida do mesmo.
Ademais, não se pode desconsiderar o conceito da família multiespécie, vez que hoje já é reconhecido pelo STJ em diversos precedentes que a família não se limita, apenas, aos animais humanos nesta, mas sim a outras espécies, que compõe o núcleo familiar e, portanto, devem ser avaliados à luz desta situação, para que se compreenda a total necessidade de ambos viajarem juntos, prestando apoio emocional recíproco, como uma forma de equalizar a regra de transporte e garantir a segurança, a vida e a saúde de todos animais, sejam eles humanos ou não.
Para além da finalidade terapêutica em prol do tutor, tem-se que a viagem na cabine visa igualmente o bem-estar e segurança da Maya, vez que o transporte no porão da aeronave traz diversos riscos à saúde dos animais, como, infelizmente, presenciou-se na mídia diversos casos de óbitos de cachorros por conta da brutal alteração de pressão, temperatura ou ruídos excessivos podem ser fatais.
Ademais, diversos ocorridos no transporte de animais, bem como a expressa menção dos riscos pelo veterinário da Maya, deixam claro que o transporte pode, realmente, levar o animal a óbito, tendo ocorrido fatalidades em diversas oportunidades, como se percebe das notícias anexas, demonstrando que as companhias aéreas não conseguem garantir a segurança dos animais no bagageiro, pelo qual não há motivos para expor a vida desses animais, pois um “erro” é, certamente, fatal, tal como a falta de oxigênio no bagageiro, o manejo descuidado de bagagens, calor excessivo, dentre outros motivos que já fizeram centenas de vítimas.
Frise-se, ainda, os lamentáveis fatos ocorridos em 2021, com o falecimento de dois cachorros em trânsito no BAGAGEIRO DA RÉ, tal como amplamente divulgados pela mídia.
Com isso, a forma adequada de transporte do animal é na cabine da aeronave, junto de seus tutores, os quais poderão assegurar e acalmar o animal durante o transporte, bem como evitando a exposição aos riscos de barulho, calor, falta de oxigênio, impactos entre as malas, que criam um risco à vida do animal, como podemos observar de diversos laudos veterinários neste sentido.
Isto pois o contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador de serviços se obriga a levar o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com a segurança necessária para si e para seus pertences.
No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições de segurança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a se ciência ao animal, lhe conferindo direitos e proteção.
O artigo 225, VII da Constituição Federal dispõe a necessidade de proteção da fauna, vedando as práticas que submetam os animais a crueldades, o que deve ser respeitado, retirando o risco do animal ir no bagageiro, visto que a remessa de um animal vivo, titular de direitos, em um bagageiro sem controle de temperatura e pressão, o que, certamente, é a submissão à crueldade.
Frise-se, ainda, que a questão tem se tornado pacífica nos Tribunais e, inclusive, foi objeto de discussão em Ação Civil Pública ajuizada pela ONG “Sou Amigo” e Instituto Piracema, na Justiça Federal do Paraná, sob nº. 5000389-28.2022.4.04.7000, representada por estes patronos, onde no Juízo da 6ª Vara Federal de Curitiba/PR, busca-se o RECONHECIMENTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO NA NECESSIDADE DE REGULAMENTAR O TRANSPORTE DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM CABINE E, PARA QUE AS COMPANHIAS AÉREAS SE ADEQUEM AO NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DE TAL MEDIDA E DETERMINOU, EXPRESSAMENTE, PELA REGULAMENTAÇÃO DO MESMO.
Nesta demanda, em fase final de julgamento, já houve a manifestação do Exmo. Membro do Ministério Público Federal, pela procedência. Vejamos.
“Em que pese a argumentação da ANAC, a opção por não regulamentar o transporte de animais em cabine não levou as empresas aéreas a oferecer atrativos nesse segmento. Ao contrário, como já indicado na petição inicial, tem sido frequentes os casos de óbitos de animais, transportados em situação inadequada à míngua de regulamentação, além de desaparecimentos e fugas. A ausência da devida regulamentação impede, ainda, que os tutores, contratantes do transporte aéreo, tenham clareza quanto aos requisitos que devem ser observados para o transporte seguro dos animais em cabine e possam se insurgir em caso de recusas imotivadas ao cumprimento das normas. É patente, portanto, a necessidade de regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, tanto para assegurar a devida segurança a eles, que notoriamente vem sofrendo com danos à saúde e à própria vida, como para assegurar o conforto dos demais passageiros. A prática deixou claro que delegar a regulamentação nas mãos das companhias aéreas não tem atendido aos interesses da sociedade. 4. Dessa forma, este MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pela procedência dos pedidos formulados na inicial, para que a ANAC seja instada a realizar a devida regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, estabelecendo os devidos protocolos de segurança que devem ser seguidos pelas companhias aéreas e pelos tutores dos animais, a fim de resguardar a segurança dos voos e os direitos de todos os passageiros aéreos.”
Ademais, importante mencionar que os cachorros, embora sejam permitidos pela própria companhia aérea, há uma limitação, indevida, no peso do cachorro, pelo qual a cachorra Maya não poderia embarcar na cabine, por superar o peso e as dimensões exigidas.
2.6. Viabilidade sanitária de ingresso do animal – Documentos essenciais No que tange aos documentos sanitários, desde já, a parte Autora INFORMA que estará com TODOS OS DOCUMENTOS EM MÃOS quando do embarque.
Isto porque, na documentação sanitária, temos documentos de curta duração, a exemplo da Guia de Trânsito Animal (GTA), essencial para animais, exceto cães e gatos, em viagens interestaduais, a qual é emitido e tem prazo de validade de cerca de 3 dias.
Igualmente, nas viagens internacionais, é essencial a expedição do certificado veterinário internacional (CVI), porém este tem validade de 5 ou 10 dias, impossibilitando sua juntada nesta ocasião, mas que CERTAMENTE estará em mãos na ocasião do check-in, podendo a r. decisão vincular sua validade à apresentação das exigências sanitárias.
Assim, tendo em vista a curta validade dos documentos, estes serão apresentados oportunamente no check-in, tal como é feito com o embarque de qualquer animal, inclusive dos demais passageiros, tais como passaporte, visto, vacina de febre amarela, pelo que não cabe a alegação genérica de que não comprovou a viabilidade sanitária, vez que impossível fazê-la agora.
2.7. Impossibilidade de compra da passagem aérea antes Quanto ao prazo entre a viagem e a demanda, a fim de reforçar a tutela de urgência que será aventada no tópico oportuno, cabe reforçar que as companhias aéreas só vendem passagens com ATÉ 1 ANO DE ANTECEDÊNCIA, conforme artigo 7º da Resolução da ANAC, sendo que a maioria das companhias costumam emitir passagens cerca de 4 ou 6 meses antes da viagem.
Ou seja, haverá, sim, urgência no pleito de embarque, visto que a compra da passagem para daqui 4 ou 6 meses, considerando os prazos processuais contados em dias úteis, além dos trâmites processuais, audiências, é possível observar que há necessidade de antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para o voo adquirido, restando o mérito para a análise das viagens futuras.
Esta pontuação se faz necessária, visto que por vezes, as companhias costumam alegar que a parte induziu uma urgência, sendo que, por outro lado, exige-se a compra da passagem para poder litigar, razão pela qual há, sim, urgência para a viagem já adquirida, conforme será melhor apurado no tópico oportuno.
2.8. Conclusão
Ou seja, Excelência, o Autor precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, sendo certo, ainda, que a Maya é apoio emocional do Autor e, diante do fato, é necessário que medidas mais cautelosas sejam tomadas visando preservar o bem-estar do Autor, bem como seu estado psicológico, visto que se trata de um voo interestadual onde o melhor meio é o transporte aéreo o qual a Ré proíbe a ida na cabine TÃO SOMENTE POR SUPERAR O PESO.
Destarte, temos que há, sim, a possibilidade de cumprimento de todas as exigências de viagem do animal na cabine, mormente pela viabilidade de transporte dos animais de suporte emocional os quais viajam na cabine fora da caixa de transporte, pelo qual a negativa da Ré se mostra ilegítima e deve ser combatida através da prestação da tutela jurisdicional com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Maya junto ao seu tutor na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional e por não caber, sob pena de multa que sugere-se no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
Ainda, tal reconhecimento e autorização devem ser conferidos ao tutor para transporte do animal em cabine dos voos já adquiridos, bem como os demais que façam necessários em face de eventual remarcação, superlotação ou indisponibilidade, mesmo porque a autorização se faz por questões de saúde, devendo, assim, ser RECONHECIDO o caráter de suporte emocional
que se fizerem necessárias, evitando a necessidade de manejo de uma ação judicial a cada viagem, trecho ou alteração da passagem.
Caso assim não entenda este Juízo, então, que a autorização seja concedida pelo prazo de 2 anos, para que o Autor possa viajar com sua cachorra, Maya, na cabine perante contratos de transporte com a Ré.
Por fim, caso assim não entenda o Juízo, então, que a autorização seja concedida para o voo apontado na prefacial e eventuais alterações realizadas pelas partes, abrangendo, assim, cancelamentos, alterações ou atrasos no voo e em todos os trechos/escalas para que seja concluída a viagem, tal como contratado pelo Autor.
3. Tutela de Urgência – Autorização de viagem na cabine Tal como explanado nos fatos acima, o Autor teve o pleito de embarque com sua cachorra negado, indevidamente pela Ré, sendo que a urgência e a proximidade com a data de sua viagem lhes fazem carecedores da concessão da obrigação de fazer, em regime de tutela de urgência, conforme se verá a seguir.
No caso, o poder de cautela do Juiz se fundamenta na necessidade de remanejar o prejuízo que ocorrem nos trâmites do processo, imputando tais prejuízos à Ré, causadora do dano, retirando tal peso do Autor.
Ainda mais, no presente caso, tem-se que a tutela de urgência é, também, uma forma geral de mitigar o prejuízo, na medida em que a tutela de urgência de embarque do animal de estimação em cabine evita maiores prejuízos morais e materiais, além de priorizar a saúde
Assim, o mecanismo de tutela de urgência é plenamente cabível, e aconselhável, até mesmo para amenizar os prejuízos, tanto do Autor, como da Ré, além de se tratar de uma medida plenamente reversível, pelo qual é possível sua aplicação.
Isto porque, os requisitos da tutela de urgência se fazem presentes no caso em tela, visto que a probabilidade de direito se mostra clara, na medida em que a resolução da ANAC é plenamente aplicável ao caso em tela e os animais precisam ter sua segurança garantida, mesmo porque estão preenchidos os requisitos para embarque do animal doméstico, bem como pela já concessão de tutela de urgência semelhante, conforme jurisprudência anexa.
Ademais, importante frisar que a legislação aplicável ao “cão guia”, bem como a política das próprias companhias aéreas, como da Ré, permite essa modalidade de embarque e, ainda, reconhecem o direito de viagem fora do Kennel, desde que preso em coleira e, caso necessário, com focinheira, demonstrando a probabilidade de direito.
Por outro lado, o perigo de dano é igualmente claro na medida em que a negativa ao embarque se deu poucos dias antes do voo e, ainda, a demora na concessão da obrigação de fazer acarretaria o risco de frustrar a ida do Autor ou, ainda, de impor risco à vida da cachorra de forma desnecessária, razão pela qual a concessão com urgência se faz necessária no caso em tela.
Isto posto, é a presente para REQUERER a concessão da tutela de urgência para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Maya junto ao seu tutor na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional, em especial para a viagem apontada na prefacial e suas eventuais alterações de rota/trecho/voo, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
PEDIDOS
Desta forma, por todo o exposto, REQUER de Vossa Excelência: - A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Maya” junto ao seu tutor na cabine da aeronave, ante seu caráter de suporte emocional, fora da caixa, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
- No mérito, que a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que seja consolidada a tutela de urgência concedida, com o RECONHECIMENTO da Maya como animal de suporte emocional e com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Maya” junto ao seu tutor na cabine da aeronave, fora da caixa pelo seu caráter de suporte emocional, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa, PARA ESTES VOOS DA PREFACIAL E, AINDA, PARA VOOS FUTUROS, ou, então, limitados ao período de 24 meses, mediante renovação, ou outro a ser fixado pelo Juízo.
- O AUTOR DISPENSA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO;
- Seja a Ré citada para, querendo, se defender da presente demanda, sob pena de ser-lhe aplicada pena de confissão e revelia quanto à matéria de fato;
- A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, na forma
Protesta a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada de documentos, o depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, expedição de ofícios, e tantas outras e que se façam necessárias.
Por fim, ainda requer a V. Excelência que as notificações, intimações e publicações sejam expedidas em nome do patrono Leandro Furno Petraglia, OAB/SP 317.950, sob pena de nulidade, no endereço, sito, na Rua Bittencourt, 141, cj. 35, Vila Nova, Santos-SP, CEP 11013-300.
tribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos de alçada
Nestes termos, pede e aguarda deferimento. Santos, 27 de agosto de 2023.
Leandro Furno Petraglia Monica Alice Branco Pérez OAB/SP 317.950 OAB/SP 286.277
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5002379-11.2023.8.08.0069.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL
GILSON DE MORAES JUNIOR, brasileiro, casado, portador do RG nº 1312542 e devidamente inscrito no CPF sob nº 070.106.907-40, residente e domiciliado à Avenida Rubens Rangel, nº 600, Marataízes/ES, CEP 29345-000, por meio de um de seus advogados ao final assinado, conforme procuração e documentos pessoais anexos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE ANIMAL) TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS (TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042.
1. Fatos
O Autor é tutor da “Maya”, da raça canina blue heeler, pensando 24,4kg, que convive em sua rotina, dentro de casa, sendo parte da família e animal de suporte emocional do Autor, que apresenta transtorno ligado à angustia de separação (CID F93.0), vide relatório psicológico anexo (docs. 03), com expresso reconhecimento da Maya como apoio emocional, conforme declarado pela psicóloga, visto que tem um quadro grave de sua patologia, chegando a, por vezes, ser acometido por crises de ansiedade e pânico, sendo essencial a presença da “Maya” para que tenha um voo seguro.
Ocorre que o Autor e a Maya são atletas profissionais de surf, tendo, até mesmo, sido escalados para competir em um campeonato que ocorrerá aos dias 30/08 até 07/09 em Santa Catarina, o que denota a necessidade da viagem de ambos (doc. 03.02).
Além disso, os dois também irão participar de atividades junto com crianças e adolescentes em tratamentos oncológicos em um hospital (doc. 03.01), situado também em Santa Catarina, perante o ótimo comportamento de Maya e as suas habilidades de suporte emocional que irá auxiliar as crianças e adolescentes que passam por momentos delicados.
Assim, o Autor adquiriu passagem aérea junto à Ré referente ao trajeto Vitória – São Paulo - Florianópolis, em viagem que ocorrerá ao dia 01 DE SETEMBRO, conforme
⎯ Às 11h40 saem do Aeroporto de Vitória, voo LA4707, com destino ao Aeroporto de Congonhas e previsão de chegada às 13h10; ⎯ Às 13h45 saem do Aeroporto de Congonhas, voo LA3076, com destino ao Aeroporto de Florianópolis e previsão de chegada às 15h00.
Sua VOLTA será ao dia 07 DE SETEMBRO, conforme trajeto abaixo. ⎯ Às 18h50 saem do Aeroporto de Florianópolis, voo LA3093, com destino ao Aeroporto de Congonhas e previsão de chegada às 19h55; ⎯ Às 20h40 saem do Aeroporto de Congonhas, voo LA3648, com destino ao Aeroporto de Vitória e previsão de chegada às 22h05.
Ocorre que, em contato com a Ré, foi informado que não é possível a realização de voo com cachorro de suporte emocional, ou transporte de cachorros desse porte na cabine da aeronave, já que a Maya está pesando 24,4kg, e tal opção é limitada apenas para cães e gatos COM A BOLSA que some até 7kgs, tendo indicado o site da Ré que reforça tal política (docs. 02).
Porém, não só a Ré, como outras companhias também rejeitam, mas foram determinadas a embarcar e cumpriram com a liminar sem qualquer problema, demonstrando que
a restrição é meramente teórica e não há qualquer óbice prático para o transporte da Maya em cabine (docs. 07).
Frise-se, ainda, o forte treino a qual Maya foi submetida, tanto que é uma cachorra que já viajou de avião outras vezes, porém em viagens internacionais, é possível realizar o trecho pela Copa Airlines e, pela própria Latam, como para Colômbia e México, mas a mesma Latam não aceita para voos nacionais em total incoerência.
Ainda, reforce que a Maya foi bicampeã mundial de surf, sendo um animal acostumado com locais cheios, aglomerados, a barulhos do evento, dentre outras adversidades, sendo que seu treino permite que realize a viagem sem qualquer risco ao sossego e à segurança do voo, principalmente se tratando de voos de curta duração.
No entanto, diante do suporte emocional reconhecido por médico, o qual não se sujeita a limites de peso, ou, ainda, pelos riscos que o animal sofre com a viagem no bagageiro, o Autor tem o direito de viajar com seu animal de suporte. É plenamente viável o embarque da Maya na cabine da aeronave, pelo qual a negativa da Ré se mostra infundada e ilegítima, tornando indispensável a presente demanda para que se determine à Ré a obrigação de prover o embarque do Autor junto com sua cachorra, na cabine, conforme veremos a seguir.
2. Direito
2.1. História e atual legislação para embarque aéreo de animais – Revogação portaria 676 GC Inicialmente, a matéria era disciplinada pela Portaria 676 GC de 13 de novembro de 2.000 a qual disciplinava em seu artigo 46 que “o transporte de animais domésticos (cães e gatos) na cabina de passageiros poderá ser admitido, desde que transportado com segurança, em embalagem apropriada e não acarretem desconforto aos demais passageiros.”
Ocorre que, em 2017, conforme documentação anexa, a Portaria 676 FOI REVOGADA, entrando em vigor, logo em seguida, a Resolução nº. 400 da ANAC a qual dispõe que a regra cabe a cada companhia.
Em outras palavras, a regra, então, é não ter regras, vez que a ANAC, instada nos autos da ação civil pública sob nº. 5045589-92.2021.4.04.7000 informa ter optado “por não regulamentar”, permanecendo ao critério de cada companhia, ou seja, NÃO HÁ ÓBICE LEGAL às companhias optarem por levar os animais.
A partir daí, cada companhia cria sua regra, chegando a algumas aceitarem tartarugas ou falcão, enquanto que outras se limitam à cães e gatos, fixando um limite de altura de 17 cm, por exemplo, o que é impraticável.
Assim, diante da regra desproporcional e irrazoável, se faz necessária a intervenção do Poder Judiciário a fim de reconhecer, por exemplo, o direito de embarque de animal de suporte emocional, conforme regramento da própria ANAC, a qual merece uma interpretação extensiva, como veremos a seguir.
2.2. Regulamentação legal sobre animais de suporte emocional – Res. 280 ANAC No caso, é importante pontuar que há, sim, um início de regulamentação realizado pela ANAC aos animais de suporte emocional, conforme veremos a Resolução 280 da ANAC a qual, em seu artigo 3º define o portador de necessidades especiais (PNAE) como sendo “pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.”.
Mais a diante, de maneira EXEMPLIFICATIVA prevê uma série de direitos, dentre eles, o de embarque com um animal de serviço, valendo-se da já regulamentação legislativa do “cão guia” na lei 11.126 e no DL 5.904/06, onde se dispõem sobreo transporte e a permanência de cão- guia em ambientes coletivos.
Vejamos o disposto nos artigos 29 e 30 da Resolução da ANA
“Art. 29. O PNAE usuário de cão-guia ou cão guia de acompanhamento pode ingressar e permanecer com o animal no edifício terminal de passageiros e na cabine da aeronave,
mediante apresentação de identificação do cão-guia e comprovação de treinamento do usuário. § 1º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser transportados gratuitamente no chão da cabine da aeronave, em local adjacente ao de seu dono e sob seu controle, desde que equipado com arreio, dispensado o uso de focinheira. § 2º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser acomodados de modo a não obstruir, total ou parcialmente, o corredor da aeronave. § 3º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento em fase de treinamento devem ser admitidos na forma do caput quando em companhia de treinador, instrutor ou acompanhante habilitado. § 4º O operador aéreo não é obrigado a oferecer alimentação ao cão-guia ou ao cão-guia de acompanhamento, sendo esta responsabilidade do passageiro. Art. 30. Para o transporte de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento em aeronave, devem ser cumpridas as exigências das autoridades sanitárias nacionais e do país de destino, quando for o caso.
Veja, Excelência, que a Maya preenche TODAS AS EXIGÊNCIAS para embarque, tanto da ANAC, quanto da própria Ré. Portanto, fica claro que a proibição não está respaldada em segurança ou outro motivo de ordem técnica, por essa razão não deve prosperar.
Portanto, não se pode tratar desigualmente situações semelhantes, pois assim como o passageiro precisa viajar com o seu cão-guia em virtude de alguma deficiência visual/sensorial, o passageiro que sofre com transtorno psíquico precisa viajar com o seu cão de suporte emocional.
2.3. Constituição Federal, Estatuto PCD e CDC – Acessibilidade e igualdade/isonomia Na mesma linha da Resolução 280 da ANAC, temos que a pretensão autoral está garantida pela Constituição Federal, cujo artigo 196 define que a SAÚDE É UM DIREITO DE TODOS E UM DEVER DO ESTADO.
Neste sentido, como dever do Estado, cabe a este atuar a fim de garantir a isonomia entre todos os brasileiros, prevista no artigo 5º da Constituição Federal, mormente a condição prejudicial ante a patologia constatada nos laudos anexos.
Neste sentido, como dever do Estado, cabe a este atuar a fim de garantir a isonomi ntre todos os brasileiros, prevista no artigo 5º da Constituição Federal, mormente a condiçã rejudicial ante a patologia constatada nos laudos anexos. Com isso, a lei federal 13.146, denominado de “estatuto PCD”, prevê a igualdade portunidades, em seu artigo 4º, reforçando pelo dever do Estado em prover o direito “a
Com isso, a lei federal 13.146, denominado de “estatuto PCD”, prevê a igualdade de oportunidades, em seu artigo 4º, reforçando pelo dever do Estado em prover o direito “ao transporte”, no artigo 8º.
Este direito ao transporte se mostra garantido e melhor explicado nos artigos 46 ao 48, onde há a expressa determinação de ELIMINAÇÃO DOS OBSTÁCULOS E BARREIRAS ao acesso, onde se observa, no caso em tela, a barreira psicológica e psiquiátrica, conforme artigo 3º, IV da lei 13.146. Nesta linha, prevê que o direito se estende por todo o terminal e “veículo”, no transporte aéreo. Vejamos o previsto na lei 13.146.
Art. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso. § 1º Para fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em todas as jurisdições, consideram-se como integrantes desses serviços os veículos, os terminais, as estações, os pontos de parada, o sistema viário e a prestação do serviço. § 2º São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interação com a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou a habilitação de linhas e de serviços de transporte coletivo.
Art. 48. Os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas. § 1º Os veículos e as estruturas de que trata o caput deste artigo devem dispor de sistema de comunicação acessível que disponibilize informações sobre todos os pontos do itinerário. § 2º São asseguradas à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas.
Cabe frisar, por oportuno, que o estatuto PCD fora aprovado pelo rito previsto no artigo 5º, §3º da Constituição Federal e, com isso, está revisto de caráter supralegal, pelo qual o princípio da isonomia aos deficientes e seu direito de transporte é imperativo.
Com isso, tanto quanto o PCD visual que tem a resposta legislativa para superar sua barreira (cegueira e interação ao ambiente) com o “cão guia”, o PCD com transtornos psicológicos e psiquiátricos detém o mesmo direito, porém, neste caso, de portar um animal de “suporte
Neste sentido, até 2021 as companhias levavam normalmente os animais de suporte emocional (ESAN), porém, a partir de então, passaram a somente levar animais de “serviço emocional” (SVAN).
Ocorre que, não há no Brasil, atualmente, lei vigente que discipline o animal de “serviço emocional” (SVAN), razão pela qual, na lacuna legislativa, que se busca o Poder Judiciário para aplicação analógica da regra já existente, sanando a lacuna e satisfazendo o direito trazido pelo estatuto PCD.
Aliás, é justamente esta a principal função do Poder Judiciário, o de interpretar a legislação e sanar os conflitos sociais de maneira a equilibrar os direitos em colisão, pacificando este conflito (lide).
Neste caso, tanto quanto os deficientes visuais detêm o direito de embarcar com seu animal que lhe retira a barreira, deveriam os demais deficientes deter o mesmo direito, conforme comando “supra legal” trazido pelo estatuto PCD, aprovado pelo rito constitucional do Artigo 5º e, portanto, ostentando status de emenda à constituição, se sobrepondo, assim, às demais leis, inclusive ao Código Civil que dispõe ao transportador a liberalidade de estipular regras.
Ora, esta liberalidade, por si, não é plena, visto que a Constituição impõe restrições também em outros aspectos, tais como a vedação à discriminação por raça, cor, gênero ou religião, de forma que a Constituição Federal, através do estatuto PCD, também está impondo uma restrição à liberalidade do transportador, que deve ser absorvida de maneira tão natural quanto às outras restrições.
Por fim, cabe reforçar que dada a condição de consumidor ao adquirir a passagem aérea e pela Ré prestar o serviço de transporte, a presente relação deve ser analisada, ainda, à luz do Código de Defesa do Consumidor com seus direitos básicos como a facilitação da defesa (art. 6º, VIII - CDC) com a inversão do ônus da prova e à luz da boa-fé nas relações de consumo previstas na Política Nacional das Relações de Consumi (art. 4º - CDC), que traz a prevenção de danos ao consumidor, no caso, através da entrega de um transporte seguro.
Neste sentido, há expressa vedação no CDC do fornecedor de serviços negar atendimento de demandas do consumidor, conforme viabilidade, (art. 39, II – CDC), ou seja, se é
viável o embarque de animais de serviço de porte grande, fora da caixa, não há motivos para não realizar o serviço aqui pretendido.
Cabe mencionar, ainda, os animais não humanos, podem ser considerados com CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO tal como previsto no artigo 17 do CDC, pelo qual dev ter a demanda analisada sob a ótica do CDC.
Neste sentido, seja pelo permissivo da ANAC, seja à luz da determinação Constitucional de saúde ou, ainda, pela eliminação das barreiras previstas no Estatuto PCD, com todos os mecanismos para garantir a acessibilidade e isonomia de tratamento.
2.4. Animal de suporte - modalidade de embarque na cabine – Dispensa da caixa – Treinamento A assistência prestada pelo animal, no caso em tela, tem finalidade terapêutica pois minimiza os sintomas da ansiedade, traz suporte, estimula a socialização, contribui para a manutenção do equilíbrio emocional do Autor, proporcionando considerável melhora no tratamento da sua saúde mental. Vários estudos científicos comprovam que a relação entre humanos e pets ajuda a liberar ocitocina, hormônio que auxilia na redução do estresse e no aumento da sensação de bem-estar.
Neste sentido, o principal benefício dos animais de apoio emocional é a sua presença, ou seja, o contato direto com o paciente. Por isso, o Autor necessita viajar junto ao seu companheiro (no colo ou aos pés), de modo a amenizar eventuais crises de ansiedade ou de angústia, bem como é essencial para evitar o agravamento de seu transtorno.
De acordo com os especialistas, os animais de assistência emocional “diminuem a frequência de batimentos cardíacos e equilibram a pressão arterial”, atesta a Prof.ª Me. Adriana Marques dos Santos, do Centro Universitário Celso Lisboa – Rio de Janeiro/RJ
“Existe um crescimento contínuo de casos em que pessoas estão sendo beneficiadas por ess tipo de suporte emocional, e a cada dia tornam-se mais evidentes a importância e a aceitaçã dessa prática terapêutica”, completa a psicóloga Luciane Christo Cavalcanti Malizia https://g1.globo.com/olha-que-legal/noticia/2019/04/02/muito-mais-que-um-pet- conheca-prince-um-animal-de-suporte-emocional.ghtml
Logo, não cabe à Ré desconsiderar a orientação e prescrição médica, feita por profissionais da área da saúde mental, sobre a necessidade da viagem com a cachorra para proporcionar conforto e segurança ao paciente.
Para além da função terapêutica em prol do tutor, a viagem fora da caixa de transporte visa igualmente o bem-estar da Maya, a qual não caberia em um kennel apto a ir debaixo do banco do avião e, ainda, pela própria política das companhias aéreas, os animais de assistência viajam fora do kennel.
Neste sentido, seguem diversas fotos de animais, todos de suporte emocional, de diversos tamanhos e raças, que viajaram à luz da Resolução nº. 280 por meio de autorização judicial idênticas ao presente caso.
Por fim, pontua que os animais de assistência não precisam necessariamente ser treinados, bastam ter um bom comportamento, já que a sua principal função é fornecer apoio a pessoas que tenham alguma condição emocional e estejam tratando doenças psiquiátricas.
Ainda, no caso da Maya, mesmo que não precise, há inequívoco treinamento, dada sua profissão e seu bicampeonato mundial de Surf.
2.5. Essencialidade do animal na cabine – Família multiespécie O Autor precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, porém está obstado de levar sua cachorra consigo, diante da negativa da Ré, sendo compelido a levar o animal de maneira que gera perigo à vida do mesmo.
Ademais, não se pode desconsiderar o conceito da família multiespécie, vez que hoje já é reconhecido pelo STJ em diversos precedentes que a família não se limita, apenas, aos animais humanos nesta, mas sim a outras espécies, que compõe o núcleo familiar e, portanto, devem ser avaliados à luz desta situação, para que se compreenda a total necessidade de ambos viajarem juntos, prestando apoio emocional recíproco, como uma forma de equalizar a regra de transporte e garantir a segurança, a vida e a saúde de todos animais, sejam eles humanos ou não.
Para além da finalidade terapêutica em prol do tutor, tem-se que a viagem na cabine visa igualmente o bem-estar e segurança da Maya, vez que o transporte no porão da aeronave traz diversos riscos à saúde dos animais, como, infelizmente, presenciou-se na mídia diversos casos de óbitos de cachorros por conta da brutal alteração de pressão, temperatura ou ruídos excessivos podem ser fatais.
Ademais, diversos ocorridos no transporte de animais, bem como a expressa menção dos riscos pelo veterinário da Maya, deixam claro que o transporte pode, realmente, levar o animal a óbito, tendo ocorrido fatalidades em diversas oportunidades, como se percebe das notícias anexas, demonstrando que as companhias aéreas não conseguem garantir a segurança dos animais no bagageiro, pelo qual não há motivos para expor a vida desses animais, pois um “erro” é, certamente, fatal, tal como a falta de oxigênio no bagageiro, o manejo descuidado de bagagens, calor excessivo, dentre outros motivos que já fizeram centenas de vítimas.
Frise-se, ainda, os lamentáveis fatos ocorridos em 2021, com o falecimento de dois cachorros em trânsito no BAGAGEIRO DA RÉ, tal como amplamente divulgados pela mídia.
Com isso, a forma adequada de transporte do animal é na cabine da aeronave, junto de seus tutores, os quais poderão assegurar e acalmar o animal durante o transporte, bem como evitando a exposição aos riscos de barulho, calor, falta de oxigênio, impactos entre as malas, que criam um risco à vida do animal, como podemos observar de diversos laudos veterinários neste sentido.
Isto pois o contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador de serviços se obriga a levar o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com a segurança necessária para si e para seus pertences.
No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições de segurança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a se ciência ao animal, lhe conferindo direitos e proteção.
O artigo 225, VII da Constituição Federal dispõe a necessidade de proteção da fauna, vedando as práticas que submetam os animais a crueldades, o que deve ser respeitado, retirando o risco do animal ir no bagageiro, visto que a remessa de um animal vivo, titular de direitos, em um bagageiro sem controle de temperatura e pressão, o que, certamente, é a submissão à crueldade.
Frise-se, ainda, que a questão tem se tornado pacífica nos Tribunais e, inclusive, foi objeto de discussão em Ação Civil Pública ajuizada pela ONG “Sou Amigo” e Instituto Piracema, na Justiça Federal do Paraná, sob nº. 5000389-28.2022.4.04.7000, representada por estes patronos, onde no Juízo da 6ª Vara Federal de Curitiba/PR, busca-se o RECONHECIMENTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO NA NECESSIDADE DE REGULAMENTAR O TRANSPORTE DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM CABINE E, PARA QUE AS COMPANHIAS AÉREAS SE ADEQUEM AO NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DE TAL MEDIDA E DETERMINOU, EXPRESSAMENTE, PELA REGULAMENTAÇÃO DO MESMO.
Nesta demanda, em fase final de julgamento, já houve a manifestação do Exmo. Membro do Ministério Público Federal, pela procedência. Vejamos.
“Em que pese a argumentação da ANAC, a opção por não regulamentar o transporte de animais em cabine não levou as empresas aéreas a oferecer atrativos nesse segmento. Ao contrário, como já indicado na petição inicial, tem sido frequentes os casos de óbitos de animais, transportados em situação inadequada à míngua de regulamentação, além de desaparecimentos e fugas. A ausência da devida regulamentação impede, ainda, que os tutores, contratantes do transporte aéreo, tenham clareza quanto aos requisitos que devem ser observados para o transporte seguro dos animais em cabine e possam se insurgir em caso de recusas imotivadas ao cumprimento das normas. É patente, portanto, a necessidade de regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, tanto para assegurar a devida segurança a eles, que notoriamente vem sofrendo com danos à saúde e à própria vida, como para assegurar o conforto dos demais passageiros. A prática deixou claro que delegar a regulamentação nas mãos das companhias aéreas não tem atendido aos interesses da sociedade. 4. Dessa forma, este MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pela procedência dos pedidos formulados na inicial, para que a ANAC seja instada a realizar a devida regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, estabelecendo os devidos protocolos de segurança que devem ser seguidos pelas companhias aéreas e pelos tutores dos animais, a fim de resguardar a segurança dos voos e os direitos de todos os passageiros aéreos.”
Ademais, importante mencionar que os cachorros, embora sejam permitidos pela própria companhia aérea, há uma limitação, indevida, no peso do cachorro, pelo qual a cachorra Maya não poderia embarcar na cabine, por superar o peso e as dimensões exigidas.
2.6. Viabilidade sanitária de ingresso do animal – Documentos essenciais No que tange aos documentos sanitários, desde já, a parte Autora INFORMA que estará com TODOS OS DOCUMENTOS EM MÃOS quando do embarque.
Isto porque, na documentação sanitária, temos documentos de curta duração, a exemplo da Guia de Trânsito Animal (GTA), essencial para animais, exceto cães e gatos, em viagens interestaduais, a qual é emitido e tem prazo de validade de cerca de 3 dias.
Igualmente, nas viagens internacionais, é essencial a expedição do certificado veterinário internacional (CVI), porém este tem validade de 5 ou 10 dias, impossibilitando sua juntada nesta ocasião, mas que CERTAMENTE estará em mãos na ocasião do check-in, podendo a r. decisão vincular sua validade à apresentação das exigências sanitárias.
Assim, tendo em vista a curta validade dos documentos, estes serão apresentados oportunamente no check-in, tal como é feito com o embarque de qualquer animal, inclusive dos demais passageiros, tais como passaporte, visto, vacina de febre amarela, pelo que não cabe a alegação genérica de que não comprovou a viabilidade sanitária, vez que impossível fazê-la agora.
2.7. Impossibilidade de compra da passagem aérea antes Quanto ao prazo entre a viagem e a demanda, a fim de reforçar a tutela de urgência que será aventada no tópico oportuno, cabe reforçar que as companhias aéreas só vendem passagens com ATÉ 1 ANO DE ANTECEDÊNCIA, conforme artigo 7º da Resolução da ANAC, sendo que a maioria das companhias costumam emitir passagens cerca de 4 ou 6 meses antes da viagem.
Ou seja, haverá, sim, urgência no pleito de embarque, visto que a compra da passagem para daqui 4 ou 6 meses, considerando os prazos processuais contados em dias úteis, além dos trâmites processuais, audiências, é possível observar que há necessidade de antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para o voo adquirido, restando o mérito para a análise das viagens futuras.
Esta pontuação se faz necessária, visto que por vezes, as companhias costumam alegar que a parte induziu uma urgência, sendo que, por outro lado, exige-se a compra da passagem para poder litigar, razão pela qual há, sim, urgência para a viagem já adquirida, conforme será melhor apurado no tópico oportuno.
2.8. Conclusão
Ou seja, Excelência, o Autor precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, sendo certo, ainda, que a Maya é apoio emocional do Autor e, diante do fato, é necessário que medidas mais cautelosas sejam tomadas visando preservar o bem-estar do Autor, bem como seu estado psicológico, visto que se trata de um voo interestadual onde o melhor meio é o transporte aéreo o qual a Ré proíbe a ida na cabine TÃO SOMENTE POR SUPERAR O PESO.
Destarte, temos que há, sim, a possibilidade de cumprimento de todas as exigências de viagem do animal na cabine, mormente pela viabilidade de transporte dos animais de suporte emocional os quais viajam na cabine fora da caixa de transporte, pelo qual a negativa da Ré se mostra ilegítima e deve ser combatida através da prestação da tutela jurisdicional com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Maya junto ao seu tutor na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional e por não caber, sob pena de multa que sugere-se no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
Ainda, tal reconhecimento e autorização devem ser conferidos ao tutor para transporte do animal em cabine dos voos já adquiridos, bem como os demais que façam necessários em face de eventual remarcação, superlotação ou indisponibilidade, mesmo porque a autorização se faz por questões de saúde, devendo, assim, ser RECONHECIDO o caráter de suporte emocional
que se fizerem necessárias, evitando a necessidade de manejo de uma ação judicial a cada viagem, trecho ou alteração da passagem.
Caso assim não entenda este Juízo, então, que a autorização seja concedida pelo prazo de 2 anos, para que o Autor possa viajar com sua cachorra, Maya, na cabine perante contratos de transporte com a Ré.
Por fim, caso assim não entenda o Juízo, então, que a autorização seja concedida para o voo apontado na prefacial e eventuais alterações realizadas pelas partes, abrangendo, assim, cancelamentos, alterações ou atrasos no voo e em todos os trechos/escalas para que seja concluída a viagem, tal como contratado pelo Autor.
3. Tutela de Urgência – Autorização de viagem na cabine Tal como explanado nos fatos acima, o Autor teve o pleito de embarque com sua cachorra negado, indevidamente pela Ré, sendo que a urgência e a proximidade com a data de sua viagem lhes fazem carecedores da concessão da obrigação de fazer, em regime de tutela de urgência, conforme se verá a seguir.
No caso, o poder de cautela do Juiz se fundamenta na necessidade de remanejar o prejuízo que ocorrem nos trâmites do processo, imputando tais prejuízos à Ré, causadora do dano, retirando tal peso do Autor.
Ainda mais, no presente caso, tem-se que a tutela de urgência é, também, uma forma geral de mitigar o prejuízo, na medida em que a tutela de urgência de embarque do animal de estimação em cabine evita maiores prejuízos morais e materiais, além de priorizar a saúde
Assim, o mecanismo de tutela de urgência é plenamente cabível, e aconselhável, até mesmo para amenizar os prejuízos, tanto do Autor, como da Ré, além de se tratar de uma medida plenamente reversível, pelo qual é possível sua aplicação.
Isto porque, os requisitos da tutela de urgência se fazem presentes no caso em tela, visto que a probabilidade de direito se mostra clara, na medida em que a resolução da ANAC é plenamente aplicável ao caso em tela e os animais precisam ter sua segurança garantida, mesmo porque estão preenchidos os requisitos para embarque do animal doméstico, bem como pela já concessão de tutela de urgência semelhante, conforme jurisprudência anexa.
Ademais, importante frisar que a legislação aplicável ao “cão guia”, bem como a política das próprias companhias aéreas, como da Ré, permite essa modalidade de embarque e, ainda, reconhecem o direito de viagem fora do Kennel, desde que preso em coleira e, caso necessário, com focinheira, demonstrando a probabilidade de direito.
Por outro lado, o perigo de dano é igualmente claro na medida em que a negativa ao embarque se deu poucos dias antes do voo e, ainda, a demora na concessão da obrigação de fazer acarretaria o risco de frustrar a ida do Autor ou, ainda, de impor risco à vida da cachorra de forma desnecessária, razão pela qual a concessão com urgência se faz necessária no caso em tela.
Isto posto, é a presente para REQUERER a concessão da tutela de urgência para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Maya junto ao seu tutor na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional, em especial para a viagem apontada na prefacial e suas eventuais alterações de rota/trecho/voo, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
PEDIDOS
Desta forma, por todo o exposto, REQUER de Vossa Excelência: - A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Maya” junto ao seu tutor na cabine da aeronave, ante seu caráter de suporte emocional, fora da caixa, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
- No mérito, que a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que seja consolidada a tutela de urgência concedida, com o RECONHECIMENTO da Maya como animal de suporte emocional e com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Maya” junto ao seu tutor na cabine da aeronave, fora da caixa pelo seu caráter de suporte emocional, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa, PARA ESTES VOOS DA PREFACIAL E, AINDA, PARA VOOS FUTUROS, ou, então, limitados ao período de 24 meses, mediante renovação, ou outro a ser fixado pelo Juízo.
- O AUTOR DISPENSA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO;
- Seja a Ré citada para, querendo, se defender da presente demanda, sob pena de ser-lhe aplicada pena de confissão e revelia quanto à matéria de fato;
- A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, na forma
Protesta a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada de documentos, o depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, expedição de ofícios, e tantas outras e que se façam necessárias.
Por fim, ainda requer a V. Excelência que as notificações, intimações e publicações sejam expedidas em nome do patrono Leandro Furno Petraglia, OAB/SP 317.950, sob pena de nulidade, no endereço, sito, na Rua Bittencourt, 141, cj. 35, Vila Nova, Santos-SP, CEP 11013-300.
tribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos de alçada
Nestes termos, pede e aguarda deferimento. Santos, 27 de agosto de 2023.
Leandro Furno Petraglia Monica Alice Branco Pérez OAB/SP 317.950 OAB/SP 286.277
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5002379-11.2023.8.08.0069.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL
GILSON DE MORAES JUNIOR, brasileiro, casado, portador do RG nº 1312542 e devidamente inscrito no CPF sob nº 070.106.907-40, residente e domiciliado à Avenida Rubens Rangel, nº 600, Marataízes/ES, CEP 29345-000, por meio de um de seus advogados ao final assinado, conforme procuração e documentos pessoais anexos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE ANIMAL) TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS (TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042.
1. Fatos
O Autor é tutor da “Maya”, da raça canina blue heeler, pensando 24,4kg, que convive em sua rotina, dentro de casa, sendo parte da família e animal de suporte emocional do Autor, que apresenta transtorno ligado à angustia de separação (CID F93.0), vide relatório psicológico anexo (docs. 03), com expresso reconhecimento da Maya como apoio emocional, conforme declarado pela psicóloga, visto que tem um quadro grave de sua patologia, chegando a, por vezes, ser acometido por crises de ansiedade e pânico, sendo essencial a presença da “Maya” para que tenha um voo seguro.
Ocorre que o Autor e a Maya são atletas profissionais de surf, tendo, até mesmo, sido escalados para competir em um campeonato que ocorrerá aos dias 30/08 até 07/09 em Santa Catarina, o que denota a necessidade da viagem de ambos (doc. 03.02).
Além disso, os dois também irão participar de atividades junto com crianças e adolescentes em tratamentos oncológicos em um hospital (doc. 03.01), situado também em Santa Catarina, perante o ótimo comportamento de Maya e as suas habilidades de suporte emocional que irá auxiliar as crianças e adolescentes que passam por momentos delicados.
Assim, o Autor adquiriu passagem aérea junto à Ré referente ao trajeto Vitória – São Paulo - Florianópolis, em viagem que ocorrerá ao dia 01 DE SETEMBRO, conforme
⎯ Às 11h40 saem do Aeroporto de Vitória, voo LA4707, com destino ao Aeroporto de Congonhas e previsão de chegada às 13h10; ⎯ Às 13h45 saem do Aeroporto de Congonhas, voo LA3076, com destino ao Aeroporto de Florianópolis e previsão de chegada às 15h00.
Sua VOLTA será ao dia 07 DE SETEMBRO, conforme trajeto abaixo. ⎯ Às 18h50 saem do Aeroporto de Florianópolis, voo LA3093, com destino ao Aeroporto de Congonhas e previsão de chegada às 19h55; ⎯ Às 20h40 saem do Aeroporto de Congonhas, voo LA3648, com destino ao Aeroporto de Vitória e previsão de chegada às 22h05.
Ocorre que, em contato com a Ré, foi informado que não é possível a realização de voo com cachorro de suporte emocional, ou transporte de cachorros desse porte na cabine da aeronave, já que a Maya está pesando 24,4kg, e tal opção é limitada apenas para cães e gatos COM A BOLSA que some até 7kgs, tendo indicado o site da Ré que reforça tal política (docs. 02).
Porém, não só a Ré, como outras companhias também rejeitam, mas foram determinadas a embarcar e cumpriram com a liminar sem qualquer problema, demonstrando que
a restrição é meramente teórica e não há qualquer óbice prático para o transporte da Maya em cabine (docs. 07).
Frise-se, ainda, o forte treino a qual Maya foi submetida, tanto que é uma cachorra que já viajou de avião outras vezes, porém em viagens internacionais, é possível realizar o trecho pela Copa Airlines e, pela própria Latam, como para Colômbia e México, mas a mesma Latam não aceita para voos nacionais em total incoerência.
Ainda, reforce que a Maya foi bicampeã mundial de surf, sendo um animal acostumado com locais cheios, aglomerados, a barulhos do evento, dentre outras adversidades, sendo que seu treino permite que realize a viagem sem qualquer risco ao sossego e à segurança do voo, principalmente se tratando de voos de curta duração.
No entanto, diante do suporte emocional reconhecido por médico, o qual não se sujeita a limites de peso, ou, ainda, pelos riscos que o animal sofre com a viagem no bagageiro, o Autor tem o direito de viajar com seu animal de suporte. É plenamente viável o embarque da Maya na cabine da aeronave, pelo qual a negativa da Ré se mostra infundada e ilegítima, tornando indispensável a presente demanda para que se determine à Ré a obrigação de prover o embarque do Autor junto com sua cachorra, na cabine, conforme veremos a seguir.
2. Direito
2.1. História e atual legislação para embarque aéreo de animais – Revogação portaria 676 GC Inicialmente, a matéria era disciplinada pela Portaria 676 GC de 13 de novembro de 2.000 a qual disciplinava em seu artigo 46 que “o transporte de animais domésticos (cães e gatos) na cabina de passageiros poderá ser admitido, desde que transportado com segurança, em embalagem apropriada e não acarretem desconforto aos demais passageiros.”
Ocorre que, em 2017, conforme documentação anexa, a Portaria 676 FOI REVOGADA, entrando em vigor, logo em seguida, a Resolução nº. 400 da ANAC a qual dispõe que a regra cabe a cada companhia.
Em outras palavras, a regra, então, é não ter regras, vez que a ANAC, instada nos autos da ação civil pública sob nº. 5045589-92.2021.4.04.7000 informa ter optado “por não regulamentar”, permanecendo ao critério de cada companhia, ou seja, NÃO HÁ ÓBICE LEGAL às companhias optarem por levar os animais.
A partir daí, cada companhia cria sua regra, chegando a algumas aceitarem tartarugas ou falcão, enquanto que outras se limitam à cães e gatos, fixando um limite de altura de 17 cm, por exemplo, o que é impraticável.
Assim, diante da regra desproporcional e irrazoável, se faz necessária a intervenção do Poder Judiciário a fim de reconhecer, por exemplo, o direito de embarque de animal de suporte emocional, conforme regramento da própria ANAC, a qual merece uma interpretação extensiva, como veremos a seguir.
2.2. Regulamentação legal sobre animais de suporte emocional – Res. 280 ANAC No caso, é importante pontuar que há, sim, um início de regulamentação realizado pela ANAC aos animais de suporte emocional, conforme veremos a Resolução 280 da ANAC a qual, em seu artigo 3º define o portador de necessidades especiais (PNAE) como sendo “pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.”.
Mais a diante, de maneira EXEMPLIFICATIVA prevê uma série de direitos, dentre eles, o de embarque com um animal de serviço, valendo-se da já regulamentação legislativa do “cão guia” na lei 11.126 e no DL 5.904/06, onde se dispõem sobreo transporte e a permanência de cão- guia em ambientes coletivos.
Vejamos o disposto nos artigos 29 e 30 da Resolução da ANA
“Art. 29. O PNAE usuário de cão-guia ou cão guia de acompanhamento pode ingressar e permanecer com o animal no edifício terminal de passageiros e na cabine da aeronave,
mediante apresentação de identificação do cão-guia e comprovação de treinamento do usuário. § 1º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser transportados gratuitamente no chão da cabine da aeronave, em local adjacente ao de seu dono e sob seu controle, desde que equipado com arreio, dispensado o uso de focinheira. § 2º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser acomodados de modo a não obstruir, total ou parcialmente, o corredor da aeronave. § 3º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento em fase de treinamento devem ser admitidos na forma do caput quando em companhia de treinador, instrutor ou acompanhante habilitado. § 4º O operador aéreo não é obrigado a oferecer alimentação ao cão-guia ou ao cão-guia de acompanhamento, sendo esta responsabilidade do passageiro. Art. 30. Para o transporte de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento em aeronave, devem ser cumpridas as exigências das autoridades sanitárias nacionais e do país de destino, quando for o caso.
Veja, Excelência, que a Maya preenche TODAS AS EXIGÊNCIAS para embarque, tanto da ANAC, quanto da própria Ré. Portanto, fica claro que a proibição não está respaldada em segurança ou outro motivo de ordem técnica, por essa razão não deve prosperar.
Portanto, não se pode tratar desigualmente situações semelhantes, pois assim como o passageiro precisa viajar com o seu cão-guia em virtude de alguma deficiência visual/sensorial, o passageiro que sofre com transtorno psíquico precisa viajar com o seu cão de suporte emocional.
2.3. Constituição Federal, Estatuto PCD e CDC – Acessibilidade e igualdade/isonomia Na mesma linha da Resolução 280 da ANAC, temos que a pretensão autoral está garantida pela Constituição Federal, cujo artigo 196 define que a SAÚDE É UM DIREITO DE TODOS E UM DEVER DO ESTADO.
Neste sentido, como dever do Estado, cabe a este atuar a fim de garantir a isonomia entre todos os brasileiros, prevista no artigo 5º da Constituição Federal, mormente a condição prejudicial ante a patologia constatada nos laudos anexos.
Neste sentido, como dever do Estado, cabe a este atuar a fim de garantir a isonomi ntre todos os brasileiros, prevista no artigo 5º da Constituição Federal, mormente a condiçã rejudicial ante a patologia constatada nos laudos anexos. Com isso, a lei federal 13.146, denominado de “estatuto PCD”, prevê a igualdade portunidades, em seu artigo 4º, reforçando pelo dever do Estado em prover o direito “a
Com isso, a lei federal 13.146, denominado de “estatuto PCD”, prevê a igualdade de oportunidades, em seu artigo 4º, reforçando pelo dever do Estado em prover o direito “ao transporte”, no artigo 8º.
Este direito ao transporte se mostra garantido e melhor explicado nos artigos 46 ao 48, onde há a expressa determinação de ELIMINAÇÃO DOS OBSTÁCULOS E BARREIRAS ao acesso, onde se observa, no caso em tela, a barreira psicológica e psiquiátrica, conforme artigo 3º, IV da lei 13.146. Nesta linha, prevê que o direito se estende por todo o terminal e “veículo”, no transporte aéreo. Vejamos o previsto na lei 13.146.
Art. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso. § 1º Para fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em todas as jurisdições, consideram-se como integrantes desses serviços os veículos, os terminais, as estações, os pontos de parada, o sistema viário e a prestação do serviço. § 2º São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interação com a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou a habilitação de linhas e de serviços de transporte coletivo.
Art. 48. Os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas. § 1º Os veículos e as estruturas de que trata o caput deste artigo devem dispor de sistema de comunicação acessível que disponibilize informações sobre todos os pontos do itinerário. § 2º São asseguradas à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas.
Cabe frisar, por oportuno, que o estatuto PCD fora aprovado pelo rito previsto no artigo 5º, §3º da Constituição Federal e, com isso, está revisto de caráter supralegal, pelo qual o princípio da isonomia aos deficientes e seu direito de transporte é imperativo.
Com isso, tanto quanto o PCD visual que tem a resposta legislativa para superar sua barreira (cegueira e interação ao ambiente) com o “cão guia”, o PCD com transtornos psicológicos e psiquiátricos detém o mesmo direito, porém, neste caso, de portar um animal de “suporte
Neste sentido, até 2021 as companhias levavam normalmente os animais de suporte emocional (ESAN), porém, a partir de então, passaram a somente levar animais de “serviço emocional” (SVAN).
Ocorre que, não há no Brasil, atualmente, lei vigente que discipline o animal de “serviço emocional” (SVAN), razão pela qual, na lacuna legislativa, que se busca o Poder Judiciário para aplicação analógica da regra já existente, sanando a lacuna e satisfazendo o direito trazido pelo estatuto PCD.
Aliás, é justamente esta a principal função do Poder Judiciário, o de interpretar a legislação e sanar os conflitos sociais de maneira a equilibrar os direitos em colisão, pacificando este conflito (lide).
Neste caso, tanto quanto os deficientes visuais detêm o direito de embarcar com seu animal que lhe retira a barreira, deveriam os demais deficientes deter o mesmo direito, conforme comando “supra legal” trazido pelo estatuto PCD, aprovado pelo rito constitucional do Artigo 5º e, portanto, ostentando status de emenda à constituição, se sobrepondo, assim, às demais leis, inclusive ao Código Civil que dispõe ao transportador a liberalidade de estipular regras.
Ora, esta liberalidade, por si, não é plena, visto que a Constituição impõe restrições também em outros aspectos, tais como a vedação à discriminação por raça, cor, gênero ou religião, de forma que a Constituição Federal, através do estatuto PCD, também está impondo uma restrição à liberalidade do transportador, que deve ser absorvida de maneira tão natural quanto às outras restrições.
Por fim, cabe reforçar que dada a condição de consumidor ao adquirir a passagem aérea e pela Ré prestar o serviço de transporte, a presente relação deve ser analisada, ainda, à luz do Código de Defesa do Consumidor com seus direitos básicos como a facilitação da defesa (art. 6º, VIII - CDC) com a inversão do ônus da prova e à luz da boa-fé nas relações de consumo previstas na Política Nacional das Relações de Consumi (art. 4º - CDC), que traz a prevenção de danos ao consumidor, no caso, através da entrega de um transporte seguro.
Neste sentido, há expressa vedação no CDC do fornecedor de serviços negar atendimento de demandas do consumidor, conforme viabilidade, (art. 39, II – CDC), ou seja, se é
viável o embarque de animais de serviço de porte grande, fora da caixa, não há motivos para não realizar o serviço aqui pretendido.
Cabe mencionar, ainda, os animais não humanos, podem ser considerados com CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO tal como previsto no artigo 17 do CDC, pelo qual dev ter a demanda analisada sob a ótica do CDC.
Neste sentido, seja pelo permissivo da ANAC, seja à luz da determinação Constitucional de saúde ou, ainda, pela eliminação das barreiras previstas no Estatuto PCD, com todos os mecanismos para garantir a acessibilidade e isonomia de tratamento.
2.4. Animal de suporte - modalidade de embarque na cabine – Dispensa da caixa – Treinamento A assistência prestada pelo animal, no caso em tela, tem finalidade terapêutica pois minimiza os sintomas da ansiedade, traz suporte, estimula a socialização, contribui para a manutenção do equilíbrio emocional do Autor, proporcionando considerável melhora no tratamento da sua saúde mental. Vários estudos científicos comprovam que a relação entre humanos e pets ajuda a liberar ocitocina, hormônio que auxilia na redução do estresse e no aumento da sensação de bem-estar.
Neste sentido, o principal benefício dos animais de apoio emocional é a sua presença, ou seja, o contato direto com o paciente. Por isso, o Autor necessita viajar junto ao seu companheiro (no colo ou aos pés), de modo a amenizar eventuais crises de ansiedade ou de angústia, bem como é essencial para evitar o agravamento de seu transtorno.
De acordo com os especialistas, os animais de assistência emocional “diminuem a frequência de batimentos cardíacos e equilibram a pressão arterial”, atesta a Prof.ª Me. Adriana Marques dos Santos, do Centro Universitário Celso Lisboa – Rio de Janeiro/RJ
“Existe um crescimento contínuo de casos em que pessoas estão sendo beneficiadas por ess tipo de suporte emocional, e a cada dia tornam-se mais evidentes a importância e a aceitaçã dessa prática terapêutica”, completa a psicóloga Luciane Christo Cavalcanti Malizia https://g1.globo.com/olha-que-legal/noticia/2019/04/02/muito-mais-que-um-pet- conheca-prince-um-animal-de-suporte-emocional.ghtml
Logo, não cabe à Ré desconsiderar a orientação e prescrição médica, feita por profissionais da área da saúde mental, sobre a necessidade da viagem com a cachorra para proporcionar conforto e segurança ao paciente.
Para além da função terapêutica em prol do tutor, a viagem fora da caixa de transporte visa igualmente o bem-estar da Maya, a qual não caberia em um kennel apto a ir debaixo do banco do avião e, ainda, pela própria política das companhias aéreas, os animais de assistência viajam fora do kennel.
Neste sentido, seguem diversas fotos de animais, todos de suporte emocional, de diversos tamanhos e raças, que viajaram à luz da Resolução nº. 280 por meio de autorização judicial idênticas ao presente caso.
Por fim, pontua que os animais de assistência não precisam necessariamente ser treinados, bastam ter um bom comportamento, já que a sua principal função é fornecer apoio a pessoas que tenham alguma condição emocional e estejam tratando doenças psiquiátricas.
Ainda, no caso da Maya, mesmo que não precise, há inequívoco treinamento, dada sua profissão e seu bicampeonato mundial de Surf.
2.5. Essencialidade do animal na cabine – Família multiespécie O Autor precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, porém está obstado de levar sua cachorra consigo, diante da negativa da Ré, sendo compelido a levar o animal de maneira que gera perigo à vida do mesmo.
Ademais, não se pode desconsiderar o conceito da família multiespécie, vez que hoje já é reconhecido pelo STJ em diversos precedentes que a família não se limita, apenas, aos animais humanos nesta, mas sim a outras espécies, que compõe o núcleo familiar e, portanto, devem ser avaliados à luz desta situação, para que se compreenda a total necessidade de ambos viajarem juntos, prestando apoio emocional recíproco, como uma forma de equalizar a regra de transporte e garantir a segurança, a vida e a saúde de todos animais, sejam eles humanos ou não.
Para além da finalidade terapêutica em prol do tutor, tem-se que a viagem na cabine visa igualmente o bem-estar e segurança da Maya, vez que o transporte no porão da aeronave traz diversos riscos à saúde dos animais, como, infelizmente, presenciou-se na mídia diversos casos de óbitos de cachorros por conta da brutal alteração de pressão, temperatura ou ruídos excessivos podem ser fatais.
Ademais, diversos ocorridos no transporte de animais, bem como a expressa menção dos riscos pelo veterinário da Maya, deixam claro que o transporte pode, realmente, levar o animal a óbito, tendo ocorrido fatalidades em diversas oportunidades, como se percebe das notícias anexas, demonstrando que as companhias aéreas não conseguem garantir a segurança dos animais no bagageiro, pelo qual não há motivos para expor a vida desses animais, pois um “erro” é, certamente, fatal, tal como a falta de oxigênio no bagageiro, o manejo descuidado de bagagens, calor excessivo, dentre outros motivos que já fizeram centenas de vítimas.
Frise-se, ainda, os lamentáveis fatos ocorridos em 2021, com o falecimento de dois cachorros em trânsito no BAGAGEIRO DA RÉ, tal como amplamente divulgados pela mídia.
Com isso, a forma adequada de transporte do animal é na cabine da aeronave, junto de seus tutores, os quais poderão assegurar e acalmar o animal durante o transporte, bem como evitando a exposição aos riscos de barulho, calor, falta de oxigênio, impactos entre as malas, que criam um risco à vida do animal, como podemos observar de diversos laudos veterinários neste sentido.
Isto pois o contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador de serviços se obriga a levar o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com a segurança necessária para si e para seus pertences.
No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições de segurança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a se ciência ao animal, lhe conferindo direitos e proteção.
O artigo 225, VII da Constituição Federal dispõe a necessidade de proteção da fauna, vedando as práticas que submetam os animais a crueldades, o que deve ser respeitado, retirando o risco do animal ir no bagageiro, visto que a remessa de um animal vivo, titular de direitos, em um bagageiro sem controle de temperatura e pressão, o que, certamente, é a submissão à crueldade.
Frise-se, ainda, que a questão tem se tornado pacífica nos Tribunais e, inclusive, foi objeto de discussão em Ação Civil Pública ajuizada pela ONG “Sou Amigo” e Instituto Piracema, na Justiça Federal do Paraná, sob nº. 5000389-28.2022.4.04.7000, representada por estes patronos, onde no Juízo da 6ª Vara Federal de Curitiba/PR, busca-se o RECONHECIMENTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO NA NECESSIDADE DE REGULAMENTAR O TRANSPORTE DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM CABINE E, PARA QUE AS COMPANHIAS AÉREAS SE ADEQUEM AO NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DE TAL MEDIDA E DETERMINOU, EXPRESSAMENTE, PELA REGULAMENTAÇÃO DO MESMO.
Nesta demanda, em fase final de julgamento, já houve a manifestação do Exmo. Membro do Ministério Público Federal, pela procedência. Vejamos.
“Em que pese a argumentação da ANAC, a opção por não regulamentar o transporte de animais em cabine não levou as empresas aéreas a oferecer atrativos nesse segmento. Ao contrário, como já indicado na petição inicial, tem sido frequentes os casos de óbitos de animais, transportados em situação inadequada à míngua de regulamentação, além de desaparecimentos e fugas. A ausência da devida regulamentação impede, ainda, que os tutores, contratantes do transporte aéreo, tenham clareza quanto aos requisitos que devem ser observados para o transporte seguro dos animais em cabine e possam se insurgir em caso de recusas imotivadas ao cumprimento das normas. É patente, portanto, a necessidade de regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, tanto para assegurar a devida segurança a eles, que notoriamente vem sofrendo com danos à saúde e à própria vida, como para assegurar o conforto dos demais passageiros. A prática deixou claro que delegar a regulamentação nas mãos das companhias aéreas não tem atendido aos interesses da sociedade. 4. Dessa forma, este MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pela procedência dos pedidos formulados na inicial, para que a ANAC seja instada a realizar a devida regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, estabelecendo os devidos protocolos de segurança que devem ser seguidos pelas companhias aéreas e pelos tutores dos animais, a fim de resguardar a segurança dos voos e os direitos de todos os passageiros aéreos.”
Ademais, importante mencionar que os cachorros, embora sejam permitidos pela própria companhia aérea, há uma limitação, indevida, no peso do cachorro, pelo qual a cachorra Maya não poderia embarcar na cabine, por superar o peso e as dimensões exigidas.
2.6. Viabilidade sanitária de ingresso do animal – Documentos essenciais No que tange aos documentos sanitários, desde já, a parte Autora INFORMA que estará com TODOS OS DOCUMENTOS EM MÃOS quando do embarque.
Isto porque, na documentação sanitária, temos documentos de curta duração, a exemplo da Guia de Trânsito Animal (GTA), essencial para animais, exceto cães e gatos, em viagens interestaduais, a qual é emitido e tem prazo de validade de cerca de 3 dias.
Igualmente, nas viagens internacionais, é essencial a expedição do certificado veterinário internacional (CVI), porém este tem validade de 5 ou 10 dias, impossibilitando sua juntada nesta ocasião, mas que CERTAMENTE estará em mãos na ocasião do check-in, podendo a r. decisão vincular sua validade à apresentação das exigências sanitárias.
Assim, tendo em vista a curta validade dos documentos, estes serão apresentados oportunamente no check-in, tal como é feito com o embarque de qualquer animal, inclusive dos demais passageiros, tais como passaporte, visto, vacina de febre amarela, pelo que não cabe a alegação genérica de que não comprovou a viabilidade sanitária, vez que impossível fazê-la agora.
2.7. Impossibilidade de compra da passagem aérea antes Quanto ao prazo entre a viagem e a demanda, a fim de reforçar a tutela de urgência que será aventada no tópico oportuno, cabe reforçar que as companhias aéreas só vendem passagens com ATÉ 1 ANO DE ANTECEDÊNCIA, conforme artigo 7º da Resolução da ANAC, sendo que a maioria das companhias costumam emitir passagens cerca de 4 ou 6 meses antes da viagem.
Ou seja, haverá, sim, urgência no pleito de embarque, visto que a compra da passagem para daqui 4 ou 6 meses, considerando os prazos processuais contados em dias úteis, além dos trâmites processuais, audiências, é possível observar que há necessidade de antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para o voo adquirido, restando o mérito para a análise das viagens futuras.
Esta pontuação se faz necessária, visto que por vezes, as companhias costumam alegar que a parte induziu uma urgência, sendo que, por outro lado, exige-se a compra da passagem para poder litigar, razão pela qual há, sim, urgência para a viagem já adquirida, conforme será melhor apurado no tópico oportuno.
2.8. Conclusão
Ou seja, Excelência, o Autor precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, sendo certo, ainda, que a Maya é apoio emocional do Autor e, diante do fato, é necessário que medidas mais cautelosas sejam tomadas visando preservar o bem-estar do Autor, bem como seu estado psicológico, visto que se trata de um voo interestadual onde o melhor meio é o transporte aéreo o qual a Ré proíbe a ida na cabine TÃO SOMENTE POR SUPERAR O PESO.
Destarte, temos que há, sim, a possibilidade de cumprimento de todas as exigências de viagem do animal na cabine, mormente pela viabilidade de transporte dos animais de suporte emocional os quais viajam na cabine fora da caixa de transporte, pelo qual a negativa da Ré se mostra ilegítima e deve ser combatida através da prestação da tutela jurisdicional com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Maya junto ao seu tutor na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional e por não caber, sob pena de multa que sugere-se no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
Ainda, tal reconhecimento e autorização devem ser conferidos ao tutor para transporte do animal em cabine dos voos já adquiridos, bem como os demais que façam necessários em face de eventual remarcação, superlotação ou indisponibilidade, mesmo porque a autorização se faz por questões de saúde, devendo, assim, ser RECONHECIDO o caráter de suporte emocional
que se fizerem necessárias, evitando a necessidade de manejo de uma ação judicial a cada viagem, trecho ou alteração da passagem.
Caso assim não entenda este Juízo, então, que a autorização seja concedida pelo prazo de 2 anos, para que o Autor possa viajar com sua cachorra, Maya, na cabine perante contratos de transporte com a Ré.
Por fim, caso assim não entenda o Juízo, então, que a autorização seja concedida para o voo apontado na prefacial e eventuais alterações realizadas pelas partes, abrangendo, assim, cancelamentos, alterações ou atrasos no voo e em todos os trechos/escalas para que seja concluída a viagem, tal como contratado pelo Autor.
3. Tutela de Urgência – Autorização de viagem na cabine Tal como explanado nos fatos acima, o Autor teve o pleito de embarque com sua cachorra negado, indevidamente pela Ré, sendo que a urgência e a proximidade com a data de sua viagem lhes fazem carecedores da concessão da obrigação de fazer, em regime de tutela de urgência, conforme se verá a seguir.
No caso, o poder de cautela do Juiz se fundamenta na necessidade de remanejar o prejuízo que ocorrem nos trâmites do processo, imputando tais prejuízos à Ré, causadora do dano, retirando tal peso do Autor.
Ainda mais, no presente caso, tem-se que a tutela de urgência é, também, uma forma geral de mitigar o prejuízo, na medida em que a tutela de urgência de embarque do animal de estimação em cabine evita maiores prejuízos morais e materiais, além de priorizar a saúde
Assim, o mecanismo de tutela de urgência é plenamente cabível, e aconselhável, até mesmo para amenizar os prejuízos, tanto do Autor, como da Ré, além de se tratar de uma medida plenamente reversível, pelo qual é possível sua aplicação.
Isto porque, os requisitos da tutela de urgência se fazem presentes no caso em tela, visto que a probabilidade de direito se mostra clara, na medida em que a resolução da ANAC é plenamente aplicável ao caso em tela e os animais precisam ter sua segurança garantida, mesmo porque estão preenchidos os requisitos para embarque do animal doméstico, bem como pela já concessão de tutela de urgência semelhante, conforme jurisprudência anexa.
Ademais, importante frisar que a legislação aplicável ao “cão guia”, bem como a política das próprias companhias aéreas, como da Ré, permite essa modalidade de embarque e, ainda, reconhecem o direito de viagem fora do Kennel, desde que preso em coleira e, caso necessário, com focinheira, demonstrando a probabilidade de direito.
Por outro lado, o perigo de dano é igualmente claro na medida em que a negativa ao embarque se deu poucos dias antes do voo e, ainda, a demora na concessão da obrigação de fazer acarretaria o risco de frustrar a ida do Autor ou, ainda, de impor risco à vida da cachorra de forma desnecessária, razão pela qual a concessão com urgência se faz necessária no caso em tela.
Isto posto, é a presente para REQUERER a concessão da tutela de urgência para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Maya junto ao seu tutor na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional, em especial para a viagem apontada na prefacial e suas eventuais alterações de rota/trecho/voo, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
PEDIDOS
Desta forma, por todo o exposto, REQUER de Vossa Excelência: - A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Maya” junto ao seu tutor na cabine da aeronave, ante seu caráter de suporte emocional, fora da caixa, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
- No mérito, que a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que seja consolidada a tutela de urgência concedida, com o RECONHECIMENTO da Maya como animal de suporte emocional e com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Maya” junto ao seu tutor na cabine da aeronave, fora da caixa pelo seu caráter de suporte emocional, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa, PARA ESTES VOOS DA PREFACIAL E, AINDA, PARA VOOS FUTUROS, ou, então, limitados ao período de 24 meses, mediante renovação, ou outro a ser fixado pelo Juízo.
- O AUTOR DISPENSA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO;
- Seja a Ré citada para, querendo, se defender da presente demanda, sob pena de ser-lhe aplicada pena de confissão e revelia quanto à matéria de fato;
- A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, na forma
Protesta a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada de documentos, o depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, expedição de ofícios, e tantas outras e que se façam necessárias.
Por fim, ainda requer a V. Excelência que as notificações, intimações e publicações sejam expedidas em nome do patrono Leandro Furno Petraglia, OAB/SP 317.950, sob pena de nulidade, no endereço, sito, na Rua Bittencourt, 141, cj. 35, Vila Nova, Santos-SP, CEP 11013-300.
tribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos de alçada
Nestes termos, pede e aguarda deferimento. Santos, 27 de agosto de 2023.
Leandro Furno Petraglia Monica Alice Branco Pérez OAB/SP 317.950 OAB/SP 286.277
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5002390-63.2022.8.08.0008.txt
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úmero: 5002390-63.2022.8.08.0008 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública ltima distribuição : 26/09/2022 alor da causa: R$ 35.256,25 ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES
VERÔNICA PARREIRA E SOUZA, brasileira, divorciada, auxiliar de limpeza, inscrito (a) no CPF de nº 132.733.127-69, inscrito (a) no nº do RG 2.353.431, residente e domiciliado (a) na Escadaria 7 de Setembro BEC, S/N, BL casa, Morro da Colina, Barra de São Francisco/ES, CEP 29800-000, vem, por seus procuradores (Doc.) in fine subscritos, perante Vossa Excelência, com base nos arts. 186,187 e 927 do CC, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Paulista, n° 226,terreo, Bela Vista/SP-CEP: 01310-000 e IBÉRIA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°: 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, n° 1.149, Consolação/SP-CEP: 01.415-001, pelas razões que serão expostas:
1. PRELIMINARMENTE
1.1 DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO
Do documento que ora se junta, verifica-se que o comprovante de residência juntado aos autos, está em nome da genitora da parte autora, Sra. Marlete Parreira e Souza, com a qual reside.
Destarte, a autora não possui vínculo com empresas de telefonia instituições bancárias ou de ensino, de modo que não possui comprovante d endereço em seu nome. Logo, é coerente a demanda a este juízo.
2. DOS FATOS
A autora adquiriu passagem junto a companhia aérea Latam, partindo de Vitória/ES com destino a Madri, conforme doc. 04.
E de Madri, a autora tinha como destino final Lisboa, sendo o voo operado pela companhia aérea Ibéria (doc.05).
Importante destacar que a autora levou na mala, além de objetos pessoais, objetos de valor sentimental para ela e para isso pagou pelo excesso de bagagem, desembolsando R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) doc. 06.
No dia 09/08/2022, a autora realizou o check-in em Vitória e despachou malas com destino a Lisboa.
Porém, para sua surpresa, ao chegar em Lisboa, somente uma das mala e encontrava lá, tendo a outra não sido encontrada.
Imediatamente, no dia 11/08, a autora fez o registro de irregularidade da agagem conforme o doc. 07.
Excelência, trata-se de uma bagagem de 29 quilos, cujo interior tinha roupas, sapatos e itens de higiene pessoal, além dos objetos sentimentais e alguns presentes.
A autora ficou desnorteada com a situação e se viu obrigada a comprar tudo novamente. Porém como confiou nos serviços ofertados pelas companhias aéreas e na certeza que sua bagagem seria devolvida, não guardou nenhuma nota fiscal dos itens que comprou.
Até a presente data, a bagagem da autora não foi encontrada e devolvida. Ela tentou vários contatos com as companhias aéreas, porém sem sucesso.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento
quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
Deste modo, a autora se viu totalmente desamparada pelas companhia éreas, por todo o exposto nesta oportunidade.
Assim, a autora recorre ao Judiciário, visando ser restituída de tal infortúnio, vez que as companhias não adotaram o procedimento devido para evitar todo o inconveniente, compelindo a autora a uma grande frustração e indignação pelo serviço das empresas rés, o que causou grande repercussão emocional a autora pelos motivos já citados. Desse modo, requer a procedência dos pedidos trazidos nesta oportunidade, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
3.DO DIREITO 3.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS
No que tange a legitimidade passiva das rés, a demanda dirigida a ambas
Verifica-se que a autora, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia onsumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o pol assivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado onsumidora.
esse sentido, o art. preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-s Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano DEVEM responder de forma solidária pelo dano causado a mesma.
Face ao exposto, deve ser reconhecido a legitimidade das rés que compõem o polo passivo da demanda.
3.2 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes diante da compra de passagens aéreas pela parte promovente com a companhia LATAM e posteriormente viagem com a companhia IBÉRIA, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a autora despachou duas bagagens, tendo inclusive pago pelo excesso delas e somente uma chegou no destino final.
Logo, é imperiosa a necessidade de inversão do ônus da prova, cabendo as rés comprovarem o motivo pelo qual não promoveram nenhuma assistência a autora quanto a perda de sua a mala, pois, não tomaram medidas necessárias no aeroporto para resguardar a integridade de todas as bagagens.
3.3 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem,
nsiderando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer e enização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do element subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando qu ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pela autora.
Primeiramente, a autora adquiriu passagem com as rés, e despachou duas bagagens, pagou pelo excesso delas, visto que além de objetos pessoais, estava levando objetos de valor sentimental, além de alguns presentes e confiou que estariam seguras.
Porém ao chegar em Lisboa, somente uma das malas lhe foi entregue, tendo a outra sido extraviada e até hoje, mais de um mês e meio depois não lhe foi
A autora foi obrigada a comprar novas roupas, sapatos e itens de higiene pessoal.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA s empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos ben erdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram a ransporte da passageira e de sua bagagem. Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estav egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não tev
Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estava egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não teve enhuma perspectiva de ressarcimento dos bens perdidos.
Ora, se a autora não recorresse ao Judiciário visando ser ressarcida ficaria “a ver navios”, pois, as rés não estão se importando quanto ao prejuízo vivenciado pela autora desde o seu emocional até o infortúnio da mala perdida.
Nesse sentido e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi econhecido o dever de indenizar, inclusive pelo ilustre Tribunal de Justiça de São aulo, a propósito, veja-se:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Extravio de bagagem - Danos materiais e morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o extravio da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. 2. A limitação imposta pela
Convenção de Montreal aos pedidos indenizatórios, formulados em razão do extravio de bagagem, não abrange voos nacionais, regidos pelo ordenamento jurídico Pátrio, mormente pelas regras o Código de Defesa do Consumidor. 3. Danos materiais. A Companhia Aérea é responsável pelo reembolso dos itens constantes na bagagem definitivamente perdida. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10194276220208260002 SP 1019427- 62.2020.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2021)
Transporte aéreo nacional. Ação indenizatória. Extravio de bagagem. Falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Danos morais e materiais configurados. Valor da indenização por dano moral mantido. Recurso improvido.
(TJ-SP - AC: 10039738220208260506 SP 1003973- 82.2020.8.26.0506, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 13/03/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2021)
Link: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=59692&pagina=1
Ora, não é crível que a autora passe por todo esse desconforto e afliçã sem ser indenizada, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito pela r desta demanda.
Deste modo, a autora requer sejam as rés condenadas, solidariamente, a indeniza-la em um montante capaz de recompensa-la, sendo justo o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidamente corrigido desde a citação, pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3.4 DO DANO MATERIA
Reitera-se que a segunda mala da autora não foi encontrada, conforme doc.07.
Assim, a autora suporta o prejuízo da mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
É importante deixar claro que a autora não guardou nenhuma nota fiscal e não tem nenhum documento referente aos bens, pois se tratavam de bens pessoais, sentimentais e presentes, além disso, em hipótese alguma a autora imaginou passar por este contratempo.
Além disso, a autora desembolsou R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) pelo excesso das duas bagagens, porém como somente uma delas lhe foi entregue, ela faz jus ao reembolso da metade do valor pago, ou seja R$ 256,25 (duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Logo, a autora merece ser ressarcida pela perda da mala e dos bens que a que a integraram e pelo pagamento do excesso, devendo ser integralmente reembolsada de tal dano material, pugnando a autora pela restituição de tais valores que totaliza cerca de R$ 15.256,25 (quinze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigido desde o desembolso e com o acréscimo de juros legais.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
a) A CITAÇÃO das rés, nos endereços indicados, para que, querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a títul de DANOS MORAIS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pel aflição e transtorno emocional suportado em razão das diversas condutas ilegítimas das rés, devendo ser corrigido monetariamente, desde a data d citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir d citação;
c) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 15.256,25 (quinze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), pela bagagem perdida e os bens que a integravam, devendo ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das rés quando não puderem ser feitas pela autora;
e) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, se for o caso, a designação de audiência conciliatória po eio de videoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 35.256,25 (trinta e cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 26 de setembro de 2022.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5002390-63.2022.8.08.0008.txt
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úmero: 5002390-63.2022.8.08.0008 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública ltima distribuição : 26/09/2022 alor da causa: R$ 35.256,25 ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES
VERÔNICA PARREIRA E SOUZA, brasileira, divorciada, auxiliar de limpeza, inscrito (a) no CPF de nº 132.733.127-69, inscrito (a) no nº do RG 2.353.431, residente e domiciliado (a) na Escadaria 7 de Setembro BEC, S/N, BL casa, Morro da Colina, Barra de São Francisco/ES, CEP 29800-000, vem, por seus procuradores (Doc.) in fine subscritos, perante Vossa Excelência, com base nos arts. 186,187 e 927 do CC, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Paulista, n° 226,terreo, Bela Vista/SP-CEP: 01310-000 e IBÉRIA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°: 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, n° 1.149, Consolação/SP-CEP: 01.415-001, pelas razões que serão expostas:
1. PRELIMINARMENTE
1.1 DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO
Do documento que ora se junta, verifica-se que o comprovante de residência juntado aos autos, está em nome da genitora da parte autora, Sra. Marlete Parreira e Souza, com a qual reside.
Destarte, a autora não possui vínculo com empresas de telefonia instituições bancárias ou de ensino, de modo que não possui comprovante d endereço em seu nome. Logo, é coerente a demanda a este juízo.
2. DOS FATOS
A autora adquiriu passagem junto a companhia aérea Latam, partindo de Vitória/ES com destino a Madri, conforme doc. 04.
E de Madri, a autora tinha como destino final Lisboa, sendo o voo operado pela companhia aérea Ibéria (doc.05).
Importante destacar que a autora levou na mala, além de objetos pessoais, objetos de valor sentimental para ela e para isso pagou pelo excesso de bagagem, desembolsando R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) doc. 06.
No dia 09/08/2022, a autora realizou o check-in em Vitória e despachou malas com destino a Lisboa.
Porém, para sua surpresa, ao chegar em Lisboa, somente uma das mala e encontrava lá, tendo a outra não sido encontrada.
Imediatamente, no dia 11/08, a autora fez o registro de irregularidade da agagem conforme o doc. 07.
Excelência, trata-se de uma bagagem de 29 quilos, cujo interior tinha roupas, sapatos e itens de higiene pessoal, além dos objetos sentimentais e alguns presentes.
A autora ficou desnorteada com a situação e se viu obrigada a comprar tudo novamente. Porém como confiou nos serviços ofertados pelas companhias aéreas e na certeza que sua bagagem seria devolvida, não guardou nenhuma nota fiscal dos itens que comprou.
Até a presente data, a bagagem da autora não foi encontrada e devolvida. Ela tentou vários contatos com as companhias aéreas, porém sem sucesso.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento
quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
Deste modo, a autora se viu totalmente desamparada pelas companhia éreas, por todo o exposto nesta oportunidade.
Assim, a autora recorre ao Judiciário, visando ser restituída de tal infortúnio, vez que as companhias não adotaram o procedimento devido para evitar todo o inconveniente, compelindo a autora a uma grande frustração e indignação pelo serviço das empresas rés, o que causou grande repercussão emocional a autora pelos motivos já citados. Desse modo, requer a procedência dos pedidos trazidos nesta oportunidade, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
3.DO DIREITO 3.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS
No que tange a legitimidade passiva das rés, a demanda dirigida a ambas
Verifica-se que a autora, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia onsumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o pol assivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado onsumidora.
esse sentido, o art. preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-s Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano DEVEM responder de forma solidária pelo dano causado a mesma.
Face ao exposto, deve ser reconhecido a legitimidade das rés que compõem o polo passivo da demanda.
3.2 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes diante da compra de passagens aéreas pela parte promovente com a companhia LATAM e posteriormente viagem com a companhia IBÉRIA, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a autora despachou duas bagagens, tendo inclusive pago pelo excesso delas e somente uma chegou no destino final.
Logo, é imperiosa a necessidade de inversão do ônus da prova, cabendo as rés comprovarem o motivo pelo qual não promoveram nenhuma assistência a autora quanto a perda de sua a mala, pois, não tomaram medidas necessárias no aeroporto para resguardar a integridade de todas as bagagens.
3.3 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem,
nsiderando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer e enização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do element subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando qu ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pela autora.
Primeiramente, a autora adquiriu passagem com as rés, e despachou duas bagagens, pagou pelo excesso delas, visto que além de objetos pessoais, estava levando objetos de valor sentimental, além de alguns presentes e confiou que estariam seguras.
Porém ao chegar em Lisboa, somente uma das malas lhe foi entregue, tendo a outra sido extraviada e até hoje, mais de um mês e meio depois não lhe foi
A autora foi obrigada a comprar novas roupas, sapatos e itens de higiene pessoal.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA s empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos ben erdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram a ransporte da passageira e de sua bagagem. Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estav egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não tev
Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estava egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não teve enhuma perspectiva de ressarcimento dos bens perdidos.
Ora, se a autora não recorresse ao Judiciário visando ser ressarcida ficaria “a ver navios”, pois, as rés não estão se importando quanto ao prejuízo vivenciado pela autora desde o seu emocional até o infortúnio da mala perdida.
Nesse sentido e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi econhecido o dever de indenizar, inclusive pelo ilustre Tribunal de Justiça de São aulo, a propósito, veja-se:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Extravio de bagagem - Danos materiais e morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o extravio da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. 2. A limitação imposta pela
Convenção de Montreal aos pedidos indenizatórios, formulados em razão do extravio de bagagem, não abrange voos nacionais, regidos pelo ordenamento jurídico Pátrio, mormente pelas regras o Código de Defesa do Consumidor. 3. Danos materiais. A Companhia Aérea é responsável pelo reembolso dos itens constantes na bagagem definitivamente perdida. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10194276220208260002 SP 1019427- 62.2020.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2021)
Transporte aéreo nacional. Ação indenizatória. Extravio de bagagem. Falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Danos morais e materiais configurados. Valor da indenização por dano moral mantido. Recurso improvido.
(TJ-SP - AC: 10039738220208260506 SP 1003973- 82.2020.8.26.0506, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 13/03/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2021)
Link: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=59692&pagina=1
Ora, não é crível que a autora passe por todo esse desconforto e afliçã sem ser indenizada, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito pela r desta demanda.
Deste modo, a autora requer sejam as rés condenadas, solidariamente, a indeniza-la em um montante capaz de recompensa-la, sendo justo o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidamente corrigido desde a citação, pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3.4 DO DANO MATERIA
Reitera-se que a segunda mala da autora não foi encontrada, conforme doc.07.
Assim, a autora suporta o prejuízo da mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
É importante deixar claro que a autora não guardou nenhuma nota fiscal e não tem nenhum documento referente aos bens, pois se tratavam de bens pessoais, sentimentais e presentes, além disso, em hipótese alguma a autora imaginou passar por este contratempo.
Além disso, a autora desembolsou R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) pelo excesso das duas bagagens, porém como somente uma delas lhe foi entregue, ela faz jus ao reembolso da metade do valor pago, ou seja R$ 256,25 (duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Logo, a autora merece ser ressarcida pela perda da mala e dos bens que a que a integraram e pelo pagamento do excesso, devendo ser integralmente reembolsada de tal dano material, pugnando a autora pela restituição de tais valores que totaliza cerca de R$ 15.256,25 (quinze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigido desde o desembolso e com o acréscimo de juros legais.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
a) A CITAÇÃO das rés, nos endereços indicados, para que, querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a títul de DANOS MORAIS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pel aflição e transtorno emocional suportado em razão das diversas condutas ilegítimas das rés, devendo ser corrigido monetariamente, desde a data d citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir d citação;
c) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 15.256,25 (quinze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), pela bagagem perdida e os bens que a integravam, devendo ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das rés quando não puderem ser feitas pela autora;
e) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, se for o caso, a designação de audiência conciliatória po eio de videoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 35.256,25 (trinta e cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 26 de setembro de 2022.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5002390-63.2022.8.08.0008.txt
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úmero: 5002390-63.2022.8.08.0008 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública ltima distribuição : 26/09/2022 alor da causa: R$ 35.256,25 ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES
VERÔNICA PARREIRA E SOUZA, brasileira, divorciada, auxiliar de limpeza, inscrito (a) no CPF de nº 132.733.127-69, inscrito (a) no nº do RG 2.353.431, residente e domiciliado (a) na Escadaria 7 de Setembro BEC, S/N, BL casa, Morro da Colina, Barra de São Francisco/ES, CEP 29800-000, vem, por seus procuradores (Doc.) in fine subscritos, perante Vossa Excelência, com base nos arts. 186,187 e 927 do CC, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Paulista, n° 226,terreo, Bela Vista/SP-CEP: 01310-000 e IBÉRIA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°: 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, n° 1.149, Consolação/SP-CEP: 01.415-001, pelas razões que serão expostas:
1. PRELIMINARMENTE
1.1 DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO
Do documento que ora se junta, verifica-se que o comprovante de residência juntado aos autos, está em nome da genitora da parte autora, Sra. Marlete Parreira e Souza, com a qual reside.
Destarte, a autora não possui vínculo com empresas de telefonia instituições bancárias ou de ensino, de modo que não possui comprovante d endereço em seu nome. Logo, é coerente a demanda a este juízo.
2. DOS FATOS
A autora adquiriu passagem junto a companhia aérea Latam, partindo de Vitória/ES com destino a Madri, conforme doc. 04.
E de Madri, a autora tinha como destino final Lisboa, sendo o voo operado pela companhia aérea Ibéria (doc.05).
Importante destacar que a autora levou na mala, além de objetos pessoais, objetos de valor sentimental para ela e para isso pagou pelo excesso de bagagem, desembolsando R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) doc. 06.
No dia 09/08/2022, a autora realizou o check-in em Vitória e despachou malas com destino a Lisboa.
Porém, para sua surpresa, ao chegar em Lisboa, somente uma das mala e encontrava lá, tendo a outra não sido encontrada.
Imediatamente, no dia 11/08, a autora fez o registro de irregularidade da agagem conforme o doc. 07.
Excelência, trata-se de uma bagagem de 29 quilos, cujo interior tinha roupas, sapatos e itens de higiene pessoal, além dos objetos sentimentais e alguns presentes.
A autora ficou desnorteada com a situação e se viu obrigada a comprar tudo novamente. Porém como confiou nos serviços ofertados pelas companhias aéreas e na certeza que sua bagagem seria devolvida, não guardou nenhuma nota fiscal dos itens que comprou.
Até a presente data, a bagagem da autora não foi encontrada e devolvida. Ela tentou vários contatos com as companhias aéreas, porém sem sucesso.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento
quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
Deste modo, a autora se viu totalmente desamparada pelas companhia éreas, por todo o exposto nesta oportunidade.
Assim, a autora recorre ao Judiciário, visando ser restituída de tal infortúnio, vez que as companhias não adotaram o procedimento devido para evitar todo o inconveniente, compelindo a autora a uma grande frustração e indignação pelo serviço das empresas rés, o que causou grande repercussão emocional a autora pelos motivos já citados. Desse modo, requer a procedência dos pedidos trazidos nesta oportunidade, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
3.DO DIREITO 3.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS
No que tange a legitimidade passiva das rés, a demanda dirigida a ambas
Verifica-se que a autora, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia onsumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o pol assivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado onsumidora.
esse sentido, o art. preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-s Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano DEVEM responder de forma solidária pelo dano causado a mesma.
Face ao exposto, deve ser reconhecido a legitimidade das rés que compõem o polo passivo da demanda.
3.2 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes diante da compra de passagens aéreas pela parte promovente com a companhia LATAM e posteriormente viagem com a companhia IBÉRIA, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a autora despachou duas bagagens, tendo inclusive pago pelo excesso delas e somente uma chegou no destino final.
Logo, é imperiosa a necessidade de inversão do ônus da prova, cabendo as rés comprovarem o motivo pelo qual não promoveram nenhuma assistência a autora quanto a perda de sua a mala, pois, não tomaram medidas necessárias no aeroporto para resguardar a integridade de todas as bagagens.
3.3 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem,
nsiderando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer e enização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do element subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando qu ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pela autora.
Primeiramente, a autora adquiriu passagem com as rés, e despachou duas bagagens, pagou pelo excesso delas, visto que além de objetos pessoais, estava levando objetos de valor sentimental, além de alguns presentes e confiou que estariam seguras.
Porém ao chegar em Lisboa, somente uma das malas lhe foi entregue, tendo a outra sido extraviada e até hoje, mais de um mês e meio depois não lhe foi
A autora foi obrigada a comprar novas roupas, sapatos e itens de higiene pessoal.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA s empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos ben erdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram a ransporte da passageira e de sua bagagem. Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estav egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não tev
Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estava egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não teve enhuma perspectiva de ressarcimento dos bens perdidos.
Ora, se a autora não recorresse ao Judiciário visando ser ressarcida ficaria “a ver navios”, pois, as rés não estão se importando quanto ao prejuízo vivenciado pela autora desde o seu emocional até o infortúnio da mala perdida.
Nesse sentido e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi econhecido o dever de indenizar, inclusive pelo ilustre Tribunal de Justiça de São aulo, a propósito, veja-se:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Extravio de bagagem - Danos materiais e morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o extravio da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. 2. A limitação imposta pela
Convenção de Montreal aos pedidos indenizatórios, formulados em razão do extravio de bagagem, não abrange voos nacionais, regidos pelo ordenamento jurídico Pátrio, mormente pelas regras o Código de Defesa do Consumidor. 3. Danos materiais. A Companhia Aérea é responsável pelo reembolso dos itens constantes na bagagem definitivamente perdida. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10194276220208260002 SP 1019427- 62.2020.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2021)
Transporte aéreo nacional. Ação indenizatória. Extravio de bagagem. Falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Danos morais e materiais configurados. Valor da indenização por dano moral mantido. Recurso improvido.
(TJ-SP - AC: 10039738220208260506 SP 1003973- 82.2020.8.26.0506, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 13/03/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2021)
Link: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=59692&pagina=1
Ora, não é crível que a autora passe por todo esse desconforto e afliçã sem ser indenizada, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito pela r desta demanda.
Deste modo, a autora requer sejam as rés condenadas, solidariamente, a indeniza-la em um montante capaz de recompensa-la, sendo justo o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidamente corrigido desde a citação, pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3.4 DO DANO MATERIA
Reitera-se que a segunda mala da autora não foi encontrada, conforme doc.07.
Assim, a autora suporta o prejuízo da mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
É importante deixar claro que a autora não guardou nenhuma nota fiscal e não tem nenhum documento referente aos bens, pois se tratavam de bens pessoais, sentimentais e presentes, além disso, em hipótese alguma a autora imaginou passar por este contratempo.
Além disso, a autora desembolsou R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) pelo excesso das duas bagagens, porém como somente uma delas lhe foi entregue, ela faz jus ao reembolso da metade do valor pago, ou seja R$ 256,25 (duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Logo, a autora merece ser ressarcida pela perda da mala e dos bens que a que a integraram e pelo pagamento do excesso, devendo ser integralmente reembolsada de tal dano material, pugnando a autora pela restituição de tais valores que totaliza cerca de R$ 15.256,25 (quinze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigido desde o desembolso e com o acréscimo de juros legais.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
a) A CITAÇÃO das rés, nos endereços indicados, para que, querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a títul de DANOS MORAIS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pel aflição e transtorno emocional suportado em razão das diversas condutas ilegítimas das rés, devendo ser corrigido monetariamente, desde a data d citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir d citação;
c) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 15.256,25 (quinze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), pela bagagem perdida e os bens que a integravam, devendo ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das rés quando não puderem ser feitas pela autora;
e) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, se for o caso, a designação de audiência conciliatória po eio de videoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 35.256,25 (trinta e cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 26 de setembro de 2022.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Sim
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5002390-63.2022.8.08.0008.txt
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úmero: 5002390-63.2022.8.08.0008 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública ltima distribuição : 26/09/2022 alor da causa: R$ 35.256,25 ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES
VERÔNICA PARREIRA E SOUZA, brasileira, divorciada, auxiliar de limpeza, inscrito (a) no CPF de nº 132.733.127-69, inscrito (a) no nº do RG 2.353.431, residente e domiciliado (a) na Escadaria 7 de Setembro BEC, S/N, BL casa, Morro da Colina, Barra de São Francisco/ES, CEP 29800-000, vem, por seus procuradores (Doc.) in fine subscritos, perante Vossa Excelência, com base nos arts. 186,187 e 927 do CC, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Paulista, n° 226,terreo, Bela Vista/SP-CEP: 01310-000 e IBÉRIA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°: 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, n° 1.149, Consolação/SP-CEP: 01.415-001, pelas razões que serão expostas:
1. PRELIMINARMENTE
1.1 DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO
Do documento que ora se junta, verifica-se que o comprovante de residência juntado aos autos, está em nome da genitora da parte autora, Sra. Marlete Parreira e Souza, com a qual reside.
Destarte, a autora não possui vínculo com empresas de telefonia instituições bancárias ou de ensino, de modo que não possui comprovante d endereço em seu nome. Logo, é coerente a demanda a este juízo.
2. DOS FATOS
A autora adquiriu passagem junto a companhia aérea Latam, partindo de Vitória/ES com destino a Madri, conforme doc. 04.
E de Madri, a autora tinha como destino final Lisboa, sendo o voo operado pela companhia aérea Ibéria (doc.05).
Importante destacar que a autora levou na mala, além de objetos pessoais, objetos de valor sentimental para ela e para isso pagou pelo excesso de bagagem, desembolsando R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) doc. 06.
No dia 09/08/2022, a autora realizou o check-in em Vitória e despachou malas com destino a Lisboa.
Porém, para sua surpresa, ao chegar em Lisboa, somente uma das mala e encontrava lá, tendo a outra não sido encontrada.
Imediatamente, no dia 11/08, a autora fez o registro de irregularidade da agagem conforme o doc. 07.
Excelência, trata-se de uma bagagem de 29 quilos, cujo interior tinha roupas, sapatos e itens de higiene pessoal, além dos objetos sentimentais e alguns presentes.
A autora ficou desnorteada com a situação e se viu obrigada a comprar tudo novamente. Porém como confiou nos serviços ofertados pelas companhias aéreas e na certeza que sua bagagem seria devolvida, não guardou nenhuma nota fiscal dos itens que comprou.
Até a presente data, a bagagem da autora não foi encontrada e devolvida. Ela tentou vários contatos com as companhias aéreas, porém sem sucesso.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento
quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
Deste modo, a autora se viu totalmente desamparada pelas companhia éreas, por todo o exposto nesta oportunidade.
Assim, a autora recorre ao Judiciário, visando ser restituída de tal infortúnio, vez que as companhias não adotaram o procedimento devido para evitar todo o inconveniente, compelindo a autora a uma grande frustração e indignação pelo serviço das empresas rés, o que causou grande repercussão emocional a autora pelos motivos já citados. Desse modo, requer a procedência dos pedidos trazidos nesta oportunidade, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
3.DO DIREITO 3.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS
No que tange a legitimidade passiva das rés, a demanda dirigida a ambas
Verifica-se que a autora, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia onsumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o pol assivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado onsumidora.
esse sentido, o art. preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-s Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano DEVEM responder de forma solidária pelo dano causado a mesma.
Face ao exposto, deve ser reconhecido a legitimidade das rés que compõem o polo passivo da demanda.
3.2 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes diante da compra de passagens aéreas pela parte promovente com a companhia LATAM e posteriormente viagem com a companhia IBÉRIA, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a autora despachou duas bagagens, tendo inclusive pago pelo excesso delas e somente uma chegou no destino final.
Logo, é imperiosa a necessidade de inversão do ônus da prova, cabendo as rés comprovarem o motivo pelo qual não promoveram nenhuma assistência a autora quanto a perda de sua a mala, pois, não tomaram medidas necessárias no aeroporto para resguardar a integridade de todas as bagagens.
3.3 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem,
nsiderando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer e enização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do element subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando qu ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pela autora.
Primeiramente, a autora adquiriu passagem com as rés, e despachou duas bagagens, pagou pelo excesso delas, visto que além de objetos pessoais, estava levando objetos de valor sentimental, além de alguns presentes e confiou que estariam seguras.
Porém ao chegar em Lisboa, somente uma das malas lhe foi entregue, tendo a outra sido extraviada e até hoje, mais de um mês e meio depois não lhe foi
A autora foi obrigada a comprar novas roupas, sapatos e itens de higiene pessoal.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA s empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos ben erdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram a ransporte da passageira e de sua bagagem. Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estav egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não tev
Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estava egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não teve enhuma perspectiva de ressarcimento dos bens perdidos.
Ora, se a autora não recorresse ao Judiciário visando ser ressarcida ficaria “a ver navios”, pois, as rés não estão se importando quanto ao prejuízo vivenciado pela autora desde o seu emocional até o infortúnio da mala perdida.
Nesse sentido e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi econhecido o dever de indenizar, inclusive pelo ilustre Tribunal de Justiça de São aulo, a propósito, veja-se:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Extravio de bagagem - Danos materiais e morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o extravio da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. 2. A limitação imposta pela
Convenção de Montreal aos pedidos indenizatórios, formulados em razão do extravio de bagagem, não abrange voos nacionais, regidos pelo ordenamento jurídico Pátrio, mormente pelas regras o Código de Defesa do Consumidor. 3. Danos materiais. A Companhia Aérea é responsável pelo reembolso dos itens constantes na bagagem definitivamente perdida. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10194276220208260002 SP 1019427- 62.2020.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2021)
Transporte aéreo nacional. Ação indenizatória. Extravio de bagagem. Falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Danos morais e materiais configurados. Valor da indenização por dano moral mantido. Recurso improvido.
(TJ-SP - AC: 10039738220208260506 SP 1003973- 82.2020.8.26.0506, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 13/03/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2021)
Link: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=59692&pagina=1
Ora, não é crível que a autora passe por todo esse desconforto e afliçã sem ser indenizada, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito pela r desta demanda.
Deste modo, a autora requer sejam as rés condenadas, solidariamente, a indeniza-la em um montante capaz de recompensa-la, sendo justo o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidamente corrigido desde a citação, pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3.4 DO DANO MATERIA
Reitera-se que a segunda mala da autora não foi encontrada, conforme doc.07.
Assim, a autora suporta o prejuízo da mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
É importante deixar claro que a autora não guardou nenhuma nota fiscal e não tem nenhum documento referente aos bens, pois se tratavam de bens pessoais, sentimentais e presentes, além disso, em hipótese alguma a autora imaginou passar por este contratempo.
Além disso, a autora desembolsou R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) pelo excesso das duas bagagens, porém como somente uma delas lhe foi entregue, ela faz jus ao reembolso da metade do valor pago, ou seja R$ 256,25 (duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Logo, a autora merece ser ressarcida pela perda da mala e dos bens que a que a integraram e pelo pagamento do excesso, devendo ser integralmente reembolsada de tal dano material, pugnando a autora pela restituição de tais valores que totaliza cerca de R$ 15.256,25 (quinze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigido desde o desembolso e com o acréscimo de juros legais.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
a) A CITAÇÃO das rés, nos endereços indicados, para que, querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a títul de DANOS MORAIS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pel aflição e transtorno emocional suportado em razão das diversas condutas ilegítimas das rés, devendo ser corrigido monetariamente, desde a data d citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir d citação;
c) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 15.256,25 (quinze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), pela bagagem perdida e os bens que a integravam, devendo ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das rés quando não puderem ser feitas pela autora;
e) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, se for o caso, a designação de audiência conciliatória po eio de videoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 35.256,25 (trinta e cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 26 de setembro de 2022.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5002390-63.2022.8.08.0008.txt
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úmero: 5002390-63.2022.8.08.0008 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública ltima distribuição : 26/09/2022 alor da causa: R$ 35.256,25 ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES
VERÔNICA PARREIRA E SOUZA, brasileira, divorciada, auxiliar de limpeza, inscrito (a) no CPF de nº 132.733.127-69, inscrito (a) no nº do RG 2.353.431, residente e domiciliado (a) na Escadaria 7 de Setembro BEC, S/N, BL casa, Morro da Colina, Barra de São Francisco/ES, CEP 29800-000, vem, por seus procuradores (Doc.) in fine subscritos, perante Vossa Excelência, com base nos arts. 186,187 e 927 do CC, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Paulista, n° 226,terreo, Bela Vista/SP-CEP: 01310-000 e IBÉRIA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°: 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, n° 1.149, Consolação/SP-CEP: 01.415-001, pelas razões que serão expostas:
1. PRELIMINARMENTE
1.1 DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO
Do documento que ora se junta, verifica-se que o comprovante de residência juntado aos autos, está em nome da genitora da parte autora, Sra. Marlete Parreira e Souza, com a qual reside.
Destarte, a autora não possui vínculo com empresas de telefonia instituições bancárias ou de ensino, de modo que não possui comprovante d endereço em seu nome. Logo, é coerente a demanda a este juízo.
2. DOS FATOS
A autora adquiriu passagem junto a companhia aérea Latam, partindo de Vitória/ES com destino a Madri, conforme doc. 04.
E de Madri, a autora tinha como destino final Lisboa, sendo o voo operado pela companhia aérea Ibéria (doc.05).
Importante destacar que a autora levou na mala, além de objetos pessoais, objetos de valor sentimental para ela e para isso pagou pelo excesso de bagagem, desembolsando R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) doc. 06.
No dia 09/08/2022, a autora realizou o check-in em Vitória e despachou malas com destino a Lisboa.
Porém, para sua surpresa, ao chegar em Lisboa, somente uma das mala e encontrava lá, tendo a outra não sido encontrada.
Imediatamente, no dia 11/08, a autora fez o registro de irregularidade da agagem conforme o doc. 07.
Excelência, trata-se de uma bagagem de 29 quilos, cujo interior tinha roupas, sapatos e itens de higiene pessoal, além dos objetos sentimentais e alguns presentes.
A autora ficou desnorteada com a situação e se viu obrigada a comprar tudo novamente. Porém como confiou nos serviços ofertados pelas companhias aéreas e na certeza que sua bagagem seria devolvida, não guardou nenhuma nota fiscal dos itens que comprou.
Até a presente data, a bagagem da autora não foi encontrada e devolvida. Ela tentou vários contatos com as companhias aéreas, porém sem sucesso.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento
quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
Deste modo, a autora se viu totalmente desamparada pelas companhia éreas, por todo o exposto nesta oportunidade.
Assim, a autora recorre ao Judiciário, visando ser restituída de tal infortúnio, vez que as companhias não adotaram o procedimento devido para evitar todo o inconveniente, compelindo a autora a uma grande frustração e indignação pelo serviço das empresas rés, o que causou grande repercussão emocional a autora pelos motivos já citados. Desse modo, requer a procedência dos pedidos trazidos nesta oportunidade, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
3.DO DIREITO 3.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS
No que tange a legitimidade passiva das rés, a demanda dirigida a ambas
Verifica-se que a autora, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia onsumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o pol assivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado onsumidora.
esse sentido, o art. preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-s Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano DEVEM responder de forma solidária pelo dano causado a mesma.
Face ao exposto, deve ser reconhecido a legitimidade das rés que compõem o polo passivo da demanda.
3.2 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes diante da compra de passagens aéreas pela parte promovente com a companhia LATAM e posteriormente viagem com a companhia IBÉRIA, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a autora despachou duas bagagens, tendo inclusive pago pelo excesso delas e somente uma chegou no destino final.
Logo, é imperiosa a necessidade de inversão do ônus da prova, cabendo as rés comprovarem o motivo pelo qual não promoveram nenhuma assistência a autora quanto a perda de sua a mala, pois, não tomaram medidas necessárias no aeroporto para resguardar a integridade de todas as bagagens.
3.3 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem,
nsiderando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer e enização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do element subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando qu ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pela autora.
Primeiramente, a autora adquiriu passagem com as rés, e despachou duas bagagens, pagou pelo excesso delas, visto que além de objetos pessoais, estava levando objetos de valor sentimental, além de alguns presentes e confiou que estariam seguras.
Porém ao chegar em Lisboa, somente uma das malas lhe foi entregue, tendo a outra sido extraviada e até hoje, mais de um mês e meio depois não lhe foi
A autora foi obrigada a comprar novas roupas, sapatos e itens de higiene pessoal.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA s empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos ben erdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram a ransporte da passageira e de sua bagagem. Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estav egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não tev
Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estava egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não teve enhuma perspectiva de ressarcimento dos bens perdidos.
Ora, se a autora não recorresse ao Judiciário visando ser ressarcida ficaria “a ver navios”, pois, as rés não estão se importando quanto ao prejuízo vivenciado pela autora desde o seu emocional até o infortúnio da mala perdida.
Nesse sentido e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi econhecido o dever de indenizar, inclusive pelo ilustre Tribunal de Justiça de São aulo, a propósito, veja-se:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Extravio de bagagem - Danos materiais e morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o extravio da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. 2. A limitação imposta pela
Convenção de Montreal aos pedidos indenizatórios, formulados em razão do extravio de bagagem, não abrange voos nacionais, regidos pelo ordenamento jurídico Pátrio, mormente pelas regras o Código de Defesa do Consumidor. 3. Danos materiais. A Companhia Aérea é responsável pelo reembolso dos itens constantes na bagagem definitivamente perdida. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10194276220208260002 SP 1019427- 62.2020.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2021)
Transporte aéreo nacional. Ação indenizatória. Extravio de bagagem. Falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Danos morais e materiais configurados. Valor da indenização por dano moral mantido. Recurso improvido.
(TJ-SP - AC: 10039738220208260506 SP 1003973- 82.2020.8.26.0506, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 13/03/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2021)
Link: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=59692&pagina=1
Ora, não é crível que a autora passe por todo esse desconforto e afliçã sem ser indenizada, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito pela r desta demanda.
Deste modo, a autora requer sejam as rés condenadas, solidariamente, a indeniza-la em um montante capaz de recompensa-la, sendo justo o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidamente corrigido desde a citação, pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3.4 DO DANO MATERIA
Reitera-se que a segunda mala da autora não foi encontrada, conforme doc.07.
Assim, a autora suporta o prejuízo da mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
É importante deixar claro que a autora não guardou nenhuma nota fiscal e não tem nenhum documento referente aos bens, pois se tratavam de bens pessoais, sentimentais e presentes, além disso, em hipótese alguma a autora imaginou passar por este contratempo.
Além disso, a autora desembolsou R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) pelo excesso das duas bagagens, porém como somente uma delas lhe foi entregue, ela faz jus ao reembolso da metade do valor pago, ou seja R$ 256,25 (duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Logo, a autora merece ser ressarcida pela perda da mala e dos bens que a que a integraram e pelo pagamento do excesso, devendo ser integralmente reembolsada de tal dano material, pugnando a autora pela restituição de tais valores que totaliza cerca de R$ 15.256,25 (quinze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigido desde o desembolso e com o acréscimo de juros legais.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
a) A CITAÇÃO das rés, nos endereços indicados, para que, querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a títul de DANOS MORAIS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pel aflição e transtorno emocional suportado em razão das diversas condutas ilegítimas das rés, devendo ser corrigido monetariamente, desde a data d citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir d citação;
c) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 15.256,25 (quinze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), pela bagagem perdida e os bens que a integravam, devendo ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das rés quando não puderem ser feitas pela autora;
e) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, se for o caso, a designação de audiência conciliatória po eio de videoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 35.256,25 (trinta e cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 26 de setembro de 2022.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5002390-63.2022.8.08.0008.txt
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úmero: 5002390-63.2022.8.08.0008 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública ltima distribuição : 26/09/2022 alor da causa: R$ 35.256,25 ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES
VERÔNICA PARREIRA E SOUZA, brasileira, divorciada, auxiliar de limpeza, inscrito (a) no CPF de nº 132.733.127-69, inscrito (a) no nº do RG 2.353.431, residente e domiciliado (a) na Escadaria 7 de Setembro BEC, S/N, BL casa, Morro da Colina, Barra de São Francisco/ES, CEP 29800-000, vem, por seus procuradores (Doc.) in fine subscritos, perante Vossa Excelência, com base nos arts. 186,187 e 927 do CC, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Paulista, n° 226,terreo, Bela Vista/SP-CEP: 01310-000 e IBÉRIA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°: 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, n° 1.149, Consolação/SP-CEP: 01.415-001, pelas razões que serão expostas:
1. PRELIMINARMENTE
1.1 DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO
Do documento que ora se junta, verifica-se que o comprovante de residência juntado aos autos, está em nome da genitora da parte autora, Sra. Marlete Parreira e Souza, com a qual reside.
Destarte, a autora não possui vínculo com empresas de telefonia instituições bancárias ou de ensino, de modo que não possui comprovante d endereço em seu nome. Logo, é coerente a demanda a este juízo.
2. DOS FATOS
A autora adquiriu passagem junto a companhia aérea Latam, partindo de Vitória/ES com destino a Madri, conforme doc. 04.
E de Madri, a autora tinha como destino final Lisboa, sendo o voo operado pela companhia aérea Ibéria (doc.05).
Importante destacar que a autora levou na mala, além de objetos pessoais, objetos de valor sentimental para ela e para isso pagou pelo excesso de bagagem, desembolsando R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) doc. 06.
No dia 09/08/2022, a autora realizou o check-in em Vitória e despachou malas com destino a Lisboa.
Porém, para sua surpresa, ao chegar em Lisboa, somente uma das mala e encontrava lá, tendo a outra não sido encontrada.
Imediatamente, no dia 11/08, a autora fez o registro de irregularidade da agagem conforme o doc. 07.
Excelência, trata-se de uma bagagem de 29 quilos, cujo interior tinha roupas, sapatos e itens de higiene pessoal, além dos objetos sentimentais e alguns presentes.
A autora ficou desnorteada com a situação e se viu obrigada a comprar tudo novamente. Porém como confiou nos serviços ofertados pelas companhias aéreas e na certeza que sua bagagem seria devolvida, não guardou nenhuma nota fiscal dos itens que comprou.
Até a presente data, a bagagem da autora não foi encontrada e devolvida. Ela tentou vários contatos com as companhias aéreas, porém sem sucesso.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento
quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
Deste modo, a autora se viu totalmente desamparada pelas companhia éreas, por todo o exposto nesta oportunidade.
Assim, a autora recorre ao Judiciário, visando ser restituída de tal infortúnio, vez que as companhias não adotaram o procedimento devido para evitar todo o inconveniente, compelindo a autora a uma grande frustração e indignação pelo serviço das empresas rés, o que causou grande repercussão emocional a autora pelos motivos já citados. Desse modo, requer a procedência dos pedidos trazidos nesta oportunidade, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
3.DO DIREITO 3.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS
No que tange a legitimidade passiva das rés, a demanda dirigida a ambas
Verifica-se que a autora, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia onsumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o pol assivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado onsumidora.
esse sentido, o art. preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-s Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano DEVEM responder de forma solidária pelo dano causado a mesma.
Face ao exposto, deve ser reconhecido a legitimidade das rés que compõem o polo passivo da demanda.
3.2 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes diante da compra de passagens aéreas pela parte promovente com a companhia LATAM e posteriormente viagem com a companhia IBÉRIA, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a autora despachou duas bagagens, tendo inclusive pago pelo excesso delas e somente uma chegou no destino final.
Logo, é imperiosa a necessidade de inversão do ônus da prova, cabendo as rés comprovarem o motivo pelo qual não promoveram nenhuma assistência a autora quanto a perda de sua a mala, pois, não tomaram medidas necessárias no aeroporto para resguardar a integridade de todas as bagagens.
3.3 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem,
nsiderando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer e enização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do element subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando qu ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pela autora.
Primeiramente, a autora adquiriu passagem com as rés, e despachou duas bagagens, pagou pelo excesso delas, visto que além de objetos pessoais, estava levando objetos de valor sentimental, além de alguns presentes e confiou que estariam seguras.
Porém ao chegar em Lisboa, somente uma das malas lhe foi entregue, tendo a outra sido extraviada e até hoje, mais de um mês e meio depois não lhe foi
A autora foi obrigada a comprar novas roupas, sapatos e itens de higiene pessoal.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA s empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos ben erdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram a ransporte da passageira e de sua bagagem. Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estav egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não tev
Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estava egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não teve enhuma perspectiva de ressarcimento dos bens perdidos.
Ora, se a autora não recorresse ao Judiciário visando ser ressarcida ficaria “a ver navios”, pois, as rés não estão se importando quanto ao prejuízo vivenciado pela autora desde o seu emocional até o infortúnio da mala perdida.
Nesse sentido e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi econhecido o dever de indenizar, inclusive pelo ilustre Tribunal de Justiça de São aulo, a propósito, veja-se:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Extravio de bagagem - Danos materiais e morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o extravio da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. 2. A limitação imposta pela
Convenção de Montreal aos pedidos indenizatórios, formulados em razão do extravio de bagagem, não abrange voos nacionais, regidos pelo ordenamento jurídico Pátrio, mormente pelas regras o Código de Defesa do Consumidor. 3. Danos materiais. A Companhia Aérea é responsável pelo reembolso dos itens constantes na bagagem definitivamente perdida. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10194276220208260002 SP 1019427- 62.2020.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2021)
Transporte aéreo nacional. Ação indenizatória. Extravio de bagagem. Falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Danos morais e materiais configurados. Valor da indenização por dano moral mantido. Recurso improvido.
(TJ-SP - AC: 10039738220208260506 SP 1003973- 82.2020.8.26.0506, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 13/03/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2021)
Link: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=59692&pagina=1
Ora, não é crível que a autora passe por todo esse desconforto e afliçã sem ser indenizada, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito pela r desta demanda.
Deste modo, a autora requer sejam as rés condenadas, solidariamente, a indeniza-la em um montante capaz de recompensa-la, sendo justo o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidamente corrigido desde a citação, pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3.4 DO DANO MATERIA
Reitera-se que a segunda mala da autora não foi encontrada, conforme doc.07.
Assim, a autora suporta o prejuízo da mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
É importante deixar claro que a autora não guardou nenhuma nota fiscal e não tem nenhum documento referente aos bens, pois se tratavam de bens pessoais, sentimentais e presentes, além disso, em hipótese alguma a autora imaginou passar por este contratempo.
Além disso, a autora desembolsou R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) pelo excesso das duas bagagens, porém como somente uma delas lhe foi entregue, ela faz jus ao reembolso da metade do valor pago, ou seja R$ 256,25 (duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Logo, a autora merece ser ressarcida pela perda da mala e dos bens que a que a integraram e pelo pagamento do excesso, devendo ser integralmente reembolsada de tal dano material, pugnando a autora pela restituição de tais valores que totaliza cerca de R$ 15.256,25 (quinze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigido desde o desembolso e com o acréscimo de juros legais.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
a) A CITAÇÃO das rés, nos endereços indicados, para que, querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a títul de DANOS MORAIS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pel aflição e transtorno emocional suportado em razão das diversas condutas ilegítimas das rés, devendo ser corrigido monetariamente, desde a data d citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir d citação;
c) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 15.256,25 (quinze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), pela bagagem perdida e os bens que a integravam, devendo ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das rés quando não puderem ser feitas pela autora;
e) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, se for o caso, a designação de audiência conciliatória po eio de videoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 35.256,25 (trinta e cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 26 de setembro de 2022.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5002390-63.2022.8.08.0008.txt
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úmero: 5002390-63.2022.8.08.0008 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública ltima distribuição : 26/09/2022 alor da causa: R$ 35.256,25 ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES
VERÔNICA PARREIRA E SOUZA, brasileira, divorciada, auxiliar de limpeza, inscrito (a) no CPF de nº 132.733.127-69, inscrito (a) no nº do RG 2.353.431, residente e domiciliado (a) na Escadaria 7 de Setembro BEC, S/N, BL casa, Morro da Colina, Barra de São Francisco/ES, CEP 29800-000, vem, por seus procuradores (Doc.) in fine subscritos, perante Vossa Excelência, com base nos arts. 186,187 e 927 do CC, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Paulista, n° 226,terreo, Bela Vista/SP-CEP: 01310-000 e IBÉRIA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°: 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, n° 1.149, Consolação/SP-CEP: 01.415-001, pelas razões que serão expostas:
1. PRELIMINARMENTE
1.1 DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO
Do documento que ora se junta, verifica-se que o comprovante de residência juntado aos autos, está em nome da genitora da parte autora, Sra. Marlete Parreira e Souza, com a qual reside.
Destarte, a autora não possui vínculo com empresas de telefonia instituições bancárias ou de ensino, de modo que não possui comprovante d endereço em seu nome. Logo, é coerente a demanda a este juízo.
2. DOS FATOS
A autora adquiriu passagem junto a companhia aérea Latam, partindo de Vitória/ES com destino a Madri, conforme doc. 04.
E de Madri, a autora tinha como destino final Lisboa, sendo o voo operado pela companhia aérea Ibéria (doc.05).
Importante destacar que a autora levou na mala, além de objetos pessoais, objetos de valor sentimental para ela e para isso pagou pelo excesso de bagagem, desembolsando R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) doc. 06.
No dia 09/08/2022, a autora realizou o check-in em Vitória e despachou malas com destino a Lisboa.
Porém, para sua surpresa, ao chegar em Lisboa, somente uma das mala e encontrava lá, tendo a outra não sido encontrada.
Imediatamente, no dia 11/08, a autora fez o registro de irregularidade da agagem conforme o doc. 07.
Excelência, trata-se de uma bagagem de 29 quilos, cujo interior tinha roupas, sapatos e itens de higiene pessoal, além dos objetos sentimentais e alguns presentes.
A autora ficou desnorteada com a situação e se viu obrigada a comprar tudo novamente. Porém como confiou nos serviços ofertados pelas companhias aéreas e na certeza que sua bagagem seria devolvida, não guardou nenhuma nota fiscal dos itens que comprou.
Até a presente data, a bagagem da autora não foi encontrada e devolvida. Ela tentou vários contatos com as companhias aéreas, porém sem sucesso.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento
quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
Deste modo, a autora se viu totalmente desamparada pelas companhia éreas, por todo o exposto nesta oportunidade.
Assim, a autora recorre ao Judiciário, visando ser restituída de tal infortúnio, vez que as companhias não adotaram o procedimento devido para evitar todo o inconveniente, compelindo a autora a uma grande frustração e indignação pelo serviço das empresas rés, o que causou grande repercussão emocional a autora pelos motivos já citados. Desse modo, requer a procedência dos pedidos trazidos nesta oportunidade, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
3.DO DIREITO 3.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS
No que tange a legitimidade passiva das rés, a demanda dirigida a ambas
Verifica-se que a autora, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia onsumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o pol assivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado onsumidora.
esse sentido, o art. preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-s Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano DEVEM responder de forma solidária pelo dano causado a mesma.
Face ao exposto, deve ser reconhecido a legitimidade das rés que compõem o polo passivo da demanda.
3.2 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes diante da compra de passagens aéreas pela parte promovente com a companhia LATAM e posteriormente viagem com a companhia IBÉRIA, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a autora despachou duas bagagens, tendo inclusive pago pelo excesso delas e somente uma chegou no destino final.
Logo, é imperiosa a necessidade de inversão do ônus da prova, cabendo as rés comprovarem o motivo pelo qual não promoveram nenhuma assistência a autora quanto a perda de sua a mala, pois, não tomaram medidas necessárias no aeroporto para resguardar a integridade de todas as bagagens.
3.3 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem,
nsiderando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer e enização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do element subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando qu ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pela autora.
Primeiramente, a autora adquiriu passagem com as rés, e despachou duas bagagens, pagou pelo excesso delas, visto que além de objetos pessoais, estava levando objetos de valor sentimental, além de alguns presentes e confiou que estariam seguras.
Porém ao chegar em Lisboa, somente uma das malas lhe foi entregue, tendo a outra sido extraviada e até hoje, mais de um mês e meio depois não lhe foi
A autora foi obrigada a comprar novas roupas, sapatos e itens de higiene pessoal.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA s empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos ben erdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram a ransporte da passageira e de sua bagagem. Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estav egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não tev
Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estava egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não teve enhuma perspectiva de ressarcimento dos bens perdidos.
Ora, se a autora não recorresse ao Judiciário visando ser ressarcida ficaria “a ver navios”, pois, as rés não estão se importando quanto ao prejuízo vivenciado pela autora desde o seu emocional até o infortúnio da mala perdida.
Nesse sentido e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi econhecido o dever de indenizar, inclusive pelo ilustre Tribunal de Justiça de São aulo, a propósito, veja-se:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Extravio de bagagem - Danos materiais e morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o extravio da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. 2. A limitação imposta pela
Convenção de Montreal aos pedidos indenizatórios, formulados em razão do extravio de bagagem, não abrange voos nacionais, regidos pelo ordenamento jurídico Pátrio, mormente pelas regras o Código de Defesa do Consumidor. 3. Danos materiais. A Companhia Aérea é responsável pelo reembolso dos itens constantes na bagagem definitivamente perdida. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10194276220208260002 SP 1019427- 62.2020.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2021)
Transporte aéreo nacional. Ação indenizatória. Extravio de bagagem. Falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Danos morais e materiais configurados. Valor da indenização por dano moral mantido. Recurso improvido.
(TJ-SP - AC: 10039738220208260506 SP 1003973- 82.2020.8.26.0506, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 13/03/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2021)
Link: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=59692&pagina=1
Ora, não é crível que a autora passe por todo esse desconforto e afliçã sem ser indenizada, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito pela r desta demanda.
Deste modo, a autora requer sejam as rés condenadas, solidariamente, a indeniza-la em um montante capaz de recompensa-la, sendo justo o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidamente corrigido desde a citação, pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3.4 DO DANO MATERIA
Reitera-se que a segunda mala da autora não foi encontrada, conforme doc.07.
Assim, a autora suporta o prejuízo da mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
É importante deixar claro que a autora não guardou nenhuma nota fiscal e não tem nenhum documento referente aos bens, pois se tratavam de bens pessoais, sentimentais e presentes, além disso, em hipótese alguma a autora imaginou passar por este contratempo.
Além disso, a autora desembolsou R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) pelo excesso das duas bagagens, porém como somente uma delas lhe foi entregue, ela faz jus ao reembolso da metade do valor pago, ou seja R$ 256,25 (duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Logo, a autora merece ser ressarcida pela perda da mala e dos bens que a que a integraram e pelo pagamento do excesso, devendo ser integralmente reembolsada de tal dano material, pugnando a autora pela restituição de tais valores que totaliza cerca de R$ 15.256,25 (quinze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigido desde o desembolso e com o acréscimo de juros legais.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
a) A CITAÇÃO das rés, nos endereços indicados, para que, querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a títul de DANOS MORAIS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pel aflição e transtorno emocional suportado em razão das diversas condutas ilegítimas das rés, devendo ser corrigido monetariamente, desde a data d citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir d citação;
c) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 15.256,25 (quinze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), pela bagagem perdida e os bens que a integravam, devendo ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das rés quando não puderem ser feitas pela autora;
e) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, se for o caso, a designação de audiência conciliatória po eio de videoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 35.256,25 (trinta e cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 26 de setembro de 2022.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5002390-63.2022.8.08.0008.txt
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úmero: 5002390-63.2022.8.08.0008 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública ltima distribuição : 26/09/2022 alor da causa: R$ 35.256,25 ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES
VERÔNICA PARREIRA E SOUZA, brasileira, divorciada, auxiliar de limpeza, inscrito (a) no CPF de nº 132.733.127-69, inscrito (a) no nº do RG 2.353.431, residente e domiciliado (a) na Escadaria 7 de Setembro BEC, S/N, BL casa, Morro da Colina, Barra de São Francisco/ES, CEP 29800-000, vem, por seus procuradores (Doc.) in fine subscritos, perante Vossa Excelência, com base nos arts. 186,187 e 927 do CC, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Paulista, n° 226,terreo, Bela Vista/SP-CEP: 01310-000 e IBÉRIA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°: 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, n° 1.149, Consolação/SP-CEP: 01.415-001, pelas razões que serão expostas:
1. PRELIMINARMENTE
1.1 DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO
Do documento que ora se junta, verifica-se que o comprovante de residência juntado aos autos, está em nome da genitora da parte autora, Sra. Marlete Parreira e Souza, com a qual reside.
Destarte, a autora não possui vínculo com empresas de telefonia instituições bancárias ou de ensino, de modo que não possui comprovante d endereço em seu nome. Logo, é coerente a demanda a este juízo.
2. DOS FATOS
A autora adquiriu passagem junto a companhia aérea Latam, partindo de Vitória/ES com destino a Madri, conforme doc. 04.
E de Madri, a autora tinha como destino final Lisboa, sendo o voo operado pela companhia aérea Ibéria (doc.05).
Importante destacar que a autora levou na mala, além de objetos pessoais, objetos de valor sentimental para ela e para isso pagou pelo excesso de bagagem, desembolsando R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) doc. 06.
No dia 09/08/2022, a autora realizou o check-in em Vitória e despachou malas com destino a Lisboa.
Porém, para sua surpresa, ao chegar em Lisboa, somente uma das mala e encontrava lá, tendo a outra não sido encontrada.
Imediatamente, no dia 11/08, a autora fez o registro de irregularidade da agagem conforme o doc. 07.
Excelência, trata-se de uma bagagem de 29 quilos, cujo interior tinha roupas, sapatos e itens de higiene pessoal, além dos objetos sentimentais e alguns presentes.
A autora ficou desnorteada com a situação e se viu obrigada a comprar tudo novamente. Porém como confiou nos serviços ofertados pelas companhias aéreas e na certeza que sua bagagem seria devolvida, não guardou nenhuma nota fiscal dos itens que comprou.
Até a presente data, a bagagem da autora não foi encontrada e devolvida. Ela tentou vários contatos com as companhias aéreas, porém sem sucesso.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento
quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
Deste modo, a autora se viu totalmente desamparada pelas companhia éreas, por todo o exposto nesta oportunidade.
Assim, a autora recorre ao Judiciário, visando ser restituída de tal infortúnio, vez que as companhias não adotaram o procedimento devido para evitar todo o inconveniente, compelindo a autora a uma grande frustração e indignação pelo serviço das empresas rés, o que causou grande repercussão emocional a autora pelos motivos já citados. Desse modo, requer a procedência dos pedidos trazidos nesta oportunidade, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
3.DO DIREITO 3.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS
No que tange a legitimidade passiva das rés, a demanda dirigida a ambas
Verifica-se que a autora, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia onsumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o pol assivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado onsumidora.
esse sentido, o art. preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-s Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano DEVEM responder de forma solidária pelo dano causado a mesma.
Face ao exposto, deve ser reconhecido a legitimidade das rés que compõem o polo passivo da demanda.
3.2 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes diante da compra de passagens aéreas pela parte promovente com a companhia LATAM e posteriormente viagem com a companhia IBÉRIA, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a autora despachou duas bagagens, tendo inclusive pago pelo excesso delas e somente uma chegou no destino final.
Logo, é imperiosa a necessidade de inversão do ônus da prova, cabendo as rés comprovarem o motivo pelo qual não promoveram nenhuma assistência a autora quanto a perda de sua a mala, pois, não tomaram medidas necessárias no aeroporto para resguardar a integridade de todas as bagagens.
3.3 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem,
nsiderando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer e enização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do element subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando qu ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pela autora.
Primeiramente, a autora adquiriu passagem com as rés, e despachou duas bagagens, pagou pelo excesso delas, visto que além de objetos pessoais, estava levando objetos de valor sentimental, além de alguns presentes e confiou que estariam seguras.
Porém ao chegar em Lisboa, somente uma das malas lhe foi entregue, tendo a outra sido extraviada e até hoje, mais de um mês e meio depois não lhe foi
A autora foi obrigada a comprar novas roupas, sapatos e itens de higiene pessoal.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA s empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos ben erdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram a ransporte da passageira e de sua bagagem. Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estav egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não tev
Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estava egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não teve enhuma perspectiva de ressarcimento dos bens perdidos.
Ora, se a autora não recorresse ao Judiciário visando ser ressarcida ficaria “a ver navios”, pois, as rés não estão se importando quanto ao prejuízo vivenciado pela autora desde o seu emocional até o infortúnio da mala perdida.
Nesse sentido e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi econhecido o dever de indenizar, inclusive pelo ilustre Tribunal de Justiça de São aulo, a propósito, veja-se:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Extravio de bagagem - Danos materiais e morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o extravio da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. 2. A limitação imposta pela
Convenção de Montreal aos pedidos indenizatórios, formulados em razão do extravio de bagagem, não abrange voos nacionais, regidos pelo ordenamento jurídico Pátrio, mormente pelas regras o Código de Defesa do Consumidor. 3. Danos materiais. A Companhia Aérea é responsável pelo reembolso dos itens constantes na bagagem definitivamente perdida. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10194276220208260002 SP 1019427- 62.2020.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2021)
Transporte aéreo nacional. Ação indenizatória. Extravio de bagagem. Falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Danos morais e materiais configurados. Valor da indenização por dano moral mantido. Recurso improvido.
(TJ-SP - AC: 10039738220208260506 SP 1003973- 82.2020.8.26.0506, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 13/03/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2021)
Link: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=59692&pagina=1
Ora, não é crível que a autora passe por todo esse desconforto e afliçã sem ser indenizada, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito pela r desta demanda.
Deste modo, a autora requer sejam as rés condenadas, solidariamente, a indeniza-la em um montante capaz de recompensa-la, sendo justo o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidamente corrigido desde a citação, pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3.4 DO DANO MATERIA
Reitera-se que a segunda mala da autora não foi encontrada, conforme doc.07.
Assim, a autora suporta o prejuízo da mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
É importante deixar claro que a autora não guardou nenhuma nota fiscal e não tem nenhum documento referente aos bens, pois se tratavam de bens pessoais, sentimentais e presentes, além disso, em hipótese alguma a autora imaginou passar por este contratempo.
Além disso, a autora desembolsou R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) pelo excesso das duas bagagens, porém como somente uma delas lhe foi entregue, ela faz jus ao reembolso da metade do valor pago, ou seja R$ 256,25 (duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Logo, a autora merece ser ressarcida pela perda da mala e dos bens que a que a integraram e pelo pagamento do excesso, devendo ser integralmente reembolsada de tal dano material, pugnando a autora pela restituição de tais valores que totaliza cerca de R$ 15.256,25 (quinze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigido desde o desembolso e com o acréscimo de juros legais.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
a) A CITAÇÃO das rés, nos endereços indicados, para que, querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a títul de DANOS MORAIS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pel aflição e transtorno emocional suportado em razão das diversas condutas ilegítimas das rés, devendo ser corrigido monetariamente, desde a data d citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir d citação;
c) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 15.256,25 (quinze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), pela bagagem perdida e os bens que a integravam, devendo ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das rés quando não puderem ser feitas pela autora;
e) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, se for o caso, a designação de audiência conciliatória po eio de videoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 35.256,25 (trinta e cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 26 de setembro de 2022.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5002390-63.2022.8.08.0008.txt
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úmero: 5002390-63.2022.8.08.0008 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública ltima distribuição : 26/09/2022 alor da causa: R$ 35.256,25 ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES
VERÔNICA PARREIRA E SOUZA, brasileira, divorciada, auxiliar de limpeza, inscrito (a) no CPF de nº 132.733.127-69, inscrito (a) no nº do RG 2.353.431, residente e domiciliado (a) na Escadaria 7 de Setembro BEC, S/N, BL casa, Morro da Colina, Barra de São Francisco/ES, CEP 29800-000, vem, por seus procuradores (Doc.) in fine subscritos, perante Vossa Excelência, com base nos arts. 186,187 e 927 do CC, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Paulista, n° 226,terreo, Bela Vista/SP-CEP: 01310-000 e IBÉRIA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°: 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, n° 1.149, Consolação/SP-CEP: 01.415-001, pelas razões que serão expostas:
1. PRELIMINARMENTE
1.1 DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO
Do documento que ora se junta, verifica-se que o comprovante de residência juntado aos autos, está em nome da genitora da parte autora, Sra. Marlete Parreira e Souza, com a qual reside.
Destarte, a autora não possui vínculo com empresas de telefonia instituições bancárias ou de ensino, de modo que não possui comprovante d endereço em seu nome. Logo, é coerente a demanda a este juízo.
2. DOS FATOS
A autora adquiriu passagem junto a companhia aérea Latam, partindo de Vitória/ES com destino a Madri, conforme doc. 04.
E de Madri, a autora tinha como destino final Lisboa, sendo o voo operado pela companhia aérea Ibéria (doc.05).
Importante destacar que a autora levou na mala, além de objetos pessoais, objetos de valor sentimental para ela e para isso pagou pelo excesso de bagagem, desembolsando R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) doc. 06.
No dia 09/08/2022, a autora realizou o check-in em Vitória e despachou malas com destino a Lisboa.
Porém, para sua surpresa, ao chegar em Lisboa, somente uma das mala e encontrava lá, tendo a outra não sido encontrada.
Imediatamente, no dia 11/08, a autora fez o registro de irregularidade da agagem conforme o doc. 07.
Excelência, trata-se de uma bagagem de 29 quilos, cujo interior tinha roupas, sapatos e itens de higiene pessoal, além dos objetos sentimentais e alguns presentes.
A autora ficou desnorteada com a situação e se viu obrigada a comprar tudo novamente. Porém como confiou nos serviços ofertados pelas companhias aéreas e na certeza que sua bagagem seria devolvida, não guardou nenhuma nota fiscal dos itens que comprou.
Até a presente data, a bagagem da autora não foi encontrada e devolvida. Ela tentou vários contatos com as companhias aéreas, porém sem sucesso.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento
quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
Deste modo, a autora se viu totalmente desamparada pelas companhia éreas, por todo o exposto nesta oportunidade.
Assim, a autora recorre ao Judiciário, visando ser restituída de tal infortúnio, vez que as companhias não adotaram o procedimento devido para evitar todo o inconveniente, compelindo a autora a uma grande frustração e indignação pelo serviço das empresas rés, o que causou grande repercussão emocional a autora pelos motivos já citados. Desse modo, requer a procedência dos pedidos trazidos nesta oportunidade, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
3.DO DIREITO 3.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS
No que tange a legitimidade passiva das rés, a demanda dirigida a ambas
Verifica-se que a autora, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia onsumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o pol assivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado onsumidora.
esse sentido, o art. preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-s Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano DEVEM responder de forma solidária pelo dano causado a mesma.
Face ao exposto, deve ser reconhecido a legitimidade das rés que compõem o polo passivo da demanda.
3.2 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes diante da compra de passagens aéreas pela parte promovente com a companhia LATAM e posteriormente viagem com a companhia IBÉRIA, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a autora despachou duas bagagens, tendo inclusive pago pelo excesso delas e somente uma chegou no destino final.
Logo, é imperiosa a necessidade de inversão do ônus da prova, cabendo as rés comprovarem o motivo pelo qual não promoveram nenhuma assistência a autora quanto a perda de sua a mala, pois, não tomaram medidas necessárias no aeroporto para resguardar a integridade de todas as bagagens.
3.3 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem,
nsiderando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer e enização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do element subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando qu ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pela autora.
Primeiramente, a autora adquiriu passagem com as rés, e despachou duas bagagens, pagou pelo excesso delas, visto que além de objetos pessoais, estava levando objetos de valor sentimental, além de alguns presentes e confiou que estariam seguras.
Porém ao chegar em Lisboa, somente uma das malas lhe foi entregue, tendo a outra sido extraviada e até hoje, mais de um mês e meio depois não lhe foi
A autora foi obrigada a comprar novas roupas, sapatos e itens de higiene pessoal.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA s empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos ben erdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram a ransporte da passageira e de sua bagagem. Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estav egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não tev
Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estava egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não teve enhuma perspectiva de ressarcimento dos bens perdidos.
Ora, se a autora não recorresse ao Judiciário visando ser ressarcida ficaria “a ver navios”, pois, as rés não estão se importando quanto ao prejuízo vivenciado pela autora desde o seu emocional até o infortúnio da mala perdida.
Nesse sentido e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi econhecido o dever de indenizar, inclusive pelo ilustre Tribunal de Justiça de São aulo, a propósito, veja-se:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Extravio de bagagem - Danos materiais e morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o extravio da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. 2. A limitação imposta pela
Convenção de Montreal aos pedidos indenizatórios, formulados em razão do extravio de bagagem, não abrange voos nacionais, regidos pelo ordenamento jurídico Pátrio, mormente pelas regras o Código de Defesa do Consumidor. 3. Danos materiais. A Companhia Aérea é responsável pelo reembolso dos itens constantes na bagagem definitivamente perdida. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10194276220208260002 SP 1019427- 62.2020.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2021)
Transporte aéreo nacional. Ação indenizatória. Extravio de bagagem. Falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Danos morais e materiais configurados. Valor da indenização por dano moral mantido. Recurso improvido.
(TJ-SP - AC: 10039738220208260506 SP 1003973- 82.2020.8.26.0506, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 13/03/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2021)
Link: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=59692&pagina=1
Ora, não é crível que a autora passe por todo esse desconforto e afliçã sem ser indenizada, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito pela r desta demanda.
Deste modo, a autora requer sejam as rés condenadas, solidariamente, a indeniza-la em um montante capaz de recompensa-la, sendo justo o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidamente corrigido desde a citação, pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3.4 DO DANO MATERIA
Reitera-se que a segunda mala da autora não foi encontrada, conforme doc.07.
Assim, a autora suporta o prejuízo da mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
É importante deixar claro que a autora não guardou nenhuma nota fiscal e não tem nenhum documento referente aos bens, pois se tratavam de bens pessoais, sentimentais e presentes, além disso, em hipótese alguma a autora imaginou passar por este contratempo.
Além disso, a autora desembolsou R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) pelo excesso das duas bagagens, porém como somente uma delas lhe foi entregue, ela faz jus ao reembolso da metade do valor pago, ou seja R$ 256,25 (duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Logo, a autora merece ser ressarcida pela perda da mala e dos bens que a que a integraram e pelo pagamento do excesso, devendo ser integralmente reembolsada de tal dano material, pugnando a autora pela restituição de tais valores que totaliza cerca de R$ 15.256,25 (quinze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigido desde o desembolso e com o acréscimo de juros legais.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
a) A CITAÇÃO das rés, nos endereços indicados, para que, querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a títul de DANOS MORAIS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pel aflição e transtorno emocional suportado em razão das diversas condutas ilegítimas das rés, devendo ser corrigido monetariamente, desde a data d citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir d citação;
c) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 15.256,25 (quinze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), pela bagagem perdida e os bens que a integravam, devendo ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das rés quando não puderem ser feitas pela autora;
e) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, se for o caso, a designação de audiência conciliatória po eio de videoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 35.256,25 (trinta e cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 26 de setembro de 2022.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5002390-63.2022.8.08.0008.txt
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úmero: 5002390-63.2022.8.08.0008 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública ltima distribuição : 26/09/2022 alor da causa: R$ 35.256,25 ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES
VERÔNICA PARREIRA E SOUZA, brasileira, divorciada, auxiliar de limpeza, inscrito (a) no CPF de nº 132.733.127-69, inscrito (a) no nº do RG 2.353.431, residente e domiciliado (a) na Escadaria 7 de Setembro BEC, S/N, BL casa, Morro da Colina, Barra de São Francisco/ES, CEP 29800-000, vem, por seus procuradores (Doc.) in fine subscritos, perante Vossa Excelência, com base nos arts. 186,187 e 927 do CC, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Paulista, n° 226,terreo, Bela Vista/SP-CEP: 01310-000 e IBÉRIA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°: 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, n° 1.149, Consolação/SP-CEP: 01.415-001, pelas razões que serão expostas:
1. PRELIMINARMENTE
1.1 DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO
Do documento que ora se junta, verifica-se que o comprovante de residência juntado aos autos, está em nome da genitora da parte autora, Sra. Marlete Parreira e Souza, com a qual reside.
Destarte, a autora não possui vínculo com empresas de telefonia instituições bancárias ou de ensino, de modo que não possui comprovante d endereço em seu nome. Logo, é coerente a demanda a este juízo.
2. DOS FATOS
A autora adquiriu passagem junto a companhia aérea Latam, partindo de Vitória/ES com destino a Madri, conforme doc. 04.
E de Madri, a autora tinha como destino final Lisboa, sendo o voo operado pela companhia aérea Ibéria (doc.05).
Importante destacar que a autora levou na mala, além de objetos pessoais, objetos de valor sentimental para ela e para isso pagou pelo excesso de bagagem, desembolsando R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) doc. 06.
No dia 09/08/2022, a autora realizou o check-in em Vitória e despachou malas com destino a Lisboa.
Porém, para sua surpresa, ao chegar em Lisboa, somente uma das mala e encontrava lá, tendo a outra não sido encontrada.
Imediatamente, no dia 11/08, a autora fez o registro de irregularidade da agagem conforme o doc. 07.
Excelência, trata-se de uma bagagem de 29 quilos, cujo interior tinha roupas, sapatos e itens de higiene pessoal, além dos objetos sentimentais e alguns presentes.
A autora ficou desnorteada com a situação e se viu obrigada a comprar tudo novamente. Porém como confiou nos serviços ofertados pelas companhias aéreas e na certeza que sua bagagem seria devolvida, não guardou nenhuma nota fiscal dos itens que comprou.
Até a presente data, a bagagem da autora não foi encontrada e devolvida. Ela tentou vários contatos com as companhias aéreas, porém sem sucesso.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento
quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
Deste modo, a autora se viu totalmente desamparada pelas companhia éreas, por todo o exposto nesta oportunidade.
Assim, a autora recorre ao Judiciário, visando ser restituída de tal infortúnio, vez que as companhias não adotaram o procedimento devido para evitar todo o inconveniente, compelindo a autora a uma grande frustração e indignação pelo serviço das empresas rés, o que causou grande repercussão emocional a autora pelos motivos já citados. Desse modo, requer a procedência dos pedidos trazidos nesta oportunidade, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
3.DO DIREITO 3.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS
No que tange a legitimidade passiva das rés, a demanda dirigida a ambas
Verifica-se que a autora, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia onsumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o pol assivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado onsumidora.
esse sentido, o art. preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-s Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano DEVEM responder de forma solidária pelo dano causado a mesma.
Face ao exposto, deve ser reconhecido a legitimidade das rés que compõem o polo passivo da demanda.
3.2 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes diante da compra de passagens aéreas pela parte promovente com a companhia LATAM e posteriormente viagem com a companhia IBÉRIA, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a autora despachou duas bagagens, tendo inclusive pago pelo excesso delas e somente uma chegou no destino final.
Logo, é imperiosa a necessidade de inversão do ônus da prova, cabendo as rés comprovarem o motivo pelo qual não promoveram nenhuma assistência a autora quanto a perda de sua a mala, pois, não tomaram medidas necessárias no aeroporto para resguardar a integridade de todas as bagagens.
3.3 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem,
nsiderando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer e enização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do element subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando qu ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pela autora.
Primeiramente, a autora adquiriu passagem com as rés, e despachou duas bagagens, pagou pelo excesso delas, visto que além de objetos pessoais, estava levando objetos de valor sentimental, além de alguns presentes e confiou que estariam seguras.
Porém ao chegar em Lisboa, somente uma das malas lhe foi entregue, tendo a outra sido extraviada e até hoje, mais de um mês e meio depois não lhe foi
A autora foi obrigada a comprar novas roupas, sapatos e itens de higiene pessoal.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA s empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos ben erdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram a ransporte da passageira e de sua bagagem. Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estav egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não tev
Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estava egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não teve enhuma perspectiva de ressarcimento dos bens perdidos.
Ora, se a autora não recorresse ao Judiciário visando ser ressarcida ficaria “a ver navios”, pois, as rés não estão se importando quanto ao prejuízo vivenciado pela autora desde o seu emocional até o infortúnio da mala perdida.
Nesse sentido e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi econhecido o dever de indenizar, inclusive pelo ilustre Tribunal de Justiça de São aulo, a propósito, veja-se:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Extravio de bagagem - Danos materiais e morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o extravio da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. 2. A limitação imposta pela
Convenção de Montreal aos pedidos indenizatórios, formulados em razão do extravio de bagagem, não abrange voos nacionais, regidos pelo ordenamento jurídico Pátrio, mormente pelas regras o Código de Defesa do Consumidor. 3. Danos materiais. A Companhia Aérea é responsável pelo reembolso dos itens constantes na bagagem definitivamente perdida. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10194276220208260002 SP 1019427- 62.2020.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2021)
Transporte aéreo nacional. Ação indenizatória. Extravio de bagagem. Falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Danos morais e materiais configurados. Valor da indenização por dano moral mantido. Recurso improvido.
(TJ-SP - AC: 10039738220208260506 SP 1003973- 82.2020.8.26.0506, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 13/03/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2021)
Link: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=59692&pagina=1
Ora, não é crível que a autora passe por todo esse desconforto e afliçã sem ser indenizada, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito pela r desta demanda.
Deste modo, a autora requer sejam as rés condenadas, solidariamente, a indeniza-la em um montante capaz de recompensa-la, sendo justo o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidamente corrigido desde a citação, pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3.4 DO DANO MATERIA
Reitera-se que a segunda mala da autora não foi encontrada, conforme doc.07.
Assim, a autora suporta o prejuízo da mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
É importante deixar claro que a autora não guardou nenhuma nota fiscal e não tem nenhum documento referente aos bens, pois se tratavam de bens pessoais, sentimentais e presentes, além disso, em hipótese alguma a autora imaginou passar por este contratempo.
Além disso, a autora desembolsou R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) pelo excesso das duas bagagens, porém como somente uma delas lhe foi entregue, ela faz jus ao reembolso da metade do valor pago, ou seja R$ 256,25 (duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Logo, a autora merece ser ressarcida pela perda da mala e dos bens que a que a integraram e pelo pagamento do excesso, devendo ser integralmente reembolsada de tal dano material, pugnando a autora pela restituição de tais valores que totaliza cerca de R$ 15.256,25 (quinze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigido desde o desembolso e com o acréscimo de juros legais.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
a) A CITAÇÃO das rés, nos endereços indicados, para que, querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a títul de DANOS MORAIS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pel aflição e transtorno emocional suportado em razão das diversas condutas ilegítimas das rés, devendo ser corrigido monetariamente, desde a data d citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir d citação;
c) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 15.256,25 (quinze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), pela bagagem perdida e os bens que a integravam, devendo ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das rés quando não puderem ser feitas pela autora;
e) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, se for o caso, a designação de audiência conciliatória po eio de videoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 35.256,25 (trinta e cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 26 de setembro de 2022.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5002390-63.2022.8.08.0008.txt
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úmero: 5002390-63.2022.8.08.0008 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública ltima distribuição : 26/09/2022 alor da causa: R$ 35.256,25 ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES
VERÔNICA PARREIRA E SOUZA, brasileira, divorciada, auxiliar de limpeza, inscrito (a) no CPF de nº 132.733.127-69, inscrito (a) no nº do RG 2.353.431, residente e domiciliado (a) na Escadaria 7 de Setembro BEC, S/N, BL casa, Morro da Colina, Barra de São Francisco/ES, CEP 29800-000, vem, por seus procuradores (Doc.) in fine subscritos, perante Vossa Excelência, com base nos arts. 186,187 e 927 do CC, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Paulista, n° 226,terreo, Bela Vista/SP-CEP: 01310-000 e IBÉRIA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°: 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, n° 1.149, Consolação/SP-CEP: 01.415-001, pelas razões que serão expostas:
1. PRELIMINARMENTE
1.1 DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO
Do documento que ora se junta, verifica-se que o comprovante de residência juntado aos autos, está em nome da genitora da parte autora, Sra. Marlete Parreira e Souza, com a qual reside.
Destarte, a autora não possui vínculo com empresas de telefonia instituições bancárias ou de ensino, de modo que não possui comprovante d endereço em seu nome. Logo, é coerente a demanda a este juízo.
2. DOS FATOS
A autora adquiriu passagem junto a companhia aérea Latam, partindo de Vitória/ES com destino a Madri, conforme doc. 04.
E de Madri, a autora tinha como destino final Lisboa, sendo o voo operado pela companhia aérea Ibéria (doc.05).
Importante destacar que a autora levou na mala, além de objetos pessoais, objetos de valor sentimental para ela e para isso pagou pelo excesso de bagagem, desembolsando R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) doc. 06.
No dia 09/08/2022, a autora realizou o check-in em Vitória e despachou malas com destino a Lisboa.
Porém, para sua surpresa, ao chegar em Lisboa, somente uma das mala e encontrava lá, tendo a outra não sido encontrada.
Imediatamente, no dia 11/08, a autora fez o registro de irregularidade da agagem conforme o doc. 07.
Excelência, trata-se de uma bagagem de 29 quilos, cujo interior tinha roupas, sapatos e itens de higiene pessoal, além dos objetos sentimentais e alguns presentes.
A autora ficou desnorteada com a situação e se viu obrigada a comprar tudo novamente. Porém como confiou nos serviços ofertados pelas companhias aéreas e na certeza que sua bagagem seria devolvida, não guardou nenhuma nota fiscal dos itens que comprou.
Até a presente data, a bagagem da autora não foi encontrada e devolvida. Ela tentou vários contatos com as companhias aéreas, porém sem sucesso.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento
quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
Deste modo, a autora se viu totalmente desamparada pelas companhia éreas, por todo o exposto nesta oportunidade.
Assim, a autora recorre ao Judiciário, visando ser restituída de tal infortúnio, vez que as companhias não adotaram o procedimento devido para evitar todo o inconveniente, compelindo a autora a uma grande frustração e indignação pelo serviço das empresas rés, o que causou grande repercussão emocional a autora pelos motivos já citados. Desse modo, requer a procedência dos pedidos trazidos nesta oportunidade, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
3.DO DIREITO 3.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS
No que tange a legitimidade passiva das rés, a demanda dirigida a ambas
Verifica-se que a autora, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia onsumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o pol assivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado onsumidora.
esse sentido, o art. preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-s Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano DEVEM responder de forma solidária pelo dano causado a mesma.
Face ao exposto, deve ser reconhecido a legitimidade das rés que compõem o polo passivo da demanda.
3.2 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes diante da compra de passagens aéreas pela parte promovente com a companhia LATAM e posteriormente viagem com a companhia IBÉRIA, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a autora despachou duas bagagens, tendo inclusive pago pelo excesso delas e somente uma chegou no destino final.
Logo, é imperiosa a necessidade de inversão do ônus da prova, cabendo as rés comprovarem o motivo pelo qual não promoveram nenhuma assistência a autora quanto a perda de sua a mala, pois, não tomaram medidas necessárias no aeroporto para resguardar a integridade de todas as bagagens.
3.3 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem,
nsiderando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer e enização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do element subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando qu ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pela autora.
Primeiramente, a autora adquiriu passagem com as rés, e despachou duas bagagens, pagou pelo excesso delas, visto que além de objetos pessoais, estava levando objetos de valor sentimental, além de alguns presentes e confiou que estariam seguras.
Porém ao chegar em Lisboa, somente uma das malas lhe foi entregue, tendo a outra sido extraviada e até hoje, mais de um mês e meio depois não lhe foi
A autora foi obrigada a comprar novas roupas, sapatos e itens de higiene pessoal.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA s empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos ben erdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram a ransporte da passageira e de sua bagagem. Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estav egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não tev
Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estava egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não teve enhuma perspectiva de ressarcimento dos bens perdidos.
Ora, se a autora não recorresse ao Judiciário visando ser ressarcida ficaria “a ver navios”, pois, as rés não estão se importando quanto ao prejuízo vivenciado pela autora desde o seu emocional até o infortúnio da mala perdida.
Nesse sentido e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi econhecido o dever de indenizar, inclusive pelo ilustre Tribunal de Justiça de São aulo, a propósito, veja-se:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Extravio de bagagem - Danos materiais e morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o extravio da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. 2. A limitação imposta pela
Convenção de Montreal aos pedidos indenizatórios, formulados em razão do extravio de bagagem, não abrange voos nacionais, regidos pelo ordenamento jurídico Pátrio, mormente pelas regras o Código de Defesa do Consumidor. 3. Danos materiais. A Companhia Aérea é responsável pelo reembolso dos itens constantes na bagagem definitivamente perdida. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10194276220208260002 SP 1019427- 62.2020.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2021)
Transporte aéreo nacional. Ação indenizatória. Extravio de bagagem. Falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Danos morais e materiais configurados. Valor da indenização por dano moral mantido. Recurso improvido.
(TJ-SP - AC: 10039738220208260506 SP 1003973- 82.2020.8.26.0506, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 13/03/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2021)
Link: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=59692&pagina=1
Ora, não é crível que a autora passe por todo esse desconforto e afliçã sem ser indenizada, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito pela r desta demanda.
Deste modo, a autora requer sejam as rés condenadas, solidariamente, a indeniza-la em um montante capaz de recompensa-la, sendo justo o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidamente corrigido desde a citação, pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3.4 DO DANO MATERIA
Reitera-se que a segunda mala da autora não foi encontrada, conforme doc.07.
Assim, a autora suporta o prejuízo da mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
É importante deixar claro que a autora não guardou nenhuma nota fiscal e não tem nenhum documento referente aos bens, pois se tratavam de bens pessoais, sentimentais e presentes, além disso, em hipótese alguma a autora imaginou passar por este contratempo.
Além disso, a autora desembolsou R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) pelo excesso das duas bagagens, porém como somente uma delas lhe foi entregue, ela faz jus ao reembolso da metade do valor pago, ou seja R$ 256,25 (duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Logo, a autora merece ser ressarcida pela perda da mala e dos bens que a que a integraram e pelo pagamento do excesso, devendo ser integralmente reembolsada de tal dano material, pugnando a autora pela restituição de tais valores que totaliza cerca de R$ 15.256,25 (quinze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigido desde o desembolso e com o acréscimo de juros legais.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
a) A CITAÇÃO das rés, nos endereços indicados, para que, querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a títul de DANOS MORAIS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pel aflição e transtorno emocional suportado em razão das diversas condutas ilegítimas das rés, devendo ser corrigido monetariamente, desde a data d citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir d citação;
c) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 15.256,25 (quinze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), pela bagagem perdida e os bens que a integravam, devendo ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das rés quando não puderem ser feitas pela autora;
e) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, se for o caso, a designação de audiência conciliatória po eio de videoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 35.256,25 (trinta e cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 26 de setembro de 2022.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5002390-63.2022.8.08.0008.txt
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úmero: 5002390-63.2022.8.08.0008 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública ltima distribuição : 26/09/2022 alor da causa: R$ 35.256,25 ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES
VERÔNICA PARREIRA E SOUZA, brasileira, divorciada, auxiliar de limpeza, inscrito (a) no CPF de nº 132.733.127-69, inscrito (a) no nº do RG 2.353.431, residente e domiciliado (a) na Escadaria 7 de Setembro BEC, S/N, BL casa, Morro da Colina, Barra de São Francisco/ES, CEP 29800-000, vem, por seus procuradores (Doc.) in fine subscritos, perante Vossa Excelência, com base nos arts. 186,187 e 927 do CC, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Paulista, n° 226,terreo, Bela Vista/SP-CEP: 01310-000 e IBÉRIA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°: 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, n° 1.149, Consolação/SP-CEP: 01.415-001, pelas razões que serão expostas:
1. PRELIMINARMENTE
1.1 DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO
Do documento que ora se junta, verifica-se que o comprovante de residência juntado aos autos, está em nome da genitora da parte autora, Sra. Marlete Parreira e Souza, com a qual reside.
Destarte, a autora não possui vínculo com empresas de telefonia instituições bancárias ou de ensino, de modo que não possui comprovante d endereço em seu nome. Logo, é coerente a demanda a este juízo.
2. DOS FATOS
A autora adquiriu passagem junto a companhia aérea Latam, partindo de Vitória/ES com destino a Madri, conforme doc. 04.
E de Madri, a autora tinha como destino final Lisboa, sendo o voo operado pela companhia aérea Ibéria (doc.05).
Importante destacar que a autora levou na mala, além de objetos pessoais, objetos de valor sentimental para ela e para isso pagou pelo excesso de bagagem, desembolsando R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) doc. 06.
No dia 09/08/2022, a autora realizou o check-in em Vitória e despachou malas com destino a Lisboa.
Porém, para sua surpresa, ao chegar em Lisboa, somente uma das mala e encontrava lá, tendo a outra não sido encontrada.
Imediatamente, no dia 11/08, a autora fez o registro de irregularidade da agagem conforme o doc. 07.
Excelência, trata-se de uma bagagem de 29 quilos, cujo interior tinha roupas, sapatos e itens de higiene pessoal, além dos objetos sentimentais e alguns presentes.
A autora ficou desnorteada com a situação e se viu obrigada a comprar tudo novamente. Porém como confiou nos serviços ofertados pelas companhias aéreas e na certeza que sua bagagem seria devolvida, não guardou nenhuma nota fiscal dos itens que comprou.
Até a presente data, a bagagem da autora não foi encontrada e devolvida. Ela tentou vários contatos com as companhias aéreas, porém sem sucesso.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento
quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
Deste modo, a autora se viu totalmente desamparada pelas companhia éreas, por todo o exposto nesta oportunidade.
Assim, a autora recorre ao Judiciário, visando ser restituída de tal infortúnio, vez que as companhias não adotaram o procedimento devido para evitar todo o inconveniente, compelindo a autora a uma grande frustração e indignação pelo serviço das empresas rés, o que causou grande repercussão emocional a autora pelos motivos já citados. Desse modo, requer a procedência dos pedidos trazidos nesta oportunidade, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
3.DO DIREITO 3.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS
No que tange a legitimidade passiva das rés, a demanda dirigida a ambas
Verifica-se que a autora, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia onsumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o pol assivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado onsumidora.
esse sentido, o art. preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-s Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano DEVEM responder de forma solidária pelo dano causado a mesma.
Face ao exposto, deve ser reconhecido a legitimidade das rés que compõem o polo passivo da demanda.
3.2 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes diante da compra de passagens aéreas pela parte promovente com a companhia LATAM e posteriormente viagem com a companhia IBÉRIA, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a autora despachou duas bagagens, tendo inclusive pago pelo excesso delas e somente uma chegou no destino final.
Logo, é imperiosa a necessidade de inversão do ônus da prova, cabendo as rés comprovarem o motivo pelo qual não promoveram nenhuma assistência a autora quanto a perda de sua a mala, pois, não tomaram medidas necessárias no aeroporto para resguardar a integridade de todas as bagagens.
3.3 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem,
nsiderando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer e enização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do element subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando qu ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pela autora.
Primeiramente, a autora adquiriu passagem com as rés, e despachou duas bagagens, pagou pelo excesso delas, visto que além de objetos pessoais, estava levando objetos de valor sentimental, além de alguns presentes e confiou que estariam seguras.
Porém ao chegar em Lisboa, somente uma das malas lhe foi entregue, tendo a outra sido extraviada e até hoje, mais de um mês e meio depois não lhe foi
A autora foi obrigada a comprar novas roupas, sapatos e itens de higiene pessoal.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA s empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos ben erdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram a ransporte da passageira e de sua bagagem. Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estav egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não tev
Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estava egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não teve enhuma perspectiva de ressarcimento dos bens perdidos.
Ora, se a autora não recorresse ao Judiciário visando ser ressarcida ficaria “a ver navios”, pois, as rés não estão se importando quanto ao prejuízo vivenciado pela autora desde o seu emocional até o infortúnio da mala perdida.
Nesse sentido e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi econhecido o dever de indenizar, inclusive pelo ilustre Tribunal de Justiça de São aulo, a propósito, veja-se:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Extravio de bagagem - Danos materiais e morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o extravio da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. 2. A limitação imposta pela
Convenção de Montreal aos pedidos indenizatórios, formulados em razão do extravio de bagagem, não abrange voos nacionais, regidos pelo ordenamento jurídico Pátrio, mormente pelas regras o Código de Defesa do Consumidor. 3. Danos materiais. A Companhia Aérea é responsável pelo reembolso dos itens constantes na bagagem definitivamente perdida. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10194276220208260002 SP 1019427- 62.2020.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2021)
Transporte aéreo nacional. Ação indenizatória. Extravio de bagagem. Falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Danos morais e materiais configurados. Valor da indenização por dano moral mantido. Recurso improvido.
(TJ-SP - AC: 10039738220208260506 SP 1003973- 82.2020.8.26.0506, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 13/03/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2021)
Link: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=59692&pagina=1
Ora, não é crível que a autora passe por todo esse desconforto e afliçã sem ser indenizada, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito pela r desta demanda.
Deste modo, a autora requer sejam as rés condenadas, solidariamente, a indeniza-la em um montante capaz de recompensa-la, sendo justo o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidamente corrigido desde a citação, pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3.4 DO DANO MATERIA
Reitera-se que a segunda mala da autora não foi encontrada, conforme doc.07.
Assim, a autora suporta o prejuízo da mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
É importante deixar claro que a autora não guardou nenhuma nota fiscal e não tem nenhum documento referente aos bens, pois se tratavam de bens pessoais, sentimentais e presentes, além disso, em hipótese alguma a autora imaginou passar por este contratempo.
Além disso, a autora desembolsou R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) pelo excesso das duas bagagens, porém como somente uma delas lhe foi entregue, ela faz jus ao reembolso da metade do valor pago, ou seja R$ 256,25 (duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Logo, a autora merece ser ressarcida pela perda da mala e dos bens que a que a integraram e pelo pagamento do excesso, devendo ser integralmente reembolsada de tal dano material, pugnando a autora pela restituição de tais valores que totaliza cerca de R$ 15.256,25 (quinze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigido desde o desembolso e com o acréscimo de juros legais.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
a) A CITAÇÃO das rés, nos endereços indicados, para que, querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a títul de DANOS MORAIS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pel aflição e transtorno emocional suportado em razão das diversas condutas ilegítimas das rés, devendo ser corrigido monetariamente, desde a data d citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir d citação;
c) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 15.256,25 (quinze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), pela bagagem perdida e os bens que a integravam, devendo ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das rés quando não puderem ser feitas pela autora;
e) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, se for o caso, a designação de audiência conciliatória po eio de videoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 35.256,25 (trinta e cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 26 de setembro de 2022.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5002390-63.2022.8.08.0008.txt
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úmero: 5002390-63.2022.8.08.0008 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública ltima distribuição : 26/09/2022 alor da causa: R$ 35.256,25 ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES
VERÔNICA PARREIRA E SOUZA, brasileira, divorciada, auxiliar de limpeza, inscrito (a) no CPF de nº 132.733.127-69, inscrito (a) no nº do RG 2.353.431, residente e domiciliado (a) na Escadaria 7 de Setembro BEC, S/N, BL casa, Morro da Colina, Barra de São Francisco/ES, CEP 29800-000, vem, por seus procuradores (Doc.) in fine subscritos, perante Vossa Excelência, com base nos arts. 186,187 e 927 do CC, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Paulista, n° 226,terreo, Bela Vista/SP-CEP: 01310-000 e IBÉRIA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°: 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, n° 1.149, Consolação/SP-CEP: 01.415-001, pelas razões que serão expostas:
1. PRELIMINARMENTE
1.1 DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO
Do documento que ora se junta, verifica-se que o comprovante de residência juntado aos autos, está em nome da genitora da parte autora, Sra. Marlete Parreira e Souza, com a qual reside.
Destarte, a autora não possui vínculo com empresas de telefonia instituições bancárias ou de ensino, de modo que não possui comprovante d endereço em seu nome. Logo, é coerente a demanda a este juízo.
2. DOS FATOS
A autora adquiriu passagem junto a companhia aérea Latam, partindo de Vitória/ES com destino a Madri, conforme doc. 04.
E de Madri, a autora tinha como destino final Lisboa, sendo o voo operado pela companhia aérea Ibéria (doc.05).
Importante destacar que a autora levou na mala, além de objetos pessoais, objetos de valor sentimental para ela e para isso pagou pelo excesso de bagagem, desembolsando R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) doc. 06.
No dia 09/08/2022, a autora realizou o check-in em Vitória e despachou malas com destino a Lisboa.
Porém, para sua surpresa, ao chegar em Lisboa, somente uma das mala e encontrava lá, tendo a outra não sido encontrada.
Imediatamente, no dia 11/08, a autora fez o registro de irregularidade da agagem conforme o doc. 07.
Excelência, trata-se de uma bagagem de 29 quilos, cujo interior tinha roupas, sapatos e itens de higiene pessoal, além dos objetos sentimentais e alguns presentes.
A autora ficou desnorteada com a situação e se viu obrigada a comprar tudo novamente. Porém como confiou nos serviços ofertados pelas companhias aéreas e na certeza que sua bagagem seria devolvida, não guardou nenhuma nota fiscal dos itens que comprou.
Até a presente data, a bagagem da autora não foi encontrada e devolvida. Ela tentou vários contatos com as companhias aéreas, porém sem sucesso.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento
quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
Deste modo, a autora se viu totalmente desamparada pelas companhia éreas, por todo o exposto nesta oportunidade.
Assim, a autora recorre ao Judiciário, visando ser restituída de tal infortúnio, vez que as companhias não adotaram o procedimento devido para evitar todo o inconveniente, compelindo a autora a uma grande frustração e indignação pelo serviço das empresas rés, o que causou grande repercussão emocional a autora pelos motivos já citados. Desse modo, requer a procedência dos pedidos trazidos nesta oportunidade, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
3.DO DIREITO 3.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS
No que tange a legitimidade passiva das rés, a demanda dirigida a ambas
Verifica-se que a autora, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia onsumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o pol assivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado onsumidora.
esse sentido, o art. preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-s Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano DEVEM responder de forma solidária pelo dano causado a mesma.
Face ao exposto, deve ser reconhecido a legitimidade das rés que compõem o polo passivo da demanda.
3.2 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes diante da compra de passagens aéreas pela parte promovente com a companhia LATAM e posteriormente viagem com a companhia IBÉRIA, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a autora despachou duas bagagens, tendo inclusive pago pelo excesso delas e somente uma chegou no destino final.
Logo, é imperiosa a necessidade de inversão do ônus da prova, cabendo as rés comprovarem o motivo pelo qual não promoveram nenhuma assistência a autora quanto a perda de sua a mala, pois, não tomaram medidas necessárias no aeroporto para resguardar a integridade de todas as bagagens.
3.3 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem,
nsiderando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer e enização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do element subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando qu ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pela autora.
Primeiramente, a autora adquiriu passagem com as rés, e despachou duas bagagens, pagou pelo excesso delas, visto que além de objetos pessoais, estava levando objetos de valor sentimental, além de alguns presentes e confiou que estariam seguras.
Porém ao chegar em Lisboa, somente uma das malas lhe foi entregue, tendo a outra sido extraviada e até hoje, mais de um mês e meio depois não lhe foi
A autora foi obrigada a comprar novas roupas, sapatos e itens de higiene pessoal.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA s empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos ben erdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram a ransporte da passageira e de sua bagagem. Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estav egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não tev
Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estava egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não teve enhuma perspectiva de ressarcimento dos bens perdidos.
Ora, se a autora não recorresse ao Judiciário visando ser ressarcida ficaria “a ver navios”, pois, as rés não estão se importando quanto ao prejuízo vivenciado pela autora desde o seu emocional até o infortúnio da mala perdida.
Nesse sentido e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi econhecido o dever de indenizar, inclusive pelo ilustre Tribunal de Justiça de São aulo, a propósito, veja-se:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Extravio de bagagem - Danos materiais e morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o extravio da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. 2. A limitação imposta pela
Convenção de Montreal aos pedidos indenizatórios, formulados em razão do extravio de bagagem, não abrange voos nacionais, regidos pelo ordenamento jurídico Pátrio, mormente pelas regras o Código de Defesa do Consumidor. 3. Danos materiais. A Companhia Aérea é responsável pelo reembolso dos itens constantes na bagagem definitivamente perdida. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10194276220208260002 SP 1019427- 62.2020.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2021)
Transporte aéreo nacional. Ação indenizatória. Extravio de bagagem. Falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Danos morais e materiais configurados. Valor da indenização por dano moral mantido. Recurso improvido.
(TJ-SP - AC: 10039738220208260506 SP 1003973- 82.2020.8.26.0506, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 13/03/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2021)
Link: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=59692&pagina=1
Ora, não é crível que a autora passe por todo esse desconforto e afliçã sem ser indenizada, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito pela r desta demanda.
Deste modo, a autora requer sejam as rés condenadas, solidariamente, a indeniza-la em um montante capaz de recompensa-la, sendo justo o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidamente corrigido desde a citação, pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3.4 DO DANO MATERIA
Reitera-se que a segunda mala da autora não foi encontrada, conforme doc.07.
Assim, a autora suporta o prejuízo da mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
É importante deixar claro que a autora não guardou nenhuma nota fiscal e não tem nenhum documento referente aos bens, pois se tratavam de bens pessoais, sentimentais e presentes, além disso, em hipótese alguma a autora imaginou passar por este contratempo.
Além disso, a autora desembolsou R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) pelo excesso das duas bagagens, porém como somente uma delas lhe foi entregue, ela faz jus ao reembolso da metade do valor pago, ou seja R$ 256,25 (duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Logo, a autora merece ser ressarcida pela perda da mala e dos bens que a que a integraram e pelo pagamento do excesso, devendo ser integralmente reembolsada de tal dano material, pugnando a autora pela restituição de tais valores que totaliza cerca de R$ 15.256,25 (quinze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigido desde o desembolso e com o acréscimo de juros legais.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
a) A CITAÇÃO das rés, nos endereços indicados, para que, querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a títul de DANOS MORAIS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pel aflição e transtorno emocional suportado em razão das diversas condutas ilegítimas das rés, devendo ser corrigido monetariamente, desde a data d citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir d citação;
c) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 15.256,25 (quinze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), pela bagagem perdida e os bens que a integravam, devendo ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das rés quando não puderem ser feitas pela autora;
e) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, se for o caso, a designação de audiência conciliatória po eio de videoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 35.256,25 (trinta e cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 26 de setembro de 2022.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5002390-63.2022.8.08.0008.txt
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úmero: 5002390-63.2022.8.08.0008 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública ltima distribuição : 26/09/2022 alor da causa: R$ 35.256,25 ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES
VERÔNICA PARREIRA E SOUZA, brasileira, divorciada, auxiliar de limpeza, inscrito (a) no CPF de nº 132.733.127-69, inscrito (a) no nº do RG 2.353.431, residente e domiciliado (a) na Escadaria 7 de Setembro BEC, S/N, BL casa, Morro da Colina, Barra de São Francisco/ES, CEP 29800-000, vem, por seus procuradores (Doc.) in fine subscritos, perante Vossa Excelência, com base nos arts. 186,187 e 927 do CC, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Paulista, n° 226,terreo, Bela Vista/SP-CEP: 01310-000 e IBÉRIA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°: 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, n° 1.149, Consolação/SP-CEP: 01.415-001, pelas razões que serão expostas:
1. PRELIMINARMENTE
1.1 DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO
Do documento que ora se junta, verifica-se que o comprovante de residência juntado aos autos, está em nome da genitora da parte autora, Sra. Marlete Parreira e Souza, com a qual reside.
Destarte, a autora não possui vínculo com empresas de telefonia instituições bancárias ou de ensino, de modo que não possui comprovante d endereço em seu nome. Logo, é coerente a demanda a este juízo.
2. DOS FATOS
A autora adquiriu passagem junto a companhia aérea Latam, partindo de Vitória/ES com destino a Madri, conforme doc. 04.
E de Madri, a autora tinha como destino final Lisboa, sendo o voo operado pela companhia aérea Ibéria (doc.05).
Importante destacar que a autora levou na mala, além de objetos pessoais, objetos de valor sentimental para ela e para isso pagou pelo excesso de bagagem, desembolsando R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) doc. 06.
No dia 09/08/2022, a autora realizou o check-in em Vitória e despachou malas com destino a Lisboa.
Porém, para sua surpresa, ao chegar em Lisboa, somente uma das mala e encontrava lá, tendo a outra não sido encontrada.
Imediatamente, no dia 11/08, a autora fez o registro de irregularidade da agagem conforme o doc. 07.
Excelência, trata-se de uma bagagem de 29 quilos, cujo interior tinha roupas, sapatos e itens de higiene pessoal, além dos objetos sentimentais e alguns presentes.
A autora ficou desnorteada com a situação e se viu obrigada a comprar tudo novamente. Porém como confiou nos serviços ofertados pelas companhias aéreas e na certeza que sua bagagem seria devolvida, não guardou nenhuma nota fiscal dos itens que comprou.
Até a presente data, a bagagem da autora não foi encontrada e devolvida. Ela tentou vários contatos com as companhias aéreas, porém sem sucesso.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento
quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
Deste modo, a autora se viu totalmente desamparada pelas companhia éreas, por todo o exposto nesta oportunidade.
Assim, a autora recorre ao Judiciário, visando ser restituída de tal infortúnio, vez que as companhias não adotaram o procedimento devido para evitar todo o inconveniente, compelindo a autora a uma grande frustração e indignação pelo serviço das empresas rés, o que causou grande repercussão emocional a autora pelos motivos já citados. Desse modo, requer a procedência dos pedidos trazidos nesta oportunidade, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
3.DO DIREITO 3.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS
No que tange a legitimidade passiva das rés, a demanda dirigida a ambas
Verifica-se que a autora, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia onsumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o pol assivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado onsumidora.
esse sentido, o art. preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-s Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano DEVEM responder de forma solidária pelo dano causado a mesma.
Face ao exposto, deve ser reconhecido a legitimidade das rés que compõem o polo passivo da demanda.
3.2 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes diante da compra de passagens aéreas pela parte promovente com a companhia LATAM e posteriormente viagem com a companhia IBÉRIA, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a autora despachou duas bagagens, tendo inclusive pago pelo excesso delas e somente uma chegou no destino final.
Logo, é imperiosa a necessidade de inversão do ônus da prova, cabendo as rés comprovarem o motivo pelo qual não promoveram nenhuma assistência a autora quanto a perda de sua a mala, pois, não tomaram medidas necessárias no aeroporto para resguardar a integridade de todas as bagagens.
3.3 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem,
nsiderando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer e enização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do element subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando qu ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pela autora.
Primeiramente, a autora adquiriu passagem com as rés, e despachou duas bagagens, pagou pelo excesso delas, visto que além de objetos pessoais, estava levando objetos de valor sentimental, além de alguns presentes e confiou que estariam seguras.
Porém ao chegar em Lisboa, somente uma das malas lhe foi entregue, tendo a outra sido extraviada e até hoje, mais de um mês e meio depois não lhe foi
A autora foi obrigada a comprar novas roupas, sapatos e itens de higiene pessoal.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA s empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos ben erdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram a ransporte da passageira e de sua bagagem. Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estav egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não tev
Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estava egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não teve enhuma perspectiva de ressarcimento dos bens perdidos.
Ora, se a autora não recorresse ao Judiciário visando ser ressarcida ficaria “a ver navios”, pois, as rés não estão se importando quanto ao prejuízo vivenciado pela autora desde o seu emocional até o infortúnio da mala perdida.
Nesse sentido e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi econhecido o dever de indenizar, inclusive pelo ilustre Tribunal de Justiça de São aulo, a propósito, veja-se:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Extravio de bagagem - Danos materiais e morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o extravio da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. 2. A limitação imposta pela
Convenção de Montreal aos pedidos indenizatórios, formulados em razão do extravio de bagagem, não abrange voos nacionais, regidos pelo ordenamento jurídico Pátrio, mormente pelas regras o Código de Defesa do Consumidor. 3. Danos materiais. A Companhia Aérea é responsável pelo reembolso dos itens constantes na bagagem definitivamente perdida. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10194276220208260002 SP 1019427- 62.2020.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2021)
Transporte aéreo nacional. Ação indenizatória. Extravio de bagagem. Falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Danos morais e materiais configurados. Valor da indenização por dano moral mantido. Recurso improvido.
(TJ-SP - AC: 10039738220208260506 SP 1003973- 82.2020.8.26.0506, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 13/03/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2021)
Link: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=59692&pagina=1
Ora, não é crível que a autora passe por todo esse desconforto e afliçã sem ser indenizada, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito pela r desta demanda.
Deste modo, a autora requer sejam as rés condenadas, solidariamente, a indeniza-la em um montante capaz de recompensa-la, sendo justo o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidamente corrigido desde a citação, pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3.4 DO DANO MATERIA
Reitera-se que a segunda mala da autora não foi encontrada, conforme doc.07.
Assim, a autora suporta o prejuízo da mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
É importante deixar claro que a autora não guardou nenhuma nota fiscal e não tem nenhum documento referente aos bens, pois se tratavam de bens pessoais, sentimentais e presentes, além disso, em hipótese alguma a autora imaginou passar por este contratempo.
Além disso, a autora desembolsou R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) pelo excesso das duas bagagens, porém como somente uma delas lhe foi entregue, ela faz jus ao reembolso da metade do valor pago, ou seja R$ 256,25 (duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Logo, a autora merece ser ressarcida pela perda da mala e dos bens que a que a integraram e pelo pagamento do excesso, devendo ser integralmente reembolsada de tal dano material, pugnando a autora pela restituição de tais valores que totaliza cerca de R$ 15.256,25 (quinze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigido desde o desembolso e com o acréscimo de juros legais.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
a) A CITAÇÃO das rés, nos endereços indicados, para que, querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a títul de DANOS MORAIS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pel aflição e transtorno emocional suportado em razão das diversas condutas ilegítimas das rés, devendo ser corrigido monetariamente, desde a data d citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir d citação;
c) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 15.256,25 (quinze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), pela bagagem perdida e os bens que a integravam, devendo ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das rés quando não puderem ser feitas pela autora;
e) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, se for o caso, a designação de audiência conciliatória po eio de videoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 35.256,25 (trinta e cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 26 de setembro de 2022.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5002390-63.2022.8.08.0008.txt
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úmero: 5002390-63.2022.8.08.0008 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública ltima distribuição : 26/09/2022 alor da causa: R$ 35.256,25 ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES
VERÔNICA PARREIRA E SOUZA, brasileira, divorciada, auxiliar de limpeza, inscrito (a) no CPF de nº 132.733.127-69, inscrito (a) no nº do RG 2.353.431, residente e domiciliado (a) na Escadaria 7 de Setembro BEC, S/N, BL casa, Morro da Colina, Barra de São Francisco/ES, CEP 29800-000, vem, por seus procuradores (Doc.) in fine subscritos, perante Vossa Excelência, com base nos arts. 186,187 e 927 do CC, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Paulista, n° 226,terreo, Bela Vista/SP-CEP: 01310-000 e IBÉRIA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°: 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, n° 1.149, Consolação/SP-CEP: 01.415-001, pelas razões que serão expostas:
1. PRELIMINARMENTE
1.1 DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO
Do documento que ora se junta, verifica-se que o comprovante de residência juntado aos autos, está em nome da genitora da parte autora, Sra. Marlete Parreira e Souza, com a qual reside.
Destarte, a autora não possui vínculo com empresas de telefonia instituições bancárias ou de ensino, de modo que não possui comprovante d endereço em seu nome. Logo, é coerente a demanda a este juízo.
2. DOS FATOS
A autora adquiriu passagem junto a companhia aérea Latam, partindo de Vitória/ES com destino a Madri, conforme doc. 04.
E de Madri, a autora tinha como destino final Lisboa, sendo o voo operado pela companhia aérea Ibéria (doc.05).
Importante destacar que a autora levou na mala, além de objetos pessoais, objetos de valor sentimental para ela e para isso pagou pelo excesso de bagagem, desembolsando R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) doc. 06.
No dia 09/08/2022, a autora realizou o check-in em Vitória e despachou malas com destino a Lisboa.
Porém, para sua surpresa, ao chegar em Lisboa, somente uma das mala e encontrava lá, tendo a outra não sido encontrada.
Imediatamente, no dia 11/08, a autora fez o registro de irregularidade da agagem conforme o doc. 07.
Excelência, trata-se de uma bagagem de 29 quilos, cujo interior tinha roupas, sapatos e itens de higiene pessoal, além dos objetos sentimentais e alguns presentes.
A autora ficou desnorteada com a situação e se viu obrigada a comprar tudo novamente. Porém como confiou nos serviços ofertados pelas companhias aéreas e na certeza que sua bagagem seria devolvida, não guardou nenhuma nota fiscal dos itens que comprou.
Até a presente data, a bagagem da autora não foi encontrada e devolvida. Ela tentou vários contatos com as companhias aéreas, porém sem sucesso.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento
quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
Deste modo, a autora se viu totalmente desamparada pelas companhia éreas, por todo o exposto nesta oportunidade.
Assim, a autora recorre ao Judiciário, visando ser restituída de tal infortúnio, vez que as companhias não adotaram o procedimento devido para evitar todo o inconveniente, compelindo a autora a uma grande frustração e indignação pelo serviço das empresas rés, o que causou grande repercussão emocional a autora pelos motivos já citados. Desse modo, requer a procedência dos pedidos trazidos nesta oportunidade, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
3.DO DIREITO 3.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS
No que tange a legitimidade passiva das rés, a demanda dirigida a ambas
Verifica-se que a autora, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia onsumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o pol assivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado onsumidora.
esse sentido, o art. preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-s Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano DEVEM responder de forma solidária pelo dano causado a mesma.
Face ao exposto, deve ser reconhecido a legitimidade das rés que compõem o polo passivo da demanda.
3.2 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes diante da compra de passagens aéreas pela parte promovente com a companhia LATAM e posteriormente viagem com a companhia IBÉRIA, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a autora despachou duas bagagens, tendo inclusive pago pelo excesso delas e somente uma chegou no destino final.
Logo, é imperiosa a necessidade de inversão do ônus da prova, cabendo as rés comprovarem o motivo pelo qual não promoveram nenhuma assistência a autora quanto a perda de sua a mala, pois, não tomaram medidas necessárias no aeroporto para resguardar a integridade de todas as bagagens.
3.3 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem,
nsiderando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer e enização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do element subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando qu ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pela autora.
Primeiramente, a autora adquiriu passagem com as rés, e despachou duas bagagens, pagou pelo excesso delas, visto que além de objetos pessoais, estava levando objetos de valor sentimental, além de alguns presentes e confiou que estariam seguras.
Porém ao chegar em Lisboa, somente uma das malas lhe foi entregue, tendo a outra sido extraviada e até hoje, mais de um mês e meio depois não lhe foi
A autora foi obrigada a comprar novas roupas, sapatos e itens de higiene pessoal.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA s empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos ben erdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram a ransporte da passageira e de sua bagagem. Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estav egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não tev
Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estava egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não teve enhuma perspectiva de ressarcimento dos bens perdidos.
Ora, se a autora não recorresse ao Judiciário visando ser ressarcida ficaria “a ver navios”, pois, as rés não estão se importando quanto ao prejuízo vivenciado pela autora desde o seu emocional até o infortúnio da mala perdida.
Nesse sentido e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi econhecido o dever de indenizar, inclusive pelo ilustre Tribunal de Justiça de São aulo, a propósito, veja-se:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Extravio de bagagem - Danos materiais e morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o extravio da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. 2. A limitação imposta pela
Convenção de Montreal aos pedidos indenizatórios, formulados em razão do extravio de bagagem, não abrange voos nacionais, regidos pelo ordenamento jurídico Pátrio, mormente pelas regras o Código de Defesa do Consumidor. 3. Danos materiais. A Companhia Aérea é responsável pelo reembolso dos itens constantes na bagagem definitivamente perdida. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10194276220208260002 SP 1019427- 62.2020.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2021)
Transporte aéreo nacional. Ação indenizatória. Extravio de bagagem. Falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Danos morais e materiais configurados. Valor da indenização por dano moral mantido. Recurso improvido.
(TJ-SP - AC: 10039738220208260506 SP 1003973- 82.2020.8.26.0506, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 13/03/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2021)
Link: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=59692&pagina=1
Ora, não é crível que a autora passe por todo esse desconforto e afliçã sem ser indenizada, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito pela r desta demanda.
Deste modo, a autora requer sejam as rés condenadas, solidariamente, a indeniza-la em um montante capaz de recompensa-la, sendo justo o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidamente corrigido desde a citação, pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3.4 DO DANO MATERIA
Reitera-se que a segunda mala da autora não foi encontrada, conforme doc.07.
Assim, a autora suporta o prejuízo da mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
É importante deixar claro que a autora não guardou nenhuma nota fiscal e não tem nenhum documento referente aos bens, pois se tratavam de bens pessoais, sentimentais e presentes, além disso, em hipótese alguma a autora imaginou passar por este contratempo.
Além disso, a autora desembolsou R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) pelo excesso das duas bagagens, porém como somente uma delas lhe foi entregue, ela faz jus ao reembolso da metade do valor pago, ou seja R$ 256,25 (duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Logo, a autora merece ser ressarcida pela perda da mala e dos bens que a que a integraram e pelo pagamento do excesso, devendo ser integralmente reembolsada de tal dano material, pugnando a autora pela restituição de tais valores que totaliza cerca de R$ 15.256,25 (quinze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigido desde o desembolso e com o acréscimo de juros legais.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
a) A CITAÇÃO das rés, nos endereços indicados, para que, querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a títul de DANOS MORAIS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pel aflição e transtorno emocional suportado em razão das diversas condutas ilegítimas das rés, devendo ser corrigido monetariamente, desde a data d citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir d citação;
c) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 15.256,25 (quinze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), pela bagagem perdida e os bens que a integravam, devendo ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das rés quando não puderem ser feitas pela autora;
e) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, se for o caso, a designação de audiência conciliatória po eio de videoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 35.256,25 (trinta e cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 26 de setembro de 2022.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5002390-63.2022.8.08.0008.txt
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úmero: 5002390-63.2022.8.08.0008 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública ltima distribuição : 26/09/2022 alor da causa: R$ 35.256,25 ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES
VERÔNICA PARREIRA E SOUZA, brasileira, divorciada, auxiliar de limpeza, inscrito (a) no CPF de nº 132.733.127-69, inscrito (a) no nº do RG 2.353.431, residente e domiciliado (a) na Escadaria 7 de Setembro BEC, S/N, BL casa, Morro da Colina, Barra de São Francisco/ES, CEP 29800-000, vem, por seus procuradores (Doc.) in fine subscritos, perante Vossa Excelência, com base nos arts. 186,187 e 927 do CC, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Paulista, n° 226,terreo, Bela Vista/SP-CEP: 01310-000 e IBÉRIA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°: 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, n° 1.149, Consolação/SP-CEP: 01.415-001, pelas razões que serão expostas:
1. PRELIMINARMENTE
1.1 DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO
Do documento que ora se junta, verifica-se que o comprovante de residência juntado aos autos, está em nome da genitora da parte autora, Sra. Marlete Parreira e Souza, com a qual reside.
Destarte, a autora não possui vínculo com empresas de telefonia instituições bancárias ou de ensino, de modo que não possui comprovante d endereço em seu nome. Logo, é coerente a demanda a este juízo.
2. DOS FATOS
A autora adquiriu passagem junto a companhia aérea Latam, partindo de Vitória/ES com destino a Madri, conforme doc. 04.
E de Madri, a autora tinha como destino final Lisboa, sendo o voo operado pela companhia aérea Ibéria (doc.05).
Importante destacar que a autora levou na mala, além de objetos pessoais, objetos de valor sentimental para ela e para isso pagou pelo excesso de bagagem, desembolsando R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) doc. 06.
No dia 09/08/2022, a autora realizou o check-in em Vitória e despachou malas com destino a Lisboa.
Porém, para sua surpresa, ao chegar em Lisboa, somente uma das mala e encontrava lá, tendo a outra não sido encontrada.
Imediatamente, no dia 11/08, a autora fez o registro de irregularidade da agagem conforme o doc. 07.
Excelência, trata-se de uma bagagem de 29 quilos, cujo interior tinha roupas, sapatos e itens de higiene pessoal, além dos objetos sentimentais e alguns presentes.
A autora ficou desnorteada com a situação e se viu obrigada a comprar tudo novamente. Porém como confiou nos serviços ofertados pelas companhias aéreas e na certeza que sua bagagem seria devolvida, não guardou nenhuma nota fiscal dos itens que comprou.
Até a presente data, a bagagem da autora não foi encontrada e devolvida. Ela tentou vários contatos com as companhias aéreas, porém sem sucesso.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento
quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
Deste modo, a autora se viu totalmente desamparada pelas companhia éreas, por todo o exposto nesta oportunidade.
Assim, a autora recorre ao Judiciário, visando ser restituída de tal infortúnio, vez que as companhias não adotaram o procedimento devido para evitar todo o inconveniente, compelindo a autora a uma grande frustração e indignação pelo serviço das empresas rés, o que causou grande repercussão emocional a autora pelos motivos já citados. Desse modo, requer a procedência dos pedidos trazidos nesta oportunidade, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
3.DO DIREITO 3.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS
No que tange a legitimidade passiva das rés, a demanda dirigida a ambas
Verifica-se que a autora, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia onsumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o pol assivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado onsumidora.
esse sentido, o art. preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-s Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano DEVEM responder de forma solidária pelo dano causado a mesma.
Face ao exposto, deve ser reconhecido a legitimidade das rés que compõem o polo passivo da demanda.
3.2 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes diante da compra de passagens aéreas pela parte promovente com a companhia LATAM e posteriormente viagem com a companhia IBÉRIA, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a autora despachou duas bagagens, tendo inclusive pago pelo excesso delas e somente uma chegou no destino final.
Logo, é imperiosa a necessidade de inversão do ônus da prova, cabendo as rés comprovarem o motivo pelo qual não promoveram nenhuma assistência a autora quanto a perda de sua a mala, pois, não tomaram medidas necessárias no aeroporto para resguardar a integridade de todas as bagagens.
3.3 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem,
nsiderando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer e enização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do element subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando qu ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pela autora.
Primeiramente, a autora adquiriu passagem com as rés, e despachou duas bagagens, pagou pelo excesso delas, visto que além de objetos pessoais, estava levando objetos de valor sentimental, além de alguns presentes e confiou que estariam seguras.
Porém ao chegar em Lisboa, somente uma das malas lhe foi entregue, tendo a outra sido extraviada e até hoje, mais de um mês e meio depois não lhe foi
A autora foi obrigada a comprar novas roupas, sapatos e itens de higiene pessoal.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA s empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos ben erdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram a ransporte da passageira e de sua bagagem. Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estav egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não tev
Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estava egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não teve enhuma perspectiva de ressarcimento dos bens perdidos.
Ora, se a autora não recorresse ao Judiciário visando ser ressarcida ficaria “a ver navios”, pois, as rés não estão se importando quanto ao prejuízo vivenciado pela autora desde o seu emocional até o infortúnio da mala perdida.
Nesse sentido e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi econhecido o dever de indenizar, inclusive pelo ilustre Tribunal de Justiça de São aulo, a propósito, veja-se:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Extravio de bagagem - Danos materiais e morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o extravio da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. 2. A limitação imposta pela
Convenção de Montreal aos pedidos indenizatórios, formulados em razão do extravio de bagagem, não abrange voos nacionais, regidos pelo ordenamento jurídico Pátrio, mormente pelas regras o Código de Defesa do Consumidor. 3. Danos materiais. A Companhia Aérea é responsável pelo reembolso dos itens constantes na bagagem definitivamente perdida. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10194276220208260002 SP 1019427- 62.2020.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2021)
Transporte aéreo nacional. Ação indenizatória. Extravio de bagagem. Falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Danos morais e materiais configurados. Valor da indenização por dano moral mantido. Recurso improvido.
(TJ-SP - AC: 10039738220208260506 SP 1003973- 82.2020.8.26.0506, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 13/03/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2021)
Link: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=59692&pagina=1
Ora, não é crível que a autora passe por todo esse desconforto e afliçã sem ser indenizada, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito pela r desta demanda.
Deste modo, a autora requer sejam as rés condenadas, solidariamente, a indeniza-la em um montante capaz de recompensa-la, sendo justo o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidamente corrigido desde a citação, pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3.4 DO DANO MATERIA
Reitera-se que a segunda mala da autora não foi encontrada, conforme doc.07.
Assim, a autora suporta o prejuízo da mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
É importante deixar claro que a autora não guardou nenhuma nota fiscal e não tem nenhum documento referente aos bens, pois se tratavam de bens pessoais, sentimentais e presentes, além disso, em hipótese alguma a autora imaginou passar por este contratempo.
Além disso, a autora desembolsou R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) pelo excesso das duas bagagens, porém como somente uma delas lhe foi entregue, ela faz jus ao reembolso da metade do valor pago, ou seja R$ 256,25 (duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Logo, a autora merece ser ressarcida pela perda da mala e dos bens que a que a integraram e pelo pagamento do excesso, devendo ser integralmente reembolsada de tal dano material, pugnando a autora pela restituição de tais valores que totaliza cerca de R$ 15.256,25 (quinze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigido desde o desembolso e com o acréscimo de juros legais.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
a) A CITAÇÃO das rés, nos endereços indicados, para que, querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a títul de DANOS MORAIS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pel aflição e transtorno emocional suportado em razão das diversas condutas ilegítimas das rés, devendo ser corrigido monetariamente, desde a data d citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir d citação;
c) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 15.256,25 (quinze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), pela bagagem perdida e os bens que a integravam, devendo ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das rés quando não puderem ser feitas pela autora;
e) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, se for o caso, a designação de audiência conciliatória po eio de videoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 35.256,25 (trinta e cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 26 de setembro de 2022.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5002390-63.2022.8.08.0008.txt
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úmero: 5002390-63.2022.8.08.0008 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública ltima distribuição : 26/09/2022 alor da causa: R$ 35.256,25 ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES
VERÔNICA PARREIRA E SOUZA, brasileira, divorciada, auxiliar de limpeza, inscrito (a) no CPF de nº 132.733.127-69, inscrito (a) no nº do RG 2.353.431, residente e domiciliado (a) na Escadaria 7 de Setembro BEC, S/N, BL casa, Morro da Colina, Barra de São Francisco/ES, CEP 29800-000, vem, por seus procuradores (Doc.) in fine subscritos, perante Vossa Excelência, com base nos arts. 186,187 e 927 do CC, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Paulista, n° 226,terreo, Bela Vista/SP-CEP: 01310-000 e IBÉRIA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°: 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, n° 1.149, Consolação/SP-CEP: 01.415-001, pelas razões que serão expostas:
1. PRELIMINARMENTE
1.1 DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO
Do documento que ora se junta, verifica-se que o comprovante de residência juntado aos autos, está em nome da genitora da parte autora, Sra. Marlete Parreira e Souza, com a qual reside.
Destarte, a autora não possui vínculo com empresas de telefonia instituições bancárias ou de ensino, de modo que não possui comprovante d endereço em seu nome. Logo, é coerente a demanda a este juízo.
2. DOS FATOS
A autora adquiriu passagem junto a companhia aérea Latam, partindo de Vitória/ES com destino a Madri, conforme doc. 04.
E de Madri, a autora tinha como destino final Lisboa, sendo o voo operado pela companhia aérea Ibéria (doc.05).
Importante destacar que a autora levou na mala, além de objetos pessoais, objetos de valor sentimental para ela e para isso pagou pelo excesso de bagagem, desembolsando R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) doc. 06.
No dia 09/08/2022, a autora realizou o check-in em Vitória e despachou malas com destino a Lisboa.
Porém, para sua surpresa, ao chegar em Lisboa, somente uma das mala e encontrava lá, tendo a outra não sido encontrada.
Imediatamente, no dia 11/08, a autora fez o registro de irregularidade da agagem conforme o doc. 07.
Excelência, trata-se de uma bagagem de 29 quilos, cujo interior tinha roupas, sapatos e itens de higiene pessoal, além dos objetos sentimentais e alguns presentes.
A autora ficou desnorteada com a situação e se viu obrigada a comprar tudo novamente. Porém como confiou nos serviços ofertados pelas companhias aéreas e na certeza que sua bagagem seria devolvida, não guardou nenhuma nota fiscal dos itens que comprou.
Até a presente data, a bagagem da autora não foi encontrada e devolvida. Ela tentou vários contatos com as companhias aéreas, porém sem sucesso.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento
quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
Deste modo, a autora se viu totalmente desamparada pelas companhia éreas, por todo o exposto nesta oportunidade.
Assim, a autora recorre ao Judiciário, visando ser restituída de tal infortúnio, vez que as companhias não adotaram o procedimento devido para evitar todo o inconveniente, compelindo a autora a uma grande frustração e indignação pelo serviço das empresas rés, o que causou grande repercussão emocional a autora pelos motivos já citados. Desse modo, requer a procedência dos pedidos trazidos nesta oportunidade, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
3.DO DIREITO 3.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS
No que tange a legitimidade passiva das rés, a demanda dirigida a ambas
Verifica-se que a autora, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia onsumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o pol assivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado onsumidora.
esse sentido, o art. preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-s Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano DEVEM responder de forma solidária pelo dano causado a mesma.
Face ao exposto, deve ser reconhecido a legitimidade das rés que compõem o polo passivo da demanda.
3.2 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes diante da compra de passagens aéreas pela parte promovente com a companhia LATAM e posteriormente viagem com a companhia IBÉRIA, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a autora despachou duas bagagens, tendo inclusive pago pelo excesso delas e somente uma chegou no destino final.
Logo, é imperiosa a necessidade de inversão do ônus da prova, cabendo as rés comprovarem o motivo pelo qual não promoveram nenhuma assistência a autora quanto a perda de sua a mala, pois, não tomaram medidas necessárias no aeroporto para resguardar a integridade de todas as bagagens.
3.3 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem,
nsiderando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer e enização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do element subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando qu ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pela autora.
Primeiramente, a autora adquiriu passagem com as rés, e despachou duas bagagens, pagou pelo excesso delas, visto que além de objetos pessoais, estava levando objetos de valor sentimental, além de alguns presentes e confiou que estariam seguras.
Porém ao chegar em Lisboa, somente uma das malas lhe foi entregue, tendo a outra sido extraviada e até hoje, mais de um mês e meio depois não lhe foi
A autora foi obrigada a comprar novas roupas, sapatos e itens de higiene pessoal.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA s empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos ben erdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram a ransporte da passageira e de sua bagagem. Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estav egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não tev
Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estava egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não teve enhuma perspectiva de ressarcimento dos bens perdidos.
Ora, se a autora não recorresse ao Judiciário visando ser ressarcida ficaria “a ver navios”, pois, as rés não estão se importando quanto ao prejuízo vivenciado pela autora desde o seu emocional até o infortúnio da mala perdida.
Nesse sentido e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi econhecido o dever de indenizar, inclusive pelo ilustre Tribunal de Justiça de São aulo, a propósito, veja-se:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Extravio de bagagem - Danos materiais e morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o extravio da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. 2. A limitação imposta pela
Convenção de Montreal aos pedidos indenizatórios, formulados em razão do extravio de bagagem, não abrange voos nacionais, regidos pelo ordenamento jurídico Pátrio, mormente pelas regras o Código de Defesa do Consumidor. 3. Danos materiais. A Companhia Aérea é responsável pelo reembolso dos itens constantes na bagagem definitivamente perdida. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10194276220208260002 SP 1019427- 62.2020.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2021)
Transporte aéreo nacional. Ação indenizatória. Extravio de bagagem. Falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Danos morais e materiais configurados. Valor da indenização por dano moral mantido. Recurso improvido.
(TJ-SP - AC: 10039738220208260506 SP 1003973- 82.2020.8.26.0506, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 13/03/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2021)
Link: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=59692&pagina=1
Ora, não é crível que a autora passe por todo esse desconforto e afliçã sem ser indenizada, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito pela r desta demanda.
Deste modo, a autora requer sejam as rés condenadas, solidariamente, a indeniza-la em um montante capaz de recompensa-la, sendo justo o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidamente corrigido desde a citação, pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3.4 DO DANO MATERIA
Reitera-se que a segunda mala da autora não foi encontrada, conforme doc.07.
Assim, a autora suporta o prejuízo da mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
É importante deixar claro que a autora não guardou nenhuma nota fiscal e não tem nenhum documento referente aos bens, pois se tratavam de bens pessoais, sentimentais e presentes, além disso, em hipótese alguma a autora imaginou passar por este contratempo.
Além disso, a autora desembolsou R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) pelo excesso das duas bagagens, porém como somente uma delas lhe foi entregue, ela faz jus ao reembolso da metade do valor pago, ou seja R$ 256,25 (duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Logo, a autora merece ser ressarcida pela perda da mala e dos bens que a que a integraram e pelo pagamento do excesso, devendo ser integralmente reembolsada de tal dano material, pugnando a autora pela restituição de tais valores que totaliza cerca de R$ 15.256,25 (quinze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigido desde o desembolso e com o acréscimo de juros legais.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
a) A CITAÇÃO das rés, nos endereços indicados, para que, querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a títul de DANOS MORAIS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pel aflição e transtorno emocional suportado em razão das diversas condutas ilegítimas das rés, devendo ser corrigido monetariamente, desde a data d citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir d citação;
c) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 15.256,25 (quinze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), pela bagagem perdida e os bens que a integravam, devendo ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das rés quando não puderem ser feitas pela autora;
e) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, se for o caso, a designação de audiência conciliatória po eio de videoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 35.256,25 (trinta e cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 26 de setembro de 2022.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5002390-63.2022.8.08.0008.txt
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úmero: 5002390-63.2022.8.08.0008 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública ltima distribuição : 26/09/2022 alor da causa: R$ 35.256,25 ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES
VERÔNICA PARREIRA E SOUZA, brasileira, divorciada, auxiliar de limpeza, inscrito (a) no CPF de nº 132.733.127-69, inscrito (a) no nº do RG 2.353.431, residente e domiciliado (a) na Escadaria 7 de Setembro BEC, S/N, BL casa, Morro da Colina, Barra de São Francisco/ES, CEP 29800-000, vem, por seus procuradores (Doc.) in fine subscritos, perante Vossa Excelência, com base nos arts. 186,187 e 927 do CC, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Paulista, n° 226,terreo, Bela Vista/SP-CEP: 01310-000 e IBÉRIA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°: 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, n° 1.149, Consolação/SP-CEP: 01.415-001, pelas razões que serão expostas:
1. PRELIMINARMENTE
1.1 DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO
Do documento que ora se junta, verifica-se que o comprovante de residência juntado aos autos, está em nome da genitora da parte autora, Sra. Marlete Parreira e Souza, com a qual reside.
Destarte, a autora não possui vínculo com empresas de telefonia instituições bancárias ou de ensino, de modo que não possui comprovante d endereço em seu nome. Logo, é coerente a demanda a este juízo.
2. DOS FATOS
A autora adquiriu passagem junto a companhia aérea Latam, partindo de Vitória/ES com destino a Madri, conforme doc. 04.
E de Madri, a autora tinha como destino final Lisboa, sendo o voo operado pela companhia aérea Ibéria (doc.05).
Importante destacar que a autora levou na mala, além de objetos pessoais, objetos de valor sentimental para ela e para isso pagou pelo excesso de bagagem, desembolsando R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) doc. 06.
No dia 09/08/2022, a autora realizou o check-in em Vitória e despachou malas com destino a Lisboa.
Porém, para sua surpresa, ao chegar em Lisboa, somente uma das mala e encontrava lá, tendo a outra não sido encontrada.
Imediatamente, no dia 11/08, a autora fez o registro de irregularidade da agagem conforme o doc. 07.
Excelência, trata-se de uma bagagem de 29 quilos, cujo interior tinha roupas, sapatos e itens de higiene pessoal, além dos objetos sentimentais e alguns presentes.
A autora ficou desnorteada com a situação e se viu obrigada a comprar tudo novamente. Porém como confiou nos serviços ofertados pelas companhias aéreas e na certeza que sua bagagem seria devolvida, não guardou nenhuma nota fiscal dos itens que comprou.
Até a presente data, a bagagem da autora não foi encontrada e devolvida. Ela tentou vários contatos com as companhias aéreas, porém sem sucesso.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento
quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
Deste modo, a autora se viu totalmente desamparada pelas companhia éreas, por todo o exposto nesta oportunidade.
Assim, a autora recorre ao Judiciário, visando ser restituída de tal infortúnio, vez que as companhias não adotaram o procedimento devido para evitar todo o inconveniente, compelindo a autora a uma grande frustração e indignação pelo serviço das empresas rés, o que causou grande repercussão emocional a autora pelos motivos já citados. Desse modo, requer a procedência dos pedidos trazidos nesta oportunidade, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
3.DO DIREITO 3.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS
No que tange a legitimidade passiva das rés, a demanda dirigida a ambas
Verifica-se que a autora, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia onsumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o pol assivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado onsumidora.
esse sentido, o art. preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-s Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano DEVEM responder de forma solidária pelo dano causado a mesma.
Face ao exposto, deve ser reconhecido a legitimidade das rés que compõem o polo passivo da demanda.
3.2 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes diante da compra de passagens aéreas pela parte promovente com a companhia LATAM e posteriormente viagem com a companhia IBÉRIA, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a autora despachou duas bagagens, tendo inclusive pago pelo excesso delas e somente uma chegou no destino final.
Logo, é imperiosa a necessidade de inversão do ônus da prova, cabendo as rés comprovarem o motivo pelo qual não promoveram nenhuma assistência a autora quanto a perda de sua a mala, pois, não tomaram medidas necessárias no aeroporto para resguardar a integridade de todas as bagagens.
3.3 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem,
nsiderando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer e enização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do element subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando qu ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pela autora.
Primeiramente, a autora adquiriu passagem com as rés, e despachou duas bagagens, pagou pelo excesso delas, visto que além de objetos pessoais, estava levando objetos de valor sentimental, além de alguns presentes e confiou que estariam seguras.
Porém ao chegar em Lisboa, somente uma das malas lhe foi entregue, tendo a outra sido extraviada e até hoje, mais de um mês e meio depois não lhe foi
A autora foi obrigada a comprar novas roupas, sapatos e itens de higiene pessoal.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA s empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos ben erdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram a ransporte da passageira e de sua bagagem. Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estav egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não tev
Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estava egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não teve enhuma perspectiva de ressarcimento dos bens perdidos.
Ora, se a autora não recorresse ao Judiciário visando ser ressarcida ficaria “a ver navios”, pois, as rés não estão se importando quanto ao prejuízo vivenciado pela autora desde o seu emocional até o infortúnio da mala perdida.
Nesse sentido e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi econhecido o dever de indenizar, inclusive pelo ilustre Tribunal de Justiça de São aulo, a propósito, veja-se:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Extravio de bagagem - Danos materiais e morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o extravio da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. 2. A limitação imposta pela
Convenção de Montreal aos pedidos indenizatórios, formulados em razão do extravio de bagagem, não abrange voos nacionais, regidos pelo ordenamento jurídico Pátrio, mormente pelas regras o Código de Defesa do Consumidor. 3. Danos materiais. A Companhia Aérea é responsável pelo reembolso dos itens constantes na bagagem definitivamente perdida. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10194276220208260002 SP 1019427- 62.2020.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2021)
Transporte aéreo nacional. Ação indenizatória. Extravio de bagagem. Falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Danos morais e materiais configurados. Valor da indenização por dano moral mantido. Recurso improvido.
(TJ-SP - AC: 10039738220208260506 SP 1003973- 82.2020.8.26.0506, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 13/03/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2021)
Link: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=59692&pagina=1
Ora, não é crível que a autora passe por todo esse desconforto e afliçã sem ser indenizada, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito pela r desta demanda.
Deste modo, a autora requer sejam as rés condenadas, solidariamente, a indeniza-la em um montante capaz de recompensa-la, sendo justo o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidamente corrigido desde a citação, pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3.4 DO DANO MATERIA
Reitera-se que a segunda mala da autora não foi encontrada, conforme doc.07.
Assim, a autora suporta o prejuízo da mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
É importante deixar claro que a autora não guardou nenhuma nota fiscal e não tem nenhum documento referente aos bens, pois se tratavam de bens pessoais, sentimentais e presentes, além disso, em hipótese alguma a autora imaginou passar por este contratempo.
Além disso, a autora desembolsou R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) pelo excesso das duas bagagens, porém como somente uma delas lhe foi entregue, ela faz jus ao reembolso da metade do valor pago, ou seja R$ 256,25 (duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Logo, a autora merece ser ressarcida pela perda da mala e dos bens que a que a integraram e pelo pagamento do excesso, devendo ser integralmente reembolsada de tal dano material, pugnando a autora pela restituição de tais valores que totaliza cerca de R$ 15.256,25 (quinze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigido desde o desembolso e com o acréscimo de juros legais.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
a) A CITAÇÃO das rés, nos endereços indicados, para que, querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a títul de DANOS MORAIS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pel aflição e transtorno emocional suportado em razão das diversas condutas ilegítimas das rés, devendo ser corrigido monetariamente, desde a data d citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir d citação;
c) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 15.256,25 (quinze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), pela bagagem perdida e os bens que a integravam, devendo ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das rés quando não puderem ser feitas pela autora;
e) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, se for o caso, a designação de audiência conciliatória po eio de videoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 35.256,25 (trinta e cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 26 de setembro de 2022.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5002390-63.2022.8.08.0008.txt
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úmero: 5002390-63.2022.8.08.0008 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública ltima distribuição : 26/09/2022 alor da causa: R$ 35.256,25 ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES
VERÔNICA PARREIRA E SOUZA, brasileira, divorciada, auxiliar de limpeza, inscrito (a) no CPF de nº 132.733.127-69, inscrito (a) no nº do RG 2.353.431, residente e domiciliado (a) na Escadaria 7 de Setembro BEC, S/N, BL casa, Morro da Colina, Barra de São Francisco/ES, CEP 29800-000, vem, por seus procuradores (Doc.) in fine subscritos, perante Vossa Excelência, com base nos arts. 186,187 e 927 do CC, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Paulista, n° 226,terreo, Bela Vista/SP-CEP: 01310-000 e IBÉRIA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°: 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, n° 1.149, Consolação/SP-CEP: 01.415-001, pelas razões que serão expostas:
1. PRELIMINARMENTE
1.1 DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO
Do documento que ora se junta, verifica-se que o comprovante de residência juntado aos autos, está em nome da genitora da parte autora, Sra. Marlete Parreira e Souza, com a qual reside.
Destarte, a autora não possui vínculo com empresas de telefonia instituições bancárias ou de ensino, de modo que não possui comprovante d endereço em seu nome. Logo, é coerente a demanda a este juízo.
2. DOS FATOS
A autora adquiriu passagem junto a companhia aérea Latam, partindo de Vitória/ES com destino a Madri, conforme doc. 04.
E de Madri, a autora tinha como destino final Lisboa, sendo o voo operado pela companhia aérea Ibéria (doc.05).
Importante destacar que a autora levou na mala, além de objetos pessoais, objetos de valor sentimental para ela e para isso pagou pelo excesso de bagagem, desembolsando R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) doc. 06.
No dia 09/08/2022, a autora realizou o check-in em Vitória e despachou malas com destino a Lisboa.
Porém, para sua surpresa, ao chegar em Lisboa, somente uma das mala e encontrava lá, tendo a outra não sido encontrada.
Imediatamente, no dia 11/08, a autora fez o registro de irregularidade da agagem conforme o doc. 07.
Excelência, trata-se de uma bagagem de 29 quilos, cujo interior tinha roupas, sapatos e itens de higiene pessoal, além dos objetos sentimentais e alguns presentes.
A autora ficou desnorteada com a situação e se viu obrigada a comprar tudo novamente. Porém como confiou nos serviços ofertados pelas companhias aéreas e na certeza que sua bagagem seria devolvida, não guardou nenhuma nota fiscal dos itens que comprou.
Até a presente data, a bagagem da autora não foi encontrada e devolvida. Ela tentou vários contatos com as companhias aéreas, porém sem sucesso.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento
quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
Deste modo, a autora se viu totalmente desamparada pelas companhia éreas, por todo o exposto nesta oportunidade.
Assim, a autora recorre ao Judiciário, visando ser restituída de tal infortúnio, vez que as companhias não adotaram o procedimento devido para evitar todo o inconveniente, compelindo a autora a uma grande frustração e indignação pelo serviço das empresas rés, o que causou grande repercussão emocional a autora pelos motivos já citados. Desse modo, requer a procedência dos pedidos trazidos nesta oportunidade, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
3.DO DIREITO 3.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS
No que tange a legitimidade passiva das rés, a demanda dirigida a ambas
Verifica-se que a autora, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia onsumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o pol assivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado onsumidora.
esse sentido, o art. preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-s Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano DEVEM responder de forma solidária pelo dano causado a mesma.
Face ao exposto, deve ser reconhecido a legitimidade das rés que compõem o polo passivo da demanda.
3.2 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes diante da compra de passagens aéreas pela parte promovente com a companhia LATAM e posteriormente viagem com a companhia IBÉRIA, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a autora despachou duas bagagens, tendo inclusive pago pelo excesso delas e somente uma chegou no destino final.
Logo, é imperiosa a necessidade de inversão do ônus da prova, cabendo as rés comprovarem o motivo pelo qual não promoveram nenhuma assistência a autora quanto a perda de sua a mala, pois, não tomaram medidas necessárias no aeroporto para resguardar a integridade de todas as bagagens.
3.3 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem,
nsiderando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer e enização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do element subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando qu ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pela autora.
Primeiramente, a autora adquiriu passagem com as rés, e despachou duas bagagens, pagou pelo excesso delas, visto que além de objetos pessoais, estava levando objetos de valor sentimental, além de alguns presentes e confiou que estariam seguras.
Porém ao chegar em Lisboa, somente uma das malas lhe foi entregue, tendo a outra sido extraviada e até hoje, mais de um mês e meio depois não lhe foi
A autora foi obrigada a comprar novas roupas, sapatos e itens de higiene pessoal.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA s empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos ben erdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram a ransporte da passageira e de sua bagagem. Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estav egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não tev
Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estava egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não teve enhuma perspectiva de ressarcimento dos bens perdidos.
Ora, se a autora não recorresse ao Judiciário visando ser ressarcida ficaria “a ver navios”, pois, as rés não estão se importando quanto ao prejuízo vivenciado pela autora desde o seu emocional até o infortúnio da mala perdida.
Nesse sentido e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi econhecido o dever de indenizar, inclusive pelo ilustre Tribunal de Justiça de São aulo, a propósito, veja-se:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Extravio de bagagem - Danos materiais e morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o extravio da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. 2. A limitação imposta pela
Convenção de Montreal aos pedidos indenizatórios, formulados em razão do extravio de bagagem, não abrange voos nacionais, regidos pelo ordenamento jurídico Pátrio, mormente pelas regras o Código de Defesa do Consumidor. 3. Danos materiais. A Companhia Aérea é responsável pelo reembolso dos itens constantes na bagagem definitivamente perdida. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10194276220208260002 SP 1019427- 62.2020.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2021)
Transporte aéreo nacional. Ação indenizatória. Extravio de bagagem. Falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Danos morais e materiais configurados. Valor da indenização por dano moral mantido. Recurso improvido.
(TJ-SP - AC: 10039738220208260506 SP 1003973- 82.2020.8.26.0506, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 13/03/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2021)
Link: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=59692&pagina=1
Ora, não é crível que a autora passe por todo esse desconforto e afliçã sem ser indenizada, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito pela r desta demanda.
Deste modo, a autora requer sejam as rés condenadas, solidariamente, a indeniza-la em um montante capaz de recompensa-la, sendo justo o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidamente corrigido desde a citação, pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3.4 DO DANO MATERIA
Reitera-se que a segunda mala da autora não foi encontrada, conforme doc.07.
Assim, a autora suporta o prejuízo da mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
É importante deixar claro que a autora não guardou nenhuma nota fiscal e não tem nenhum documento referente aos bens, pois se tratavam de bens pessoais, sentimentais e presentes, além disso, em hipótese alguma a autora imaginou passar por este contratempo.
Além disso, a autora desembolsou R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) pelo excesso das duas bagagens, porém como somente uma delas lhe foi entregue, ela faz jus ao reembolso da metade do valor pago, ou seja R$ 256,25 (duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Logo, a autora merece ser ressarcida pela perda da mala e dos bens que a que a integraram e pelo pagamento do excesso, devendo ser integralmente reembolsada de tal dano material, pugnando a autora pela restituição de tais valores que totaliza cerca de R$ 15.256,25 (quinze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigido desde o desembolso e com o acréscimo de juros legais.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
a) A CITAÇÃO das rés, nos endereços indicados, para que, querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a títul de DANOS MORAIS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pel aflição e transtorno emocional suportado em razão das diversas condutas ilegítimas das rés, devendo ser corrigido monetariamente, desde a data d citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir d citação;
c) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 15.256,25 (quinze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), pela bagagem perdida e os bens que a integravam, devendo ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das rés quando não puderem ser feitas pela autora;
e) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, se for o caso, a designação de audiência conciliatória po eio de videoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 35.256,25 (trinta e cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 26 de setembro de 2022.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5002390-63.2022.8.08.0008.txt
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úmero: 5002390-63.2022.8.08.0008 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública ltima distribuição : 26/09/2022 alor da causa: R$ 35.256,25 ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES
VERÔNICA PARREIRA E SOUZA, brasileira, divorciada, auxiliar de limpeza, inscrito (a) no CPF de nº 132.733.127-69, inscrito (a) no nº do RG 2.353.431, residente e domiciliado (a) na Escadaria 7 de Setembro BEC, S/N, BL casa, Morro da Colina, Barra de São Francisco/ES, CEP 29800-000, vem, por seus procuradores (Doc.) in fine subscritos, perante Vossa Excelência, com base nos arts. 186,187 e 927 do CC, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Paulista, n° 226,terreo, Bela Vista/SP-CEP: 01310-000 e IBÉRIA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°: 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, n° 1.149, Consolação/SP-CEP: 01.415-001, pelas razões que serão expostas:
1. PRELIMINARMENTE
1.1 DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO
Do documento que ora se junta, verifica-se que o comprovante de residência juntado aos autos, está em nome da genitora da parte autora, Sra. Marlete Parreira e Souza, com a qual reside.
Destarte, a autora não possui vínculo com empresas de telefonia instituições bancárias ou de ensino, de modo que não possui comprovante d endereço em seu nome. Logo, é coerente a demanda a este juízo.
2. DOS FATOS
A autora adquiriu passagem junto a companhia aérea Latam, partindo de Vitória/ES com destino a Madri, conforme doc. 04.
E de Madri, a autora tinha como destino final Lisboa, sendo o voo operado pela companhia aérea Ibéria (doc.05).
Importante destacar que a autora levou na mala, além de objetos pessoais, objetos de valor sentimental para ela e para isso pagou pelo excesso de bagagem, desembolsando R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) doc. 06.
No dia 09/08/2022, a autora realizou o check-in em Vitória e despachou malas com destino a Lisboa.
Porém, para sua surpresa, ao chegar em Lisboa, somente uma das mala e encontrava lá, tendo a outra não sido encontrada.
Imediatamente, no dia 11/08, a autora fez o registro de irregularidade da agagem conforme o doc. 07.
Excelência, trata-se de uma bagagem de 29 quilos, cujo interior tinha roupas, sapatos e itens de higiene pessoal, além dos objetos sentimentais e alguns presentes.
A autora ficou desnorteada com a situação e se viu obrigada a comprar tudo novamente. Porém como confiou nos serviços ofertados pelas companhias aéreas e na certeza que sua bagagem seria devolvida, não guardou nenhuma nota fiscal dos itens que comprou.
Até a presente data, a bagagem da autora não foi encontrada e devolvida. Ela tentou vários contatos com as companhias aéreas, porém sem sucesso.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento
quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
Deste modo, a autora se viu totalmente desamparada pelas companhia éreas, por todo o exposto nesta oportunidade.
Assim, a autora recorre ao Judiciário, visando ser restituída de tal infortúnio, vez que as companhias não adotaram o procedimento devido para evitar todo o inconveniente, compelindo a autora a uma grande frustração e indignação pelo serviço das empresas rés, o que causou grande repercussão emocional a autora pelos motivos já citados. Desse modo, requer a procedência dos pedidos trazidos nesta oportunidade, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
3.DO DIREITO 3.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS
No que tange a legitimidade passiva das rés, a demanda dirigida a ambas
Verifica-se que a autora, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia onsumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o pol assivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado onsumidora.
esse sentido, o art. preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-s Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano DEVEM responder de forma solidária pelo dano causado a mesma.
Face ao exposto, deve ser reconhecido a legitimidade das rés que compõem o polo passivo da demanda.
3.2 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes diante da compra de passagens aéreas pela parte promovente com a companhia LATAM e posteriormente viagem com a companhia IBÉRIA, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a autora despachou duas bagagens, tendo inclusive pago pelo excesso delas e somente uma chegou no destino final.
Logo, é imperiosa a necessidade de inversão do ônus da prova, cabendo as rés comprovarem o motivo pelo qual não promoveram nenhuma assistência a autora quanto a perda de sua a mala, pois, não tomaram medidas necessárias no aeroporto para resguardar a integridade de todas as bagagens.
3.3 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem,
nsiderando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer e enização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do element subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando qu ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pela autora.
Primeiramente, a autora adquiriu passagem com as rés, e despachou duas bagagens, pagou pelo excesso delas, visto que além de objetos pessoais, estava levando objetos de valor sentimental, além de alguns presentes e confiou que estariam seguras.
Porém ao chegar em Lisboa, somente uma das malas lhe foi entregue, tendo a outra sido extraviada e até hoje, mais de um mês e meio depois não lhe foi
A autora foi obrigada a comprar novas roupas, sapatos e itens de higiene pessoal.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA s empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos ben erdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram a ransporte da passageira e de sua bagagem. Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estav egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não tev
Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estava egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não teve enhuma perspectiva de ressarcimento dos bens perdidos.
Ora, se a autora não recorresse ao Judiciário visando ser ressarcida ficaria “a ver navios”, pois, as rés não estão se importando quanto ao prejuízo vivenciado pela autora desde o seu emocional até o infortúnio da mala perdida.
Nesse sentido e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi econhecido o dever de indenizar, inclusive pelo ilustre Tribunal de Justiça de São aulo, a propósito, veja-se:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Extravio de bagagem - Danos materiais e morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o extravio da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. 2. A limitação imposta pela
Convenção de Montreal aos pedidos indenizatórios, formulados em razão do extravio de bagagem, não abrange voos nacionais, regidos pelo ordenamento jurídico Pátrio, mormente pelas regras o Código de Defesa do Consumidor. 3. Danos materiais. A Companhia Aérea é responsável pelo reembolso dos itens constantes na bagagem definitivamente perdida. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10194276220208260002 SP 1019427- 62.2020.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2021)
Transporte aéreo nacional. Ação indenizatória. Extravio de bagagem. Falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Danos morais e materiais configurados. Valor da indenização por dano moral mantido. Recurso improvido.
(TJ-SP - AC: 10039738220208260506 SP 1003973- 82.2020.8.26.0506, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 13/03/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2021)
Link: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=59692&pagina=1
Ora, não é crível que a autora passe por todo esse desconforto e afliçã sem ser indenizada, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito pela r desta demanda.
Deste modo, a autora requer sejam as rés condenadas, solidariamente, a indeniza-la em um montante capaz de recompensa-la, sendo justo o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidamente corrigido desde a citação, pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3.4 DO DANO MATERIA
Reitera-se que a segunda mala da autora não foi encontrada, conforme doc.07.
Assim, a autora suporta o prejuízo da mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
É importante deixar claro que a autora não guardou nenhuma nota fiscal e não tem nenhum documento referente aos bens, pois se tratavam de bens pessoais, sentimentais e presentes, além disso, em hipótese alguma a autora imaginou passar por este contratempo.
Além disso, a autora desembolsou R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) pelo excesso das duas bagagens, porém como somente uma delas lhe foi entregue, ela faz jus ao reembolso da metade do valor pago, ou seja R$ 256,25 (duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Logo, a autora merece ser ressarcida pela perda da mala e dos bens que a que a integraram e pelo pagamento do excesso, devendo ser integralmente reembolsada de tal dano material, pugnando a autora pela restituição de tais valores que totaliza cerca de R$ 15.256,25 (quinze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigido desde o desembolso e com o acréscimo de juros legais.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
a) A CITAÇÃO das rés, nos endereços indicados, para que, querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a títul de DANOS MORAIS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pel aflição e transtorno emocional suportado em razão das diversas condutas ilegítimas das rés, devendo ser corrigido monetariamente, desde a data d citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir d citação;
c) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 15.256,25 (quinze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), pela bagagem perdida e os bens que a integravam, devendo ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das rés quando não puderem ser feitas pela autora;
e) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, se for o caso, a designação de audiência conciliatória po eio de videoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 35.256,25 (trinta e cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 26 de setembro de 2022.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5002390-63.2022.8.08.0008.txt
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úmero: 5002390-63.2022.8.08.0008 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública ltima distribuição : 26/09/2022 alor da causa: R$ 35.256,25 ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES
VERÔNICA PARREIRA E SOUZA, brasileira, divorciada, auxiliar de limpeza, inscrito (a) no CPF de nº 132.733.127-69, inscrito (a) no nº do RG 2.353.431, residente e domiciliado (a) na Escadaria 7 de Setembro BEC, S/N, BL casa, Morro da Colina, Barra de São Francisco/ES, CEP 29800-000, vem, por seus procuradores (Doc.) in fine subscritos, perante Vossa Excelência, com base nos arts. 186,187 e 927 do CC, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Paulista, n° 226,terreo, Bela Vista/SP-CEP: 01310-000 e IBÉRIA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°: 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, n° 1.149, Consolação/SP-CEP: 01.415-001, pelas razões que serão expostas:
1. PRELIMINARMENTE
1.1 DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO
Do documento que ora se junta, verifica-se que o comprovante de residência juntado aos autos, está em nome da genitora da parte autora, Sra. Marlete Parreira e Souza, com a qual reside.
Destarte, a autora não possui vínculo com empresas de telefonia instituições bancárias ou de ensino, de modo que não possui comprovante d endereço em seu nome. Logo, é coerente a demanda a este juízo.
2. DOS FATOS
A autora adquiriu passagem junto a companhia aérea Latam, partindo de Vitória/ES com destino a Madri, conforme doc. 04.
E de Madri, a autora tinha como destino final Lisboa, sendo o voo operado pela companhia aérea Ibéria (doc.05).
Importante destacar que a autora levou na mala, além de objetos pessoais, objetos de valor sentimental para ela e para isso pagou pelo excesso de bagagem, desembolsando R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) doc. 06.
No dia 09/08/2022, a autora realizou o check-in em Vitória e despachou malas com destino a Lisboa.
Porém, para sua surpresa, ao chegar em Lisboa, somente uma das mala e encontrava lá, tendo a outra não sido encontrada.
Imediatamente, no dia 11/08, a autora fez o registro de irregularidade da agagem conforme o doc. 07.
Excelência, trata-se de uma bagagem de 29 quilos, cujo interior tinha roupas, sapatos e itens de higiene pessoal, além dos objetos sentimentais e alguns presentes.
A autora ficou desnorteada com a situação e se viu obrigada a comprar tudo novamente. Porém como confiou nos serviços ofertados pelas companhias aéreas e na certeza que sua bagagem seria devolvida, não guardou nenhuma nota fiscal dos itens que comprou.
Até a presente data, a bagagem da autora não foi encontrada e devolvida. Ela tentou vários contatos com as companhias aéreas, porém sem sucesso.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento
quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
Deste modo, a autora se viu totalmente desamparada pelas companhia éreas, por todo o exposto nesta oportunidade.
Assim, a autora recorre ao Judiciário, visando ser restituída de tal infortúnio, vez que as companhias não adotaram o procedimento devido para evitar todo o inconveniente, compelindo a autora a uma grande frustração e indignação pelo serviço das empresas rés, o que causou grande repercussão emocional a autora pelos motivos já citados. Desse modo, requer a procedência dos pedidos trazidos nesta oportunidade, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
3.DO DIREITO 3.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS
No que tange a legitimidade passiva das rés, a demanda dirigida a ambas
Verifica-se que a autora, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia onsumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o pol assivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado onsumidora.
esse sentido, o art. preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-s Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano DEVEM responder de forma solidária pelo dano causado a mesma.
Face ao exposto, deve ser reconhecido a legitimidade das rés que compõem o polo passivo da demanda.
3.2 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes diante da compra de passagens aéreas pela parte promovente com a companhia LATAM e posteriormente viagem com a companhia IBÉRIA, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a autora despachou duas bagagens, tendo inclusive pago pelo excesso delas e somente uma chegou no destino final.
Logo, é imperiosa a necessidade de inversão do ônus da prova, cabendo as rés comprovarem o motivo pelo qual não promoveram nenhuma assistência a autora quanto a perda de sua a mala, pois, não tomaram medidas necessárias no aeroporto para resguardar a integridade de todas as bagagens.
3.3 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem,
nsiderando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer e enização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do element subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando qu ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pela autora.
Primeiramente, a autora adquiriu passagem com as rés, e despachou duas bagagens, pagou pelo excesso delas, visto que além de objetos pessoais, estava levando objetos de valor sentimental, além de alguns presentes e confiou que estariam seguras.
Porém ao chegar em Lisboa, somente uma das malas lhe foi entregue, tendo a outra sido extraviada e até hoje, mais de um mês e meio depois não lhe foi
A autora foi obrigada a comprar novas roupas, sapatos e itens de higiene pessoal.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA s empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos ben erdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram a ransporte da passageira e de sua bagagem. Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estav egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não tev
Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estava egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não teve enhuma perspectiva de ressarcimento dos bens perdidos.
Ora, se a autora não recorresse ao Judiciário visando ser ressarcida ficaria “a ver navios”, pois, as rés não estão se importando quanto ao prejuízo vivenciado pela autora desde o seu emocional até o infortúnio da mala perdida.
Nesse sentido e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi econhecido o dever de indenizar, inclusive pelo ilustre Tribunal de Justiça de São aulo, a propósito, veja-se:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Extravio de bagagem - Danos materiais e morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o extravio da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. 2. A limitação imposta pela
Convenção de Montreal aos pedidos indenizatórios, formulados em razão do extravio de bagagem, não abrange voos nacionais, regidos pelo ordenamento jurídico Pátrio, mormente pelas regras o Código de Defesa do Consumidor. 3. Danos materiais. A Companhia Aérea é responsável pelo reembolso dos itens constantes na bagagem definitivamente perdida. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10194276220208260002 SP 1019427- 62.2020.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2021)
Transporte aéreo nacional. Ação indenizatória. Extravio de bagagem. Falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Danos morais e materiais configurados. Valor da indenização por dano moral mantido. Recurso improvido.
(TJ-SP - AC: 10039738220208260506 SP 1003973- 82.2020.8.26.0506, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 13/03/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2021)
Link: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=59692&pagina=1
Ora, não é crível que a autora passe por todo esse desconforto e afliçã sem ser indenizada, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito pela r desta demanda.
Deste modo, a autora requer sejam as rés condenadas, solidariamente, a indeniza-la em um montante capaz de recompensa-la, sendo justo o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidamente corrigido desde a citação, pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3.4 DO DANO MATERIA
Reitera-se que a segunda mala da autora não foi encontrada, conforme doc.07.
Assim, a autora suporta o prejuízo da mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
É importante deixar claro que a autora não guardou nenhuma nota fiscal e não tem nenhum documento referente aos bens, pois se tratavam de bens pessoais, sentimentais e presentes, além disso, em hipótese alguma a autora imaginou passar por este contratempo.
Além disso, a autora desembolsou R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) pelo excesso das duas bagagens, porém como somente uma delas lhe foi entregue, ela faz jus ao reembolso da metade do valor pago, ou seja R$ 256,25 (duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Logo, a autora merece ser ressarcida pela perda da mala e dos bens que a que a integraram e pelo pagamento do excesso, devendo ser integralmente reembolsada de tal dano material, pugnando a autora pela restituição de tais valores que totaliza cerca de R$ 15.256,25 (quinze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigido desde o desembolso e com o acréscimo de juros legais.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
a) A CITAÇÃO das rés, nos endereços indicados, para que, querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a títul de DANOS MORAIS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pel aflição e transtorno emocional suportado em razão das diversas condutas ilegítimas das rés, devendo ser corrigido monetariamente, desde a data d citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir d citação;
c) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 15.256,25 (quinze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), pela bagagem perdida e os bens que a integravam, devendo ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das rés quando não puderem ser feitas pela autora;
e) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, se for o caso, a designação de audiência conciliatória po eio de videoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 35.256,25 (trinta e cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 26 de setembro de 2022.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5002390-63.2022.8.08.0008.txt
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úmero: 5002390-63.2022.8.08.0008 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública ltima distribuição : 26/09/2022 alor da causa: R$ 35.256,25 ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES
VERÔNICA PARREIRA E SOUZA, brasileira, divorciada, auxiliar de limpeza, inscrito (a) no CPF de nº 132.733.127-69, inscrito (a) no nº do RG 2.353.431, residente e domiciliado (a) na Escadaria 7 de Setembro BEC, S/N, BL casa, Morro da Colina, Barra de São Francisco/ES, CEP 29800-000, vem, por seus procuradores (Doc.) in fine subscritos, perante Vossa Excelência, com base nos arts. 186,187 e 927 do CC, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Paulista, n° 226,terreo, Bela Vista/SP-CEP: 01310-000 e IBÉRIA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°: 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, n° 1.149, Consolação/SP-CEP: 01.415-001, pelas razões que serão expostas:
1. PRELIMINARMENTE
1.1 DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO
Do documento que ora se junta, verifica-se que o comprovante de residência juntado aos autos, está em nome da genitora da parte autora, Sra. Marlete Parreira e Souza, com a qual reside.
Destarte, a autora não possui vínculo com empresas de telefonia instituições bancárias ou de ensino, de modo que não possui comprovante d endereço em seu nome. Logo, é coerente a demanda a este juízo.
2. DOS FATOS
A autora adquiriu passagem junto a companhia aérea Latam, partindo de Vitória/ES com destino a Madri, conforme doc. 04.
E de Madri, a autora tinha como destino final Lisboa, sendo o voo operado pela companhia aérea Ibéria (doc.05).
Importante destacar que a autora levou na mala, além de objetos pessoais, objetos de valor sentimental para ela e para isso pagou pelo excesso de bagagem, desembolsando R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) doc. 06.
No dia 09/08/2022, a autora realizou o check-in em Vitória e despachou malas com destino a Lisboa.
Porém, para sua surpresa, ao chegar em Lisboa, somente uma das mala e encontrava lá, tendo a outra não sido encontrada.
Imediatamente, no dia 11/08, a autora fez o registro de irregularidade da agagem conforme o doc. 07.
Excelência, trata-se de uma bagagem de 29 quilos, cujo interior tinha roupas, sapatos e itens de higiene pessoal, além dos objetos sentimentais e alguns presentes.
A autora ficou desnorteada com a situação e se viu obrigada a comprar tudo novamente. Porém como confiou nos serviços ofertados pelas companhias aéreas e na certeza que sua bagagem seria devolvida, não guardou nenhuma nota fiscal dos itens que comprou.
Até a presente data, a bagagem da autora não foi encontrada e devolvida. Ela tentou vários contatos com as companhias aéreas, porém sem sucesso.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento
quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
Deste modo, a autora se viu totalmente desamparada pelas companhia éreas, por todo o exposto nesta oportunidade.
Assim, a autora recorre ao Judiciário, visando ser restituída de tal infortúnio, vez que as companhias não adotaram o procedimento devido para evitar todo o inconveniente, compelindo a autora a uma grande frustração e indignação pelo serviço das empresas rés, o que causou grande repercussão emocional a autora pelos motivos já citados. Desse modo, requer a procedência dos pedidos trazidos nesta oportunidade, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
3.DO DIREITO 3.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS
No que tange a legitimidade passiva das rés, a demanda dirigida a ambas
Verifica-se que a autora, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia onsumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o pol assivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado onsumidora.
esse sentido, o art. preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-s Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano DEVEM responder de forma solidária pelo dano causado a mesma.
Face ao exposto, deve ser reconhecido a legitimidade das rés que compõem o polo passivo da demanda.
3.2 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes diante da compra de passagens aéreas pela parte promovente com a companhia LATAM e posteriormente viagem com a companhia IBÉRIA, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a autora despachou duas bagagens, tendo inclusive pago pelo excesso delas e somente uma chegou no destino final.
Logo, é imperiosa a necessidade de inversão do ônus da prova, cabendo as rés comprovarem o motivo pelo qual não promoveram nenhuma assistência a autora quanto a perda de sua a mala, pois, não tomaram medidas necessárias no aeroporto para resguardar a integridade de todas as bagagens.
3.3 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem,
nsiderando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer e enização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do element subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando qu ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pela autora.
Primeiramente, a autora adquiriu passagem com as rés, e despachou duas bagagens, pagou pelo excesso delas, visto que além de objetos pessoais, estava levando objetos de valor sentimental, além de alguns presentes e confiou que estariam seguras.
Porém ao chegar em Lisboa, somente uma das malas lhe foi entregue, tendo a outra sido extraviada e até hoje, mais de um mês e meio depois não lhe foi
A autora foi obrigada a comprar novas roupas, sapatos e itens de higiene pessoal.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA s empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos ben erdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram a ransporte da passageira e de sua bagagem. Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estav egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não tev
Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estava egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não teve enhuma perspectiva de ressarcimento dos bens perdidos.
Ora, se a autora não recorresse ao Judiciário visando ser ressarcida ficaria “a ver navios”, pois, as rés não estão se importando quanto ao prejuízo vivenciado pela autora desde o seu emocional até o infortúnio da mala perdida.
Nesse sentido e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi econhecido o dever de indenizar, inclusive pelo ilustre Tribunal de Justiça de São aulo, a propósito, veja-se:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Extravio de bagagem - Danos materiais e morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o extravio da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. 2. A limitação imposta pela
Convenção de Montreal aos pedidos indenizatórios, formulados em razão do extravio de bagagem, não abrange voos nacionais, regidos pelo ordenamento jurídico Pátrio, mormente pelas regras o Código de Defesa do Consumidor. 3. Danos materiais. A Companhia Aérea é responsável pelo reembolso dos itens constantes na bagagem definitivamente perdida. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10194276220208260002 SP 1019427- 62.2020.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2021)
Transporte aéreo nacional. Ação indenizatória. Extravio de bagagem. Falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Danos morais e materiais configurados. Valor da indenização por dano moral mantido. Recurso improvido.
(TJ-SP - AC: 10039738220208260506 SP 1003973- 82.2020.8.26.0506, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 13/03/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2021)
Link: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=59692&pagina=1
Ora, não é crível que a autora passe por todo esse desconforto e afliçã sem ser indenizada, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito pela r desta demanda.
Deste modo, a autora requer sejam as rés condenadas, solidariamente, a indeniza-la em um montante capaz de recompensa-la, sendo justo o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidamente corrigido desde a citação, pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3.4 DO DANO MATERIA
Reitera-se que a segunda mala da autora não foi encontrada, conforme doc.07.
Assim, a autora suporta o prejuízo da mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
É importante deixar claro que a autora não guardou nenhuma nota fiscal e não tem nenhum documento referente aos bens, pois se tratavam de bens pessoais, sentimentais e presentes, além disso, em hipótese alguma a autora imaginou passar por este contratempo.
Além disso, a autora desembolsou R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) pelo excesso das duas bagagens, porém como somente uma delas lhe foi entregue, ela faz jus ao reembolso da metade do valor pago, ou seja R$ 256,25 (duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Logo, a autora merece ser ressarcida pela perda da mala e dos bens que a que a integraram e pelo pagamento do excesso, devendo ser integralmente reembolsada de tal dano material, pugnando a autora pela restituição de tais valores que totaliza cerca de R$ 15.256,25 (quinze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigido desde o desembolso e com o acréscimo de juros legais.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
a) A CITAÇÃO das rés, nos endereços indicados, para que, querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a títul de DANOS MORAIS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pel aflição e transtorno emocional suportado em razão das diversas condutas ilegítimas das rés, devendo ser corrigido monetariamente, desde a data d citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir d citação;
c) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 15.256,25 (quinze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), pela bagagem perdida e os bens que a integravam, devendo ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das rés quando não puderem ser feitas pela autora;
e) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, se for o caso, a designação de audiência conciliatória po eio de videoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 35.256,25 (trinta e cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 26 de setembro de 2022.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5002390-63.2022.8.08.0008.txt
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úmero: 5002390-63.2022.8.08.0008 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública ltima distribuição : 26/09/2022 alor da causa: R$ 35.256,25 ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES
VERÔNICA PARREIRA E SOUZA, brasileira, divorciada, auxiliar de limpeza, inscrito (a) no CPF de nº 132.733.127-69, inscrito (a) no nº do RG 2.353.431, residente e domiciliado (a) na Escadaria 7 de Setembro BEC, S/N, BL casa, Morro da Colina, Barra de São Francisco/ES, CEP 29800-000, vem, por seus procuradores (Doc.) in fine subscritos, perante Vossa Excelência, com base nos arts. 186,187 e 927 do CC, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Paulista, n° 226,terreo, Bela Vista/SP-CEP: 01310-000 e IBÉRIA AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°: 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, n° 1.149, Consolação/SP-CEP: 01.415-001, pelas razões que serão expostas:
1. PRELIMINARMENTE
1.1 DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO
Do documento que ora se junta, verifica-se que o comprovante de residência juntado aos autos, está em nome da genitora da parte autora, Sra. Marlete Parreira e Souza, com a qual reside.
Destarte, a autora não possui vínculo com empresas de telefonia instituições bancárias ou de ensino, de modo que não possui comprovante d endereço em seu nome. Logo, é coerente a demanda a este juízo.
2. DOS FATOS
A autora adquiriu passagem junto a companhia aérea Latam, partindo de Vitória/ES com destino a Madri, conforme doc. 04.
E de Madri, a autora tinha como destino final Lisboa, sendo o voo operado pela companhia aérea Ibéria (doc.05).
Importante destacar que a autora levou na mala, além de objetos pessoais, objetos de valor sentimental para ela e para isso pagou pelo excesso de bagagem, desembolsando R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) doc. 06.
No dia 09/08/2022, a autora realizou o check-in em Vitória e despachou malas com destino a Lisboa.
Porém, para sua surpresa, ao chegar em Lisboa, somente uma das mala e encontrava lá, tendo a outra não sido encontrada.
Imediatamente, no dia 11/08, a autora fez o registro de irregularidade da agagem conforme o doc. 07.
Excelência, trata-se de uma bagagem de 29 quilos, cujo interior tinha roupas, sapatos e itens de higiene pessoal, além dos objetos sentimentais e alguns presentes.
A autora ficou desnorteada com a situação e se viu obrigada a comprar tudo novamente. Porém como confiou nos serviços ofertados pelas companhias aéreas e na certeza que sua bagagem seria devolvida, não guardou nenhuma nota fiscal dos itens que comprou.
Até a presente data, a bagagem da autora não foi encontrada e devolvida. Ela tentou vários contatos com as companhias aéreas, porém sem sucesso.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento
quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
Deste modo, a autora se viu totalmente desamparada pelas companhia éreas, por todo o exposto nesta oportunidade.
Assim, a autora recorre ao Judiciário, visando ser restituída de tal infortúnio, vez que as companhias não adotaram o procedimento devido para evitar todo o inconveniente, compelindo a autora a uma grande frustração e indignação pelo serviço das empresas rés, o que causou grande repercussão emocional a autora pelos motivos já citados. Desse modo, requer a procedência dos pedidos trazidos nesta oportunidade, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
3.DO DIREITO 3.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS
No que tange a legitimidade passiva das rés, a demanda dirigida a ambas
Verifica-se que a autora, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia onsumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o pol assivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado onsumidora.
esse sentido, o art. preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-s Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano DEVEM responder de forma solidária pelo dano causado a mesma.
Face ao exposto, deve ser reconhecido a legitimidade das rés que compõem o polo passivo da demanda.
3.2 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA
Excelência, o caso em apreço deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é patente a relação de consumo havida entre as partes diante da compra de passagens aéreas pela parte promovente com a companhia LATAM e posteriormente viagem com a companhia IBÉRIA, conforme artigos 2º e 3º do CDC, que preceituam:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ainda, in casu, verifica-se a nítida necessidade de se inverter o ônus probatório em favor da parte promovente, haja visto a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei em comento, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d expectativas.
A necessidade de inversão do ônus da prova se revela se analisarmos que a autora despachou duas bagagens, tendo inclusive pago pelo excesso delas e somente uma chegou no destino final.
Logo, é imperiosa a necessidade de inversão do ônus da prova, cabendo as rés comprovarem o motivo pelo qual não promoveram nenhuma assistência a autora quanto a perda de sua a mala, pois, não tomaram medidas necessárias no aeroporto para resguardar a integridade de todas as bagagens.
3.3 DO DANO MORAL
Para fins de configuração do dano moral é necessário que ocorra o ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão voluntária por negligência ou imprudência. É necessário ainda, que ocorra uma efetiva degradação de ordem patrimonial ou moral para que haja o ressarcimento de um dano sofrido. Indispensável também, o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador do dano, para que lhe seja atribuída a responsabilidade de reparar o infortúnio.
Visando trazer uma regulamentação de ordem vinculante para todos, a Constituição da República, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor preceituam em seus dispositivos alguns parâmetros para haver a responsabilização do dano e o devido ressarcimento a vítima.
O art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos direitos e garantias individuais, buscou trazer maior proteção à honra e à imagem,
nsiderando que qualquer ofensa contra esses direitos poderá incorrer e enização. Senão, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (grifo nosso), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No Código Civil de 2002, seu artigo 927, dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do instituto da responsabilidade civil, o códex defende que a responsabilidade é do agente causador do evento danoso, qual seja, no presente caso a mencionada empresa ré. Senão, vejamos o exposto no referido dispositivo legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Note-se que para o CDC é desnecessário a comprovação do element subjetivo, isto é, dolo ou culpa. Logo, a responsabilidade é objetiva, bastando qu ocorra o dano para que o fornecedor de serviço seja responsabilizado.
No caso em apreço, fica evidenciada a configuração do dano moral ao analisarmos todo o abalo sofrido pela autora.
Primeiramente, a autora adquiriu passagem com as rés, e despachou duas bagagens, pagou pelo excesso delas, visto que além de objetos pessoais, estava levando objetos de valor sentimental, além de alguns presentes e confiou que estariam seguras.
Porém ao chegar em Lisboa, somente uma das malas lhe foi entregue, tendo a outra sido extraviada e até hoje, mais de um mês e meio depois não lhe foi
A autora foi obrigada a comprar novas roupas, sapatos e itens de higiene pessoal.
Assim, a autora suporta o prejuízo da segunda mala que foi PERDIDA s empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos ben erdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram a ransporte da passageira e de sua bagagem. Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estav egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não tev
Excelência, a autora confiou veemente que sua bagagem estava egura e na verdade foi iludida, sendo que até a presente data não teve enhuma perspectiva de ressarcimento dos bens perdidos.
Ora, se a autora não recorresse ao Judiciário visando ser ressarcida ficaria “a ver navios”, pois, as rés não estão se importando quanto ao prejuízo vivenciado pela autora desde o seu emocional até o infortúnio da mala perdida.
Nesse sentido e em análise a casos análogos, verifica-se que já foi econhecido o dever de indenizar, inclusive pelo ilustre Tribunal de Justiça de São aulo, a propósito, veja-se:
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Extravio de bagagem - Danos materiais e morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o extravio da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. 2. A limitação imposta pela
Convenção de Montreal aos pedidos indenizatórios, formulados em razão do extravio de bagagem, não abrange voos nacionais, regidos pelo ordenamento jurídico Pátrio, mormente pelas regras o Código de Defesa do Consumidor. 3. Danos materiais. A Companhia Aérea é responsável pelo reembolso dos itens constantes na bagagem definitivamente perdida. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
(TJ-SP - AC: 10194276220208260002 SP 1019427- 62.2020.8.26.0002, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 17/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2021)
Transporte aéreo nacional. Ação indenizatória. Extravio de bagagem. Falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Danos morais e materiais configurados. Valor da indenização por dano moral mantido. Recurso improvido.
(TJ-SP - AC: 10039738220208260506 SP 1003973- 82.2020.8.26.0506, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 13/03/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2021)
Link: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=59692&pagina=1
Ora, não é crível que a autora passe por todo esse desconforto e afliçã sem ser indenizada, sendo imprescindível o reconhecimento de ato ilícito pela r desta demanda.
Deste modo, a autora requer sejam as rés condenadas, solidariamente, a indeniza-la em um montante capaz de recompensa-la, sendo justo o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidamente corrigido desde a citação, pelos prejuízos causados, conforme demonstrado neste tópico.
3.4 DO DANO MATERIA
Reitera-se que a segunda mala da autora não foi encontrada, conforme doc.07.
Assim, a autora suporta o prejuízo da mala que foi PERDIDA, sendo que os pertences que estavam na bagagem totalizam cerca de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e as empresas não prestaram nenhum suporte ou ressarcimento quanto aos bens perdidos, o que é uma verdadeira falta de respeito, já que se propuseram ao transporte da passageira e de sua bagagem.
É importante deixar claro que a autora não guardou nenhuma nota fiscal e não tem nenhum documento referente aos bens, pois se tratavam de bens pessoais, sentimentais e presentes, além disso, em hipótese alguma a autora imaginou passar por este contratempo.
Além disso, a autora desembolsou R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) pelo excesso das duas bagagens, porém como somente uma delas lhe foi entregue, ela faz jus ao reembolso da metade do valor pago, ou seja R$ 256,25 (duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Logo, a autora merece ser ressarcida pela perda da mala e dos bens que a que a integraram e pelo pagamento do excesso, devendo ser integralmente reembolsada de tal dano material, pugnando a autora pela restituição de tais valores que totaliza cerca de R$ 15.256,25 (quinze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigido desde o desembolso e com o acréscimo de juros legais.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
a) A CITAÇÃO das rés, nos endereços indicados, para que, querendo e podendo, contestem a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do NCPC;
b) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a títul de DANOS MORAIS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pel aflição e transtorno emocional suportado em razão das diversas condutas ilegítimas das rés, devendo ser corrigido monetariamente, desde a data d citação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir d citação;
c) A condenação das rés, de forma solidária, a indenizar a autora a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 15.256,25 (quinze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), pela bagagem perdida e os bens que a integravam, devendo ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
d) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo das rés quando não puderem ser feitas pela autora;
e) Ademais, requer ainda, que todas as intimações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado, LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO, inscrito na OAB/MG sob o n.º 171.423, sob pena de nulidade.
) Requer ainda, se for o caso, a designação de audiência conciliatória po eio de videoconferência.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o endereço eletrônico e-mail contato@leaoecarvalho.adv.br.
Dá à presente causa o valor de R$ 35.256,25 (trinta e cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belo Horizonte, 26 de setembro de 2022.
Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto OAB/MG 171.423
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5002401-46.2023.8.08.0012.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002401-46.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/02/2023 Valor da causa: R$ 15.036,92 Processo referência: 5007338-36.2022.8.08.0012 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES – COMARCA DA CAPITAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES – COMARCA DA
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
IDOSO
RITA DE CÁSSIA RORIZ VIEIRA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 695.804.487-87, residente e domiciliada na Rua Castelo Branco nº 25, Ed. Roriz, apto. 202, Bairro: Rosa da Penha, Cariacica/ES, CEP: 29.143- 362, e-mail: ritaroriz@yahoo.com.br; por seu advogado ao fim assinado, qualificado e constituído no instrumento de procuração anexo, com escritório profissional na Rua Capote Valente nº 80, Cj. 1002, Bairro: Pinheiros, São Paulo/SP, CEP: 05.409-000, para onde deverão ser endereçadas as intimações e/ou notificações respectivas, nos melhores de direito, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM - LINHAS AEREAS S.A., nome fantasia: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro: Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
face de TAM - LINHAS AEREAS S.A., nome fantasia: LATAM Airline rasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n .012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62 airro: Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail cal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I. PRELIMINARMENTE:
I.1. DA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
A Requerente informa, em sede preliminar, que a ação deve ser distribuída por dependência ao 1º Juizado Especial Cível de Cariacica, pois a presente demanda reitera pedido feito no processo nº 5007338- 36.2022.8.08.0012 – julgado extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva das então requeridas – e inclui a pessoa jurídica apontada na sentença como parte legítima.
Neste sentido, deve ser observada a regra constante do art. 286, II, do Código de Processo Civil, que preceitua o seguinte:
Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.
Assim, requer a distribuição por dependência ao 1º Juizado Especial Cível de Cariacica.
I.2. DA TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE AÇÃO
Ainda em sede preliminar e por puro desvelo, é importante desd go salientar que a presente ação é tempestiva, não havendo espaço par e discutir sobre prescrição da pretensão autoral. Isso porque, so ualquer ângulo que se olhe, a ação foi intentada dentro do praz rescricional. Aprofundemo-nos nesta assertiva:
Como se demonstrará abaixo, a causa trata de relação de consumo. E o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 27, dispõe que “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se o prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. Por esta ótica, não há que se falar em prescrição.
Já o Código Civil, em seu art. 206, § 3º, V, afirma que “prescreve em três anos a pretensão de reparação civil”. A Requerente só teve conhecimento do dano em 2022 (quando a remarcação de seu voo e a devolução dos valores pagos foram negados), ocasião em que intentou a primeira ação. Este seria o marco inicial do prazo prescricional. Mas ainda que fizéssemos uma interpretação teratológica e admitíssemos como marco inicial o início da pandemia (março de 2020), não teríamos atingido o prazo citado.
O inciso IV do mesmo artigo 206, § 3º, estabelece o mesmo prazo rescricional (de três anos) para se buscar “ressarcimento de nriquecimento sem causa”. Nesta linha, é perfeitamente possível afirmar ue houve enriquecimento ilícito por parte da Requerida, uma vez que té hoje ela não procedeu à remarcação da viagem da Requerente, nem ampouco lhe devolveu os valores pagos. Não fez nem um, nem outro; penas ficou com o dinheiro sem efetuar qualquer contraprestação. Este um dos objetos que serão tratados adiante, razão pela qual a equerente é oportuna em seu pleito.
Por fim, não há falar em aplicação do prazo prescricional de dois anos estabelecido no art. 35, 1, da Convenção de Varsóvia. Em primeiro lugar, porque tal dispositivo trata de pretensões cuja causa de pedir seja atraso de voos, o que não é o caso aqui tratado. Os marcos iniciais aí estabelecidos deixam clara esta intepretação (“contados a partir da data de chegada ao destino, ou do dia em que a aeronave deveria haver chegado, ou do da interrupção do transporte”). Em segundo lugar, porque ainda que considerássemos ser este o prazo, houve sua interrupção pela propositura da ação anterior, conforme art. 202, I, do Código Civil, que determina a interrupção da prescrição pelo “despacho do juiz que ordenar a citação”. Em terceiro lugar, porque tal prazo estaria sob condição suspensiva, no aguardo do interregno dos 12 meses dados às companhias aéreas pelo art. 3º da Lei 14.034/2020. Somente ao cabo deste termo haveria dano e, consequentemente, marco inicial da hipotética prescrição.
Restam pré-afastadas, portanto, eventuais alegações de prescrição. Passemos à situação concreta.
II. DOS FATOS
A Requerente contratou com as empresas CVC Brasil Agência de Viagens, MR Agência de Viagem e Turismo, e LVR Turism a intermediação para aquisição de serviços de turismo com emissão de bilhetes aéreos da Companhia LATAM, com destino final à Lisboa, Portugal, em típica relação de consumo, conforme a cláusula contratual 2.1, que assim aduz:
“... DOS SERVIÇOS INTERMEDIADOS Nº DO CONTRATO DE DESTINO 3630-0000113469, Reserva 274326363, Excursão 9.04115690.20050701 Destino: Lisboa – 11 Data da Saída 07.05.2020 Data de Retorno: 17.05.2022.
Ocorre que tão sonhada viagem não pôde acontecer em virtude do novo coronavírus (ou SARS-CoV-2), agente infeccioso causador da doença COVID-19 (Corona Virus Disease-2019), sendo que, no Brasil, a
partir de meados de março de 2020, os aeroportos foram fechados, co imposições de diversas restrições.
Por óbvio, a Requerente não pôde viajar e se conformou com o quadro triste que a pandemia trouxe ao país e ao estado do Espírito Santo. Todavia, esperava que, passados os lamentáveis fatos, a questão fosse resolvida de forma a preservar seus direitos.
Isso porque a Medida Provisória nº 948/2020 (convertida na Lei 14.046/2020) garantia aos fornecedores o direito de não reembolsarem os consumidores, desde que garantissem a “remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancelados” (art. 2º, I). Isto é, a Requerente tinha expectativas concretas – pois amparadas pela lei – de que, quando a situação se normalizasse, faria sua tão sonhada viagem à Lisboa, para a qual se preparava há tanto tempo.
Assim, quando as restrições a viagens internacionais cessaram, a Autora promoveu vários contatos telefônicos com as intermediadoras, objetivando a remarcação de sua viagem (protocolos de remarcação Central CVC/SP nº 2021111727366 e 2021110418331). No entanto, as empresas se recusaram a realizar a remarcação, razão pela qual a Requerente se viu obrigada a procurar o pálio do Poder Judiciário, conforme afirmado acima. Na ocasião, requereu a remarcação da viagem e, alternativamente, a devolução dos valores pagos, além de indenização por danos morais.
Infelizmente, este h. juízo entendeu pela ilegitimidade passiva das empresas intermediadoras, ao argumento de que a ação deveria ter sido proposta em face da Companhia Aérea. A Requerente acatou tal sentença, muito embora o decisum tenha feito aumentar seu sentimento de desamparo e impotência.
Mesmo depois da decisão a seu desfavor, a Autora continuou a manter contato com as intermediadoras, a fim de tentar ao menos a devolução dos valores pagos, já que as mesmas se recusaram a proceder a remarcação da viagem. E é perfeitamente razoável que tenha feito isso, pois a sentença não julgou o mérito da demanda, ou seja, não eximiu a responsabilidade dos fornecedores. Mesmo pessoas leigas, como a Requerente, são capazes de identificar este fato. Qualquer pessoa pode enxergar que a Requerida está se locupletando ilicitamente, vez que se recusa a remarcar a passagem e a devolver o dinheiro.
Ocorre, Excelência, que a legislação de exceção que vigorava ao tempo dos cancelamentos de serviço em decorrência da pandemia garantia a devolução integral dos valores pagos, quando não houvesse remarcação da viagem pela companhia aérea. Ou seja, a legislação reconhecia a situação de completa anormalidade e, num juízo de proporcionalidade, permitia que as companhias aéreas gozassem de um
prazo para devolver os valores pagos, ao mesmo tempo em que vedava qualquer punição ao consumidor, que também foi vítima da crise sanitária que assolou o mundo.
Mesmo assim, a Requerente vem enfrentando diversas dificuldades para receber de volta a quantia que pagou. Por vezes, as intermediadoras da Requerida afirmam que o reembolso não será possível, ao argumento de que escoou o prazo para requerê-lo. Convenientemente, esquecem que, se há este prazo, ele só foi violado por ato da própria Requerida, vez que a Autora foi diligente em perseguir seu direito. Em outra ocasião, um dos prepostos que atenderam a Requerente afirmou que o reembolso pleiteado estará sujeito à incidência de multa, o que contraria a legislação temporária vigente à época da crise sanitária.
Ou seja, a Requerida não remarcou o voo e não dá nenhuma garantia ou prazo para a devolução da quantia paga. Sua situação é extremamente vantajosa, pois ganhou sem ter de fazer nada! A Requerente, por outro lado, permanece em total escuridão, sem saber se terá seu suado dinheiro de volta.
Neste sentido, a Autora mais uma vez recorre aos auspícios do Poder Jurisdicional em vista de um provimento de restituição dos valores pagos, posto que infrutíferas as tentativas de resolução amigável da questão. Além disso, pleiteia indenização por dano moral, pelo descaso suportado por todo esse tempo. E o faz com base nos fundamentos a seguir:
III. DO MÉRITO
III. DO MÉRITO III.1. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS –
III.1. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA REQUERIDA
A Requerente invoca, desde já, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, eis que, entre ela e a Requerida, há uma típica relação de consumo.
Assentada esta premissa, o art. 2º do CDC conceitua consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Não há maiores dificuldades em enquadrar a Requerente neste conceito, por se tratar de consumo de serviço de transporte aéreo, comprovado pelos documentos anexos.
Quanto à Requerida LATAM, enquadra-se no conceito de fornecedor disposto pela referida lei (art. 3º), eis que era a contratada final do serviço de transporte intermediado pelas empresas CVC, MR e LVR. Isso foi confirmado na própria sentença de extinção do processo anterior:
[...] Sendo as pretensões autorais relacionadas ao cancelamento do voo em razão da deflagração das medidas para enfrentamento da pandemia do Coronavírus (Covid-19), a responsabilidade pela concessão do crédito, remarcação do voo ou restituição da quantia paga é da COMPANHIA AÉREA PRESTADORA DO SERVIÇO, consoante o disposto no art. 3º, caput e §§ 1º, 2º e 7º, da Lei nº 14.034/2020 (1º Juizado Especial Cível de Cariacica/ES, processo nº 5007338-36.2022.8.08.0012, juiz prolator: Luciano Costa Bragatto, Julgamento: 04/10/2022).
O decisum acima, embora desfavorável à Autora, é compreensível. Isso porque o item 3 do contrato de prestação de serviços permite aferir que as intermediadoras receberam apenas R$ 216,56 (duzentos e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos) pelo serviço de intermediação. O valor principal ― de R$ 3.314,34 (três mil trezentos e quatorze reais e trinta e quatro centavos) mais R$ 204,42 (duzentos e quatro reais e quarenta e dois centavos) de “taxas DU” ― foi destinado à Requerida LATAM. Isso denota sua solidariedade passiva e posição na cadeia de consumo, razão pela qual deveria ter constado na ação anterior, no mínimo como litisconsorte das demais rés.
O CDC prevê, em seu art. 14, que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores”. Ou seja, tal artigo trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados na prestação, sem necessidade de demonstração de culpa.
E uma vez que haja falha na prestação do serviço, exsurge a responsabilidade civil objetiva. Ora, a falha na prestação do serviço está caracterizada no fato de as intermediadoras terem alegado, quando da efusão da pandemia e cancelamento do serviço, que a Requerida (LATAM) permitiria a remarcação dos voos até 16/11/20221. Na verdade, jamais foi possível fazer tal remarcação e nenhuma justificativa foi dada. Veja- se, abaixo, a resposta de um dos prepostos da Ré:
1 Vide doc. 2: Preposta Gislene Oliveira da Luz: “Prezados, conforme regra da cia: ‘prorrogaram a validade do bilhete para 560 dias a partir da data do último segmento de voo mencionado no bilhete’. No caso, até 16/11/2022 para remarcar ou solicitar reembolso”. Mensagem enviada em 05/11/2021.
“Infelizmente, a empresa [LATAM] informou que no caso do bilhete de vocês, não poderá ser remarcado, pois expirou. Só dá para pedir o reembolso”.
Esta foi uma das respostas dadas à Autora em uma das diversas tentativas de solução amigável do problema. Não apenas cita especificamente a empresa Requerida, como demonstra a falha na prestação do serviço, pois quebra a garantia dada pela Lei 14.046/2020 (art. 2º, I), de remarcação do serviço.
E ao tentar obter reembolso dos valores pagos, as intermediadoras obrigam a Requerente a assinar um “Termo de Ciência e Anuência”, que estipula que o valor de restituição terá dedução de multa. Também não dão qualquer prazo para a devolução do numerário. Veja-se abaixo:
Tal conduta se constitui em indubitável enriquecimento ilícito, pois a Requerida se nega a efetuar a remarcação do voo e também não garante a devolução dos valores pagos. Quando fala em devolução da quantia, afirma que o montante terá incidência de multa, esquecendo-se da legislação vigente à época da pandemia, que vedava tal prática. Não é demais repetir que esta legislação garantia ao consumidor a devolução integral da quantia paga, sem incidência de multas, haja vista a excepcionalidade vivenciada pelo mundo naquele período.
O que há, como se vê, é enriquecimento sem causa, consubstanciado no fato de a Requerida reter, sem nenhuma justificativa, numerário que pertence, por direito, à Requerente. Quanto
a isso, o art. 42, § Único, do CDC, informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. § Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Vale salientar que, a despeito de não ter havido COBRANÇA indevida, houve (e ainda há) RETENÇÃO indevida dos valores pagos, o que também gera a devolução em dobro da quantia paga, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANOS MORAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO (Apelação Cível Nº 70050619360, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 26/03/2015).
Há retenção indevida, porque a Requerida, até o presente momento, se recusa a devolver os valores pagos, mesmo depois te cessados os prazos e as benesses conferidas pelas legislações excepcionais, quais sejam, a Lei 14.034/2020 e 14.046/2020. OS 12 MESES ALI ESTIPULADOS JÁ VENCERAM HÁ MUITO TEMPO!
Atente-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente (2020) decidiu que a devolução em dobro do valor cobrado ou retido indevidamente do consumidor será cabível sempre que houver quebra da boa-fé objetiva, não dependendo, em hipótese alguma, da comprovação de má-fé ou culpa:
STJ - Tese aprovada no EAREsp 676.608 (paradigma): 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.
STJ - Tese aprovada no EAREsp 676.608 (paradigma): 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. bservando-se, assim, a legislação e jurisprudência supracitadas, dúvidas de que assiste razão à Requerente. Por isso, faz-se ia a imediata restituição dos valores pagos, na forma dobrada, a restituição.
Observando-se, assim, a legislação e jurisprudência supracitadas, não há dúvidas de que assiste razão à Requerente. Por isso, faz-se necessária a imediata restituição dos valores pagos, na forma dobrada, a título de restituição.
III.2. DO DANO MORAL
Os arts. 186 e 927 do Código Civil asseveram que aquele que viola direito alheio e/ou causa dano a terceiro, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, devendo este dano ser reparado civilmente.
A jurisprudência consolidada do STJ afirma que “para efeito de indenização, em regra, não se exige a prova do dano moral, mas, sim, a prova da prática ilícita donde resulta a dor e o sofrimento, que o ensejam. Precedentes citados: REsp 145.297-SP, DJ 14/12/1998, REsp 86.271-SP, DJ 9/12/1997, e REsp 171.084-MA, DJ 5/10/1998. REsp 204.786-SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em
Neste mesmo sentido decidiu a Turma de Nacional de Uniformização (TNU) da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, órgão do Conselho da Justiça Federal:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DISSÍDIO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA QUANTIFICAÇÃO DOS ALUDIDOS DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO, QUANTO A ESSA PARTE. [...]. Adoção do entendimento, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se há que falar em prova do dano moral, mas na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, o sentimento íntimo que o ensejam. (TNU - IUJ: XXXXX83005181473 PE, Relator: JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 28/05/2009, Data de Publicação: DJU 05/03/2010)
Pois bem, o fato causador do dano moral é incontroverso, certo, atual e subsistente, logo, indenizável. Isso porque muito tempo após a reabertura dos aeroportos e a estabilização do quadro pandêmico, a Requerida não promoveu a remarcação da viagem, tampouco a devolução do valor que foi pago.
Sabe-se que uma viagem longamente planejada, paga com esforço, em parcelas do cartão de crédito, é um investimento não só financeiro, mas emocional e psíquico. Há um comprometimento mental significativo, além de planejamento, controle de ansiedade, enfim, uma série de fatos que deveriam ter sido sopesados ao serem impactados pela omissão da Requerida. Todo o planejamento da Autora teve de ser revisto, pois houve uma desconstrução de seu sonho de ir a Portugal. Isso causa efetivo prejuízo à saúde mental.
A angústia, a aflição, o desânimo, o desespero, o desprazer, o aborrecimento, a vergonha e a tristeza, são exemplos dos sentimentos experimentados pela Requerente e que ainda envenenam o seu sangue, sempre que se lembra do seu drama. E tudo isso causado pela desídia
da Requerida e por seu intuito de lucrar com consumidores simplórios e hipossuficientes.
Desta forma, sendo evidentes o nexo causal entre a conduta (falta de remarcação do voo e recusa na devolução dos valores) da Requerida LATAM e de suas empresas intermediadoras, e o dano (dor, o sofrimento, a frustração, a ansiedade e o abalo psicológico), resta clara a responsabilidade civil objetiva da Ré, que deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais a Requerente.
III.2.1. Do Arbitramento do Dano Moral
Demonstrados, à toda evidência, os elementos que compõem a obrigação de indenizar, resta, apenas, apontar alguns critérios de arbitramento do dano moral que vêm sendo utilizados pela Jurisprudência.
Por se tratar de ato exclusivo e indelegável do Juiz, a primeira observação a ser feita é que o arbitramento do dano moral funda-se exclusivamente no bom senso e na equidade. Assim, não só a Jurisprudência, como também a Doutrina, convergem no sentido de que, inicialmente, dois fatores devem ser levados em consideração. São eles:
a) as condições sociais e econômicas do ofendido; e,
b) as condições sociais e econômicas do ofensor.
Neste caso, tanto as condições sociais e econômicas do ofendido, quanto as do ofensor, em que pese a gritante diferença de poder econômico entre ambos, podem ser consideradas, em suas devidas proporções, boas. Ao tempo em que a Requerente possui emprego estável, possui condição relativamente boa. A Requerida, por seu turno, é Sociedade de porte considerável, prestadora de serviços dentro e fora do país.
Estabelecidas as condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor, impende partir para o atendimento do duplo caráter da indenização: o ressarcitório e o punitivo.
Assim, o valor da indenização deve ser suficientemente expressivo para compensar a Requerente pelo sofrimento causado pela Requerida, sob pena do não atendimento da pretensão ressarcitória.
No que diz respeito ao caráter punitivo, visa-se a estipulação de certa quantia como fator dissuasivo da prática de novos danos, ou seja, trata-se de um caráter pedagógico, para que o ofensor não mais reitere a atividade nociva.
Sobre a importância do caráter punitivo no arbitramento do dano moral, principalmente em se tratando de empresas de grande porte que lidam diariamente com a coletividade, valiosas são as lições de Carlos Alberto Bittar:
[...] em consonância com essa diretriz, a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão da potencialidade do patrimônio do lesante.
Finalmente, por ocasião da conjugação de todos os critérios alhures apontado para o arbitramento da indenização do dano moral, recomenda-se levar em consideração a intensidade da culpa e a gravidade da lesão.
IV. DOS PEDIDOS
nte o exposto requer a Autora à Vossa Excelênci
nte o exposto requer a Autora à Vossa Excelênci
1) A PROCEDÊNCIA TOTAL da presente demanda e a consequente condenação da Requerida à restituição dos valores desembolsados pela Autora, referentes a compra dos bilhetes de ida e volta Vitória – Lisboa, no importe de R$ 3.518,46 (três mil e quinhentos e dezoito reais e quarenta e seis centavos), na forma dobrada, totalizando R$ 7.036,92 (sete mil e trinta e seis reais e noventa e dois centavos), devidamente corrigidos, conforme art. 42 do CDC;
1.1) Subsidiariamente, caso este juízo entenda de forma distinta quanto à restituição em dobro, que seja feita na forma simples, integral (R$ 3.518,46), com valor corrigido segundo os índices legais;
2) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, haja vista a falha na prestação do serviço e causação de prejuízos emocionais à Requerente, no importe indenizável de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
3) A citação da empresa Ré para contestar, querendo, a presente ação, sob pena de revelia, acompanhando-a até final decisão, quando a presente haverá de ser julgada procedente na forma exposta.
) A inversão do ônus da prova, conforme prevê o art. 6º do Código e Defesa do Consumidor.
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em Direito, em especial, pelos documentos colacionados à esta peça exordial.
Dá à causa o valor de R$ 15.036,92 (quinze mil e trinta e seis reais e noventa e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Cariacica/ES, 18 de fevereiro de 2023.
Marcos Henrique Roriz Vieira Advogado - OAB/SP 411.074
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5002401-46.2023.8.08.0012.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002401-46.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/02/2023 Valor da causa: R$ 15.036,92 Processo referência: 5007338-36.2022.8.08.0012 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES – COMARCA DA CAPITAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES – COMARCA DA
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
IDOSO
RITA DE CÁSSIA RORIZ VIEIRA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 695.804.487-87, residente e domiciliada na Rua Castelo Branco nº 25, Ed. Roriz, apto. 202, Bairro: Rosa da Penha, Cariacica/ES, CEP: 29.143- 362, e-mail: ritaroriz@yahoo.com.br; por seu advogado ao fim assinado, qualificado e constituído no instrumento de procuração anexo, com escritório profissional na Rua Capote Valente nº 80, Cj. 1002, Bairro: Pinheiros, São Paulo/SP, CEP: 05.409-000, para onde deverão ser endereçadas as intimações e/ou notificações respectivas, nos melhores de direito, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM - LINHAS AEREAS S.A., nome fantasia: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro: Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
face de TAM - LINHAS AEREAS S.A., nome fantasia: LATAM Airline rasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n .012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62 airro: Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail cal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I. PRELIMINARMENTE:
I.1. DA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
A Requerente informa, em sede preliminar, que a ação deve ser distribuída por dependência ao 1º Juizado Especial Cível de Cariacica, pois a presente demanda reitera pedido feito no processo nº 5007338- 36.2022.8.08.0012 – julgado extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva das então requeridas – e inclui a pessoa jurídica apontada na sentença como parte legítima.
Neste sentido, deve ser observada a regra constante do art. 286, II, do Código de Processo Civil, que preceitua o seguinte:
Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.
Assim, requer a distribuição por dependência ao 1º Juizado Especial Cível de Cariacica.
I.2. DA TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE AÇÃO
Ainda em sede preliminar e por puro desvelo, é importante desd go salientar que a presente ação é tempestiva, não havendo espaço par e discutir sobre prescrição da pretensão autoral. Isso porque, so ualquer ângulo que se olhe, a ação foi intentada dentro do praz rescricional. Aprofundemo-nos nesta assertiva:
Como se demonstrará abaixo, a causa trata de relação de consumo. E o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 27, dispõe que “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se o prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. Por esta ótica, não há que se falar em prescrição.
Já o Código Civil, em seu art. 206, § 3º, V, afirma que “prescreve em três anos a pretensão de reparação civil”. A Requerente só teve conhecimento do dano em 2022 (quando a remarcação de seu voo e a devolução dos valores pagos foram negados), ocasião em que intentou a primeira ação. Este seria o marco inicial do prazo prescricional. Mas ainda que fizéssemos uma interpretação teratológica e admitíssemos como marco inicial o início da pandemia (março de 2020), não teríamos atingido o prazo citado.
O inciso IV do mesmo artigo 206, § 3º, estabelece o mesmo prazo rescricional (de três anos) para se buscar “ressarcimento de nriquecimento sem causa”. Nesta linha, é perfeitamente possível afirmar ue houve enriquecimento ilícito por parte da Requerida, uma vez que té hoje ela não procedeu à remarcação da viagem da Requerente, nem ampouco lhe devolveu os valores pagos. Não fez nem um, nem outro; penas ficou com o dinheiro sem efetuar qualquer contraprestação. Este um dos objetos que serão tratados adiante, razão pela qual a equerente é oportuna em seu pleito.
Por fim, não há falar em aplicação do prazo prescricional de dois anos estabelecido no art. 35, 1, da Convenção de Varsóvia. Em primeiro lugar, porque tal dispositivo trata de pretensões cuja causa de pedir seja atraso de voos, o que não é o caso aqui tratado. Os marcos iniciais aí estabelecidos deixam clara esta intepretação (“contados a partir da data de chegada ao destino, ou do dia em que a aeronave deveria haver chegado, ou do da interrupção do transporte”). Em segundo lugar, porque ainda que considerássemos ser este o prazo, houve sua interrupção pela propositura da ação anterior, conforme art. 202, I, do Código Civil, que determina a interrupção da prescrição pelo “despacho do juiz que ordenar a citação”. Em terceiro lugar, porque tal prazo estaria sob condição suspensiva, no aguardo do interregno dos 12 meses dados às companhias aéreas pelo art. 3º da Lei 14.034/2020. Somente ao cabo deste termo haveria dano e, consequentemente, marco inicial da hipotética prescrição.
Restam pré-afastadas, portanto, eventuais alegações de prescrição. Passemos à situação concreta.
II. DOS FATOS
A Requerente contratou com as empresas CVC Brasil Agência de Viagens, MR Agência de Viagem e Turismo, e LVR Turism a intermediação para aquisição de serviços de turismo com emissão de bilhetes aéreos da Companhia LATAM, com destino final à Lisboa, Portugal, em típica relação de consumo, conforme a cláusula contratual 2.1, que assim aduz:
“... DOS SERVIÇOS INTERMEDIADOS Nº DO CONTRATO DE DESTINO 3630-0000113469, Reserva 274326363, Excursão 9.04115690.20050701 Destino: Lisboa – 11 Data da Saída 07.05.2020 Data de Retorno: 17.05.2022.
Ocorre que tão sonhada viagem não pôde acontecer em virtude do novo coronavírus (ou SARS-CoV-2), agente infeccioso causador da doença COVID-19 (Corona Virus Disease-2019), sendo que, no Brasil, a
partir de meados de março de 2020, os aeroportos foram fechados, co imposições de diversas restrições.
Por óbvio, a Requerente não pôde viajar e se conformou com o quadro triste que a pandemia trouxe ao país e ao estado do Espírito Santo. Todavia, esperava que, passados os lamentáveis fatos, a questão fosse resolvida de forma a preservar seus direitos.
Isso porque a Medida Provisória nº 948/2020 (convertida na Lei 14.046/2020) garantia aos fornecedores o direito de não reembolsarem os consumidores, desde que garantissem a “remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancelados” (art. 2º, I). Isto é, a Requerente tinha expectativas concretas – pois amparadas pela lei – de que, quando a situação se normalizasse, faria sua tão sonhada viagem à Lisboa, para a qual se preparava há tanto tempo.
Assim, quando as restrições a viagens internacionais cessaram, a Autora promoveu vários contatos telefônicos com as intermediadoras, objetivando a remarcação de sua viagem (protocolos de remarcação Central CVC/SP nº 2021111727366 e 2021110418331). No entanto, as empresas se recusaram a realizar a remarcação, razão pela qual a Requerente se viu obrigada a procurar o pálio do Poder Judiciário, conforme afirmado acima. Na ocasião, requereu a remarcação da viagem e, alternativamente, a devolução dos valores pagos, além de indenização por danos morais.
Infelizmente, este h. juízo entendeu pela ilegitimidade passiva das empresas intermediadoras, ao argumento de que a ação deveria ter sido proposta em face da Companhia Aérea. A Requerente acatou tal sentença, muito embora o decisum tenha feito aumentar seu sentimento de desamparo e impotência.
Mesmo depois da decisão a seu desfavor, a Autora continuou a manter contato com as intermediadoras, a fim de tentar ao menos a devolução dos valores pagos, já que as mesmas se recusaram a proceder a remarcação da viagem. E é perfeitamente razoável que tenha feito isso, pois a sentença não julgou o mérito da demanda, ou seja, não eximiu a responsabilidade dos fornecedores. Mesmo pessoas leigas, como a Requerente, são capazes de identificar este fato. Qualquer pessoa pode enxergar que a Requerida está se locupletando ilicitamente, vez que se recusa a remarcar a passagem e a devolver o dinheiro.
Ocorre, Excelência, que a legislação de exceção que vigorava ao tempo dos cancelamentos de serviço em decorrência da pandemia garantia a devolução integral dos valores pagos, quando não houvesse remarcação da viagem pela companhia aérea. Ou seja, a legislação reconhecia a situação de completa anormalidade e, num juízo de proporcionalidade, permitia que as companhias aéreas gozassem de um
prazo para devolver os valores pagos, ao mesmo tempo em que vedava qualquer punição ao consumidor, que também foi vítima da crise sanitária que assolou o mundo.
Mesmo assim, a Requerente vem enfrentando diversas dificuldades para receber de volta a quantia que pagou. Por vezes, as intermediadoras da Requerida afirmam que o reembolso não será possível, ao argumento de que escoou o prazo para requerê-lo. Convenientemente, esquecem que, se há este prazo, ele só foi violado por ato da própria Requerida, vez que a Autora foi diligente em perseguir seu direito. Em outra ocasião, um dos prepostos que atenderam a Requerente afirmou que o reembolso pleiteado estará sujeito à incidência de multa, o que contraria a legislação temporária vigente à época da crise sanitária.
Ou seja, a Requerida não remarcou o voo e não dá nenhuma garantia ou prazo para a devolução da quantia paga. Sua situação é extremamente vantajosa, pois ganhou sem ter de fazer nada! A Requerente, por outro lado, permanece em total escuridão, sem saber se terá seu suado dinheiro de volta.
Neste sentido, a Autora mais uma vez recorre aos auspícios do Poder Jurisdicional em vista de um provimento de restituição dos valores pagos, posto que infrutíferas as tentativas de resolução amigável da questão. Além disso, pleiteia indenização por dano moral, pelo descaso suportado por todo esse tempo. E o faz com base nos fundamentos a seguir:
III. DO MÉRITO
III. DO MÉRITO III.1. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS –
III.1. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA REQUERIDA
A Requerente invoca, desde já, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, eis que, entre ela e a Requerida, há uma típica relação de consumo.
Assentada esta premissa, o art. 2º do CDC conceitua consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Não há maiores dificuldades em enquadrar a Requerente neste conceito, por se tratar de consumo de serviço de transporte aéreo, comprovado pelos documentos anexos.
Quanto à Requerida LATAM, enquadra-se no conceito de fornecedor disposto pela referida lei (art. 3º), eis que era a contratada final do serviço de transporte intermediado pelas empresas CVC, MR e LVR. Isso foi confirmado na própria sentença de extinção do processo anterior:
[...] Sendo as pretensões autorais relacionadas ao cancelamento do voo em razão da deflagração das medidas para enfrentamento da pandemia do Coronavírus (Covid-19), a responsabilidade pela concessão do crédito, remarcação do voo ou restituição da quantia paga é da COMPANHIA AÉREA PRESTADORA DO SERVIÇO, consoante o disposto no art. 3º, caput e §§ 1º, 2º e 7º, da Lei nº 14.034/2020 (1º Juizado Especial Cível de Cariacica/ES, processo nº 5007338-36.2022.8.08.0012, juiz prolator: Luciano Costa Bragatto, Julgamento: 04/10/2022).
O decisum acima, embora desfavorável à Autora, é compreensível. Isso porque o item 3 do contrato de prestação de serviços permite aferir que as intermediadoras receberam apenas R$ 216,56 (duzentos e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos) pelo serviço de intermediação. O valor principal ― de R$ 3.314,34 (três mil trezentos e quatorze reais e trinta e quatro centavos) mais R$ 204,42 (duzentos e quatro reais e quarenta e dois centavos) de “taxas DU” ― foi destinado à Requerida LATAM. Isso denota sua solidariedade passiva e posição na cadeia de consumo, razão pela qual deveria ter constado na ação anterior, no mínimo como litisconsorte das demais rés.
O CDC prevê, em seu art. 14, que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores”. Ou seja, tal artigo trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados na prestação, sem necessidade de demonstração de culpa.
E uma vez que haja falha na prestação do serviço, exsurge a responsabilidade civil objetiva. Ora, a falha na prestação do serviço está caracterizada no fato de as intermediadoras terem alegado, quando da efusão da pandemia e cancelamento do serviço, que a Requerida (LATAM) permitiria a remarcação dos voos até 16/11/20221. Na verdade, jamais foi possível fazer tal remarcação e nenhuma justificativa foi dada. Veja- se, abaixo, a resposta de um dos prepostos da Ré:
1 Vide doc. 2: Preposta Gislene Oliveira da Luz: “Prezados, conforme regra da cia: ‘prorrogaram a validade do bilhete para 560 dias a partir da data do último segmento de voo mencionado no bilhete’. No caso, até 16/11/2022 para remarcar ou solicitar reembolso”. Mensagem enviada em 05/11/2021.
“Infelizmente, a empresa [LATAM] informou que no caso do bilhete de vocês, não poderá ser remarcado, pois expirou. Só dá para pedir o reembolso”.
Esta foi uma das respostas dadas à Autora em uma das diversas tentativas de solução amigável do problema. Não apenas cita especificamente a empresa Requerida, como demonstra a falha na prestação do serviço, pois quebra a garantia dada pela Lei 14.046/2020 (art. 2º, I), de remarcação do serviço.
E ao tentar obter reembolso dos valores pagos, as intermediadoras obrigam a Requerente a assinar um “Termo de Ciência e Anuência”, que estipula que o valor de restituição terá dedução de multa. Também não dão qualquer prazo para a devolução do numerário. Veja-se abaixo:
Tal conduta se constitui em indubitável enriquecimento ilícito, pois a Requerida se nega a efetuar a remarcação do voo e também não garante a devolução dos valores pagos. Quando fala em devolução da quantia, afirma que o montante terá incidência de multa, esquecendo-se da legislação vigente à época da pandemia, que vedava tal prática. Não é demais repetir que esta legislação garantia ao consumidor a devolução integral da quantia paga, sem incidência de multas, haja vista a excepcionalidade vivenciada pelo mundo naquele período.
O que há, como se vê, é enriquecimento sem causa, consubstanciado no fato de a Requerida reter, sem nenhuma justificativa, numerário que pertence, por direito, à Requerente. Quanto
a isso, o art. 42, § Único, do CDC, informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. § Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Vale salientar que, a despeito de não ter havido COBRANÇA indevida, houve (e ainda há) RETENÇÃO indevida dos valores pagos, o que também gera a devolução em dobro da quantia paga, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANOS MORAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO (Apelação Cível Nº 70050619360, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 26/03/2015).
Há retenção indevida, porque a Requerida, até o presente momento, se recusa a devolver os valores pagos, mesmo depois te cessados os prazos e as benesses conferidas pelas legislações excepcionais, quais sejam, a Lei 14.034/2020 e 14.046/2020. OS 12 MESES ALI ESTIPULADOS JÁ VENCERAM HÁ MUITO TEMPO!
Atente-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente (2020) decidiu que a devolução em dobro do valor cobrado ou retido indevidamente do consumidor será cabível sempre que houver quebra da boa-fé objetiva, não dependendo, em hipótese alguma, da comprovação de má-fé ou culpa:
STJ - Tese aprovada no EAREsp 676.608 (paradigma): 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.
STJ - Tese aprovada no EAREsp 676.608 (paradigma): 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. bservando-se, assim, a legislação e jurisprudência supracitadas, dúvidas de que assiste razão à Requerente. Por isso, faz-se ia a imediata restituição dos valores pagos, na forma dobrada, a restituição.
Observando-se, assim, a legislação e jurisprudência supracitadas, não há dúvidas de que assiste razão à Requerente. Por isso, faz-se necessária a imediata restituição dos valores pagos, na forma dobrada, a título de restituição.
III.2. DO DANO MORAL
Os arts. 186 e 927 do Código Civil asseveram que aquele que viola direito alheio e/ou causa dano a terceiro, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, devendo este dano ser reparado civilmente.
A jurisprudência consolidada do STJ afirma que “para efeito de indenização, em regra, não se exige a prova do dano moral, mas, sim, a prova da prática ilícita donde resulta a dor e o sofrimento, que o ensejam. Precedentes citados: REsp 145.297-SP, DJ 14/12/1998, REsp 86.271-SP, DJ 9/12/1997, e REsp 171.084-MA, DJ 5/10/1998. REsp 204.786-SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em
Neste mesmo sentido decidiu a Turma de Nacional de Uniformização (TNU) da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, órgão do Conselho da Justiça Federal:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DISSÍDIO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA QUANTIFICAÇÃO DOS ALUDIDOS DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO, QUANTO A ESSA PARTE. [...]. Adoção do entendimento, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se há que falar em prova do dano moral, mas na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, o sentimento íntimo que o ensejam. (TNU - IUJ: XXXXX83005181473 PE, Relator: JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 28/05/2009, Data de Publicação: DJU 05/03/2010)
Pois bem, o fato causador do dano moral é incontroverso, certo, atual e subsistente, logo, indenizável. Isso porque muito tempo após a reabertura dos aeroportos e a estabilização do quadro pandêmico, a Requerida não promoveu a remarcação da viagem, tampouco a devolução do valor que foi pago.
Sabe-se que uma viagem longamente planejada, paga com esforço, em parcelas do cartão de crédito, é um investimento não só financeiro, mas emocional e psíquico. Há um comprometimento mental significativo, além de planejamento, controle de ansiedade, enfim, uma série de fatos que deveriam ter sido sopesados ao serem impactados pela omissão da Requerida. Todo o planejamento da Autora teve de ser revisto, pois houve uma desconstrução de seu sonho de ir a Portugal. Isso causa efetivo prejuízo à saúde mental.
A angústia, a aflição, o desânimo, o desespero, o desprazer, o aborrecimento, a vergonha e a tristeza, são exemplos dos sentimentos experimentados pela Requerente e que ainda envenenam o seu sangue, sempre que se lembra do seu drama. E tudo isso causado pela desídia
da Requerida e por seu intuito de lucrar com consumidores simplórios e hipossuficientes.
Desta forma, sendo evidentes o nexo causal entre a conduta (falta de remarcação do voo e recusa na devolução dos valores) da Requerida LATAM e de suas empresas intermediadoras, e o dano (dor, o sofrimento, a frustração, a ansiedade e o abalo psicológico), resta clara a responsabilidade civil objetiva da Ré, que deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais a Requerente.
III.2.1. Do Arbitramento do Dano Moral
Demonstrados, à toda evidência, os elementos que compõem a obrigação de indenizar, resta, apenas, apontar alguns critérios de arbitramento do dano moral que vêm sendo utilizados pela Jurisprudência.
Por se tratar de ato exclusivo e indelegável do Juiz, a primeira observação a ser feita é que o arbitramento do dano moral funda-se exclusivamente no bom senso e na equidade. Assim, não só a Jurisprudência, como também a Doutrina, convergem no sentido de que, inicialmente, dois fatores devem ser levados em consideração. São eles:
a) as condições sociais e econômicas do ofendido; e,
b) as condições sociais e econômicas do ofensor.
Neste caso, tanto as condições sociais e econômicas do ofendido, quanto as do ofensor, em que pese a gritante diferença de poder econômico entre ambos, podem ser consideradas, em suas devidas proporções, boas. Ao tempo em que a Requerente possui emprego estável, possui condição relativamente boa. A Requerida, por seu turno, é Sociedade de porte considerável, prestadora de serviços dentro e fora do país.
Estabelecidas as condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor, impende partir para o atendimento do duplo caráter da indenização: o ressarcitório e o punitivo.
Assim, o valor da indenização deve ser suficientemente expressivo para compensar a Requerente pelo sofrimento causado pela Requerida, sob pena do não atendimento da pretensão ressarcitória.
No que diz respeito ao caráter punitivo, visa-se a estipulação de certa quantia como fator dissuasivo da prática de novos danos, ou seja, trata-se de um caráter pedagógico, para que o ofensor não mais reitere a atividade nociva.
Sobre a importância do caráter punitivo no arbitramento do dano moral, principalmente em se tratando de empresas de grande porte que lidam diariamente com a coletividade, valiosas são as lições de Carlos Alberto Bittar:
[...] em consonância com essa diretriz, a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão da potencialidade do patrimônio do lesante.
Finalmente, por ocasião da conjugação de todos os critérios alhures apontado para o arbitramento da indenização do dano moral, recomenda-se levar em consideração a intensidade da culpa e a gravidade da lesão.
IV. DOS PEDIDOS
nte o exposto requer a Autora à Vossa Excelênci
nte o exposto requer a Autora à Vossa Excelênci
1) A PROCEDÊNCIA TOTAL da presente demanda e a consequente condenação da Requerida à restituição dos valores desembolsados pela Autora, referentes a compra dos bilhetes de ida e volta Vitória – Lisboa, no importe de R$ 3.518,46 (três mil e quinhentos e dezoito reais e quarenta e seis centavos), na forma dobrada, totalizando R$ 7.036,92 (sete mil e trinta e seis reais e noventa e dois centavos), devidamente corrigidos, conforme art. 42 do CDC;
1.1) Subsidiariamente, caso este juízo entenda de forma distinta quanto à restituição em dobro, que seja feita na forma simples, integral (R$ 3.518,46), com valor corrigido segundo os índices legais;
2) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, haja vista a falha na prestação do serviço e causação de prejuízos emocionais à Requerente, no importe indenizável de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
3) A citação da empresa Ré para contestar, querendo, a presente ação, sob pena de revelia, acompanhando-a até final decisão, quando a presente haverá de ser julgada procedente na forma exposta.
) A inversão do ônus da prova, conforme prevê o art. 6º do Código e Defesa do Consumidor.
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em Direito, em especial, pelos documentos colacionados à esta peça exordial.
Dá à causa o valor de R$ 15.036,92 (quinze mil e trinta e seis reais e noventa e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Cariacica/ES, 18 de fevereiro de 2023.
Marcos Henrique Roriz Vieira Advogado - OAB/SP 411.074
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5002401-46.2023.8.08.0012.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002401-46.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/02/2023 Valor da causa: R$ 15.036,92 Processo referência: 5007338-36.2022.8.08.0012 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES – COMARCA DA CAPITAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES – COMARCA DA
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
IDOSO
RITA DE CÁSSIA RORIZ VIEIRA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 695.804.487-87, residente e domiciliada na Rua Castelo Branco nº 25, Ed. Roriz, apto. 202, Bairro: Rosa da Penha, Cariacica/ES, CEP: 29.143- 362, e-mail: ritaroriz@yahoo.com.br; por seu advogado ao fim assinado, qualificado e constituído no instrumento de procuração anexo, com escritório profissional na Rua Capote Valente nº 80, Cj. 1002, Bairro: Pinheiros, São Paulo/SP, CEP: 05.409-000, para onde deverão ser endereçadas as intimações e/ou notificações respectivas, nos melhores de direito, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM - LINHAS AEREAS S.A., nome fantasia: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro: Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
face de TAM - LINHAS AEREAS S.A., nome fantasia: LATAM Airline rasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n .012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62 airro: Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail cal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I. PRELIMINARMENTE:
I.1. DA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
A Requerente informa, em sede preliminar, que a ação deve ser distribuída por dependência ao 1º Juizado Especial Cível de Cariacica, pois a presente demanda reitera pedido feito no processo nº 5007338- 36.2022.8.08.0012 – julgado extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva das então requeridas – e inclui a pessoa jurídica apontada na sentença como parte legítima.
Neste sentido, deve ser observada a regra constante do art. 286, II, do Código de Processo Civil, que preceitua o seguinte:
Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.
Assim, requer a distribuição por dependência ao 1º Juizado Especial Cível de Cariacica.
I.2. DA TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE AÇÃO
Ainda em sede preliminar e por puro desvelo, é importante desd go salientar que a presente ação é tempestiva, não havendo espaço par e discutir sobre prescrição da pretensão autoral. Isso porque, so ualquer ângulo que se olhe, a ação foi intentada dentro do praz rescricional. Aprofundemo-nos nesta assertiva:
Como se demonstrará abaixo, a causa trata de relação de consumo. E o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 27, dispõe que “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se o prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. Por esta ótica, não há que se falar em prescrição.
Já o Código Civil, em seu art. 206, § 3º, V, afirma que “prescreve em três anos a pretensão de reparação civil”. A Requerente só teve conhecimento do dano em 2022 (quando a remarcação de seu voo e a devolução dos valores pagos foram negados), ocasião em que intentou a primeira ação. Este seria o marco inicial do prazo prescricional. Mas ainda que fizéssemos uma interpretação teratológica e admitíssemos como marco inicial o início da pandemia (março de 2020), não teríamos atingido o prazo citado.
O inciso IV do mesmo artigo 206, § 3º, estabelece o mesmo prazo rescricional (de três anos) para se buscar “ressarcimento de nriquecimento sem causa”. Nesta linha, é perfeitamente possível afirmar ue houve enriquecimento ilícito por parte da Requerida, uma vez que té hoje ela não procedeu à remarcação da viagem da Requerente, nem ampouco lhe devolveu os valores pagos. Não fez nem um, nem outro; penas ficou com o dinheiro sem efetuar qualquer contraprestação. Este um dos objetos que serão tratados adiante, razão pela qual a equerente é oportuna em seu pleito.
Por fim, não há falar em aplicação do prazo prescricional de dois anos estabelecido no art. 35, 1, da Convenção de Varsóvia. Em primeiro lugar, porque tal dispositivo trata de pretensões cuja causa de pedir seja atraso de voos, o que não é o caso aqui tratado. Os marcos iniciais aí estabelecidos deixam clara esta intepretação (“contados a partir da data de chegada ao destino, ou do dia em que a aeronave deveria haver chegado, ou do da interrupção do transporte”). Em segundo lugar, porque ainda que considerássemos ser este o prazo, houve sua interrupção pela propositura da ação anterior, conforme art. 202, I, do Código Civil, que determina a interrupção da prescrição pelo “despacho do juiz que ordenar a citação”. Em terceiro lugar, porque tal prazo estaria sob condição suspensiva, no aguardo do interregno dos 12 meses dados às companhias aéreas pelo art. 3º da Lei 14.034/2020. Somente ao cabo deste termo haveria dano e, consequentemente, marco inicial da hipotética prescrição.
Restam pré-afastadas, portanto, eventuais alegações de prescrição. Passemos à situação concreta.
II. DOS FATOS
A Requerente contratou com as empresas CVC Brasil Agência de Viagens, MR Agência de Viagem e Turismo, e LVR Turism a intermediação para aquisição de serviços de turismo com emissão de bilhetes aéreos da Companhia LATAM, com destino final à Lisboa, Portugal, em típica relação de consumo, conforme a cláusula contratual 2.1, que assim aduz:
“... DOS SERVIÇOS INTERMEDIADOS Nº DO CONTRATO DE DESTINO 3630-0000113469, Reserva 274326363, Excursão 9.04115690.20050701 Destino: Lisboa – 11 Data da Saída 07.05.2020 Data de Retorno: 17.05.2022.
Ocorre que tão sonhada viagem não pôde acontecer em virtude do novo coronavírus (ou SARS-CoV-2), agente infeccioso causador da doença COVID-19 (Corona Virus Disease-2019), sendo que, no Brasil, a
partir de meados de março de 2020, os aeroportos foram fechados, co imposições de diversas restrições.
Por óbvio, a Requerente não pôde viajar e se conformou com o quadro triste que a pandemia trouxe ao país e ao estado do Espírito Santo. Todavia, esperava que, passados os lamentáveis fatos, a questão fosse resolvida de forma a preservar seus direitos.
Isso porque a Medida Provisória nº 948/2020 (convertida na Lei 14.046/2020) garantia aos fornecedores o direito de não reembolsarem os consumidores, desde que garantissem a “remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancelados” (art. 2º, I). Isto é, a Requerente tinha expectativas concretas – pois amparadas pela lei – de que, quando a situação se normalizasse, faria sua tão sonhada viagem à Lisboa, para a qual se preparava há tanto tempo.
Assim, quando as restrições a viagens internacionais cessaram, a Autora promoveu vários contatos telefônicos com as intermediadoras, objetivando a remarcação de sua viagem (protocolos de remarcação Central CVC/SP nº 2021111727366 e 2021110418331). No entanto, as empresas se recusaram a realizar a remarcação, razão pela qual a Requerente se viu obrigada a procurar o pálio do Poder Judiciário, conforme afirmado acima. Na ocasião, requereu a remarcação da viagem e, alternativamente, a devolução dos valores pagos, além de indenização por danos morais.
Infelizmente, este h. juízo entendeu pela ilegitimidade passiva das empresas intermediadoras, ao argumento de que a ação deveria ter sido proposta em face da Companhia Aérea. A Requerente acatou tal sentença, muito embora o decisum tenha feito aumentar seu sentimento de desamparo e impotência.
Mesmo depois da decisão a seu desfavor, a Autora continuou a manter contato com as intermediadoras, a fim de tentar ao menos a devolução dos valores pagos, já que as mesmas se recusaram a proceder a remarcação da viagem. E é perfeitamente razoável que tenha feito isso, pois a sentença não julgou o mérito da demanda, ou seja, não eximiu a responsabilidade dos fornecedores. Mesmo pessoas leigas, como a Requerente, são capazes de identificar este fato. Qualquer pessoa pode enxergar que a Requerida está se locupletando ilicitamente, vez que se recusa a remarcar a passagem e a devolver o dinheiro.
Ocorre, Excelência, que a legislação de exceção que vigorava ao tempo dos cancelamentos de serviço em decorrência da pandemia garantia a devolução integral dos valores pagos, quando não houvesse remarcação da viagem pela companhia aérea. Ou seja, a legislação reconhecia a situação de completa anormalidade e, num juízo de proporcionalidade, permitia que as companhias aéreas gozassem de um
prazo para devolver os valores pagos, ao mesmo tempo em que vedava qualquer punição ao consumidor, que também foi vítima da crise sanitária que assolou o mundo.
Mesmo assim, a Requerente vem enfrentando diversas dificuldades para receber de volta a quantia que pagou. Por vezes, as intermediadoras da Requerida afirmam que o reembolso não será possível, ao argumento de que escoou o prazo para requerê-lo. Convenientemente, esquecem que, se há este prazo, ele só foi violado por ato da própria Requerida, vez que a Autora foi diligente em perseguir seu direito. Em outra ocasião, um dos prepostos que atenderam a Requerente afirmou que o reembolso pleiteado estará sujeito à incidência de multa, o que contraria a legislação temporária vigente à época da crise sanitária.
Ou seja, a Requerida não remarcou o voo e não dá nenhuma garantia ou prazo para a devolução da quantia paga. Sua situação é extremamente vantajosa, pois ganhou sem ter de fazer nada! A Requerente, por outro lado, permanece em total escuridão, sem saber se terá seu suado dinheiro de volta.
Neste sentido, a Autora mais uma vez recorre aos auspícios do Poder Jurisdicional em vista de um provimento de restituição dos valores pagos, posto que infrutíferas as tentativas de resolução amigável da questão. Além disso, pleiteia indenização por dano moral, pelo descaso suportado por todo esse tempo. E o faz com base nos fundamentos a seguir:
III. DO MÉRITO
III. DO MÉRITO III.1. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS –
III.1. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA REQUERIDA
A Requerente invoca, desde já, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, eis que, entre ela e a Requerida, há uma típica relação de consumo.
Assentada esta premissa, o art. 2º do CDC conceitua consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Não há maiores dificuldades em enquadrar a Requerente neste conceito, por se tratar de consumo de serviço de transporte aéreo, comprovado pelos documentos anexos.
Quanto à Requerida LATAM, enquadra-se no conceito de fornecedor disposto pela referida lei (art. 3º), eis que era a contratada final do serviço de transporte intermediado pelas empresas CVC, MR e LVR. Isso foi confirmado na própria sentença de extinção do processo anterior:
[...] Sendo as pretensões autorais relacionadas ao cancelamento do voo em razão da deflagração das medidas para enfrentamento da pandemia do Coronavírus (Covid-19), a responsabilidade pela concessão do crédito, remarcação do voo ou restituição da quantia paga é da COMPANHIA AÉREA PRESTADORA DO SERVIÇO, consoante o disposto no art. 3º, caput e §§ 1º, 2º e 7º, da Lei nº 14.034/2020 (1º Juizado Especial Cível de Cariacica/ES, processo nº 5007338-36.2022.8.08.0012, juiz prolator: Luciano Costa Bragatto, Julgamento: 04/10/2022).
O decisum acima, embora desfavorável à Autora, é compreensível. Isso porque o item 3 do contrato de prestação de serviços permite aferir que as intermediadoras receberam apenas R$ 216,56 (duzentos e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos) pelo serviço de intermediação. O valor principal ― de R$ 3.314,34 (três mil trezentos e quatorze reais e trinta e quatro centavos) mais R$ 204,42 (duzentos e quatro reais e quarenta e dois centavos) de “taxas DU” ― foi destinado à Requerida LATAM. Isso denota sua solidariedade passiva e posição na cadeia de consumo, razão pela qual deveria ter constado na ação anterior, no mínimo como litisconsorte das demais rés.
O CDC prevê, em seu art. 14, que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores”. Ou seja, tal artigo trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados na prestação, sem necessidade de demonstração de culpa.
E uma vez que haja falha na prestação do serviço, exsurge a responsabilidade civil objetiva. Ora, a falha na prestação do serviço está caracterizada no fato de as intermediadoras terem alegado, quando da efusão da pandemia e cancelamento do serviço, que a Requerida (LATAM) permitiria a remarcação dos voos até 16/11/20221. Na verdade, jamais foi possível fazer tal remarcação e nenhuma justificativa foi dada. Veja- se, abaixo, a resposta de um dos prepostos da Ré:
1 Vide doc. 2: Preposta Gislene Oliveira da Luz: “Prezados, conforme regra da cia: ‘prorrogaram a validade do bilhete para 560 dias a partir da data do último segmento de voo mencionado no bilhete’. No caso, até 16/11/2022 para remarcar ou solicitar reembolso”. Mensagem enviada em 05/11/2021.
“Infelizmente, a empresa [LATAM] informou que no caso do bilhete de vocês, não poderá ser remarcado, pois expirou. Só dá para pedir o reembolso”.
Esta foi uma das respostas dadas à Autora em uma das diversas tentativas de solução amigável do problema. Não apenas cita especificamente a empresa Requerida, como demonstra a falha na prestação do serviço, pois quebra a garantia dada pela Lei 14.046/2020 (art. 2º, I), de remarcação do serviço.
E ao tentar obter reembolso dos valores pagos, as intermediadoras obrigam a Requerente a assinar um “Termo de Ciência e Anuência”, que estipula que o valor de restituição terá dedução de multa. Também não dão qualquer prazo para a devolução do numerário. Veja-se abaixo:
Tal conduta se constitui em indubitável enriquecimento ilícito, pois a Requerida se nega a efetuar a remarcação do voo e também não garante a devolução dos valores pagos. Quando fala em devolução da quantia, afirma que o montante terá incidência de multa, esquecendo-se da legislação vigente à época da pandemia, que vedava tal prática. Não é demais repetir que esta legislação garantia ao consumidor a devolução integral da quantia paga, sem incidência de multas, haja vista a excepcionalidade vivenciada pelo mundo naquele período.
O que há, como se vê, é enriquecimento sem causa, consubstanciado no fato de a Requerida reter, sem nenhuma justificativa, numerário que pertence, por direito, à Requerente. Quanto
a isso, o art. 42, § Único, do CDC, informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. § Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Vale salientar que, a despeito de não ter havido COBRANÇA indevida, houve (e ainda há) RETENÇÃO indevida dos valores pagos, o que também gera a devolução em dobro da quantia paga, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANOS MORAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO (Apelação Cível Nº 70050619360, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 26/03/2015).
Há retenção indevida, porque a Requerida, até o presente momento, se recusa a devolver os valores pagos, mesmo depois te cessados os prazos e as benesses conferidas pelas legislações excepcionais, quais sejam, a Lei 14.034/2020 e 14.046/2020. OS 12 MESES ALI ESTIPULADOS JÁ VENCERAM HÁ MUITO TEMPO!
Atente-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente (2020) decidiu que a devolução em dobro do valor cobrado ou retido indevidamente do consumidor será cabível sempre que houver quebra da boa-fé objetiva, não dependendo, em hipótese alguma, da comprovação de má-fé ou culpa:
STJ - Tese aprovada no EAREsp 676.608 (paradigma): 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.
STJ - Tese aprovada no EAREsp 676.608 (paradigma): 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. bservando-se, assim, a legislação e jurisprudência supracitadas, dúvidas de que assiste razão à Requerente. Por isso, faz-se ia a imediata restituição dos valores pagos, na forma dobrada, a restituição.
Observando-se, assim, a legislação e jurisprudência supracitadas, não há dúvidas de que assiste razão à Requerente. Por isso, faz-se necessária a imediata restituição dos valores pagos, na forma dobrada, a título de restituição.
III.2. DO DANO MORAL
Os arts. 186 e 927 do Código Civil asseveram que aquele que viola direito alheio e/ou causa dano a terceiro, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, devendo este dano ser reparado civilmente.
A jurisprudência consolidada do STJ afirma que “para efeito de indenização, em regra, não se exige a prova do dano moral, mas, sim, a prova da prática ilícita donde resulta a dor e o sofrimento, que o ensejam. Precedentes citados: REsp 145.297-SP, DJ 14/12/1998, REsp 86.271-SP, DJ 9/12/1997, e REsp 171.084-MA, DJ 5/10/1998. REsp 204.786-SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em
Neste mesmo sentido decidiu a Turma de Nacional de Uniformização (TNU) da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, órgão do Conselho da Justiça Federal:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DISSÍDIO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA QUANTIFICAÇÃO DOS ALUDIDOS DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO, QUANTO A ESSA PARTE. [...]. Adoção do entendimento, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se há que falar em prova do dano moral, mas na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, o sentimento íntimo que o ensejam. (TNU - IUJ: XXXXX83005181473 PE, Relator: JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 28/05/2009, Data de Publicação: DJU 05/03/2010)
Pois bem, o fato causador do dano moral é incontroverso, certo, atual e subsistente, logo, indenizável. Isso porque muito tempo após a reabertura dos aeroportos e a estabilização do quadro pandêmico, a Requerida não promoveu a remarcação da viagem, tampouco a devolução do valor que foi pago.
Sabe-se que uma viagem longamente planejada, paga com esforço, em parcelas do cartão de crédito, é um investimento não só financeiro, mas emocional e psíquico. Há um comprometimento mental significativo, além de planejamento, controle de ansiedade, enfim, uma série de fatos que deveriam ter sido sopesados ao serem impactados pela omissão da Requerida. Todo o planejamento da Autora teve de ser revisto, pois houve uma desconstrução de seu sonho de ir a Portugal. Isso causa efetivo prejuízo à saúde mental.
A angústia, a aflição, o desânimo, o desespero, o desprazer, o aborrecimento, a vergonha e a tristeza, são exemplos dos sentimentos experimentados pela Requerente e que ainda envenenam o seu sangue, sempre que se lembra do seu drama. E tudo isso causado pela desídia
da Requerida e por seu intuito de lucrar com consumidores simplórios e hipossuficientes.
Desta forma, sendo evidentes o nexo causal entre a conduta (falta de remarcação do voo e recusa na devolução dos valores) da Requerida LATAM e de suas empresas intermediadoras, e o dano (dor, o sofrimento, a frustração, a ansiedade e o abalo psicológico), resta clara a responsabilidade civil objetiva da Ré, que deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais a Requerente.
III.2.1. Do Arbitramento do Dano Moral
Demonstrados, à toda evidência, os elementos que compõem a obrigação de indenizar, resta, apenas, apontar alguns critérios de arbitramento do dano moral que vêm sendo utilizados pela Jurisprudência.
Por se tratar de ato exclusivo e indelegável do Juiz, a primeira observação a ser feita é que o arbitramento do dano moral funda-se exclusivamente no bom senso e na equidade. Assim, não só a Jurisprudência, como também a Doutrina, convergem no sentido de que, inicialmente, dois fatores devem ser levados em consideração. São eles:
a) as condições sociais e econômicas do ofendido; e,
b) as condições sociais e econômicas do ofensor.
Neste caso, tanto as condições sociais e econômicas do ofendido, quanto as do ofensor, em que pese a gritante diferença de poder econômico entre ambos, podem ser consideradas, em suas devidas proporções, boas. Ao tempo em que a Requerente possui emprego estável, possui condição relativamente boa. A Requerida, por seu turno, é Sociedade de porte considerável, prestadora de serviços dentro e fora do país.
Estabelecidas as condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor, impende partir para o atendimento do duplo caráter da indenização: o ressarcitório e o punitivo.
Assim, o valor da indenização deve ser suficientemente expressivo para compensar a Requerente pelo sofrimento causado pela Requerida, sob pena do não atendimento da pretensão ressarcitória.
No que diz respeito ao caráter punitivo, visa-se a estipulação de certa quantia como fator dissuasivo da prática de novos danos, ou seja, trata-se de um caráter pedagógico, para que o ofensor não mais reitere a atividade nociva.
Sobre a importância do caráter punitivo no arbitramento do dano moral, principalmente em se tratando de empresas de grande porte que lidam diariamente com a coletividade, valiosas são as lições de Carlos Alberto Bittar:
[...] em consonância com essa diretriz, a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão da potencialidade do patrimônio do lesante.
Finalmente, por ocasião da conjugação de todos os critérios alhures apontado para o arbitramento da indenização do dano moral, recomenda-se levar em consideração a intensidade da culpa e a gravidade da lesão.
IV. DOS PEDIDOS
nte o exposto requer a Autora à Vossa Excelênci
nte o exposto requer a Autora à Vossa Excelênci
1) A PROCEDÊNCIA TOTAL da presente demanda e a consequente condenação da Requerida à restituição dos valores desembolsados pela Autora, referentes a compra dos bilhetes de ida e volta Vitória – Lisboa, no importe de R$ 3.518,46 (três mil e quinhentos e dezoito reais e quarenta e seis centavos), na forma dobrada, totalizando R$ 7.036,92 (sete mil e trinta e seis reais e noventa e dois centavos), devidamente corrigidos, conforme art. 42 do CDC;
1.1) Subsidiariamente, caso este juízo entenda de forma distinta quanto à restituição em dobro, que seja feita na forma simples, integral (R$ 3.518,46), com valor corrigido segundo os índices legais;
2) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, haja vista a falha na prestação do serviço e causação de prejuízos emocionais à Requerente, no importe indenizável de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
3) A citação da empresa Ré para contestar, querendo, a presente ação, sob pena de revelia, acompanhando-a até final decisão, quando a presente haverá de ser julgada procedente na forma exposta.
) A inversão do ônus da prova, conforme prevê o art. 6º do Código e Defesa do Consumidor.
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em Direito, em especial, pelos documentos colacionados à esta peça exordial.
Dá à causa o valor de R$ 15.036,92 (quinze mil e trinta e seis reais e noventa e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Cariacica/ES, 18 de fevereiro de 2023.
Marcos Henrique Roriz Vieira Advogado - OAB/SP 411.074
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5002401-46.2023.8.08.0012.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002401-46.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/02/2023 Valor da causa: R$ 15.036,92 Processo referência: 5007338-36.2022.8.08.0012 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES – COMARCA DA CAPITAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES – COMARCA DA
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
IDOSO
RITA DE CÁSSIA RORIZ VIEIRA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 695.804.487-87, residente e domiciliada na Rua Castelo Branco nº 25, Ed. Roriz, apto. 202, Bairro: Rosa da Penha, Cariacica/ES, CEP: 29.143- 362, e-mail: ritaroriz@yahoo.com.br; por seu advogado ao fim assinado, qualificado e constituído no instrumento de procuração anexo, com escritório profissional na Rua Capote Valente nº 80, Cj. 1002, Bairro: Pinheiros, São Paulo/SP, CEP: 05.409-000, para onde deverão ser endereçadas as intimações e/ou notificações respectivas, nos melhores de direito, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM - LINHAS AEREAS S.A., nome fantasia: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro: Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
face de TAM - LINHAS AEREAS S.A., nome fantasia: LATAM Airline rasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n .012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62 airro: Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail cal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I. PRELIMINARMENTE:
I.1. DA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
A Requerente informa, em sede preliminar, que a ação deve ser distribuída por dependência ao 1º Juizado Especial Cível de Cariacica, pois a presente demanda reitera pedido feito no processo nº 5007338- 36.2022.8.08.0012 – julgado extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva das então requeridas – e inclui a pessoa jurídica apontada na sentença como parte legítima.
Neste sentido, deve ser observada a regra constante do art. 286, II, do Código de Processo Civil, que preceitua o seguinte:
Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.
Assim, requer a distribuição por dependência ao 1º Juizado Especial Cível de Cariacica.
I.2. DA TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE AÇÃO
Ainda em sede preliminar e por puro desvelo, é importante desd go salientar que a presente ação é tempestiva, não havendo espaço par e discutir sobre prescrição da pretensão autoral. Isso porque, so ualquer ângulo que se olhe, a ação foi intentada dentro do praz rescricional. Aprofundemo-nos nesta assertiva:
Como se demonstrará abaixo, a causa trata de relação de consumo. E o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 27, dispõe que “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se o prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. Por esta ótica, não há que se falar em prescrição.
Já o Código Civil, em seu art. 206, § 3º, V, afirma que “prescreve em três anos a pretensão de reparação civil”. A Requerente só teve conhecimento do dano em 2022 (quando a remarcação de seu voo e a devolução dos valores pagos foram negados), ocasião em que intentou a primeira ação. Este seria o marco inicial do prazo prescricional. Mas ainda que fizéssemos uma interpretação teratológica e admitíssemos como marco inicial o início da pandemia (março de 2020), não teríamos atingido o prazo citado.
O inciso IV do mesmo artigo 206, § 3º, estabelece o mesmo prazo rescricional (de três anos) para se buscar “ressarcimento de nriquecimento sem causa”. Nesta linha, é perfeitamente possível afirmar ue houve enriquecimento ilícito por parte da Requerida, uma vez que té hoje ela não procedeu à remarcação da viagem da Requerente, nem ampouco lhe devolveu os valores pagos. Não fez nem um, nem outro; penas ficou com o dinheiro sem efetuar qualquer contraprestação. Este um dos objetos que serão tratados adiante, razão pela qual a equerente é oportuna em seu pleito.
Por fim, não há falar em aplicação do prazo prescricional de dois anos estabelecido no art. 35, 1, da Convenção de Varsóvia. Em primeiro lugar, porque tal dispositivo trata de pretensões cuja causa de pedir seja atraso de voos, o que não é o caso aqui tratado. Os marcos iniciais aí estabelecidos deixam clara esta intepretação (“contados a partir da data de chegada ao destino, ou do dia em que a aeronave deveria haver chegado, ou do da interrupção do transporte”). Em segundo lugar, porque ainda que considerássemos ser este o prazo, houve sua interrupção pela propositura da ação anterior, conforme art. 202, I, do Código Civil, que determina a interrupção da prescrição pelo “despacho do juiz que ordenar a citação”. Em terceiro lugar, porque tal prazo estaria sob condição suspensiva, no aguardo do interregno dos 12 meses dados às companhias aéreas pelo art. 3º da Lei 14.034/2020. Somente ao cabo deste termo haveria dano e, consequentemente, marco inicial da hipotética prescrição.
Restam pré-afastadas, portanto, eventuais alegações de prescrição. Passemos à situação concreta.
II. DOS FATOS
A Requerente contratou com as empresas CVC Brasil Agência de Viagens, MR Agência de Viagem e Turismo, e LVR Turism a intermediação para aquisição de serviços de turismo com emissão de bilhetes aéreos da Companhia LATAM, com destino final à Lisboa, Portugal, em típica relação de consumo, conforme a cláusula contratual 2.1, que assim aduz:
“... DOS SERVIÇOS INTERMEDIADOS Nº DO CONTRATO DE DESTINO 3630-0000113469, Reserva 274326363, Excursão 9.04115690.20050701 Destino: Lisboa – 11 Data da Saída 07.05.2020 Data de Retorno: 17.05.2022.
Ocorre que tão sonhada viagem não pôde acontecer em virtude do novo coronavírus (ou SARS-CoV-2), agente infeccioso causador da doença COVID-19 (Corona Virus Disease-2019), sendo que, no Brasil, a
partir de meados de março de 2020, os aeroportos foram fechados, co imposições de diversas restrições.
Por óbvio, a Requerente não pôde viajar e se conformou com o quadro triste que a pandemia trouxe ao país e ao estado do Espírito Santo. Todavia, esperava que, passados os lamentáveis fatos, a questão fosse resolvida de forma a preservar seus direitos.
Isso porque a Medida Provisória nº 948/2020 (convertida na Lei 14.046/2020) garantia aos fornecedores o direito de não reembolsarem os consumidores, desde que garantissem a “remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancelados” (art. 2º, I). Isto é, a Requerente tinha expectativas concretas – pois amparadas pela lei – de que, quando a situação se normalizasse, faria sua tão sonhada viagem à Lisboa, para a qual se preparava há tanto tempo.
Assim, quando as restrições a viagens internacionais cessaram, a Autora promoveu vários contatos telefônicos com as intermediadoras, objetivando a remarcação de sua viagem (protocolos de remarcação Central CVC/SP nº 2021111727366 e 2021110418331). No entanto, as empresas se recusaram a realizar a remarcação, razão pela qual a Requerente se viu obrigada a procurar o pálio do Poder Judiciário, conforme afirmado acima. Na ocasião, requereu a remarcação da viagem e, alternativamente, a devolução dos valores pagos, além de indenização por danos morais.
Infelizmente, este h. juízo entendeu pela ilegitimidade passiva das empresas intermediadoras, ao argumento de que a ação deveria ter sido proposta em face da Companhia Aérea. A Requerente acatou tal sentença, muito embora o decisum tenha feito aumentar seu sentimento de desamparo e impotência.
Mesmo depois da decisão a seu desfavor, a Autora continuou a manter contato com as intermediadoras, a fim de tentar ao menos a devolução dos valores pagos, já que as mesmas se recusaram a proceder a remarcação da viagem. E é perfeitamente razoável que tenha feito isso, pois a sentença não julgou o mérito da demanda, ou seja, não eximiu a responsabilidade dos fornecedores. Mesmo pessoas leigas, como a Requerente, são capazes de identificar este fato. Qualquer pessoa pode enxergar que a Requerida está se locupletando ilicitamente, vez que se recusa a remarcar a passagem e a devolver o dinheiro.
Ocorre, Excelência, que a legislação de exceção que vigorava ao tempo dos cancelamentos de serviço em decorrência da pandemia garantia a devolução integral dos valores pagos, quando não houvesse remarcação da viagem pela companhia aérea. Ou seja, a legislação reconhecia a situação de completa anormalidade e, num juízo de proporcionalidade, permitia que as companhias aéreas gozassem de um
prazo para devolver os valores pagos, ao mesmo tempo em que vedava qualquer punição ao consumidor, que também foi vítima da crise sanitária que assolou o mundo.
Mesmo assim, a Requerente vem enfrentando diversas dificuldades para receber de volta a quantia que pagou. Por vezes, as intermediadoras da Requerida afirmam que o reembolso não será possível, ao argumento de que escoou o prazo para requerê-lo. Convenientemente, esquecem que, se há este prazo, ele só foi violado por ato da própria Requerida, vez que a Autora foi diligente em perseguir seu direito. Em outra ocasião, um dos prepostos que atenderam a Requerente afirmou que o reembolso pleiteado estará sujeito à incidência de multa, o que contraria a legislação temporária vigente à época da crise sanitária.
Ou seja, a Requerida não remarcou o voo e não dá nenhuma garantia ou prazo para a devolução da quantia paga. Sua situação é extremamente vantajosa, pois ganhou sem ter de fazer nada! A Requerente, por outro lado, permanece em total escuridão, sem saber se terá seu suado dinheiro de volta.
Neste sentido, a Autora mais uma vez recorre aos auspícios do Poder Jurisdicional em vista de um provimento de restituição dos valores pagos, posto que infrutíferas as tentativas de resolução amigável da questão. Além disso, pleiteia indenização por dano moral, pelo descaso suportado por todo esse tempo. E o faz com base nos fundamentos a seguir:
III. DO MÉRITO
III. DO MÉRITO III.1. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS –
III.1. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA REQUERIDA
A Requerente invoca, desde já, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, eis que, entre ela e a Requerida, há uma típica relação de consumo.
Assentada esta premissa, o art. 2º do CDC conceitua consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Não há maiores dificuldades em enquadrar a Requerente neste conceito, por se tratar de consumo de serviço de transporte aéreo, comprovado pelos documentos anexos.
Quanto à Requerida LATAM, enquadra-se no conceito de fornecedor disposto pela referida lei (art. 3º), eis que era a contratada final do serviço de transporte intermediado pelas empresas CVC, MR e LVR. Isso foi confirmado na própria sentença de extinção do processo anterior:
[...] Sendo as pretensões autorais relacionadas ao cancelamento do voo em razão da deflagração das medidas para enfrentamento da pandemia do Coronavírus (Covid-19), a responsabilidade pela concessão do crédito, remarcação do voo ou restituição da quantia paga é da COMPANHIA AÉREA PRESTADORA DO SERVIÇO, consoante o disposto no art. 3º, caput e §§ 1º, 2º e 7º, da Lei nº 14.034/2020 (1º Juizado Especial Cível de Cariacica/ES, processo nº 5007338-36.2022.8.08.0012, juiz prolator: Luciano Costa Bragatto, Julgamento: 04/10/2022).
O decisum acima, embora desfavorável à Autora, é compreensível. Isso porque o item 3 do contrato de prestação de serviços permite aferir que as intermediadoras receberam apenas R$ 216,56 (duzentos e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos) pelo serviço de intermediação. O valor principal ― de R$ 3.314,34 (três mil trezentos e quatorze reais e trinta e quatro centavos) mais R$ 204,42 (duzentos e quatro reais e quarenta e dois centavos) de “taxas DU” ― foi destinado à Requerida LATAM. Isso denota sua solidariedade passiva e posição na cadeia de consumo, razão pela qual deveria ter constado na ação anterior, no mínimo como litisconsorte das demais rés.
O CDC prevê, em seu art. 14, que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores”. Ou seja, tal artigo trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados na prestação, sem necessidade de demonstração de culpa.
E uma vez que haja falha na prestação do serviço, exsurge a responsabilidade civil objetiva. Ora, a falha na prestação do serviço está caracterizada no fato de as intermediadoras terem alegado, quando da efusão da pandemia e cancelamento do serviço, que a Requerida (LATAM) permitiria a remarcação dos voos até 16/11/20221. Na verdade, jamais foi possível fazer tal remarcação e nenhuma justificativa foi dada. Veja- se, abaixo, a resposta de um dos prepostos da Ré:
1 Vide doc. 2: Preposta Gislene Oliveira da Luz: “Prezados, conforme regra da cia: ‘prorrogaram a validade do bilhete para 560 dias a partir da data do último segmento de voo mencionado no bilhete’. No caso, até 16/11/2022 para remarcar ou solicitar reembolso”. Mensagem enviada em 05/11/2021.
“Infelizmente, a empresa [LATAM] informou que no caso do bilhete de vocês, não poderá ser remarcado, pois expirou. Só dá para pedir o reembolso”.
Esta foi uma das respostas dadas à Autora em uma das diversas tentativas de solução amigável do problema. Não apenas cita especificamente a empresa Requerida, como demonstra a falha na prestação do serviço, pois quebra a garantia dada pela Lei 14.046/2020 (art. 2º, I), de remarcação do serviço.
E ao tentar obter reembolso dos valores pagos, as intermediadoras obrigam a Requerente a assinar um “Termo de Ciência e Anuência”, que estipula que o valor de restituição terá dedução de multa. Também não dão qualquer prazo para a devolução do numerário. Veja-se abaixo:
Tal conduta se constitui em indubitável enriquecimento ilícito, pois a Requerida se nega a efetuar a remarcação do voo e também não garante a devolução dos valores pagos. Quando fala em devolução da quantia, afirma que o montante terá incidência de multa, esquecendo-se da legislação vigente à época da pandemia, que vedava tal prática. Não é demais repetir que esta legislação garantia ao consumidor a devolução integral da quantia paga, sem incidência de multas, haja vista a excepcionalidade vivenciada pelo mundo naquele período.
O que há, como se vê, é enriquecimento sem causa, consubstanciado no fato de a Requerida reter, sem nenhuma justificativa, numerário que pertence, por direito, à Requerente. Quanto
a isso, o art. 42, § Único, do CDC, informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. § Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Vale salientar que, a despeito de não ter havido COBRANÇA indevida, houve (e ainda há) RETENÇÃO indevida dos valores pagos, o que também gera a devolução em dobro da quantia paga, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANOS MORAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO (Apelação Cível Nº 70050619360, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 26/03/2015).
Há retenção indevida, porque a Requerida, até o presente momento, se recusa a devolver os valores pagos, mesmo depois te cessados os prazos e as benesses conferidas pelas legislações excepcionais, quais sejam, a Lei 14.034/2020 e 14.046/2020. OS 12 MESES ALI ESTIPULADOS JÁ VENCERAM HÁ MUITO TEMPO!
Atente-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente (2020) decidiu que a devolução em dobro do valor cobrado ou retido indevidamente do consumidor será cabível sempre que houver quebra da boa-fé objetiva, não dependendo, em hipótese alguma, da comprovação de má-fé ou culpa:
STJ - Tese aprovada no EAREsp 676.608 (paradigma): 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.
STJ - Tese aprovada no EAREsp 676.608 (paradigma): 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. bservando-se, assim, a legislação e jurisprudência supracitadas, dúvidas de que assiste razão à Requerente. Por isso, faz-se ia a imediata restituição dos valores pagos, na forma dobrada, a restituição.
Observando-se, assim, a legislação e jurisprudência supracitadas, não há dúvidas de que assiste razão à Requerente. Por isso, faz-se necessária a imediata restituição dos valores pagos, na forma dobrada, a título de restituição.
III.2. DO DANO MORAL
Os arts. 186 e 927 do Código Civil asseveram que aquele que viola direito alheio e/ou causa dano a terceiro, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, devendo este dano ser reparado civilmente.
A jurisprudência consolidada do STJ afirma que “para efeito de indenização, em regra, não se exige a prova do dano moral, mas, sim, a prova da prática ilícita donde resulta a dor e o sofrimento, que o ensejam. Precedentes citados: REsp 145.297-SP, DJ 14/12/1998, REsp 86.271-SP, DJ 9/12/1997, e REsp 171.084-MA, DJ 5/10/1998. REsp 204.786-SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em
Neste mesmo sentido decidiu a Turma de Nacional de Uniformização (TNU) da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, órgão do Conselho da Justiça Federal:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DISSÍDIO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA QUANTIFICAÇÃO DOS ALUDIDOS DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO, QUANTO A ESSA PARTE. [...]. Adoção do entendimento, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se há que falar em prova do dano moral, mas na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, o sentimento íntimo que o ensejam. (TNU - IUJ: XXXXX83005181473 PE, Relator: JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 28/05/2009, Data de Publicação: DJU 05/03/2010)
Pois bem, o fato causador do dano moral é incontroverso, certo, atual e subsistente, logo, indenizável. Isso porque muito tempo após a reabertura dos aeroportos e a estabilização do quadro pandêmico, a Requerida não promoveu a remarcação da viagem, tampouco a devolução do valor que foi pago.
Sabe-se que uma viagem longamente planejada, paga com esforço, em parcelas do cartão de crédito, é um investimento não só financeiro, mas emocional e psíquico. Há um comprometimento mental significativo, além de planejamento, controle de ansiedade, enfim, uma série de fatos que deveriam ter sido sopesados ao serem impactados pela omissão da Requerida. Todo o planejamento da Autora teve de ser revisto, pois houve uma desconstrução de seu sonho de ir a Portugal. Isso causa efetivo prejuízo à saúde mental.
A angústia, a aflição, o desânimo, o desespero, o desprazer, o aborrecimento, a vergonha e a tristeza, são exemplos dos sentimentos experimentados pela Requerente e que ainda envenenam o seu sangue, sempre que se lembra do seu drama. E tudo isso causado pela desídia
da Requerida e por seu intuito de lucrar com consumidores simplórios e hipossuficientes.
Desta forma, sendo evidentes o nexo causal entre a conduta (falta de remarcação do voo e recusa na devolução dos valores) da Requerida LATAM e de suas empresas intermediadoras, e o dano (dor, o sofrimento, a frustração, a ansiedade e o abalo psicológico), resta clara a responsabilidade civil objetiva da Ré, que deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais a Requerente.
III.2.1. Do Arbitramento do Dano Moral
Demonstrados, à toda evidência, os elementos que compõem a obrigação de indenizar, resta, apenas, apontar alguns critérios de arbitramento do dano moral que vêm sendo utilizados pela Jurisprudência.
Por se tratar de ato exclusivo e indelegável do Juiz, a primeira observação a ser feita é que o arbitramento do dano moral funda-se exclusivamente no bom senso e na equidade. Assim, não só a Jurisprudência, como também a Doutrina, convergem no sentido de que, inicialmente, dois fatores devem ser levados em consideração. São eles:
a) as condições sociais e econômicas do ofendido; e,
b) as condições sociais e econômicas do ofensor.
Neste caso, tanto as condições sociais e econômicas do ofendido, quanto as do ofensor, em que pese a gritante diferença de poder econômico entre ambos, podem ser consideradas, em suas devidas proporções, boas. Ao tempo em que a Requerente possui emprego estável, possui condição relativamente boa. A Requerida, por seu turno, é Sociedade de porte considerável, prestadora de serviços dentro e fora do país.
Estabelecidas as condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor, impende partir para o atendimento do duplo caráter da indenização: o ressarcitório e o punitivo.
Assim, o valor da indenização deve ser suficientemente expressivo para compensar a Requerente pelo sofrimento causado pela Requerida, sob pena do não atendimento da pretensão ressarcitória.
No que diz respeito ao caráter punitivo, visa-se a estipulação de certa quantia como fator dissuasivo da prática de novos danos, ou seja, trata-se de um caráter pedagógico, para que o ofensor não mais reitere a atividade nociva.
Sobre a importância do caráter punitivo no arbitramento do dano moral, principalmente em se tratando de empresas de grande porte que lidam diariamente com a coletividade, valiosas são as lições de Carlos Alberto Bittar:
[...] em consonância com essa diretriz, a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão da potencialidade do patrimônio do lesante.
Finalmente, por ocasião da conjugação de todos os critérios alhures apontado para o arbitramento da indenização do dano moral, recomenda-se levar em consideração a intensidade da culpa e a gravidade da lesão.
IV. DOS PEDIDOS
nte o exposto requer a Autora à Vossa Excelênci
nte o exposto requer a Autora à Vossa Excelênci
1) A PROCEDÊNCIA TOTAL da presente demanda e a consequente condenação da Requerida à restituição dos valores desembolsados pela Autora, referentes a compra dos bilhetes de ida e volta Vitória – Lisboa, no importe de R$ 3.518,46 (três mil e quinhentos e dezoito reais e quarenta e seis centavos), na forma dobrada, totalizando R$ 7.036,92 (sete mil e trinta e seis reais e noventa e dois centavos), devidamente corrigidos, conforme art. 42 do CDC;
1.1) Subsidiariamente, caso este juízo entenda de forma distinta quanto à restituição em dobro, que seja feita na forma simples, integral (R$ 3.518,46), com valor corrigido segundo os índices legais;
2) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, haja vista a falha na prestação do serviço e causação de prejuízos emocionais à Requerente, no importe indenizável de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
3) A citação da empresa Ré para contestar, querendo, a presente ação, sob pena de revelia, acompanhando-a até final decisão, quando a presente haverá de ser julgada procedente na forma exposta.
) A inversão do ônus da prova, conforme prevê o art. 6º do Código e Defesa do Consumidor.
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em Direito, em especial, pelos documentos colacionados à esta peça exordial.
Dá à causa o valor de R$ 15.036,92 (quinze mil e trinta e seis reais e noventa e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Cariacica/ES, 18 de fevereiro de 2023.
Marcos Henrique Roriz Vieira Advogado - OAB/SP 411.074
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5002401-46.2023.8.08.0012.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002401-46.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/02/2023 Valor da causa: R$ 15.036,92 Processo referência: 5007338-36.2022.8.08.0012 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES – COMARCA DA CAPITAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES – COMARCA DA
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
IDOSO
RITA DE CÁSSIA RORIZ VIEIRA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 695.804.487-87, residente e domiciliada na Rua Castelo Branco nº 25, Ed. Roriz, apto. 202, Bairro: Rosa da Penha, Cariacica/ES, CEP: 29.143- 362, e-mail: ritaroriz@yahoo.com.br; por seu advogado ao fim assinado, qualificado e constituído no instrumento de procuração anexo, com escritório profissional na Rua Capote Valente nº 80, Cj. 1002, Bairro: Pinheiros, São Paulo/SP, CEP: 05.409-000, para onde deverão ser endereçadas as intimações e/ou notificações respectivas, nos melhores de direito, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM - LINHAS AEREAS S.A., nome fantasia: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro: Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
face de TAM - LINHAS AEREAS S.A., nome fantasia: LATAM Airline rasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n .012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62 airro: Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail cal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I. PRELIMINARMENTE:
I.1. DA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
A Requerente informa, em sede preliminar, que a ação deve ser distribuída por dependência ao 1º Juizado Especial Cível de Cariacica, pois a presente demanda reitera pedido feito no processo nº 5007338- 36.2022.8.08.0012 – julgado extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva das então requeridas – e inclui a pessoa jurídica apontada na sentença como parte legítima.
Neste sentido, deve ser observada a regra constante do art. 286, II, do Código de Processo Civil, que preceitua o seguinte:
Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.
Assim, requer a distribuição por dependência ao 1º Juizado Especial Cível de Cariacica.
I.2. DA TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE AÇÃO
Ainda em sede preliminar e por puro desvelo, é importante desd go salientar que a presente ação é tempestiva, não havendo espaço par e discutir sobre prescrição da pretensão autoral. Isso porque, so ualquer ângulo que se olhe, a ação foi intentada dentro do praz rescricional. Aprofundemo-nos nesta assertiva:
Como se demonstrará abaixo, a causa trata de relação de consumo. E o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 27, dispõe que “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se o prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. Por esta ótica, não há que se falar em prescrição.
Já o Código Civil, em seu art. 206, § 3º, V, afirma que “prescreve em três anos a pretensão de reparação civil”. A Requerente só teve conhecimento do dano em 2022 (quando a remarcação de seu voo e a devolução dos valores pagos foram negados), ocasião em que intentou a primeira ação. Este seria o marco inicial do prazo prescricional. Mas ainda que fizéssemos uma interpretação teratológica e admitíssemos como marco inicial o início da pandemia (março de 2020), não teríamos atingido o prazo citado.
O inciso IV do mesmo artigo 206, § 3º, estabelece o mesmo prazo rescricional (de três anos) para se buscar “ressarcimento de nriquecimento sem causa”. Nesta linha, é perfeitamente possível afirmar ue houve enriquecimento ilícito por parte da Requerida, uma vez que té hoje ela não procedeu à remarcação da viagem da Requerente, nem ampouco lhe devolveu os valores pagos. Não fez nem um, nem outro; penas ficou com o dinheiro sem efetuar qualquer contraprestação. Este um dos objetos que serão tratados adiante, razão pela qual a equerente é oportuna em seu pleito.
Por fim, não há falar em aplicação do prazo prescricional de dois anos estabelecido no art. 35, 1, da Convenção de Varsóvia. Em primeiro lugar, porque tal dispositivo trata de pretensões cuja causa de pedir seja atraso de voos, o que não é o caso aqui tratado. Os marcos iniciais aí estabelecidos deixam clara esta intepretação (“contados a partir da data de chegada ao destino, ou do dia em que a aeronave deveria haver chegado, ou do da interrupção do transporte”). Em segundo lugar, porque ainda que considerássemos ser este o prazo, houve sua interrupção pela propositura da ação anterior, conforme art. 202, I, do Código Civil, que determina a interrupção da prescrição pelo “despacho do juiz que ordenar a citação”. Em terceiro lugar, porque tal prazo estaria sob condição suspensiva, no aguardo do interregno dos 12 meses dados às companhias aéreas pelo art. 3º da Lei 14.034/2020. Somente ao cabo deste termo haveria dano e, consequentemente, marco inicial da hipotética prescrição.
Restam pré-afastadas, portanto, eventuais alegações de prescrição. Passemos à situação concreta.
II. DOS FATOS
A Requerente contratou com as empresas CVC Brasil Agência de Viagens, MR Agência de Viagem e Turismo, e LVR Turism a intermediação para aquisição de serviços de turismo com emissão de bilhetes aéreos da Companhia LATAM, com destino final à Lisboa, Portugal, em típica relação de consumo, conforme a cláusula contratual 2.1, que assim aduz:
“... DOS SERVIÇOS INTERMEDIADOS Nº DO CONTRATO DE DESTINO 3630-0000113469, Reserva 274326363, Excursão 9.04115690.20050701 Destino: Lisboa – 11 Data da Saída 07.05.2020 Data de Retorno: 17.05.2022.
Ocorre que tão sonhada viagem não pôde acontecer em virtude do novo coronavírus (ou SARS-CoV-2), agente infeccioso causador da doença COVID-19 (Corona Virus Disease-2019), sendo que, no Brasil, a
partir de meados de março de 2020, os aeroportos foram fechados, co imposições de diversas restrições.
Por óbvio, a Requerente não pôde viajar e se conformou com o quadro triste que a pandemia trouxe ao país e ao estado do Espírito Santo. Todavia, esperava que, passados os lamentáveis fatos, a questão fosse resolvida de forma a preservar seus direitos.
Isso porque a Medida Provisória nº 948/2020 (convertida na Lei 14.046/2020) garantia aos fornecedores o direito de não reembolsarem os consumidores, desde que garantissem a “remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancelados” (art. 2º, I). Isto é, a Requerente tinha expectativas concretas – pois amparadas pela lei – de que, quando a situação se normalizasse, faria sua tão sonhada viagem à Lisboa, para a qual se preparava há tanto tempo.
Assim, quando as restrições a viagens internacionais cessaram, a Autora promoveu vários contatos telefônicos com as intermediadoras, objetivando a remarcação de sua viagem (protocolos de remarcação Central CVC/SP nº 2021111727366 e 2021110418331). No entanto, as empresas se recusaram a realizar a remarcação, razão pela qual a Requerente se viu obrigada a procurar o pálio do Poder Judiciário, conforme afirmado acima. Na ocasião, requereu a remarcação da viagem e, alternativamente, a devolução dos valores pagos, além de indenização por danos morais.
Infelizmente, este h. juízo entendeu pela ilegitimidade passiva das empresas intermediadoras, ao argumento de que a ação deveria ter sido proposta em face da Companhia Aérea. A Requerente acatou tal sentença, muito embora o decisum tenha feito aumentar seu sentimento de desamparo e impotência.
Mesmo depois da decisão a seu desfavor, a Autora continuou a manter contato com as intermediadoras, a fim de tentar ao menos a devolução dos valores pagos, já que as mesmas se recusaram a proceder a remarcação da viagem. E é perfeitamente razoável que tenha feito isso, pois a sentença não julgou o mérito da demanda, ou seja, não eximiu a responsabilidade dos fornecedores. Mesmo pessoas leigas, como a Requerente, são capazes de identificar este fato. Qualquer pessoa pode enxergar que a Requerida está se locupletando ilicitamente, vez que se recusa a remarcar a passagem e a devolver o dinheiro.
Ocorre, Excelência, que a legislação de exceção que vigorava ao tempo dos cancelamentos de serviço em decorrência da pandemia garantia a devolução integral dos valores pagos, quando não houvesse remarcação da viagem pela companhia aérea. Ou seja, a legislação reconhecia a situação de completa anormalidade e, num juízo de proporcionalidade, permitia que as companhias aéreas gozassem de um
prazo para devolver os valores pagos, ao mesmo tempo em que vedava qualquer punição ao consumidor, que também foi vítima da crise sanitária que assolou o mundo.
Mesmo assim, a Requerente vem enfrentando diversas dificuldades para receber de volta a quantia que pagou. Por vezes, as intermediadoras da Requerida afirmam que o reembolso não será possível, ao argumento de que escoou o prazo para requerê-lo. Convenientemente, esquecem que, se há este prazo, ele só foi violado por ato da própria Requerida, vez que a Autora foi diligente em perseguir seu direito. Em outra ocasião, um dos prepostos que atenderam a Requerente afirmou que o reembolso pleiteado estará sujeito à incidência de multa, o que contraria a legislação temporária vigente à época da crise sanitária.
Ou seja, a Requerida não remarcou o voo e não dá nenhuma garantia ou prazo para a devolução da quantia paga. Sua situação é extremamente vantajosa, pois ganhou sem ter de fazer nada! A Requerente, por outro lado, permanece em total escuridão, sem saber se terá seu suado dinheiro de volta.
Neste sentido, a Autora mais uma vez recorre aos auspícios do Poder Jurisdicional em vista de um provimento de restituição dos valores pagos, posto que infrutíferas as tentativas de resolução amigável da questão. Além disso, pleiteia indenização por dano moral, pelo descaso suportado por todo esse tempo. E o faz com base nos fundamentos a seguir:
III. DO MÉRITO
III. DO MÉRITO III.1. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS –
III.1. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA REQUERIDA
A Requerente invoca, desde já, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, eis que, entre ela e a Requerida, há uma típica relação de consumo.
Assentada esta premissa, o art. 2º do CDC conceitua consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Não há maiores dificuldades em enquadrar a Requerente neste conceito, por se tratar de consumo de serviço de transporte aéreo, comprovado pelos documentos anexos.
Quanto à Requerida LATAM, enquadra-se no conceito de fornecedor disposto pela referida lei (art. 3º), eis que era a contratada final do serviço de transporte intermediado pelas empresas CVC, MR e LVR. Isso foi confirmado na própria sentença de extinção do processo anterior:
[...] Sendo as pretensões autorais relacionadas ao cancelamento do voo em razão da deflagração das medidas para enfrentamento da pandemia do Coronavírus (Covid-19), a responsabilidade pela concessão do crédito, remarcação do voo ou restituição da quantia paga é da COMPANHIA AÉREA PRESTADORA DO SERVIÇO, consoante o disposto no art. 3º, caput e §§ 1º, 2º e 7º, da Lei nº 14.034/2020 (1º Juizado Especial Cível de Cariacica/ES, processo nº 5007338-36.2022.8.08.0012, juiz prolator: Luciano Costa Bragatto, Julgamento: 04/10/2022).
O decisum acima, embora desfavorável à Autora, é compreensível. Isso porque o item 3 do contrato de prestação de serviços permite aferir que as intermediadoras receberam apenas R$ 216,56 (duzentos e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos) pelo serviço de intermediação. O valor principal ― de R$ 3.314,34 (três mil trezentos e quatorze reais e trinta e quatro centavos) mais R$ 204,42 (duzentos e quatro reais e quarenta e dois centavos) de “taxas DU” ― foi destinado à Requerida LATAM. Isso denota sua solidariedade passiva e posição na cadeia de consumo, razão pela qual deveria ter constado na ação anterior, no mínimo como litisconsorte das demais rés.
O CDC prevê, em seu art. 14, que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores”. Ou seja, tal artigo trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados na prestação, sem necessidade de demonstração de culpa.
E uma vez que haja falha na prestação do serviço, exsurge a responsabilidade civil objetiva. Ora, a falha na prestação do serviço está caracterizada no fato de as intermediadoras terem alegado, quando da efusão da pandemia e cancelamento do serviço, que a Requerida (LATAM) permitiria a remarcação dos voos até 16/11/20221. Na verdade, jamais foi possível fazer tal remarcação e nenhuma justificativa foi dada. Veja- se, abaixo, a resposta de um dos prepostos da Ré:
1 Vide doc. 2: Preposta Gislene Oliveira da Luz: “Prezados, conforme regra da cia: ‘prorrogaram a validade do bilhete para 560 dias a partir da data do último segmento de voo mencionado no bilhete’. No caso, até 16/11/2022 para remarcar ou solicitar reembolso”. Mensagem enviada em 05/11/2021.
“Infelizmente, a empresa [LATAM] informou que no caso do bilhete de vocês, não poderá ser remarcado, pois expirou. Só dá para pedir o reembolso”.
Esta foi uma das respostas dadas à Autora em uma das diversas tentativas de solução amigável do problema. Não apenas cita especificamente a empresa Requerida, como demonstra a falha na prestação do serviço, pois quebra a garantia dada pela Lei 14.046/2020 (art. 2º, I), de remarcação do serviço.
E ao tentar obter reembolso dos valores pagos, as intermediadoras obrigam a Requerente a assinar um “Termo de Ciência e Anuência”, que estipula que o valor de restituição terá dedução de multa. Também não dão qualquer prazo para a devolução do numerário. Veja-se abaixo:
Tal conduta se constitui em indubitável enriquecimento ilícito, pois a Requerida se nega a efetuar a remarcação do voo e também não garante a devolução dos valores pagos. Quando fala em devolução da quantia, afirma que o montante terá incidência de multa, esquecendo-se da legislação vigente à época da pandemia, que vedava tal prática. Não é demais repetir que esta legislação garantia ao consumidor a devolução integral da quantia paga, sem incidência de multas, haja vista a excepcionalidade vivenciada pelo mundo naquele período.
O que há, como se vê, é enriquecimento sem causa, consubstanciado no fato de a Requerida reter, sem nenhuma justificativa, numerário que pertence, por direito, à Requerente. Quanto
a isso, o art. 42, § Único, do CDC, informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. § Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Vale salientar que, a despeito de não ter havido COBRANÇA indevida, houve (e ainda há) RETENÇÃO indevida dos valores pagos, o que também gera a devolução em dobro da quantia paga, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANOS MORAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO (Apelação Cível Nº 70050619360, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 26/03/2015).
Há retenção indevida, porque a Requerida, até o presente momento, se recusa a devolver os valores pagos, mesmo depois te cessados os prazos e as benesses conferidas pelas legislações excepcionais, quais sejam, a Lei 14.034/2020 e 14.046/2020. OS 12 MESES ALI ESTIPULADOS JÁ VENCERAM HÁ MUITO TEMPO!
Atente-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente (2020) decidiu que a devolução em dobro do valor cobrado ou retido indevidamente do consumidor será cabível sempre que houver quebra da boa-fé objetiva, não dependendo, em hipótese alguma, da comprovação de má-fé ou culpa:
STJ - Tese aprovada no EAREsp 676.608 (paradigma): 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.
STJ - Tese aprovada no EAREsp 676.608 (paradigma): 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. bservando-se, assim, a legislação e jurisprudência supracitadas, dúvidas de que assiste razão à Requerente. Por isso, faz-se ia a imediata restituição dos valores pagos, na forma dobrada, a restituição.
Observando-se, assim, a legislação e jurisprudência supracitadas, não há dúvidas de que assiste razão à Requerente. Por isso, faz-se necessária a imediata restituição dos valores pagos, na forma dobrada, a título de restituição.
III.2. DO DANO MORAL
Os arts. 186 e 927 do Código Civil asseveram que aquele que viola direito alheio e/ou causa dano a terceiro, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, devendo este dano ser reparado civilmente.
A jurisprudência consolidada do STJ afirma que “para efeito de indenização, em regra, não se exige a prova do dano moral, mas, sim, a prova da prática ilícita donde resulta a dor e o sofrimento, que o ensejam. Precedentes citados: REsp 145.297-SP, DJ 14/12/1998, REsp 86.271-SP, DJ 9/12/1997, e REsp 171.084-MA, DJ 5/10/1998. REsp 204.786-SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em
Neste mesmo sentido decidiu a Turma de Nacional de Uniformização (TNU) da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, órgão do Conselho da Justiça Federal:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DISSÍDIO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA QUANTIFICAÇÃO DOS ALUDIDOS DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO, QUANTO A ESSA PARTE. [...]. Adoção do entendimento, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se há que falar em prova do dano moral, mas na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, o sentimento íntimo que o ensejam. (TNU - IUJ: XXXXX83005181473 PE, Relator: JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 28/05/2009, Data de Publicação: DJU 05/03/2010)
Pois bem, o fato causador do dano moral é incontroverso, certo, atual e subsistente, logo, indenizável. Isso porque muito tempo após a reabertura dos aeroportos e a estabilização do quadro pandêmico, a Requerida não promoveu a remarcação da viagem, tampouco a devolução do valor que foi pago.
Sabe-se que uma viagem longamente planejada, paga com esforço, em parcelas do cartão de crédito, é um investimento não só financeiro, mas emocional e psíquico. Há um comprometimento mental significativo, além de planejamento, controle de ansiedade, enfim, uma série de fatos que deveriam ter sido sopesados ao serem impactados pela omissão da Requerida. Todo o planejamento da Autora teve de ser revisto, pois houve uma desconstrução de seu sonho de ir a Portugal. Isso causa efetivo prejuízo à saúde mental.
A angústia, a aflição, o desânimo, o desespero, o desprazer, o aborrecimento, a vergonha e a tristeza, são exemplos dos sentimentos experimentados pela Requerente e que ainda envenenam o seu sangue, sempre que se lembra do seu drama. E tudo isso causado pela desídia
da Requerida e por seu intuito de lucrar com consumidores simplórios e hipossuficientes.
Desta forma, sendo evidentes o nexo causal entre a conduta (falta de remarcação do voo e recusa na devolução dos valores) da Requerida LATAM e de suas empresas intermediadoras, e o dano (dor, o sofrimento, a frustração, a ansiedade e o abalo psicológico), resta clara a responsabilidade civil objetiva da Ré, que deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais a Requerente.
III.2.1. Do Arbitramento do Dano Moral
Demonstrados, à toda evidência, os elementos que compõem a obrigação de indenizar, resta, apenas, apontar alguns critérios de arbitramento do dano moral que vêm sendo utilizados pela Jurisprudência.
Por se tratar de ato exclusivo e indelegável do Juiz, a primeira observação a ser feita é que o arbitramento do dano moral funda-se exclusivamente no bom senso e na equidade. Assim, não só a Jurisprudência, como também a Doutrina, convergem no sentido de que, inicialmente, dois fatores devem ser levados em consideração. São eles:
a) as condições sociais e econômicas do ofendido; e,
b) as condições sociais e econômicas do ofensor.
Neste caso, tanto as condições sociais e econômicas do ofendido, quanto as do ofensor, em que pese a gritante diferença de poder econômico entre ambos, podem ser consideradas, em suas devidas proporções, boas. Ao tempo em que a Requerente possui emprego estável, possui condição relativamente boa. A Requerida, por seu turno, é Sociedade de porte considerável, prestadora de serviços dentro e fora do país.
Estabelecidas as condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor, impende partir para o atendimento do duplo caráter da indenização: o ressarcitório e o punitivo.
Assim, o valor da indenização deve ser suficientemente expressivo para compensar a Requerente pelo sofrimento causado pela Requerida, sob pena do não atendimento da pretensão ressarcitória.
No que diz respeito ao caráter punitivo, visa-se a estipulação de certa quantia como fator dissuasivo da prática de novos danos, ou seja, trata-se de um caráter pedagógico, para que o ofensor não mais reitere a atividade nociva.
Sobre a importância do caráter punitivo no arbitramento do dano moral, principalmente em se tratando de empresas de grande porte que lidam diariamente com a coletividade, valiosas são as lições de Carlos Alberto Bittar:
[...] em consonância com essa diretriz, a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão da potencialidade do patrimônio do lesante.
Finalmente, por ocasião da conjugação de todos os critérios alhures apontado para o arbitramento da indenização do dano moral, recomenda-se levar em consideração a intensidade da culpa e a gravidade da lesão.
IV. DOS PEDIDOS
nte o exposto requer a Autora à Vossa Excelênci
nte o exposto requer a Autora à Vossa Excelênci
1) A PROCEDÊNCIA TOTAL da presente demanda e a consequente condenação da Requerida à restituição dos valores desembolsados pela Autora, referentes a compra dos bilhetes de ida e volta Vitória – Lisboa, no importe de R$ 3.518,46 (três mil e quinhentos e dezoito reais e quarenta e seis centavos), na forma dobrada, totalizando R$ 7.036,92 (sete mil e trinta e seis reais e noventa e dois centavos), devidamente corrigidos, conforme art. 42 do CDC;
1.1) Subsidiariamente, caso este juízo entenda de forma distinta quanto à restituição em dobro, que seja feita na forma simples, integral (R$ 3.518,46), com valor corrigido segundo os índices legais;
2) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, haja vista a falha na prestação do serviço e causação de prejuízos emocionais à Requerente, no importe indenizável de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
3) A citação da empresa Ré para contestar, querendo, a presente ação, sob pena de revelia, acompanhando-a até final decisão, quando a presente haverá de ser julgada procedente na forma exposta.
) A inversão do ônus da prova, conforme prevê o art. 6º do Código e Defesa do Consumidor.
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em Direito, em especial, pelos documentos colacionados à esta peça exordial.
Dá à causa o valor de R$ 15.036,92 (quinze mil e trinta e seis reais e noventa e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Cariacica/ES, 18 de fevereiro de 2023.
Marcos Henrique Roriz Vieira Advogado - OAB/SP 411.074
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AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
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I. PRELIMINARMENTE:
I.1. DA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
A Requerente informa, em sede preliminar, que a ação deve ser distribuída por dependência ao 1º Juizado Especial Cível de Cariacica, pois a presente demanda reitera pedido feito no processo nº 5007338- 36.2022.8.08.0012 – julgado extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva das então requeridas – e inclui a pessoa jurídica apontada na sentença como parte legítima.
Neste sentido, deve ser observada a regra constante do art. 286, II, do Código de Processo Civil, que preceitua o seguinte:
Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.
Assim, requer a distribuição por dependência ao 1º Juizado Especial Cível de Cariacica.
I.2. DA TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE AÇÃO
Ainda em sede preliminar e por puro desvelo, é importante desd go salientar que a presente ação é tempestiva, não havendo espaço par e discutir sobre prescrição da pretensão autoral. Isso porque, so ualquer ângulo que se olhe, a ação foi intentada dentro do praz rescricional. Aprofundemo-nos nesta assertiva:
Como se demonstrará abaixo, a causa trata de relação de consumo. E o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 27, dispõe que “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se o prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. Por esta ótica, não há que se falar em prescrição.
Já o Código Civil, em seu art. 206, § 3º, V, afirma que “prescreve em três anos a pretensão de reparação civil”. A Requerente só teve conhecimento do dano em 2022 (quando a remarcação de seu voo e a devolução dos valores pagos foram negados), ocasião em que intentou a primeira ação. Este seria o marco inicial do prazo prescricional. Mas ainda que fizéssemos uma interpretação teratológica e admitíssemos como marco inicial o início da pandemia (março de 2020), não teríamos atingido o prazo citado.
O inciso IV do mesmo artigo 206, § 3º, estabelece o mesmo prazo rescricional (de três anos) para se buscar “ressarcimento de nriquecimento sem causa”. Nesta linha, é perfeitamente possível afirmar ue houve enriquecimento ilícito por parte da Requerida, uma vez que té hoje ela não procedeu à remarcação da viagem da Requerente, nem ampouco lhe devolveu os valores pagos. Não fez nem um, nem outro; penas ficou com o dinheiro sem efetuar qualquer contraprestação. Este um dos objetos que serão tratados adiante, razão pela qual a equerente é oportuna em seu pleito.
Por fim, não há falar em aplicação do prazo prescricional de dois anos estabelecido no art. 35, 1, da Convenção de Varsóvia. Em primeiro lugar, porque tal dispositivo trata de pretensões cuja causa de pedir seja atraso de voos, o que não é o caso aqui tratado. Os marcos iniciais aí estabelecidos deixam clara esta intepretação (“contados a partir da data de chegada ao destino, ou do dia em que a aeronave deveria haver chegado, ou do da interrupção do transporte”). Em segundo lugar, porque ainda que considerássemos ser este o prazo, houve sua interrupção pela propositura da ação anterior, conforme art. 202, I, do Código Civil, que determina a interrupção da prescrição pelo “despacho do juiz que ordenar a citação”. Em terceiro lugar, porque tal prazo estaria sob condição suspensiva, no aguardo do interregno dos 12 meses dados às companhias aéreas pelo art. 3º da Lei 14.034/2020. Somente ao cabo deste termo haveria dano e, consequentemente, marco inicial da hipotética prescrição.
Restam pré-afastadas, portanto, eventuais alegações de prescrição. Passemos à situação concreta.
II. DOS FATOS
A Requerente contratou com as empresas CVC Brasil Agência de Viagens, MR Agência de Viagem e Turismo, e LVR Turism a intermediação para aquisição de serviços de turismo com emissão de bilhetes aéreos da Companhia LATAM, com destino final à Lisboa, Portugal, em típica relação de consumo, conforme a cláusula contratual 2.1, que assim aduz:
“... DOS SERVIÇOS INTERMEDIADOS Nº DO CONTRATO DE DESTINO 3630-0000113469, Reserva 274326363, Excursão 9.04115690.20050701 Destino: Lisboa – 11 Data da Saída 07.05.2020 Data de Retorno: 17.05.2022.
Ocorre que tão sonhada viagem não pôde acontecer em virtude do novo coronavírus (ou SARS-CoV-2), agente infeccioso causador da doença COVID-19 (Corona Virus Disease-2019), sendo que, no Brasil, a
partir de meados de março de 2020, os aeroportos foram fechados, co imposições de diversas restrições.
Por óbvio, a Requerente não pôde viajar e se conformou com o quadro triste que a pandemia trouxe ao país e ao estado do Espírito Santo. Todavia, esperava que, passados os lamentáveis fatos, a questão fosse resolvida de forma a preservar seus direitos.
Isso porque a Medida Provisória nº 948/2020 (convertida na Lei 14.046/2020) garantia aos fornecedores o direito de não reembolsarem os consumidores, desde que garantissem a “remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancelados” (art. 2º, I). Isto é, a Requerente tinha expectativas concretas – pois amparadas pela lei – de que, quando a situação se normalizasse, faria sua tão sonhada viagem à Lisboa, para a qual se preparava há tanto tempo.
Assim, quando as restrições a viagens internacionais cessaram, a Autora promoveu vários contatos telefônicos com as intermediadoras, objetivando a remarcação de sua viagem (protocolos de remarcação Central CVC/SP nº 2021111727366 e 2021110418331). No entanto, as empresas se recusaram a realizar a remarcação, razão pela qual a Requerente se viu obrigada a procurar o pálio do Poder Judiciário, conforme afirmado acima. Na ocasião, requereu a remarcação da viagem e, alternativamente, a devolução dos valores pagos, além de indenização por danos morais.
Infelizmente, este h. juízo entendeu pela ilegitimidade passiva das empresas intermediadoras, ao argumento de que a ação deveria ter sido proposta em face da Companhia Aérea. A Requerente acatou tal sentença, muito embora o decisum tenha feito aumentar seu sentimento de desamparo e impotência.
Mesmo depois da decisão a seu desfavor, a Autora continuou a manter contato com as intermediadoras, a fim de tentar ao menos a devolução dos valores pagos, já que as mesmas se recusaram a proceder a remarcação da viagem. E é perfeitamente razoável que tenha feito isso, pois a sentença não julgou o mérito da demanda, ou seja, não eximiu a responsabilidade dos fornecedores. Mesmo pessoas leigas, como a Requerente, são capazes de identificar este fato. Qualquer pessoa pode enxergar que a Requerida está se locupletando ilicitamente, vez que se recusa a remarcar a passagem e a devolver o dinheiro.
Ocorre, Excelência, que a legislação de exceção que vigorava ao tempo dos cancelamentos de serviço em decorrência da pandemia garantia a devolução integral dos valores pagos, quando não houvesse remarcação da viagem pela companhia aérea. Ou seja, a legislação reconhecia a situação de completa anormalidade e, num juízo de proporcionalidade, permitia que as companhias aéreas gozassem de um
prazo para devolver os valores pagos, ao mesmo tempo em que vedava qualquer punição ao consumidor, que também foi vítima da crise sanitária que assolou o mundo.
Mesmo assim, a Requerente vem enfrentando diversas dificuldades para receber de volta a quantia que pagou. Por vezes, as intermediadoras da Requerida afirmam que o reembolso não será possível, ao argumento de que escoou o prazo para requerê-lo. Convenientemente, esquecem que, se há este prazo, ele só foi violado por ato da própria Requerida, vez que a Autora foi diligente em perseguir seu direito. Em outra ocasião, um dos prepostos que atenderam a Requerente afirmou que o reembolso pleiteado estará sujeito à incidência de multa, o que contraria a legislação temporária vigente à época da crise sanitária.
Ou seja, a Requerida não remarcou o voo e não dá nenhuma garantia ou prazo para a devolução da quantia paga. Sua situação é extremamente vantajosa, pois ganhou sem ter de fazer nada! A Requerente, por outro lado, permanece em total escuridão, sem saber se terá seu suado dinheiro de volta.
Neste sentido, a Autora mais uma vez recorre aos auspícios do Poder Jurisdicional em vista de um provimento de restituição dos valores pagos, posto que infrutíferas as tentativas de resolução amigável da questão. Além disso, pleiteia indenização por dano moral, pelo descaso suportado por todo esse tempo. E o faz com base nos fundamentos a seguir:
III. DO MÉRITO
III. DO MÉRITO III.1. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS –
III.1. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA REQUERIDA
A Requerente invoca, desde já, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, eis que, entre ela e a Requerida, há uma típica relação de consumo.
Assentada esta premissa, o art. 2º do CDC conceitua consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Não há maiores dificuldades em enquadrar a Requerente neste conceito, por se tratar de consumo de serviço de transporte aéreo, comprovado pelos documentos anexos.
Quanto à Requerida LATAM, enquadra-se no conceito de fornecedor disposto pela referida lei (art. 3º), eis que era a contratada final do serviço de transporte intermediado pelas empresas CVC, MR e LVR. Isso foi confirmado na própria sentença de extinção do processo anterior:
[...] Sendo as pretensões autorais relacionadas ao cancelamento do voo em razão da deflagração das medidas para enfrentamento da pandemia do Coronavírus (Covid-19), a responsabilidade pela concessão do crédito, remarcação do voo ou restituição da quantia paga é da COMPANHIA AÉREA PRESTADORA DO SERVIÇO, consoante o disposto no art. 3º, caput e §§ 1º, 2º e 7º, da Lei nº 14.034/2020 (1º Juizado Especial Cível de Cariacica/ES, processo nº 5007338-36.2022.8.08.0012, juiz prolator: Luciano Costa Bragatto, Julgamento: 04/10/2022).
O decisum acima, embora desfavorável à Autora, é compreensível. Isso porque o item 3 do contrato de prestação de serviços permite aferir que as intermediadoras receberam apenas R$ 216,56 (duzentos e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos) pelo serviço de intermediação. O valor principal ― de R$ 3.314,34 (três mil trezentos e quatorze reais e trinta e quatro centavos) mais R$ 204,42 (duzentos e quatro reais e quarenta e dois centavos) de “taxas DU” ― foi destinado à Requerida LATAM. Isso denota sua solidariedade passiva e posição na cadeia de consumo, razão pela qual deveria ter constado na ação anterior, no mínimo como litisconsorte das demais rés.
O CDC prevê, em seu art. 14, que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores”. Ou seja, tal artigo trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados na prestação, sem necessidade de demonstração de culpa.
E uma vez que haja falha na prestação do serviço, exsurge a responsabilidade civil objetiva. Ora, a falha na prestação do serviço está caracterizada no fato de as intermediadoras terem alegado, quando da efusão da pandemia e cancelamento do serviço, que a Requerida (LATAM) permitiria a remarcação dos voos até 16/11/20221. Na verdade, jamais foi possível fazer tal remarcação e nenhuma justificativa foi dada. Veja- se, abaixo, a resposta de um dos prepostos da Ré:
1 Vide doc. 2: Preposta Gislene Oliveira da Luz: “Prezados, conforme regra da cia: ‘prorrogaram a validade do bilhete para 560 dias a partir da data do último segmento de voo mencionado no bilhete’. No caso, até 16/11/2022 para remarcar ou solicitar reembolso”. Mensagem enviada em 05/11/2021.
“Infelizmente, a empresa [LATAM] informou que no caso do bilhete de vocês, não poderá ser remarcado, pois expirou. Só dá para pedir o reembolso”.
Esta foi uma das respostas dadas à Autora em uma das diversas tentativas de solução amigável do problema. Não apenas cita especificamente a empresa Requerida, como demonstra a falha na prestação do serviço, pois quebra a garantia dada pela Lei 14.046/2020 (art. 2º, I), de remarcação do serviço.
E ao tentar obter reembolso dos valores pagos, as intermediadoras obrigam a Requerente a assinar um “Termo de Ciência e Anuência”, que estipula que o valor de restituição terá dedução de multa. Também não dão qualquer prazo para a devolução do numerário. Veja-se abaixo:
Tal conduta se constitui em indubitável enriquecimento ilícito, pois a Requerida se nega a efetuar a remarcação do voo e também não garante a devolução dos valores pagos. Quando fala em devolução da quantia, afirma que o montante terá incidência de multa, esquecendo-se da legislação vigente à época da pandemia, que vedava tal prática. Não é demais repetir que esta legislação garantia ao consumidor a devolução integral da quantia paga, sem incidência de multas, haja vista a excepcionalidade vivenciada pelo mundo naquele período.
O que há, como se vê, é enriquecimento sem causa, consubstanciado no fato de a Requerida reter, sem nenhuma justificativa, numerário que pertence, por direito, à Requerente. Quanto
a isso, o art. 42, § Único, do CDC, informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. § Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Vale salientar que, a despeito de não ter havido COBRANÇA indevida, houve (e ainda há) RETENÇÃO indevida dos valores pagos, o que também gera a devolução em dobro da quantia paga, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANOS MORAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO (Apelação Cível Nº 70050619360, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 26/03/2015).
Há retenção indevida, porque a Requerida, até o presente momento, se recusa a devolver os valores pagos, mesmo depois te cessados os prazos e as benesses conferidas pelas legislações excepcionais, quais sejam, a Lei 14.034/2020 e 14.046/2020. OS 12 MESES ALI ESTIPULADOS JÁ VENCERAM HÁ MUITO TEMPO!
Atente-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente (2020) decidiu que a devolução em dobro do valor cobrado ou retido indevidamente do consumidor será cabível sempre que houver quebra da boa-fé objetiva, não dependendo, em hipótese alguma, da comprovação de má-fé ou culpa:
STJ - Tese aprovada no EAREsp 676.608 (paradigma): 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.
STJ - Tese aprovada no EAREsp 676.608 (paradigma): 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. bservando-se, assim, a legislação e jurisprudência supracitadas, dúvidas de que assiste razão à Requerente. Por isso, faz-se ia a imediata restituição dos valores pagos, na forma dobrada, a restituição.
Observando-se, assim, a legislação e jurisprudência supracitadas, não há dúvidas de que assiste razão à Requerente. Por isso, faz-se necessária a imediata restituição dos valores pagos, na forma dobrada, a título de restituição.
III.2. DO DANO MORAL
Os arts. 186 e 927 do Código Civil asseveram que aquele que viola direito alheio e/ou causa dano a terceiro, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, devendo este dano ser reparado civilmente.
A jurisprudência consolidada do STJ afirma que “para efeito de indenização, em regra, não se exige a prova do dano moral, mas, sim, a prova da prática ilícita donde resulta a dor e o sofrimento, que o ensejam. Precedentes citados: REsp 145.297-SP, DJ 14/12/1998, REsp 86.271-SP, DJ 9/12/1997, e REsp 171.084-MA, DJ 5/10/1998. REsp 204.786-SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em
Neste mesmo sentido decidiu a Turma de Nacional de Uniformização (TNU) da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, órgão do Conselho da Justiça Federal:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DISSÍDIO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA QUANTIFICAÇÃO DOS ALUDIDOS DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO, QUANTO A ESSA PARTE. [...]. Adoção do entendimento, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se há que falar em prova do dano moral, mas na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, o sentimento íntimo que o ensejam. (TNU - IUJ: XXXXX83005181473 PE, Relator: JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 28/05/2009, Data de Publicação: DJU 05/03/2010)
Pois bem, o fato causador do dano moral é incontroverso, certo, atual e subsistente, logo, indenizável. Isso porque muito tempo após a reabertura dos aeroportos e a estabilização do quadro pandêmico, a Requerida não promoveu a remarcação da viagem, tampouco a devolução do valor que foi pago.
Sabe-se que uma viagem longamente planejada, paga com esforço, em parcelas do cartão de crédito, é um investimento não só financeiro, mas emocional e psíquico. Há um comprometimento mental significativo, além de planejamento, controle de ansiedade, enfim, uma série de fatos que deveriam ter sido sopesados ao serem impactados pela omissão da Requerida. Todo o planejamento da Autora teve de ser revisto, pois houve uma desconstrução de seu sonho de ir a Portugal. Isso causa efetivo prejuízo à saúde mental.
A angústia, a aflição, o desânimo, o desespero, o desprazer, o aborrecimento, a vergonha e a tristeza, são exemplos dos sentimentos experimentados pela Requerente e que ainda envenenam o seu sangue, sempre que se lembra do seu drama. E tudo isso causado pela desídia
da Requerida e por seu intuito de lucrar com consumidores simplórios e hipossuficientes.
Desta forma, sendo evidentes o nexo causal entre a conduta (falta de remarcação do voo e recusa na devolução dos valores) da Requerida LATAM e de suas empresas intermediadoras, e o dano (dor, o sofrimento, a frustração, a ansiedade e o abalo psicológico), resta clara a responsabilidade civil objetiva da Ré, que deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais a Requerente.
III.2.1. Do Arbitramento do Dano Moral
Demonstrados, à toda evidência, os elementos que compõem a obrigação de indenizar, resta, apenas, apontar alguns critérios de arbitramento do dano moral que vêm sendo utilizados pela Jurisprudência.
Por se tratar de ato exclusivo e indelegável do Juiz, a primeira observação a ser feita é que o arbitramento do dano moral funda-se exclusivamente no bom senso e na equidade. Assim, não só a Jurisprudência, como também a Doutrina, convergem no sentido de que, inicialmente, dois fatores devem ser levados em consideração. São eles:
a) as condições sociais e econômicas do ofendido; e,
b) as condições sociais e econômicas do ofensor.
Neste caso, tanto as condições sociais e econômicas do ofendido, quanto as do ofensor, em que pese a gritante diferença de poder econômico entre ambos, podem ser consideradas, em suas devidas proporções, boas. Ao tempo em que a Requerente possui emprego estável, possui condição relativamente boa. A Requerida, por seu turno, é Sociedade de porte considerável, prestadora de serviços dentro e fora do país.
Estabelecidas as condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor, impende partir para o atendimento do duplo caráter da indenização: o ressarcitório e o punitivo.
Assim, o valor da indenização deve ser suficientemente expressivo para compensar a Requerente pelo sofrimento causado pela Requerida, sob pena do não atendimento da pretensão ressarcitória.
No que diz respeito ao caráter punitivo, visa-se a estipulação de certa quantia como fator dissuasivo da prática de novos danos, ou seja, trata-se de um caráter pedagógico, para que o ofensor não mais reitere a atividade nociva.
Sobre a importância do caráter punitivo no arbitramento do dano moral, principalmente em se tratando de empresas de grande porte que lidam diariamente com a coletividade, valiosas são as lições de Carlos Alberto Bittar:
[...] em consonância com essa diretriz, a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão da potencialidade do patrimônio do lesante.
Finalmente, por ocasião da conjugação de todos os critérios alhures apontado para o arbitramento da indenização do dano moral, recomenda-se levar em consideração a intensidade da culpa e a gravidade da lesão.
IV. DOS PEDIDOS
nte o exposto requer a Autora à Vossa Excelênci
nte o exposto requer a Autora à Vossa Excelênci
1) A PROCEDÊNCIA TOTAL da presente demanda e a consequente condenação da Requerida à restituição dos valores desembolsados pela Autora, referentes a compra dos bilhetes de ida e volta Vitória – Lisboa, no importe de R$ 3.518,46 (três mil e quinhentos e dezoito reais e quarenta e seis centavos), na forma dobrada, totalizando R$ 7.036,92 (sete mil e trinta e seis reais e noventa e dois centavos), devidamente corrigidos, conforme art. 42 do CDC;
1.1) Subsidiariamente, caso este juízo entenda de forma distinta quanto à restituição em dobro, que seja feita na forma simples, integral (R$ 3.518,46), com valor corrigido segundo os índices legais;
2) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, haja vista a falha na prestação do serviço e causação de prejuízos emocionais à Requerente, no importe indenizável de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
3) A citação da empresa Ré para contestar, querendo, a presente ação, sob pena de revelia, acompanhando-a até final decisão, quando a presente haverá de ser julgada procedente na forma exposta.
) A inversão do ônus da prova, conforme prevê o art. 6º do Código e Defesa do Consumidor.
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em Direito, em especial, pelos documentos colacionados à esta peça exordial.
Dá à causa o valor de R$ 15.036,92 (quinze mil e trinta e seis reais e noventa e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Cariacica/ES, 18 de fevereiro de 2023.
Marcos Henrique Roriz Vieira Advogado - OAB/SP 411.074
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5002401-46.2023.8.08.0012.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002401-46.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/02/2023 Valor da causa: R$ 15.036,92 Processo referência: 5007338-36.2022.8.08.0012 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES – COMARCA DA CAPITAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES – COMARCA DA
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
IDOSO
RITA DE CÁSSIA RORIZ VIEIRA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 695.804.487-87, residente e domiciliada na Rua Castelo Branco nº 25, Ed. Roriz, apto. 202, Bairro: Rosa da Penha, Cariacica/ES, CEP: 29.143- 362, e-mail: ritaroriz@yahoo.com.br; por seu advogado ao fim assinado, qualificado e constituído no instrumento de procuração anexo, com escritório profissional na Rua Capote Valente nº 80, Cj. 1002, Bairro: Pinheiros, São Paulo/SP, CEP: 05.409-000, para onde deverão ser endereçadas as intimações e/ou notificações respectivas, nos melhores de direito, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM - LINHAS AEREAS S.A., nome fantasia: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro: Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
face de TAM - LINHAS AEREAS S.A., nome fantasia: LATAM Airline rasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n .012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62 airro: Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail cal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I. PRELIMINARMENTE:
I.1. DA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
A Requerente informa, em sede preliminar, que a ação deve ser distribuída por dependência ao 1º Juizado Especial Cível de Cariacica, pois a presente demanda reitera pedido feito no processo nº 5007338- 36.2022.8.08.0012 – julgado extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva das então requeridas – e inclui a pessoa jurídica apontada na sentença como parte legítima.
Neste sentido, deve ser observada a regra constante do art. 286, II, do Código de Processo Civil, que preceitua o seguinte:
Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.
Assim, requer a distribuição por dependência ao 1º Juizado Especial Cível de Cariacica.
I.2. DA TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE AÇÃO
Ainda em sede preliminar e por puro desvelo, é importante desd go salientar que a presente ação é tempestiva, não havendo espaço par e discutir sobre prescrição da pretensão autoral. Isso porque, so ualquer ângulo que se olhe, a ação foi intentada dentro do praz rescricional. Aprofundemo-nos nesta assertiva:
Como se demonstrará abaixo, a causa trata de relação de consumo. E o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 27, dispõe que “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se o prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. Por esta ótica, não há que se falar em prescrição.
Já o Código Civil, em seu art. 206, § 3º, V, afirma que “prescreve em três anos a pretensão de reparação civil”. A Requerente só teve conhecimento do dano em 2022 (quando a remarcação de seu voo e a devolução dos valores pagos foram negados), ocasião em que intentou a primeira ação. Este seria o marco inicial do prazo prescricional. Mas ainda que fizéssemos uma interpretação teratológica e admitíssemos como marco inicial o início da pandemia (março de 2020), não teríamos atingido o prazo citado.
O inciso IV do mesmo artigo 206, § 3º, estabelece o mesmo prazo rescricional (de três anos) para se buscar “ressarcimento de nriquecimento sem causa”. Nesta linha, é perfeitamente possível afirmar ue houve enriquecimento ilícito por parte da Requerida, uma vez que té hoje ela não procedeu à remarcação da viagem da Requerente, nem ampouco lhe devolveu os valores pagos. Não fez nem um, nem outro; penas ficou com o dinheiro sem efetuar qualquer contraprestação. Este um dos objetos que serão tratados adiante, razão pela qual a equerente é oportuna em seu pleito.
Por fim, não há falar em aplicação do prazo prescricional de dois anos estabelecido no art. 35, 1, da Convenção de Varsóvia. Em primeiro lugar, porque tal dispositivo trata de pretensões cuja causa de pedir seja atraso de voos, o que não é o caso aqui tratado. Os marcos iniciais aí estabelecidos deixam clara esta intepretação (“contados a partir da data de chegada ao destino, ou do dia em que a aeronave deveria haver chegado, ou do da interrupção do transporte”). Em segundo lugar, porque ainda que considerássemos ser este o prazo, houve sua interrupção pela propositura da ação anterior, conforme art. 202, I, do Código Civil, que determina a interrupção da prescrição pelo “despacho do juiz que ordenar a citação”. Em terceiro lugar, porque tal prazo estaria sob condição suspensiva, no aguardo do interregno dos 12 meses dados às companhias aéreas pelo art. 3º da Lei 14.034/2020. Somente ao cabo deste termo haveria dano e, consequentemente, marco inicial da hipotética prescrição.
Restam pré-afastadas, portanto, eventuais alegações de prescrição. Passemos à situação concreta.
II. DOS FATOS
A Requerente contratou com as empresas CVC Brasil Agência de Viagens, MR Agência de Viagem e Turismo, e LVR Turism a intermediação para aquisição de serviços de turismo com emissão de bilhetes aéreos da Companhia LATAM, com destino final à Lisboa, Portugal, em típica relação de consumo, conforme a cláusula contratual 2.1, que assim aduz:
“... DOS SERVIÇOS INTERMEDIADOS Nº DO CONTRATO DE DESTINO 3630-0000113469, Reserva 274326363, Excursão 9.04115690.20050701 Destino: Lisboa – 11 Data da Saída 07.05.2020 Data de Retorno: 17.05.2022.
Ocorre que tão sonhada viagem não pôde acontecer em virtude do novo coronavírus (ou SARS-CoV-2), agente infeccioso causador da doença COVID-19 (Corona Virus Disease-2019), sendo que, no Brasil, a
partir de meados de março de 2020, os aeroportos foram fechados, co imposições de diversas restrições.
Por óbvio, a Requerente não pôde viajar e se conformou com o quadro triste que a pandemia trouxe ao país e ao estado do Espírito Santo. Todavia, esperava que, passados os lamentáveis fatos, a questão fosse resolvida de forma a preservar seus direitos.
Isso porque a Medida Provisória nº 948/2020 (convertida na Lei 14.046/2020) garantia aos fornecedores o direito de não reembolsarem os consumidores, desde que garantissem a “remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancelados” (art. 2º, I). Isto é, a Requerente tinha expectativas concretas – pois amparadas pela lei – de que, quando a situação se normalizasse, faria sua tão sonhada viagem à Lisboa, para a qual se preparava há tanto tempo.
Assim, quando as restrições a viagens internacionais cessaram, a Autora promoveu vários contatos telefônicos com as intermediadoras, objetivando a remarcação de sua viagem (protocolos de remarcação Central CVC/SP nº 2021111727366 e 2021110418331). No entanto, as empresas se recusaram a realizar a remarcação, razão pela qual a Requerente se viu obrigada a procurar o pálio do Poder Judiciário, conforme afirmado acima. Na ocasião, requereu a remarcação da viagem e, alternativamente, a devolução dos valores pagos, além de indenização por danos morais.
Infelizmente, este h. juízo entendeu pela ilegitimidade passiva das empresas intermediadoras, ao argumento de que a ação deveria ter sido proposta em face da Companhia Aérea. A Requerente acatou tal sentença, muito embora o decisum tenha feito aumentar seu sentimento de desamparo e impotência.
Mesmo depois da decisão a seu desfavor, a Autora continuou a manter contato com as intermediadoras, a fim de tentar ao menos a devolução dos valores pagos, já que as mesmas se recusaram a proceder a remarcação da viagem. E é perfeitamente razoável que tenha feito isso, pois a sentença não julgou o mérito da demanda, ou seja, não eximiu a responsabilidade dos fornecedores. Mesmo pessoas leigas, como a Requerente, são capazes de identificar este fato. Qualquer pessoa pode enxergar que a Requerida está se locupletando ilicitamente, vez que se recusa a remarcar a passagem e a devolver o dinheiro.
Ocorre, Excelência, que a legislação de exceção que vigorava ao tempo dos cancelamentos de serviço em decorrência da pandemia garantia a devolução integral dos valores pagos, quando não houvesse remarcação da viagem pela companhia aérea. Ou seja, a legislação reconhecia a situação de completa anormalidade e, num juízo de proporcionalidade, permitia que as companhias aéreas gozassem de um
prazo para devolver os valores pagos, ao mesmo tempo em que vedava qualquer punição ao consumidor, que também foi vítima da crise sanitária que assolou o mundo.
Mesmo assim, a Requerente vem enfrentando diversas dificuldades para receber de volta a quantia que pagou. Por vezes, as intermediadoras da Requerida afirmam que o reembolso não será possível, ao argumento de que escoou o prazo para requerê-lo. Convenientemente, esquecem que, se há este prazo, ele só foi violado por ato da própria Requerida, vez que a Autora foi diligente em perseguir seu direito. Em outra ocasião, um dos prepostos que atenderam a Requerente afirmou que o reembolso pleiteado estará sujeito à incidência de multa, o que contraria a legislação temporária vigente à época da crise sanitária.
Ou seja, a Requerida não remarcou o voo e não dá nenhuma garantia ou prazo para a devolução da quantia paga. Sua situação é extremamente vantajosa, pois ganhou sem ter de fazer nada! A Requerente, por outro lado, permanece em total escuridão, sem saber se terá seu suado dinheiro de volta.
Neste sentido, a Autora mais uma vez recorre aos auspícios do Poder Jurisdicional em vista de um provimento de restituição dos valores pagos, posto que infrutíferas as tentativas de resolução amigável da questão. Além disso, pleiteia indenização por dano moral, pelo descaso suportado por todo esse tempo. E o faz com base nos fundamentos a seguir:
III. DO MÉRITO
III. DO MÉRITO III.1. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS –
III.1. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA REQUERIDA
A Requerente invoca, desde já, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, eis que, entre ela e a Requerida, há uma típica relação de consumo.
Assentada esta premissa, o art. 2º do CDC conceitua consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Não há maiores dificuldades em enquadrar a Requerente neste conceito, por se tratar de consumo de serviço de transporte aéreo, comprovado pelos documentos anexos.
Quanto à Requerida LATAM, enquadra-se no conceito de fornecedor disposto pela referida lei (art. 3º), eis que era a contratada final do serviço de transporte intermediado pelas empresas CVC, MR e LVR. Isso foi confirmado na própria sentença de extinção do processo anterior:
[...] Sendo as pretensões autorais relacionadas ao cancelamento do voo em razão da deflagração das medidas para enfrentamento da pandemia do Coronavírus (Covid-19), a responsabilidade pela concessão do crédito, remarcação do voo ou restituição da quantia paga é da COMPANHIA AÉREA PRESTADORA DO SERVIÇO, consoante o disposto no art. 3º, caput e §§ 1º, 2º e 7º, da Lei nº 14.034/2020 (1º Juizado Especial Cível de Cariacica/ES, processo nº 5007338-36.2022.8.08.0012, juiz prolator: Luciano Costa Bragatto, Julgamento: 04/10/2022).
O decisum acima, embora desfavorável à Autora, é compreensível. Isso porque o item 3 do contrato de prestação de serviços permite aferir que as intermediadoras receberam apenas R$ 216,56 (duzentos e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos) pelo serviço de intermediação. O valor principal ― de R$ 3.314,34 (três mil trezentos e quatorze reais e trinta e quatro centavos) mais R$ 204,42 (duzentos e quatro reais e quarenta e dois centavos) de “taxas DU” ― foi destinado à Requerida LATAM. Isso denota sua solidariedade passiva e posição na cadeia de consumo, razão pela qual deveria ter constado na ação anterior, no mínimo como litisconsorte das demais rés.
O CDC prevê, em seu art. 14, que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores”. Ou seja, tal artigo trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados na prestação, sem necessidade de demonstração de culpa.
E uma vez que haja falha na prestação do serviço, exsurge a responsabilidade civil objetiva. Ora, a falha na prestação do serviço está caracterizada no fato de as intermediadoras terem alegado, quando da efusão da pandemia e cancelamento do serviço, que a Requerida (LATAM) permitiria a remarcação dos voos até 16/11/20221. Na verdade, jamais foi possível fazer tal remarcação e nenhuma justificativa foi dada. Veja- se, abaixo, a resposta de um dos prepostos da Ré:
1 Vide doc. 2: Preposta Gislene Oliveira da Luz: “Prezados, conforme regra da cia: ‘prorrogaram a validade do bilhete para 560 dias a partir da data do último segmento de voo mencionado no bilhete’. No caso, até 16/11/2022 para remarcar ou solicitar reembolso”. Mensagem enviada em 05/11/2021.
“Infelizmente, a empresa [LATAM] informou que no caso do bilhete de vocês, não poderá ser remarcado, pois expirou. Só dá para pedir o reembolso”.
Esta foi uma das respostas dadas à Autora em uma das diversas tentativas de solução amigável do problema. Não apenas cita especificamente a empresa Requerida, como demonstra a falha na prestação do serviço, pois quebra a garantia dada pela Lei 14.046/2020 (art. 2º, I), de remarcação do serviço.
E ao tentar obter reembolso dos valores pagos, as intermediadoras obrigam a Requerente a assinar um “Termo de Ciência e Anuência”, que estipula que o valor de restituição terá dedução de multa. Também não dão qualquer prazo para a devolução do numerário. Veja-se abaixo:
Tal conduta se constitui em indubitável enriquecimento ilícito, pois a Requerida se nega a efetuar a remarcação do voo e também não garante a devolução dos valores pagos. Quando fala em devolução da quantia, afirma que o montante terá incidência de multa, esquecendo-se da legislação vigente à época da pandemia, que vedava tal prática. Não é demais repetir que esta legislação garantia ao consumidor a devolução integral da quantia paga, sem incidência de multas, haja vista a excepcionalidade vivenciada pelo mundo naquele período.
O que há, como se vê, é enriquecimento sem causa, consubstanciado no fato de a Requerida reter, sem nenhuma justificativa, numerário que pertence, por direito, à Requerente. Quanto
a isso, o art. 42, § Único, do CDC, informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. § Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Vale salientar que, a despeito de não ter havido COBRANÇA indevida, houve (e ainda há) RETENÇÃO indevida dos valores pagos, o que também gera a devolução em dobro da quantia paga, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANOS MORAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO (Apelação Cível Nº 70050619360, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 26/03/2015).
Há retenção indevida, porque a Requerida, até o presente momento, se recusa a devolver os valores pagos, mesmo depois te cessados os prazos e as benesses conferidas pelas legislações excepcionais, quais sejam, a Lei 14.034/2020 e 14.046/2020. OS 12 MESES ALI ESTIPULADOS JÁ VENCERAM HÁ MUITO TEMPO!
Atente-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente (2020) decidiu que a devolução em dobro do valor cobrado ou retido indevidamente do consumidor será cabível sempre que houver quebra da boa-fé objetiva, não dependendo, em hipótese alguma, da comprovação de má-fé ou culpa:
STJ - Tese aprovada no EAREsp 676.608 (paradigma): 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.
STJ - Tese aprovada no EAREsp 676.608 (paradigma): 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. bservando-se, assim, a legislação e jurisprudência supracitadas, dúvidas de que assiste razão à Requerente. Por isso, faz-se ia a imediata restituição dos valores pagos, na forma dobrada, a restituição.
Observando-se, assim, a legislação e jurisprudência supracitadas, não há dúvidas de que assiste razão à Requerente. Por isso, faz-se necessária a imediata restituição dos valores pagos, na forma dobrada, a título de restituição.
III.2. DO DANO MORAL
Os arts. 186 e 927 do Código Civil asseveram que aquele que viola direito alheio e/ou causa dano a terceiro, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, devendo este dano ser reparado civilmente.
A jurisprudência consolidada do STJ afirma que “para efeito de indenização, em regra, não se exige a prova do dano moral, mas, sim, a prova da prática ilícita donde resulta a dor e o sofrimento, que o ensejam. Precedentes citados: REsp 145.297-SP, DJ 14/12/1998, REsp 86.271-SP, DJ 9/12/1997, e REsp 171.084-MA, DJ 5/10/1998. REsp 204.786-SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em
Neste mesmo sentido decidiu a Turma de Nacional de Uniformização (TNU) da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, órgão do Conselho da Justiça Federal:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DISSÍDIO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA QUANTIFICAÇÃO DOS ALUDIDOS DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO, QUANTO A ESSA PARTE. [...]. Adoção do entendimento, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se há que falar em prova do dano moral, mas na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, o sentimento íntimo que o ensejam. (TNU - IUJ: XXXXX83005181473 PE, Relator: JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 28/05/2009, Data de Publicação: DJU 05/03/2010)
Pois bem, o fato causador do dano moral é incontroverso, certo, atual e subsistente, logo, indenizável. Isso porque muito tempo após a reabertura dos aeroportos e a estabilização do quadro pandêmico, a Requerida não promoveu a remarcação da viagem, tampouco a devolução do valor que foi pago.
Sabe-se que uma viagem longamente planejada, paga com esforço, em parcelas do cartão de crédito, é um investimento não só financeiro, mas emocional e psíquico. Há um comprometimento mental significativo, além de planejamento, controle de ansiedade, enfim, uma série de fatos que deveriam ter sido sopesados ao serem impactados pela omissão da Requerida. Todo o planejamento da Autora teve de ser revisto, pois houve uma desconstrução de seu sonho de ir a Portugal. Isso causa efetivo prejuízo à saúde mental.
A angústia, a aflição, o desânimo, o desespero, o desprazer, o aborrecimento, a vergonha e a tristeza, são exemplos dos sentimentos experimentados pela Requerente e que ainda envenenam o seu sangue, sempre que se lembra do seu drama. E tudo isso causado pela desídia
da Requerida e por seu intuito de lucrar com consumidores simplórios e hipossuficientes.
Desta forma, sendo evidentes o nexo causal entre a conduta (falta de remarcação do voo e recusa na devolução dos valores) da Requerida LATAM e de suas empresas intermediadoras, e o dano (dor, o sofrimento, a frustração, a ansiedade e o abalo psicológico), resta clara a responsabilidade civil objetiva da Ré, que deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais a Requerente.
III.2.1. Do Arbitramento do Dano Moral
Demonstrados, à toda evidência, os elementos que compõem a obrigação de indenizar, resta, apenas, apontar alguns critérios de arbitramento do dano moral que vêm sendo utilizados pela Jurisprudência.
Por se tratar de ato exclusivo e indelegável do Juiz, a primeira observação a ser feita é que o arbitramento do dano moral funda-se exclusivamente no bom senso e na equidade. Assim, não só a Jurisprudência, como também a Doutrina, convergem no sentido de que, inicialmente, dois fatores devem ser levados em consideração. São eles:
a) as condições sociais e econômicas do ofendido; e,
b) as condições sociais e econômicas do ofensor.
Neste caso, tanto as condições sociais e econômicas do ofendido, quanto as do ofensor, em que pese a gritante diferença de poder econômico entre ambos, podem ser consideradas, em suas devidas proporções, boas. Ao tempo em que a Requerente possui emprego estável, possui condição relativamente boa. A Requerida, por seu turno, é Sociedade de porte considerável, prestadora de serviços dentro e fora do país.
Estabelecidas as condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor, impende partir para o atendimento do duplo caráter da indenização: o ressarcitório e o punitivo.
Assim, o valor da indenização deve ser suficientemente expressivo para compensar a Requerente pelo sofrimento causado pela Requerida, sob pena do não atendimento da pretensão ressarcitória.
No que diz respeito ao caráter punitivo, visa-se a estipulação de certa quantia como fator dissuasivo da prática de novos danos, ou seja, trata-se de um caráter pedagógico, para que o ofensor não mais reitere a atividade nociva.
Sobre a importância do caráter punitivo no arbitramento do dano moral, principalmente em se tratando de empresas de grande porte que lidam diariamente com a coletividade, valiosas são as lições de Carlos Alberto Bittar:
[...] em consonância com essa diretriz, a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão da potencialidade do patrimônio do lesante.
Finalmente, por ocasião da conjugação de todos os critérios alhures apontado para o arbitramento da indenização do dano moral, recomenda-se levar em consideração a intensidade da culpa e a gravidade da lesão.
IV. DOS PEDIDOS
nte o exposto requer a Autora à Vossa Excelênci
nte o exposto requer a Autora à Vossa Excelênci
1) A PROCEDÊNCIA TOTAL da presente demanda e a consequente condenação da Requerida à restituição dos valores desembolsados pela Autora, referentes a compra dos bilhetes de ida e volta Vitória – Lisboa, no importe de R$ 3.518,46 (três mil e quinhentos e dezoito reais e quarenta e seis centavos), na forma dobrada, totalizando R$ 7.036,92 (sete mil e trinta e seis reais e noventa e dois centavos), devidamente corrigidos, conforme art. 42 do CDC;
1.1) Subsidiariamente, caso este juízo entenda de forma distinta quanto à restituição em dobro, que seja feita na forma simples, integral (R$ 3.518,46), com valor corrigido segundo os índices legais;
2) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, haja vista a falha na prestação do serviço e causação de prejuízos emocionais à Requerente, no importe indenizável de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
3) A citação da empresa Ré para contestar, querendo, a presente ação, sob pena de revelia, acompanhando-a até final decisão, quando a presente haverá de ser julgada procedente na forma exposta.
) A inversão do ônus da prova, conforme prevê o art. 6º do Código e Defesa do Consumidor.
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em Direito, em especial, pelos documentos colacionados à esta peça exordial.
Dá à causa o valor de R$ 15.036,92 (quinze mil e trinta e seis reais e noventa e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Cariacica/ES, 18 de fevereiro de 2023.
Marcos Henrique Roriz Vieira Advogado - OAB/SP 411.074
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5002401-46.2023.8.08.0012.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002401-46.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/02/2023 Valor da causa: R$ 15.036,92 Processo referência: 5007338-36.2022.8.08.0012 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES – COMARCA DA CAPITAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES – COMARCA DA
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
IDOSO
RITA DE CÁSSIA RORIZ VIEIRA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 695.804.487-87, residente e domiciliada na Rua Castelo Branco nº 25, Ed. Roriz, apto. 202, Bairro: Rosa da Penha, Cariacica/ES, CEP: 29.143- 362, e-mail: ritaroriz@yahoo.com.br; por seu advogado ao fim assinado, qualificado e constituído no instrumento de procuração anexo, com escritório profissional na Rua Capote Valente nº 80, Cj. 1002, Bairro: Pinheiros, São Paulo/SP, CEP: 05.409-000, para onde deverão ser endereçadas as intimações e/ou notificações respectivas, nos melhores de direito, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM - LINHAS AEREAS S.A., nome fantasia: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro: Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
face de TAM - LINHAS AEREAS S.A., nome fantasia: LATAM Airline rasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n .012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62 airro: Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail cal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I. PRELIMINARMENTE:
I.1. DA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
A Requerente informa, em sede preliminar, que a ação deve ser distribuída por dependência ao 1º Juizado Especial Cível de Cariacica, pois a presente demanda reitera pedido feito no processo nº 5007338- 36.2022.8.08.0012 – julgado extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva das então requeridas – e inclui a pessoa jurídica apontada na sentença como parte legítima.
Neste sentido, deve ser observada a regra constante do art. 286, II, do Código de Processo Civil, que preceitua o seguinte:
Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.
Assim, requer a distribuição por dependência ao 1º Juizado Especial Cível de Cariacica.
I.2. DA TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE AÇÃO
Ainda em sede preliminar e por puro desvelo, é importante desd go salientar que a presente ação é tempestiva, não havendo espaço par e discutir sobre prescrição da pretensão autoral. Isso porque, so ualquer ângulo que se olhe, a ação foi intentada dentro do praz rescricional. Aprofundemo-nos nesta assertiva:
Como se demonstrará abaixo, a causa trata de relação de consumo. E o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 27, dispõe que “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se o prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. Por esta ótica, não há que se falar em prescrição.
Já o Código Civil, em seu art. 206, § 3º, V, afirma que “prescreve em três anos a pretensão de reparação civil”. A Requerente só teve conhecimento do dano em 2022 (quando a remarcação de seu voo e a devolução dos valores pagos foram negados), ocasião em que intentou a primeira ação. Este seria o marco inicial do prazo prescricional. Mas ainda que fizéssemos uma interpretação teratológica e admitíssemos como marco inicial o início da pandemia (março de 2020), não teríamos atingido o prazo citado.
O inciso IV do mesmo artigo 206, § 3º, estabelece o mesmo prazo rescricional (de três anos) para se buscar “ressarcimento de nriquecimento sem causa”. Nesta linha, é perfeitamente possível afirmar ue houve enriquecimento ilícito por parte da Requerida, uma vez que té hoje ela não procedeu à remarcação da viagem da Requerente, nem ampouco lhe devolveu os valores pagos. Não fez nem um, nem outro; penas ficou com o dinheiro sem efetuar qualquer contraprestação. Este um dos objetos que serão tratados adiante, razão pela qual a equerente é oportuna em seu pleito.
Por fim, não há falar em aplicação do prazo prescricional de dois anos estabelecido no art. 35, 1, da Convenção de Varsóvia. Em primeiro lugar, porque tal dispositivo trata de pretensões cuja causa de pedir seja atraso de voos, o que não é o caso aqui tratado. Os marcos iniciais aí estabelecidos deixam clara esta intepretação (“contados a partir da data de chegada ao destino, ou do dia em que a aeronave deveria haver chegado, ou do da interrupção do transporte”). Em segundo lugar, porque ainda que considerássemos ser este o prazo, houve sua interrupção pela propositura da ação anterior, conforme art. 202, I, do Código Civil, que determina a interrupção da prescrição pelo “despacho do juiz que ordenar a citação”. Em terceiro lugar, porque tal prazo estaria sob condição suspensiva, no aguardo do interregno dos 12 meses dados às companhias aéreas pelo art. 3º da Lei 14.034/2020. Somente ao cabo deste termo haveria dano e, consequentemente, marco inicial da hipotética prescrição.
Restam pré-afastadas, portanto, eventuais alegações de prescrição. Passemos à situação concreta.
II. DOS FATOS
A Requerente contratou com as empresas CVC Brasil Agência de Viagens, MR Agência de Viagem e Turismo, e LVR Turism a intermediação para aquisição de serviços de turismo com emissão de bilhetes aéreos da Companhia LATAM, com destino final à Lisboa, Portugal, em típica relação de consumo, conforme a cláusula contratual 2.1, que assim aduz:
“... DOS SERVIÇOS INTERMEDIADOS Nº DO CONTRATO DE DESTINO 3630-0000113469, Reserva 274326363, Excursão 9.04115690.20050701 Destino: Lisboa – 11 Data da Saída 07.05.2020 Data de Retorno: 17.05.2022.
Ocorre que tão sonhada viagem não pôde acontecer em virtude do novo coronavírus (ou SARS-CoV-2), agente infeccioso causador da doença COVID-19 (Corona Virus Disease-2019), sendo que, no Brasil, a
partir de meados de março de 2020, os aeroportos foram fechados, co imposições de diversas restrições.
Por óbvio, a Requerente não pôde viajar e se conformou com o quadro triste que a pandemia trouxe ao país e ao estado do Espírito Santo. Todavia, esperava que, passados os lamentáveis fatos, a questão fosse resolvida de forma a preservar seus direitos.
Isso porque a Medida Provisória nº 948/2020 (convertida na Lei 14.046/2020) garantia aos fornecedores o direito de não reembolsarem os consumidores, desde que garantissem a “remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancelados” (art. 2º, I). Isto é, a Requerente tinha expectativas concretas – pois amparadas pela lei – de que, quando a situação se normalizasse, faria sua tão sonhada viagem à Lisboa, para a qual se preparava há tanto tempo.
Assim, quando as restrições a viagens internacionais cessaram, a Autora promoveu vários contatos telefônicos com as intermediadoras, objetivando a remarcação de sua viagem (protocolos de remarcação Central CVC/SP nº 2021111727366 e 2021110418331). No entanto, as empresas se recusaram a realizar a remarcação, razão pela qual a Requerente se viu obrigada a procurar o pálio do Poder Judiciário, conforme afirmado acima. Na ocasião, requereu a remarcação da viagem e, alternativamente, a devolução dos valores pagos, além de indenização por danos morais.
Infelizmente, este h. juízo entendeu pela ilegitimidade passiva das empresas intermediadoras, ao argumento de que a ação deveria ter sido proposta em face da Companhia Aérea. A Requerente acatou tal sentença, muito embora o decisum tenha feito aumentar seu sentimento de desamparo e impotência.
Mesmo depois da decisão a seu desfavor, a Autora continuou a manter contato com as intermediadoras, a fim de tentar ao menos a devolução dos valores pagos, já que as mesmas se recusaram a proceder a remarcação da viagem. E é perfeitamente razoável que tenha feito isso, pois a sentença não julgou o mérito da demanda, ou seja, não eximiu a responsabilidade dos fornecedores. Mesmo pessoas leigas, como a Requerente, são capazes de identificar este fato. Qualquer pessoa pode enxergar que a Requerida está se locupletando ilicitamente, vez que se recusa a remarcar a passagem e a devolver o dinheiro.
Ocorre, Excelência, que a legislação de exceção que vigorava ao tempo dos cancelamentos de serviço em decorrência da pandemia garantia a devolução integral dos valores pagos, quando não houvesse remarcação da viagem pela companhia aérea. Ou seja, a legislação reconhecia a situação de completa anormalidade e, num juízo de proporcionalidade, permitia que as companhias aéreas gozassem de um
prazo para devolver os valores pagos, ao mesmo tempo em que vedava qualquer punição ao consumidor, que também foi vítima da crise sanitária que assolou o mundo.
Mesmo assim, a Requerente vem enfrentando diversas dificuldades para receber de volta a quantia que pagou. Por vezes, as intermediadoras da Requerida afirmam que o reembolso não será possível, ao argumento de que escoou o prazo para requerê-lo. Convenientemente, esquecem que, se há este prazo, ele só foi violado por ato da própria Requerida, vez que a Autora foi diligente em perseguir seu direito. Em outra ocasião, um dos prepostos que atenderam a Requerente afirmou que o reembolso pleiteado estará sujeito à incidência de multa, o que contraria a legislação temporária vigente à época da crise sanitária.
Ou seja, a Requerida não remarcou o voo e não dá nenhuma garantia ou prazo para a devolução da quantia paga. Sua situação é extremamente vantajosa, pois ganhou sem ter de fazer nada! A Requerente, por outro lado, permanece em total escuridão, sem saber se terá seu suado dinheiro de volta.
Neste sentido, a Autora mais uma vez recorre aos auspícios do Poder Jurisdicional em vista de um provimento de restituição dos valores pagos, posto que infrutíferas as tentativas de resolução amigável da questão. Além disso, pleiteia indenização por dano moral, pelo descaso suportado por todo esse tempo. E o faz com base nos fundamentos a seguir:
III. DO MÉRITO
III. DO MÉRITO III.1. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS –
III.1. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA REQUERIDA
A Requerente invoca, desde já, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, eis que, entre ela e a Requerida, há uma típica relação de consumo.
Assentada esta premissa, o art. 2º do CDC conceitua consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Não há maiores dificuldades em enquadrar a Requerente neste conceito, por se tratar de consumo de serviço de transporte aéreo, comprovado pelos documentos anexos.
Quanto à Requerida LATAM, enquadra-se no conceito de fornecedor disposto pela referida lei (art. 3º), eis que era a contratada final do serviço de transporte intermediado pelas empresas CVC, MR e LVR. Isso foi confirmado na própria sentença de extinção do processo anterior:
[...] Sendo as pretensões autorais relacionadas ao cancelamento do voo em razão da deflagração das medidas para enfrentamento da pandemia do Coronavírus (Covid-19), a responsabilidade pela concessão do crédito, remarcação do voo ou restituição da quantia paga é da COMPANHIA AÉREA PRESTADORA DO SERVIÇO, consoante o disposto no art. 3º, caput e §§ 1º, 2º e 7º, da Lei nº 14.034/2020 (1º Juizado Especial Cível de Cariacica/ES, processo nº 5007338-36.2022.8.08.0012, juiz prolator: Luciano Costa Bragatto, Julgamento: 04/10/2022).
O decisum acima, embora desfavorável à Autora, é compreensível. Isso porque o item 3 do contrato de prestação de serviços permite aferir que as intermediadoras receberam apenas R$ 216,56 (duzentos e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos) pelo serviço de intermediação. O valor principal ― de R$ 3.314,34 (três mil trezentos e quatorze reais e trinta e quatro centavos) mais R$ 204,42 (duzentos e quatro reais e quarenta e dois centavos) de “taxas DU” ― foi destinado à Requerida LATAM. Isso denota sua solidariedade passiva e posição na cadeia de consumo, razão pela qual deveria ter constado na ação anterior, no mínimo como litisconsorte das demais rés.
O CDC prevê, em seu art. 14, que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores”. Ou seja, tal artigo trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados na prestação, sem necessidade de demonstração de culpa.
E uma vez que haja falha na prestação do serviço, exsurge a responsabilidade civil objetiva. Ora, a falha na prestação do serviço está caracterizada no fato de as intermediadoras terem alegado, quando da efusão da pandemia e cancelamento do serviço, que a Requerida (LATAM) permitiria a remarcação dos voos até 16/11/20221. Na verdade, jamais foi possível fazer tal remarcação e nenhuma justificativa foi dada. Veja- se, abaixo, a resposta de um dos prepostos da Ré:
1 Vide doc. 2: Preposta Gislene Oliveira da Luz: “Prezados, conforme regra da cia: ‘prorrogaram a validade do bilhete para 560 dias a partir da data do último segmento de voo mencionado no bilhete’. No caso, até 16/11/2022 para remarcar ou solicitar reembolso”. Mensagem enviada em 05/11/2021.
“Infelizmente, a empresa [LATAM] informou que no caso do bilhete de vocês, não poderá ser remarcado, pois expirou. Só dá para pedir o reembolso”.
Esta foi uma das respostas dadas à Autora em uma das diversas tentativas de solução amigável do problema. Não apenas cita especificamente a empresa Requerida, como demonstra a falha na prestação do serviço, pois quebra a garantia dada pela Lei 14.046/2020 (art. 2º, I), de remarcação do serviço.
E ao tentar obter reembolso dos valores pagos, as intermediadoras obrigam a Requerente a assinar um “Termo de Ciência e Anuência”, que estipula que o valor de restituição terá dedução de multa. Também não dão qualquer prazo para a devolução do numerário. Veja-se abaixo:
Tal conduta se constitui em indubitável enriquecimento ilícito, pois a Requerida se nega a efetuar a remarcação do voo e também não garante a devolução dos valores pagos. Quando fala em devolução da quantia, afirma que o montante terá incidência de multa, esquecendo-se da legislação vigente à época da pandemia, que vedava tal prática. Não é demais repetir que esta legislação garantia ao consumidor a devolução integral da quantia paga, sem incidência de multas, haja vista a excepcionalidade vivenciada pelo mundo naquele período.
O que há, como se vê, é enriquecimento sem causa, consubstanciado no fato de a Requerida reter, sem nenhuma justificativa, numerário que pertence, por direito, à Requerente. Quanto
a isso, o art. 42, § Único, do CDC, informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. § Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Vale salientar que, a despeito de não ter havido COBRANÇA indevida, houve (e ainda há) RETENÇÃO indevida dos valores pagos, o que também gera a devolução em dobro da quantia paga, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANOS MORAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO (Apelação Cível Nº 70050619360, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 26/03/2015).
Há retenção indevida, porque a Requerida, até o presente momento, se recusa a devolver os valores pagos, mesmo depois te cessados os prazos e as benesses conferidas pelas legislações excepcionais, quais sejam, a Lei 14.034/2020 e 14.046/2020. OS 12 MESES ALI ESTIPULADOS JÁ VENCERAM HÁ MUITO TEMPO!
Atente-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente (2020) decidiu que a devolução em dobro do valor cobrado ou retido indevidamente do consumidor será cabível sempre que houver quebra da boa-fé objetiva, não dependendo, em hipótese alguma, da comprovação de má-fé ou culpa:
STJ - Tese aprovada no EAREsp 676.608 (paradigma): 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.
STJ - Tese aprovada no EAREsp 676.608 (paradigma): 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. bservando-se, assim, a legislação e jurisprudência supracitadas, dúvidas de que assiste razão à Requerente. Por isso, faz-se ia a imediata restituição dos valores pagos, na forma dobrada, a restituição.
Observando-se, assim, a legislação e jurisprudência supracitadas, não há dúvidas de que assiste razão à Requerente. Por isso, faz-se necessária a imediata restituição dos valores pagos, na forma dobrada, a título de restituição.
III.2. DO DANO MORAL
Os arts. 186 e 927 do Código Civil asseveram que aquele que viola direito alheio e/ou causa dano a terceiro, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, devendo este dano ser reparado civilmente.
A jurisprudência consolidada do STJ afirma que “para efeito de indenização, em regra, não se exige a prova do dano moral, mas, sim, a prova da prática ilícita donde resulta a dor e o sofrimento, que o ensejam. Precedentes citados: REsp 145.297-SP, DJ 14/12/1998, REsp 86.271-SP, DJ 9/12/1997, e REsp 171.084-MA, DJ 5/10/1998. REsp 204.786-SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em
Neste mesmo sentido decidiu a Turma de Nacional de Uniformização (TNU) da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, órgão do Conselho da Justiça Federal:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DISSÍDIO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA QUANTIFICAÇÃO DOS ALUDIDOS DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO, QUANTO A ESSA PARTE. [...]. Adoção do entendimento, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se há que falar em prova do dano moral, mas na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, o sentimento íntimo que o ensejam. (TNU - IUJ: XXXXX83005181473 PE, Relator: JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 28/05/2009, Data de Publicação: DJU 05/03/2010)
Pois bem, o fato causador do dano moral é incontroverso, certo, atual e subsistente, logo, indenizável. Isso porque muito tempo após a reabertura dos aeroportos e a estabilização do quadro pandêmico, a Requerida não promoveu a remarcação da viagem, tampouco a devolução do valor que foi pago.
Sabe-se que uma viagem longamente planejada, paga com esforço, em parcelas do cartão de crédito, é um investimento não só financeiro, mas emocional e psíquico. Há um comprometimento mental significativo, além de planejamento, controle de ansiedade, enfim, uma série de fatos que deveriam ter sido sopesados ao serem impactados pela omissão da Requerida. Todo o planejamento da Autora teve de ser revisto, pois houve uma desconstrução de seu sonho de ir a Portugal. Isso causa efetivo prejuízo à saúde mental.
A angústia, a aflição, o desânimo, o desespero, o desprazer, o aborrecimento, a vergonha e a tristeza, são exemplos dos sentimentos experimentados pela Requerente e que ainda envenenam o seu sangue, sempre que se lembra do seu drama. E tudo isso causado pela desídia
da Requerida e por seu intuito de lucrar com consumidores simplórios e hipossuficientes.
Desta forma, sendo evidentes o nexo causal entre a conduta (falta de remarcação do voo e recusa na devolução dos valores) da Requerida LATAM e de suas empresas intermediadoras, e o dano (dor, o sofrimento, a frustração, a ansiedade e o abalo psicológico), resta clara a responsabilidade civil objetiva da Ré, que deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais a Requerente.
III.2.1. Do Arbitramento do Dano Moral
Demonstrados, à toda evidência, os elementos que compõem a obrigação de indenizar, resta, apenas, apontar alguns critérios de arbitramento do dano moral que vêm sendo utilizados pela Jurisprudência.
Por se tratar de ato exclusivo e indelegável do Juiz, a primeira observação a ser feita é que o arbitramento do dano moral funda-se exclusivamente no bom senso e na equidade. Assim, não só a Jurisprudência, como também a Doutrina, convergem no sentido de que, inicialmente, dois fatores devem ser levados em consideração. São eles:
a) as condições sociais e econômicas do ofendido; e,
b) as condições sociais e econômicas do ofensor.
Neste caso, tanto as condições sociais e econômicas do ofendido, quanto as do ofensor, em que pese a gritante diferença de poder econômico entre ambos, podem ser consideradas, em suas devidas proporções, boas. Ao tempo em que a Requerente possui emprego estável, possui condição relativamente boa. A Requerida, por seu turno, é Sociedade de porte considerável, prestadora de serviços dentro e fora do país.
Estabelecidas as condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor, impende partir para o atendimento do duplo caráter da indenização: o ressarcitório e o punitivo.
Assim, o valor da indenização deve ser suficientemente expressivo para compensar a Requerente pelo sofrimento causado pela Requerida, sob pena do não atendimento da pretensão ressarcitória.
No que diz respeito ao caráter punitivo, visa-se a estipulação de certa quantia como fator dissuasivo da prática de novos danos, ou seja, trata-se de um caráter pedagógico, para que o ofensor não mais reitere a atividade nociva.
Sobre a importância do caráter punitivo no arbitramento do dano moral, principalmente em se tratando de empresas de grande porte que lidam diariamente com a coletividade, valiosas são as lições de Carlos Alberto Bittar:
[...] em consonância com essa diretriz, a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão da potencialidade do patrimônio do lesante.
Finalmente, por ocasião da conjugação de todos os critérios alhures apontado para o arbitramento da indenização do dano moral, recomenda-se levar em consideração a intensidade da culpa e a gravidade da lesão.
IV. DOS PEDIDOS
nte o exposto requer a Autora à Vossa Excelênci
nte o exposto requer a Autora à Vossa Excelênci
1) A PROCEDÊNCIA TOTAL da presente demanda e a consequente condenação da Requerida à restituição dos valores desembolsados pela Autora, referentes a compra dos bilhetes de ida e volta Vitória – Lisboa, no importe de R$ 3.518,46 (três mil e quinhentos e dezoito reais e quarenta e seis centavos), na forma dobrada, totalizando R$ 7.036,92 (sete mil e trinta e seis reais e noventa e dois centavos), devidamente corrigidos, conforme art. 42 do CDC;
1.1) Subsidiariamente, caso este juízo entenda de forma distinta quanto à restituição em dobro, que seja feita na forma simples, integral (R$ 3.518,46), com valor corrigido segundo os índices legais;
2) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, haja vista a falha na prestação do serviço e causação de prejuízos emocionais à Requerente, no importe indenizável de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
3) A citação da empresa Ré para contestar, querendo, a presente ação, sob pena de revelia, acompanhando-a até final decisão, quando a presente haverá de ser julgada procedente na forma exposta.
) A inversão do ônus da prova, conforme prevê o art. 6º do Código e Defesa do Consumidor.
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em Direito, em especial, pelos documentos colacionados à esta peça exordial.
Dá à causa o valor de R$ 15.036,92 (quinze mil e trinta e seis reais e noventa e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Cariacica/ES, 18 de fevereiro de 2023.
Marcos Henrique Roriz Vieira Advogado - OAB/SP 411.074
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5002401-46.2023.8.08.0012.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002401-46.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/02/2023 Valor da causa: R$ 15.036,92 Processo referência: 5007338-36.2022.8.08.0012 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES – COMARCA DA CAPITAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES – COMARCA DA
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
IDOSO
RITA DE CÁSSIA RORIZ VIEIRA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 695.804.487-87, residente e domiciliada na Rua Castelo Branco nº 25, Ed. Roriz, apto. 202, Bairro: Rosa da Penha, Cariacica/ES, CEP: 29.143- 362, e-mail: ritaroriz@yahoo.com.br; por seu advogado ao fim assinado, qualificado e constituído no instrumento de procuração anexo, com escritório profissional na Rua Capote Valente nº 80, Cj. 1002, Bairro: Pinheiros, São Paulo/SP, CEP: 05.409-000, para onde deverão ser endereçadas as intimações e/ou notificações respectivas, nos melhores de direito, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM - LINHAS AEREAS S.A., nome fantasia: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro: Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
face de TAM - LINHAS AEREAS S.A., nome fantasia: LATAM Airline rasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n .012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62 airro: Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail cal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I. PRELIMINARMENTE:
I.1. DA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
A Requerente informa, em sede preliminar, que a ação deve ser distribuída por dependência ao 1º Juizado Especial Cível de Cariacica, pois a presente demanda reitera pedido feito no processo nº 5007338- 36.2022.8.08.0012 – julgado extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva das então requeridas – e inclui a pessoa jurídica apontada na sentença como parte legítima.
Neste sentido, deve ser observada a regra constante do art. 286, II, do Código de Processo Civil, que preceitua o seguinte:
Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.
Assim, requer a distribuição por dependência ao 1º Juizado Especial Cível de Cariacica.
I.2. DA TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE AÇÃO
Ainda em sede preliminar e por puro desvelo, é importante desd go salientar que a presente ação é tempestiva, não havendo espaço par e discutir sobre prescrição da pretensão autoral. Isso porque, so ualquer ângulo que se olhe, a ação foi intentada dentro do praz rescricional. Aprofundemo-nos nesta assertiva:
Como se demonstrará abaixo, a causa trata de relação de consumo. E o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 27, dispõe que “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se o prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. Por esta ótica, não há que se falar em prescrição.
Já o Código Civil, em seu art. 206, § 3º, V, afirma que “prescreve em três anos a pretensão de reparação civil”. A Requerente só teve conhecimento do dano em 2022 (quando a remarcação de seu voo e a devolução dos valores pagos foram negados), ocasião em que intentou a primeira ação. Este seria o marco inicial do prazo prescricional. Mas ainda que fizéssemos uma interpretação teratológica e admitíssemos como marco inicial o início da pandemia (março de 2020), não teríamos atingido o prazo citado.
O inciso IV do mesmo artigo 206, § 3º, estabelece o mesmo prazo rescricional (de três anos) para se buscar “ressarcimento de nriquecimento sem causa”. Nesta linha, é perfeitamente possível afirmar ue houve enriquecimento ilícito por parte da Requerida, uma vez que té hoje ela não procedeu à remarcação da viagem da Requerente, nem ampouco lhe devolveu os valores pagos. Não fez nem um, nem outro; penas ficou com o dinheiro sem efetuar qualquer contraprestação. Este um dos objetos que serão tratados adiante, razão pela qual a equerente é oportuna em seu pleito.
Por fim, não há falar em aplicação do prazo prescricional de dois anos estabelecido no art. 35, 1, da Convenção de Varsóvia. Em primeiro lugar, porque tal dispositivo trata de pretensões cuja causa de pedir seja atraso de voos, o que não é o caso aqui tratado. Os marcos iniciais aí estabelecidos deixam clara esta intepretação (“contados a partir da data de chegada ao destino, ou do dia em que a aeronave deveria haver chegado, ou do da interrupção do transporte”). Em segundo lugar, porque ainda que considerássemos ser este o prazo, houve sua interrupção pela propositura da ação anterior, conforme art. 202, I, do Código Civil, que determina a interrupção da prescrição pelo “despacho do juiz que ordenar a citação”. Em terceiro lugar, porque tal prazo estaria sob condição suspensiva, no aguardo do interregno dos 12 meses dados às companhias aéreas pelo art. 3º da Lei 14.034/2020. Somente ao cabo deste termo haveria dano e, consequentemente, marco inicial da hipotética prescrição.
Restam pré-afastadas, portanto, eventuais alegações de prescrição. Passemos à situação concreta.
II. DOS FATOS
A Requerente contratou com as empresas CVC Brasil Agência de Viagens, MR Agência de Viagem e Turismo, e LVR Turism a intermediação para aquisição de serviços de turismo com emissão de bilhetes aéreos da Companhia LATAM, com destino final à Lisboa, Portugal, em típica relação de consumo, conforme a cláusula contratual 2.1, que assim aduz:
“... DOS SERVIÇOS INTERMEDIADOS Nº DO CONTRATO DE DESTINO 3630-0000113469, Reserva 274326363, Excursão 9.04115690.20050701 Destino: Lisboa – 11 Data da Saída 07.05.2020 Data de Retorno: 17.05.2022.
Ocorre que tão sonhada viagem não pôde acontecer em virtude do novo coronavírus (ou SARS-CoV-2), agente infeccioso causador da doença COVID-19 (Corona Virus Disease-2019), sendo que, no Brasil, a
partir de meados de março de 2020, os aeroportos foram fechados, co imposições de diversas restrições.
Por óbvio, a Requerente não pôde viajar e se conformou com o quadro triste que a pandemia trouxe ao país e ao estado do Espírito Santo. Todavia, esperava que, passados os lamentáveis fatos, a questão fosse resolvida de forma a preservar seus direitos.
Isso porque a Medida Provisória nº 948/2020 (convertida na Lei 14.046/2020) garantia aos fornecedores o direito de não reembolsarem os consumidores, desde que garantissem a “remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancelados” (art. 2º, I). Isto é, a Requerente tinha expectativas concretas – pois amparadas pela lei – de que, quando a situação se normalizasse, faria sua tão sonhada viagem à Lisboa, para a qual se preparava há tanto tempo.
Assim, quando as restrições a viagens internacionais cessaram, a Autora promoveu vários contatos telefônicos com as intermediadoras, objetivando a remarcação de sua viagem (protocolos de remarcação Central CVC/SP nº 2021111727366 e 2021110418331). No entanto, as empresas se recusaram a realizar a remarcação, razão pela qual a Requerente se viu obrigada a procurar o pálio do Poder Judiciário, conforme afirmado acima. Na ocasião, requereu a remarcação da viagem e, alternativamente, a devolução dos valores pagos, além de indenização por danos morais.
Infelizmente, este h. juízo entendeu pela ilegitimidade passiva das empresas intermediadoras, ao argumento de que a ação deveria ter sido proposta em face da Companhia Aérea. A Requerente acatou tal sentença, muito embora o decisum tenha feito aumentar seu sentimento de desamparo e impotência.
Mesmo depois da decisão a seu desfavor, a Autora continuou a manter contato com as intermediadoras, a fim de tentar ao menos a devolução dos valores pagos, já que as mesmas se recusaram a proceder a remarcação da viagem. E é perfeitamente razoável que tenha feito isso, pois a sentença não julgou o mérito da demanda, ou seja, não eximiu a responsabilidade dos fornecedores. Mesmo pessoas leigas, como a Requerente, são capazes de identificar este fato. Qualquer pessoa pode enxergar que a Requerida está se locupletando ilicitamente, vez que se recusa a remarcar a passagem e a devolver o dinheiro.
Ocorre, Excelência, que a legislação de exceção que vigorava ao tempo dos cancelamentos de serviço em decorrência da pandemia garantia a devolução integral dos valores pagos, quando não houvesse remarcação da viagem pela companhia aérea. Ou seja, a legislação reconhecia a situação de completa anormalidade e, num juízo de proporcionalidade, permitia que as companhias aéreas gozassem de um
prazo para devolver os valores pagos, ao mesmo tempo em que vedava qualquer punição ao consumidor, que também foi vítima da crise sanitária que assolou o mundo.
Mesmo assim, a Requerente vem enfrentando diversas dificuldades para receber de volta a quantia que pagou. Por vezes, as intermediadoras da Requerida afirmam que o reembolso não será possível, ao argumento de que escoou o prazo para requerê-lo. Convenientemente, esquecem que, se há este prazo, ele só foi violado por ato da própria Requerida, vez que a Autora foi diligente em perseguir seu direito. Em outra ocasião, um dos prepostos que atenderam a Requerente afirmou que o reembolso pleiteado estará sujeito à incidência de multa, o que contraria a legislação temporária vigente à época da crise sanitária.
Ou seja, a Requerida não remarcou o voo e não dá nenhuma garantia ou prazo para a devolução da quantia paga. Sua situação é extremamente vantajosa, pois ganhou sem ter de fazer nada! A Requerente, por outro lado, permanece em total escuridão, sem saber se terá seu suado dinheiro de volta.
Neste sentido, a Autora mais uma vez recorre aos auspícios do Poder Jurisdicional em vista de um provimento de restituição dos valores pagos, posto que infrutíferas as tentativas de resolução amigável da questão. Além disso, pleiteia indenização por dano moral, pelo descaso suportado por todo esse tempo. E o faz com base nos fundamentos a seguir:
III. DO MÉRITO
III. DO MÉRITO III.1. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS –
III.1. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA REQUERIDA
A Requerente invoca, desde já, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, eis que, entre ela e a Requerida, há uma típica relação de consumo.
Assentada esta premissa, o art. 2º do CDC conceitua consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Não há maiores dificuldades em enquadrar a Requerente neste conceito, por se tratar de consumo de serviço de transporte aéreo, comprovado pelos documentos anexos.
Quanto à Requerida LATAM, enquadra-se no conceito de fornecedor disposto pela referida lei (art. 3º), eis que era a contratada final do serviço de transporte intermediado pelas empresas CVC, MR e LVR. Isso foi confirmado na própria sentença de extinção do processo anterior:
[...] Sendo as pretensões autorais relacionadas ao cancelamento do voo em razão da deflagração das medidas para enfrentamento da pandemia do Coronavírus (Covid-19), a responsabilidade pela concessão do crédito, remarcação do voo ou restituição da quantia paga é da COMPANHIA AÉREA PRESTADORA DO SERVIÇO, consoante o disposto no art. 3º, caput e §§ 1º, 2º e 7º, da Lei nº 14.034/2020 (1º Juizado Especial Cível de Cariacica/ES, processo nº 5007338-36.2022.8.08.0012, juiz prolator: Luciano Costa Bragatto, Julgamento: 04/10/2022).
O decisum acima, embora desfavorável à Autora, é compreensível. Isso porque o item 3 do contrato de prestação de serviços permite aferir que as intermediadoras receberam apenas R$ 216,56 (duzentos e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos) pelo serviço de intermediação. O valor principal ― de R$ 3.314,34 (três mil trezentos e quatorze reais e trinta e quatro centavos) mais R$ 204,42 (duzentos e quatro reais e quarenta e dois centavos) de “taxas DU” ― foi destinado à Requerida LATAM. Isso denota sua solidariedade passiva e posição na cadeia de consumo, razão pela qual deveria ter constado na ação anterior, no mínimo como litisconsorte das demais rés.
O CDC prevê, em seu art. 14, que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores”. Ou seja, tal artigo trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados na prestação, sem necessidade de demonstração de culpa.
E uma vez que haja falha na prestação do serviço, exsurge a responsabilidade civil objetiva. Ora, a falha na prestação do serviço está caracterizada no fato de as intermediadoras terem alegado, quando da efusão da pandemia e cancelamento do serviço, que a Requerida (LATAM) permitiria a remarcação dos voos até 16/11/20221. Na verdade, jamais foi possível fazer tal remarcação e nenhuma justificativa foi dada. Veja- se, abaixo, a resposta de um dos prepostos da Ré:
1 Vide doc. 2: Preposta Gislene Oliveira da Luz: “Prezados, conforme regra da cia: ‘prorrogaram a validade do bilhete para 560 dias a partir da data do último segmento de voo mencionado no bilhete’. No caso, até 16/11/2022 para remarcar ou solicitar reembolso”. Mensagem enviada em 05/11/2021.
“Infelizmente, a empresa [LATAM] informou que no caso do bilhete de vocês, não poderá ser remarcado, pois expirou. Só dá para pedir o reembolso”.
Esta foi uma das respostas dadas à Autora em uma das diversas tentativas de solução amigável do problema. Não apenas cita especificamente a empresa Requerida, como demonstra a falha na prestação do serviço, pois quebra a garantia dada pela Lei 14.046/2020 (art. 2º, I), de remarcação do serviço.
E ao tentar obter reembolso dos valores pagos, as intermediadoras obrigam a Requerente a assinar um “Termo de Ciência e Anuência”, que estipula que o valor de restituição terá dedução de multa. Também não dão qualquer prazo para a devolução do numerário. Veja-se abaixo:
Tal conduta se constitui em indubitável enriquecimento ilícito, pois a Requerida se nega a efetuar a remarcação do voo e também não garante a devolução dos valores pagos. Quando fala em devolução da quantia, afirma que o montante terá incidência de multa, esquecendo-se da legislação vigente à época da pandemia, que vedava tal prática. Não é demais repetir que esta legislação garantia ao consumidor a devolução integral da quantia paga, sem incidência de multas, haja vista a excepcionalidade vivenciada pelo mundo naquele período.
O que há, como se vê, é enriquecimento sem causa, consubstanciado no fato de a Requerida reter, sem nenhuma justificativa, numerário que pertence, por direito, à Requerente. Quanto
a isso, o art. 42, § Único, do CDC, informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. § Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Vale salientar que, a despeito de não ter havido COBRANÇA indevida, houve (e ainda há) RETENÇÃO indevida dos valores pagos, o que também gera a devolução em dobro da quantia paga, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANOS MORAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO (Apelação Cível Nº 70050619360, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 26/03/2015).
Há retenção indevida, porque a Requerida, até o presente momento, se recusa a devolver os valores pagos, mesmo depois te cessados os prazos e as benesses conferidas pelas legislações excepcionais, quais sejam, a Lei 14.034/2020 e 14.046/2020. OS 12 MESES ALI ESTIPULADOS JÁ VENCERAM HÁ MUITO TEMPO!
Atente-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente (2020) decidiu que a devolução em dobro do valor cobrado ou retido indevidamente do consumidor será cabível sempre que houver quebra da boa-fé objetiva, não dependendo, em hipótese alguma, da comprovação de má-fé ou culpa:
STJ - Tese aprovada no EAREsp 676.608 (paradigma): 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.
STJ - Tese aprovada no EAREsp 676.608 (paradigma): 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. bservando-se, assim, a legislação e jurisprudência supracitadas, dúvidas de que assiste razão à Requerente. Por isso, faz-se ia a imediata restituição dos valores pagos, na forma dobrada, a restituição.
Observando-se, assim, a legislação e jurisprudência supracitadas, não há dúvidas de que assiste razão à Requerente. Por isso, faz-se necessária a imediata restituição dos valores pagos, na forma dobrada, a título de restituição.
III.2. DO DANO MORAL
Os arts. 186 e 927 do Código Civil asseveram que aquele que viola direito alheio e/ou causa dano a terceiro, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, devendo este dano ser reparado civilmente.
A jurisprudência consolidada do STJ afirma que “para efeito de indenização, em regra, não se exige a prova do dano moral, mas, sim, a prova da prática ilícita donde resulta a dor e o sofrimento, que o ensejam. Precedentes citados: REsp 145.297-SP, DJ 14/12/1998, REsp 86.271-SP, DJ 9/12/1997, e REsp 171.084-MA, DJ 5/10/1998. REsp 204.786-SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em
Neste mesmo sentido decidiu a Turma de Nacional de Uniformização (TNU) da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, órgão do Conselho da Justiça Federal:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DISSÍDIO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA QUANTIFICAÇÃO DOS ALUDIDOS DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO, QUANTO A ESSA PARTE. [...]. Adoção do entendimento, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se há que falar em prova do dano moral, mas na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, o sentimento íntimo que o ensejam. (TNU - IUJ: XXXXX83005181473 PE, Relator: JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 28/05/2009, Data de Publicação: DJU 05/03/2010)
Pois bem, o fato causador do dano moral é incontroverso, certo, atual e subsistente, logo, indenizável. Isso porque muito tempo após a reabertura dos aeroportos e a estabilização do quadro pandêmico, a Requerida não promoveu a remarcação da viagem, tampouco a devolução do valor que foi pago.
Sabe-se que uma viagem longamente planejada, paga com esforço, em parcelas do cartão de crédito, é um investimento não só financeiro, mas emocional e psíquico. Há um comprometimento mental significativo, além de planejamento, controle de ansiedade, enfim, uma série de fatos que deveriam ter sido sopesados ao serem impactados pela omissão da Requerida. Todo o planejamento da Autora teve de ser revisto, pois houve uma desconstrução de seu sonho de ir a Portugal. Isso causa efetivo prejuízo à saúde mental.
A angústia, a aflição, o desânimo, o desespero, o desprazer, o aborrecimento, a vergonha e a tristeza, são exemplos dos sentimentos experimentados pela Requerente e que ainda envenenam o seu sangue, sempre que se lembra do seu drama. E tudo isso causado pela desídia
da Requerida e por seu intuito de lucrar com consumidores simplórios e hipossuficientes.
Desta forma, sendo evidentes o nexo causal entre a conduta (falta de remarcação do voo e recusa na devolução dos valores) da Requerida LATAM e de suas empresas intermediadoras, e o dano (dor, o sofrimento, a frustração, a ansiedade e o abalo psicológico), resta clara a responsabilidade civil objetiva da Ré, que deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais a Requerente.
III.2.1. Do Arbitramento do Dano Moral
Demonstrados, à toda evidência, os elementos que compõem a obrigação de indenizar, resta, apenas, apontar alguns critérios de arbitramento do dano moral que vêm sendo utilizados pela Jurisprudência.
Por se tratar de ato exclusivo e indelegável do Juiz, a primeira observação a ser feita é que o arbitramento do dano moral funda-se exclusivamente no bom senso e na equidade. Assim, não só a Jurisprudência, como também a Doutrina, convergem no sentido de que, inicialmente, dois fatores devem ser levados em consideração. São eles:
a) as condições sociais e econômicas do ofendido; e,
b) as condições sociais e econômicas do ofensor.
Neste caso, tanto as condições sociais e econômicas do ofendido, quanto as do ofensor, em que pese a gritante diferença de poder econômico entre ambos, podem ser consideradas, em suas devidas proporções, boas. Ao tempo em que a Requerente possui emprego estável, possui condição relativamente boa. A Requerida, por seu turno, é Sociedade de porte considerável, prestadora de serviços dentro e fora do país.
Estabelecidas as condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor, impende partir para o atendimento do duplo caráter da indenização: o ressarcitório e o punitivo.
Assim, o valor da indenização deve ser suficientemente expressivo para compensar a Requerente pelo sofrimento causado pela Requerida, sob pena do não atendimento da pretensão ressarcitória.
No que diz respeito ao caráter punitivo, visa-se a estipulação de certa quantia como fator dissuasivo da prática de novos danos, ou seja, trata-se de um caráter pedagógico, para que o ofensor não mais reitere a atividade nociva.
Sobre a importância do caráter punitivo no arbitramento do dano moral, principalmente em se tratando de empresas de grande porte que lidam diariamente com a coletividade, valiosas são as lições de Carlos Alberto Bittar:
[...] em consonância com essa diretriz, a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão da potencialidade do patrimônio do lesante.
Finalmente, por ocasião da conjugação de todos os critérios alhures apontado para o arbitramento da indenização do dano moral, recomenda-se levar em consideração a intensidade da culpa e a gravidade da lesão.
IV. DOS PEDIDOS
nte o exposto requer a Autora à Vossa Excelênci
nte o exposto requer a Autora à Vossa Excelênci
1) A PROCEDÊNCIA TOTAL da presente demanda e a consequente condenação da Requerida à restituição dos valores desembolsados pela Autora, referentes a compra dos bilhetes de ida e volta Vitória – Lisboa, no importe de R$ 3.518,46 (três mil e quinhentos e dezoito reais e quarenta e seis centavos), na forma dobrada, totalizando R$ 7.036,92 (sete mil e trinta e seis reais e noventa e dois centavos), devidamente corrigidos, conforme art. 42 do CDC;
1.1) Subsidiariamente, caso este juízo entenda de forma distinta quanto à restituição em dobro, que seja feita na forma simples, integral (R$ 3.518,46), com valor corrigido segundo os índices legais;
2) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, haja vista a falha na prestação do serviço e causação de prejuízos emocionais à Requerente, no importe indenizável de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
3) A citação da empresa Ré para contestar, querendo, a presente ação, sob pena de revelia, acompanhando-a até final decisão, quando a presente haverá de ser julgada procedente na forma exposta.
) A inversão do ônus da prova, conforme prevê o art. 6º do Código e Defesa do Consumidor.
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em Direito, em especial, pelos documentos colacionados à esta peça exordial.
Dá à causa o valor de R$ 15.036,92 (quinze mil e trinta e seis reais e noventa e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Cariacica/ES, 18 de fevereiro de 2023.
Marcos Henrique Roriz Vieira Advogado - OAB/SP 411.074
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5002401-46.2023.8.08.0012.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002401-46.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/02/2023 Valor da causa: R$ 15.036,92 Processo referência: 5007338-36.2022.8.08.0012 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES – COMARCA DA CAPITAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES – COMARCA DA
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
IDOSO
RITA DE CÁSSIA RORIZ VIEIRA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 695.804.487-87, residente e domiciliada na Rua Castelo Branco nº 25, Ed. Roriz, apto. 202, Bairro: Rosa da Penha, Cariacica/ES, CEP: 29.143- 362, e-mail: ritaroriz@yahoo.com.br; por seu advogado ao fim assinado, qualificado e constituído no instrumento de procuração anexo, com escritório profissional na Rua Capote Valente nº 80, Cj. 1002, Bairro: Pinheiros, São Paulo/SP, CEP: 05.409-000, para onde deverão ser endereçadas as intimações e/ou notificações respectivas, nos melhores de direito, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM - LINHAS AEREAS S.A., nome fantasia: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro: Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
face de TAM - LINHAS AEREAS S.A., nome fantasia: LATAM Airline rasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n .012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62 airro: Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail cal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I. PRELIMINARMENTE:
I.1. DA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
A Requerente informa, em sede preliminar, que a ação deve ser distribuída por dependência ao 1º Juizado Especial Cível de Cariacica, pois a presente demanda reitera pedido feito no processo nº 5007338- 36.2022.8.08.0012 – julgado extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva das então requeridas – e inclui a pessoa jurídica apontada na sentença como parte legítima.
Neste sentido, deve ser observada a regra constante do art. 286, II, do Código de Processo Civil, que preceitua o seguinte:
Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.
Assim, requer a distribuição por dependência ao 1º Juizado Especial Cível de Cariacica.
I.2. DA TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE AÇÃO
Ainda em sede preliminar e por puro desvelo, é importante desd go salientar que a presente ação é tempestiva, não havendo espaço par e discutir sobre prescrição da pretensão autoral. Isso porque, so ualquer ângulo que se olhe, a ação foi intentada dentro do praz rescricional. Aprofundemo-nos nesta assertiva:
Como se demonstrará abaixo, a causa trata de relação de consumo. E o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 27, dispõe que “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se o prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. Por esta ótica, não há que se falar em prescrição.
Já o Código Civil, em seu art. 206, § 3º, V, afirma que “prescreve em três anos a pretensão de reparação civil”. A Requerente só teve conhecimento do dano em 2022 (quando a remarcação de seu voo e a devolução dos valores pagos foram negados), ocasião em que intentou a primeira ação. Este seria o marco inicial do prazo prescricional. Mas ainda que fizéssemos uma interpretação teratológica e admitíssemos como marco inicial o início da pandemia (março de 2020), não teríamos atingido o prazo citado.
O inciso IV do mesmo artigo 206, § 3º, estabelece o mesmo prazo rescricional (de três anos) para se buscar “ressarcimento de nriquecimento sem causa”. Nesta linha, é perfeitamente possível afirmar ue houve enriquecimento ilícito por parte da Requerida, uma vez que té hoje ela não procedeu à remarcação da viagem da Requerente, nem ampouco lhe devolveu os valores pagos. Não fez nem um, nem outro; penas ficou com o dinheiro sem efetuar qualquer contraprestação. Este um dos objetos que serão tratados adiante, razão pela qual a equerente é oportuna em seu pleito.
Por fim, não há falar em aplicação do prazo prescricional de dois anos estabelecido no art. 35, 1, da Convenção de Varsóvia. Em primeiro lugar, porque tal dispositivo trata de pretensões cuja causa de pedir seja atraso de voos, o que não é o caso aqui tratado. Os marcos iniciais aí estabelecidos deixam clara esta intepretação (“contados a partir da data de chegada ao destino, ou do dia em que a aeronave deveria haver chegado, ou do da interrupção do transporte”). Em segundo lugar, porque ainda que considerássemos ser este o prazo, houve sua interrupção pela propositura da ação anterior, conforme art. 202, I, do Código Civil, que determina a interrupção da prescrição pelo “despacho do juiz que ordenar a citação”. Em terceiro lugar, porque tal prazo estaria sob condição suspensiva, no aguardo do interregno dos 12 meses dados às companhias aéreas pelo art. 3º da Lei 14.034/2020. Somente ao cabo deste termo haveria dano e, consequentemente, marco inicial da hipotética prescrição.
Restam pré-afastadas, portanto, eventuais alegações de prescrição. Passemos à situação concreta.
II. DOS FATOS
A Requerente contratou com as empresas CVC Brasil Agência de Viagens, MR Agência de Viagem e Turismo, e LVR Turism a intermediação para aquisição de serviços de turismo com emissão de bilhetes aéreos da Companhia LATAM, com destino final à Lisboa, Portugal, em típica relação de consumo, conforme a cláusula contratual 2.1, que assim aduz:
“... DOS SERVIÇOS INTERMEDIADOS Nº DO CONTRATO DE DESTINO 3630-0000113469, Reserva 274326363, Excursão 9.04115690.20050701 Destino: Lisboa – 11 Data da Saída 07.05.2020 Data de Retorno: 17.05.2022.
Ocorre que tão sonhada viagem não pôde acontecer em virtude do novo coronavírus (ou SARS-CoV-2), agente infeccioso causador da doença COVID-19 (Corona Virus Disease-2019), sendo que, no Brasil, a
partir de meados de março de 2020, os aeroportos foram fechados, co imposições de diversas restrições.
Por óbvio, a Requerente não pôde viajar e se conformou com o quadro triste que a pandemia trouxe ao país e ao estado do Espírito Santo. Todavia, esperava que, passados os lamentáveis fatos, a questão fosse resolvida de forma a preservar seus direitos.
Isso porque a Medida Provisória nº 948/2020 (convertida na Lei 14.046/2020) garantia aos fornecedores o direito de não reembolsarem os consumidores, desde que garantissem a “remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancelados” (art. 2º, I). Isto é, a Requerente tinha expectativas concretas – pois amparadas pela lei – de que, quando a situação se normalizasse, faria sua tão sonhada viagem à Lisboa, para a qual se preparava há tanto tempo.
Assim, quando as restrições a viagens internacionais cessaram, a Autora promoveu vários contatos telefônicos com as intermediadoras, objetivando a remarcação de sua viagem (protocolos de remarcação Central CVC/SP nº 2021111727366 e 2021110418331). No entanto, as empresas se recusaram a realizar a remarcação, razão pela qual a Requerente se viu obrigada a procurar o pálio do Poder Judiciário, conforme afirmado acima. Na ocasião, requereu a remarcação da viagem e, alternativamente, a devolução dos valores pagos, além de indenização por danos morais.
Infelizmente, este h. juízo entendeu pela ilegitimidade passiva das empresas intermediadoras, ao argumento de que a ação deveria ter sido proposta em face da Companhia Aérea. A Requerente acatou tal sentença, muito embora o decisum tenha feito aumentar seu sentimento de desamparo e impotência.
Mesmo depois da decisão a seu desfavor, a Autora continuou a manter contato com as intermediadoras, a fim de tentar ao menos a devolução dos valores pagos, já que as mesmas se recusaram a proceder a remarcação da viagem. E é perfeitamente razoável que tenha feito isso, pois a sentença não julgou o mérito da demanda, ou seja, não eximiu a responsabilidade dos fornecedores. Mesmo pessoas leigas, como a Requerente, são capazes de identificar este fato. Qualquer pessoa pode enxergar que a Requerida está se locupletando ilicitamente, vez que se recusa a remarcar a passagem e a devolver o dinheiro.
Ocorre, Excelência, que a legislação de exceção que vigorava ao tempo dos cancelamentos de serviço em decorrência da pandemia garantia a devolução integral dos valores pagos, quando não houvesse remarcação da viagem pela companhia aérea. Ou seja, a legislação reconhecia a situação de completa anormalidade e, num juízo de proporcionalidade, permitia que as companhias aéreas gozassem de um
prazo para devolver os valores pagos, ao mesmo tempo em que vedava qualquer punição ao consumidor, que também foi vítima da crise sanitária que assolou o mundo.
Mesmo assim, a Requerente vem enfrentando diversas dificuldades para receber de volta a quantia que pagou. Por vezes, as intermediadoras da Requerida afirmam que o reembolso não será possível, ao argumento de que escoou o prazo para requerê-lo. Convenientemente, esquecem que, se há este prazo, ele só foi violado por ato da própria Requerida, vez que a Autora foi diligente em perseguir seu direito. Em outra ocasião, um dos prepostos que atenderam a Requerente afirmou que o reembolso pleiteado estará sujeito à incidência de multa, o que contraria a legislação temporária vigente à época da crise sanitária.
Ou seja, a Requerida não remarcou o voo e não dá nenhuma garantia ou prazo para a devolução da quantia paga. Sua situação é extremamente vantajosa, pois ganhou sem ter de fazer nada! A Requerente, por outro lado, permanece em total escuridão, sem saber se terá seu suado dinheiro de volta.
Neste sentido, a Autora mais uma vez recorre aos auspícios do Poder Jurisdicional em vista de um provimento de restituição dos valores pagos, posto que infrutíferas as tentativas de resolução amigável da questão. Além disso, pleiteia indenização por dano moral, pelo descaso suportado por todo esse tempo. E o faz com base nos fundamentos a seguir:
III. DO MÉRITO
III. DO MÉRITO III.1. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS –
III.1. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA REQUERIDA
A Requerente invoca, desde já, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, eis que, entre ela e a Requerida, há uma típica relação de consumo.
Assentada esta premissa, o art. 2º do CDC conceitua consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Não há maiores dificuldades em enquadrar a Requerente neste conceito, por se tratar de consumo de serviço de transporte aéreo, comprovado pelos documentos anexos.
Quanto à Requerida LATAM, enquadra-se no conceito de fornecedor disposto pela referida lei (art. 3º), eis que era a contratada final do serviço de transporte intermediado pelas empresas CVC, MR e LVR. Isso foi confirmado na própria sentença de extinção do processo anterior:
[...] Sendo as pretensões autorais relacionadas ao cancelamento do voo em razão da deflagração das medidas para enfrentamento da pandemia do Coronavírus (Covid-19), a responsabilidade pela concessão do crédito, remarcação do voo ou restituição da quantia paga é da COMPANHIA AÉREA PRESTADORA DO SERVIÇO, consoante o disposto no art. 3º, caput e §§ 1º, 2º e 7º, da Lei nº 14.034/2020 (1º Juizado Especial Cível de Cariacica/ES, processo nº 5007338-36.2022.8.08.0012, juiz prolator: Luciano Costa Bragatto, Julgamento: 04/10/2022).
O decisum acima, embora desfavorável à Autora, é compreensível. Isso porque o item 3 do contrato de prestação de serviços permite aferir que as intermediadoras receberam apenas R$ 216,56 (duzentos e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos) pelo serviço de intermediação. O valor principal ― de R$ 3.314,34 (três mil trezentos e quatorze reais e trinta e quatro centavos) mais R$ 204,42 (duzentos e quatro reais e quarenta e dois centavos) de “taxas DU” ― foi destinado à Requerida LATAM. Isso denota sua solidariedade passiva e posição na cadeia de consumo, razão pela qual deveria ter constado na ação anterior, no mínimo como litisconsorte das demais rés.
O CDC prevê, em seu art. 14, que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores”. Ou seja, tal artigo trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados na prestação, sem necessidade de demonstração de culpa.
E uma vez que haja falha na prestação do serviço, exsurge a responsabilidade civil objetiva. Ora, a falha na prestação do serviço está caracterizada no fato de as intermediadoras terem alegado, quando da efusão da pandemia e cancelamento do serviço, que a Requerida (LATAM) permitiria a remarcação dos voos até 16/11/20221. Na verdade, jamais foi possível fazer tal remarcação e nenhuma justificativa foi dada. Veja- se, abaixo, a resposta de um dos prepostos da Ré:
1 Vide doc. 2: Preposta Gislene Oliveira da Luz: “Prezados, conforme regra da cia: ‘prorrogaram a validade do bilhete para 560 dias a partir da data do último segmento de voo mencionado no bilhete’. No caso, até 16/11/2022 para remarcar ou solicitar reembolso”. Mensagem enviada em 05/11/2021.
“Infelizmente, a empresa [LATAM] informou que no caso do bilhete de vocês, não poderá ser remarcado, pois expirou. Só dá para pedir o reembolso”.
Esta foi uma das respostas dadas à Autora em uma das diversas tentativas de solução amigável do problema. Não apenas cita especificamente a empresa Requerida, como demonstra a falha na prestação do serviço, pois quebra a garantia dada pela Lei 14.046/2020 (art. 2º, I), de remarcação do serviço.
E ao tentar obter reembolso dos valores pagos, as intermediadoras obrigam a Requerente a assinar um “Termo de Ciência e Anuência”, que estipula que o valor de restituição terá dedução de multa. Também não dão qualquer prazo para a devolução do numerário. Veja-se abaixo:
Tal conduta se constitui em indubitável enriquecimento ilícito, pois a Requerida se nega a efetuar a remarcação do voo e também não garante a devolução dos valores pagos. Quando fala em devolução da quantia, afirma que o montante terá incidência de multa, esquecendo-se da legislação vigente à época da pandemia, que vedava tal prática. Não é demais repetir que esta legislação garantia ao consumidor a devolução integral da quantia paga, sem incidência de multas, haja vista a excepcionalidade vivenciada pelo mundo naquele período.
O que há, como se vê, é enriquecimento sem causa, consubstanciado no fato de a Requerida reter, sem nenhuma justificativa, numerário que pertence, por direito, à Requerente. Quanto
a isso, o art. 42, § Único, do CDC, informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. § Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Vale salientar que, a despeito de não ter havido COBRANÇA indevida, houve (e ainda há) RETENÇÃO indevida dos valores pagos, o que também gera a devolução em dobro da quantia paga, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANOS MORAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO (Apelação Cível Nº 70050619360, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 26/03/2015).
Há retenção indevida, porque a Requerida, até o presente momento, se recusa a devolver os valores pagos, mesmo depois te cessados os prazos e as benesses conferidas pelas legislações excepcionais, quais sejam, a Lei 14.034/2020 e 14.046/2020. OS 12 MESES ALI ESTIPULADOS JÁ VENCERAM HÁ MUITO TEMPO!
Atente-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente (2020) decidiu que a devolução em dobro do valor cobrado ou retido indevidamente do consumidor será cabível sempre que houver quebra da boa-fé objetiva, não dependendo, em hipótese alguma, da comprovação de má-fé ou culpa:
STJ - Tese aprovada no EAREsp 676.608 (paradigma): 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.
STJ - Tese aprovada no EAREsp 676.608 (paradigma): 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. bservando-se, assim, a legislação e jurisprudência supracitadas, dúvidas de que assiste razão à Requerente. Por isso, faz-se ia a imediata restituição dos valores pagos, na forma dobrada, a restituição.
Observando-se, assim, a legislação e jurisprudência supracitadas, não há dúvidas de que assiste razão à Requerente. Por isso, faz-se necessária a imediata restituição dos valores pagos, na forma dobrada, a título de restituição.
III.2. DO DANO MORAL
Os arts. 186 e 927 do Código Civil asseveram que aquele que viola direito alheio e/ou causa dano a terceiro, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, devendo este dano ser reparado civilmente.
A jurisprudência consolidada do STJ afirma que “para efeito de indenização, em regra, não se exige a prova do dano moral, mas, sim, a prova da prática ilícita donde resulta a dor e o sofrimento, que o ensejam. Precedentes citados: REsp 145.297-SP, DJ 14/12/1998, REsp 86.271-SP, DJ 9/12/1997, e REsp 171.084-MA, DJ 5/10/1998. REsp 204.786-SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em
Neste mesmo sentido decidiu a Turma de Nacional de Uniformização (TNU) da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, órgão do Conselho da Justiça Federal:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DISSÍDIO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA QUANTIFICAÇÃO DOS ALUDIDOS DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO, QUANTO A ESSA PARTE. [...]. Adoção do entendimento, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se há que falar em prova do dano moral, mas na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, o sentimento íntimo que o ensejam. (TNU - IUJ: XXXXX83005181473 PE, Relator: JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 28/05/2009, Data de Publicação: DJU 05/03/2010)
Pois bem, o fato causador do dano moral é incontroverso, certo, atual e subsistente, logo, indenizável. Isso porque muito tempo após a reabertura dos aeroportos e a estabilização do quadro pandêmico, a Requerida não promoveu a remarcação da viagem, tampouco a devolução do valor que foi pago.
Sabe-se que uma viagem longamente planejada, paga com esforço, em parcelas do cartão de crédito, é um investimento não só financeiro, mas emocional e psíquico. Há um comprometimento mental significativo, além de planejamento, controle de ansiedade, enfim, uma série de fatos que deveriam ter sido sopesados ao serem impactados pela omissão da Requerida. Todo o planejamento da Autora teve de ser revisto, pois houve uma desconstrução de seu sonho de ir a Portugal. Isso causa efetivo prejuízo à saúde mental.
A angústia, a aflição, o desânimo, o desespero, o desprazer, o aborrecimento, a vergonha e a tristeza, são exemplos dos sentimentos experimentados pela Requerente e que ainda envenenam o seu sangue, sempre que se lembra do seu drama. E tudo isso causado pela desídia
da Requerida e por seu intuito de lucrar com consumidores simplórios e hipossuficientes.
Desta forma, sendo evidentes o nexo causal entre a conduta (falta de remarcação do voo e recusa na devolução dos valores) da Requerida LATAM e de suas empresas intermediadoras, e o dano (dor, o sofrimento, a frustração, a ansiedade e o abalo psicológico), resta clara a responsabilidade civil objetiva da Ré, que deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais a Requerente.
III.2.1. Do Arbitramento do Dano Moral
Demonstrados, à toda evidência, os elementos que compõem a obrigação de indenizar, resta, apenas, apontar alguns critérios de arbitramento do dano moral que vêm sendo utilizados pela Jurisprudência.
Por se tratar de ato exclusivo e indelegável do Juiz, a primeira observação a ser feita é que o arbitramento do dano moral funda-se exclusivamente no bom senso e na equidade. Assim, não só a Jurisprudência, como também a Doutrina, convergem no sentido de que, inicialmente, dois fatores devem ser levados em consideração. São eles:
a) as condições sociais e econômicas do ofendido; e,
b) as condições sociais e econômicas do ofensor.
Neste caso, tanto as condições sociais e econômicas do ofendido, quanto as do ofensor, em que pese a gritante diferença de poder econômico entre ambos, podem ser consideradas, em suas devidas proporções, boas. Ao tempo em que a Requerente possui emprego estável, possui condição relativamente boa. A Requerida, por seu turno, é Sociedade de porte considerável, prestadora de serviços dentro e fora do país.
Estabelecidas as condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor, impende partir para o atendimento do duplo caráter da indenização: o ressarcitório e o punitivo.
Assim, o valor da indenização deve ser suficientemente expressivo para compensar a Requerente pelo sofrimento causado pela Requerida, sob pena do não atendimento da pretensão ressarcitória.
No que diz respeito ao caráter punitivo, visa-se a estipulação de certa quantia como fator dissuasivo da prática de novos danos, ou seja, trata-se de um caráter pedagógico, para que o ofensor não mais reitere a atividade nociva.
Sobre a importância do caráter punitivo no arbitramento do dano moral, principalmente em se tratando de empresas de grande porte que lidam diariamente com a coletividade, valiosas são as lições de Carlos Alberto Bittar:
[...] em consonância com essa diretriz, a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão da potencialidade do patrimônio do lesante.
Finalmente, por ocasião da conjugação de todos os critérios alhures apontado para o arbitramento da indenização do dano moral, recomenda-se levar em consideração a intensidade da culpa e a gravidade da lesão.
IV. DOS PEDIDOS
nte o exposto requer a Autora à Vossa Excelênci
nte o exposto requer a Autora à Vossa Excelênci
1) A PROCEDÊNCIA TOTAL da presente demanda e a consequente condenação da Requerida à restituição dos valores desembolsados pela Autora, referentes a compra dos bilhetes de ida e volta Vitória – Lisboa, no importe de R$ 3.518,46 (três mil e quinhentos e dezoito reais e quarenta e seis centavos), na forma dobrada, totalizando R$ 7.036,92 (sete mil e trinta e seis reais e noventa e dois centavos), devidamente corrigidos, conforme art. 42 do CDC;
1.1) Subsidiariamente, caso este juízo entenda de forma distinta quanto à restituição em dobro, que seja feita na forma simples, integral (R$ 3.518,46), com valor corrigido segundo os índices legais;
2) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, haja vista a falha na prestação do serviço e causação de prejuízos emocionais à Requerente, no importe indenizável de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
3) A citação da empresa Ré para contestar, querendo, a presente ação, sob pena de revelia, acompanhando-a até final decisão, quando a presente haverá de ser julgada procedente na forma exposta.
) A inversão do ônus da prova, conforme prevê o art. 6º do Código e Defesa do Consumidor.
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em Direito, em especial, pelos documentos colacionados à esta peça exordial.
Dá à causa o valor de R$ 15.036,92 (quinze mil e trinta e seis reais e noventa e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Cariacica/ES, 18 de fevereiro de 2023.
Marcos Henrique Roriz Vieira Advogado - OAB/SP 411.074
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5002401-46.2023.8.08.0012.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002401-46.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/02/2023 Valor da causa: R$ 15.036,92 Processo referência: 5007338-36.2022.8.08.0012 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES – COMARCA DA CAPITAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES – COMARCA DA
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
IDOSO
RITA DE CÁSSIA RORIZ VIEIRA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 695.804.487-87, residente e domiciliada na Rua Castelo Branco nº 25, Ed. Roriz, apto. 202, Bairro: Rosa da Penha, Cariacica/ES, CEP: 29.143- 362, e-mail: ritaroriz@yahoo.com.br; por seu advogado ao fim assinado, qualificado e constituído no instrumento de procuração anexo, com escritório profissional na Rua Capote Valente nº 80, Cj. 1002, Bairro: Pinheiros, São Paulo/SP, CEP: 05.409-000, para onde deverão ser endereçadas as intimações e/ou notificações respectivas, nos melhores de direito, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM - LINHAS AEREAS S.A., nome fantasia: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro: Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
face de TAM - LINHAS AEREAS S.A., nome fantasia: LATAM Airline rasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n .012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62 airro: Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail cal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I. PRELIMINARMENTE:
I.1. DA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
A Requerente informa, em sede preliminar, que a ação deve ser distribuída por dependência ao 1º Juizado Especial Cível de Cariacica, pois a presente demanda reitera pedido feito no processo nº 5007338- 36.2022.8.08.0012 – julgado extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva das então requeridas – e inclui a pessoa jurídica apontada na sentença como parte legítima.
Neste sentido, deve ser observada a regra constante do art. 286, II, do Código de Processo Civil, que preceitua o seguinte:
Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.
Assim, requer a distribuição por dependência ao 1º Juizado Especial Cível de Cariacica.
I.2. DA TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE AÇÃO
Ainda em sede preliminar e por puro desvelo, é importante desd go salientar que a presente ação é tempestiva, não havendo espaço par e discutir sobre prescrição da pretensão autoral. Isso porque, so ualquer ângulo que se olhe, a ação foi intentada dentro do praz rescricional. Aprofundemo-nos nesta assertiva:
Como se demonstrará abaixo, a causa trata de relação de consumo. E o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 27, dispõe que “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se o prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. Por esta ótica, não há que se falar em prescrição.
Já o Código Civil, em seu art. 206, § 3º, V, afirma que “prescreve em três anos a pretensão de reparação civil”. A Requerente só teve conhecimento do dano em 2022 (quando a remarcação de seu voo e a devolução dos valores pagos foram negados), ocasião em que intentou a primeira ação. Este seria o marco inicial do prazo prescricional. Mas ainda que fizéssemos uma interpretação teratológica e admitíssemos como marco inicial o início da pandemia (março de 2020), não teríamos atingido o prazo citado.
O inciso IV do mesmo artigo 206, § 3º, estabelece o mesmo prazo rescricional (de três anos) para se buscar “ressarcimento de nriquecimento sem causa”. Nesta linha, é perfeitamente possível afirmar ue houve enriquecimento ilícito por parte da Requerida, uma vez que té hoje ela não procedeu à remarcação da viagem da Requerente, nem ampouco lhe devolveu os valores pagos. Não fez nem um, nem outro; penas ficou com o dinheiro sem efetuar qualquer contraprestação. Este um dos objetos que serão tratados adiante, razão pela qual a equerente é oportuna em seu pleito.
Por fim, não há falar em aplicação do prazo prescricional de dois anos estabelecido no art. 35, 1, da Convenção de Varsóvia. Em primeiro lugar, porque tal dispositivo trata de pretensões cuja causa de pedir seja atraso de voos, o que não é o caso aqui tratado. Os marcos iniciais aí estabelecidos deixam clara esta intepretação (“contados a partir da data de chegada ao destino, ou do dia em que a aeronave deveria haver chegado, ou do da interrupção do transporte”). Em segundo lugar, porque ainda que considerássemos ser este o prazo, houve sua interrupção pela propositura da ação anterior, conforme art. 202, I, do Código Civil, que determina a interrupção da prescrição pelo “despacho do juiz que ordenar a citação”. Em terceiro lugar, porque tal prazo estaria sob condição suspensiva, no aguardo do interregno dos 12 meses dados às companhias aéreas pelo art. 3º da Lei 14.034/2020. Somente ao cabo deste termo haveria dano e, consequentemente, marco inicial da hipotética prescrição.
Restam pré-afastadas, portanto, eventuais alegações de prescrição. Passemos à situação concreta.
II. DOS FATOS
A Requerente contratou com as empresas CVC Brasil Agência de Viagens, MR Agência de Viagem e Turismo, e LVR Turism a intermediação para aquisição de serviços de turismo com emissão de bilhetes aéreos da Companhia LATAM, com destino final à Lisboa, Portugal, em típica relação de consumo, conforme a cláusula contratual 2.1, que assim aduz:
“... DOS SERVIÇOS INTERMEDIADOS Nº DO CONTRATO DE DESTINO 3630-0000113469, Reserva 274326363, Excursão 9.04115690.20050701 Destino: Lisboa – 11 Data da Saída 07.05.2020 Data de Retorno: 17.05.2022.
Ocorre que tão sonhada viagem não pôde acontecer em virtude do novo coronavírus (ou SARS-CoV-2), agente infeccioso causador da doença COVID-19 (Corona Virus Disease-2019), sendo que, no Brasil, a
partir de meados de março de 2020, os aeroportos foram fechados, co imposições de diversas restrições.
Por óbvio, a Requerente não pôde viajar e se conformou com o quadro triste que a pandemia trouxe ao país e ao estado do Espírito Santo. Todavia, esperava que, passados os lamentáveis fatos, a questão fosse resolvida de forma a preservar seus direitos.
Isso porque a Medida Provisória nº 948/2020 (convertida na Lei 14.046/2020) garantia aos fornecedores o direito de não reembolsarem os consumidores, desde que garantissem a “remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancelados” (art. 2º, I). Isto é, a Requerente tinha expectativas concretas – pois amparadas pela lei – de que, quando a situação se normalizasse, faria sua tão sonhada viagem à Lisboa, para a qual se preparava há tanto tempo.
Assim, quando as restrições a viagens internacionais cessaram, a Autora promoveu vários contatos telefônicos com as intermediadoras, objetivando a remarcação de sua viagem (protocolos de remarcação Central CVC/SP nº 2021111727366 e 2021110418331). No entanto, as empresas se recusaram a realizar a remarcação, razão pela qual a Requerente se viu obrigada a procurar o pálio do Poder Judiciário, conforme afirmado acima. Na ocasião, requereu a remarcação da viagem e, alternativamente, a devolução dos valores pagos, além de indenização por danos morais.
Infelizmente, este h. juízo entendeu pela ilegitimidade passiva das empresas intermediadoras, ao argumento de que a ação deveria ter sido proposta em face da Companhia Aérea. A Requerente acatou tal sentença, muito embora o decisum tenha feito aumentar seu sentimento de desamparo e impotência.
Mesmo depois da decisão a seu desfavor, a Autora continuou a manter contato com as intermediadoras, a fim de tentar ao menos a devolução dos valores pagos, já que as mesmas se recusaram a proceder a remarcação da viagem. E é perfeitamente razoável que tenha feito isso, pois a sentença não julgou o mérito da demanda, ou seja, não eximiu a responsabilidade dos fornecedores. Mesmo pessoas leigas, como a Requerente, são capazes de identificar este fato. Qualquer pessoa pode enxergar que a Requerida está se locupletando ilicitamente, vez que se recusa a remarcar a passagem e a devolver o dinheiro.
Ocorre, Excelência, que a legislação de exceção que vigorava ao tempo dos cancelamentos de serviço em decorrência da pandemia garantia a devolução integral dos valores pagos, quando não houvesse remarcação da viagem pela companhia aérea. Ou seja, a legislação reconhecia a situação de completa anormalidade e, num juízo de proporcionalidade, permitia que as companhias aéreas gozassem de um
prazo para devolver os valores pagos, ao mesmo tempo em que vedava qualquer punição ao consumidor, que também foi vítima da crise sanitária que assolou o mundo.
Mesmo assim, a Requerente vem enfrentando diversas dificuldades para receber de volta a quantia que pagou. Por vezes, as intermediadoras da Requerida afirmam que o reembolso não será possível, ao argumento de que escoou o prazo para requerê-lo. Convenientemente, esquecem que, se há este prazo, ele só foi violado por ato da própria Requerida, vez que a Autora foi diligente em perseguir seu direito. Em outra ocasião, um dos prepostos que atenderam a Requerente afirmou que o reembolso pleiteado estará sujeito à incidência de multa, o que contraria a legislação temporária vigente à época da crise sanitária.
Ou seja, a Requerida não remarcou o voo e não dá nenhuma garantia ou prazo para a devolução da quantia paga. Sua situação é extremamente vantajosa, pois ganhou sem ter de fazer nada! A Requerente, por outro lado, permanece em total escuridão, sem saber se terá seu suado dinheiro de volta.
Neste sentido, a Autora mais uma vez recorre aos auspícios do Poder Jurisdicional em vista de um provimento de restituição dos valores pagos, posto que infrutíferas as tentativas de resolução amigável da questão. Além disso, pleiteia indenização por dano moral, pelo descaso suportado por todo esse tempo. E o faz com base nos fundamentos a seguir:
III. DO MÉRITO
III. DO MÉRITO III.1. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS –
III.1. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA REQUERIDA
A Requerente invoca, desde já, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, eis que, entre ela e a Requerida, há uma típica relação de consumo.
Assentada esta premissa, o art. 2º do CDC conceitua consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Não há maiores dificuldades em enquadrar a Requerente neste conceito, por se tratar de consumo de serviço de transporte aéreo, comprovado pelos documentos anexos.
Quanto à Requerida LATAM, enquadra-se no conceito de fornecedor disposto pela referida lei (art. 3º), eis que era a contratada final do serviço de transporte intermediado pelas empresas CVC, MR e LVR. Isso foi confirmado na própria sentença de extinção do processo anterior:
[...] Sendo as pretensões autorais relacionadas ao cancelamento do voo em razão da deflagração das medidas para enfrentamento da pandemia do Coronavírus (Covid-19), a responsabilidade pela concessão do crédito, remarcação do voo ou restituição da quantia paga é da COMPANHIA AÉREA PRESTADORA DO SERVIÇO, consoante o disposto no art. 3º, caput e §§ 1º, 2º e 7º, da Lei nº 14.034/2020 (1º Juizado Especial Cível de Cariacica/ES, processo nº 5007338-36.2022.8.08.0012, juiz prolator: Luciano Costa Bragatto, Julgamento: 04/10/2022).
O decisum acima, embora desfavorável à Autora, é compreensível. Isso porque o item 3 do contrato de prestação de serviços permite aferir que as intermediadoras receberam apenas R$ 216,56 (duzentos e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos) pelo serviço de intermediação. O valor principal ― de R$ 3.314,34 (três mil trezentos e quatorze reais e trinta e quatro centavos) mais R$ 204,42 (duzentos e quatro reais e quarenta e dois centavos) de “taxas DU” ― foi destinado à Requerida LATAM. Isso denota sua solidariedade passiva e posição na cadeia de consumo, razão pela qual deveria ter constado na ação anterior, no mínimo como litisconsorte das demais rés.
O CDC prevê, em seu art. 14, que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores”. Ou seja, tal artigo trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados na prestação, sem necessidade de demonstração de culpa.
E uma vez que haja falha na prestação do serviço, exsurge a responsabilidade civil objetiva. Ora, a falha na prestação do serviço está caracterizada no fato de as intermediadoras terem alegado, quando da efusão da pandemia e cancelamento do serviço, que a Requerida (LATAM) permitiria a remarcação dos voos até 16/11/20221. Na verdade, jamais foi possível fazer tal remarcação e nenhuma justificativa foi dada. Veja- se, abaixo, a resposta de um dos prepostos da Ré:
1 Vide doc. 2: Preposta Gislene Oliveira da Luz: “Prezados, conforme regra da cia: ‘prorrogaram a validade do bilhete para 560 dias a partir da data do último segmento de voo mencionado no bilhete’. No caso, até 16/11/2022 para remarcar ou solicitar reembolso”. Mensagem enviada em 05/11/2021.
“Infelizmente, a empresa [LATAM] informou que no caso do bilhete de vocês, não poderá ser remarcado, pois expirou. Só dá para pedir o reembolso”.
Esta foi uma das respostas dadas à Autora em uma das diversas tentativas de solução amigável do problema. Não apenas cita especificamente a empresa Requerida, como demonstra a falha na prestação do serviço, pois quebra a garantia dada pela Lei 14.046/2020 (art. 2º, I), de remarcação do serviço.
E ao tentar obter reembolso dos valores pagos, as intermediadoras obrigam a Requerente a assinar um “Termo de Ciência e Anuência”, que estipula que o valor de restituição terá dedução de multa. Também não dão qualquer prazo para a devolução do numerário. Veja-se abaixo:
Tal conduta se constitui em indubitável enriquecimento ilícito, pois a Requerida se nega a efetuar a remarcação do voo e também não garante a devolução dos valores pagos. Quando fala em devolução da quantia, afirma que o montante terá incidência de multa, esquecendo-se da legislação vigente à época da pandemia, que vedava tal prática. Não é demais repetir que esta legislação garantia ao consumidor a devolução integral da quantia paga, sem incidência de multas, haja vista a excepcionalidade vivenciada pelo mundo naquele período.
O que há, como se vê, é enriquecimento sem causa, consubstanciado no fato de a Requerida reter, sem nenhuma justificativa, numerário que pertence, por direito, à Requerente. Quanto
a isso, o art. 42, § Único, do CDC, informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. § Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Vale salientar que, a despeito de não ter havido COBRANÇA indevida, houve (e ainda há) RETENÇÃO indevida dos valores pagos, o que também gera a devolução em dobro da quantia paga, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANOS MORAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO (Apelação Cível Nº 70050619360, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 26/03/2015).
Há retenção indevida, porque a Requerida, até o presente momento, se recusa a devolver os valores pagos, mesmo depois te cessados os prazos e as benesses conferidas pelas legislações excepcionais, quais sejam, a Lei 14.034/2020 e 14.046/2020. OS 12 MESES ALI ESTIPULADOS JÁ VENCERAM HÁ MUITO TEMPO!
Atente-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente (2020) decidiu que a devolução em dobro do valor cobrado ou retido indevidamente do consumidor será cabível sempre que houver quebra da boa-fé objetiva, não dependendo, em hipótese alguma, da comprovação de má-fé ou culpa:
STJ - Tese aprovada no EAREsp 676.608 (paradigma): 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.
STJ - Tese aprovada no EAREsp 676.608 (paradigma): 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. bservando-se, assim, a legislação e jurisprudência supracitadas, dúvidas de que assiste razão à Requerente. Por isso, faz-se ia a imediata restituição dos valores pagos, na forma dobrada, a restituição.
Observando-se, assim, a legislação e jurisprudência supracitadas, não há dúvidas de que assiste razão à Requerente. Por isso, faz-se necessária a imediata restituição dos valores pagos, na forma dobrada, a título de restituição.
III.2. DO DANO MORAL
Os arts. 186 e 927 do Código Civil asseveram que aquele que viola direito alheio e/ou causa dano a terceiro, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, devendo este dano ser reparado civilmente.
A jurisprudência consolidada do STJ afirma que “para efeito de indenização, em regra, não se exige a prova do dano moral, mas, sim, a prova da prática ilícita donde resulta a dor e o sofrimento, que o ensejam. Precedentes citados: REsp 145.297-SP, DJ 14/12/1998, REsp 86.271-SP, DJ 9/12/1997, e REsp 171.084-MA, DJ 5/10/1998. REsp 204.786-SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em
Neste mesmo sentido decidiu a Turma de Nacional de Uniformização (TNU) da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, órgão do Conselho da Justiça Federal:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DISSÍDIO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA QUANTIFICAÇÃO DOS ALUDIDOS DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO, QUANTO A ESSA PARTE. [...]. Adoção do entendimento, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se há que falar em prova do dano moral, mas na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, o sentimento íntimo que o ensejam. (TNU - IUJ: XXXXX83005181473 PE, Relator: JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 28/05/2009, Data de Publicação: DJU 05/03/2010)
Pois bem, o fato causador do dano moral é incontroverso, certo, atual e subsistente, logo, indenizável. Isso porque muito tempo após a reabertura dos aeroportos e a estabilização do quadro pandêmico, a Requerida não promoveu a remarcação da viagem, tampouco a devolução do valor que foi pago.
Sabe-se que uma viagem longamente planejada, paga com esforço, em parcelas do cartão de crédito, é um investimento não só financeiro, mas emocional e psíquico. Há um comprometimento mental significativo, além de planejamento, controle de ansiedade, enfim, uma série de fatos que deveriam ter sido sopesados ao serem impactados pela omissão da Requerida. Todo o planejamento da Autora teve de ser revisto, pois houve uma desconstrução de seu sonho de ir a Portugal. Isso causa efetivo prejuízo à saúde mental.
A angústia, a aflição, o desânimo, o desespero, o desprazer, o aborrecimento, a vergonha e a tristeza, são exemplos dos sentimentos experimentados pela Requerente e que ainda envenenam o seu sangue, sempre que se lembra do seu drama. E tudo isso causado pela desídia
da Requerida e por seu intuito de lucrar com consumidores simplórios e hipossuficientes.
Desta forma, sendo evidentes o nexo causal entre a conduta (falta de remarcação do voo e recusa na devolução dos valores) da Requerida LATAM e de suas empresas intermediadoras, e o dano (dor, o sofrimento, a frustração, a ansiedade e o abalo psicológico), resta clara a responsabilidade civil objetiva da Ré, que deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais a Requerente.
III.2.1. Do Arbitramento do Dano Moral
Demonstrados, à toda evidência, os elementos que compõem a obrigação de indenizar, resta, apenas, apontar alguns critérios de arbitramento do dano moral que vêm sendo utilizados pela Jurisprudência.
Por se tratar de ato exclusivo e indelegável do Juiz, a primeira observação a ser feita é que o arbitramento do dano moral funda-se exclusivamente no bom senso e na equidade. Assim, não só a Jurisprudência, como também a Doutrina, convergem no sentido de que, inicialmente, dois fatores devem ser levados em consideração. São eles:
a) as condições sociais e econômicas do ofendido; e,
b) as condições sociais e econômicas do ofensor.
Neste caso, tanto as condições sociais e econômicas do ofendido, quanto as do ofensor, em que pese a gritante diferença de poder econômico entre ambos, podem ser consideradas, em suas devidas proporções, boas. Ao tempo em que a Requerente possui emprego estável, possui condição relativamente boa. A Requerida, por seu turno, é Sociedade de porte considerável, prestadora de serviços dentro e fora do país.
Estabelecidas as condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor, impende partir para o atendimento do duplo caráter da indenização: o ressarcitório e o punitivo.
Assim, o valor da indenização deve ser suficientemente expressivo para compensar a Requerente pelo sofrimento causado pela Requerida, sob pena do não atendimento da pretensão ressarcitória.
No que diz respeito ao caráter punitivo, visa-se a estipulação de certa quantia como fator dissuasivo da prática de novos danos, ou seja, trata-se de um caráter pedagógico, para que o ofensor não mais reitere a atividade nociva.
Sobre a importância do caráter punitivo no arbitramento do dano moral, principalmente em se tratando de empresas de grande porte que lidam diariamente com a coletividade, valiosas são as lições de Carlos Alberto Bittar:
[...] em consonância com essa diretriz, a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão da potencialidade do patrimônio do lesante.
Finalmente, por ocasião da conjugação de todos os critérios alhures apontado para o arbitramento da indenização do dano moral, recomenda-se levar em consideração a intensidade da culpa e a gravidade da lesão.
IV. DOS PEDIDOS
nte o exposto requer a Autora à Vossa Excelênci
nte o exposto requer a Autora à Vossa Excelênci
1) A PROCEDÊNCIA TOTAL da presente demanda e a consequente condenação da Requerida à restituição dos valores desembolsados pela Autora, referentes a compra dos bilhetes de ida e volta Vitória – Lisboa, no importe de R$ 3.518,46 (três mil e quinhentos e dezoito reais e quarenta e seis centavos), na forma dobrada, totalizando R$ 7.036,92 (sete mil e trinta e seis reais e noventa e dois centavos), devidamente corrigidos, conforme art. 42 do CDC;
1.1) Subsidiariamente, caso este juízo entenda de forma distinta quanto à restituição em dobro, que seja feita na forma simples, integral (R$ 3.518,46), com valor corrigido segundo os índices legais;
2) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, haja vista a falha na prestação do serviço e causação de prejuízos emocionais à Requerente, no importe indenizável de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
3) A citação da empresa Ré para contestar, querendo, a presente ação, sob pena de revelia, acompanhando-a até final decisão, quando a presente haverá de ser julgada procedente na forma exposta.
) A inversão do ônus da prova, conforme prevê o art. 6º do Código e Defesa do Consumidor.
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em Direito, em especial, pelos documentos colacionados à esta peça exordial.
Dá à causa o valor de R$ 15.036,92 (quinze mil e trinta e seis reais e noventa e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Cariacica/ES, 18 de fevereiro de 2023.
Marcos Henrique Roriz Vieira Advogado - OAB/SP 411.074
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5002401-46.2023.8.08.0012.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002401-46.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/02/2023 Valor da causa: R$ 15.036,92 Processo referência: 5007338-36.2022.8.08.0012 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES – COMARCA DA CAPITAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES – COMARCA DA
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
IDOSO
RITA DE CÁSSIA RORIZ VIEIRA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 695.804.487-87, residente e domiciliada na Rua Castelo Branco nº 25, Ed. Roriz, apto. 202, Bairro: Rosa da Penha, Cariacica/ES, CEP: 29.143- 362, e-mail: ritaroriz@yahoo.com.br; por seu advogado ao fim assinado, qualificado e constituído no instrumento de procuração anexo, com escritório profissional na Rua Capote Valente nº 80, Cj. 1002, Bairro: Pinheiros, São Paulo/SP, CEP: 05.409-000, para onde deverão ser endereçadas as intimações e/ou notificações respectivas, nos melhores de direito, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM - LINHAS AEREAS S.A., nome fantasia: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro: Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
face de TAM - LINHAS AEREAS S.A., nome fantasia: LATAM Airline rasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n .012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62 airro: Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail cal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I. PRELIMINARMENTE:
I.1. DA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
A Requerente informa, em sede preliminar, que a ação deve ser distribuída por dependência ao 1º Juizado Especial Cível de Cariacica, pois a presente demanda reitera pedido feito no processo nº 5007338- 36.2022.8.08.0012 – julgado extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva das então requeridas – e inclui a pessoa jurídica apontada na sentença como parte legítima.
Neste sentido, deve ser observada a regra constante do art. 286, II, do Código de Processo Civil, que preceitua o seguinte:
Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.
Assim, requer a distribuição por dependência ao 1º Juizado Especial Cível de Cariacica.
I.2. DA TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE AÇÃO
Ainda em sede preliminar e por puro desvelo, é importante desd go salientar que a presente ação é tempestiva, não havendo espaço par e discutir sobre prescrição da pretensão autoral. Isso porque, so ualquer ângulo que se olhe, a ação foi intentada dentro do praz rescricional. Aprofundemo-nos nesta assertiva:
Como se demonstrará abaixo, a causa trata de relação de consumo. E o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 27, dispõe que “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se o prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. Por esta ótica, não há que se falar em prescrição.
Já o Código Civil, em seu art. 206, § 3º, V, afirma que “prescreve em três anos a pretensão de reparação civil”. A Requerente só teve conhecimento do dano em 2022 (quando a remarcação de seu voo e a devolução dos valores pagos foram negados), ocasião em que intentou a primeira ação. Este seria o marco inicial do prazo prescricional. Mas ainda que fizéssemos uma interpretação teratológica e admitíssemos como marco inicial o início da pandemia (março de 2020), não teríamos atingido o prazo citado.
O inciso IV do mesmo artigo 206, § 3º, estabelece o mesmo prazo rescricional (de três anos) para se buscar “ressarcimento de nriquecimento sem causa”. Nesta linha, é perfeitamente possível afirmar ue houve enriquecimento ilícito por parte da Requerida, uma vez que té hoje ela não procedeu à remarcação da viagem da Requerente, nem ampouco lhe devolveu os valores pagos. Não fez nem um, nem outro; penas ficou com o dinheiro sem efetuar qualquer contraprestação. Este um dos objetos que serão tratados adiante, razão pela qual a equerente é oportuna em seu pleito.
Por fim, não há falar em aplicação do prazo prescricional de dois anos estabelecido no art. 35, 1, da Convenção de Varsóvia. Em primeiro lugar, porque tal dispositivo trata de pretensões cuja causa de pedir seja atraso de voos, o que não é o caso aqui tratado. Os marcos iniciais aí estabelecidos deixam clara esta intepretação (“contados a partir da data de chegada ao destino, ou do dia em que a aeronave deveria haver chegado, ou do da interrupção do transporte”). Em segundo lugar, porque ainda que considerássemos ser este o prazo, houve sua interrupção pela propositura da ação anterior, conforme art. 202, I, do Código Civil, que determina a interrupção da prescrição pelo “despacho do juiz que ordenar a citação”. Em terceiro lugar, porque tal prazo estaria sob condição suspensiva, no aguardo do interregno dos 12 meses dados às companhias aéreas pelo art. 3º da Lei 14.034/2020. Somente ao cabo deste termo haveria dano e, consequentemente, marco inicial da hipotética prescrição.
Restam pré-afastadas, portanto, eventuais alegações de prescrição. Passemos à situação concreta.
II. DOS FATOS
A Requerente contratou com as empresas CVC Brasil Agência de Viagens, MR Agência de Viagem e Turismo, e LVR Turism a intermediação para aquisição de serviços de turismo com emissão de bilhetes aéreos da Companhia LATAM, com destino final à Lisboa, Portugal, em típica relação de consumo, conforme a cláusula contratual 2.1, que assim aduz:
“... DOS SERVIÇOS INTERMEDIADOS Nº DO CONTRATO DE DESTINO 3630-0000113469, Reserva 274326363, Excursão 9.04115690.20050701 Destino: Lisboa – 11 Data da Saída 07.05.2020 Data de Retorno: 17.05.2022.
Ocorre que tão sonhada viagem não pôde acontecer em virtude do novo coronavírus (ou SARS-CoV-2), agente infeccioso causador da doença COVID-19 (Corona Virus Disease-2019), sendo que, no Brasil, a
partir de meados de março de 2020, os aeroportos foram fechados, co imposições de diversas restrições.
Por óbvio, a Requerente não pôde viajar e se conformou com o quadro triste que a pandemia trouxe ao país e ao estado do Espírito Santo. Todavia, esperava que, passados os lamentáveis fatos, a questão fosse resolvida de forma a preservar seus direitos.
Isso porque a Medida Provisória nº 948/2020 (convertida na Lei 14.046/2020) garantia aos fornecedores o direito de não reembolsarem os consumidores, desde que garantissem a “remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancelados” (art. 2º, I). Isto é, a Requerente tinha expectativas concretas – pois amparadas pela lei – de que, quando a situação se normalizasse, faria sua tão sonhada viagem à Lisboa, para a qual se preparava há tanto tempo.
Assim, quando as restrições a viagens internacionais cessaram, a Autora promoveu vários contatos telefônicos com as intermediadoras, objetivando a remarcação de sua viagem (protocolos de remarcação Central CVC/SP nº 2021111727366 e 2021110418331). No entanto, as empresas se recusaram a realizar a remarcação, razão pela qual a Requerente se viu obrigada a procurar o pálio do Poder Judiciário, conforme afirmado acima. Na ocasião, requereu a remarcação da viagem e, alternativamente, a devolução dos valores pagos, além de indenização por danos morais.
Infelizmente, este h. juízo entendeu pela ilegitimidade passiva das empresas intermediadoras, ao argumento de que a ação deveria ter sido proposta em face da Companhia Aérea. A Requerente acatou tal sentença, muito embora o decisum tenha feito aumentar seu sentimento de desamparo e impotência.
Mesmo depois da decisão a seu desfavor, a Autora continuou a manter contato com as intermediadoras, a fim de tentar ao menos a devolução dos valores pagos, já que as mesmas se recusaram a proceder a remarcação da viagem. E é perfeitamente razoável que tenha feito isso, pois a sentença não julgou o mérito da demanda, ou seja, não eximiu a responsabilidade dos fornecedores. Mesmo pessoas leigas, como a Requerente, são capazes de identificar este fato. Qualquer pessoa pode enxergar que a Requerida está se locupletando ilicitamente, vez que se recusa a remarcar a passagem e a devolver o dinheiro.
Ocorre, Excelência, que a legislação de exceção que vigorava ao tempo dos cancelamentos de serviço em decorrência da pandemia garantia a devolução integral dos valores pagos, quando não houvesse remarcação da viagem pela companhia aérea. Ou seja, a legislação reconhecia a situação de completa anormalidade e, num juízo de proporcionalidade, permitia que as companhias aéreas gozassem de um
prazo para devolver os valores pagos, ao mesmo tempo em que vedava qualquer punição ao consumidor, que também foi vítima da crise sanitária que assolou o mundo.
Mesmo assim, a Requerente vem enfrentando diversas dificuldades para receber de volta a quantia que pagou. Por vezes, as intermediadoras da Requerida afirmam que o reembolso não será possível, ao argumento de que escoou o prazo para requerê-lo. Convenientemente, esquecem que, se há este prazo, ele só foi violado por ato da própria Requerida, vez que a Autora foi diligente em perseguir seu direito. Em outra ocasião, um dos prepostos que atenderam a Requerente afirmou que o reembolso pleiteado estará sujeito à incidência de multa, o que contraria a legislação temporária vigente à época da crise sanitária.
Ou seja, a Requerida não remarcou o voo e não dá nenhuma garantia ou prazo para a devolução da quantia paga. Sua situação é extremamente vantajosa, pois ganhou sem ter de fazer nada! A Requerente, por outro lado, permanece em total escuridão, sem saber se terá seu suado dinheiro de volta.
Neste sentido, a Autora mais uma vez recorre aos auspícios do Poder Jurisdicional em vista de um provimento de restituição dos valores pagos, posto que infrutíferas as tentativas de resolução amigável da questão. Além disso, pleiteia indenização por dano moral, pelo descaso suportado por todo esse tempo. E o faz com base nos fundamentos a seguir:
III. DO MÉRITO
III. DO MÉRITO III.1. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS –
III.1. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA REQUERIDA
A Requerente invoca, desde já, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, eis que, entre ela e a Requerida, há uma típica relação de consumo.
Assentada esta premissa, o art. 2º do CDC conceitua consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Não há maiores dificuldades em enquadrar a Requerente neste conceito, por se tratar de consumo de serviço de transporte aéreo, comprovado pelos documentos anexos.
Quanto à Requerida LATAM, enquadra-se no conceito de fornecedor disposto pela referida lei (art. 3º), eis que era a contratada final do serviço de transporte intermediado pelas empresas CVC, MR e LVR. Isso foi confirmado na própria sentença de extinção do processo anterior:
[...] Sendo as pretensões autorais relacionadas ao cancelamento do voo em razão da deflagração das medidas para enfrentamento da pandemia do Coronavírus (Covid-19), a responsabilidade pela concessão do crédito, remarcação do voo ou restituição da quantia paga é da COMPANHIA AÉREA PRESTADORA DO SERVIÇO, consoante o disposto no art. 3º, caput e §§ 1º, 2º e 7º, da Lei nº 14.034/2020 (1º Juizado Especial Cível de Cariacica/ES, processo nº 5007338-36.2022.8.08.0012, juiz prolator: Luciano Costa Bragatto, Julgamento: 04/10/2022).
O decisum acima, embora desfavorável à Autora, é compreensível. Isso porque o item 3 do contrato de prestação de serviços permite aferir que as intermediadoras receberam apenas R$ 216,56 (duzentos e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos) pelo serviço de intermediação. O valor principal ― de R$ 3.314,34 (três mil trezentos e quatorze reais e trinta e quatro centavos) mais R$ 204,42 (duzentos e quatro reais e quarenta e dois centavos) de “taxas DU” ― foi destinado à Requerida LATAM. Isso denota sua solidariedade passiva e posição na cadeia de consumo, razão pela qual deveria ter constado na ação anterior, no mínimo como litisconsorte das demais rés.
O CDC prevê, em seu art. 14, que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores”. Ou seja, tal artigo trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados na prestação, sem necessidade de demonstração de culpa.
E uma vez que haja falha na prestação do serviço, exsurge a responsabilidade civil objetiva. Ora, a falha na prestação do serviço está caracterizada no fato de as intermediadoras terem alegado, quando da efusão da pandemia e cancelamento do serviço, que a Requerida (LATAM) permitiria a remarcação dos voos até 16/11/20221. Na verdade, jamais foi possível fazer tal remarcação e nenhuma justificativa foi dada. Veja- se, abaixo, a resposta de um dos prepostos da Ré:
1 Vide doc. 2: Preposta Gislene Oliveira da Luz: “Prezados, conforme regra da cia: ‘prorrogaram a validade do bilhete para 560 dias a partir da data do último segmento de voo mencionado no bilhete’. No caso, até 16/11/2022 para remarcar ou solicitar reembolso”. Mensagem enviada em 05/11/2021.
“Infelizmente, a empresa [LATAM] informou que no caso do bilhete de vocês, não poderá ser remarcado, pois expirou. Só dá para pedir o reembolso”.
Esta foi uma das respostas dadas à Autora em uma das diversas tentativas de solução amigável do problema. Não apenas cita especificamente a empresa Requerida, como demonstra a falha na prestação do serviço, pois quebra a garantia dada pela Lei 14.046/2020 (art. 2º, I), de remarcação do serviço.
E ao tentar obter reembolso dos valores pagos, as intermediadoras obrigam a Requerente a assinar um “Termo de Ciência e Anuência”, que estipula que o valor de restituição terá dedução de multa. Também não dão qualquer prazo para a devolução do numerário. Veja-se abaixo:
Tal conduta se constitui em indubitável enriquecimento ilícito, pois a Requerida se nega a efetuar a remarcação do voo e também não garante a devolução dos valores pagos. Quando fala em devolução da quantia, afirma que o montante terá incidência de multa, esquecendo-se da legislação vigente à época da pandemia, que vedava tal prática. Não é demais repetir que esta legislação garantia ao consumidor a devolução integral da quantia paga, sem incidência de multas, haja vista a excepcionalidade vivenciada pelo mundo naquele período.
O que há, como se vê, é enriquecimento sem causa, consubstanciado no fato de a Requerida reter, sem nenhuma justificativa, numerário que pertence, por direito, à Requerente. Quanto
a isso, o art. 42, § Único, do CDC, informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. § Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Vale salientar que, a despeito de não ter havido COBRANÇA indevida, houve (e ainda há) RETENÇÃO indevida dos valores pagos, o que também gera a devolução em dobro da quantia paga, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANOS MORAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO (Apelação Cível Nº 70050619360, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 26/03/2015).
Há retenção indevida, porque a Requerida, até o presente momento, se recusa a devolver os valores pagos, mesmo depois te cessados os prazos e as benesses conferidas pelas legislações excepcionais, quais sejam, a Lei 14.034/2020 e 14.046/2020. OS 12 MESES ALI ESTIPULADOS JÁ VENCERAM HÁ MUITO TEMPO!
Atente-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente (2020) decidiu que a devolução em dobro do valor cobrado ou retido indevidamente do consumidor será cabível sempre que houver quebra da boa-fé objetiva, não dependendo, em hipótese alguma, da comprovação de má-fé ou culpa:
STJ - Tese aprovada no EAREsp 676.608 (paradigma): 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.
STJ - Tese aprovada no EAREsp 676.608 (paradigma): 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. bservando-se, assim, a legislação e jurisprudência supracitadas, dúvidas de que assiste razão à Requerente. Por isso, faz-se ia a imediata restituição dos valores pagos, na forma dobrada, a restituição.
Observando-se, assim, a legislação e jurisprudência supracitadas, não há dúvidas de que assiste razão à Requerente. Por isso, faz-se necessária a imediata restituição dos valores pagos, na forma dobrada, a título de restituição.
III.2. DO DANO MORAL
Os arts. 186 e 927 do Código Civil asseveram que aquele que viola direito alheio e/ou causa dano a terceiro, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, devendo este dano ser reparado civilmente.
A jurisprudência consolidada do STJ afirma que “para efeito de indenização, em regra, não se exige a prova do dano moral, mas, sim, a prova da prática ilícita donde resulta a dor e o sofrimento, que o ensejam. Precedentes citados: REsp 145.297-SP, DJ 14/12/1998, REsp 86.271-SP, DJ 9/12/1997, e REsp 171.084-MA, DJ 5/10/1998. REsp 204.786-SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em
Neste mesmo sentido decidiu a Turma de Nacional de Uniformização (TNU) da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, órgão do Conselho da Justiça Federal:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DISSÍDIO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA QUANTIFICAÇÃO DOS ALUDIDOS DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO, QUANTO A ESSA PARTE. [...]. Adoção do entendimento, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se há que falar em prova do dano moral, mas na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, o sentimento íntimo que o ensejam. (TNU - IUJ: XXXXX83005181473 PE, Relator: JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 28/05/2009, Data de Publicação: DJU 05/03/2010)
Pois bem, o fato causador do dano moral é incontroverso, certo, atual e subsistente, logo, indenizável. Isso porque muito tempo após a reabertura dos aeroportos e a estabilização do quadro pandêmico, a Requerida não promoveu a remarcação da viagem, tampouco a devolução do valor que foi pago.
Sabe-se que uma viagem longamente planejada, paga com esforço, em parcelas do cartão de crédito, é um investimento não só financeiro, mas emocional e psíquico. Há um comprometimento mental significativo, além de planejamento, controle de ansiedade, enfim, uma série de fatos que deveriam ter sido sopesados ao serem impactados pela omissão da Requerida. Todo o planejamento da Autora teve de ser revisto, pois houve uma desconstrução de seu sonho de ir a Portugal. Isso causa efetivo prejuízo à saúde mental.
A angústia, a aflição, o desânimo, o desespero, o desprazer, o aborrecimento, a vergonha e a tristeza, são exemplos dos sentimentos experimentados pela Requerente e que ainda envenenam o seu sangue, sempre que se lembra do seu drama. E tudo isso causado pela desídia
da Requerida e por seu intuito de lucrar com consumidores simplórios e hipossuficientes.
Desta forma, sendo evidentes o nexo causal entre a conduta (falta de remarcação do voo e recusa na devolução dos valores) da Requerida LATAM e de suas empresas intermediadoras, e o dano (dor, o sofrimento, a frustração, a ansiedade e o abalo psicológico), resta clara a responsabilidade civil objetiva da Ré, que deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais a Requerente.
III.2.1. Do Arbitramento do Dano Moral
Demonstrados, à toda evidência, os elementos que compõem a obrigação de indenizar, resta, apenas, apontar alguns critérios de arbitramento do dano moral que vêm sendo utilizados pela Jurisprudência.
Por se tratar de ato exclusivo e indelegável do Juiz, a primeira observação a ser feita é que o arbitramento do dano moral funda-se exclusivamente no bom senso e na equidade. Assim, não só a Jurisprudência, como também a Doutrina, convergem no sentido de que, inicialmente, dois fatores devem ser levados em consideração. São eles:
a) as condições sociais e econômicas do ofendido; e,
b) as condições sociais e econômicas do ofensor.
Neste caso, tanto as condições sociais e econômicas do ofendido, quanto as do ofensor, em que pese a gritante diferença de poder econômico entre ambos, podem ser consideradas, em suas devidas proporções, boas. Ao tempo em que a Requerente possui emprego estável, possui condição relativamente boa. A Requerida, por seu turno, é Sociedade de porte considerável, prestadora de serviços dentro e fora do país.
Estabelecidas as condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor, impende partir para o atendimento do duplo caráter da indenização: o ressarcitório e o punitivo.
Assim, o valor da indenização deve ser suficientemente expressivo para compensar a Requerente pelo sofrimento causado pela Requerida, sob pena do não atendimento da pretensão ressarcitória.
No que diz respeito ao caráter punitivo, visa-se a estipulação de certa quantia como fator dissuasivo da prática de novos danos, ou seja, trata-se de um caráter pedagógico, para que o ofensor não mais reitere a atividade nociva.
Sobre a importância do caráter punitivo no arbitramento do dano moral, principalmente em se tratando de empresas de grande porte que lidam diariamente com a coletividade, valiosas são as lições de Carlos Alberto Bittar:
[...] em consonância com essa diretriz, a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão da potencialidade do patrimônio do lesante.
Finalmente, por ocasião da conjugação de todos os critérios alhures apontado para o arbitramento da indenização do dano moral, recomenda-se levar em consideração a intensidade da culpa e a gravidade da lesão.
IV. DOS PEDIDOS
nte o exposto requer a Autora à Vossa Excelênci
nte o exposto requer a Autora à Vossa Excelênci
1) A PROCEDÊNCIA TOTAL da presente demanda e a consequente condenação da Requerida à restituição dos valores desembolsados pela Autora, referentes a compra dos bilhetes de ida e volta Vitória – Lisboa, no importe de R$ 3.518,46 (três mil e quinhentos e dezoito reais e quarenta e seis centavos), na forma dobrada, totalizando R$ 7.036,92 (sete mil e trinta e seis reais e noventa e dois centavos), devidamente corrigidos, conforme art. 42 do CDC;
1.1) Subsidiariamente, caso este juízo entenda de forma distinta quanto à restituição em dobro, que seja feita na forma simples, integral (R$ 3.518,46), com valor corrigido segundo os índices legais;
2) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, haja vista a falha na prestação do serviço e causação de prejuízos emocionais à Requerente, no importe indenizável de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
3) A citação da empresa Ré para contestar, querendo, a presente ação, sob pena de revelia, acompanhando-a até final decisão, quando a presente haverá de ser julgada procedente na forma exposta.
) A inversão do ônus da prova, conforme prevê o art. 6º do Código e Defesa do Consumidor.
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em Direito, em especial, pelos documentos colacionados à esta peça exordial.
Dá à causa o valor de R$ 15.036,92 (quinze mil e trinta e seis reais e noventa e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Cariacica/ES, 18 de fevereiro de 2023.
Marcos Henrique Roriz Vieira Advogado - OAB/SP 411.074
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5002401-46.2023.8.08.0012.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5002401-46.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/02/2023 Valor da causa: R$ 15.036,92 Processo referência: 5007338-36.2022.8.08.0012 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES – COMARCA DA CAPITAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES – COMARCA DA
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
IDOSO
RITA DE CÁSSIA RORIZ VIEIRA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 695.804.487-87, residente e domiciliada na Rua Castelo Branco nº 25, Ed. Roriz, apto. 202, Bairro: Rosa da Penha, Cariacica/ES, CEP: 29.143- 362, e-mail: ritaroriz@yahoo.com.br; por seu advogado ao fim assinado, qualificado e constituído no instrumento de procuração anexo, com escritório profissional na Rua Capote Valente nº 80, Cj. 1002, Bairro: Pinheiros, São Paulo/SP, CEP: 05.409-000, para onde deverão ser endereçadas as intimações e/ou notificações respectivas, nos melhores de direito, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM - LINHAS AEREAS S.A., nome fantasia: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro: Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
face de TAM - LINHAS AEREAS S.A., nome fantasia: LATAM Airline rasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n .012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62 airro: Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail cal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I. PRELIMINARMENTE:
I.1. DA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
A Requerente informa, em sede preliminar, que a ação deve ser distribuída por dependência ao 1º Juizado Especial Cível de Cariacica, pois a presente demanda reitera pedido feito no processo nº 5007338- 36.2022.8.08.0012 – julgado extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva das então requeridas – e inclui a pessoa jurídica apontada na sentença como parte legítima.
Neste sentido, deve ser observada a regra constante do art. 286, II, do Código de Processo Civil, que preceitua o seguinte:
Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.
Assim, requer a distribuição por dependência ao 1º Juizado Especial Cível de Cariacica.
I.2. DA TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE AÇÃO
Ainda em sede preliminar e por puro desvelo, é importante desd go salientar que a presente ação é tempestiva, não havendo espaço par e discutir sobre prescrição da pretensão autoral. Isso porque, so ualquer ângulo que se olhe, a ação foi intentada dentro do praz rescricional. Aprofundemo-nos nesta assertiva:
Como se demonstrará abaixo, a causa trata de relação de consumo. E o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 27, dispõe que “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se o prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. Por esta ótica, não há que se falar em prescrição.
Já o Código Civil, em seu art. 206, § 3º, V, afirma que “prescreve em três anos a pretensão de reparação civil”. A Requerente só teve conhecimento do dano em 2022 (quando a remarcação de seu voo e a devolução dos valores pagos foram negados), ocasião em que intentou a primeira ação. Este seria o marco inicial do prazo prescricional. Mas ainda que fizéssemos uma interpretação teratológica e admitíssemos como marco inicial o início da pandemia (março de 2020), não teríamos atingido o prazo citado.
O inciso IV do mesmo artigo 206, § 3º, estabelece o mesmo prazo rescricional (de três anos) para se buscar “ressarcimento de nriquecimento sem causa”. Nesta linha, é perfeitamente possível afirmar ue houve enriquecimento ilícito por parte da Requerida, uma vez que té hoje ela não procedeu à remarcação da viagem da Requerente, nem ampouco lhe devolveu os valores pagos. Não fez nem um, nem outro; penas ficou com o dinheiro sem efetuar qualquer contraprestação. Este um dos objetos que serão tratados adiante, razão pela qual a equerente é oportuna em seu pleito.
Por fim, não há falar em aplicação do prazo prescricional de dois anos estabelecido no art. 35, 1, da Convenção de Varsóvia. Em primeiro lugar, porque tal dispositivo trata de pretensões cuja causa de pedir seja atraso de voos, o que não é o caso aqui tratado. Os marcos iniciais aí estabelecidos deixam clara esta intepretação (“contados a partir da data de chegada ao destino, ou do dia em que a aeronave deveria haver chegado, ou do da interrupção do transporte”). Em segundo lugar, porque ainda que considerássemos ser este o prazo, houve sua interrupção pela propositura da ação anterior, conforme art. 202, I, do Código Civil, que determina a interrupção da prescrição pelo “despacho do juiz que ordenar a citação”. Em terceiro lugar, porque tal prazo estaria sob condição suspensiva, no aguardo do interregno dos 12 meses dados às companhias aéreas pelo art. 3º da Lei 14.034/2020. Somente ao cabo deste termo haveria dano e, consequentemente, marco inicial da hipotética prescrição.
Restam pré-afastadas, portanto, eventuais alegações de prescrição. Passemos à situação concreta.
II. DOS FATOS
A Requerente contratou com as empresas CVC Brasil Agência de Viagens, MR Agência de Viagem e Turismo, e LVR Turism a intermediação para aquisição de serviços de turismo com emissão de bilhetes aéreos da Companhia LATAM, com destino final à Lisboa, Portugal, em típica relação de consumo, conforme a cláusula contratual 2.1, que assim aduz:
“... DOS SERVIÇOS INTERMEDIADOS Nº DO CONTRATO DE DESTINO 3630-0000113469, Reserva 274326363, Excursão 9.04115690.20050701 Destino: Lisboa – 11 Data da Saída 07.05.2020 Data de Retorno: 17.05.2022.
Ocorre que tão sonhada viagem não pôde acontecer em virtude do novo coronavírus (ou SARS-CoV-2), agente infeccioso causador da doença COVID-19 (Corona Virus Disease-2019), sendo que, no Brasil, a
partir de meados de março de 2020, os aeroportos foram fechados, co imposições de diversas restrições.
Por óbvio, a Requerente não pôde viajar e se conformou com o quadro triste que a pandemia trouxe ao país e ao estado do Espírito Santo. Todavia, esperava que, passados os lamentáveis fatos, a questão fosse resolvida de forma a preservar seus direitos.
Isso porque a Medida Provisória nº 948/2020 (convertida na Lei 14.046/2020) garantia aos fornecedores o direito de não reembolsarem os consumidores, desde que garantissem a “remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancelados” (art. 2º, I). Isto é, a Requerente tinha expectativas concretas – pois amparadas pela lei – de que, quando a situação se normalizasse, faria sua tão sonhada viagem à Lisboa, para a qual se preparava há tanto tempo.
Assim, quando as restrições a viagens internacionais cessaram, a Autora promoveu vários contatos telefônicos com as intermediadoras, objetivando a remarcação de sua viagem (protocolos de remarcação Central CVC/SP nº 2021111727366 e 2021110418331). No entanto, as empresas se recusaram a realizar a remarcação, razão pela qual a Requerente se viu obrigada a procurar o pálio do Poder Judiciário, conforme afirmado acima. Na ocasião, requereu a remarcação da viagem e, alternativamente, a devolução dos valores pagos, além de indenização por danos morais.
Infelizmente, este h. juízo entendeu pela ilegitimidade passiva das empresas intermediadoras, ao argumento de que a ação deveria ter sido proposta em face da Companhia Aérea. A Requerente acatou tal sentença, muito embora o decisum tenha feito aumentar seu sentimento de desamparo e impotência.
Mesmo depois da decisão a seu desfavor, a Autora continuou a manter contato com as intermediadoras, a fim de tentar ao menos a devolução dos valores pagos, já que as mesmas se recusaram a proceder a remarcação da viagem. E é perfeitamente razoável que tenha feito isso, pois a sentença não julgou o mérito da demanda, ou seja, não eximiu a responsabilidade dos fornecedores. Mesmo pessoas leigas, como a Requerente, são capazes de identificar este fato. Qualquer pessoa pode enxergar que a Requerida está se locupletando ilicitamente, vez que se recusa a remarcar a passagem e a devolver o dinheiro.
Ocorre, Excelência, que a legislação de exceção que vigorava ao tempo dos cancelamentos de serviço em decorrência da pandemia garantia a devolução integral dos valores pagos, quando não houvesse remarcação da viagem pela companhia aérea. Ou seja, a legislação reconhecia a situação de completa anormalidade e, num juízo de proporcionalidade, permitia que as companhias aéreas gozassem de um
prazo para devolver os valores pagos, ao mesmo tempo em que vedava qualquer punição ao consumidor, que também foi vítima da crise sanitária que assolou o mundo.
Mesmo assim, a Requerente vem enfrentando diversas dificuldades para receber de volta a quantia que pagou. Por vezes, as intermediadoras da Requerida afirmam que o reembolso não será possível, ao argumento de que escoou o prazo para requerê-lo. Convenientemente, esquecem que, se há este prazo, ele só foi violado por ato da própria Requerida, vez que a Autora foi diligente em perseguir seu direito. Em outra ocasião, um dos prepostos que atenderam a Requerente afirmou que o reembolso pleiteado estará sujeito à incidência de multa, o que contraria a legislação temporária vigente à época da crise sanitária.
Ou seja, a Requerida não remarcou o voo e não dá nenhuma garantia ou prazo para a devolução da quantia paga. Sua situação é extremamente vantajosa, pois ganhou sem ter de fazer nada! A Requerente, por outro lado, permanece em total escuridão, sem saber se terá seu suado dinheiro de volta.
Neste sentido, a Autora mais uma vez recorre aos auspícios do Poder Jurisdicional em vista de um provimento de restituição dos valores pagos, posto que infrutíferas as tentativas de resolução amigável da questão. Além disso, pleiteia indenização por dano moral, pelo descaso suportado por todo esse tempo. E o faz com base nos fundamentos a seguir:
III. DO MÉRITO
III. DO MÉRITO III.1. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS –
III.1. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA REQUERIDA
A Requerente invoca, desde já, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, eis que, entre ela e a Requerida, há uma típica relação de consumo.
Assentada esta premissa, o art. 2º do CDC conceitua consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Não há maiores dificuldades em enquadrar a Requerente neste conceito, por se tratar de consumo de serviço de transporte aéreo, comprovado pelos documentos anexos.
Quanto à Requerida LATAM, enquadra-se no conceito de fornecedor disposto pela referida lei (art. 3º), eis que era a contratada final do serviço de transporte intermediado pelas empresas CVC, MR e LVR. Isso foi confirmado na própria sentença de extinção do processo anterior:
[...] Sendo as pretensões autorais relacionadas ao cancelamento do voo em razão da deflagração das medidas para enfrentamento da pandemia do Coronavírus (Covid-19), a responsabilidade pela concessão do crédito, remarcação do voo ou restituição da quantia paga é da COMPANHIA AÉREA PRESTADORA DO SERVIÇO, consoante o disposto no art. 3º, caput e §§ 1º, 2º e 7º, da Lei nº 14.034/2020 (1º Juizado Especial Cível de Cariacica/ES, processo nº 5007338-36.2022.8.08.0012, juiz prolator: Luciano Costa Bragatto, Julgamento: 04/10/2022).
O decisum acima, embora desfavorável à Autora, é compreensível. Isso porque o item 3 do contrato de prestação de serviços permite aferir que as intermediadoras receberam apenas R$ 216,56 (duzentos e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos) pelo serviço de intermediação. O valor principal ― de R$ 3.314,34 (três mil trezentos e quatorze reais e trinta e quatro centavos) mais R$ 204,42 (duzentos e quatro reais e quarenta e dois centavos) de “taxas DU” ― foi destinado à Requerida LATAM. Isso denota sua solidariedade passiva e posição na cadeia de consumo, razão pela qual deveria ter constado na ação anterior, no mínimo como litisconsorte das demais rés.
O CDC prevê, em seu art. 14, que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores”. Ou seja, tal artigo trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados na prestação, sem necessidade de demonstração de culpa.
E uma vez que haja falha na prestação do serviço, exsurge a responsabilidade civil objetiva. Ora, a falha na prestação do serviço está caracterizada no fato de as intermediadoras terem alegado, quando da efusão da pandemia e cancelamento do serviço, que a Requerida (LATAM) permitiria a remarcação dos voos até 16/11/20221. Na verdade, jamais foi possível fazer tal remarcação e nenhuma justificativa foi dada. Veja- se, abaixo, a resposta de um dos prepostos da Ré:
1 Vide doc. 2: Preposta Gislene Oliveira da Luz: “Prezados, conforme regra da cia: ‘prorrogaram a validade do bilhete para 560 dias a partir da data do último segmento de voo mencionado no bilhete’. No caso, até 16/11/2022 para remarcar ou solicitar reembolso”. Mensagem enviada em 05/11/2021.
“Infelizmente, a empresa [LATAM] informou que no caso do bilhete de vocês, não poderá ser remarcado, pois expirou. Só dá para pedir o reembolso”.
Esta foi uma das respostas dadas à Autora em uma das diversas tentativas de solução amigável do problema. Não apenas cita especificamente a empresa Requerida, como demonstra a falha na prestação do serviço, pois quebra a garantia dada pela Lei 14.046/2020 (art. 2º, I), de remarcação do serviço.
E ao tentar obter reembolso dos valores pagos, as intermediadoras obrigam a Requerente a assinar um “Termo de Ciência e Anuência”, que estipula que o valor de restituição terá dedução de multa. Também não dão qualquer prazo para a devolução do numerário. Veja-se abaixo:
Tal conduta se constitui em indubitável enriquecimento ilícito, pois a Requerida se nega a efetuar a remarcação do voo e também não garante a devolução dos valores pagos. Quando fala em devolução da quantia, afirma que o montante terá incidência de multa, esquecendo-se da legislação vigente à época da pandemia, que vedava tal prática. Não é demais repetir que esta legislação garantia ao consumidor a devolução integral da quantia paga, sem incidência de multas, haja vista a excepcionalidade vivenciada pelo mundo naquele período.
O que há, como se vê, é enriquecimento sem causa, consubstanciado no fato de a Requerida reter, sem nenhuma justificativa, numerário que pertence, por direito, à Requerente. Quanto
a isso, o art. 42, § Único, do CDC, informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. § Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Vale salientar que, a despeito de não ter havido COBRANÇA indevida, houve (e ainda há) RETENÇÃO indevida dos valores pagos, o que também gera a devolução em dobro da quantia paga, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANOS MORAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO (Apelação Cível Nº 70050619360, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 26/03/2015).
Há retenção indevida, porque a Requerida, até o presente momento, se recusa a devolver os valores pagos, mesmo depois te cessados os prazos e as benesses conferidas pelas legislações excepcionais, quais sejam, a Lei 14.034/2020 e 14.046/2020. OS 12 MESES ALI ESTIPULADOS JÁ VENCERAM HÁ MUITO TEMPO!
Atente-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente (2020) decidiu que a devolução em dobro do valor cobrado ou retido indevidamente do consumidor será cabível sempre que houver quebra da boa-fé objetiva, não dependendo, em hipótese alguma, da comprovação de má-fé ou culpa:
STJ - Tese aprovada no EAREsp 676.608 (paradigma): 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.
STJ - Tese aprovada no EAREsp 676.608 (paradigma): 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. bservando-se, assim, a legislação e jurisprudência supracitadas, dúvidas de que assiste razão à Requerente. Por isso, faz-se ia a imediata restituição dos valores pagos, na forma dobrada, a restituição.
Observando-se, assim, a legislação e jurisprudência supracitadas, não há dúvidas de que assiste razão à Requerente. Por isso, faz-se necessária a imediata restituição dos valores pagos, na forma dobrada, a título de restituição.
III.2. DO DANO MORAL
Os arts. 186 e 927 do Código Civil asseveram que aquele que viola direito alheio e/ou causa dano a terceiro, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, devendo este dano ser reparado civilmente.
A jurisprudência consolidada do STJ afirma que “para efeito de indenização, em regra, não se exige a prova do dano moral, mas, sim, a prova da prática ilícita donde resulta a dor e o sofrimento, que o ensejam. Precedentes citados: REsp 145.297-SP, DJ 14/12/1998, REsp 86.271-SP, DJ 9/12/1997, e REsp 171.084-MA, DJ 5/10/1998. REsp 204.786-SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em
Neste mesmo sentido decidiu a Turma de Nacional de Uniformização (TNU) da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, órgão do Conselho da Justiça Federal:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DISSÍDIO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA QUANTIFICAÇÃO DOS ALUDIDOS DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO, QUANTO A ESSA PARTE. [...]. Adoção do entendimento, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se há que falar em prova do dano moral, mas na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, o sentimento íntimo que o ensejam. (TNU - IUJ: XXXXX83005181473 PE, Relator: JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 28/05/2009, Data de Publicação: DJU 05/03/2010)
Pois bem, o fato causador do dano moral é incontroverso, certo, atual e subsistente, logo, indenizável. Isso porque muito tempo após a reabertura dos aeroportos e a estabilização do quadro pandêmico, a Requerida não promoveu a remarcação da viagem, tampouco a devolução do valor que foi pago.
Sabe-se que uma viagem longamente planejada, paga com esforço, em parcelas do cartão de crédito, é um investimento não só financeiro, mas emocional e psíquico. Há um comprometimento mental significativo, além de planejamento, controle de ansiedade, enfim, uma série de fatos que deveriam ter sido sopesados ao serem impactados pela omissão da Requerida. Todo o planejamento da Autora teve de ser revisto, pois houve uma desconstrução de seu sonho de ir a Portugal. Isso causa efetivo prejuízo à saúde mental.
A angústia, a aflição, o desânimo, o desespero, o desprazer, o aborrecimento, a vergonha e a tristeza, são exemplos dos sentimentos experimentados pela Requerente e que ainda envenenam o seu sangue, sempre que se lembra do seu drama. E tudo isso causado pela desídia
da Requerida e por seu intuito de lucrar com consumidores simplórios e hipossuficientes.
Desta forma, sendo evidentes o nexo causal entre a conduta (falta de remarcação do voo e recusa na devolução dos valores) da Requerida LATAM e de suas empresas intermediadoras, e o dano (dor, o sofrimento, a frustração, a ansiedade e o abalo psicológico), resta clara a responsabilidade civil objetiva da Ré, que deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais a Requerente.
III.2.1. Do Arbitramento do Dano Moral
Demonstrados, à toda evidência, os elementos que compõem a obrigação de indenizar, resta, apenas, apontar alguns critérios de arbitramento do dano moral que vêm sendo utilizados pela Jurisprudência.
Por se tratar de ato exclusivo e indelegável do Juiz, a primeira observação a ser feita é que o arbitramento do dano moral funda-se exclusivamente no bom senso e na equidade. Assim, não só a Jurisprudência, como também a Doutrina, convergem no sentido de que, inicialmente, dois fatores devem ser levados em consideração. São eles:
a) as condições sociais e econômicas do ofendido; e,
b) as condições sociais e econômicas do ofensor.
Neste caso, tanto as condições sociais e econômicas do ofendido, quanto as do ofensor, em que pese a gritante diferença de poder econômico entre ambos, podem ser consideradas, em suas devidas proporções, boas. Ao tempo em que a Requerente possui emprego estável, possui condição relativamente boa. A Requerida, por seu turno, é Sociedade de porte considerável, prestadora de serviços dentro e fora do país.
Estabelecidas as condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor, impende partir para o atendimento do duplo caráter da indenização: o ressarcitório e o punitivo.
Assim, o valor da indenização deve ser suficientemente expressivo para compensar a Requerente pelo sofrimento causado pela Requerida, sob pena do não atendimento da pretensão ressarcitória.
No que diz respeito ao caráter punitivo, visa-se a estipulação de certa quantia como fator dissuasivo da prática de novos danos, ou seja, trata-se de um caráter pedagógico, para que o ofensor não mais reitere a atividade nociva.
Sobre a importância do caráter punitivo no arbitramento do dano moral, principalmente em se tratando de empresas de grande porte que lidam diariamente com a coletividade, valiosas são as lições de Carlos Alberto Bittar:
[...] em consonância com essa diretriz, a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão da potencialidade do patrimônio do lesante.
Finalmente, por ocasião da conjugação de todos os critérios alhures apontado para o arbitramento da indenização do dano moral, recomenda-se levar em consideração a intensidade da culpa e a gravidade da lesão.
IV. DOS PEDIDOS
nte o exposto requer a Autora à Vossa Excelênci
nte o exposto requer a Autora à Vossa Excelênci
1) A PROCEDÊNCIA TOTAL da presente demanda e a consequente condenação da Requerida à restituição dos valores desembolsados pela Autora, referentes a compra dos bilhetes de ida e volta Vitória – Lisboa, no importe de R$ 3.518,46 (três mil e quinhentos e dezoito reais e quarenta e seis centavos), na forma dobrada, totalizando R$ 7.036,92 (sete mil e trinta e seis reais e noventa e dois centavos), devidamente corrigidos, conforme art. 42 do CDC;
1.1) Subsidiariamente, caso este juízo entenda de forma distinta quanto à restituição em dobro, que seja feita na forma simples, integral (R$ 3.518,46), com valor corrigido segundo os índices legais;
2) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, haja vista a falha na prestação do serviço e causação de prejuízos emocionais à Requerente, no importe indenizável de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
3) A citação da empresa Ré para contestar, querendo, a presente ação, sob pena de revelia, acompanhando-a até final decisão, quando a presente haverá de ser julgada procedente na forma exposta.
) A inversão do ônus da prova, conforme prevê o art. 6º do Código e Defesa do Consumidor.
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em Direito, em especial, pelos documentos colacionados à esta peça exordial.
Dá à causa o valor de R$ 15.036,92 (quinze mil e trinta e seis reais e noventa e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Cariacica/ES, 18 de fevereiro de 2023.
Marcos Henrique Roriz Vieira Advogado - OAB/SP 411.074
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5002401-46.2023.8.08.0012.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002401-46.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/02/2023 Valor da causa: R$ 15.036,92 Processo referência: 5007338-36.2022.8.08.0012 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES – COMARCA DA CAPITAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES – COMARCA DA
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
IDOSO
RITA DE CÁSSIA RORIZ VIEIRA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 695.804.487-87, residente e domiciliada na Rua Castelo Branco nº 25, Ed. Roriz, apto. 202, Bairro: Rosa da Penha, Cariacica/ES, CEP: 29.143- 362, e-mail: ritaroriz@yahoo.com.br; por seu advogado ao fim assinado, qualificado e constituído no instrumento de procuração anexo, com escritório profissional na Rua Capote Valente nº 80, Cj. 1002, Bairro: Pinheiros, São Paulo/SP, CEP: 05.409-000, para onde deverão ser endereçadas as intimações e/ou notificações respectivas, nos melhores de direito, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM - LINHAS AEREAS S.A., nome fantasia: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro: Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
face de TAM - LINHAS AEREAS S.A., nome fantasia: LATAM Airline rasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n .012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62 airro: Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail cal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I. PRELIMINARMENTE:
I.1. DA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
A Requerente informa, em sede preliminar, que a ação deve ser distribuída por dependência ao 1º Juizado Especial Cível de Cariacica, pois a presente demanda reitera pedido feito no processo nº 5007338- 36.2022.8.08.0012 – julgado extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva das então requeridas – e inclui a pessoa jurídica apontada na sentença como parte legítima.
Neste sentido, deve ser observada a regra constante do art. 286, II, do Código de Processo Civil, que preceitua o seguinte:
Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.
Assim, requer a distribuição por dependência ao 1º Juizado Especial Cível de Cariacica.
I.2. DA TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE AÇÃO
Ainda em sede preliminar e por puro desvelo, é importante desd go salientar que a presente ação é tempestiva, não havendo espaço par e discutir sobre prescrição da pretensão autoral. Isso porque, so ualquer ângulo que se olhe, a ação foi intentada dentro do praz rescricional. Aprofundemo-nos nesta assertiva:
Como se demonstrará abaixo, a causa trata de relação de consumo. E o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 27, dispõe que “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se o prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. Por esta ótica, não há que se falar em prescrição.
Já o Código Civil, em seu art. 206, § 3º, V, afirma que “prescreve em três anos a pretensão de reparação civil”. A Requerente só teve conhecimento do dano em 2022 (quando a remarcação de seu voo e a devolução dos valores pagos foram negados), ocasião em que intentou a primeira ação. Este seria o marco inicial do prazo prescricional. Mas ainda que fizéssemos uma interpretação teratológica e admitíssemos como marco inicial o início da pandemia (março de 2020), não teríamos atingido o prazo citado.
O inciso IV do mesmo artigo 206, § 3º, estabelece o mesmo prazo rescricional (de três anos) para se buscar “ressarcimento de nriquecimento sem causa”. Nesta linha, é perfeitamente possível afirmar ue houve enriquecimento ilícito por parte da Requerida, uma vez que té hoje ela não procedeu à remarcação da viagem da Requerente, nem ampouco lhe devolveu os valores pagos. Não fez nem um, nem outro; penas ficou com o dinheiro sem efetuar qualquer contraprestação. Este um dos objetos que serão tratados adiante, razão pela qual a equerente é oportuna em seu pleito.
Por fim, não há falar em aplicação do prazo prescricional de dois anos estabelecido no art. 35, 1, da Convenção de Varsóvia. Em primeiro lugar, porque tal dispositivo trata de pretensões cuja causa de pedir seja atraso de voos, o que não é o caso aqui tratado. Os marcos iniciais aí estabelecidos deixam clara esta intepretação (“contados a partir da data de chegada ao destino, ou do dia em que a aeronave deveria haver chegado, ou do da interrupção do transporte”). Em segundo lugar, porque ainda que considerássemos ser este o prazo, houve sua interrupção pela propositura da ação anterior, conforme art. 202, I, do Código Civil, que determina a interrupção da prescrição pelo “despacho do juiz que ordenar a citação”. Em terceiro lugar, porque tal prazo estaria sob condição suspensiva, no aguardo do interregno dos 12 meses dados às companhias aéreas pelo art. 3º da Lei 14.034/2020. Somente ao cabo deste termo haveria dano e, consequentemente, marco inicial da hipotética prescrição.
Restam pré-afastadas, portanto, eventuais alegações de prescrição. Passemos à situação concreta.
II. DOS FATOS
A Requerente contratou com as empresas CVC Brasil Agência de Viagens, MR Agência de Viagem e Turismo, e LVR Turism a intermediação para aquisição de serviços de turismo com emissão de bilhetes aéreos da Companhia LATAM, com destino final à Lisboa, Portugal, em típica relação de consumo, conforme a cláusula contratual 2.1, que assim aduz:
“... DOS SERVIÇOS INTERMEDIADOS Nº DO CONTRATO DE DESTINO 3630-0000113469, Reserva 274326363, Excursão 9.04115690.20050701 Destino: Lisboa – 11 Data da Saída 07.05.2020 Data de Retorno: 17.05.2022.
Ocorre que tão sonhada viagem não pôde acontecer em virtude do novo coronavírus (ou SARS-CoV-2), agente infeccioso causador da doença COVID-19 (Corona Virus Disease-2019), sendo que, no Brasil, a
partir de meados de março de 2020, os aeroportos foram fechados, co imposições de diversas restrições.
Por óbvio, a Requerente não pôde viajar e se conformou com o quadro triste que a pandemia trouxe ao país e ao estado do Espírito Santo. Todavia, esperava que, passados os lamentáveis fatos, a questão fosse resolvida de forma a preservar seus direitos.
Isso porque a Medida Provisória nº 948/2020 (convertida na Lei 14.046/2020) garantia aos fornecedores o direito de não reembolsarem os consumidores, desde que garantissem a “remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancelados” (art. 2º, I). Isto é, a Requerente tinha expectativas concretas – pois amparadas pela lei – de que, quando a situação se normalizasse, faria sua tão sonhada viagem à Lisboa, para a qual se preparava há tanto tempo.
Assim, quando as restrições a viagens internacionais cessaram, a Autora promoveu vários contatos telefônicos com as intermediadoras, objetivando a remarcação de sua viagem (protocolos de remarcação Central CVC/SP nº 2021111727366 e 2021110418331). No entanto, as empresas se recusaram a realizar a remarcação, razão pela qual a Requerente se viu obrigada a procurar o pálio do Poder Judiciário, conforme afirmado acima. Na ocasião, requereu a remarcação da viagem e, alternativamente, a devolução dos valores pagos, além de indenização por danos morais.
Infelizmente, este h. juízo entendeu pela ilegitimidade passiva das empresas intermediadoras, ao argumento de que a ação deveria ter sido proposta em face da Companhia Aérea. A Requerente acatou tal sentença, muito embora o decisum tenha feito aumentar seu sentimento de desamparo e impotência.
Mesmo depois da decisão a seu desfavor, a Autora continuou a manter contato com as intermediadoras, a fim de tentar ao menos a devolução dos valores pagos, já que as mesmas se recusaram a proceder a remarcação da viagem. E é perfeitamente razoável que tenha feito isso, pois a sentença não julgou o mérito da demanda, ou seja, não eximiu a responsabilidade dos fornecedores. Mesmo pessoas leigas, como a Requerente, são capazes de identificar este fato. Qualquer pessoa pode enxergar que a Requerida está se locupletando ilicitamente, vez que se recusa a remarcar a passagem e a devolver o dinheiro.
Ocorre, Excelência, que a legislação de exceção que vigorava ao tempo dos cancelamentos de serviço em decorrência da pandemia garantia a devolução integral dos valores pagos, quando não houvesse remarcação da viagem pela companhia aérea. Ou seja, a legislação reconhecia a situação de completa anormalidade e, num juízo de proporcionalidade, permitia que as companhias aéreas gozassem de um
prazo para devolver os valores pagos, ao mesmo tempo em que vedava qualquer punição ao consumidor, que também foi vítima da crise sanitária que assolou o mundo.
Mesmo assim, a Requerente vem enfrentando diversas dificuldades para receber de volta a quantia que pagou. Por vezes, as intermediadoras da Requerida afirmam que o reembolso não será possível, ao argumento de que escoou o prazo para requerê-lo. Convenientemente, esquecem que, se há este prazo, ele só foi violado por ato da própria Requerida, vez que a Autora foi diligente em perseguir seu direito. Em outra ocasião, um dos prepostos que atenderam a Requerente afirmou que o reembolso pleiteado estará sujeito à incidência de multa, o que contraria a legislação temporária vigente à época da crise sanitária.
Ou seja, a Requerida não remarcou o voo e não dá nenhuma garantia ou prazo para a devolução da quantia paga. Sua situação é extremamente vantajosa, pois ganhou sem ter de fazer nada! A Requerente, por outro lado, permanece em total escuridão, sem saber se terá seu suado dinheiro de volta.
Neste sentido, a Autora mais uma vez recorre aos auspícios do Poder Jurisdicional em vista de um provimento de restituição dos valores pagos, posto que infrutíferas as tentativas de resolução amigável da questão. Além disso, pleiteia indenização por dano moral, pelo descaso suportado por todo esse tempo. E o faz com base nos fundamentos a seguir:
III. DO MÉRITO
III. DO MÉRITO III.1. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS –
III.1. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA REQUERIDA
A Requerente invoca, desde já, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, eis que, entre ela e a Requerida, há uma típica relação de consumo.
Assentada esta premissa, o art. 2º do CDC conceitua consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Não há maiores dificuldades em enquadrar a Requerente neste conceito, por se tratar de consumo de serviço de transporte aéreo, comprovado pelos documentos anexos.
Quanto à Requerida LATAM, enquadra-se no conceito de fornecedor disposto pela referida lei (art. 3º), eis que era a contratada final do serviço de transporte intermediado pelas empresas CVC, MR e LVR. Isso foi confirmado na própria sentença de extinção do processo anterior:
[...] Sendo as pretensões autorais relacionadas ao cancelamento do voo em razão da deflagração das medidas para enfrentamento da pandemia do Coronavírus (Covid-19), a responsabilidade pela concessão do crédito, remarcação do voo ou restituição da quantia paga é da COMPANHIA AÉREA PRESTADORA DO SERVIÇO, consoante o disposto no art. 3º, caput e §§ 1º, 2º e 7º, da Lei nº 14.034/2020 (1º Juizado Especial Cível de Cariacica/ES, processo nº 5007338-36.2022.8.08.0012, juiz prolator: Luciano Costa Bragatto, Julgamento: 04/10/2022).
O decisum acima, embora desfavorável à Autora, é compreensível. Isso porque o item 3 do contrato de prestação de serviços permite aferir que as intermediadoras receberam apenas R$ 216,56 (duzentos e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos) pelo serviço de intermediação. O valor principal ― de R$ 3.314,34 (três mil trezentos e quatorze reais e trinta e quatro centavos) mais R$ 204,42 (duzentos e quatro reais e quarenta e dois centavos) de “taxas DU” ― foi destinado à Requerida LATAM. Isso denota sua solidariedade passiva e posição na cadeia de consumo, razão pela qual deveria ter constado na ação anterior, no mínimo como litisconsorte das demais rés.
O CDC prevê, em seu art. 14, que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores”. Ou seja, tal artigo trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados na prestação, sem necessidade de demonstração de culpa.
E uma vez que haja falha na prestação do serviço, exsurge a responsabilidade civil objetiva. Ora, a falha na prestação do serviço está caracterizada no fato de as intermediadoras terem alegado, quando da efusão da pandemia e cancelamento do serviço, que a Requerida (LATAM) permitiria a remarcação dos voos até 16/11/20221. Na verdade, jamais foi possível fazer tal remarcação e nenhuma justificativa foi dada. Veja- se, abaixo, a resposta de um dos prepostos da Ré:
1 Vide doc. 2: Preposta Gislene Oliveira da Luz: “Prezados, conforme regra da cia: ‘prorrogaram a validade do bilhete para 560 dias a partir da data do último segmento de voo mencionado no bilhete’. No caso, até 16/11/2022 para remarcar ou solicitar reembolso”. Mensagem enviada em 05/11/2021.
“Infelizmente, a empresa [LATAM] informou que no caso do bilhete de vocês, não poderá ser remarcado, pois expirou. Só dá para pedir o reembolso”.
Esta foi uma das respostas dadas à Autora em uma das diversas tentativas de solução amigável do problema. Não apenas cita especificamente a empresa Requerida, como demonstra a falha na prestação do serviço, pois quebra a garantia dada pela Lei 14.046/2020 (art. 2º, I), de remarcação do serviço.
E ao tentar obter reembolso dos valores pagos, as intermediadoras obrigam a Requerente a assinar um “Termo de Ciência e Anuência”, que estipula que o valor de restituição terá dedução de multa. Também não dão qualquer prazo para a devolução do numerário. Veja-se abaixo:
Tal conduta se constitui em indubitável enriquecimento ilícito, pois a Requerida se nega a efetuar a remarcação do voo e também não garante a devolução dos valores pagos. Quando fala em devolução da quantia, afirma que o montante terá incidência de multa, esquecendo-se da legislação vigente à época da pandemia, que vedava tal prática. Não é demais repetir que esta legislação garantia ao consumidor a devolução integral da quantia paga, sem incidência de multas, haja vista a excepcionalidade vivenciada pelo mundo naquele período.
O que há, como se vê, é enriquecimento sem causa, consubstanciado no fato de a Requerida reter, sem nenhuma justificativa, numerário que pertence, por direito, à Requerente. Quanto
a isso, o art. 42, § Único, do CDC, informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. § Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Vale salientar que, a despeito de não ter havido COBRANÇA indevida, houve (e ainda há) RETENÇÃO indevida dos valores pagos, o que também gera a devolução em dobro da quantia paga, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANOS MORAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO (Apelação Cível Nº 70050619360, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 26/03/2015).
Há retenção indevida, porque a Requerida, até o presente momento, se recusa a devolver os valores pagos, mesmo depois te cessados os prazos e as benesses conferidas pelas legislações excepcionais, quais sejam, a Lei 14.034/2020 e 14.046/2020. OS 12 MESES ALI ESTIPULADOS JÁ VENCERAM HÁ MUITO TEMPO!
Atente-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente (2020) decidiu que a devolução em dobro do valor cobrado ou retido indevidamente do consumidor será cabível sempre que houver quebra da boa-fé objetiva, não dependendo, em hipótese alguma, da comprovação de má-fé ou culpa:
STJ - Tese aprovada no EAREsp 676.608 (paradigma): 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.
STJ - Tese aprovada no EAREsp 676.608 (paradigma): 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. bservando-se, assim, a legislação e jurisprudência supracitadas, dúvidas de que assiste razão à Requerente. Por isso, faz-se ia a imediata restituição dos valores pagos, na forma dobrada, a restituição.
Observando-se, assim, a legislação e jurisprudência supracitadas, não há dúvidas de que assiste razão à Requerente. Por isso, faz-se necessária a imediata restituição dos valores pagos, na forma dobrada, a título de restituição.
III.2. DO DANO MORAL
Os arts. 186 e 927 do Código Civil asseveram que aquele que viola direito alheio e/ou causa dano a terceiro, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, devendo este dano ser reparado civilmente.
A jurisprudência consolidada do STJ afirma que “para efeito de indenização, em regra, não se exige a prova do dano moral, mas, sim, a prova da prática ilícita donde resulta a dor e o sofrimento, que o ensejam. Precedentes citados: REsp 145.297-SP, DJ 14/12/1998, REsp 86.271-SP, DJ 9/12/1997, e REsp 171.084-MA, DJ 5/10/1998. REsp 204.786-SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em
Neste mesmo sentido decidiu a Turma de Nacional de Uniformização (TNU) da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, órgão do Conselho da Justiça Federal:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DISSÍDIO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA QUANTIFICAÇÃO DOS ALUDIDOS DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO, QUANTO A ESSA PARTE. [...]. Adoção do entendimento, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se há que falar em prova do dano moral, mas na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, o sentimento íntimo que o ensejam. (TNU - IUJ: XXXXX83005181473 PE, Relator: JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 28/05/2009, Data de Publicação: DJU 05/03/2010)
Pois bem, o fato causador do dano moral é incontroverso, certo, atual e subsistente, logo, indenizável. Isso porque muito tempo após a reabertura dos aeroportos e a estabilização do quadro pandêmico, a Requerida não promoveu a remarcação da viagem, tampouco a devolução do valor que foi pago.
Sabe-se que uma viagem longamente planejada, paga com esforço, em parcelas do cartão de crédito, é um investimento não só financeiro, mas emocional e psíquico. Há um comprometimento mental significativo, além de planejamento, controle de ansiedade, enfim, uma série de fatos que deveriam ter sido sopesados ao serem impactados pela omissão da Requerida. Todo o planejamento da Autora teve de ser revisto, pois houve uma desconstrução de seu sonho de ir a Portugal. Isso causa efetivo prejuízo à saúde mental.
A angústia, a aflição, o desânimo, o desespero, o desprazer, o aborrecimento, a vergonha e a tristeza, são exemplos dos sentimentos experimentados pela Requerente e que ainda envenenam o seu sangue, sempre que se lembra do seu drama. E tudo isso causado pela desídia
da Requerida e por seu intuito de lucrar com consumidores simplórios e hipossuficientes.
Desta forma, sendo evidentes o nexo causal entre a conduta (falta de remarcação do voo e recusa na devolução dos valores) da Requerida LATAM e de suas empresas intermediadoras, e o dano (dor, o sofrimento, a frustração, a ansiedade e o abalo psicológico), resta clara a responsabilidade civil objetiva da Ré, que deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais a Requerente.
III.2.1. Do Arbitramento do Dano Moral
Demonstrados, à toda evidência, os elementos que compõem a obrigação de indenizar, resta, apenas, apontar alguns critérios de arbitramento do dano moral que vêm sendo utilizados pela Jurisprudência.
Por se tratar de ato exclusivo e indelegável do Juiz, a primeira observação a ser feita é que o arbitramento do dano moral funda-se exclusivamente no bom senso e na equidade. Assim, não só a Jurisprudência, como também a Doutrina, convergem no sentido de que, inicialmente, dois fatores devem ser levados em consideração. São eles:
a) as condições sociais e econômicas do ofendido; e,
b) as condições sociais e econômicas do ofensor.
Neste caso, tanto as condições sociais e econômicas do ofendido, quanto as do ofensor, em que pese a gritante diferença de poder econômico entre ambos, podem ser consideradas, em suas devidas proporções, boas. Ao tempo em que a Requerente possui emprego estável, possui condição relativamente boa. A Requerida, por seu turno, é Sociedade de porte considerável, prestadora de serviços dentro e fora do país.
Estabelecidas as condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor, impende partir para o atendimento do duplo caráter da indenização: o ressarcitório e o punitivo.
Assim, o valor da indenização deve ser suficientemente expressivo para compensar a Requerente pelo sofrimento causado pela Requerida, sob pena do não atendimento da pretensão ressarcitória.
No que diz respeito ao caráter punitivo, visa-se a estipulação de certa quantia como fator dissuasivo da prática de novos danos, ou seja, trata-se de um caráter pedagógico, para que o ofensor não mais reitere a atividade nociva.
Sobre a importância do caráter punitivo no arbitramento do dano moral, principalmente em se tratando de empresas de grande porte que lidam diariamente com a coletividade, valiosas são as lições de Carlos Alberto Bittar:
[...] em consonância com essa diretriz, a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão da potencialidade do patrimônio do lesante.
Finalmente, por ocasião da conjugação de todos os critérios alhures apontado para o arbitramento da indenização do dano moral, recomenda-se levar em consideração a intensidade da culpa e a gravidade da lesão.
IV. DOS PEDIDOS
nte o exposto requer a Autora à Vossa Excelênci
nte o exposto requer a Autora à Vossa Excelênci
1) A PROCEDÊNCIA TOTAL da presente demanda e a consequente condenação da Requerida à restituição dos valores desembolsados pela Autora, referentes a compra dos bilhetes de ida e volta Vitória – Lisboa, no importe de R$ 3.518,46 (três mil e quinhentos e dezoito reais e quarenta e seis centavos), na forma dobrada, totalizando R$ 7.036,92 (sete mil e trinta e seis reais e noventa e dois centavos), devidamente corrigidos, conforme art. 42 do CDC;
1.1) Subsidiariamente, caso este juízo entenda de forma distinta quanto à restituição em dobro, que seja feita na forma simples, integral (R$ 3.518,46), com valor corrigido segundo os índices legais;
2) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, haja vista a falha na prestação do serviço e causação de prejuízos emocionais à Requerente, no importe indenizável de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
3) A citação da empresa Ré para contestar, querendo, a presente ação, sob pena de revelia, acompanhando-a até final decisão, quando a presente haverá de ser julgada procedente na forma exposta.
) A inversão do ônus da prova, conforme prevê o art. 6º do Código e Defesa do Consumidor.
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em Direito, em especial, pelos documentos colacionados à esta peça exordial.
Dá à causa o valor de R$ 15.036,92 (quinze mil e trinta e seis reais e noventa e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Cariacica/ES, 18 de fevereiro de 2023.
Marcos Henrique Roriz Vieira Advogado - OAB/SP 411.074
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5002401-46.2023.8.08.0012.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002401-46.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/02/2023 Valor da causa: R$ 15.036,92 Processo referência: 5007338-36.2022.8.08.0012 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES – COMARCA DA CAPITAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES – COMARCA DA
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
IDOSO
RITA DE CÁSSIA RORIZ VIEIRA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 695.804.487-87, residente e domiciliada na Rua Castelo Branco nº 25, Ed. Roriz, apto. 202, Bairro: Rosa da Penha, Cariacica/ES, CEP: 29.143- 362, e-mail: ritaroriz@yahoo.com.br; por seu advogado ao fim assinado, qualificado e constituído no instrumento de procuração anexo, com escritório profissional na Rua Capote Valente nº 80, Cj. 1002, Bairro: Pinheiros, São Paulo/SP, CEP: 05.409-000, para onde deverão ser endereçadas as intimações e/ou notificações respectivas, nos melhores de direito, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM - LINHAS AEREAS S.A., nome fantasia: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro: Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
face de TAM - LINHAS AEREAS S.A., nome fantasia: LATAM Airline rasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n .012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62 airro: Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail cal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I. PRELIMINARMENTE:
I.1. DA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
A Requerente informa, em sede preliminar, que a ação deve ser distribuída por dependência ao 1º Juizado Especial Cível de Cariacica, pois a presente demanda reitera pedido feito no processo nº 5007338- 36.2022.8.08.0012 – julgado extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva das então requeridas – e inclui a pessoa jurídica apontada na sentença como parte legítima.
Neste sentido, deve ser observada a regra constante do art. 286, II, do Código de Processo Civil, que preceitua o seguinte:
Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.
Assim, requer a distribuição por dependência ao 1º Juizado Especial Cível de Cariacica.
I.2. DA TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE AÇÃO
Ainda em sede preliminar e por puro desvelo, é importante desd go salientar que a presente ação é tempestiva, não havendo espaço par e discutir sobre prescrição da pretensão autoral. Isso porque, so ualquer ângulo que se olhe, a ação foi intentada dentro do praz rescricional. Aprofundemo-nos nesta assertiva:
Como se demonstrará abaixo, a causa trata de relação de consumo. E o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 27, dispõe que “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se o prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. Por esta ótica, não há que se falar em prescrição.
Já o Código Civil, em seu art. 206, § 3º, V, afirma que “prescreve em três anos a pretensão de reparação civil”. A Requerente só teve conhecimento do dano em 2022 (quando a remarcação de seu voo e a devolução dos valores pagos foram negados), ocasião em que intentou a primeira ação. Este seria o marco inicial do prazo prescricional. Mas ainda que fizéssemos uma interpretação teratológica e admitíssemos como marco inicial o início da pandemia (março de 2020), não teríamos atingido o prazo citado.
O inciso IV do mesmo artigo 206, § 3º, estabelece o mesmo prazo rescricional (de três anos) para se buscar “ressarcimento de nriquecimento sem causa”. Nesta linha, é perfeitamente possível afirmar ue houve enriquecimento ilícito por parte da Requerida, uma vez que té hoje ela não procedeu à remarcação da viagem da Requerente, nem ampouco lhe devolveu os valores pagos. Não fez nem um, nem outro; penas ficou com o dinheiro sem efetuar qualquer contraprestação. Este um dos objetos que serão tratados adiante, razão pela qual a equerente é oportuna em seu pleito.
Por fim, não há falar em aplicação do prazo prescricional de dois anos estabelecido no art. 35, 1, da Convenção de Varsóvia. Em primeiro lugar, porque tal dispositivo trata de pretensões cuja causa de pedir seja atraso de voos, o que não é o caso aqui tratado. Os marcos iniciais aí estabelecidos deixam clara esta intepretação (“contados a partir da data de chegada ao destino, ou do dia em que a aeronave deveria haver chegado, ou do da interrupção do transporte”). Em segundo lugar, porque ainda que considerássemos ser este o prazo, houve sua interrupção pela propositura da ação anterior, conforme art. 202, I, do Código Civil, que determina a interrupção da prescrição pelo “despacho do juiz que ordenar a citação”. Em terceiro lugar, porque tal prazo estaria sob condição suspensiva, no aguardo do interregno dos 12 meses dados às companhias aéreas pelo art. 3º da Lei 14.034/2020. Somente ao cabo deste termo haveria dano e, consequentemente, marco inicial da hipotética prescrição.
Restam pré-afastadas, portanto, eventuais alegações de prescrição. Passemos à situação concreta.
II. DOS FATOS
A Requerente contratou com as empresas CVC Brasil Agência de Viagens, MR Agência de Viagem e Turismo, e LVR Turism a intermediação para aquisição de serviços de turismo com emissão de bilhetes aéreos da Companhia LATAM, com destino final à Lisboa, Portugal, em típica relação de consumo, conforme a cláusula contratual 2.1, que assim aduz:
“... DOS SERVIÇOS INTERMEDIADOS Nº DO CONTRATO DE DESTINO 3630-0000113469, Reserva 274326363, Excursão 9.04115690.20050701 Destino: Lisboa – 11 Data da Saída 07.05.2020 Data de Retorno: 17.05.2022.
Ocorre que tão sonhada viagem não pôde acontecer em virtude do novo coronavírus (ou SARS-CoV-2), agente infeccioso causador da doença COVID-19 (Corona Virus Disease-2019), sendo que, no Brasil, a
partir de meados de março de 2020, os aeroportos foram fechados, co imposições de diversas restrições.
Por óbvio, a Requerente não pôde viajar e se conformou com o quadro triste que a pandemia trouxe ao país e ao estado do Espírito Santo. Todavia, esperava que, passados os lamentáveis fatos, a questão fosse resolvida de forma a preservar seus direitos.
Isso porque a Medida Provisória nº 948/2020 (convertida na Lei 14.046/2020) garantia aos fornecedores o direito de não reembolsarem os consumidores, desde que garantissem a “remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancelados” (art. 2º, I). Isto é, a Requerente tinha expectativas concretas – pois amparadas pela lei – de que, quando a situação se normalizasse, faria sua tão sonhada viagem à Lisboa, para a qual se preparava há tanto tempo.
Assim, quando as restrições a viagens internacionais cessaram, a Autora promoveu vários contatos telefônicos com as intermediadoras, objetivando a remarcação de sua viagem (protocolos de remarcação Central CVC/SP nº 2021111727366 e 2021110418331). No entanto, as empresas se recusaram a realizar a remarcação, razão pela qual a Requerente se viu obrigada a procurar o pálio do Poder Judiciário, conforme afirmado acima. Na ocasião, requereu a remarcação da viagem e, alternativamente, a devolução dos valores pagos, além de indenização por danos morais.
Infelizmente, este h. juízo entendeu pela ilegitimidade passiva das empresas intermediadoras, ao argumento de que a ação deveria ter sido proposta em face da Companhia Aérea. A Requerente acatou tal sentença, muito embora o decisum tenha feito aumentar seu sentimento de desamparo e impotência.
Mesmo depois da decisão a seu desfavor, a Autora continuou a manter contato com as intermediadoras, a fim de tentar ao menos a devolução dos valores pagos, já que as mesmas se recusaram a proceder a remarcação da viagem. E é perfeitamente razoável que tenha feito isso, pois a sentença não julgou o mérito da demanda, ou seja, não eximiu a responsabilidade dos fornecedores. Mesmo pessoas leigas, como a Requerente, são capazes de identificar este fato. Qualquer pessoa pode enxergar que a Requerida está se locupletando ilicitamente, vez que se recusa a remarcar a passagem e a devolver o dinheiro.
Ocorre, Excelência, que a legislação de exceção que vigorava ao tempo dos cancelamentos de serviço em decorrência da pandemia garantia a devolução integral dos valores pagos, quando não houvesse remarcação da viagem pela companhia aérea. Ou seja, a legislação reconhecia a situação de completa anormalidade e, num juízo de proporcionalidade, permitia que as companhias aéreas gozassem de um
prazo para devolver os valores pagos, ao mesmo tempo em que vedava qualquer punição ao consumidor, que também foi vítima da crise sanitária que assolou o mundo.
Mesmo assim, a Requerente vem enfrentando diversas dificuldades para receber de volta a quantia que pagou. Por vezes, as intermediadoras da Requerida afirmam que o reembolso não será possível, ao argumento de que escoou o prazo para requerê-lo. Convenientemente, esquecem que, se há este prazo, ele só foi violado por ato da própria Requerida, vez que a Autora foi diligente em perseguir seu direito. Em outra ocasião, um dos prepostos que atenderam a Requerente afirmou que o reembolso pleiteado estará sujeito à incidência de multa, o que contraria a legislação temporária vigente à época da crise sanitária.
Ou seja, a Requerida não remarcou o voo e não dá nenhuma garantia ou prazo para a devolução da quantia paga. Sua situação é extremamente vantajosa, pois ganhou sem ter de fazer nada! A Requerente, por outro lado, permanece em total escuridão, sem saber se terá seu suado dinheiro de volta.
Neste sentido, a Autora mais uma vez recorre aos auspícios do Poder Jurisdicional em vista de um provimento de restituição dos valores pagos, posto que infrutíferas as tentativas de resolução amigável da questão. Além disso, pleiteia indenização por dano moral, pelo descaso suportado por todo esse tempo. E o faz com base nos fundamentos a seguir:
III. DO MÉRITO
III. DO MÉRITO III.1. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS –
III.1. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA REQUERIDA
A Requerente invoca, desde já, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, eis que, entre ela e a Requerida, há uma típica relação de consumo.
Assentada esta premissa, o art. 2º do CDC conceitua consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Não há maiores dificuldades em enquadrar a Requerente neste conceito, por se tratar de consumo de serviço de transporte aéreo, comprovado pelos documentos anexos.
Quanto à Requerida LATAM, enquadra-se no conceito de fornecedor disposto pela referida lei (art. 3º), eis que era a contratada final do serviço de transporte intermediado pelas empresas CVC, MR e LVR. Isso foi confirmado na própria sentença de extinção do processo anterior:
[...] Sendo as pretensões autorais relacionadas ao cancelamento do voo em razão da deflagração das medidas para enfrentamento da pandemia do Coronavírus (Covid-19), a responsabilidade pela concessão do crédito, remarcação do voo ou restituição da quantia paga é da COMPANHIA AÉREA PRESTADORA DO SERVIÇO, consoante o disposto no art. 3º, caput e §§ 1º, 2º e 7º, da Lei nº 14.034/2020 (1º Juizado Especial Cível de Cariacica/ES, processo nº 5007338-36.2022.8.08.0012, juiz prolator: Luciano Costa Bragatto, Julgamento: 04/10/2022).
O decisum acima, embora desfavorável à Autora, é compreensível. Isso porque o item 3 do contrato de prestação de serviços permite aferir que as intermediadoras receberam apenas R$ 216,56 (duzentos e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos) pelo serviço de intermediação. O valor principal ― de R$ 3.314,34 (três mil trezentos e quatorze reais e trinta e quatro centavos) mais R$ 204,42 (duzentos e quatro reais e quarenta e dois centavos) de “taxas DU” ― foi destinado à Requerida LATAM. Isso denota sua solidariedade passiva e posição na cadeia de consumo, razão pela qual deveria ter constado na ação anterior, no mínimo como litisconsorte das demais rés.
O CDC prevê, em seu art. 14, que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores”. Ou seja, tal artigo trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados na prestação, sem necessidade de demonstração de culpa.
E uma vez que haja falha na prestação do serviço, exsurge a responsabilidade civil objetiva. Ora, a falha na prestação do serviço está caracterizada no fato de as intermediadoras terem alegado, quando da efusão da pandemia e cancelamento do serviço, que a Requerida (LATAM) permitiria a remarcação dos voos até 16/11/20221. Na verdade, jamais foi possível fazer tal remarcação e nenhuma justificativa foi dada. Veja- se, abaixo, a resposta de um dos prepostos da Ré:
1 Vide doc. 2: Preposta Gislene Oliveira da Luz: “Prezados, conforme regra da cia: ‘prorrogaram a validade do bilhete para 560 dias a partir da data do último segmento de voo mencionado no bilhete’. No caso, até 16/11/2022 para remarcar ou solicitar reembolso”. Mensagem enviada em 05/11/2021.
“Infelizmente, a empresa [LATAM] informou que no caso do bilhete de vocês, não poderá ser remarcado, pois expirou. Só dá para pedir o reembolso”.
Esta foi uma das respostas dadas à Autora em uma das diversas tentativas de solução amigável do problema. Não apenas cita especificamente a empresa Requerida, como demonstra a falha na prestação do serviço, pois quebra a garantia dada pela Lei 14.046/2020 (art. 2º, I), de remarcação do serviço.
E ao tentar obter reembolso dos valores pagos, as intermediadoras obrigam a Requerente a assinar um “Termo de Ciência e Anuência”, que estipula que o valor de restituição terá dedução de multa. Também não dão qualquer prazo para a devolução do numerário. Veja-se abaixo:
Tal conduta se constitui em indubitável enriquecimento ilícito, pois a Requerida se nega a efetuar a remarcação do voo e também não garante a devolução dos valores pagos. Quando fala em devolução da quantia, afirma que o montante terá incidência de multa, esquecendo-se da legislação vigente à época da pandemia, que vedava tal prática. Não é demais repetir que esta legislação garantia ao consumidor a devolução integral da quantia paga, sem incidência de multas, haja vista a excepcionalidade vivenciada pelo mundo naquele período.
O que há, como se vê, é enriquecimento sem causa, consubstanciado no fato de a Requerida reter, sem nenhuma justificativa, numerário que pertence, por direito, à Requerente. Quanto
a isso, o art. 42, § Único, do CDC, informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. § Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Vale salientar que, a despeito de não ter havido COBRANÇA indevida, houve (e ainda há) RETENÇÃO indevida dos valores pagos, o que também gera a devolução em dobro da quantia paga, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANOS MORAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO (Apelação Cível Nº 70050619360, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 26/03/2015).
Há retenção indevida, porque a Requerida, até o presente momento, se recusa a devolver os valores pagos, mesmo depois te cessados os prazos e as benesses conferidas pelas legislações excepcionais, quais sejam, a Lei 14.034/2020 e 14.046/2020. OS 12 MESES ALI ESTIPULADOS JÁ VENCERAM HÁ MUITO TEMPO!
Atente-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente (2020) decidiu que a devolução em dobro do valor cobrado ou retido indevidamente do consumidor será cabível sempre que houver quebra da boa-fé objetiva, não dependendo, em hipótese alguma, da comprovação de má-fé ou culpa:
STJ - Tese aprovada no EAREsp 676.608 (paradigma): 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.
STJ - Tese aprovada no EAREsp 676.608 (paradigma): 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. bservando-se, assim, a legislação e jurisprudência supracitadas, dúvidas de que assiste razão à Requerente. Por isso, faz-se ia a imediata restituição dos valores pagos, na forma dobrada, a restituição.
Observando-se, assim, a legislação e jurisprudência supracitadas, não há dúvidas de que assiste razão à Requerente. Por isso, faz-se necessária a imediata restituição dos valores pagos, na forma dobrada, a título de restituição.
III.2. DO DANO MORAL
Os arts. 186 e 927 do Código Civil asseveram que aquele que viola direito alheio e/ou causa dano a terceiro, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, devendo este dano ser reparado civilmente.
A jurisprudência consolidada do STJ afirma que “para efeito de indenização, em regra, não se exige a prova do dano moral, mas, sim, a prova da prática ilícita donde resulta a dor e o sofrimento, que o ensejam. Precedentes citados: REsp 145.297-SP, DJ 14/12/1998, REsp 86.271-SP, DJ 9/12/1997, e REsp 171.084-MA, DJ 5/10/1998. REsp 204.786-SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em
Neste mesmo sentido decidiu a Turma de Nacional de Uniformização (TNU) da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, órgão do Conselho da Justiça Federal:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DISSÍDIO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA QUANTIFICAÇÃO DOS ALUDIDOS DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO, QUANTO A ESSA PARTE. [...]. Adoção do entendimento, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se há que falar em prova do dano moral, mas na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, o sentimento íntimo que o ensejam. (TNU - IUJ: XXXXX83005181473 PE, Relator: JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 28/05/2009, Data de Publicação: DJU 05/03/2010)
Pois bem, o fato causador do dano moral é incontroverso, certo, atual e subsistente, logo, indenizável. Isso porque muito tempo após a reabertura dos aeroportos e a estabilização do quadro pandêmico, a Requerida não promoveu a remarcação da viagem, tampouco a devolução do valor que foi pago.
Sabe-se que uma viagem longamente planejada, paga com esforço, em parcelas do cartão de crédito, é um investimento não só financeiro, mas emocional e psíquico. Há um comprometimento mental significativo, além de planejamento, controle de ansiedade, enfim, uma série de fatos que deveriam ter sido sopesados ao serem impactados pela omissão da Requerida. Todo o planejamento da Autora teve de ser revisto, pois houve uma desconstrução de seu sonho de ir a Portugal. Isso causa efetivo prejuízo à saúde mental.
A angústia, a aflição, o desânimo, o desespero, o desprazer, o aborrecimento, a vergonha e a tristeza, são exemplos dos sentimentos experimentados pela Requerente e que ainda envenenam o seu sangue, sempre que se lembra do seu drama. E tudo isso causado pela desídia
da Requerida e por seu intuito de lucrar com consumidores simplórios e hipossuficientes.
Desta forma, sendo evidentes o nexo causal entre a conduta (falta de remarcação do voo e recusa na devolução dos valores) da Requerida LATAM e de suas empresas intermediadoras, e o dano (dor, o sofrimento, a frustração, a ansiedade e o abalo psicológico), resta clara a responsabilidade civil objetiva da Ré, que deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais a Requerente.
III.2.1. Do Arbitramento do Dano Moral
Demonstrados, à toda evidência, os elementos que compõem a obrigação de indenizar, resta, apenas, apontar alguns critérios de arbitramento do dano moral que vêm sendo utilizados pela Jurisprudência.
Por se tratar de ato exclusivo e indelegável do Juiz, a primeira observação a ser feita é que o arbitramento do dano moral funda-se exclusivamente no bom senso e na equidade. Assim, não só a Jurisprudência, como também a Doutrina, convergem no sentido de que, inicialmente, dois fatores devem ser levados em consideração. São eles:
a) as condições sociais e econômicas do ofendido; e,
b) as condições sociais e econômicas do ofensor.
Neste caso, tanto as condições sociais e econômicas do ofendido, quanto as do ofensor, em que pese a gritante diferença de poder econômico entre ambos, podem ser consideradas, em suas devidas proporções, boas. Ao tempo em que a Requerente possui emprego estável, possui condição relativamente boa. A Requerida, por seu turno, é Sociedade de porte considerável, prestadora de serviços dentro e fora do país.
Estabelecidas as condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor, impende partir para o atendimento do duplo caráter da indenização: o ressarcitório e o punitivo.
Assim, o valor da indenização deve ser suficientemente expressivo para compensar a Requerente pelo sofrimento causado pela Requerida, sob pena do não atendimento da pretensão ressarcitória.
No que diz respeito ao caráter punitivo, visa-se a estipulação de certa quantia como fator dissuasivo da prática de novos danos, ou seja, trata-se de um caráter pedagógico, para que o ofensor não mais reitere a atividade nociva.
Sobre a importância do caráter punitivo no arbitramento do dano moral, principalmente em se tratando de empresas de grande porte que lidam diariamente com a coletividade, valiosas são as lições de Carlos Alberto Bittar:
[...] em consonância com essa diretriz, a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão da potencialidade do patrimônio do lesante.
Finalmente, por ocasião da conjugação de todos os critérios alhures apontado para o arbitramento da indenização do dano moral, recomenda-se levar em consideração a intensidade da culpa e a gravidade da lesão.
IV. DOS PEDIDOS
nte o exposto requer a Autora à Vossa Excelênci
nte o exposto requer a Autora à Vossa Excelênci
1) A PROCEDÊNCIA TOTAL da presente demanda e a consequente condenação da Requerida à restituição dos valores desembolsados pela Autora, referentes a compra dos bilhetes de ida e volta Vitória – Lisboa, no importe de R$ 3.518,46 (três mil e quinhentos e dezoito reais e quarenta e seis centavos), na forma dobrada, totalizando R$ 7.036,92 (sete mil e trinta e seis reais e noventa e dois centavos), devidamente corrigidos, conforme art. 42 do CDC;
1.1) Subsidiariamente, caso este juízo entenda de forma distinta quanto à restituição em dobro, que seja feita na forma simples, integral (R$ 3.518,46), com valor corrigido segundo os índices legais;
2) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, haja vista a falha na prestação do serviço e causação de prejuízos emocionais à Requerente, no importe indenizável de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
3) A citação da empresa Ré para contestar, querendo, a presente ação, sob pena de revelia, acompanhando-a até final decisão, quando a presente haverá de ser julgada procedente na forma exposta.
) A inversão do ônus da prova, conforme prevê o art. 6º do Código e Defesa do Consumidor.
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em Direito, em especial, pelos documentos colacionados à esta peça exordial.
Dá à causa o valor de R$ 15.036,92 (quinze mil e trinta e seis reais e noventa e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Cariacica/ES, 18 de fevereiro de 2023.
Marcos Henrique Roriz Vieira Advogado - OAB/SP 411.074
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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09/02/2024
N úmero: 5002401-46.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/02/2023 Valor da causa: R$ 15.036,92 Processo referência: 5007338-36.2022.8.08.0012 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES – COMARCA DA CAPITAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES – COMARCA DA
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
IDOSO
RITA DE CÁSSIA RORIZ VIEIRA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 695.804.487-87, residente e domiciliada na Rua Castelo Branco nº 25, Ed. Roriz, apto. 202, Bairro: Rosa da Penha, Cariacica/ES, CEP: 29.143- 362, e-mail: ritaroriz@yahoo.com.br; por seu advogado ao fim assinado, qualificado e constituído no instrumento de procuração anexo, com escritório profissional na Rua Capote Valente nº 80, Cj. 1002, Bairro: Pinheiros, São Paulo/SP, CEP: 05.409-000, para onde deverão ser endereçadas as intimações e/ou notificações respectivas, nos melhores de direito, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM - LINHAS AEREAS S.A., nome fantasia: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro: Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
face de TAM - LINHAS AEREAS S.A., nome fantasia: LATAM Airline rasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n .012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62 airro: Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail cal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I. PRELIMINARMENTE:
I.1. DA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
A Requerente informa, em sede preliminar, que a ação deve ser distribuída por dependência ao 1º Juizado Especial Cível de Cariacica, pois a presente demanda reitera pedido feito no processo nº 5007338- 36.2022.8.08.0012 – julgado extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva das então requeridas – e inclui a pessoa jurídica apontada na sentença como parte legítima.
Neste sentido, deve ser observada a regra constante do art. 286, II, do Código de Processo Civil, que preceitua o seguinte:
Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.
Assim, requer a distribuição por dependência ao 1º Juizado Especial Cível de Cariacica.
I.2. DA TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE AÇÃO
Ainda em sede preliminar e por puro desvelo, é importante desd go salientar que a presente ação é tempestiva, não havendo espaço par e discutir sobre prescrição da pretensão autoral. Isso porque, so ualquer ângulo que se olhe, a ação foi intentada dentro do praz rescricional. Aprofundemo-nos nesta assertiva:
Como se demonstrará abaixo, a causa trata de relação de consumo. E o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 27, dispõe que “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se o prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. Por esta ótica, não há que se falar em prescrição.
Já o Código Civil, em seu art. 206, § 3º, V, afirma que “prescreve em três anos a pretensão de reparação civil”. A Requerente só teve conhecimento do dano em 2022 (quando a remarcação de seu voo e a devolução dos valores pagos foram negados), ocasião em que intentou a primeira ação. Este seria o marco inicial do prazo prescricional. Mas ainda que fizéssemos uma interpretação teratológica e admitíssemos como marco inicial o início da pandemia (março de 2020), não teríamos atingido o prazo citado.
O inciso IV do mesmo artigo 206, § 3º, estabelece o mesmo prazo rescricional (de três anos) para se buscar “ressarcimento de nriquecimento sem causa”. Nesta linha, é perfeitamente possível afirmar ue houve enriquecimento ilícito por parte da Requerida, uma vez que té hoje ela não procedeu à remarcação da viagem da Requerente, nem ampouco lhe devolveu os valores pagos. Não fez nem um, nem outro; penas ficou com o dinheiro sem efetuar qualquer contraprestação. Este um dos objetos que serão tratados adiante, razão pela qual a equerente é oportuna em seu pleito.
Por fim, não há falar em aplicação do prazo prescricional de dois anos estabelecido no art. 35, 1, da Convenção de Varsóvia. Em primeiro lugar, porque tal dispositivo trata de pretensões cuja causa de pedir seja atraso de voos, o que não é o caso aqui tratado. Os marcos iniciais aí estabelecidos deixam clara esta intepretação (“contados a partir da data de chegada ao destino, ou do dia em que a aeronave deveria haver chegado, ou do da interrupção do transporte”). Em segundo lugar, porque ainda que considerássemos ser este o prazo, houve sua interrupção pela propositura da ação anterior, conforme art. 202, I, do Código Civil, que determina a interrupção da prescrição pelo “despacho do juiz que ordenar a citação”. Em terceiro lugar, porque tal prazo estaria sob condição suspensiva, no aguardo do interregno dos 12 meses dados às companhias aéreas pelo art. 3º da Lei 14.034/2020. Somente ao cabo deste termo haveria dano e, consequentemente, marco inicial da hipotética prescrição.
Restam pré-afastadas, portanto, eventuais alegações de prescrição. Passemos à situação concreta.
II. DOS FATOS
A Requerente contratou com as empresas CVC Brasil Agência de Viagens, MR Agência de Viagem e Turismo, e LVR Turism a intermediação para aquisição de serviços de turismo com emissão de bilhetes aéreos da Companhia LATAM, com destino final à Lisboa, Portugal, em típica relação de consumo, conforme a cláusula contratual 2.1, que assim aduz:
“... DOS SERVIÇOS INTERMEDIADOS Nº DO CONTRATO DE DESTINO 3630-0000113469, Reserva 274326363, Excursão 9.04115690.20050701 Destino: Lisboa – 11 Data da Saída 07.05.2020 Data de Retorno: 17.05.2022.
Ocorre que tão sonhada viagem não pôde acontecer em virtude do novo coronavírus (ou SARS-CoV-2), agente infeccioso causador da doença COVID-19 (Corona Virus Disease-2019), sendo que, no Brasil, a
partir de meados de março de 2020, os aeroportos foram fechados, co imposições de diversas restrições.
Por óbvio, a Requerente não pôde viajar e se conformou com o quadro triste que a pandemia trouxe ao país e ao estado do Espírito Santo. Todavia, esperava que, passados os lamentáveis fatos, a questão fosse resolvida de forma a preservar seus direitos.
Isso porque a Medida Provisória nº 948/2020 (convertida na Lei 14.046/2020) garantia aos fornecedores o direito de não reembolsarem os consumidores, desde que garantissem a “remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancelados” (art. 2º, I). Isto é, a Requerente tinha expectativas concretas – pois amparadas pela lei – de que, quando a situação se normalizasse, faria sua tão sonhada viagem à Lisboa, para a qual se preparava há tanto tempo.
Assim, quando as restrições a viagens internacionais cessaram, a Autora promoveu vários contatos telefônicos com as intermediadoras, objetivando a remarcação de sua viagem (protocolos de remarcação Central CVC/SP nº 2021111727366 e 2021110418331). No entanto, as empresas se recusaram a realizar a remarcação, razão pela qual a Requerente se viu obrigada a procurar o pálio do Poder Judiciário, conforme afirmado acima. Na ocasião, requereu a remarcação da viagem e, alternativamente, a devolução dos valores pagos, além de indenização por danos morais.
Infelizmente, este h. juízo entendeu pela ilegitimidade passiva das empresas intermediadoras, ao argumento de que a ação deveria ter sido proposta em face da Companhia Aérea. A Requerente acatou tal sentença, muito embora o decisum tenha feito aumentar seu sentimento de desamparo e impotência.
Mesmo depois da decisão a seu desfavor, a Autora continuou a manter contato com as intermediadoras, a fim de tentar ao menos a devolução dos valores pagos, já que as mesmas se recusaram a proceder a remarcação da viagem. E é perfeitamente razoável que tenha feito isso, pois a sentença não julgou o mérito da demanda, ou seja, não eximiu a responsabilidade dos fornecedores. Mesmo pessoas leigas, como a Requerente, são capazes de identificar este fato. Qualquer pessoa pode enxergar que a Requerida está se locupletando ilicitamente, vez que se recusa a remarcar a passagem e a devolver o dinheiro.
Ocorre, Excelência, que a legislação de exceção que vigorava ao tempo dos cancelamentos de serviço em decorrência da pandemia garantia a devolução integral dos valores pagos, quando não houvesse remarcação da viagem pela companhia aérea. Ou seja, a legislação reconhecia a situação de completa anormalidade e, num juízo de proporcionalidade, permitia que as companhias aéreas gozassem de um
prazo para devolver os valores pagos, ao mesmo tempo em que vedava qualquer punição ao consumidor, que também foi vítima da crise sanitária que assolou o mundo.
Mesmo assim, a Requerente vem enfrentando diversas dificuldades para receber de volta a quantia que pagou. Por vezes, as intermediadoras da Requerida afirmam que o reembolso não será possível, ao argumento de que escoou o prazo para requerê-lo. Convenientemente, esquecem que, se há este prazo, ele só foi violado por ato da própria Requerida, vez que a Autora foi diligente em perseguir seu direito. Em outra ocasião, um dos prepostos que atenderam a Requerente afirmou que o reembolso pleiteado estará sujeito à incidência de multa, o que contraria a legislação temporária vigente à época da crise sanitária.
Ou seja, a Requerida não remarcou o voo e não dá nenhuma garantia ou prazo para a devolução da quantia paga. Sua situação é extremamente vantajosa, pois ganhou sem ter de fazer nada! A Requerente, por outro lado, permanece em total escuridão, sem saber se terá seu suado dinheiro de volta.
Neste sentido, a Autora mais uma vez recorre aos auspícios do Poder Jurisdicional em vista de um provimento de restituição dos valores pagos, posto que infrutíferas as tentativas de resolução amigável da questão. Além disso, pleiteia indenização por dano moral, pelo descaso suportado por todo esse tempo. E o faz com base nos fundamentos a seguir:
III. DO MÉRITO
III. DO MÉRITO III.1. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS –
III.1. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA REQUERIDA
A Requerente invoca, desde já, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, eis que, entre ela e a Requerida, há uma típica relação de consumo.
Assentada esta premissa, o art. 2º do CDC conceitua consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Não há maiores dificuldades em enquadrar a Requerente neste conceito, por se tratar de consumo de serviço de transporte aéreo, comprovado pelos documentos anexos.
Quanto à Requerida LATAM, enquadra-se no conceito de fornecedor disposto pela referida lei (art. 3º), eis que era a contratada final do serviço de transporte intermediado pelas empresas CVC, MR e LVR. Isso foi confirmado na própria sentença de extinção do processo anterior:
[...] Sendo as pretensões autorais relacionadas ao cancelamento do voo em razão da deflagração das medidas para enfrentamento da pandemia do Coronavírus (Covid-19), a responsabilidade pela concessão do crédito, remarcação do voo ou restituição da quantia paga é da COMPANHIA AÉREA PRESTADORA DO SERVIÇO, consoante o disposto no art. 3º, caput e §§ 1º, 2º e 7º, da Lei nº 14.034/2020 (1º Juizado Especial Cível de Cariacica/ES, processo nº 5007338-36.2022.8.08.0012, juiz prolator: Luciano Costa Bragatto, Julgamento: 04/10/2022).
O decisum acima, embora desfavorável à Autora, é compreensível. Isso porque o item 3 do contrato de prestação de serviços permite aferir que as intermediadoras receberam apenas R$ 216,56 (duzentos e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos) pelo serviço de intermediação. O valor principal ― de R$ 3.314,34 (três mil trezentos e quatorze reais e trinta e quatro centavos) mais R$ 204,42 (duzentos e quatro reais e quarenta e dois centavos) de “taxas DU” ― foi destinado à Requerida LATAM. Isso denota sua solidariedade passiva e posição na cadeia de consumo, razão pela qual deveria ter constado na ação anterior, no mínimo como litisconsorte das demais rés.
O CDC prevê, em seu art. 14, que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores”. Ou seja, tal artigo trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados na prestação, sem necessidade de demonstração de culpa.
E uma vez que haja falha na prestação do serviço, exsurge a responsabilidade civil objetiva. Ora, a falha na prestação do serviço está caracterizada no fato de as intermediadoras terem alegado, quando da efusão da pandemia e cancelamento do serviço, que a Requerida (LATAM) permitiria a remarcação dos voos até 16/11/20221. Na verdade, jamais foi possível fazer tal remarcação e nenhuma justificativa foi dada. Veja- se, abaixo, a resposta de um dos prepostos da Ré:
1 Vide doc. 2: Preposta Gislene Oliveira da Luz: “Prezados, conforme regra da cia: ‘prorrogaram a validade do bilhete para 560 dias a partir da data do último segmento de voo mencionado no bilhete’. No caso, até 16/11/2022 para remarcar ou solicitar reembolso”. Mensagem enviada em 05/11/2021.
“Infelizmente, a empresa [LATAM] informou que no caso do bilhete de vocês, não poderá ser remarcado, pois expirou. Só dá para pedir o reembolso”.
Esta foi uma das respostas dadas à Autora em uma das diversas tentativas de solução amigável do problema. Não apenas cita especificamente a empresa Requerida, como demonstra a falha na prestação do serviço, pois quebra a garantia dada pela Lei 14.046/2020 (art. 2º, I), de remarcação do serviço.
E ao tentar obter reembolso dos valores pagos, as intermediadoras obrigam a Requerente a assinar um “Termo de Ciência e Anuência”, que estipula que o valor de restituição terá dedução de multa. Também não dão qualquer prazo para a devolução do numerário. Veja-se abaixo:
Tal conduta se constitui em indubitável enriquecimento ilícito, pois a Requerida se nega a efetuar a remarcação do voo e também não garante a devolução dos valores pagos. Quando fala em devolução da quantia, afirma que o montante terá incidência de multa, esquecendo-se da legislação vigente à época da pandemia, que vedava tal prática. Não é demais repetir que esta legislação garantia ao consumidor a devolução integral da quantia paga, sem incidência de multas, haja vista a excepcionalidade vivenciada pelo mundo naquele período.
O que há, como se vê, é enriquecimento sem causa, consubstanciado no fato de a Requerida reter, sem nenhuma justificativa, numerário que pertence, por direito, à Requerente. Quanto
a isso, o art. 42, § Único, do CDC, informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. § Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Vale salientar que, a despeito de não ter havido COBRANÇA indevida, houve (e ainda há) RETENÇÃO indevida dos valores pagos, o que também gera a devolução em dobro da quantia paga, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANOS MORAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO (Apelação Cível Nº 70050619360, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 26/03/2015).
Há retenção indevida, porque a Requerida, até o presente momento, se recusa a devolver os valores pagos, mesmo depois te cessados os prazos e as benesses conferidas pelas legislações excepcionais, quais sejam, a Lei 14.034/2020 e 14.046/2020. OS 12 MESES ALI ESTIPULADOS JÁ VENCERAM HÁ MUITO TEMPO!
Atente-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente (2020) decidiu que a devolução em dobro do valor cobrado ou retido indevidamente do consumidor será cabível sempre que houver quebra da boa-fé objetiva, não dependendo, em hipótese alguma, da comprovação de má-fé ou culpa:
STJ - Tese aprovada no EAREsp 676.608 (paradigma): 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.
STJ - Tese aprovada no EAREsp 676.608 (paradigma): 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. bservando-se, assim, a legislação e jurisprudência supracitadas, dúvidas de que assiste razão à Requerente. Por isso, faz-se ia a imediata restituição dos valores pagos, na forma dobrada, a restituição.
Observando-se, assim, a legislação e jurisprudência supracitadas, não há dúvidas de que assiste razão à Requerente. Por isso, faz-se necessária a imediata restituição dos valores pagos, na forma dobrada, a título de restituição.
III.2. DO DANO MORAL
Os arts. 186 e 927 do Código Civil asseveram que aquele que viola direito alheio e/ou causa dano a terceiro, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, devendo este dano ser reparado civilmente.
A jurisprudência consolidada do STJ afirma que “para efeito de indenização, em regra, não se exige a prova do dano moral, mas, sim, a prova da prática ilícita donde resulta a dor e o sofrimento, que o ensejam. Precedentes citados: REsp 145.297-SP, DJ 14/12/1998, REsp 86.271-SP, DJ 9/12/1997, e REsp 171.084-MA, DJ 5/10/1998. REsp 204.786-SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em
Neste mesmo sentido decidiu a Turma de Nacional de Uniformização (TNU) da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, órgão do Conselho da Justiça Federal:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DISSÍDIO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA QUANTIFICAÇÃO DOS ALUDIDOS DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO, QUANTO A ESSA PARTE. [...]. Adoção do entendimento, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se há que falar em prova do dano moral, mas na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, o sentimento íntimo que o ensejam. (TNU - IUJ: XXXXX83005181473 PE, Relator: JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 28/05/2009, Data de Publicação: DJU 05/03/2010)
Pois bem, o fato causador do dano moral é incontroverso, certo, atual e subsistente, logo, indenizável. Isso porque muito tempo após a reabertura dos aeroportos e a estabilização do quadro pandêmico, a Requerida não promoveu a remarcação da viagem, tampouco a devolução do valor que foi pago.
Sabe-se que uma viagem longamente planejada, paga com esforço, em parcelas do cartão de crédito, é um investimento não só financeiro, mas emocional e psíquico. Há um comprometimento mental significativo, além de planejamento, controle de ansiedade, enfim, uma série de fatos que deveriam ter sido sopesados ao serem impactados pela omissão da Requerida. Todo o planejamento da Autora teve de ser revisto, pois houve uma desconstrução de seu sonho de ir a Portugal. Isso causa efetivo prejuízo à saúde mental.
A angústia, a aflição, o desânimo, o desespero, o desprazer, o aborrecimento, a vergonha e a tristeza, são exemplos dos sentimentos experimentados pela Requerente e que ainda envenenam o seu sangue, sempre que se lembra do seu drama. E tudo isso causado pela desídia
da Requerida e por seu intuito de lucrar com consumidores simplórios e hipossuficientes.
Desta forma, sendo evidentes o nexo causal entre a conduta (falta de remarcação do voo e recusa na devolução dos valores) da Requerida LATAM e de suas empresas intermediadoras, e o dano (dor, o sofrimento, a frustração, a ansiedade e o abalo psicológico), resta clara a responsabilidade civil objetiva da Ré, que deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais a Requerente.
III.2.1. Do Arbitramento do Dano Moral
Demonstrados, à toda evidência, os elementos que compõem a obrigação de indenizar, resta, apenas, apontar alguns critérios de arbitramento do dano moral que vêm sendo utilizados pela Jurisprudência.
Por se tratar de ato exclusivo e indelegável do Juiz, a primeira observação a ser feita é que o arbitramento do dano moral funda-se exclusivamente no bom senso e na equidade. Assim, não só a Jurisprudência, como também a Doutrina, convergem no sentido de que, inicialmente, dois fatores devem ser levados em consideração. São eles:
a) as condições sociais e econômicas do ofendido; e,
b) as condições sociais e econômicas do ofensor.
Neste caso, tanto as condições sociais e econômicas do ofendido, quanto as do ofensor, em que pese a gritante diferença de poder econômico entre ambos, podem ser consideradas, em suas devidas proporções, boas. Ao tempo em que a Requerente possui emprego estável, possui condição relativamente boa. A Requerida, por seu turno, é Sociedade de porte considerável, prestadora de serviços dentro e fora do país.
Estabelecidas as condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor, impende partir para o atendimento do duplo caráter da indenização: o ressarcitório e o punitivo.
Assim, o valor da indenização deve ser suficientemente expressivo para compensar a Requerente pelo sofrimento causado pela Requerida, sob pena do não atendimento da pretensão ressarcitória.
No que diz respeito ao caráter punitivo, visa-se a estipulação de certa quantia como fator dissuasivo da prática de novos danos, ou seja, trata-se de um caráter pedagógico, para que o ofensor não mais reitere a atividade nociva.
Sobre a importância do caráter punitivo no arbitramento do dano moral, principalmente em se tratando de empresas de grande porte que lidam diariamente com a coletividade, valiosas são as lições de Carlos Alberto Bittar:
[...] em consonância com essa diretriz, a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão da potencialidade do patrimônio do lesante.
Finalmente, por ocasião da conjugação de todos os critérios alhures apontado para o arbitramento da indenização do dano moral, recomenda-se levar em consideração a intensidade da culpa e a gravidade da lesão.
IV. DOS PEDIDOS
nte o exposto requer a Autora à Vossa Excelênci
nte o exposto requer a Autora à Vossa Excelênci
1) A PROCEDÊNCIA TOTAL da presente demanda e a consequente condenação da Requerida à restituição dos valores desembolsados pela Autora, referentes a compra dos bilhetes de ida e volta Vitória – Lisboa, no importe de R$ 3.518,46 (três mil e quinhentos e dezoito reais e quarenta e seis centavos), na forma dobrada, totalizando R$ 7.036,92 (sete mil e trinta e seis reais e noventa e dois centavos), devidamente corrigidos, conforme art. 42 do CDC;
1.1) Subsidiariamente, caso este juízo entenda de forma distinta quanto à restituição em dobro, que seja feita na forma simples, integral (R$ 3.518,46), com valor corrigido segundo os índices legais;
2) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, haja vista a falha na prestação do serviço e causação de prejuízos emocionais à Requerente, no importe indenizável de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
3) A citação da empresa Ré para contestar, querendo, a presente ação, sob pena de revelia, acompanhando-a até final decisão, quando a presente haverá de ser julgada procedente na forma exposta.
) A inversão do ônus da prova, conforme prevê o art. 6º do Código e Defesa do Consumidor.
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em Direito, em especial, pelos documentos colacionados à esta peça exordial.
Dá à causa o valor de R$ 15.036,92 (quinze mil e trinta e seis reais e noventa e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Cariacica/ES, 18 de fevereiro de 2023.
Marcos Henrique Roriz Vieira Advogado - OAB/SP 411.074
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5002401-46.2023.8.08.0012.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002401-46.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/02/2023 Valor da causa: R$ 15.036,92 Processo referência: 5007338-36.2022.8.08.0012 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES – COMARCA DA CAPITAL
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RITA DE CÁSSIA RORIZ VIEIRA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 695.804.487-87, residente e domiciliada na Rua Castelo Branco nº 25, Ed. Roriz, apto. 202, Bairro: Rosa da Penha, Cariacica/ES, CEP: 29.143- 362, e-mail: ritaroriz@yahoo.com.br; por seu advogado ao fim assinado, qualificado e constituído no instrumento de procuração anexo, com escritório profissional na Rua Capote Valente nº 80, Cj. 1002, Bairro: Pinheiros, São Paulo/SP, CEP: 05.409-000, para onde deverão ser endereçadas as intimações e/ou notificações respectivas, nos melhores de direito, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM - LINHAS AEREAS S.A., nome fantasia: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro: Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
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I. PRELIMINARMENTE:
I.1. DA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
A Requerente informa, em sede preliminar, que a ação deve ser distribuída por dependência ao 1º Juizado Especial Cível de Cariacica, pois a presente demanda reitera pedido feito no processo nº 5007338- 36.2022.8.08.0012 – julgado extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva das então requeridas – e inclui a pessoa jurídica apontada na sentença como parte legítima.
Neste sentido, deve ser observada a regra constante do art. 286, II, do Código de Processo Civil, que preceitua o seguinte:
Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.
Assim, requer a distribuição por dependência ao 1º Juizado Especial Cível de Cariacica.
I.2. DA TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE AÇÃO
Ainda em sede preliminar e por puro desvelo, é importante desd go salientar que a presente ação é tempestiva, não havendo espaço par e discutir sobre prescrição da pretensão autoral. Isso porque, so ualquer ângulo que se olhe, a ação foi intentada dentro do praz rescricional. Aprofundemo-nos nesta assertiva:
Como se demonstrará abaixo, a causa trata de relação de consumo. E o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 27, dispõe que “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se o prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. Por esta ótica, não há que se falar em prescrição.
Já o Código Civil, em seu art. 206, § 3º, V, afirma que “prescreve em três anos a pretensão de reparação civil”. A Requerente só teve conhecimento do dano em 2022 (quando a remarcação de seu voo e a devolução dos valores pagos foram negados), ocasião em que intentou a primeira ação. Este seria o marco inicial do prazo prescricional. Mas ainda que fizéssemos uma interpretação teratológica e admitíssemos como marco inicial o início da pandemia (março de 2020), não teríamos atingido o prazo citado.
O inciso IV do mesmo artigo 206, § 3º, estabelece o mesmo prazo rescricional (de três anos) para se buscar “ressarcimento de nriquecimento sem causa”. Nesta linha, é perfeitamente possível afirmar ue houve enriquecimento ilícito por parte da Requerida, uma vez que té hoje ela não procedeu à remarcação da viagem da Requerente, nem ampouco lhe devolveu os valores pagos. Não fez nem um, nem outro; penas ficou com o dinheiro sem efetuar qualquer contraprestação. Este um dos objetos que serão tratados adiante, razão pela qual a equerente é oportuna em seu pleito.
Por fim, não há falar em aplicação do prazo prescricional de dois anos estabelecido no art. 35, 1, da Convenção de Varsóvia. Em primeiro lugar, porque tal dispositivo trata de pretensões cuja causa de pedir seja atraso de voos, o que não é o caso aqui tratado. Os marcos iniciais aí estabelecidos deixam clara esta intepretação (“contados a partir da data de chegada ao destino, ou do dia em que a aeronave deveria haver chegado, ou do da interrupção do transporte”). Em segundo lugar, porque ainda que considerássemos ser este o prazo, houve sua interrupção pela propositura da ação anterior, conforme art. 202, I, do Código Civil, que determina a interrupção da prescrição pelo “despacho do juiz que ordenar a citação”. Em terceiro lugar, porque tal prazo estaria sob condição suspensiva, no aguardo do interregno dos 12 meses dados às companhias aéreas pelo art. 3º da Lei 14.034/2020. Somente ao cabo deste termo haveria dano e, consequentemente, marco inicial da hipotética prescrição.
Restam pré-afastadas, portanto, eventuais alegações de prescrição. Passemos à situação concreta.
II. DOS FATOS
A Requerente contratou com as empresas CVC Brasil Agência de Viagens, MR Agência de Viagem e Turismo, e LVR Turism a intermediação para aquisição de serviços de turismo com emissão de bilhetes aéreos da Companhia LATAM, com destino final à Lisboa, Portugal, em típica relação de consumo, conforme a cláusula contratual 2.1, que assim aduz:
“... DOS SERVIÇOS INTERMEDIADOS Nº DO CONTRATO DE DESTINO 3630-0000113469, Reserva 274326363, Excursão 9.04115690.20050701 Destino: Lisboa – 11 Data da Saída 07.05.2020 Data de Retorno: 17.05.2022.
Ocorre que tão sonhada viagem não pôde acontecer em virtude do novo coronavírus (ou SARS-CoV-2), agente infeccioso causador da doença COVID-19 (Corona Virus Disease-2019), sendo que, no Brasil, a
partir de meados de março de 2020, os aeroportos foram fechados, co imposições de diversas restrições.
Por óbvio, a Requerente não pôde viajar e se conformou com o quadro triste que a pandemia trouxe ao país e ao estado do Espírito Santo. Todavia, esperava que, passados os lamentáveis fatos, a questão fosse resolvida de forma a preservar seus direitos.
Isso porque a Medida Provisória nº 948/2020 (convertida na Lei 14.046/2020) garantia aos fornecedores o direito de não reembolsarem os consumidores, desde que garantissem a “remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancelados” (art. 2º, I). Isto é, a Requerente tinha expectativas concretas – pois amparadas pela lei – de que, quando a situação se normalizasse, faria sua tão sonhada viagem à Lisboa, para a qual se preparava há tanto tempo.
Assim, quando as restrições a viagens internacionais cessaram, a Autora promoveu vários contatos telefônicos com as intermediadoras, objetivando a remarcação de sua viagem (protocolos de remarcação Central CVC/SP nº 2021111727366 e 2021110418331). No entanto, as empresas se recusaram a realizar a remarcação, razão pela qual a Requerente se viu obrigada a procurar o pálio do Poder Judiciário, conforme afirmado acima. Na ocasião, requereu a remarcação da viagem e, alternativamente, a devolução dos valores pagos, além de indenização por danos morais.
Infelizmente, este h. juízo entendeu pela ilegitimidade passiva das empresas intermediadoras, ao argumento de que a ação deveria ter sido proposta em face da Companhia Aérea. A Requerente acatou tal sentença, muito embora o decisum tenha feito aumentar seu sentimento de desamparo e impotência.
Mesmo depois da decisão a seu desfavor, a Autora continuou a manter contato com as intermediadoras, a fim de tentar ao menos a devolução dos valores pagos, já que as mesmas se recusaram a proceder a remarcação da viagem. E é perfeitamente razoável que tenha feito isso, pois a sentença não julgou o mérito da demanda, ou seja, não eximiu a responsabilidade dos fornecedores. Mesmo pessoas leigas, como a Requerente, são capazes de identificar este fato. Qualquer pessoa pode enxergar que a Requerida está se locupletando ilicitamente, vez que se recusa a remarcar a passagem e a devolver o dinheiro.
Ocorre, Excelência, que a legislação de exceção que vigorava ao tempo dos cancelamentos de serviço em decorrência da pandemia garantia a devolução integral dos valores pagos, quando não houvesse remarcação da viagem pela companhia aérea. Ou seja, a legislação reconhecia a situação de completa anormalidade e, num juízo de proporcionalidade, permitia que as companhias aéreas gozassem de um
prazo para devolver os valores pagos, ao mesmo tempo em que vedava qualquer punição ao consumidor, que também foi vítima da crise sanitária que assolou o mundo.
Mesmo assim, a Requerente vem enfrentando diversas dificuldades para receber de volta a quantia que pagou. Por vezes, as intermediadoras da Requerida afirmam que o reembolso não será possível, ao argumento de que escoou o prazo para requerê-lo. Convenientemente, esquecem que, se há este prazo, ele só foi violado por ato da própria Requerida, vez que a Autora foi diligente em perseguir seu direito. Em outra ocasião, um dos prepostos que atenderam a Requerente afirmou que o reembolso pleiteado estará sujeito à incidência de multa, o que contraria a legislação temporária vigente à época da crise sanitária.
Ou seja, a Requerida não remarcou o voo e não dá nenhuma garantia ou prazo para a devolução da quantia paga. Sua situação é extremamente vantajosa, pois ganhou sem ter de fazer nada! A Requerente, por outro lado, permanece em total escuridão, sem saber se terá seu suado dinheiro de volta.
Neste sentido, a Autora mais uma vez recorre aos auspícios do Poder Jurisdicional em vista de um provimento de restituição dos valores pagos, posto que infrutíferas as tentativas de resolução amigável da questão. Além disso, pleiteia indenização por dano moral, pelo descaso suportado por todo esse tempo. E o faz com base nos fundamentos a seguir:
III. DO MÉRITO
III. DO MÉRITO III.1. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS –
III.1. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA REQUERIDA
A Requerente invoca, desde já, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, eis que, entre ela e a Requerida, há uma típica relação de consumo.
Assentada esta premissa, o art. 2º do CDC conceitua consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Não há maiores dificuldades em enquadrar a Requerente neste conceito, por se tratar de consumo de serviço de transporte aéreo, comprovado pelos documentos anexos.
Quanto à Requerida LATAM, enquadra-se no conceito de fornecedor disposto pela referida lei (art. 3º), eis que era a contratada final do serviço de transporte intermediado pelas empresas CVC, MR e LVR. Isso foi confirmado na própria sentença de extinção do processo anterior:
[...] Sendo as pretensões autorais relacionadas ao cancelamento do voo em razão da deflagração das medidas para enfrentamento da pandemia do Coronavírus (Covid-19), a responsabilidade pela concessão do crédito, remarcação do voo ou restituição da quantia paga é da COMPANHIA AÉREA PRESTADORA DO SERVIÇO, consoante o disposto no art. 3º, caput e §§ 1º, 2º e 7º, da Lei nº 14.034/2020 (1º Juizado Especial Cível de Cariacica/ES, processo nº 5007338-36.2022.8.08.0012, juiz prolator: Luciano Costa Bragatto, Julgamento: 04/10/2022).
O decisum acima, embora desfavorável à Autora, é compreensível. Isso porque o item 3 do contrato de prestação de serviços permite aferir que as intermediadoras receberam apenas R$ 216,56 (duzentos e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos) pelo serviço de intermediação. O valor principal ― de R$ 3.314,34 (três mil trezentos e quatorze reais e trinta e quatro centavos) mais R$ 204,42 (duzentos e quatro reais e quarenta e dois centavos) de “taxas DU” ― foi destinado à Requerida LATAM. Isso denota sua solidariedade passiva e posição na cadeia de consumo, razão pela qual deveria ter constado na ação anterior, no mínimo como litisconsorte das demais rés.
O CDC prevê, em seu art. 14, que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores”. Ou seja, tal artigo trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados na prestação, sem necessidade de demonstração de culpa.
E uma vez que haja falha na prestação do serviço, exsurge a responsabilidade civil objetiva. Ora, a falha na prestação do serviço está caracterizada no fato de as intermediadoras terem alegado, quando da efusão da pandemia e cancelamento do serviço, que a Requerida (LATAM) permitiria a remarcação dos voos até 16/11/20221. Na verdade, jamais foi possível fazer tal remarcação e nenhuma justificativa foi dada. Veja- se, abaixo, a resposta de um dos prepostos da Ré:
1 Vide doc. 2: Preposta Gislene Oliveira da Luz: “Prezados, conforme regra da cia: ‘prorrogaram a validade do bilhete para 560 dias a partir da data do último segmento de voo mencionado no bilhete’. No caso, até 16/11/2022 para remarcar ou solicitar reembolso”. Mensagem enviada em 05/11/2021.
“Infelizmente, a empresa [LATAM] informou que no caso do bilhete de vocês, não poderá ser remarcado, pois expirou. Só dá para pedir o reembolso”.
Esta foi uma das respostas dadas à Autora em uma das diversas tentativas de solução amigável do problema. Não apenas cita especificamente a empresa Requerida, como demonstra a falha na prestação do serviço, pois quebra a garantia dada pela Lei 14.046/2020 (art. 2º, I), de remarcação do serviço.
E ao tentar obter reembolso dos valores pagos, as intermediadoras obrigam a Requerente a assinar um “Termo de Ciência e Anuência”, que estipula que o valor de restituição terá dedução de multa. Também não dão qualquer prazo para a devolução do numerário. Veja-se abaixo:
Tal conduta se constitui em indubitável enriquecimento ilícito, pois a Requerida se nega a efetuar a remarcação do voo e também não garante a devolução dos valores pagos. Quando fala em devolução da quantia, afirma que o montante terá incidência de multa, esquecendo-se da legislação vigente à época da pandemia, que vedava tal prática. Não é demais repetir que esta legislação garantia ao consumidor a devolução integral da quantia paga, sem incidência de multas, haja vista a excepcionalidade vivenciada pelo mundo naquele período.
O que há, como se vê, é enriquecimento sem causa, consubstanciado no fato de a Requerida reter, sem nenhuma justificativa, numerário que pertence, por direito, à Requerente. Quanto
a isso, o art. 42, § Único, do CDC, informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. § Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Vale salientar que, a despeito de não ter havido COBRANÇA indevida, houve (e ainda há) RETENÇÃO indevida dos valores pagos, o que também gera a devolução em dobro da quantia paga, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANOS MORAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO (Apelação Cível Nº 70050619360, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 26/03/2015).
Há retenção indevida, porque a Requerida, até o presente momento, se recusa a devolver os valores pagos, mesmo depois te cessados os prazos e as benesses conferidas pelas legislações excepcionais, quais sejam, a Lei 14.034/2020 e 14.046/2020. OS 12 MESES ALI ESTIPULADOS JÁ VENCERAM HÁ MUITO TEMPO!
Atente-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente (2020) decidiu que a devolução em dobro do valor cobrado ou retido indevidamente do consumidor será cabível sempre que houver quebra da boa-fé objetiva, não dependendo, em hipótese alguma, da comprovação de má-fé ou culpa:
STJ - Tese aprovada no EAREsp 676.608 (paradigma): 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.
STJ - Tese aprovada no EAREsp 676.608 (paradigma): 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. bservando-se, assim, a legislação e jurisprudência supracitadas, dúvidas de que assiste razão à Requerente. Por isso, faz-se ia a imediata restituição dos valores pagos, na forma dobrada, a restituição.
Observando-se, assim, a legislação e jurisprudência supracitadas, não há dúvidas de que assiste razão à Requerente. Por isso, faz-se necessária a imediata restituição dos valores pagos, na forma dobrada, a título de restituição.
III.2. DO DANO MORAL
Os arts. 186 e 927 do Código Civil asseveram que aquele que viola direito alheio e/ou causa dano a terceiro, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, devendo este dano ser reparado civilmente.
A jurisprudência consolidada do STJ afirma que “para efeito de indenização, em regra, não se exige a prova do dano moral, mas, sim, a prova da prática ilícita donde resulta a dor e o sofrimento, que o ensejam. Precedentes citados: REsp 145.297-SP, DJ 14/12/1998, REsp 86.271-SP, DJ 9/12/1997, e REsp 171.084-MA, DJ 5/10/1998. REsp 204.786-SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em
Neste mesmo sentido decidiu a Turma de Nacional de Uniformização (TNU) da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, órgão do Conselho da Justiça Federal:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DISSÍDIO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA QUANTIFICAÇÃO DOS ALUDIDOS DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO, QUANTO A ESSA PARTE. [...]. Adoção do entendimento, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se há que falar em prova do dano moral, mas na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, o sentimento íntimo que o ensejam. (TNU - IUJ: XXXXX83005181473 PE, Relator: JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 28/05/2009, Data de Publicação: DJU 05/03/2010)
Pois bem, o fato causador do dano moral é incontroverso, certo, atual e subsistente, logo, indenizável. Isso porque muito tempo após a reabertura dos aeroportos e a estabilização do quadro pandêmico, a Requerida não promoveu a remarcação da viagem, tampouco a devolução do valor que foi pago.
Sabe-se que uma viagem longamente planejada, paga com esforço, em parcelas do cartão de crédito, é um investimento não só financeiro, mas emocional e psíquico. Há um comprometimento mental significativo, além de planejamento, controle de ansiedade, enfim, uma série de fatos que deveriam ter sido sopesados ao serem impactados pela omissão da Requerida. Todo o planejamento da Autora teve de ser revisto, pois houve uma desconstrução de seu sonho de ir a Portugal. Isso causa efetivo prejuízo à saúde mental.
A angústia, a aflição, o desânimo, o desespero, o desprazer, o aborrecimento, a vergonha e a tristeza, são exemplos dos sentimentos experimentados pela Requerente e que ainda envenenam o seu sangue, sempre que se lembra do seu drama. E tudo isso causado pela desídia
da Requerida e por seu intuito de lucrar com consumidores simplórios e hipossuficientes.
Desta forma, sendo evidentes o nexo causal entre a conduta (falta de remarcação do voo e recusa na devolução dos valores) da Requerida LATAM e de suas empresas intermediadoras, e o dano (dor, o sofrimento, a frustração, a ansiedade e o abalo psicológico), resta clara a responsabilidade civil objetiva da Ré, que deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais a Requerente.
III.2.1. Do Arbitramento do Dano Moral
Demonstrados, à toda evidência, os elementos que compõem a obrigação de indenizar, resta, apenas, apontar alguns critérios de arbitramento do dano moral que vêm sendo utilizados pela Jurisprudência.
Por se tratar de ato exclusivo e indelegável do Juiz, a primeira observação a ser feita é que o arbitramento do dano moral funda-se exclusivamente no bom senso e na equidade. Assim, não só a Jurisprudência, como também a Doutrina, convergem no sentido de que, inicialmente, dois fatores devem ser levados em consideração. São eles:
a) as condições sociais e econômicas do ofendido; e,
b) as condições sociais e econômicas do ofensor.
Neste caso, tanto as condições sociais e econômicas do ofendido, quanto as do ofensor, em que pese a gritante diferença de poder econômico entre ambos, podem ser consideradas, em suas devidas proporções, boas. Ao tempo em que a Requerente possui emprego estável, possui condição relativamente boa. A Requerida, por seu turno, é Sociedade de porte considerável, prestadora de serviços dentro e fora do país.
Estabelecidas as condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor, impende partir para o atendimento do duplo caráter da indenização: o ressarcitório e o punitivo.
Assim, o valor da indenização deve ser suficientemente expressivo para compensar a Requerente pelo sofrimento causado pela Requerida, sob pena do não atendimento da pretensão ressarcitória.
No que diz respeito ao caráter punitivo, visa-se a estipulação de certa quantia como fator dissuasivo da prática de novos danos, ou seja, trata-se de um caráter pedagógico, para que o ofensor não mais reitere a atividade nociva.
Sobre a importância do caráter punitivo no arbitramento do dano moral, principalmente em se tratando de empresas de grande porte que lidam diariamente com a coletividade, valiosas são as lições de Carlos Alberto Bittar:
[...] em consonância com essa diretriz, a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão da potencialidade do patrimônio do lesante.
Finalmente, por ocasião da conjugação de todos os critérios alhures apontado para o arbitramento da indenização do dano moral, recomenda-se levar em consideração a intensidade da culpa e a gravidade da lesão.
IV. DOS PEDIDOS
nte o exposto requer a Autora à Vossa Excelênci
nte o exposto requer a Autora à Vossa Excelênci
1) A PROCEDÊNCIA TOTAL da presente demanda e a consequente condenação da Requerida à restituição dos valores desembolsados pela Autora, referentes a compra dos bilhetes de ida e volta Vitória – Lisboa, no importe de R$ 3.518,46 (três mil e quinhentos e dezoito reais e quarenta e seis centavos), na forma dobrada, totalizando R$ 7.036,92 (sete mil e trinta e seis reais e noventa e dois centavos), devidamente corrigidos, conforme art. 42 do CDC;
1.1) Subsidiariamente, caso este juízo entenda de forma distinta quanto à restituição em dobro, que seja feita na forma simples, integral (R$ 3.518,46), com valor corrigido segundo os índices legais;
2) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, haja vista a falha na prestação do serviço e causação de prejuízos emocionais à Requerente, no importe indenizável de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
3) A citação da empresa Ré para contestar, querendo, a presente ação, sob pena de revelia, acompanhando-a até final decisão, quando a presente haverá de ser julgada procedente na forma exposta.
) A inversão do ônus da prova, conforme prevê o art. 6º do Código e Defesa do Consumidor.
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em Direito, em especial, pelos documentos colacionados à esta peça exordial.
Dá à causa o valor de R$ 15.036,92 (quinze mil e trinta e seis reais e noventa e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Cariacica/ES, 18 de fevereiro de 2023.
Marcos Henrique Roriz Vieira Advogado - OAB/SP 411.074
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5002401-46.2023.8.08.0012.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002401-46.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/02/2023 Valor da causa: R$ 15.036,92 Processo referência: 5007338-36.2022.8.08.0012 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES – COMARCA DA CAPITAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES – COMARCA DA
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
IDOSO
RITA DE CÁSSIA RORIZ VIEIRA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 695.804.487-87, residente e domiciliada na Rua Castelo Branco nº 25, Ed. Roriz, apto. 202, Bairro: Rosa da Penha, Cariacica/ES, CEP: 29.143- 362, e-mail: ritaroriz@yahoo.com.br; por seu advogado ao fim assinado, qualificado e constituído no instrumento de procuração anexo, com escritório profissional na Rua Capote Valente nº 80, Cj. 1002, Bairro: Pinheiros, São Paulo/SP, CEP: 05.409-000, para onde deverão ser endereçadas as intimações e/ou notificações respectivas, nos melhores de direito, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM - LINHAS AEREAS S.A., nome fantasia: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro: Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
face de TAM - LINHAS AEREAS S.A., nome fantasia: LATAM Airline rasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n .012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62 airro: Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail cal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I. PRELIMINARMENTE:
I.1. DA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
A Requerente informa, em sede preliminar, que a ação deve ser distribuída por dependência ao 1º Juizado Especial Cível de Cariacica, pois a presente demanda reitera pedido feito no processo nº 5007338- 36.2022.8.08.0012 – julgado extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva das então requeridas – e inclui a pessoa jurídica apontada na sentença como parte legítima.
Neste sentido, deve ser observada a regra constante do art. 286, II, do Código de Processo Civil, que preceitua o seguinte:
Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.
Assim, requer a distribuição por dependência ao 1º Juizado Especial Cível de Cariacica.
I.2. DA TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE AÇÃO
Ainda em sede preliminar e por puro desvelo, é importante desd go salientar que a presente ação é tempestiva, não havendo espaço par e discutir sobre prescrição da pretensão autoral. Isso porque, so ualquer ângulo que se olhe, a ação foi intentada dentro do praz rescricional. Aprofundemo-nos nesta assertiva:
Como se demonstrará abaixo, a causa trata de relação de consumo. E o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 27, dispõe que “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se o prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. Por esta ótica, não há que se falar em prescrição.
Já o Código Civil, em seu art. 206, § 3º, V, afirma que “prescreve em três anos a pretensão de reparação civil”. A Requerente só teve conhecimento do dano em 2022 (quando a remarcação de seu voo e a devolução dos valores pagos foram negados), ocasião em que intentou a primeira ação. Este seria o marco inicial do prazo prescricional. Mas ainda que fizéssemos uma interpretação teratológica e admitíssemos como marco inicial o início da pandemia (março de 2020), não teríamos atingido o prazo citado.
O inciso IV do mesmo artigo 206, § 3º, estabelece o mesmo prazo rescricional (de três anos) para se buscar “ressarcimento de nriquecimento sem causa”. Nesta linha, é perfeitamente possível afirmar ue houve enriquecimento ilícito por parte da Requerida, uma vez que té hoje ela não procedeu à remarcação da viagem da Requerente, nem ampouco lhe devolveu os valores pagos. Não fez nem um, nem outro; penas ficou com o dinheiro sem efetuar qualquer contraprestação. Este um dos objetos que serão tratados adiante, razão pela qual a equerente é oportuna em seu pleito.
Por fim, não há falar em aplicação do prazo prescricional de dois anos estabelecido no art. 35, 1, da Convenção de Varsóvia. Em primeiro lugar, porque tal dispositivo trata de pretensões cuja causa de pedir seja atraso de voos, o que não é o caso aqui tratado. Os marcos iniciais aí estabelecidos deixam clara esta intepretação (“contados a partir da data de chegada ao destino, ou do dia em que a aeronave deveria haver chegado, ou do da interrupção do transporte”). Em segundo lugar, porque ainda que considerássemos ser este o prazo, houve sua interrupção pela propositura da ação anterior, conforme art. 202, I, do Código Civil, que determina a interrupção da prescrição pelo “despacho do juiz que ordenar a citação”. Em terceiro lugar, porque tal prazo estaria sob condição suspensiva, no aguardo do interregno dos 12 meses dados às companhias aéreas pelo art. 3º da Lei 14.034/2020. Somente ao cabo deste termo haveria dano e, consequentemente, marco inicial da hipotética prescrição.
Restam pré-afastadas, portanto, eventuais alegações de prescrição. Passemos à situação concreta.
II. DOS FATOS
A Requerente contratou com as empresas CVC Brasil Agência de Viagens, MR Agência de Viagem e Turismo, e LVR Turism a intermediação para aquisição de serviços de turismo com emissão de bilhetes aéreos da Companhia LATAM, com destino final à Lisboa, Portugal, em típica relação de consumo, conforme a cláusula contratual 2.1, que assim aduz:
“... DOS SERVIÇOS INTERMEDIADOS Nº DO CONTRATO DE DESTINO 3630-0000113469, Reserva 274326363, Excursão 9.04115690.20050701 Destino: Lisboa – 11 Data da Saída 07.05.2020 Data de Retorno: 17.05.2022.
Ocorre que tão sonhada viagem não pôde acontecer em virtude do novo coronavírus (ou SARS-CoV-2), agente infeccioso causador da doença COVID-19 (Corona Virus Disease-2019), sendo que, no Brasil, a
partir de meados de março de 2020, os aeroportos foram fechados, co imposições de diversas restrições.
Por óbvio, a Requerente não pôde viajar e se conformou com o quadro triste que a pandemia trouxe ao país e ao estado do Espírito Santo. Todavia, esperava que, passados os lamentáveis fatos, a questão fosse resolvida de forma a preservar seus direitos.
Isso porque a Medida Provisória nº 948/2020 (convertida na Lei 14.046/2020) garantia aos fornecedores o direito de não reembolsarem os consumidores, desde que garantissem a “remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancelados” (art. 2º, I). Isto é, a Requerente tinha expectativas concretas – pois amparadas pela lei – de que, quando a situação se normalizasse, faria sua tão sonhada viagem à Lisboa, para a qual se preparava há tanto tempo.
Assim, quando as restrições a viagens internacionais cessaram, a Autora promoveu vários contatos telefônicos com as intermediadoras, objetivando a remarcação de sua viagem (protocolos de remarcação Central CVC/SP nº 2021111727366 e 2021110418331). No entanto, as empresas se recusaram a realizar a remarcação, razão pela qual a Requerente se viu obrigada a procurar o pálio do Poder Judiciário, conforme afirmado acima. Na ocasião, requereu a remarcação da viagem e, alternativamente, a devolução dos valores pagos, além de indenização por danos morais.
Infelizmente, este h. juízo entendeu pela ilegitimidade passiva das empresas intermediadoras, ao argumento de que a ação deveria ter sido proposta em face da Companhia Aérea. A Requerente acatou tal sentença, muito embora o decisum tenha feito aumentar seu sentimento de desamparo e impotência.
Mesmo depois da decisão a seu desfavor, a Autora continuou a manter contato com as intermediadoras, a fim de tentar ao menos a devolução dos valores pagos, já que as mesmas se recusaram a proceder a remarcação da viagem. E é perfeitamente razoável que tenha feito isso, pois a sentença não julgou o mérito da demanda, ou seja, não eximiu a responsabilidade dos fornecedores. Mesmo pessoas leigas, como a Requerente, são capazes de identificar este fato. Qualquer pessoa pode enxergar que a Requerida está se locupletando ilicitamente, vez que se recusa a remarcar a passagem e a devolver o dinheiro.
Ocorre, Excelência, que a legislação de exceção que vigorava ao tempo dos cancelamentos de serviço em decorrência da pandemia garantia a devolução integral dos valores pagos, quando não houvesse remarcação da viagem pela companhia aérea. Ou seja, a legislação reconhecia a situação de completa anormalidade e, num juízo de proporcionalidade, permitia que as companhias aéreas gozassem de um
prazo para devolver os valores pagos, ao mesmo tempo em que vedava qualquer punição ao consumidor, que também foi vítima da crise sanitária que assolou o mundo.
Mesmo assim, a Requerente vem enfrentando diversas dificuldades para receber de volta a quantia que pagou. Por vezes, as intermediadoras da Requerida afirmam que o reembolso não será possível, ao argumento de que escoou o prazo para requerê-lo. Convenientemente, esquecem que, se há este prazo, ele só foi violado por ato da própria Requerida, vez que a Autora foi diligente em perseguir seu direito. Em outra ocasião, um dos prepostos que atenderam a Requerente afirmou que o reembolso pleiteado estará sujeito à incidência de multa, o que contraria a legislação temporária vigente à época da crise sanitária.
Ou seja, a Requerida não remarcou o voo e não dá nenhuma garantia ou prazo para a devolução da quantia paga. Sua situação é extremamente vantajosa, pois ganhou sem ter de fazer nada! A Requerente, por outro lado, permanece em total escuridão, sem saber se terá seu suado dinheiro de volta.
Neste sentido, a Autora mais uma vez recorre aos auspícios do Poder Jurisdicional em vista de um provimento de restituição dos valores pagos, posto que infrutíferas as tentativas de resolução amigável da questão. Além disso, pleiteia indenização por dano moral, pelo descaso suportado por todo esse tempo. E o faz com base nos fundamentos a seguir:
III. DO MÉRITO
III. DO MÉRITO III.1. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS –
III.1. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA REQUERIDA
A Requerente invoca, desde já, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, eis que, entre ela e a Requerida, há uma típica relação de consumo.
Assentada esta premissa, o art. 2º do CDC conceitua consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Não há maiores dificuldades em enquadrar a Requerente neste conceito, por se tratar de consumo de serviço de transporte aéreo, comprovado pelos documentos anexos.
Quanto à Requerida LATAM, enquadra-se no conceito de fornecedor disposto pela referida lei (art. 3º), eis que era a contratada final do serviço de transporte intermediado pelas empresas CVC, MR e LVR. Isso foi confirmado na própria sentença de extinção do processo anterior:
[...] Sendo as pretensões autorais relacionadas ao cancelamento do voo em razão da deflagração das medidas para enfrentamento da pandemia do Coronavírus (Covid-19), a responsabilidade pela concessão do crédito, remarcação do voo ou restituição da quantia paga é da COMPANHIA AÉREA PRESTADORA DO SERVIÇO, consoante o disposto no art. 3º, caput e §§ 1º, 2º e 7º, da Lei nº 14.034/2020 (1º Juizado Especial Cível de Cariacica/ES, processo nº 5007338-36.2022.8.08.0012, juiz prolator: Luciano Costa Bragatto, Julgamento: 04/10/2022).
O decisum acima, embora desfavorável à Autora, é compreensível. Isso porque o item 3 do contrato de prestação de serviços permite aferir que as intermediadoras receberam apenas R$ 216,56 (duzentos e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos) pelo serviço de intermediação. O valor principal ― de R$ 3.314,34 (três mil trezentos e quatorze reais e trinta e quatro centavos) mais R$ 204,42 (duzentos e quatro reais e quarenta e dois centavos) de “taxas DU” ― foi destinado à Requerida LATAM. Isso denota sua solidariedade passiva e posição na cadeia de consumo, razão pela qual deveria ter constado na ação anterior, no mínimo como litisconsorte das demais rés.
O CDC prevê, em seu art. 14, que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores”. Ou seja, tal artigo trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados na prestação, sem necessidade de demonstração de culpa.
E uma vez que haja falha na prestação do serviço, exsurge a responsabilidade civil objetiva. Ora, a falha na prestação do serviço está caracterizada no fato de as intermediadoras terem alegado, quando da efusão da pandemia e cancelamento do serviço, que a Requerida (LATAM) permitiria a remarcação dos voos até 16/11/20221. Na verdade, jamais foi possível fazer tal remarcação e nenhuma justificativa foi dada. Veja- se, abaixo, a resposta de um dos prepostos da Ré:
1 Vide doc. 2: Preposta Gislene Oliveira da Luz: “Prezados, conforme regra da cia: ‘prorrogaram a validade do bilhete para 560 dias a partir da data do último segmento de voo mencionado no bilhete’. No caso, até 16/11/2022 para remarcar ou solicitar reembolso”. Mensagem enviada em 05/11/2021.
“Infelizmente, a empresa [LATAM] informou que no caso do bilhete de vocês, não poderá ser remarcado, pois expirou. Só dá para pedir o reembolso”.
Esta foi uma das respostas dadas à Autora em uma das diversas tentativas de solução amigável do problema. Não apenas cita especificamente a empresa Requerida, como demonstra a falha na prestação do serviço, pois quebra a garantia dada pela Lei 14.046/2020 (art. 2º, I), de remarcação do serviço.
E ao tentar obter reembolso dos valores pagos, as intermediadoras obrigam a Requerente a assinar um “Termo de Ciência e Anuência”, que estipula que o valor de restituição terá dedução de multa. Também não dão qualquer prazo para a devolução do numerário. Veja-se abaixo:
Tal conduta se constitui em indubitável enriquecimento ilícito, pois a Requerida se nega a efetuar a remarcação do voo e também não garante a devolução dos valores pagos. Quando fala em devolução da quantia, afirma que o montante terá incidência de multa, esquecendo-se da legislação vigente à época da pandemia, que vedava tal prática. Não é demais repetir que esta legislação garantia ao consumidor a devolução integral da quantia paga, sem incidência de multas, haja vista a excepcionalidade vivenciada pelo mundo naquele período.
O que há, como se vê, é enriquecimento sem causa, consubstanciado no fato de a Requerida reter, sem nenhuma justificativa, numerário que pertence, por direito, à Requerente. Quanto
a isso, o art. 42, § Único, do CDC, informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. § Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Vale salientar que, a despeito de não ter havido COBRANÇA indevida, houve (e ainda há) RETENÇÃO indevida dos valores pagos, o que também gera a devolução em dobro da quantia paga, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANOS MORAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO (Apelação Cível Nº 70050619360, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 26/03/2015).
Há retenção indevida, porque a Requerida, até o presente momento, se recusa a devolver os valores pagos, mesmo depois te cessados os prazos e as benesses conferidas pelas legislações excepcionais, quais sejam, a Lei 14.034/2020 e 14.046/2020. OS 12 MESES ALI ESTIPULADOS JÁ VENCERAM HÁ MUITO TEMPO!
Atente-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente (2020) decidiu que a devolução em dobro do valor cobrado ou retido indevidamente do consumidor será cabível sempre que houver quebra da boa-fé objetiva, não dependendo, em hipótese alguma, da comprovação de má-fé ou culpa:
STJ - Tese aprovada no EAREsp 676.608 (paradigma): 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.
STJ - Tese aprovada no EAREsp 676.608 (paradigma): 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. bservando-se, assim, a legislação e jurisprudência supracitadas, dúvidas de que assiste razão à Requerente. Por isso, faz-se ia a imediata restituição dos valores pagos, na forma dobrada, a restituição.
Observando-se, assim, a legislação e jurisprudência supracitadas, não há dúvidas de que assiste razão à Requerente. Por isso, faz-se necessária a imediata restituição dos valores pagos, na forma dobrada, a título de restituição.
III.2. DO DANO MORAL
Os arts. 186 e 927 do Código Civil asseveram que aquele que viola direito alheio e/ou causa dano a terceiro, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, devendo este dano ser reparado civilmente.
A jurisprudência consolidada do STJ afirma que “para efeito de indenização, em regra, não se exige a prova do dano moral, mas, sim, a prova da prática ilícita donde resulta a dor e o sofrimento, que o ensejam. Precedentes citados: REsp 145.297-SP, DJ 14/12/1998, REsp 86.271-SP, DJ 9/12/1997, e REsp 171.084-MA, DJ 5/10/1998. REsp 204.786-SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em
Neste mesmo sentido decidiu a Turma de Nacional de Uniformização (TNU) da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, órgão do Conselho da Justiça Federal:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DISSÍDIO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA QUANTIFICAÇÃO DOS ALUDIDOS DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO, QUANTO A ESSA PARTE. [...]. Adoção do entendimento, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se há que falar em prova do dano moral, mas na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, o sentimento íntimo que o ensejam. (TNU - IUJ: XXXXX83005181473 PE, Relator: JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 28/05/2009, Data de Publicação: DJU 05/03/2010)
Pois bem, o fato causador do dano moral é incontroverso, certo, atual e subsistente, logo, indenizável. Isso porque muito tempo após a reabertura dos aeroportos e a estabilização do quadro pandêmico, a Requerida não promoveu a remarcação da viagem, tampouco a devolução do valor que foi pago.
Sabe-se que uma viagem longamente planejada, paga com esforço, em parcelas do cartão de crédito, é um investimento não só financeiro, mas emocional e psíquico. Há um comprometimento mental significativo, além de planejamento, controle de ansiedade, enfim, uma série de fatos que deveriam ter sido sopesados ao serem impactados pela omissão da Requerida. Todo o planejamento da Autora teve de ser revisto, pois houve uma desconstrução de seu sonho de ir a Portugal. Isso causa efetivo prejuízo à saúde mental.
A angústia, a aflição, o desânimo, o desespero, o desprazer, o aborrecimento, a vergonha e a tristeza, são exemplos dos sentimentos experimentados pela Requerente e que ainda envenenam o seu sangue, sempre que se lembra do seu drama. E tudo isso causado pela desídia
da Requerida e por seu intuito de lucrar com consumidores simplórios e hipossuficientes.
Desta forma, sendo evidentes o nexo causal entre a conduta (falta de remarcação do voo e recusa na devolução dos valores) da Requerida LATAM e de suas empresas intermediadoras, e o dano (dor, o sofrimento, a frustração, a ansiedade e o abalo psicológico), resta clara a responsabilidade civil objetiva da Ré, que deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais a Requerente.
III.2.1. Do Arbitramento do Dano Moral
Demonstrados, à toda evidência, os elementos que compõem a obrigação de indenizar, resta, apenas, apontar alguns critérios de arbitramento do dano moral que vêm sendo utilizados pela Jurisprudência.
Por se tratar de ato exclusivo e indelegável do Juiz, a primeira observação a ser feita é que o arbitramento do dano moral funda-se exclusivamente no bom senso e na equidade. Assim, não só a Jurisprudência, como também a Doutrina, convergem no sentido de que, inicialmente, dois fatores devem ser levados em consideração. São eles:
a) as condições sociais e econômicas do ofendido; e,
b) as condições sociais e econômicas do ofensor.
Neste caso, tanto as condições sociais e econômicas do ofendido, quanto as do ofensor, em que pese a gritante diferença de poder econômico entre ambos, podem ser consideradas, em suas devidas proporções, boas. Ao tempo em que a Requerente possui emprego estável, possui condição relativamente boa. A Requerida, por seu turno, é Sociedade de porte considerável, prestadora de serviços dentro e fora do país.
Estabelecidas as condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor, impende partir para o atendimento do duplo caráter da indenização: o ressarcitório e o punitivo.
Assim, o valor da indenização deve ser suficientemente expressivo para compensar a Requerente pelo sofrimento causado pela Requerida, sob pena do não atendimento da pretensão ressarcitória.
No que diz respeito ao caráter punitivo, visa-se a estipulação de certa quantia como fator dissuasivo da prática de novos danos, ou seja, trata-se de um caráter pedagógico, para que o ofensor não mais reitere a atividade nociva.
Sobre a importância do caráter punitivo no arbitramento do dano moral, principalmente em se tratando de empresas de grande porte que lidam diariamente com a coletividade, valiosas são as lições de Carlos Alberto Bittar:
[...] em consonância com essa diretriz, a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão da potencialidade do patrimônio do lesante.
Finalmente, por ocasião da conjugação de todos os critérios alhures apontado para o arbitramento da indenização do dano moral, recomenda-se levar em consideração a intensidade da culpa e a gravidade da lesão.
IV. DOS PEDIDOS
nte o exposto requer a Autora à Vossa Excelênci
nte o exposto requer a Autora à Vossa Excelênci
1) A PROCEDÊNCIA TOTAL da presente demanda e a consequente condenação da Requerida à restituição dos valores desembolsados pela Autora, referentes a compra dos bilhetes de ida e volta Vitória – Lisboa, no importe de R$ 3.518,46 (três mil e quinhentos e dezoito reais e quarenta e seis centavos), na forma dobrada, totalizando R$ 7.036,92 (sete mil e trinta e seis reais e noventa e dois centavos), devidamente corrigidos, conforme art. 42 do CDC;
1.1) Subsidiariamente, caso este juízo entenda de forma distinta quanto à restituição em dobro, que seja feita na forma simples, integral (R$ 3.518,46), com valor corrigido segundo os índices legais;
2) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, haja vista a falha na prestação do serviço e causação de prejuízos emocionais à Requerente, no importe indenizável de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
3) A citação da empresa Ré para contestar, querendo, a presente ação, sob pena de revelia, acompanhando-a até final decisão, quando a presente haverá de ser julgada procedente na forma exposta.
) A inversão do ônus da prova, conforme prevê o art. 6º do Código e Defesa do Consumidor.
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em Direito, em especial, pelos documentos colacionados à esta peça exordial.
Dá à causa o valor de R$ 15.036,92 (quinze mil e trinta e seis reais e noventa e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Cariacica/ES, 18 de fevereiro de 2023.
Marcos Henrique Roriz Vieira Advogado - OAB/SP 411.074
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5002401-46.2023.8.08.0012.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002401-46.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/02/2023 Valor da causa: R$ 15.036,92 Processo referência: 5007338-36.2022.8.08.0012 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES – COMARCA DA CAPITAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES – COMARCA DA
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
IDOSO
RITA DE CÁSSIA RORIZ VIEIRA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 695.804.487-87, residente e domiciliada na Rua Castelo Branco nº 25, Ed. Roriz, apto. 202, Bairro: Rosa da Penha, Cariacica/ES, CEP: 29.143- 362, e-mail: ritaroriz@yahoo.com.br; por seu advogado ao fim assinado, qualificado e constituído no instrumento de procuração anexo, com escritório profissional na Rua Capote Valente nº 80, Cj. 1002, Bairro: Pinheiros, São Paulo/SP, CEP: 05.409-000, para onde deverão ser endereçadas as intimações e/ou notificações respectivas, nos melhores de direito, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM - LINHAS AEREAS S.A., nome fantasia: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro: Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
face de TAM - LINHAS AEREAS S.A., nome fantasia: LATAM Airline rasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n .012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62 airro: Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail cal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I. PRELIMINARMENTE:
I.1. DA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
A Requerente informa, em sede preliminar, que a ação deve ser distribuída por dependência ao 1º Juizado Especial Cível de Cariacica, pois a presente demanda reitera pedido feito no processo nº 5007338- 36.2022.8.08.0012 – julgado extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva das então requeridas – e inclui a pessoa jurídica apontada na sentença como parte legítima.
Neste sentido, deve ser observada a regra constante do art. 286, II, do Código de Processo Civil, que preceitua o seguinte:
Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.
Assim, requer a distribuição por dependência ao 1º Juizado Especial Cível de Cariacica.
I.2. DA TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE AÇÃO
Ainda em sede preliminar e por puro desvelo, é importante desd go salientar que a presente ação é tempestiva, não havendo espaço par e discutir sobre prescrição da pretensão autoral. Isso porque, so ualquer ângulo que se olhe, a ação foi intentada dentro do praz rescricional. Aprofundemo-nos nesta assertiva:
Como se demonstrará abaixo, a causa trata de relação de consumo. E o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 27, dispõe que “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se o prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. Por esta ótica, não há que se falar em prescrição.
Já o Código Civil, em seu art. 206, § 3º, V, afirma que “prescreve em três anos a pretensão de reparação civil”. A Requerente só teve conhecimento do dano em 2022 (quando a remarcação de seu voo e a devolução dos valores pagos foram negados), ocasião em que intentou a primeira ação. Este seria o marco inicial do prazo prescricional. Mas ainda que fizéssemos uma interpretação teratológica e admitíssemos como marco inicial o início da pandemia (março de 2020), não teríamos atingido o prazo citado.
O inciso IV do mesmo artigo 206, § 3º, estabelece o mesmo prazo rescricional (de três anos) para se buscar “ressarcimento de nriquecimento sem causa”. Nesta linha, é perfeitamente possível afirmar ue houve enriquecimento ilícito por parte da Requerida, uma vez que té hoje ela não procedeu à remarcação da viagem da Requerente, nem ampouco lhe devolveu os valores pagos. Não fez nem um, nem outro; penas ficou com o dinheiro sem efetuar qualquer contraprestação. Este um dos objetos que serão tratados adiante, razão pela qual a equerente é oportuna em seu pleito.
Por fim, não há falar em aplicação do prazo prescricional de dois anos estabelecido no art. 35, 1, da Convenção de Varsóvia. Em primeiro lugar, porque tal dispositivo trata de pretensões cuja causa de pedir seja atraso de voos, o que não é o caso aqui tratado. Os marcos iniciais aí estabelecidos deixam clara esta intepretação (“contados a partir da data de chegada ao destino, ou do dia em que a aeronave deveria haver chegado, ou do da interrupção do transporte”). Em segundo lugar, porque ainda que considerássemos ser este o prazo, houve sua interrupção pela propositura da ação anterior, conforme art. 202, I, do Código Civil, que determina a interrupção da prescrição pelo “despacho do juiz que ordenar a citação”. Em terceiro lugar, porque tal prazo estaria sob condição suspensiva, no aguardo do interregno dos 12 meses dados às companhias aéreas pelo art. 3º da Lei 14.034/2020. Somente ao cabo deste termo haveria dano e, consequentemente, marco inicial da hipotética prescrição.
Restam pré-afastadas, portanto, eventuais alegações de prescrição. Passemos à situação concreta.
II. DOS FATOS
A Requerente contratou com as empresas CVC Brasil Agência de Viagens, MR Agência de Viagem e Turismo, e LVR Turism a intermediação para aquisição de serviços de turismo com emissão de bilhetes aéreos da Companhia LATAM, com destino final à Lisboa, Portugal, em típica relação de consumo, conforme a cláusula contratual 2.1, que assim aduz:
“... DOS SERVIÇOS INTERMEDIADOS Nº DO CONTRATO DE DESTINO 3630-0000113469, Reserva 274326363, Excursão 9.04115690.20050701 Destino: Lisboa – 11 Data da Saída 07.05.2020 Data de Retorno: 17.05.2022.
Ocorre que tão sonhada viagem não pôde acontecer em virtude do novo coronavírus (ou SARS-CoV-2), agente infeccioso causador da doença COVID-19 (Corona Virus Disease-2019), sendo que, no Brasil, a
partir de meados de março de 2020, os aeroportos foram fechados, co imposições de diversas restrições.
Por óbvio, a Requerente não pôde viajar e se conformou com o quadro triste que a pandemia trouxe ao país e ao estado do Espírito Santo. Todavia, esperava que, passados os lamentáveis fatos, a questão fosse resolvida de forma a preservar seus direitos.
Isso porque a Medida Provisória nº 948/2020 (convertida na Lei 14.046/2020) garantia aos fornecedores o direito de não reembolsarem os consumidores, desde que garantissem a “remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancelados” (art. 2º, I). Isto é, a Requerente tinha expectativas concretas – pois amparadas pela lei – de que, quando a situação se normalizasse, faria sua tão sonhada viagem à Lisboa, para a qual se preparava há tanto tempo.
Assim, quando as restrições a viagens internacionais cessaram, a Autora promoveu vários contatos telefônicos com as intermediadoras, objetivando a remarcação de sua viagem (protocolos de remarcação Central CVC/SP nº 2021111727366 e 2021110418331). No entanto, as empresas se recusaram a realizar a remarcação, razão pela qual a Requerente se viu obrigada a procurar o pálio do Poder Judiciário, conforme afirmado acima. Na ocasião, requereu a remarcação da viagem e, alternativamente, a devolução dos valores pagos, além de indenização por danos morais.
Infelizmente, este h. juízo entendeu pela ilegitimidade passiva das empresas intermediadoras, ao argumento de que a ação deveria ter sido proposta em face da Companhia Aérea. A Requerente acatou tal sentença, muito embora o decisum tenha feito aumentar seu sentimento de desamparo e impotência.
Mesmo depois da decisão a seu desfavor, a Autora continuou a manter contato com as intermediadoras, a fim de tentar ao menos a devolução dos valores pagos, já que as mesmas se recusaram a proceder a remarcação da viagem. E é perfeitamente razoável que tenha feito isso, pois a sentença não julgou o mérito da demanda, ou seja, não eximiu a responsabilidade dos fornecedores. Mesmo pessoas leigas, como a Requerente, são capazes de identificar este fato. Qualquer pessoa pode enxergar que a Requerida está se locupletando ilicitamente, vez que se recusa a remarcar a passagem e a devolver o dinheiro.
Ocorre, Excelência, que a legislação de exceção que vigorava ao tempo dos cancelamentos de serviço em decorrência da pandemia garantia a devolução integral dos valores pagos, quando não houvesse remarcação da viagem pela companhia aérea. Ou seja, a legislação reconhecia a situação de completa anormalidade e, num juízo de proporcionalidade, permitia que as companhias aéreas gozassem de um
prazo para devolver os valores pagos, ao mesmo tempo em que vedava qualquer punição ao consumidor, que também foi vítima da crise sanitária que assolou o mundo.
Mesmo assim, a Requerente vem enfrentando diversas dificuldades para receber de volta a quantia que pagou. Por vezes, as intermediadoras da Requerida afirmam que o reembolso não será possível, ao argumento de que escoou o prazo para requerê-lo. Convenientemente, esquecem que, se há este prazo, ele só foi violado por ato da própria Requerida, vez que a Autora foi diligente em perseguir seu direito. Em outra ocasião, um dos prepostos que atenderam a Requerente afirmou que o reembolso pleiteado estará sujeito à incidência de multa, o que contraria a legislação temporária vigente à época da crise sanitária.
Ou seja, a Requerida não remarcou o voo e não dá nenhuma garantia ou prazo para a devolução da quantia paga. Sua situação é extremamente vantajosa, pois ganhou sem ter de fazer nada! A Requerente, por outro lado, permanece em total escuridão, sem saber se terá seu suado dinheiro de volta.
Neste sentido, a Autora mais uma vez recorre aos auspícios do Poder Jurisdicional em vista de um provimento de restituição dos valores pagos, posto que infrutíferas as tentativas de resolução amigável da questão. Além disso, pleiteia indenização por dano moral, pelo descaso suportado por todo esse tempo. E o faz com base nos fundamentos a seguir:
III. DO MÉRITO
III. DO MÉRITO III.1. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS –
III.1. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA REQUERIDA
A Requerente invoca, desde já, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, eis que, entre ela e a Requerida, há uma típica relação de consumo.
Assentada esta premissa, o art. 2º do CDC conceitua consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Não há maiores dificuldades em enquadrar a Requerente neste conceito, por se tratar de consumo de serviço de transporte aéreo, comprovado pelos documentos anexos.
Quanto à Requerida LATAM, enquadra-se no conceito de fornecedor disposto pela referida lei (art. 3º), eis que era a contratada final do serviço de transporte intermediado pelas empresas CVC, MR e LVR. Isso foi confirmado na própria sentença de extinção do processo anterior:
[...] Sendo as pretensões autorais relacionadas ao cancelamento do voo em razão da deflagração das medidas para enfrentamento da pandemia do Coronavírus (Covid-19), a responsabilidade pela concessão do crédito, remarcação do voo ou restituição da quantia paga é da COMPANHIA AÉREA PRESTADORA DO SERVIÇO, consoante o disposto no art. 3º, caput e §§ 1º, 2º e 7º, da Lei nº 14.034/2020 (1º Juizado Especial Cível de Cariacica/ES, processo nº 5007338-36.2022.8.08.0012, juiz prolator: Luciano Costa Bragatto, Julgamento: 04/10/2022).
O decisum acima, embora desfavorável à Autora, é compreensível. Isso porque o item 3 do contrato de prestação de serviços permite aferir que as intermediadoras receberam apenas R$ 216,56 (duzentos e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos) pelo serviço de intermediação. O valor principal ― de R$ 3.314,34 (três mil trezentos e quatorze reais e trinta e quatro centavos) mais R$ 204,42 (duzentos e quatro reais e quarenta e dois centavos) de “taxas DU” ― foi destinado à Requerida LATAM. Isso denota sua solidariedade passiva e posição na cadeia de consumo, razão pela qual deveria ter constado na ação anterior, no mínimo como litisconsorte das demais rés.
O CDC prevê, em seu art. 14, que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores”. Ou seja, tal artigo trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados na prestação, sem necessidade de demonstração de culpa.
E uma vez que haja falha na prestação do serviço, exsurge a responsabilidade civil objetiva. Ora, a falha na prestação do serviço está caracterizada no fato de as intermediadoras terem alegado, quando da efusão da pandemia e cancelamento do serviço, que a Requerida (LATAM) permitiria a remarcação dos voos até 16/11/20221. Na verdade, jamais foi possível fazer tal remarcação e nenhuma justificativa foi dada. Veja- se, abaixo, a resposta de um dos prepostos da Ré:
1 Vide doc. 2: Preposta Gislene Oliveira da Luz: “Prezados, conforme regra da cia: ‘prorrogaram a validade do bilhete para 560 dias a partir da data do último segmento de voo mencionado no bilhete’. No caso, até 16/11/2022 para remarcar ou solicitar reembolso”. Mensagem enviada em 05/11/2021.
“Infelizmente, a empresa [LATAM] informou que no caso do bilhete de vocês, não poderá ser remarcado, pois expirou. Só dá para pedir o reembolso”.
Esta foi uma das respostas dadas à Autora em uma das diversas tentativas de solução amigável do problema. Não apenas cita especificamente a empresa Requerida, como demonstra a falha na prestação do serviço, pois quebra a garantia dada pela Lei 14.046/2020 (art. 2º, I), de remarcação do serviço.
E ao tentar obter reembolso dos valores pagos, as intermediadoras obrigam a Requerente a assinar um “Termo de Ciência e Anuência”, que estipula que o valor de restituição terá dedução de multa. Também não dão qualquer prazo para a devolução do numerário. Veja-se abaixo:
Tal conduta se constitui em indubitável enriquecimento ilícito, pois a Requerida se nega a efetuar a remarcação do voo e também não garante a devolução dos valores pagos. Quando fala em devolução da quantia, afirma que o montante terá incidência de multa, esquecendo-se da legislação vigente à época da pandemia, que vedava tal prática. Não é demais repetir que esta legislação garantia ao consumidor a devolução integral da quantia paga, sem incidência de multas, haja vista a excepcionalidade vivenciada pelo mundo naquele período.
O que há, como se vê, é enriquecimento sem causa, consubstanciado no fato de a Requerida reter, sem nenhuma justificativa, numerário que pertence, por direito, à Requerente. Quanto
a isso, o art. 42, § Único, do CDC, informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. § Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Vale salientar que, a despeito de não ter havido COBRANÇA indevida, houve (e ainda há) RETENÇÃO indevida dos valores pagos, o que também gera a devolução em dobro da quantia paga, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANOS MORAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO (Apelação Cível Nº 70050619360, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 26/03/2015).
Há retenção indevida, porque a Requerida, até o presente momento, se recusa a devolver os valores pagos, mesmo depois te cessados os prazos e as benesses conferidas pelas legislações excepcionais, quais sejam, a Lei 14.034/2020 e 14.046/2020. OS 12 MESES ALI ESTIPULADOS JÁ VENCERAM HÁ MUITO TEMPO!
Atente-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente (2020) decidiu que a devolução em dobro do valor cobrado ou retido indevidamente do consumidor será cabível sempre que houver quebra da boa-fé objetiva, não dependendo, em hipótese alguma, da comprovação de má-fé ou culpa:
STJ - Tese aprovada no EAREsp 676.608 (paradigma): 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.
STJ - Tese aprovada no EAREsp 676.608 (paradigma): 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. bservando-se, assim, a legislação e jurisprudência supracitadas, dúvidas de que assiste razão à Requerente. Por isso, faz-se ia a imediata restituição dos valores pagos, na forma dobrada, a restituição.
Observando-se, assim, a legislação e jurisprudência supracitadas, não há dúvidas de que assiste razão à Requerente. Por isso, faz-se necessária a imediata restituição dos valores pagos, na forma dobrada, a título de restituição.
III.2. DO DANO MORAL
Os arts. 186 e 927 do Código Civil asseveram que aquele que viola direito alheio e/ou causa dano a terceiro, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, devendo este dano ser reparado civilmente.
A jurisprudência consolidada do STJ afirma que “para efeito de indenização, em regra, não se exige a prova do dano moral, mas, sim, a prova da prática ilícita donde resulta a dor e o sofrimento, que o ensejam. Precedentes citados: REsp 145.297-SP, DJ 14/12/1998, REsp 86.271-SP, DJ 9/12/1997, e REsp 171.084-MA, DJ 5/10/1998. REsp 204.786-SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em
Neste mesmo sentido decidiu a Turma de Nacional de Uniformização (TNU) da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, órgão do Conselho da Justiça Federal:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DISSÍDIO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA QUANTIFICAÇÃO DOS ALUDIDOS DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO, QUANTO A ESSA PARTE. [...]. Adoção do entendimento, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se há que falar em prova do dano moral, mas na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, o sentimento íntimo que o ensejam. (TNU - IUJ: XXXXX83005181473 PE, Relator: JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 28/05/2009, Data de Publicação: DJU 05/03/2010)
Pois bem, o fato causador do dano moral é incontroverso, certo, atual e subsistente, logo, indenizável. Isso porque muito tempo após a reabertura dos aeroportos e a estabilização do quadro pandêmico, a Requerida não promoveu a remarcação da viagem, tampouco a devolução do valor que foi pago.
Sabe-se que uma viagem longamente planejada, paga com esforço, em parcelas do cartão de crédito, é um investimento não só financeiro, mas emocional e psíquico. Há um comprometimento mental significativo, além de planejamento, controle de ansiedade, enfim, uma série de fatos que deveriam ter sido sopesados ao serem impactados pela omissão da Requerida. Todo o planejamento da Autora teve de ser revisto, pois houve uma desconstrução de seu sonho de ir a Portugal. Isso causa efetivo prejuízo à saúde mental.
A angústia, a aflição, o desânimo, o desespero, o desprazer, o aborrecimento, a vergonha e a tristeza, são exemplos dos sentimentos experimentados pela Requerente e que ainda envenenam o seu sangue, sempre que se lembra do seu drama. E tudo isso causado pela desídia
da Requerida e por seu intuito de lucrar com consumidores simplórios e hipossuficientes.
Desta forma, sendo evidentes o nexo causal entre a conduta (falta de remarcação do voo e recusa na devolução dos valores) da Requerida LATAM e de suas empresas intermediadoras, e o dano (dor, o sofrimento, a frustração, a ansiedade e o abalo psicológico), resta clara a responsabilidade civil objetiva da Ré, que deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais a Requerente.
III.2.1. Do Arbitramento do Dano Moral
Demonstrados, à toda evidência, os elementos que compõem a obrigação de indenizar, resta, apenas, apontar alguns critérios de arbitramento do dano moral que vêm sendo utilizados pela Jurisprudência.
Por se tratar de ato exclusivo e indelegável do Juiz, a primeira observação a ser feita é que o arbitramento do dano moral funda-se exclusivamente no bom senso e na equidade. Assim, não só a Jurisprudência, como também a Doutrina, convergem no sentido de que, inicialmente, dois fatores devem ser levados em consideração. São eles:
a) as condições sociais e econômicas do ofendido; e,
b) as condições sociais e econômicas do ofensor.
Neste caso, tanto as condições sociais e econômicas do ofendido, quanto as do ofensor, em que pese a gritante diferença de poder econômico entre ambos, podem ser consideradas, em suas devidas proporções, boas. Ao tempo em que a Requerente possui emprego estável, possui condição relativamente boa. A Requerida, por seu turno, é Sociedade de porte considerável, prestadora de serviços dentro e fora do país.
Estabelecidas as condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor, impende partir para o atendimento do duplo caráter da indenização: o ressarcitório e o punitivo.
Assim, o valor da indenização deve ser suficientemente expressivo para compensar a Requerente pelo sofrimento causado pela Requerida, sob pena do não atendimento da pretensão ressarcitória.
No que diz respeito ao caráter punitivo, visa-se a estipulação de certa quantia como fator dissuasivo da prática de novos danos, ou seja, trata-se de um caráter pedagógico, para que o ofensor não mais reitere a atividade nociva.
Sobre a importância do caráter punitivo no arbitramento do dano moral, principalmente em se tratando de empresas de grande porte que lidam diariamente com a coletividade, valiosas são as lições de Carlos Alberto Bittar:
[...] em consonância com essa diretriz, a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão da potencialidade do patrimônio do lesante.
Finalmente, por ocasião da conjugação de todos os critérios alhures apontado para o arbitramento da indenização do dano moral, recomenda-se levar em consideração a intensidade da culpa e a gravidade da lesão.
IV. DOS PEDIDOS
nte o exposto requer a Autora à Vossa Excelênci
nte o exposto requer a Autora à Vossa Excelênci
1) A PROCEDÊNCIA TOTAL da presente demanda e a consequente condenação da Requerida à restituição dos valores desembolsados pela Autora, referentes a compra dos bilhetes de ida e volta Vitória – Lisboa, no importe de R$ 3.518,46 (três mil e quinhentos e dezoito reais e quarenta e seis centavos), na forma dobrada, totalizando R$ 7.036,92 (sete mil e trinta e seis reais e noventa e dois centavos), devidamente corrigidos, conforme art. 42 do CDC;
1.1) Subsidiariamente, caso este juízo entenda de forma distinta quanto à restituição em dobro, que seja feita na forma simples, integral (R$ 3.518,46), com valor corrigido segundo os índices legais;
2) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, haja vista a falha na prestação do serviço e causação de prejuízos emocionais à Requerente, no importe indenizável de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
3) A citação da empresa Ré para contestar, querendo, a presente ação, sob pena de revelia, acompanhando-a até final decisão, quando a presente haverá de ser julgada procedente na forma exposta.
) A inversão do ônus da prova, conforme prevê o art. 6º do Código e Defesa do Consumidor.
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em Direito, em especial, pelos documentos colacionados à esta peça exordial.
Dá à causa o valor de R$ 15.036,92 (quinze mil e trinta e seis reais e noventa e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Cariacica/ES, 18 de fevereiro de 2023.
Marcos Henrique Roriz Vieira Advogado - OAB/SP 411.074
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5002401-46.2023.8.08.0012.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002401-46.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/02/2023 Valor da causa: R$ 15.036,92 Processo referência: 5007338-36.2022.8.08.0012 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES – COMARCA DA CAPITAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES – COMARCA DA
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
IDOSO
RITA DE CÁSSIA RORIZ VIEIRA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 695.804.487-87, residente e domiciliada na Rua Castelo Branco nº 25, Ed. Roriz, apto. 202, Bairro: Rosa da Penha, Cariacica/ES, CEP: 29.143- 362, e-mail: ritaroriz@yahoo.com.br; por seu advogado ao fim assinado, qualificado e constituído no instrumento de procuração anexo, com escritório profissional na Rua Capote Valente nº 80, Cj. 1002, Bairro: Pinheiros, São Paulo/SP, CEP: 05.409-000, para onde deverão ser endereçadas as intimações e/ou notificações respectivas, nos melhores de direito, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM - LINHAS AEREAS S.A., nome fantasia: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro: Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
face de TAM - LINHAS AEREAS S.A., nome fantasia: LATAM Airline rasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n .012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62 airro: Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail cal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I. PRELIMINARMENTE:
I.1. DA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
A Requerente informa, em sede preliminar, que a ação deve ser distribuída por dependência ao 1º Juizado Especial Cível de Cariacica, pois a presente demanda reitera pedido feito no processo nº 5007338- 36.2022.8.08.0012 – julgado extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva das então requeridas – e inclui a pessoa jurídica apontada na sentença como parte legítima.
Neste sentido, deve ser observada a regra constante do art. 286, II, do Código de Processo Civil, que preceitua o seguinte:
Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.
Assim, requer a distribuição por dependência ao 1º Juizado Especial Cível de Cariacica.
I.2. DA TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE AÇÃO
Ainda em sede preliminar e por puro desvelo, é importante desd go salientar que a presente ação é tempestiva, não havendo espaço par e discutir sobre prescrição da pretensão autoral. Isso porque, so ualquer ângulo que se olhe, a ação foi intentada dentro do praz rescricional. Aprofundemo-nos nesta assertiva:
Como se demonstrará abaixo, a causa trata de relação de consumo. E o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 27, dispõe que “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se o prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. Por esta ótica, não há que se falar em prescrição.
Já o Código Civil, em seu art. 206, § 3º, V, afirma que “prescreve em três anos a pretensão de reparação civil”. A Requerente só teve conhecimento do dano em 2022 (quando a remarcação de seu voo e a devolução dos valores pagos foram negados), ocasião em que intentou a primeira ação. Este seria o marco inicial do prazo prescricional. Mas ainda que fizéssemos uma interpretação teratológica e admitíssemos como marco inicial o início da pandemia (março de 2020), não teríamos atingido o prazo citado.
O inciso IV do mesmo artigo 206, § 3º, estabelece o mesmo prazo rescricional (de três anos) para se buscar “ressarcimento de nriquecimento sem causa”. Nesta linha, é perfeitamente possível afirmar ue houve enriquecimento ilícito por parte da Requerida, uma vez que té hoje ela não procedeu à remarcação da viagem da Requerente, nem ampouco lhe devolveu os valores pagos. Não fez nem um, nem outro; penas ficou com o dinheiro sem efetuar qualquer contraprestação. Este um dos objetos que serão tratados adiante, razão pela qual a equerente é oportuna em seu pleito.
Por fim, não há falar em aplicação do prazo prescricional de dois anos estabelecido no art. 35, 1, da Convenção de Varsóvia. Em primeiro lugar, porque tal dispositivo trata de pretensões cuja causa de pedir seja atraso de voos, o que não é o caso aqui tratado. Os marcos iniciais aí estabelecidos deixam clara esta intepretação (“contados a partir da data de chegada ao destino, ou do dia em que a aeronave deveria haver chegado, ou do da interrupção do transporte”). Em segundo lugar, porque ainda que considerássemos ser este o prazo, houve sua interrupção pela propositura da ação anterior, conforme art. 202, I, do Código Civil, que determina a interrupção da prescrição pelo “despacho do juiz que ordenar a citação”. Em terceiro lugar, porque tal prazo estaria sob condição suspensiva, no aguardo do interregno dos 12 meses dados às companhias aéreas pelo art. 3º da Lei 14.034/2020. Somente ao cabo deste termo haveria dano e, consequentemente, marco inicial da hipotética prescrição.
Restam pré-afastadas, portanto, eventuais alegações de prescrição. Passemos à situação concreta.
II. DOS FATOS
A Requerente contratou com as empresas CVC Brasil Agência de Viagens, MR Agência de Viagem e Turismo, e LVR Turism a intermediação para aquisição de serviços de turismo com emissão de bilhetes aéreos da Companhia LATAM, com destino final à Lisboa, Portugal, em típica relação de consumo, conforme a cláusula contratual 2.1, que assim aduz:
“... DOS SERVIÇOS INTERMEDIADOS Nº DO CONTRATO DE DESTINO 3630-0000113469, Reserva 274326363, Excursão 9.04115690.20050701 Destino: Lisboa – 11 Data da Saída 07.05.2020 Data de Retorno: 17.05.2022.
Ocorre que tão sonhada viagem não pôde acontecer em virtude do novo coronavírus (ou SARS-CoV-2), agente infeccioso causador da doença COVID-19 (Corona Virus Disease-2019), sendo que, no Brasil, a
partir de meados de março de 2020, os aeroportos foram fechados, co imposições de diversas restrições.
Por óbvio, a Requerente não pôde viajar e se conformou com o quadro triste que a pandemia trouxe ao país e ao estado do Espírito Santo. Todavia, esperava que, passados os lamentáveis fatos, a questão fosse resolvida de forma a preservar seus direitos.
Isso porque a Medida Provisória nº 948/2020 (convertida na Lei 14.046/2020) garantia aos fornecedores o direito de não reembolsarem os consumidores, desde que garantissem a “remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancelados” (art. 2º, I). Isto é, a Requerente tinha expectativas concretas – pois amparadas pela lei – de que, quando a situação se normalizasse, faria sua tão sonhada viagem à Lisboa, para a qual se preparava há tanto tempo.
Assim, quando as restrições a viagens internacionais cessaram, a Autora promoveu vários contatos telefônicos com as intermediadoras, objetivando a remarcação de sua viagem (protocolos de remarcação Central CVC/SP nº 2021111727366 e 2021110418331). No entanto, as empresas se recusaram a realizar a remarcação, razão pela qual a Requerente se viu obrigada a procurar o pálio do Poder Judiciário, conforme afirmado acima. Na ocasião, requereu a remarcação da viagem e, alternativamente, a devolução dos valores pagos, além de indenização por danos morais.
Infelizmente, este h. juízo entendeu pela ilegitimidade passiva das empresas intermediadoras, ao argumento de que a ação deveria ter sido proposta em face da Companhia Aérea. A Requerente acatou tal sentença, muito embora o decisum tenha feito aumentar seu sentimento de desamparo e impotência.
Mesmo depois da decisão a seu desfavor, a Autora continuou a manter contato com as intermediadoras, a fim de tentar ao menos a devolução dos valores pagos, já que as mesmas se recusaram a proceder a remarcação da viagem. E é perfeitamente razoável que tenha feito isso, pois a sentença não julgou o mérito da demanda, ou seja, não eximiu a responsabilidade dos fornecedores. Mesmo pessoas leigas, como a Requerente, são capazes de identificar este fato. Qualquer pessoa pode enxergar que a Requerida está se locupletando ilicitamente, vez que se recusa a remarcar a passagem e a devolver o dinheiro.
Ocorre, Excelência, que a legislação de exceção que vigorava ao tempo dos cancelamentos de serviço em decorrência da pandemia garantia a devolução integral dos valores pagos, quando não houvesse remarcação da viagem pela companhia aérea. Ou seja, a legislação reconhecia a situação de completa anormalidade e, num juízo de proporcionalidade, permitia que as companhias aéreas gozassem de um
prazo para devolver os valores pagos, ao mesmo tempo em que vedava qualquer punição ao consumidor, que também foi vítima da crise sanitária que assolou o mundo.
Mesmo assim, a Requerente vem enfrentando diversas dificuldades para receber de volta a quantia que pagou. Por vezes, as intermediadoras da Requerida afirmam que o reembolso não será possível, ao argumento de que escoou o prazo para requerê-lo. Convenientemente, esquecem que, se há este prazo, ele só foi violado por ato da própria Requerida, vez que a Autora foi diligente em perseguir seu direito. Em outra ocasião, um dos prepostos que atenderam a Requerente afirmou que o reembolso pleiteado estará sujeito à incidência de multa, o que contraria a legislação temporária vigente à época da crise sanitária.
Ou seja, a Requerida não remarcou o voo e não dá nenhuma garantia ou prazo para a devolução da quantia paga. Sua situação é extremamente vantajosa, pois ganhou sem ter de fazer nada! A Requerente, por outro lado, permanece em total escuridão, sem saber se terá seu suado dinheiro de volta.
Neste sentido, a Autora mais uma vez recorre aos auspícios do Poder Jurisdicional em vista de um provimento de restituição dos valores pagos, posto que infrutíferas as tentativas de resolução amigável da questão. Além disso, pleiteia indenização por dano moral, pelo descaso suportado por todo esse tempo. E o faz com base nos fundamentos a seguir:
III. DO MÉRITO
III. DO MÉRITO III.1. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS –
III.1. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA REQUERIDA
A Requerente invoca, desde já, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, eis que, entre ela e a Requerida, há uma típica relação de consumo.
Assentada esta premissa, o art. 2º do CDC conceitua consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Não há maiores dificuldades em enquadrar a Requerente neste conceito, por se tratar de consumo de serviço de transporte aéreo, comprovado pelos documentos anexos.
Quanto à Requerida LATAM, enquadra-se no conceito de fornecedor disposto pela referida lei (art. 3º), eis que era a contratada final do serviço de transporte intermediado pelas empresas CVC, MR e LVR. Isso foi confirmado na própria sentença de extinção do processo anterior:
[...] Sendo as pretensões autorais relacionadas ao cancelamento do voo em razão da deflagração das medidas para enfrentamento da pandemia do Coronavírus (Covid-19), a responsabilidade pela concessão do crédito, remarcação do voo ou restituição da quantia paga é da COMPANHIA AÉREA PRESTADORA DO SERVIÇO, consoante o disposto no art. 3º, caput e §§ 1º, 2º e 7º, da Lei nº 14.034/2020 (1º Juizado Especial Cível de Cariacica/ES, processo nº 5007338-36.2022.8.08.0012, juiz prolator: Luciano Costa Bragatto, Julgamento: 04/10/2022).
O decisum acima, embora desfavorável à Autora, é compreensível. Isso porque o item 3 do contrato de prestação de serviços permite aferir que as intermediadoras receberam apenas R$ 216,56 (duzentos e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos) pelo serviço de intermediação. O valor principal ― de R$ 3.314,34 (três mil trezentos e quatorze reais e trinta e quatro centavos) mais R$ 204,42 (duzentos e quatro reais e quarenta e dois centavos) de “taxas DU” ― foi destinado à Requerida LATAM. Isso denota sua solidariedade passiva e posição na cadeia de consumo, razão pela qual deveria ter constado na ação anterior, no mínimo como litisconsorte das demais rés.
O CDC prevê, em seu art. 14, que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores”. Ou seja, tal artigo trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados na prestação, sem necessidade de demonstração de culpa.
E uma vez que haja falha na prestação do serviço, exsurge a responsabilidade civil objetiva. Ora, a falha na prestação do serviço está caracterizada no fato de as intermediadoras terem alegado, quando da efusão da pandemia e cancelamento do serviço, que a Requerida (LATAM) permitiria a remarcação dos voos até 16/11/20221. Na verdade, jamais foi possível fazer tal remarcação e nenhuma justificativa foi dada. Veja- se, abaixo, a resposta de um dos prepostos da Ré:
1 Vide doc. 2: Preposta Gislene Oliveira da Luz: “Prezados, conforme regra da cia: ‘prorrogaram a validade do bilhete para 560 dias a partir da data do último segmento de voo mencionado no bilhete’. No caso, até 16/11/2022 para remarcar ou solicitar reembolso”. Mensagem enviada em 05/11/2021.
“Infelizmente, a empresa [LATAM] informou que no caso do bilhete de vocês, não poderá ser remarcado, pois expirou. Só dá para pedir o reembolso”.
Esta foi uma das respostas dadas à Autora em uma das diversas tentativas de solução amigável do problema. Não apenas cita especificamente a empresa Requerida, como demonstra a falha na prestação do serviço, pois quebra a garantia dada pela Lei 14.046/2020 (art. 2º, I), de remarcação do serviço.
E ao tentar obter reembolso dos valores pagos, as intermediadoras obrigam a Requerente a assinar um “Termo de Ciência e Anuência”, que estipula que o valor de restituição terá dedução de multa. Também não dão qualquer prazo para a devolução do numerário. Veja-se abaixo:
Tal conduta se constitui em indubitável enriquecimento ilícito, pois a Requerida se nega a efetuar a remarcação do voo e também não garante a devolução dos valores pagos. Quando fala em devolução da quantia, afirma que o montante terá incidência de multa, esquecendo-se da legislação vigente à época da pandemia, que vedava tal prática. Não é demais repetir que esta legislação garantia ao consumidor a devolução integral da quantia paga, sem incidência de multas, haja vista a excepcionalidade vivenciada pelo mundo naquele período.
O que há, como se vê, é enriquecimento sem causa, consubstanciado no fato de a Requerida reter, sem nenhuma justificativa, numerário que pertence, por direito, à Requerente. Quanto
a isso, o art. 42, § Único, do CDC, informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. § Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Vale salientar que, a despeito de não ter havido COBRANÇA indevida, houve (e ainda há) RETENÇÃO indevida dos valores pagos, o que também gera a devolução em dobro da quantia paga, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANOS MORAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO (Apelação Cível Nº 70050619360, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 26/03/2015).
Há retenção indevida, porque a Requerida, até o presente momento, se recusa a devolver os valores pagos, mesmo depois te cessados os prazos e as benesses conferidas pelas legislações excepcionais, quais sejam, a Lei 14.034/2020 e 14.046/2020. OS 12 MESES ALI ESTIPULADOS JÁ VENCERAM HÁ MUITO TEMPO!
Atente-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente (2020) decidiu que a devolução em dobro do valor cobrado ou retido indevidamente do consumidor será cabível sempre que houver quebra da boa-fé objetiva, não dependendo, em hipótese alguma, da comprovação de má-fé ou culpa:
STJ - Tese aprovada no EAREsp 676.608 (paradigma): 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.
STJ - Tese aprovada no EAREsp 676.608 (paradigma): 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. bservando-se, assim, a legislação e jurisprudência supracitadas, dúvidas de que assiste razão à Requerente. Por isso, faz-se ia a imediata restituição dos valores pagos, na forma dobrada, a restituição.
Observando-se, assim, a legislação e jurisprudência supracitadas, não há dúvidas de que assiste razão à Requerente. Por isso, faz-se necessária a imediata restituição dos valores pagos, na forma dobrada, a título de restituição.
III.2. DO DANO MORAL
Os arts. 186 e 927 do Código Civil asseveram que aquele que viola direito alheio e/ou causa dano a terceiro, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, devendo este dano ser reparado civilmente.
A jurisprudência consolidada do STJ afirma que “para efeito de indenização, em regra, não se exige a prova do dano moral, mas, sim, a prova da prática ilícita donde resulta a dor e o sofrimento, que o ensejam. Precedentes citados: REsp 145.297-SP, DJ 14/12/1998, REsp 86.271-SP, DJ 9/12/1997, e REsp 171.084-MA, DJ 5/10/1998. REsp 204.786-SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em
Neste mesmo sentido decidiu a Turma de Nacional de Uniformização (TNU) da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, órgão do Conselho da Justiça Federal:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DISSÍDIO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA QUANTIFICAÇÃO DOS ALUDIDOS DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO, QUANTO A ESSA PARTE. [...]. Adoção do entendimento, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se há que falar em prova do dano moral, mas na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, o sentimento íntimo que o ensejam. (TNU - IUJ: XXXXX83005181473 PE, Relator: JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 28/05/2009, Data de Publicação: DJU 05/03/2010)
Pois bem, o fato causador do dano moral é incontroverso, certo, atual e subsistente, logo, indenizável. Isso porque muito tempo após a reabertura dos aeroportos e a estabilização do quadro pandêmico, a Requerida não promoveu a remarcação da viagem, tampouco a devolução do valor que foi pago.
Sabe-se que uma viagem longamente planejada, paga com esforço, em parcelas do cartão de crédito, é um investimento não só financeiro, mas emocional e psíquico. Há um comprometimento mental significativo, além de planejamento, controle de ansiedade, enfim, uma série de fatos que deveriam ter sido sopesados ao serem impactados pela omissão da Requerida. Todo o planejamento da Autora teve de ser revisto, pois houve uma desconstrução de seu sonho de ir a Portugal. Isso causa efetivo prejuízo à saúde mental.
A angústia, a aflição, o desânimo, o desespero, o desprazer, o aborrecimento, a vergonha e a tristeza, são exemplos dos sentimentos experimentados pela Requerente e que ainda envenenam o seu sangue, sempre que se lembra do seu drama. E tudo isso causado pela desídia
da Requerida e por seu intuito de lucrar com consumidores simplórios e hipossuficientes.
Desta forma, sendo evidentes o nexo causal entre a conduta (falta de remarcação do voo e recusa na devolução dos valores) da Requerida LATAM e de suas empresas intermediadoras, e o dano (dor, o sofrimento, a frustração, a ansiedade e o abalo psicológico), resta clara a responsabilidade civil objetiva da Ré, que deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais a Requerente.
III.2.1. Do Arbitramento do Dano Moral
Demonstrados, à toda evidência, os elementos que compõem a obrigação de indenizar, resta, apenas, apontar alguns critérios de arbitramento do dano moral que vêm sendo utilizados pela Jurisprudência.
Por se tratar de ato exclusivo e indelegável do Juiz, a primeira observação a ser feita é que o arbitramento do dano moral funda-se exclusivamente no bom senso e na equidade. Assim, não só a Jurisprudência, como também a Doutrina, convergem no sentido de que, inicialmente, dois fatores devem ser levados em consideração. São eles:
a) as condições sociais e econômicas do ofendido; e,
b) as condições sociais e econômicas do ofensor.
Neste caso, tanto as condições sociais e econômicas do ofendido, quanto as do ofensor, em que pese a gritante diferença de poder econômico entre ambos, podem ser consideradas, em suas devidas proporções, boas. Ao tempo em que a Requerente possui emprego estável, possui condição relativamente boa. A Requerida, por seu turno, é Sociedade de porte considerável, prestadora de serviços dentro e fora do país.
Estabelecidas as condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor, impende partir para o atendimento do duplo caráter da indenização: o ressarcitório e o punitivo.
Assim, o valor da indenização deve ser suficientemente expressivo para compensar a Requerente pelo sofrimento causado pela Requerida, sob pena do não atendimento da pretensão ressarcitória.
No que diz respeito ao caráter punitivo, visa-se a estipulação de certa quantia como fator dissuasivo da prática de novos danos, ou seja, trata-se de um caráter pedagógico, para que o ofensor não mais reitere a atividade nociva.
Sobre a importância do caráter punitivo no arbitramento do dano moral, principalmente em se tratando de empresas de grande porte que lidam diariamente com a coletividade, valiosas são as lições de Carlos Alberto Bittar:
[...] em consonância com essa diretriz, a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão da potencialidade do patrimônio do lesante.
Finalmente, por ocasião da conjugação de todos os critérios alhures apontado para o arbitramento da indenização do dano moral, recomenda-se levar em consideração a intensidade da culpa e a gravidade da lesão.
IV. DOS PEDIDOS
nte o exposto requer a Autora à Vossa Excelênci
nte o exposto requer a Autora à Vossa Excelênci
1) A PROCEDÊNCIA TOTAL da presente demanda e a consequente condenação da Requerida à restituição dos valores desembolsados pela Autora, referentes a compra dos bilhetes de ida e volta Vitória – Lisboa, no importe de R$ 3.518,46 (três mil e quinhentos e dezoito reais e quarenta e seis centavos), na forma dobrada, totalizando R$ 7.036,92 (sete mil e trinta e seis reais e noventa e dois centavos), devidamente corrigidos, conforme art. 42 do CDC;
1.1) Subsidiariamente, caso este juízo entenda de forma distinta quanto à restituição em dobro, que seja feita na forma simples, integral (R$ 3.518,46), com valor corrigido segundo os índices legais;
2) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, haja vista a falha na prestação do serviço e causação de prejuízos emocionais à Requerente, no importe indenizável de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
3) A citação da empresa Ré para contestar, querendo, a presente ação, sob pena de revelia, acompanhando-a até final decisão, quando a presente haverá de ser julgada procedente na forma exposta.
) A inversão do ônus da prova, conforme prevê o art. 6º do Código e Defesa do Consumidor.
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em Direito, em especial, pelos documentos colacionados à esta peça exordial.
Dá à causa o valor de R$ 15.036,92 (quinze mil e trinta e seis reais e noventa e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Cariacica/ES, 18 de fevereiro de 2023.
Marcos Henrique Roriz Vieira Advogado - OAB/SP 411.074
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5002401-46.2023.8.08.0012.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002401-46.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/02/2023 Valor da causa: R$ 15.036,92 Processo referência: 5007338-36.2022.8.08.0012 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES – COMARCA DA CAPITAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES – COMARCA DA
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
IDOSO
RITA DE CÁSSIA RORIZ VIEIRA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 695.804.487-87, residente e domiciliada na Rua Castelo Branco nº 25, Ed. Roriz, apto. 202, Bairro: Rosa da Penha, Cariacica/ES, CEP: 29.143- 362, e-mail: ritaroriz@yahoo.com.br; por seu advogado ao fim assinado, qualificado e constituído no instrumento de procuração anexo, com escritório profissional na Rua Capote Valente nº 80, Cj. 1002, Bairro: Pinheiros, São Paulo/SP, CEP: 05.409-000, para onde deverão ser endereçadas as intimações e/ou notificações respectivas, nos melhores de direito, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM - LINHAS AEREAS S.A., nome fantasia: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro: Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
face de TAM - LINHAS AEREAS S.A., nome fantasia: LATAM Airline rasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n .012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62 airro: Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail cal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I. PRELIMINARMENTE:
I.1. DA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
A Requerente informa, em sede preliminar, que a ação deve ser distribuída por dependência ao 1º Juizado Especial Cível de Cariacica, pois a presente demanda reitera pedido feito no processo nº 5007338- 36.2022.8.08.0012 – julgado extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva das então requeridas – e inclui a pessoa jurídica apontada na sentença como parte legítima.
Neste sentido, deve ser observada a regra constante do art. 286, II, do Código de Processo Civil, que preceitua o seguinte:
Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.
Assim, requer a distribuição por dependência ao 1º Juizado Especial Cível de Cariacica.
I.2. DA TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE AÇÃO
Ainda em sede preliminar e por puro desvelo, é importante desd go salientar que a presente ação é tempestiva, não havendo espaço par e discutir sobre prescrição da pretensão autoral. Isso porque, so ualquer ângulo que se olhe, a ação foi intentada dentro do praz rescricional. Aprofundemo-nos nesta assertiva:
Como se demonstrará abaixo, a causa trata de relação de consumo. E o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 27, dispõe que “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se o prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. Por esta ótica, não há que se falar em prescrição.
Já o Código Civil, em seu art. 206, § 3º, V, afirma que “prescreve em três anos a pretensão de reparação civil”. A Requerente só teve conhecimento do dano em 2022 (quando a remarcação de seu voo e a devolução dos valores pagos foram negados), ocasião em que intentou a primeira ação. Este seria o marco inicial do prazo prescricional. Mas ainda que fizéssemos uma interpretação teratológica e admitíssemos como marco inicial o início da pandemia (março de 2020), não teríamos atingido o prazo citado.
O inciso IV do mesmo artigo 206, § 3º, estabelece o mesmo prazo rescricional (de três anos) para se buscar “ressarcimento de nriquecimento sem causa”. Nesta linha, é perfeitamente possível afirmar ue houve enriquecimento ilícito por parte da Requerida, uma vez que té hoje ela não procedeu à remarcação da viagem da Requerente, nem ampouco lhe devolveu os valores pagos. Não fez nem um, nem outro; penas ficou com o dinheiro sem efetuar qualquer contraprestação. Este um dos objetos que serão tratados adiante, razão pela qual a equerente é oportuna em seu pleito.
Por fim, não há falar em aplicação do prazo prescricional de dois anos estabelecido no art. 35, 1, da Convenção de Varsóvia. Em primeiro lugar, porque tal dispositivo trata de pretensões cuja causa de pedir seja atraso de voos, o que não é o caso aqui tratado. Os marcos iniciais aí estabelecidos deixam clara esta intepretação (“contados a partir da data de chegada ao destino, ou do dia em que a aeronave deveria haver chegado, ou do da interrupção do transporte”). Em segundo lugar, porque ainda que considerássemos ser este o prazo, houve sua interrupção pela propositura da ação anterior, conforme art. 202, I, do Código Civil, que determina a interrupção da prescrição pelo “despacho do juiz que ordenar a citação”. Em terceiro lugar, porque tal prazo estaria sob condição suspensiva, no aguardo do interregno dos 12 meses dados às companhias aéreas pelo art. 3º da Lei 14.034/2020. Somente ao cabo deste termo haveria dano e, consequentemente, marco inicial da hipotética prescrição.
Restam pré-afastadas, portanto, eventuais alegações de prescrição. Passemos à situação concreta.
II. DOS FATOS
A Requerente contratou com as empresas CVC Brasil Agência de Viagens, MR Agência de Viagem e Turismo, e LVR Turism a intermediação para aquisição de serviços de turismo com emissão de bilhetes aéreos da Companhia LATAM, com destino final à Lisboa, Portugal, em típica relação de consumo, conforme a cláusula contratual 2.1, que assim aduz:
“... DOS SERVIÇOS INTERMEDIADOS Nº DO CONTRATO DE DESTINO 3630-0000113469, Reserva 274326363, Excursão 9.04115690.20050701 Destino: Lisboa – 11 Data da Saída 07.05.2020 Data de Retorno: 17.05.2022.
Ocorre que tão sonhada viagem não pôde acontecer em virtude do novo coronavírus (ou SARS-CoV-2), agente infeccioso causador da doença COVID-19 (Corona Virus Disease-2019), sendo que, no Brasil, a
partir de meados de março de 2020, os aeroportos foram fechados, co imposições de diversas restrições.
Por óbvio, a Requerente não pôde viajar e se conformou com o quadro triste que a pandemia trouxe ao país e ao estado do Espírito Santo. Todavia, esperava que, passados os lamentáveis fatos, a questão fosse resolvida de forma a preservar seus direitos.
Isso porque a Medida Provisória nº 948/2020 (convertida na Lei 14.046/2020) garantia aos fornecedores o direito de não reembolsarem os consumidores, desde que garantissem a “remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancelados” (art. 2º, I). Isto é, a Requerente tinha expectativas concretas – pois amparadas pela lei – de que, quando a situação se normalizasse, faria sua tão sonhada viagem à Lisboa, para a qual se preparava há tanto tempo.
Assim, quando as restrições a viagens internacionais cessaram, a Autora promoveu vários contatos telefônicos com as intermediadoras, objetivando a remarcação de sua viagem (protocolos de remarcação Central CVC/SP nº 2021111727366 e 2021110418331). No entanto, as empresas se recusaram a realizar a remarcação, razão pela qual a Requerente se viu obrigada a procurar o pálio do Poder Judiciário, conforme afirmado acima. Na ocasião, requereu a remarcação da viagem e, alternativamente, a devolução dos valores pagos, além de indenização por danos morais.
Infelizmente, este h. juízo entendeu pela ilegitimidade passiva das empresas intermediadoras, ao argumento de que a ação deveria ter sido proposta em face da Companhia Aérea. A Requerente acatou tal sentença, muito embora o decisum tenha feito aumentar seu sentimento de desamparo e impotência.
Mesmo depois da decisão a seu desfavor, a Autora continuou a manter contato com as intermediadoras, a fim de tentar ao menos a devolução dos valores pagos, já que as mesmas se recusaram a proceder a remarcação da viagem. E é perfeitamente razoável que tenha feito isso, pois a sentença não julgou o mérito da demanda, ou seja, não eximiu a responsabilidade dos fornecedores. Mesmo pessoas leigas, como a Requerente, são capazes de identificar este fato. Qualquer pessoa pode enxergar que a Requerida está se locupletando ilicitamente, vez que se recusa a remarcar a passagem e a devolver o dinheiro.
Ocorre, Excelência, que a legislação de exceção que vigorava ao tempo dos cancelamentos de serviço em decorrência da pandemia garantia a devolução integral dos valores pagos, quando não houvesse remarcação da viagem pela companhia aérea. Ou seja, a legislação reconhecia a situação de completa anormalidade e, num juízo de proporcionalidade, permitia que as companhias aéreas gozassem de um
prazo para devolver os valores pagos, ao mesmo tempo em que vedava qualquer punição ao consumidor, que também foi vítima da crise sanitária que assolou o mundo.
Mesmo assim, a Requerente vem enfrentando diversas dificuldades para receber de volta a quantia que pagou. Por vezes, as intermediadoras da Requerida afirmam que o reembolso não será possível, ao argumento de que escoou o prazo para requerê-lo. Convenientemente, esquecem que, se há este prazo, ele só foi violado por ato da própria Requerida, vez que a Autora foi diligente em perseguir seu direito. Em outra ocasião, um dos prepostos que atenderam a Requerente afirmou que o reembolso pleiteado estará sujeito à incidência de multa, o que contraria a legislação temporária vigente à época da crise sanitária.
Ou seja, a Requerida não remarcou o voo e não dá nenhuma garantia ou prazo para a devolução da quantia paga. Sua situação é extremamente vantajosa, pois ganhou sem ter de fazer nada! A Requerente, por outro lado, permanece em total escuridão, sem saber se terá seu suado dinheiro de volta.
Neste sentido, a Autora mais uma vez recorre aos auspícios do Poder Jurisdicional em vista de um provimento de restituição dos valores pagos, posto que infrutíferas as tentativas de resolução amigável da questão. Além disso, pleiteia indenização por dano moral, pelo descaso suportado por todo esse tempo. E o faz com base nos fundamentos a seguir:
III. DO MÉRITO
III. DO MÉRITO III.1. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS –
III.1. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA REQUERIDA
A Requerente invoca, desde já, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, eis que, entre ela e a Requerida, há uma típica relação de consumo.
Assentada esta premissa, o art. 2º do CDC conceitua consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Não há maiores dificuldades em enquadrar a Requerente neste conceito, por se tratar de consumo de serviço de transporte aéreo, comprovado pelos documentos anexos.
Quanto à Requerida LATAM, enquadra-se no conceito de fornecedor disposto pela referida lei (art. 3º), eis que era a contratada final do serviço de transporte intermediado pelas empresas CVC, MR e LVR. Isso foi confirmado na própria sentença de extinção do processo anterior:
[...] Sendo as pretensões autorais relacionadas ao cancelamento do voo em razão da deflagração das medidas para enfrentamento da pandemia do Coronavírus (Covid-19), a responsabilidade pela concessão do crédito, remarcação do voo ou restituição da quantia paga é da COMPANHIA AÉREA PRESTADORA DO SERVIÇO, consoante o disposto no art. 3º, caput e §§ 1º, 2º e 7º, da Lei nº 14.034/2020 (1º Juizado Especial Cível de Cariacica/ES, processo nº 5007338-36.2022.8.08.0012, juiz prolator: Luciano Costa Bragatto, Julgamento: 04/10/2022).
O decisum acima, embora desfavorável à Autora, é compreensível. Isso porque o item 3 do contrato de prestação de serviços permite aferir que as intermediadoras receberam apenas R$ 216,56 (duzentos e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos) pelo serviço de intermediação. O valor principal ― de R$ 3.314,34 (três mil trezentos e quatorze reais e trinta e quatro centavos) mais R$ 204,42 (duzentos e quatro reais e quarenta e dois centavos) de “taxas DU” ― foi destinado à Requerida LATAM. Isso denota sua solidariedade passiva e posição na cadeia de consumo, razão pela qual deveria ter constado na ação anterior, no mínimo como litisconsorte das demais rés.
O CDC prevê, em seu art. 14, que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores”. Ou seja, tal artigo trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados na prestação, sem necessidade de demonstração de culpa.
E uma vez que haja falha na prestação do serviço, exsurge a responsabilidade civil objetiva. Ora, a falha na prestação do serviço está caracterizada no fato de as intermediadoras terem alegado, quando da efusão da pandemia e cancelamento do serviço, que a Requerida (LATAM) permitiria a remarcação dos voos até 16/11/20221. Na verdade, jamais foi possível fazer tal remarcação e nenhuma justificativa foi dada. Veja- se, abaixo, a resposta de um dos prepostos da Ré:
1 Vide doc. 2: Preposta Gislene Oliveira da Luz: “Prezados, conforme regra da cia: ‘prorrogaram a validade do bilhete para 560 dias a partir da data do último segmento de voo mencionado no bilhete’. No caso, até 16/11/2022 para remarcar ou solicitar reembolso”. Mensagem enviada em 05/11/2021.
“Infelizmente, a empresa [LATAM] informou que no caso do bilhete de vocês, não poderá ser remarcado, pois expirou. Só dá para pedir o reembolso”.
Esta foi uma das respostas dadas à Autora em uma das diversas tentativas de solução amigável do problema. Não apenas cita especificamente a empresa Requerida, como demonstra a falha na prestação do serviço, pois quebra a garantia dada pela Lei 14.046/2020 (art. 2º, I), de remarcação do serviço.
E ao tentar obter reembolso dos valores pagos, as intermediadoras obrigam a Requerente a assinar um “Termo de Ciência e Anuência”, que estipula que o valor de restituição terá dedução de multa. Também não dão qualquer prazo para a devolução do numerário. Veja-se abaixo:
Tal conduta se constitui em indubitável enriquecimento ilícito, pois a Requerida se nega a efetuar a remarcação do voo e também não garante a devolução dos valores pagos. Quando fala em devolução da quantia, afirma que o montante terá incidência de multa, esquecendo-se da legislação vigente à época da pandemia, que vedava tal prática. Não é demais repetir que esta legislação garantia ao consumidor a devolução integral da quantia paga, sem incidência de multas, haja vista a excepcionalidade vivenciada pelo mundo naquele período.
O que há, como se vê, é enriquecimento sem causa, consubstanciado no fato de a Requerida reter, sem nenhuma justificativa, numerário que pertence, por direito, à Requerente. Quanto
a isso, o art. 42, § Único, do CDC, informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. § Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Vale salientar que, a despeito de não ter havido COBRANÇA indevida, houve (e ainda há) RETENÇÃO indevida dos valores pagos, o que também gera a devolução em dobro da quantia paga, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANOS MORAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO (Apelação Cível Nº 70050619360, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 26/03/2015).
Há retenção indevida, porque a Requerida, até o presente momento, se recusa a devolver os valores pagos, mesmo depois te cessados os prazos e as benesses conferidas pelas legislações excepcionais, quais sejam, a Lei 14.034/2020 e 14.046/2020. OS 12 MESES ALI ESTIPULADOS JÁ VENCERAM HÁ MUITO TEMPO!
Atente-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente (2020) decidiu que a devolução em dobro do valor cobrado ou retido indevidamente do consumidor será cabível sempre que houver quebra da boa-fé objetiva, não dependendo, em hipótese alguma, da comprovação de má-fé ou culpa:
STJ - Tese aprovada no EAREsp 676.608 (paradigma): 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.
STJ - Tese aprovada no EAREsp 676.608 (paradigma): 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. bservando-se, assim, a legislação e jurisprudência supracitadas, dúvidas de que assiste razão à Requerente. Por isso, faz-se ia a imediata restituição dos valores pagos, na forma dobrada, a restituição.
Observando-se, assim, a legislação e jurisprudência supracitadas, não há dúvidas de que assiste razão à Requerente. Por isso, faz-se necessária a imediata restituição dos valores pagos, na forma dobrada, a título de restituição.
III.2. DO DANO MORAL
Os arts. 186 e 927 do Código Civil asseveram que aquele que viola direito alheio e/ou causa dano a terceiro, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, devendo este dano ser reparado civilmente.
A jurisprudência consolidada do STJ afirma que “para efeito de indenização, em regra, não se exige a prova do dano moral, mas, sim, a prova da prática ilícita donde resulta a dor e o sofrimento, que o ensejam. Precedentes citados: REsp 145.297-SP, DJ 14/12/1998, REsp 86.271-SP, DJ 9/12/1997, e REsp 171.084-MA, DJ 5/10/1998. REsp 204.786-SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em
Neste mesmo sentido decidiu a Turma de Nacional de Uniformização (TNU) da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, órgão do Conselho da Justiça Federal:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DISSÍDIO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA QUANTIFICAÇÃO DOS ALUDIDOS DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO, QUANTO A ESSA PARTE. [...]. Adoção do entendimento, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se há que falar em prova do dano moral, mas na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, o sentimento íntimo que o ensejam. (TNU - IUJ: XXXXX83005181473 PE, Relator: JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 28/05/2009, Data de Publicação: DJU 05/03/2010)
Pois bem, o fato causador do dano moral é incontroverso, certo, atual e subsistente, logo, indenizável. Isso porque muito tempo após a reabertura dos aeroportos e a estabilização do quadro pandêmico, a Requerida não promoveu a remarcação da viagem, tampouco a devolução do valor que foi pago.
Sabe-se que uma viagem longamente planejada, paga com esforço, em parcelas do cartão de crédito, é um investimento não só financeiro, mas emocional e psíquico. Há um comprometimento mental significativo, além de planejamento, controle de ansiedade, enfim, uma série de fatos que deveriam ter sido sopesados ao serem impactados pela omissão da Requerida. Todo o planejamento da Autora teve de ser revisto, pois houve uma desconstrução de seu sonho de ir a Portugal. Isso causa efetivo prejuízo à saúde mental.
A angústia, a aflição, o desânimo, o desespero, o desprazer, o aborrecimento, a vergonha e a tristeza, são exemplos dos sentimentos experimentados pela Requerente e que ainda envenenam o seu sangue, sempre que se lembra do seu drama. E tudo isso causado pela desídia
da Requerida e por seu intuito de lucrar com consumidores simplórios e hipossuficientes.
Desta forma, sendo evidentes o nexo causal entre a conduta (falta de remarcação do voo e recusa na devolução dos valores) da Requerida LATAM e de suas empresas intermediadoras, e o dano (dor, o sofrimento, a frustração, a ansiedade e o abalo psicológico), resta clara a responsabilidade civil objetiva da Ré, que deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais a Requerente.
III.2.1. Do Arbitramento do Dano Moral
Demonstrados, à toda evidência, os elementos que compõem a obrigação de indenizar, resta, apenas, apontar alguns critérios de arbitramento do dano moral que vêm sendo utilizados pela Jurisprudência.
Por se tratar de ato exclusivo e indelegável do Juiz, a primeira observação a ser feita é que o arbitramento do dano moral funda-se exclusivamente no bom senso e na equidade. Assim, não só a Jurisprudência, como também a Doutrina, convergem no sentido de que, inicialmente, dois fatores devem ser levados em consideração. São eles:
a) as condições sociais e econômicas do ofendido; e,
b) as condições sociais e econômicas do ofensor.
Neste caso, tanto as condições sociais e econômicas do ofendido, quanto as do ofensor, em que pese a gritante diferença de poder econômico entre ambos, podem ser consideradas, em suas devidas proporções, boas. Ao tempo em que a Requerente possui emprego estável, possui condição relativamente boa. A Requerida, por seu turno, é Sociedade de porte considerável, prestadora de serviços dentro e fora do país.
Estabelecidas as condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor, impende partir para o atendimento do duplo caráter da indenização: o ressarcitório e o punitivo.
Assim, o valor da indenização deve ser suficientemente expressivo para compensar a Requerente pelo sofrimento causado pela Requerida, sob pena do não atendimento da pretensão ressarcitória.
No que diz respeito ao caráter punitivo, visa-se a estipulação de certa quantia como fator dissuasivo da prática de novos danos, ou seja, trata-se de um caráter pedagógico, para que o ofensor não mais reitere a atividade nociva.
Sobre a importância do caráter punitivo no arbitramento do dano moral, principalmente em se tratando de empresas de grande porte que lidam diariamente com a coletividade, valiosas são as lições de Carlos Alberto Bittar:
[...] em consonância com essa diretriz, a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão da potencialidade do patrimônio do lesante.
Finalmente, por ocasião da conjugação de todos os critérios alhures apontado para o arbitramento da indenização do dano moral, recomenda-se levar em consideração a intensidade da culpa e a gravidade da lesão.
IV. DOS PEDIDOS
nte o exposto requer a Autora à Vossa Excelênci
nte o exposto requer a Autora à Vossa Excelênci
1) A PROCEDÊNCIA TOTAL da presente demanda e a consequente condenação da Requerida à restituição dos valores desembolsados pela Autora, referentes a compra dos bilhetes de ida e volta Vitória – Lisboa, no importe de R$ 3.518,46 (três mil e quinhentos e dezoito reais e quarenta e seis centavos), na forma dobrada, totalizando R$ 7.036,92 (sete mil e trinta e seis reais e noventa e dois centavos), devidamente corrigidos, conforme art. 42 do CDC;
1.1) Subsidiariamente, caso este juízo entenda de forma distinta quanto à restituição em dobro, que seja feita na forma simples, integral (R$ 3.518,46), com valor corrigido segundo os índices legais;
2) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, haja vista a falha na prestação do serviço e causação de prejuízos emocionais à Requerente, no importe indenizável de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
3) A citação da empresa Ré para contestar, querendo, a presente ação, sob pena de revelia, acompanhando-a até final decisão, quando a presente haverá de ser julgada procedente na forma exposta.
) A inversão do ônus da prova, conforme prevê o art. 6º do Código e Defesa do Consumidor.
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em Direito, em especial, pelos documentos colacionados à esta peça exordial.
Dá à causa o valor de R$ 15.036,92 (quinze mil e trinta e seis reais e noventa e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Cariacica/ES, 18 de fevereiro de 2023.
Marcos Henrique Roriz Vieira Advogado - OAB/SP 411.074
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5002401-46.2023.8.08.0012.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002401-46.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/02/2023 Valor da causa: R$ 15.036,92 Processo referência: 5007338-36.2022.8.08.0012 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES – COMARCA DA CAPITAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES – COMARCA DA
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
IDOSO
RITA DE CÁSSIA RORIZ VIEIRA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 695.804.487-87, residente e domiciliada na Rua Castelo Branco nº 25, Ed. Roriz, apto. 202, Bairro: Rosa da Penha, Cariacica/ES, CEP: 29.143- 362, e-mail: ritaroriz@yahoo.com.br; por seu advogado ao fim assinado, qualificado e constituído no instrumento de procuração anexo, com escritório profissional na Rua Capote Valente nº 80, Cj. 1002, Bairro: Pinheiros, São Paulo/SP, CEP: 05.409-000, para onde deverão ser endereçadas as intimações e/ou notificações respectivas, nos melhores de direito, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM - LINHAS AEREAS S.A., nome fantasia: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro: Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
face de TAM - LINHAS AEREAS S.A., nome fantasia: LATAM Airline rasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n .012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62 airro: Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail cal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I. PRELIMINARMENTE:
I.1. DA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
A Requerente informa, em sede preliminar, que a ação deve ser distribuída por dependência ao 1º Juizado Especial Cível de Cariacica, pois a presente demanda reitera pedido feito no processo nº 5007338- 36.2022.8.08.0012 – julgado extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva das então requeridas – e inclui a pessoa jurídica apontada na sentença como parte legítima.
Neste sentido, deve ser observada a regra constante do art. 286, II, do Código de Processo Civil, que preceitua o seguinte:
Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.
Assim, requer a distribuição por dependência ao 1º Juizado Especial Cível de Cariacica.
I.2. DA TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE AÇÃO
Ainda em sede preliminar e por puro desvelo, é importante desd go salientar que a presente ação é tempestiva, não havendo espaço par e discutir sobre prescrição da pretensão autoral. Isso porque, so ualquer ângulo que se olhe, a ação foi intentada dentro do praz rescricional. Aprofundemo-nos nesta assertiva:
Como se demonstrará abaixo, a causa trata de relação de consumo. E o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 27, dispõe que “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se o prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. Por esta ótica, não há que se falar em prescrição.
Já o Código Civil, em seu art. 206, § 3º, V, afirma que “prescreve em três anos a pretensão de reparação civil”. A Requerente só teve conhecimento do dano em 2022 (quando a remarcação de seu voo e a devolução dos valores pagos foram negados), ocasião em que intentou a primeira ação. Este seria o marco inicial do prazo prescricional. Mas ainda que fizéssemos uma interpretação teratológica e admitíssemos como marco inicial o início da pandemia (março de 2020), não teríamos atingido o prazo citado.
O inciso IV do mesmo artigo 206, § 3º, estabelece o mesmo prazo rescricional (de três anos) para se buscar “ressarcimento de nriquecimento sem causa”. Nesta linha, é perfeitamente possível afirmar ue houve enriquecimento ilícito por parte da Requerida, uma vez que té hoje ela não procedeu à remarcação da viagem da Requerente, nem ampouco lhe devolveu os valores pagos. Não fez nem um, nem outro; penas ficou com o dinheiro sem efetuar qualquer contraprestação. Este um dos objetos que serão tratados adiante, razão pela qual a equerente é oportuna em seu pleito.
Por fim, não há falar em aplicação do prazo prescricional de dois anos estabelecido no art. 35, 1, da Convenção de Varsóvia. Em primeiro lugar, porque tal dispositivo trata de pretensões cuja causa de pedir seja atraso de voos, o que não é o caso aqui tratado. Os marcos iniciais aí estabelecidos deixam clara esta intepretação (“contados a partir da data de chegada ao destino, ou do dia em que a aeronave deveria haver chegado, ou do da interrupção do transporte”). Em segundo lugar, porque ainda que considerássemos ser este o prazo, houve sua interrupção pela propositura da ação anterior, conforme art. 202, I, do Código Civil, que determina a interrupção da prescrição pelo “despacho do juiz que ordenar a citação”. Em terceiro lugar, porque tal prazo estaria sob condição suspensiva, no aguardo do interregno dos 12 meses dados às companhias aéreas pelo art. 3º da Lei 14.034/2020. Somente ao cabo deste termo haveria dano e, consequentemente, marco inicial da hipotética prescrição.
Restam pré-afastadas, portanto, eventuais alegações de prescrição. Passemos à situação concreta.
II. DOS FATOS
A Requerente contratou com as empresas CVC Brasil Agência de Viagens, MR Agência de Viagem e Turismo, e LVR Turism a intermediação para aquisição de serviços de turismo com emissão de bilhetes aéreos da Companhia LATAM, com destino final à Lisboa, Portugal, em típica relação de consumo, conforme a cláusula contratual 2.1, que assim aduz:
“... DOS SERVIÇOS INTERMEDIADOS Nº DO CONTRATO DE DESTINO 3630-0000113469, Reserva 274326363, Excursão 9.04115690.20050701 Destino: Lisboa – 11 Data da Saída 07.05.2020 Data de Retorno: 17.05.2022.
Ocorre que tão sonhada viagem não pôde acontecer em virtude do novo coronavírus (ou SARS-CoV-2), agente infeccioso causador da doença COVID-19 (Corona Virus Disease-2019), sendo que, no Brasil, a
partir de meados de março de 2020, os aeroportos foram fechados, co imposições de diversas restrições.
Por óbvio, a Requerente não pôde viajar e se conformou com o quadro triste que a pandemia trouxe ao país e ao estado do Espírito Santo. Todavia, esperava que, passados os lamentáveis fatos, a questão fosse resolvida de forma a preservar seus direitos.
Isso porque a Medida Provisória nº 948/2020 (convertida na Lei 14.046/2020) garantia aos fornecedores o direito de não reembolsarem os consumidores, desde que garantissem a “remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancelados” (art. 2º, I). Isto é, a Requerente tinha expectativas concretas – pois amparadas pela lei – de que, quando a situação se normalizasse, faria sua tão sonhada viagem à Lisboa, para a qual se preparava há tanto tempo.
Assim, quando as restrições a viagens internacionais cessaram, a Autora promoveu vários contatos telefônicos com as intermediadoras, objetivando a remarcação de sua viagem (protocolos de remarcação Central CVC/SP nº 2021111727366 e 2021110418331). No entanto, as empresas se recusaram a realizar a remarcação, razão pela qual a Requerente se viu obrigada a procurar o pálio do Poder Judiciário, conforme afirmado acima. Na ocasião, requereu a remarcação da viagem e, alternativamente, a devolução dos valores pagos, além de indenização por danos morais.
Infelizmente, este h. juízo entendeu pela ilegitimidade passiva das empresas intermediadoras, ao argumento de que a ação deveria ter sido proposta em face da Companhia Aérea. A Requerente acatou tal sentença, muito embora o decisum tenha feito aumentar seu sentimento de desamparo e impotência.
Mesmo depois da decisão a seu desfavor, a Autora continuou a manter contato com as intermediadoras, a fim de tentar ao menos a devolução dos valores pagos, já que as mesmas se recusaram a proceder a remarcação da viagem. E é perfeitamente razoável que tenha feito isso, pois a sentença não julgou o mérito da demanda, ou seja, não eximiu a responsabilidade dos fornecedores. Mesmo pessoas leigas, como a Requerente, são capazes de identificar este fato. Qualquer pessoa pode enxergar que a Requerida está se locupletando ilicitamente, vez que se recusa a remarcar a passagem e a devolver o dinheiro.
Ocorre, Excelência, que a legislação de exceção que vigorava ao tempo dos cancelamentos de serviço em decorrência da pandemia garantia a devolução integral dos valores pagos, quando não houvesse remarcação da viagem pela companhia aérea. Ou seja, a legislação reconhecia a situação de completa anormalidade e, num juízo de proporcionalidade, permitia que as companhias aéreas gozassem de um
prazo para devolver os valores pagos, ao mesmo tempo em que vedava qualquer punição ao consumidor, que também foi vítima da crise sanitária que assolou o mundo.
Mesmo assim, a Requerente vem enfrentando diversas dificuldades para receber de volta a quantia que pagou. Por vezes, as intermediadoras da Requerida afirmam que o reembolso não será possível, ao argumento de que escoou o prazo para requerê-lo. Convenientemente, esquecem que, se há este prazo, ele só foi violado por ato da própria Requerida, vez que a Autora foi diligente em perseguir seu direito. Em outra ocasião, um dos prepostos que atenderam a Requerente afirmou que o reembolso pleiteado estará sujeito à incidência de multa, o que contraria a legislação temporária vigente à época da crise sanitária.
Ou seja, a Requerida não remarcou o voo e não dá nenhuma garantia ou prazo para a devolução da quantia paga. Sua situação é extremamente vantajosa, pois ganhou sem ter de fazer nada! A Requerente, por outro lado, permanece em total escuridão, sem saber se terá seu suado dinheiro de volta.
Neste sentido, a Autora mais uma vez recorre aos auspícios do Poder Jurisdicional em vista de um provimento de restituição dos valores pagos, posto que infrutíferas as tentativas de resolução amigável da questão. Além disso, pleiteia indenização por dano moral, pelo descaso suportado por todo esse tempo. E o faz com base nos fundamentos a seguir:
III. DO MÉRITO
III. DO MÉRITO III.1. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS –
III.1. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA REQUERIDA
A Requerente invoca, desde já, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, eis que, entre ela e a Requerida, há uma típica relação de consumo.
Assentada esta premissa, o art. 2º do CDC conceitua consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Não há maiores dificuldades em enquadrar a Requerente neste conceito, por se tratar de consumo de serviço de transporte aéreo, comprovado pelos documentos anexos.
Quanto à Requerida LATAM, enquadra-se no conceito de fornecedor disposto pela referida lei (art. 3º), eis que era a contratada final do serviço de transporte intermediado pelas empresas CVC, MR e LVR. Isso foi confirmado na própria sentença de extinção do processo anterior:
[...] Sendo as pretensões autorais relacionadas ao cancelamento do voo em razão da deflagração das medidas para enfrentamento da pandemia do Coronavírus (Covid-19), a responsabilidade pela concessão do crédito, remarcação do voo ou restituição da quantia paga é da COMPANHIA AÉREA PRESTADORA DO SERVIÇO, consoante o disposto no art. 3º, caput e §§ 1º, 2º e 7º, da Lei nº 14.034/2020 (1º Juizado Especial Cível de Cariacica/ES, processo nº 5007338-36.2022.8.08.0012, juiz prolator: Luciano Costa Bragatto, Julgamento: 04/10/2022).
O decisum acima, embora desfavorável à Autora, é compreensível. Isso porque o item 3 do contrato de prestação de serviços permite aferir que as intermediadoras receberam apenas R$ 216,56 (duzentos e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos) pelo serviço de intermediação. O valor principal ― de R$ 3.314,34 (três mil trezentos e quatorze reais e trinta e quatro centavos) mais R$ 204,42 (duzentos e quatro reais e quarenta e dois centavos) de “taxas DU” ― foi destinado à Requerida LATAM. Isso denota sua solidariedade passiva e posição na cadeia de consumo, razão pela qual deveria ter constado na ação anterior, no mínimo como litisconsorte das demais rés.
O CDC prevê, em seu art. 14, que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores”. Ou seja, tal artigo trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados na prestação, sem necessidade de demonstração de culpa.
E uma vez que haja falha na prestação do serviço, exsurge a responsabilidade civil objetiva. Ora, a falha na prestação do serviço está caracterizada no fato de as intermediadoras terem alegado, quando da efusão da pandemia e cancelamento do serviço, que a Requerida (LATAM) permitiria a remarcação dos voos até 16/11/20221. Na verdade, jamais foi possível fazer tal remarcação e nenhuma justificativa foi dada. Veja- se, abaixo, a resposta de um dos prepostos da Ré:
1 Vide doc. 2: Preposta Gislene Oliveira da Luz: “Prezados, conforme regra da cia: ‘prorrogaram a validade do bilhete para 560 dias a partir da data do último segmento de voo mencionado no bilhete’. No caso, até 16/11/2022 para remarcar ou solicitar reembolso”. Mensagem enviada em 05/11/2021.
“Infelizmente, a empresa [LATAM] informou que no caso do bilhete de vocês, não poderá ser remarcado, pois expirou. Só dá para pedir o reembolso”.
Esta foi uma das respostas dadas à Autora em uma das diversas tentativas de solução amigável do problema. Não apenas cita especificamente a empresa Requerida, como demonstra a falha na prestação do serviço, pois quebra a garantia dada pela Lei 14.046/2020 (art. 2º, I), de remarcação do serviço.
E ao tentar obter reembolso dos valores pagos, as intermediadoras obrigam a Requerente a assinar um “Termo de Ciência e Anuência”, que estipula que o valor de restituição terá dedução de multa. Também não dão qualquer prazo para a devolução do numerário. Veja-se abaixo:
Tal conduta se constitui em indubitável enriquecimento ilícito, pois a Requerida se nega a efetuar a remarcação do voo e também não garante a devolução dos valores pagos. Quando fala em devolução da quantia, afirma que o montante terá incidência de multa, esquecendo-se da legislação vigente à época da pandemia, que vedava tal prática. Não é demais repetir que esta legislação garantia ao consumidor a devolução integral da quantia paga, sem incidência de multas, haja vista a excepcionalidade vivenciada pelo mundo naquele período.
O que há, como se vê, é enriquecimento sem causa, consubstanciado no fato de a Requerida reter, sem nenhuma justificativa, numerário que pertence, por direito, à Requerente. Quanto
a isso, o art. 42, § Único, do CDC, informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. § Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Vale salientar que, a despeito de não ter havido COBRANÇA indevida, houve (e ainda há) RETENÇÃO indevida dos valores pagos, o que também gera a devolução em dobro da quantia paga, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANOS MORAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO (Apelação Cível Nº 70050619360, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 26/03/2015).
Há retenção indevida, porque a Requerida, até o presente momento, se recusa a devolver os valores pagos, mesmo depois te cessados os prazos e as benesses conferidas pelas legislações excepcionais, quais sejam, a Lei 14.034/2020 e 14.046/2020. OS 12 MESES ALI ESTIPULADOS JÁ VENCERAM HÁ MUITO TEMPO!
Atente-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente (2020) decidiu que a devolução em dobro do valor cobrado ou retido indevidamente do consumidor será cabível sempre que houver quebra da boa-fé objetiva, não dependendo, em hipótese alguma, da comprovação de má-fé ou culpa:
STJ - Tese aprovada no EAREsp 676.608 (paradigma): 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.
STJ - Tese aprovada no EAREsp 676.608 (paradigma): 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. bservando-se, assim, a legislação e jurisprudência supracitadas, dúvidas de que assiste razão à Requerente. Por isso, faz-se ia a imediata restituição dos valores pagos, na forma dobrada, a restituição.
Observando-se, assim, a legislação e jurisprudência supracitadas, não há dúvidas de que assiste razão à Requerente. Por isso, faz-se necessária a imediata restituição dos valores pagos, na forma dobrada, a título de restituição.
III.2. DO DANO MORAL
Os arts. 186 e 927 do Código Civil asseveram que aquele que viola direito alheio e/ou causa dano a terceiro, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, devendo este dano ser reparado civilmente.
A jurisprudência consolidada do STJ afirma que “para efeito de indenização, em regra, não se exige a prova do dano moral, mas, sim, a prova da prática ilícita donde resulta a dor e o sofrimento, que o ensejam. Precedentes citados: REsp 145.297-SP, DJ 14/12/1998, REsp 86.271-SP, DJ 9/12/1997, e REsp 171.084-MA, DJ 5/10/1998. REsp 204.786-SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em
Neste mesmo sentido decidiu a Turma de Nacional de Uniformização (TNU) da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, órgão do Conselho da Justiça Federal:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DISSÍDIO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA QUANTIFICAÇÃO DOS ALUDIDOS DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO, QUANTO A ESSA PARTE. [...]. Adoção do entendimento, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se há que falar em prova do dano moral, mas na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, o sentimento íntimo que o ensejam. (TNU - IUJ: XXXXX83005181473 PE, Relator: JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 28/05/2009, Data de Publicação: DJU 05/03/2010)
Pois bem, o fato causador do dano moral é incontroverso, certo, atual e subsistente, logo, indenizável. Isso porque muito tempo após a reabertura dos aeroportos e a estabilização do quadro pandêmico, a Requerida não promoveu a remarcação da viagem, tampouco a devolução do valor que foi pago.
Sabe-se que uma viagem longamente planejada, paga com esforço, em parcelas do cartão de crédito, é um investimento não só financeiro, mas emocional e psíquico. Há um comprometimento mental significativo, além de planejamento, controle de ansiedade, enfim, uma série de fatos que deveriam ter sido sopesados ao serem impactados pela omissão da Requerida. Todo o planejamento da Autora teve de ser revisto, pois houve uma desconstrução de seu sonho de ir a Portugal. Isso causa efetivo prejuízo à saúde mental.
A angústia, a aflição, o desânimo, o desespero, o desprazer, o aborrecimento, a vergonha e a tristeza, são exemplos dos sentimentos experimentados pela Requerente e que ainda envenenam o seu sangue, sempre que se lembra do seu drama. E tudo isso causado pela desídia
da Requerida e por seu intuito de lucrar com consumidores simplórios e hipossuficientes.
Desta forma, sendo evidentes o nexo causal entre a conduta (falta de remarcação do voo e recusa na devolução dos valores) da Requerida LATAM e de suas empresas intermediadoras, e o dano (dor, o sofrimento, a frustração, a ansiedade e o abalo psicológico), resta clara a responsabilidade civil objetiva da Ré, que deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais a Requerente.
III.2.1. Do Arbitramento do Dano Moral
Demonstrados, à toda evidência, os elementos que compõem a obrigação de indenizar, resta, apenas, apontar alguns critérios de arbitramento do dano moral que vêm sendo utilizados pela Jurisprudência.
Por se tratar de ato exclusivo e indelegável do Juiz, a primeira observação a ser feita é que o arbitramento do dano moral funda-se exclusivamente no bom senso e na equidade. Assim, não só a Jurisprudência, como também a Doutrina, convergem no sentido de que, inicialmente, dois fatores devem ser levados em consideração. São eles:
a) as condições sociais e econômicas do ofendido; e,
b) as condições sociais e econômicas do ofensor.
Neste caso, tanto as condições sociais e econômicas do ofendido, quanto as do ofensor, em que pese a gritante diferença de poder econômico entre ambos, podem ser consideradas, em suas devidas proporções, boas. Ao tempo em que a Requerente possui emprego estável, possui condição relativamente boa. A Requerida, por seu turno, é Sociedade de porte considerável, prestadora de serviços dentro e fora do país.
Estabelecidas as condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor, impende partir para o atendimento do duplo caráter da indenização: o ressarcitório e o punitivo.
Assim, o valor da indenização deve ser suficientemente expressivo para compensar a Requerente pelo sofrimento causado pela Requerida, sob pena do não atendimento da pretensão ressarcitória.
No que diz respeito ao caráter punitivo, visa-se a estipulação de certa quantia como fator dissuasivo da prática de novos danos, ou seja, trata-se de um caráter pedagógico, para que o ofensor não mais reitere a atividade nociva.
Sobre a importância do caráter punitivo no arbitramento do dano moral, principalmente em se tratando de empresas de grande porte que lidam diariamente com a coletividade, valiosas são as lições de Carlos Alberto Bittar:
[...] em consonância com essa diretriz, a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão da potencialidade do patrimônio do lesante.
Finalmente, por ocasião da conjugação de todos os critérios alhures apontado para o arbitramento da indenização do dano moral, recomenda-se levar em consideração a intensidade da culpa e a gravidade da lesão.
IV. DOS PEDIDOS
nte o exposto requer a Autora à Vossa Excelênci
nte o exposto requer a Autora à Vossa Excelênci
1) A PROCEDÊNCIA TOTAL da presente demanda e a consequente condenação da Requerida à restituição dos valores desembolsados pela Autora, referentes a compra dos bilhetes de ida e volta Vitória – Lisboa, no importe de R$ 3.518,46 (três mil e quinhentos e dezoito reais e quarenta e seis centavos), na forma dobrada, totalizando R$ 7.036,92 (sete mil e trinta e seis reais e noventa e dois centavos), devidamente corrigidos, conforme art. 42 do CDC;
1.1) Subsidiariamente, caso este juízo entenda de forma distinta quanto à restituição em dobro, que seja feita na forma simples, integral (R$ 3.518,46), com valor corrigido segundo os índices legais;
2) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, haja vista a falha na prestação do serviço e causação de prejuízos emocionais à Requerente, no importe indenizável de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
3) A citação da empresa Ré para contestar, querendo, a presente ação, sob pena de revelia, acompanhando-a até final decisão, quando a presente haverá de ser julgada procedente na forma exposta.
) A inversão do ônus da prova, conforme prevê o art. 6º do Código e Defesa do Consumidor.
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em Direito, em especial, pelos documentos colacionados à esta peça exordial.
Dá à causa o valor de R$ 15.036,92 (quinze mil e trinta e seis reais e noventa e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Cariacica/ES, 18 de fevereiro de 2023.
Marcos Henrique Roriz Vieira Advogado - OAB/SP 411.074
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5002401-46.2023.8.08.0012.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002401-46.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/02/2023 Valor da causa: R$ 15.036,92 Processo referência: 5007338-36.2022.8.08.0012 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES – COMARCA DA CAPITAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES – COMARCA DA
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
IDOSO
RITA DE CÁSSIA RORIZ VIEIRA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 695.804.487-87, residente e domiciliada na Rua Castelo Branco nº 25, Ed. Roriz, apto. 202, Bairro: Rosa da Penha, Cariacica/ES, CEP: 29.143- 362, e-mail: ritaroriz@yahoo.com.br; por seu advogado ao fim assinado, qualificado e constituído no instrumento de procuração anexo, com escritório profissional na Rua Capote Valente nº 80, Cj. 1002, Bairro: Pinheiros, São Paulo/SP, CEP: 05.409-000, para onde deverão ser endereçadas as intimações e/ou notificações respectivas, nos melhores de direito, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM - LINHAS AEREAS S.A., nome fantasia: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro: Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
face de TAM - LINHAS AEREAS S.A., nome fantasia: LATAM Airline rasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n .012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62 airro: Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail cal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I. PRELIMINARMENTE:
I.1. DA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
A Requerente informa, em sede preliminar, que a ação deve ser distribuída por dependência ao 1º Juizado Especial Cível de Cariacica, pois a presente demanda reitera pedido feito no processo nº 5007338- 36.2022.8.08.0012 – julgado extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva das então requeridas – e inclui a pessoa jurídica apontada na sentença como parte legítima.
Neste sentido, deve ser observada a regra constante do art. 286, II, do Código de Processo Civil, que preceitua o seguinte:
Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.
Assim, requer a distribuição por dependência ao 1º Juizado Especial Cível de Cariacica.
I.2. DA TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE AÇÃO
Ainda em sede preliminar e por puro desvelo, é importante desd go salientar que a presente ação é tempestiva, não havendo espaço par e discutir sobre prescrição da pretensão autoral. Isso porque, so ualquer ângulo que se olhe, a ação foi intentada dentro do praz rescricional. Aprofundemo-nos nesta assertiva:
Como se demonstrará abaixo, a causa trata de relação de consumo. E o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 27, dispõe que “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se o prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. Por esta ótica, não há que se falar em prescrição.
Já o Código Civil, em seu art. 206, § 3º, V, afirma que “prescreve em três anos a pretensão de reparação civil”. A Requerente só teve conhecimento do dano em 2022 (quando a remarcação de seu voo e a devolução dos valores pagos foram negados), ocasião em que intentou a primeira ação. Este seria o marco inicial do prazo prescricional. Mas ainda que fizéssemos uma interpretação teratológica e admitíssemos como marco inicial o início da pandemia (março de 2020), não teríamos atingido o prazo citado.
O inciso IV do mesmo artigo 206, § 3º, estabelece o mesmo prazo rescricional (de três anos) para se buscar “ressarcimento de nriquecimento sem causa”. Nesta linha, é perfeitamente possível afirmar ue houve enriquecimento ilícito por parte da Requerida, uma vez que té hoje ela não procedeu à remarcação da viagem da Requerente, nem ampouco lhe devolveu os valores pagos. Não fez nem um, nem outro; penas ficou com o dinheiro sem efetuar qualquer contraprestação. Este um dos objetos que serão tratados adiante, razão pela qual a equerente é oportuna em seu pleito.
Por fim, não há falar em aplicação do prazo prescricional de dois anos estabelecido no art. 35, 1, da Convenção de Varsóvia. Em primeiro lugar, porque tal dispositivo trata de pretensões cuja causa de pedir seja atraso de voos, o que não é o caso aqui tratado. Os marcos iniciais aí estabelecidos deixam clara esta intepretação (“contados a partir da data de chegada ao destino, ou do dia em que a aeronave deveria haver chegado, ou do da interrupção do transporte”). Em segundo lugar, porque ainda que considerássemos ser este o prazo, houve sua interrupção pela propositura da ação anterior, conforme art. 202, I, do Código Civil, que determina a interrupção da prescrição pelo “despacho do juiz que ordenar a citação”. Em terceiro lugar, porque tal prazo estaria sob condição suspensiva, no aguardo do interregno dos 12 meses dados às companhias aéreas pelo art. 3º da Lei 14.034/2020. Somente ao cabo deste termo haveria dano e, consequentemente, marco inicial da hipotética prescrição.
Restam pré-afastadas, portanto, eventuais alegações de prescrição. Passemos à situação concreta.
II. DOS FATOS
A Requerente contratou com as empresas CVC Brasil Agência de Viagens, MR Agência de Viagem e Turismo, e LVR Turism a intermediação para aquisição de serviços de turismo com emissão de bilhetes aéreos da Companhia LATAM, com destino final à Lisboa, Portugal, em típica relação de consumo, conforme a cláusula contratual 2.1, que assim aduz:
“... DOS SERVIÇOS INTERMEDIADOS Nº DO CONTRATO DE DESTINO 3630-0000113469, Reserva 274326363, Excursão 9.04115690.20050701 Destino: Lisboa – 11 Data da Saída 07.05.2020 Data de Retorno: 17.05.2022.
Ocorre que tão sonhada viagem não pôde acontecer em virtude do novo coronavírus (ou SARS-CoV-2), agente infeccioso causador da doença COVID-19 (Corona Virus Disease-2019), sendo que, no Brasil, a
partir de meados de março de 2020, os aeroportos foram fechados, co imposições de diversas restrições.
Por óbvio, a Requerente não pôde viajar e se conformou com o quadro triste que a pandemia trouxe ao país e ao estado do Espírito Santo. Todavia, esperava que, passados os lamentáveis fatos, a questão fosse resolvida de forma a preservar seus direitos.
Isso porque a Medida Provisória nº 948/2020 (convertida na Lei 14.046/2020) garantia aos fornecedores o direito de não reembolsarem os consumidores, desde que garantissem a “remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancelados” (art. 2º, I). Isto é, a Requerente tinha expectativas concretas – pois amparadas pela lei – de que, quando a situação se normalizasse, faria sua tão sonhada viagem à Lisboa, para a qual se preparava há tanto tempo.
Assim, quando as restrições a viagens internacionais cessaram, a Autora promoveu vários contatos telefônicos com as intermediadoras, objetivando a remarcação de sua viagem (protocolos de remarcação Central CVC/SP nº 2021111727366 e 2021110418331). No entanto, as empresas se recusaram a realizar a remarcação, razão pela qual a Requerente se viu obrigada a procurar o pálio do Poder Judiciário, conforme afirmado acima. Na ocasião, requereu a remarcação da viagem e, alternativamente, a devolução dos valores pagos, além de indenização por danos morais.
Infelizmente, este h. juízo entendeu pela ilegitimidade passiva das empresas intermediadoras, ao argumento de que a ação deveria ter sido proposta em face da Companhia Aérea. A Requerente acatou tal sentença, muito embora o decisum tenha feito aumentar seu sentimento de desamparo e impotência.
Mesmo depois da decisão a seu desfavor, a Autora continuou a manter contato com as intermediadoras, a fim de tentar ao menos a devolução dos valores pagos, já que as mesmas se recusaram a proceder a remarcação da viagem. E é perfeitamente razoável que tenha feito isso, pois a sentença não julgou o mérito da demanda, ou seja, não eximiu a responsabilidade dos fornecedores. Mesmo pessoas leigas, como a Requerente, são capazes de identificar este fato. Qualquer pessoa pode enxergar que a Requerida está se locupletando ilicitamente, vez que se recusa a remarcar a passagem e a devolver o dinheiro.
Ocorre, Excelência, que a legislação de exceção que vigorava ao tempo dos cancelamentos de serviço em decorrência da pandemia garantia a devolução integral dos valores pagos, quando não houvesse remarcação da viagem pela companhia aérea. Ou seja, a legislação reconhecia a situação de completa anormalidade e, num juízo de proporcionalidade, permitia que as companhias aéreas gozassem de um
prazo para devolver os valores pagos, ao mesmo tempo em que vedava qualquer punição ao consumidor, que também foi vítima da crise sanitária que assolou o mundo.
Mesmo assim, a Requerente vem enfrentando diversas dificuldades para receber de volta a quantia que pagou. Por vezes, as intermediadoras da Requerida afirmam que o reembolso não será possível, ao argumento de que escoou o prazo para requerê-lo. Convenientemente, esquecem que, se há este prazo, ele só foi violado por ato da própria Requerida, vez que a Autora foi diligente em perseguir seu direito. Em outra ocasião, um dos prepostos que atenderam a Requerente afirmou que o reembolso pleiteado estará sujeito à incidência de multa, o que contraria a legislação temporária vigente à época da crise sanitária.
Ou seja, a Requerida não remarcou o voo e não dá nenhuma garantia ou prazo para a devolução da quantia paga. Sua situação é extremamente vantajosa, pois ganhou sem ter de fazer nada! A Requerente, por outro lado, permanece em total escuridão, sem saber se terá seu suado dinheiro de volta.
Neste sentido, a Autora mais uma vez recorre aos auspícios do Poder Jurisdicional em vista de um provimento de restituição dos valores pagos, posto que infrutíferas as tentativas de resolução amigável da questão. Além disso, pleiteia indenização por dano moral, pelo descaso suportado por todo esse tempo. E o faz com base nos fundamentos a seguir:
III. DO MÉRITO
III. DO MÉRITO III.1. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS –
III.1. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA REQUERIDA
A Requerente invoca, desde já, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, eis que, entre ela e a Requerida, há uma típica relação de consumo.
Assentada esta premissa, o art. 2º do CDC conceitua consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Não há maiores dificuldades em enquadrar a Requerente neste conceito, por se tratar de consumo de serviço de transporte aéreo, comprovado pelos documentos anexos.
Quanto à Requerida LATAM, enquadra-se no conceito de fornecedor disposto pela referida lei (art. 3º), eis que era a contratada final do serviço de transporte intermediado pelas empresas CVC, MR e LVR. Isso foi confirmado na própria sentença de extinção do processo anterior:
[...] Sendo as pretensões autorais relacionadas ao cancelamento do voo em razão da deflagração das medidas para enfrentamento da pandemia do Coronavírus (Covid-19), a responsabilidade pela concessão do crédito, remarcação do voo ou restituição da quantia paga é da COMPANHIA AÉREA PRESTADORA DO SERVIÇO, consoante o disposto no art. 3º, caput e §§ 1º, 2º e 7º, da Lei nº 14.034/2020 (1º Juizado Especial Cível de Cariacica/ES, processo nº 5007338-36.2022.8.08.0012, juiz prolator: Luciano Costa Bragatto, Julgamento: 04/10/2022).
O decisum acima, embora desfavorável à Autora, é compreensível. Isso porque o item 3 do contrato de prestação de serviços permite aferir que as intermediadoras receberam apenas R$ 216,56 (duzentos e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos) pelo serviço de intermediação. O valor principal ― de R$ 3.314,34 (três mil trezentos e quatorze reais e trinta e quatro centavos) mais R$ 204,42 (duzentos e quatro reais e quarenta e dois centavos) de “taxas DU” ― foi destinado à Requerida LATAM. Isso denota sua solidariedade passiva e posição na cadeia de consumo, razão pela qual deveria ter constado na ação anterior, no mínimo como litisconsorte das demais rés.
O CDC prevê, em seu art. 14, que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores”. Ou seja, tal artigo trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados na prestação, sem necessidade de demonstração de culpa.
E uma vez que haja falha na prestação do serviço, exsurge a responsabilidade civil objetiva. Ora, a falha na prestação do serviço está caracterizada no fato de as intermediadoras terem alegado, quando da efusão da pandemia e cancelamento do serviço, que a Requerida (LATAM) permitiria a remarcação dos voos até 16/11/20221. Na verdade, jamais foi possível fazer tal remarcação e nenhuma justificativa foi dada. Veja- se, abaixo, a resposta de um dos prepostos da Ré:
1 Vide doc. 2: Preposta Gislene Oliveira da Luz: “Prezados, conforme regra da cia: ‘prorrogaram a validade do bilhete para 560 dias a partir da data do último segmento de voo mencionado no bilhete’. No caso, até 16/11/2022 para remarcar ou solicitar reembolso”. Mensagem enviada em 05/11/2021.
“Infelizmente, a empresa [LATAM] informou que no caso do bilhete de vocês, não poderá ser remarcado, pois expirou. Só dá para pedir o reembolso”.
Esta foi uma das respostas dadas à Autora em uma das diversas tentativas de solução amigável do problema. Não apenas cita especificamente a empresa Requerida, como demonstra a falha na prestação do serviço, pois quebra a garantia dada pela Lei 14.046/2020 (art. 2º, I), de remarcação do serviço.
E ao tentar obter reembolso dos valores pagos, as intermediadoras obrigam a Requerente a assinar um “Termo de Ciência e Anuência”, que estipula que o valor de restituição terá dedução de multa. Também não dão qualquer prazo para a devolução do numerário. Veja-se abaixo:
Tal conduta se constitui em indubitável enriquecimento ilícito, pois a Requerida se nega a efetuar a remarcação do voo e também não garante a devolução dos valores pagos. Quando fala em devolução da quantia, afirma que o montante terá incidência de multa, esquecendo-se da legislação vigente à época da pandemia, que vedava tal prática. Não é demais repetir que esta legislação garantia ao consumidor a devolução integral da quantia paga, sem incidência de multas, haja vista a excepcionalidade vivenciada pelo mundo naquele período.
O que há, como se vê, é enriquecimento sem causa, consubstanciado no fato de a Requerida reter, sem nenhuma justificativa, numerário que pertence, por direito, à Requerente. Quanto
a isso, o art. 42, § Único, do CDC, informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, a saber:
Art. 42. § Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Vale salientar que, a despeito de não ter havido COBRANÇA indevida, houve (e ainda há) RETENÇÃO indevida dos valores pagos, o que também gera a devolução em dobro da quantia paga, conforme entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANOS MORAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO (Apelação Cível Nº 70050619360, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 26/03/2015).
Há retenção indevida, porque a Requerida, até o presente momento, se recusa a devolver os valores pagos, mesmo depois te cessados os prazos e as benesses conferidas pelas legislações excepcionais, quais sejam, a Lei 14.034/2020 e 14.046/2020. OS 12 MESES ALI ESTIPULADOS JÁ VENCERAM HÁ MUITO TEMPO!
Atente-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente (2020) decidiu que a devolução em dobro do valor cobrado ou retido indevidamente do consumidor será cabível sempre que houver quebra da boa-fé objetiva, não dependendo, em hipótese alguma, da comprovação de má-fé ou culpa:
STJ - Tese aprovada no EAREsp 676.608 (paradigma): 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.
STJ - Tese aprovada no EAREsp 676.608 (paradigma): 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. bservando-se, assim, a legislação e jurisprudência supracitadas, dúvidas de que assiste razão à Requerente. Por isso, faz-se ia a imediata restituição dos valores pagos, na forma dobrada, a restituição.
Observando-se, assim, a legislação e jurisprudência supracitadas, não há dúvidas de que assiste razão à Requerente. Por isso, faz-se necessária a imediata restituição dos valores pagos, na forma dobrada, a título de restituição.
III.2. DO DANO MORAL
Os arts. 186 e 927 do Código Civil asseveram que aquele que viola direito alheio e/ou causa dano a terceiro, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, devendo este dano ser reparado civilmente.
A jurisprudência consolidada do STJ afirma que “para efeito de indenização, em regra, não se exige a prova do dano moral, mas, sim, a prova da prática ilícita donde resulta a dor e o sofrimento, que o ensejam. Precedentes citados: REsp 145.297-SP, DJ 14/12/1998, REsp 86.271-SP, DJ 9/12/1997, e REsp 171.084-MA, DJ 5/10/1998. REsp 204.786-SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em
Neste mesmo sentido decidiu a Turma de Nacional de Uniformização (TNU) da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, órgão do Conselho da Justiça Federal:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DISSÍDIO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA QUANTIFICAÇÃO DOS ALUDIDOS DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO, QUANTO A ESSA PARTE. [...]. Adoção do entendimento, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se há que falar em prova do dano moral, mas na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, o sentimento íntimo que o ensejam. (TNU - IUJ: XXXXX83005181473 PE, Relator: JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 28/05/2009, Data de Publicação: DJU 05/03/2010)
Pois bem, o fato causador do dano moral é incontroverso, certo, atual e subsistente, logo, indenizável. Isso porque muito tempo após a reabertura dos aeroportos e a estabilização do quadro pandêmico, a Requerida não promoveu a remarcação da viagem, tampouco a devolução do valor que foi pago.
Sabe-se que uma viagem longamente planejada, paga com esforço, em parcelas do cartão de crédito, é um investimento não só financeiro, mas emocional e psíquico. Há um comprometimento mental significativo, além de planejamento, controle de ansiedade, enfim, uma série de fatos que deveriam ter sido sopesados ao serem impactados pela omissão da Requerida. Todo o planejamento da Autora teve de ser revisto, pois houve uma desconstrução de seu sonho de ir a Portugal. Isso causa efetivo prejuízo à saúde mental.
A angústia, a aflição, o desânimo, o desespero, o desprazer, o aborrecimento, a vergonha e a tristeza, são exemplos dos sentimentos experimentados pela Requerente e que ainda envenenam o seu sangue, sempre que se lembra do seu drama. E tudo isso causado pela desídia
da Requerida e por seu intuito de lucrar com consumidores simplórios e hipossuficientes.
Desta forma, sendo evidentes o nexo causal entre a conduta (falta de remarcação do voo e recusa na devolução dos valores) da Requerida LATAM e de suas empresas intermediadoras, e o dano (dor, o sofrimento, a frustração, a ansiedade e o abalo psicológico), resta clara a responsabilidade civil objetiva da Ré, que deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais a Requerente.
III.2.1. Do Arbitramento do Dano Moral
Demonstrados, à toda evidência, os elementos que compõem a obrigação de indenizar, resta, apenas, apontar alguns critérios de arbitramento do dano moral que vêm sendo utilizados pela Jurisprudência.
Por se tratar de ato exclusivo e indelegável do Juiz, a primeira observação a ser feita é que o arbitramento do dano moral funda-se exclusivamente no bom senso e na equidade. Assim, não só a Jurisprudência, como também a Doutrina, convergem no sentido de que, inicialmente, dois fatores devem ser levados em consideração. São eles:
a) as condições sociais e econômicas do ofendido; e,
b) as condições sociais e econômicas do ofensor.
Neste caso, tanto as condições sociais e econômicas do ofendido, quanto as do ofensor, em que pese a gritante diferença de poder econômico entre ambos, podem ser consideradas, em suas devidas proporções, boas. Ao tempo em que a Requerente possui emprego estável, possui condição relativamente boa. A Requerida, por seu turno, é Sociedade de porte considerável, prestadora de serviços dentro e fora do país.
Estabelecidas as condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor, impende partir para o atendimento do duplo caráter da indenização: o ressarcitório e o punitivo.
Assim, o valor da indenização deve ser suficientemente expressivo para compensar a Requerente pelo sofrimento causado pela Requerida, sob pena do não atendimento da pretensão ressarcitória.
No que diz respeito ao caráter punitivo, visa-se a estipulação de certa quantia como fator dissuasivo da prática de novos danos, ou seja, trata-se de um caráter pedagógico, para que o ofensor não mais reitere a atividade nociva.
Sobre a importância do caráter punitivo no arbitramento do dano moral, principalmente em se tratando de empresas de grande porte que lidam diariamente com a coletividade, valiosas são as lições de Carlos Alberto Bittar:
[...] em consonância com essa diretriz, a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão da potencialidade do patrimônio do lesante.
Finalmente, por ocasião da conjugação de todos os critérios alhures apontado para o arbitramento da indenização do dano moral, recomenda-se levar em consideração a intensidade da culpa e a gravidade da lesão.
IV. DOS PEDIDOS
nte o exposto requer a Autora à Vossa Excelênci
nte o exposto requer a Autora à Vossa Excelênci
1) A PROCEDÊNCIA TOTAL da presente demanda e a consequente condenação da Requerida à restituição dos valores desembolsados pela Autora, referentes a compra dos bilhetes de ida e volta Vitória – Lisboa, no importe de R$ 3.518,46 (três mil e quinhentos e dezoito reais e quarenta e seis centavos), na forma dobrada, totalizando R$ 7.036,92 (sete mil e trinta e seis reais e noventa e dois centavos), devidamente corrigidos, conforme art. 42 do CDC;
1.1) Subsidiariamente, caso este juízo entenda de forma distinta quanto à restituição em dobro, que seja feita na forma simples, integral (R$ 3.518,46), com valor corrigido segundo os índices legais;
2) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, haja vista a falha na prestação do serviço e causação de prejuízos emocionais à Requerente, no importe indenizável de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
3) A citação da empresa Ré para contestar, querendo, a presente ação, sob pena de revelia, acompanhando-a até final decisão, quando a presente haverá de ser julgada procedente na forma exposta.
) A inversão do ônus da prova, conforme prevê o art. 6º do Código e Defesa do Consumidor.
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em Direito, em especial, pelos documentos colacionados à esta peça exordial.
Dá à causa o valor de R$ 15.036,92 (quinze mil e trinta e seis reais e noventa e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Cariacica/ES, 18 de fevereiro de 2023.
Marcos Henrique Roriz Vieira Advogado - OAB/SP 411.074
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5002407-17.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO, brasileiro, solteiro, estudante inscrito no RG nº.4.011.875/SPTC- ES, e CPF nº.113.238.587-33, com endereço localizado na Rua FRANCISCO EUGENIO MUSSIELLO, 152, ED. DAKAR,302,JARDIM DA PENHA, CEP: 29.060- 290, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950– Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRI
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo – SP .
DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
corre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família fora urpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 63 ue aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São aulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tivera que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” na dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo e vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
ale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava mbarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos educacionais no dia seguinte, uma ez que é estudante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus ompromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e ranstorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
I. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
NCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valo que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossa vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda dess bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações na quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a vária situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão diret à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
(TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira MelattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
II. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
6. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados a AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY ALMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reai
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ
MARTA KELY ALMEIDA GOMES
OAB/ES 25.133
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5002407-17.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO, brasileiro, solteiro, estudante inscrito no RG nº.4.011.875/SPTC- ES, e CPF nº.113.238.587-33, com endereço localizado na Rua FRANCISCO EUGENIO MUSSIELLO, 152, ED. DAKAR,302,JARDIM DA PENHA, CEP: 29.060- 290, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950– Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRI
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo – SP .
DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
corre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família fora urpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 63 ue aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São aulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tivera que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” na dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo e vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
ale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava mbarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos educacionais no dia seguinte, uma ez que é estudante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus ompromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e ranstorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
I. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
NCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valo que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossa vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda dess bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações na quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a vária situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão diret à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
(TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira MelattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
II. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
6. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados a AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY ALMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reai
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ
MARTA KELY ALMEIDA GOMES
OAB/ES 25.133
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5002407-17.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO, brasileiro, solteiro, estudante inscrito no RG nº.4.011.875/SPTC- ES, e CPF nº.113.238.587-33, com endereço localizado na Rua FRANCISCO EUGENIO MUSSIELLO, 152, ED. DAKAR,302,JARDIM DA PENHA, CEP: 29.060- 290, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950– Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRI
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo – SP .
DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
corre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família fora urpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 63 ue aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São aulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tivera que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” na dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo e vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
ale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava mbarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos educacionais no dia seguinte, uma ez que é estudante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus ompromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e ranstorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
I. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
NCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valo que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossa vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda dess bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações na quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a vária situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão diret à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
(TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira MelattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
II. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
6. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados a AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY ALMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reai
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ
MARTA KELY ALMEIDA GOMES
OAB/ES 25.133
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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